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Prazos e Taxas

Taxas Municipais — Fundão

As taxas municipais verificadas de Fundão, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.

Agua e Saneamento 2026.pdf

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Águas, Saneamento e Resíduos
15 mm5,71 €/30 dias
20 mm7,61 €/30 dias
25 mm9,55 €/30 dias
30 mm14,28 €/30 dias
40 mm19,19 €/30 dias
>40 mm38,09 €/30 dias
15 mm2,86 €
20 mm3,81 €
25 mm4,77 €
30 mm7,14 €
40 mm9,59 €
>40 mm19,04 €
15 mm5,14 €
20 mm6,85 €
25 mm8,59 €
30 mm12,86 €
40 mm17,27 €
>40 mm34,28 €
15 mm4,57 €
20 mm6,09 €
25 mm7,64 €
30 mm11,43 €
40 mm15,35 €
>40 mm30,47 €
15 mm4,00 €
20 mm5,33 €
25 mm6,68 €
30 mm10,00 €
40 mm13,43 €
>40 mm26,66 €
15 mm3,43 €
20 mm4,46 €
25 mm5,73 €
30 mm8,57 €
40 mm11,51 €
>40 mm22,85 €
15 mm2,86 €
20 mm3,81 €
25 mm4,77 €
30 mm7,14 €
40 mm9,59 €
>40 mm19,04 €
III - SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS (*) — Industrial2,41 €/m3
III - SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS (*) — Autarquias Locais0,65 €/m3
III - SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS (*) — Colectividades0,65 €/m3
III - SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS (*) — Empresas Municipais0,65 €/m3
III - SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS (*) — Entidades Públicas5,11 €/m3
III - SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS (*) — Sector Empresarial do Estado5,11 €/m3
III - SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS (*) — Provisórios5,11 €/m3
Tarifa mensal fixa1,93 €
Tarifário Doméstico Cartão Social0,97 €
Famílias Numerosas 3 Filhos (-10%)1,74 €
Famílias Numerosas 4 Filhos (-20%)1,55 €
Famílias Numerosas 5 Filhos (-30%)1,35 €
Famílias Numerosas 6 Filhos (-40%)1,16 €
Famílias Numerosas 7 ou mais Filhos (-50%)0,97 €
Realização de novo contrato de abastecimento e/ou saneamento (excepto primeira ligação)20,36 €
Transferência Posição Contratual17,35 €
1º Restabelecimento de Ligação de Água e Rede42,35 €
2º Restabelecimento de Ligação de Água e Rede84,55 €
Seguintes Restabelecimento de Ligação de Água e Rede169,09 €
Suspensão Ligação Água42,35 €
Reafectação Ligação Água45,76 €
Verificação de Incidência a solicitude dos utilizadores29,65 €
Vazamento de Fossas a partir da 2ª solicitação ou para clientes sem contrato de abastecimento30,99 €/unidade
Deslocação entre CMF e a localidade (€/km)1,86 €/km
Por hora (€/hora)159,50 €/hora
Fração de 15 minutos (€/15 min)39,88 €/15 min

Edital - Tarifrio Resduos 2022.pdf

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Águas, Saneamento e Resíduos
Doméstico1,63 €
Colectividades1,63 €
Autarquias Locais1,63 €
Empresas Municipais1,63 €
Indústria - Sedeado no Concelho e Vol.Neg.< 200.000,001,75 €
Comércio - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,001,75 €
Indústria Outros -Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,006,11 €
Indústria NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,0054,51 €
Indústria NSC - Outros - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,006,11 €
Comércio Outros - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,006,11 €
Comércio NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,0054,51 €
Comércio NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,006,11 €
Entidades Públicas16,36 €
Sector Empresarial do Estado54,51 €
Provisórios16,36 €
Auto-Consumo0,00 €
Doméstico0,27 €/m3
Colectividades0,27 €/m3
Autarquias Locais0,27 €/m3
Empresas Municipais0,27 €/m3
Indústria - Sedeado no Concelho e Vol.Neg.< 200.000,000,38 €/m3
Indústria Outros - Sedeado no Concelho e Vol.Neg.> 200.000,000,38 €/m3
Indústria NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,000,38 €/m3
Indústria NSC - Outros -Não Sedeados no Concelho e Vol. Neg. < 200.000,000,38 €/m3
Comércio - Sedeado no Concelho e Vol. Neg.< 200.000,000,38 €/m3
Comércio Outros- Sedeado no Concelho e Vol. Neg.> 200.000,000,38 €/m3
Comércio NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,000,38 €/m3
Comércio NSC - Outros - Não Sedeado no Concelho e Vol. Neg. < 200.000,000,38 €/m3

Edital_ERSAR_agua.saneamento.pdf

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Águas, Saneamento e Resíduos
15 mm3,48 €
15 mm3,81 €
20 mm4,64 €
20 mm5,08 €
25 mm5,82 €
25 mm6,37 €
30 mm8,71 €
30 mm9,53 €
40 mm11,70 €
40 mm12,80 €
>40 mm23,22 €
>40 mm25,40 €
Provisórios4,45 €
Tarifa mensal fixa1,68 €/mês
Tarifário Doméstico Cartão Social (aplicável apenas para consumos no período até 9 m3)0,84 €/mês
Famílias Numerosas 3 Filhos (-10%)1,51 €/mês
Famílias Numerosas 4 Filhos (-20%)1,35 €/mês
Famílias Numerosas 5 Filhos (-30%)1,18 €/mês
Famílias Numerosas 6 Filhos (-40%)1,01 €/mês
Famílias Numerosas 7 ou mais Filhos (-50%)0,84 €/mês
Transferência Posição Contratual15,11 €
1º Restabelecimento de Ligação de Água e Rede36,88 €
2º Restabelecimento de Ligação de Água e Rede73,62 €
Seguinte Restabelecimento de Ligação de Água e Rede147,25 €
Suspensão Ligação Água36,88 €
Reafecção Ligação Água39,85 €
Orçamento de Ramal30,08 €
Tarifa Ligação de Boca Incêndio28,17 €
Tarifa de envio de carta de corte3,68 €
Outros
Autarquias Locais0,57 €
Colectividades0,57 €
Empresas Municipais0,57 €
Entidades Públicas4,45 €

Residuos.pdf

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Águas, Saneamento e Resíduos
Doméstico1,75 €/m³
Doméstico (Cartão Social)0,88 €/m³
Colectividades1,75 €/m³
Autarquias Locais1,75 €/m³
Empresas Municipais1,75 €/m³
Indústria - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,001,88 €/m³
Comércio - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,001,88 €/m³
Indústria Outros - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,006,56 €
Indústria NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,0058,55 €
Indústria NSC - Outros - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,006,56 €
Comércio Outros - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,006,56 €
Comércio NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,0058,55 €
Comércio NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,006,56 €
Entidades Públicas17,57 €
Sector Empresarial do Estado58,55 €
Provisórios17,57 €
Auto-Consumo0,00 €
Famílias Numerosas 3 filhos (-10%)1,58 €
Famílias Numerosas 3 filhos (-10%)2,10 €
Famílias Numerosas 3 filhos (-10%)3,16 €
Famílias Numerosas 4 filhos (-20%)1,40 €
Famílias Numerosas 4 filhos (-20%)1,87 €
Famílias Numerosas 4 filhos (-20%)2,81 €
Famílias Numerosas 5 filhos (-30%)1,23 €
Famílias Numerosas 5 filhos (-30%)1,64 €
Famílias Numerosas 5 filhos (-30%)2,46 €
Famílias Numerosas 6 filhos (-40%)1,05 €
Famílias Numerosas 6 filhos (-40%)1,40 €
Famílias Numerosas 6 filhos (-40%)2,11 €
Doméstico (Cartão Social)0,15 €/m3
Doméstico (Cartão Social)0,58 €/m3
Doméstico (Cartão Social)1,17 €/m3
Autarquias Locais0,29 €/m3
Autarquias Locais0,58 €/m3
Autarquias Locais1,17 €/m3
Empresas Municipais0,29 €/m3
Empresas Municipais0,58 €/m3
Empresas Municipais1,17 €/m3
Indústria - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,000,40 €/m3
Indústria - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,000,82 €/m3
Indústria - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,001,46 €/m3
Indústria Outros - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,000,40 €/m3
Indústria Outros - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,000,82 €/m3
Indústria Outros - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,001,46 €/m3
Indústria NSC - Não Sedeados no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,000,40 €/m3
Indústria NSC - Não Sedeados no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,000,82 €/m3
Indústria NSC - Não Sedeados no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,001,46 €/m3
Indústria NSC - Outros - Não Sedeados no Concelho e Vol. Neg. < 200.000,000,40 €/m3
Indústria NSC - Outros - Não Sedeados no Concelho e Vol. Neg. < 200.000,000,82 €/m3
Indústria NSC - Outros - Não Sedeados no Concelho e Vol. Neg. < 200.000,001,46 €/m3
Comércio - Sedeado no Concelho e Vol. Neg.< 200.000,000,40 €/m3
Comércio - Sedeado no Concelho e Vol. Neg.< 200.000,000,82 €/m3
Comércio - Sedeado no Concelho e Vol. Neg.< 200.000,001,46 €/m3
Comércio Outros - Sedeado no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,000,40 €/m3
Comércio Outros - Sedeado no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,000,82 €/m3
Comércio Outros - Sedeado no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,001,46 €/m3
Comércio NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,000,40 €/m3
Comércio NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,000,82 €/m3
Comércio NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,001,46 €/m3
Comércio NSC - Outros - Não Sedeado no Concelho e Vol. Neg. < 200.000,000,40 €/m3
Comércio NSC - Outros - Não Sedeado no Concelho e Vol. Neg. < 200.000,000,82 €/m3
Comércio NSC - Outros - Não Sedeado no Concelho e Vol. Neg. < 200.000,001,46 €/m3
Entidades Públicas2,40 €/m³
Sector Empresarial do Estado2,40 €/m³
Provisórios2,40 €/m³
Auto-Consumo0,00 €/m³
Famílias Numerosas 3 filhos0,26 €/m3
Famílias Numerosas 4 filhos0,23 €/m3
Famílias Numerosas 5 filhos0,20 €/m3
Famílias Numerosas 6 filhos0,18 €/m3

Tabela de Taxas -2023.pdf

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Urbanismo e Edificação
Meras comunicações prévias (artigo 4º - Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01)23,20 €
Autorizações (artigo 5º - Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01)29,10 €
Autorização conjunta(artigo 6º - Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01)34,80 €
1.1. Por lote103,30 €
1.2. Por fogo/fogo equivalente103,30 €
Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização143,50 €
Acresce ao montante acima referido — Acresce ao montante acima referido, por cada lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado62,90 €
2.1.2. Prazo de execução — por cada mês ou fração20,40 €/mês
2.2.2. Prazo de execução — por cada mês ou fração20,40 €/mês
3.1. Edifícios, por piso e por m2 de pavimento a demolir75,00 €/m²
3.2. Muros, por metro linear14,30 €/m
3.3. Outras demolições, por m2 de área a demolir23,30 €/m²
Acresce ao montante nas alíneas referidas por cada 50m² de área bruta de construção ou fração20,40 €
Acresce ao montante previsto no número anterior por cada 50m² de área bruta de construção/fração20,40 €
Autorizações de utilização e suas alterações ... (Dec.-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro e Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro)339,00 €
Pela emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura229,10 €
1.1. 30% do valor aplicável para a licença a emitir com base no prazo requerido para construção total68,80 €
1.2. Os restantes 70% serão pagos aquando do levantamento do alvará de licença160,40 €
Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fração39,70 €
Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas no alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fração39,70 €
Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fração39,70 €
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento e obras de urbanização185,00 €
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação, demolição, alteração de utilização e restantes operações urbanísticas61,70 €
Por auto de receção provisória de obras de urbanização75,00 €
Acresce ao valor acima referido, por lote8,40 €
Por auto de receção definitiva de obras de urbanização75,00 €
Acresce ao valor acima referido, por lote8,40 €
Apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e de outras operações urbanísticas, estão sujeitas a pagamento — 1.1. Licenciamento/comunicação prévia de edificações50,60 €
Apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e de outras operações urbanísticas, estão sujeitas a pagamento — 1.2. Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos com obras de urbanização75,00 €
Apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e de outras operações urbanísticas, estão sujeitas a pagamento — 1.3. Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos sem obras de urbanização62,90 €
Apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e de outras operações urbanísticas, estão sujeitas a pagamento — 1.4. Licenciamento/comunicação prévia de publicidade32,50 €
Apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e de outras operações urbanísticas, estão sujeitas a pagamento — 1.5. Licenciamento/comunicação prévia de outras operações urbanísticas50,60 €
Apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e de outras operações urbanísticas, estão sujeitas a pagamento — 1.6. Por cada reapreciação de aprovação32,50 €
Plantas topográficas — 3.1. Plantas topográficas de localização, PDM (ordenamento e condicionantes), em qualquer escala, por3,50 €
Planos de pormenor em formato papel — 4.4. Planos de pormenor em formato digital13,30 €
Planos de pormenor em formato papel — 4.5. Planos de pormenor em formato analógico10,10 €
Cópias de cartografia de propriedade da Câmara, em suporte informático14,30 €
Aver-bamentos em procedimento de licenciamento ou autorização por cada averba- mento38,50 €
Depósito de fichas técnicas de habitação/cada40,10 €
Junção de elementos14,30 €
Apreciação de pedido de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios/cada714,10 €
Autorização municipal para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios/cada6378,60 €
Livro de obra9,50 €
Aviso para publicitação de operações urbanísticas4,20 €
Ocupação de Espaço Público
Outras ocupações, não incluídas nos números anteriores, por m2 ou m3, metro linear ou fração — 15.1. Por dia0,70 €/m2/dia
Outras ocupações, não incluídas nos números anteriores, por m2 ou m3, metro linear ou fração — 15.2. Por mês3,50 €/m2/mês
Outras ocupações, não incluídas nos números anteriores, por m2 ou m3, metro linear ou fração — 15.3. Por ano19,60 €/m2/ano
1.1. Por cada mês ou fração (Com resguardos ou tapumes)7,40 €
1.2. Por m2 de superfície da via pública7,40 €
2.1. Com andaimes, por metro linear e por cada período de 30 dias, ou fração7,40 €
2.2. Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou materiais, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumes, por m2 e por cada 30 dias, ou fração7,40 €
2.3. Instalação de gruas, por m2 e por cada 30 dias ou fração35,10 €
Atividades de natureza comercial — 2.4. Reserva do dia anterior ao inicio para divulgação ou montagem do espetáculo ou dia posterior para desmontagem/por dia ou fração107,80 €
Cedência de espaços - Terrados/Por dia7,20 €/dia
Publicidade
Setas indicativas - locais/estabelecimentos (por m2 e por ano)86,90 €/m2/ano
Mercados e Feiras
8.2. Por m2 e por semana5,00 €/m2/semana
8.3. Por m2 e por quinzena8,70 €/m2/quinzena
Pistas de automóveis, motos, aranhas, polvos, bailarinas e montanhas russas — 9.1. Por m2 e por dia0,90 €/m2/dia
Pistas de automóveis, motos, aranhas, polvos, bailarinas e montanhas russas — 9.2. Por m2 e por semana5,00 €/m2/semana
Pistas de automóveis, motos, aranhas, polvos, bailarinas e montanhas russas — 9.3. Por m2 e por quinzena8,70 €/m2/quinzena
Carrosséis, cavalinhos, pistas infantis, brinquedos mecânicos e equipamentos similares — 10.1. Por m2 e por dia0,90 €/m2/dia
Carrosséis, cavalinhos, pistas infantis, brinquedos mecânicos e equipamentos similares — 10.2. Por m2 e por semana5,00 €/m2/semana
Carrosséis, cavalinhos, pistas infantis, brinquedos mecânicos e equipamentos similares — 10.3. Por m2 e por quinzena8,70 €/m2/quinzena
Pipocas, algodão doce e semelhantes — 11.1. Por m2 e por dia1,00 €/m2/dia
Pipocas, algodão doce e semelhantes — 11.2. Por m2 e por semana5,40 €/m2/semana
Pipocas, algodão doce e semelhantes — 11.3. Por m2 e por quinzena9,20 €/m2/quinzena
Recintos Itinerantes e Recintos Improvisados, por dia19,30 €/dia
Stands (por m2) — 13.1. Por dia3,20 €/m2/dia
Stands (por m2) — 13.2. Por semana17,80 €/m2/semana
Stands (por m2) — 13.3. Por mês46,20 €/m2/mês
Bancas — 2.1. Exteriores por metro linear e por dia2,60 €
Bancas — 2.2. Interiores, por metro linear e por mês22,60 €
Bancas — 2.3. Bancas de venda de queijo, por dia7,40 €
Vitrinas e unidades móveis de produtos alimentares63,70 €
Venda de animais de companhia em feira/mercado por m2 e dia — 7.2. Acesso mediado pelo serviço de atendimento5,90 €
Exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias28,60 €
1.2. Renovação da licença7,70 €
1.3. Averbamentos2,80 €
Mesa/por mês23,70 €
Atividades Económicas
Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela9,00 €
Lojas — 1.1. Talhos, por mês222,60 €
Lojas — 1.2. Outras, por mês148,00 €
Exercício da atividade de guarda-noturno28,60 €
2.2. Renovação da licença7,70 €
2.3. Averbamentos2,80 €
Exercício da atividade de arrumador de automóveis71,00 €
3.2. Renovação da licença19,20 €
3.3. Averbamentos7,40 €
Licenciamento do exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão62,10 €
5.2. Comunicação por transferência de propriedade, local de exploração e substituição de temas de jogo/por62,10 €
5.3. Segunda via do título de registo/por cada máquina62,10 €
1.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração16,40 € por 50m²
2.1.1.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração13,90 € por 50m²
2.1.2.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração16,40 € por 50m²
2.2.1.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração13,90 € por 50m²
Pedido de viabilidade de localização de estabelecimentos comerciais ou industriais, por cada35,10 €
Aluguer de câmaras frigoríficas/Por palete e por mês23,70 €/palete/mês
Utilização do empilhador/Por hora10,70 €/hora
Equipamentos/por hora — 13.1. Corte Laser/por hora*7,20 €/hora
Equipamentos/por hora — 13.2. Fresadora Modella/por hora*4,70 €/hora
Equipamentos/por hora — 13.3. Fresadora CNC/por hora*5,90 €/hora
Equipamentos/por hora — 13.4. Máquina de corte vinil/por hora*3,50 €/hora
Equipamentos/por hora — 13.5. Impressora 3D/por hora8,30 €/hora
Equipamentos/por hora — 13.6. Impressora 3D Lowcost/por hora2,00 €/hora
Equipamentos/por hora — 13.7. Impressora 3D Resina/por hora3,00 €/hora
Materiais — 14.1. Vinil, por m24,70 €/m2
Materiais — 14.2. ABS (impressora 3D) cm30,60 €/cm3
Materiais — 14.3. PLA (impressora 3D Lowcost)/por gr0,10 €/gr
Materiais — 14.4. Resina (impressora 3D Resina)/por ml0,50 €/ml
Materiais — 14.5. MDF/Acrílico 3 mm/por m219,30 €/m2
Materiais — 14.6. MDF/Acrílico 5 mm/por m225,40 €/m2
Materiais — 14.7. MDF/Acrílico 10 mm/por m231,00 €/m2
Trânsito e Estacionamento
Estacionamento proibido, a requerimento de particulares por ano e por lugar88,30 €
Estacionamento reservado para diversos fins além do pagamento dos sinais, por ano e por lugar, dentro da zona urbana1196,60 €
Estacionamento reservado, por ano e por lugar, dentro da zona urbana — 3.1. Período diurno (8h00 - 20h00)598,30 €
Estacionamento reservado, por ano e por lugar, dentro da zona urbana — 3.2. Período noturno (20h01 - 7h59)598,30 €
Estacionamento reservado para diversos fins além do pagamento dos sinais, por ano e por lugar, fora da zona urbana543,90 €
Emissão de licença de veículos de táxi1034,70 €
Emissão de segunda via ou substituição de licença33,90 €
Emissão de licença por substituição de veículo33,90 €
Averbamentos33,90 €
Transmissão de licença57,90 €
Estacionamento/Por mês e por viatura47,20 €/mês/viatura
Box - Piso 0/por mês47,20 €/mês
Box - Associações/por mês23,70 €/mês
Cemitérios
Inumação — 1.1. De covais — 1.1.1. Sepulturas temporárias/por cada70,10 €
Inumação — 1.1. De covais — 1.1.2. Sepulturas perpétuas/por cada140,00 €
Inumação — 1.2. Em jazigos particulares/por cada210,40 €
Ocupação de Ossários municipais — 2.3. Ornamentos dos ossários11,70 €
Depósito transitório de caixões, por dia ou fração17,50 €
3.1. Comunicação do depósito de urnas contendo restos mortais/cinzas em ossários ou jazigos11,60 €
Exumação70,10 €
Limpeza de Ossadas25,40 €
Trasladação — 6.1. Dentro do cemitério - acresce inumação95,20 €
Trasladação — 6.2. Para o exterior - acresce limpeza de ossadas95,20 €
Trasladação — 6.3. Para ossário - acresce limpeza de ossadas95,20 €
Trasladação — 6.4. Do exterior para jazigo95,20 €
Concessão de terrenos — 7.1. Para sepultura perpétua1439,00 €
Construção de bordadura, pedra tumular, cabeceira, relva e pedras, por cada42,40 €
Colocação de cruz, chapa, grades e lápides, por cada17,50 €
Averamento de alvará em nome do novo proprietário — 10.3. Averamentos17,50 €
Remoção de cobertura em covais21,50 €
Ocupação de sepultura reservada para além do período de inumação, a requerimento do interessado e só quando a disponibilidade do terreno o permitir — 12.1. Sepultura de 1 metro, por ano7,80 €/ano
Desporto e Piscinas
Licenciamento de espetáculos de natureza desportiva e outros divertimentos27,20 €
6.3. Provas desportivas/cada20,40 €
Campismo
Licenciamento de acampamentos ocasionais, por cada dia23,00 €
Cultura e Museus
6.2. Fogueiras/Santos Populares6,80 €
Visitas diversas de carácter educativas0,00 €/pessoa
Público em geral1,70 €/pax
Estudantes e Professores1,10 €/pax
Grupos1,10 €/pax
Cinema4,70 €/pax
Concertos4,70 €/pax
Exposições1,10 €/pax
Centro Interpretativo "Moagem do Centeio"1,10 €
Palácio do Picadeiro - Alpedrinha1,10 €
Casa Eugénio de Andrade - Póvoa da Atalaia1,10 €
Casa do Mel - Bogas de Cima1,10 €
Casa do Bombo - Lavacolhos1,10 €
Centro Interpretativo de Arte Rupestre - Barroca1,10 €
Educação e Transportes
1.1. Alunos1,46 €
1.2. Taxa adicional de marcação de refeição no dia0,30 €
1.3. 2.ª via do cartão de acesso ao serviço de refeições5,00 €
Alojamento na Residência (por mês)66,10 €/mês
Alojamento na Residência/ estudantes apoio social (por mês)27,50 €/mês
Refeições (cada)3,30 €/cada
Turismo e Alojamento
2.2.2.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração16,40 €
3.1.1. Por cada um (Com interesse para o turismo)215,90 €
3.1.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração13,90 €
3.2.1. Por cada um (Sem interesse para o turismo)246,70 €
3.2.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração16,50 €
4.1. Por cada um369,90 €
4.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração16,40 €
Placas Identificação - Alojamento Local70,80 €
Passeios efetuados no concelho0,00 €
Visita guiada à Aldeia Histórica de Castelo Novo1,70 €/pax
Visita guiada às restantes aldeias do concelho1,10 €/pax
Guia turístico 1/2 dia2,90 €/pax
Guia turístico 1 dia4,10 €/pax
Diária (com pequeno almoço incluído)16,60 €
Diária (sem pequeno almoço incluído)14,10 €
Kero uma Pousada só para mim413,40 €
Quarto Família (com pequeno almoço incluído)49,70 €
Bairro Chinês — 5.1. T1, por dia23,70 €
Bairro Chinês — 5.2. T2, por dia29,60 €
Florestas e Queimadas
Licenciamento do exercício da atividade de fogueiras e queimadas, por dia23,00 €
Fiscalização e Vistorias
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.1. Para ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas/cada101,80 €
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.2. Para aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável/cada101,80 €
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.4. Para extração de inertes/cada217,40 €
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.5. Outros fins27,90 €
Vistorias diversas, não especialmente previstas nesta tabela33,90 €
Inspeções e reinspeções periódicas167,20 €
Outras inspeções167,20 €
Selagem de elevadores167,20 €
Vistoria a realizar para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a habitação, comércio ou serviços58,70 €
1.1. Acresce ao valor acima referido, por cada fogo ou unidade de ocupação6,40 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, por cada141,40 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento172,70 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento172,70 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros1461,60 €
5.1. Acresce ao valor acima referido por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto6,40 €
Vistoria por auto de receção provisória ou definitiva75,00 €
6.1. Acresce ao valor acima referido, por lote6,40 €
Vistoria de certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal75,00 €
Outras vistorias não previstas nos números anteriores75,00 €
Acresce aos valores fixados nos números anteriores, por cada segunda e seguintes vistorias à mesma obra, em resultado de um indeferimento anterior38,50 €
Vistorias indiferenciadas, em resultado de queixas e reclamações111,30 €
Vistorias — 2.1. Vistoria inicial pela apresentação de projeto de construção ou alteração246,70 €
Vistorias — 2.2. Vistoria final, periódica ou a sua repetição246,70 €
Documentos e Certidões
Autos ou termos de qualquer espécie/cada7,70 €
Averbamentos não previstos especialmente nesta tabela7,70 €
Buscas, por cada ano — 3.1. Aparecendo o objeto da busca2,10 €
Buscas, por cada ano — 3.2. Não aparecendo o objeto da busca1,40 €
Certidões — 4.1. Certidões não excedendo uma lauda13,20 €
Certidões — 4.2. Por cada lauda além da primeira2,00 €
Certidões — 4.3. Certidões de narrativa25,70 €
Certidões — 4.4. Por cada lauda além da primeira3,40 €
Fotocópias — 5.1. Fotocópias autenticadas — 5.1.1. Fotocópia autenticada não excedendo uma lauda6,60 €
Fotocópias — 5.1. Fotocópias autenticadas — 5.1.2. Por cada lauda além da primeira2,00 €
Fotocópias — 5.5. Reproduções em suporte digital por unidade13,10 €
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos para substituição de outros extraviados ou degradados, desde que não previstos nesta tabela — 7.2. Acrescem as despesas referentes à publicidade do documento substituído1,50 €
Restituição de documentos juntos a processos, desde que autorizada/cada4,80 €
Rubricas em livros, processos ou documentos quando legalmente exigidas/cada0,30 €
Afixação de Editais a requerimento dos interessados11,80 €
Acesso mediado pelo serviço de atendimento5,90 €
Atendimento digital assistido (aplicável em casos de pedidos para outras entidades)9,00 €
Acesso mediado pelo serviço de atendimento5,90 €
Emissão de documentos17,60 €
Substituição em caso de extravio, roubo ou deterioração18,10 €
Emissão de certidão para a construção de habitação unifamiliar ou até duas fracções (consideram-se incluídas nesta categoria as construções com duas fracções em que o rés-do-chão se destina a comércio ou serviços e o 1.º andar a habitação)38,50 €
Emissão de certidão para outras construções38,50 €
Por cada pedido de certidão ou reapreciação75,00 €
Acesso mediado pelo serviço de atendimento5,90 €
Certidão de que o edificio satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal38,50 €
Quadro XXXVIII Assuntos Administrativos — Acresce ao valor acima referido, por fração10,50 €
Autenticação de documentos por folha1,50 €
2ª via de alvará de edificação, de utilização e de loteamento32,70 €
Acesso mediado do serviço de atendimento5,90 €
Beneficiários do Cartão Social Municipal5,90 €
Dossier para o processo8,30 €
Levantamento de documentos no âmbito do C.C.P. - Acima de € 5.000,00/por procedimento de contratação0,50 %
Envio de documentos5,90 €
Impressões (de impressos / de outros) — 7.1. A4 a preto/por fl0,70 €/fl.
Impressões (de impressos / de outros) — 7.2. A4 a cores/por fl0,70 €/fl.
Impressões (de impressos / de outros) — 7.3. A3 a preto/por fl1,20 €/fl.
Impressões (de impressos / de outros) — 7.4. A3 a cores/por fl1,20 €/fl.
Cópia/Impressão a cores0,10 €
Cópia/Impressão a preto0,01 €
Cópia/Impressão a cores0,10 €
Cópia/Impressão a preto0,01 €
Outros
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia204,00 €
1.3. Prazo — por cada ano ou fracção66,90 €
Emissão — 1.2. Segunda via e seguintes de cartão de leitor6,70 €
Fotocópias avulso — 2.1. Formato A4 a preto e branco0,20 €/página
Fotocópias avulso — 2.2. Formato A3 a preto e branco0,30 €/página
Cedência de espaços - Escritórios/Por m25,90 €/m2
Outros (nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Manual de Procedimentos Internos de Funcionamento)11,80 €
Box - Piso 1/por mês35,50 €/mês
Aluguer octógono/por evento e por dia94,50 €/evento/dia
Por hora ou fração (sem IVA)40,80 €/hora

Tabela de Taxas e Licenas-2022.pdf

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Urbanismo e Edificação
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.2. Para aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável/cada92,50 €
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.4. Para extração de inertes/cada197,50 €
Atribuição de número de polícia por edifício3,20 €
Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo, por m, m2 ou m3 e por mês16,30 €/mês
Construções autorizadas a título precário por m2 e por ano20,10 €/ano
Outros equipamentos, incluindo postes de transformação, postes ou marcos, cabines, armários técnicos e caixas de visita, depósitos de água, etc. (por m, m2 ou m3 ou fracção)5,30 €/ano
Tubos, condutas, cabos e similares, por metro linear e por ano0,60 €/ano
Meras comunicações prévias (artigo 4º - Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01)21,10 €
Autorizações (artigo 5º - Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01)26,40 €
Autorização conjunta(artigo 6º - Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01)31,60 €
Acesso mediado pelo serviço de atendimento5,40 €
Atendimento digital assistido (aplicável em casos de pedidos para outras entidades)8,20 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia185,30 €
1.1. Por lote93,80 €
1.2. Por fogo/fogo equivalente93,80 €
1.3. Prazo — por cada ano ou fração60,80 €
Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização130,30 €
Acresce ao montante acima referido — Acresce ao montante acima referido, por cada lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado57,10 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia185,30 €
1.3. Prazo — por cada ano ou fração60,80 €
Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização185,30 €
Acresce ao montante acima referido — Acresce ao montante acima referido, por cada lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado57,10 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia185,30 €
Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia185,30 €
Acresce ao montante acima referido — 2.1. Até 1000m²68,10 €
Acresce ao montante acima referido — 2.2. De 1000m² a 10.000m²57,10 €
Acresce ao montante acima referido — 2.3. Superior a 10.000m²57,10 €
Prazo de Execução — 3.1. Por mês13,00 €/mês
1.1. Habitação unifamiliar, por m² de área bruta de construção1,00 €/m2
1.2. Habitação coletiva, por m² de área bruta de construção1,10 €/m2
1.3. Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m² de área bruta de construção1,40 €/m2
Pela emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura208,10 €
1.1. 30% do valor aplicável para a licença a emitir com base no prazo requerido para construção total62,50 €
1.2. Os restantes 70% serão pagos aquando do levantamento do alvará de licença145,70 €
Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fração36,10 €/mês
Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas no alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fração36,10 €/mês
Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fração36,10 €/mês
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento e obras de urbanização168,00 €
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação, demolição, alteração de utilização e restantes operações urbanística56,00 €
Vistoria a realizar para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a habitação, comércio ou serviços53,30 €
1.1. Acresce ao valor acima referido, por cada fogo ou unidade de ocupação5,80 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, por cada128,40 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento156,90 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento156,90 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros1327,50 €
5.1. Acresce ao valor acima referido por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto5,80 €
Vistoria por auto de receção provisória ou definitiva68,10 €
6.1. Acresce ao valor acima referido, por lote5,80 €
Vistoria de certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal68,10 €
Por auto de receção provisória de obras de urbanização<br>Acresce ao valor acima referido, por lote68,10 €
Por auto de receção definitiva de obras de urbanização<br>Acresce ao valor acima referido, por lote68,10 €
Apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e de outras operações urbanísticas, estão sujeitas a pagamento46,00 €
1.1. Licenciamento/comunicação prévia de edificações46,00 €
Aviso para publicitação de operações urbanísticas3,80 €
Ocupação de Espaço Público
Alpendres fixos ou articulados, toldos ou similares, não integrados nos edifícios, por m2 ou fracção e por ano8,90 €/ano
Passarelas e outras ocupações — 2.2. Antenas ou espias atravessando a via pública, por ano16,50 €/ano
Passarelas e outras ocupações — 2.3. Fios telefónicos ou eléctricos, por metro linear ou fracção e por ano0,60 €/ano
Passarelas e outras ocupações — 2.4. Faixa anunciadora, por m2 ou fracção e por mês6,50 €/mês
Pavilhões, quiosques e similares, por m2 ou fracção e por mês16,30 €/mês
Esplanadas cobertas e fechadas / Estrados - por m2 de área ocupada31,60 €/m2
Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de tiragem de gelados e semelhantes, por m2 ou fracção e por mês4,20 €/mês
Aparelhos de ar condicionado ou similares, quando colocados no exterior das fachadas ou varandas e não integradas no projecto de construção, por unidade e por ano7,90 €/ano
Guarda-ventos, toldos, sanefas e bandeirolas anexos aos locais ocupados na via pública (por m linear ou fracção e por mês)0,60 €/mês
Outras ocupações — 2.1. Com andaimes, por metro linear e por cada período de 30 dias, ou fração6,70 €/m/30 dias
2.2. Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou materiais, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumes, por m2 e por cada 30 dias. ou fração6,70 €
2.3. Instalação de gruas, por m2 e por cada 30 dias ou fração31,90 €
Cedência de espaços - Terrados / Por dia6,50 €/dia
Publicidade
Armazenamento mobiliário urbano / suportes publicitários (m2 e por dia)1,00 €/dia
Dispositivo destinado a anúncios luminosos, iluminados e electrónicos (por m2 ou m3 ou fracção e por ano)0,60 €/ano
Mercados e Feiras
Veículos automóveis ou atrelados estacionados; tendas; equipamentos de diversão e similares para o exercício de actividades - por m2 ou fracção e por dia3,20 €/dia
Recintos Itinerantes e Recintos Improvisados, por dia17,50 €/dia
Aluguer de câmaras frigoríficas / Por palete e por mês21,50 €/palete/mês
Atividades Económicas
Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela8,20 €
1.1. Licenciamento (vendedor ambulante de lotarias)26,00 €
1.2. Renovação da licença (vendedor ambulante de lotarias)7,00 €
1.3. Averbaamentos (vendedor ambulante de lotarias)2,50 €
2.1. Licenciamento (guarda-noturno)26,00 €
2.2. Renovação da licença (guarda-noturno)7,00 €
2.3. Averbaamentos (guarda-noturno)2,50 €
3.1. Licenciamento (arrumador de automóveis)64,50 €
3.2. Renovação da licença (arrumador de automóveis)17,40 €
3.3. Averbaamentos (arrumador de automóveis)6,70 €
5.1. Registo/por cada máquina (exploração de máquinas de diversão)56,40 €/máquina
5.2. Comunicação por transferência de propriedade, local de exploração e substituição de temas de jogo/por cada máquina56,40 €/máquina
5.3. Segunda via do título de registo/por cada máquina56,40 €/máquina
6.1. Arraiais, romarias e bailes e outros divertimentos, por dia24,70 €/dia
2.1.2.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração14,90 €
2.2. Estabelecimento de bebidas (bar, café, cervejaria, pastelaria, confeitaria, boutique de pão quente, cafetaria, casa de chá, gelataria, pub ou taberna, croissanteria, leitaria, bufetes e similares) — 2.2.1. Com interesse para o turismo — 2.2.1.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afet12,60 €
2.2. Estabelecimento de bebidas (bar, café, cervejaria, pastelaria, confeitaria, boutique de pão quente, cafetaria, casa de chá, gelataria, pub ou taberna, croissanteria, leitaria, bufetes e similares) — 2.2.2. Sem interesse para o turismo — 2.2.2.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afet14,90 €
Estabelecimento de restauração e de bebidas — 3.1. Com interesse para o turismo — 3.1.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração12,60 €
Estabelecimento de restauração e de bebidas — 3.2. Sem interesse para o turismo — 3.2.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração15,00 €
Estabelecimento de restauração e de bebidas com sala de dança (discoteca, clube noturno, boîte, night club, cabaret ou dança, salas de dança, club-bares, casas de fado e similares) — 4.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração14,90 €
Utilização do empilhador / Por hora9,70 €/hora
Cedência de espaços - Escritórios / Por m25,40 €/m2
Mesa individual / por mês21,50 €/mês
Mesa partilhada / por mês10,70 €/mês
Horários de Funcionamento
Restrições ao horário de funcionamento — Por dia13,40 €
Restrições ao horário de funcionamento — Por cada dia além do 1º8,00 €
Trânsito e Estacionamento
Tarifa horária para Entidades/Utentes Residentes no Concelho60,30 €
Tarifa horária para Entidades/Utentes Não Residentes no103,20 €
Estacionamento / Por mês e por viatura42,90 €/mês/viatura
Cemitérios
Depósito transitório de caixões, por dia ou fração15,90 €/dia
3.1. Comunicação do depósito de urnas contendo restos mortais/cinzas em ossários ou jazigos10,50 €
Exumação63,70 €
Limpeza de Ossadas23,10 €
Trasladação — 6.1. Dentro do cemitério - acresce inumação86,50 €
Trasladação — 6.2. Para o exterior - acresce limpeza de ossadas86,50 €
Trasladação — 6.3. Para ossário - acresce limpeza de ossadas86,50 €
Trasladação — 6.4. Do exterior para jazigo86,50 €
Concessão de terrenos — 7.1. Para sepultura perpétua1307,00 €
Concessão de terrenos — 7.2. Para jazigos e por m2713,20 €/m2
Construção de bordadura, pedra tumular, cabeceira, relva e pedras, por cada38,50 €/cada
Colocação de cruz, chapa, grades e lápides, por cada15,90 €/cada
Aver bamento de alvará em nome do novo proprietário — 10.1. Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do artigo 2133º do C.C — 10.1.1. Para jazigos47,30 €
Aver bamento de alvará em nome do novo proprietário — 10.1. Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do artigo 2133º do C.C — 10.1.2. Para sepulturas perpétuas26,90 €
Aver bamento de alvará em nome do novo proprietário — 10.1. Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do artigo 2133º do C.C — 10.1.3. Para ossários17,40 €
Aver bamento de alvará em nome do novo proprietário — 10.2. Aver bamentos de transmissões para pessoas diferentes — 10.2.1. Para jazigos855,30 €
Aver bamento de alvará em nome do novo proprietário — 10.2. Aver bamentos de transmissões para pessoas diferentes — 10.2.2. Para sepulturas perpétuas ou ossários405,70 €
Aver bamento de alvará em nome do novo proprietário — 10.3. Aver bamentos15,90 €
Remoção de cobertura em covais19,50 €
Ocupação de sepultura reservada para além do período de inumação, a requerimento do interessado e só quando a disponibilidade do terreno o permitir — 12.1. Sepultura de 1 metro, por ano7,10 €/ano
Ocupação de sepultura reservada para além do período de inumação, a requerimento do interessado e só quando a disponibilidade do terreno o permitir — 12.2. Sepultura de 1 metro, por 5 anos27,70 €/5 anos
Ocupação de sepultura reservada para além do período de inumação, a requerimento do interessado e só quando a disponibilidade do terreno o permitir — 12.3. Sepultura de 2 metros, por ano16,00 €/ano
Ocupação de sepultura reservada para além do período de inumação, a requerimento do interessado e só quando a disponibilidade do terreno o permitir — 12.4. Sepultura de 2 metros, por 5 anos55,20 €/5 anos
Processos administrativos para averiguação sobre a titularidade de jazigos e/ou sepulturas perpétuas — 13.1. Jazigos38,20 €
Processos administrativos para averiguação sobre a titularidade de jazigos e/ou sepulturas perpétuas — 13.2. Sepulturas perpétuas31,80 €
Águas, Saneamento e Resíduos
Depósitos subterrâneos – por m3 ou fracção e por ano18,40 €/ano
Desporto e Piscinas
6.3. Provas desportivas/cada18,50 €
Campismo
Licenciamento de acampamentos ocasionais, por cada dia20,90 €/dia
Cultura e Museus
Por dia53,60 €
Por manhã/tarde26,90 €
Auditório da Moagem — 3.1. Ocupação, por dia, com equipamento e apoio logístico268,20 €
Auditório da Moagem — 3.2. Ocupação, por 1/2 dia (manhã/tarde), com equipamento e apoio137,30 €
Público em geral1,50 €/pax
Estudantes e Professores1,00 €/pax
Grupos1,00 €/pax
Cinema4,30 €/pax
Concertos4,30 €/pax
Exposições1,00 €/pax
Teatro4,20 €/pax
Concertos, espetáculos, exposições, etc., com valores de0,00 €/pax
Centro Interpretativo "Moagem do Centeio"1,00 €
Palácio do Picadeiro - Alpedrinha1,00 €
Casa Eugénio de Andrade - Póvoa da Atalaia1,00 €
Casa do Mel - Bogas de Cima1,00 €
Casa do Bombo - Lavacolhos1,00 €
Centro Interpretativo de Arte Rupestre - Barroca1,00 €
Turismo e Alojamento
Placas Identificação - Alojamento Local64,30 €
Visita guiada à Aldeia Histórica de Castelo Novo1,50 €
Visita guiada às restantes aldeias do concelho1,00 €
Guia turístico 1/2 dia2,60 €
Guia turístico 1 dia3,70 €
Diária (com pequeno almoço incluído)15,10 €/pax
Diária (sem pequeno almoço incluído)12,80 €/pax
Kero uma Pousada só para mim375,50 €
Quarto Família (com pequeno almoço incluído)45,10 €/pax
Bairro Chinês — 5.1. T1, por dia21,50 €/pax
Bairro Chinês — 5.2. T2, por dia26,90 €/pax
Florestas e Queimadas
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.1. Para ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas/cada92,50 €
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.3. Sobre arborização ou rearborização com recurso a espécies de rápido crescimento — 6.3.1. Pomares e árvores de fruto (por hectare)83,10 €/ha
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.3. Sobre arborização ou rearborização com recurso a espécies de rápido crescimento — 6.3.2. Eucaliptais (por hectare)1062,90 €/ha
6.2. Fogueiras/Santos Populares6,20 €
Licenciamento do exercício da atividade de fogueiras e queimadas, por dia20,90 €/dia
Fiscalização e Vistorias
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.5. Outros fins25,30 €
Vistorias diversas, não especialmente previstas nesta tabela30,80 €
Autorizações de utilização e suas alterações por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas (Dec.-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro e Portaria n.º 33/2000. de 28 de Janeiro)307,90 €
Outras vistorias não previstas nos números anteriores68,10 €
Acresce aos valores fixados nos números anteriores, por cada segunda e seguintes vistorias à mesma obra, em resultado de um indeferimento anterior35,00 €
Vistorias indiferenciadas, em resultado de queixas e reclamações101,10 €
Documentos e Certidões
Autos ou termos de qualquer espécie/cada7,00 €
Averbamentos não previstos especialmente nesta tabela7,00 €
Buscas, por cada ano — 3.1. Aparecendo o objeto da busca1,90 €
Buscas, por cada ano — 3.2. Não aparecendo o objeto da busca1,30 €
Certidões — 4.1. Certidões não excedendo uma lauda12,00 €/lauda
Certidões — 4.2. Por cada lauda além da primeira1,80 €/lauda
Certidões — 4.3. Certidões de narrativa23,30 €
Certidões — 4.4. Por cada lauda além da primeira3,10 €/lauda
Fotocópias — 5.1. Fotocópias autenticadas — 5.1.1. Fotocópia autenticada não excedendo uma lauda6,00 €
Fotocópias — 5.1. Fotocópias autenticadas — 5.1.2. Por cada lauda além da primeira1,80 €/lauda
Fotocópias — 5.5. Reproduções em suporte digital por unidade11,90 €/unidade
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos para substituição de outros extraviados ou degradados, desde que não previstos nesta tabela — 7.1. Por cada página escrita além da primeira17,10 €/página
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos para substituição de outros extraviados ou degradados, desde que não previstos nesta tabela — 7.2. Acrescem as despesas referentes à publicidade do documento substituído1,40 €
Restituição de documentos juntos a processos, desde que autorizada/cada4,40 €
Rubricas em livros, processos ou documentos quando legalmente exigidas/cada0,30 €
Afixação de Editais a requerimento dos interessados10,70 €
Atestados ou documentos análogos e confirmações/cada4,40 €
Requerimentos efetuados no âmbito da presente tabela3,20 €
Acesso mediado pelo serviço de atendimento5,40 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia185,30 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia130,30 €
Emissão de certidão para a construção de habitação unifamiliar ou até duas frações (consideram-se incluídas nesta categoria as construções com duas frações em que o rés-do-chão se destina a comércio ou serviços e o 1.º andar a habitação)35,00 €
Emissão de certidão para outras construções35,00 €
Por cada pedido de certidão ou reapreciação68,10 €
Dossier para o processo7,50 €
Envio de documentos5,40 €
Impressões (de impressos / de outros) — 7.1. A4 a preto / por fl0,60 €
Impressões (de impressos / de outros) — 7.2. A4 a cores / por fl0,60 €
Impressões (de impressos / de outros) — 7.3. A3 a preto / por fl1,10 €
Impressões (de impressos / de outros) — 7.4. A3 a cores / por fl1,10 €
Cópia / Impressão a cores0,10 €/cópia
Cópia / Impressão a preto0,01 €/cópia
Cópia / Impressão a cores0,10 €
Cópia / Impressão a preto0,01 €
Outros
Encargos pela cobrança de taxas devidas a outras entidades23,50 €
Outros atos ou serviços não previstos nesta tabela ou em legislação especial8,20 €
Taxa de desistência de procedimentos / requerimentos5,30 €
Box - Piso 0 (por mês)42,90 €
Box - Associações (por mês)21,50 €
Box - Piso 1 (por mês)32,20 €
Incubação Virtual (por mês)53,60 €
10.1. Escritório Virtual21,20 €
Aluguer octógono (por evento e por dia)85,80 €

Tabela de Taxas e Licenças - 2021.pdf

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Urbanismo e Edificação
Atribuição de número de polícia por edifício23,10 €
Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo, por m, m2 ou m3 e por mês16,00 €
Construções autorizadas a título precário por m2 e por ano19,70 €
Outros equipamentos, incluindo postes de transformação, postes ou marcos, cabines, armários técnicos e caixas de visita, depósitos de água, etc. (por m, m2 ou m3 ou fração)5,20 €
Meras comunicações prévias (artigo 4º - Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01)20,70 €
Autorizações (artigo 5º - Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01)25,90 €
Autorização conjunta(artigo 6º - Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01)31,00 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia182,00 €
Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização128,00 €
Acresce ao montante acima referido — Acresce ao montante acima referido, por cada lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado56,10 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia182,00 €
1.3. Prazo — por cada ano ou fração59,70 €
Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização182,00 €
Acresce ao montante acima referido — Acresce ao montante acima referido, por cada lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado56,10 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia182,00 €
1.1. Prazo — por cada ano ou fração56,10 €
1.2. Infraestruturas — por cada especialidade50,60 €
Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia182,00 €
2.1. Prazo — por semestre28,00 €
2.2. Infraestruturas — por cada especialidade50,60 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia182,00 €
1.1. Habitação unifamiliar, por m² de área bruta de construção1,00 €/m2
1.2. Habitação coletiva, por m² de área bruta de construção1,10 €/m2
1.3. Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m² de área bruta de construção1,40 €/m2
Prazo de execução — por cada mês ou fração (*)18,20 €/mês
Pela emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura204,40 €
1.1. 30% do valor aplicável para a licença a emitir com base no prazo requerido para construção total61,40 €
1.2. Os restantes 70% serão pagos aquando do levantamento do alvará de licença143,10 €
Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fração35,50 €
Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas no alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fração35,50 €
Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fração35,50 €
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento e obras de urbanização165,00 €
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação, demolição, alteração de utilização e restantes operações urbanísticas55,00 €
2.2. Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou materiais, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumes, por m2 e por cada 30 dias, ou fração6,60 €
2.3. Instalação de gruas, por m2 e por cada 30 dias ou fração31,30 €
Por auto de receção provisória de obras de urbanização66,90 €
Acresce ao valor acima referido, por lote7,50 €
Por auto de receção definitiva de obras de urbanização66,90 €
Acresce ao valor acima referido, por lote7,50 €
Apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e de outras operações urbanísticas, estão sujeitas a pagamento — 1.1. Licenciamento/comunicação prévia de edificações45,20 €
Apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e de outras operações urbanísticas, estão sujeitas a pagamento — 1.2. Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos com obras de urbanização66,90 €
Apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e de outras operações urbanísticas, estão sujeitas a pagamento — 1.3. Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos sem obras de urbanização56,10 €
Apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e de outras operações urbanísticas, estão sujeitas a pagamento — 1.4. Licenciamento/comunicação prévia de publicidade29,00 €
Apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e de outras operações urbanísticas, estão sujeitas a pagamento — 1.5. Licenciamento/comunicação prévia de outras operações urbanísticas45,20 €
Apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e de outras operações urbanísticas, estão sujeitas a pagamento — 1.6. Por cada reapreciação de aprovação29,00 €
Plantas topográficas — 3.4. Suporte informático em qualquer escala, por folha13,00 €
Planos de pormenor em formato papel — 4.4. Planos de pormenor em formato digital11,90 €
Planos de pormenor em formato papel — 4.5. Planos de pormenor em formato analógico9,00 €
Cópias de cartografia de propriedade da Câmara, em suporte informático12,80 €
Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização por cada averbamento34,40 €
Depósito de fichas técnicas de habitação/cada35,80 €
Junção de elementos12,80 €
Apreciação de pedido de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios/cada637,10 €
Autorização municipal para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios/cada5691,10 €
Apreciação do pedido para construção ou alteração1092,10 €
Mera comunicação prévia - Instalação50,40 €
Mera comunicação prévia - Alteração50,40 €
Nos processos de reabilitação urbana (ARU e outros)25,90 €
Livro de obra8,40 €
Aviso para publicitação de operações urbanísticas3,70 €
Passeios efetuados no concelho0,00 €
Ocupação de Espaço Público
Remoção de mobiliário urbano / suportes publicitários (m2 e por unidade)2,00 €
Alpendres fixos ou articulados, toldos ou similares, não integrados nos edifícios, por m2 ou fração e por ano8,70 €
Passarelas e outras ocupações — 2.3. Fios telefónicos ou elétricos, por metro linear ou fração e por ano0,60 €
Pavilhões, quiosques e similares, por m2 ou fração e por mês16,00 €
Esplanadas descobertas, por mesa ou fração41,30 €
Esplanadas cobertas e fechadas / Estrados - por m2 de área ocupada31,00 €
Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de tiragem de gelados e semelhantes, por m2 ou fração e por mês4,10 €
Aparelhos de ar condicionado ou similares, quando colocados no exterior das fachadas ou varandas e não integradas no projeto de construção, por unidade e por ano7,80 €
Guarda-ventos, toldos, sanefas e bandeirolas anexos aos locais ocupados na via pública (por m linear ou fração e por mês)0,60 €
Arraiais, romarias e bailes e outros divertimentos, por dia24,30 €
Fogueiras/Santos Populares6,10 €
Outras ocupações — 2.1. Com andaimes, por metro linear e por cada período de 30 dias, ou fração6,60 €
Por mês e por m21,00 €/m2/mês
Mesa individual / por mês21,10 €/mês
Mesa partilhada / por mês10,50 €/mês
Publicidade
Armazenamento mobiliário urbano / suportes publicitários (m2 e por dia)1,00 €
Passarelas e outras ocupações — 2.4. Faixa anunciadora, por m2 ou fração e por mês6,40 €
Dispositivo destinado a anúncios luminosos, iluminados e eletrónicos (por m2 ou m3 ou fração e por ano)0,60 €
16.1. Vinil, por m24,20 €/m2
16.2. ABS (impressora 3D) cm30,50 €/cm3
16.3. Acrílico, por m2 / MDF 0.3 cm19,00 €/m2
16.4. Acrílico, por m2 / MDF 0.5 cm29,50 €/m2
Mercados e Feiras
Veículos automóveis ou atrelados estacionados; tendas; equipamentos de diversão e similares para o exercício de atividades - por m2 ou fração e por dia3,10 €
Recintos Itinerantes e Recintos Improvisados, por dia17,20 €
Stands (por m2)2,80 €
Licenciamento (vendedor ambulante de lotarias)25,50 €
Renovação da licença (vendedor ambulante de lotarias)6,90 €
Averbações (vendedor ambulante de lotarias)2,50 €
Cedência de espaços - Terrados / Por dia6,40 €/dia
Atividades Económicas
Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela8,10 €
Alvará de instalação267,40 €
Licenciamento (guarda-noturno)25,50 €
Renovação da licença (guarda-noturno)6,90 €
Averbações (guarda-noturno)2,50 €
Registo/por cada máquina55,40 €
Comunicação por transferência de propriedade, local de exploração e substituição de temas de jogo/por cada máquina55,40 €
2.2. Estabelecimento de bebidas (bar, café, cervejaria, pastelaria, confeitaria, boutique de pão quente, cafetaria, casa de chá, gelataria, pub ou taberna, croissanteria, leitaria, bufetes e similares) — 2.2.1. Com interesse para o turismo — 2.2.1.1. Por cada um137,50 €
2.2. Estabelecimento de bebidas (bar, café, cervejaria, pastelaria, confeitaria, boutique de pão quente, cafetaria, casa de chá, gelataria, pub ou taberna, croissanteria, leitaria, bufetes e similares) — 2.2.1. Com interesse para o turismo — 2.2.1.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afet12,40 €
2.2. Estabelecimento de bebidas (bar, café, cervejaria, pastelaria, confeitaria, boutique de pão quente, cafetaria, casa de chá, gelataria, pub ou taberna, croissanteria, leitaria, bufetes e similares) — 2.2.2. Sem interesse para o turismo — 2.2.2.1. Por cada um192,60 €
2.2. Estabelecimento de bebidas (bar, café, cervejaria, pastelaria, confeitaria, boutique de pão quente, cafetaria, casa de chá, gelataria, pub ou taberna, croissanteria, leitaria, bufetes e similares) — 2.2.2. Sem interesse para o turismo — 2.2.2.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afet14,60 €
Estabelecimento de restauração e de bebidas — 3.1. Com interesse para o turismo — 3.1.1. Por cada um192,60 €
Estabelecimento de restauração e de bebidas — 3.1. Com interesse para o turismo — 3.1.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração12,40 €
Estabelecimento de restauração e de bebidas — 3.2. Sem interesse para o turismo — 3.2.1. Por cada um220,10 €
Estabelecimento de restauração e de bebidas — 3.2. Sem interesse para o turismo — 3.2.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração14,70 €
Estabelecimento de restauração e de bebidas com sala de dança (discoteca, clube noturno, boîte, night-club, cabaret ou dança, salas de dança, club-bares, casas de fado e similares) — 4.1. Por cada um330,10 €
Estabelecimento de restauração e de bebidas com sala de dança (discoteca, clube noturno, boîte, night-club, cabaret ou dança, salas de dança, club-bares, casas de fado e similares) — 4.2. Acresce por cada 50m² ou fração do pavimento afeto à exploração14,60 €
Autorizações de utilização e suas alterações por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas (Dec.-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro e Portaria n.º 33/2000. de 28 de Janeiro302,50 €
Aluguer de câmaras frigoríficas / Por palete e por mês21,10 €
Utilização do empilhador / Por hora9,50 €
Cedência de espaços - Escritórios / Por m25,30 €/m2
Cedência de espaços - Módulos - 37 m2 / Por mês126,80 €/mês
Cedência de espaços - Módulos - 240 m2 / Por mês480,80 €/mês
Incubação Virtual (por mês)20,80 €/mês
Escritório Virtual84,30 €
15.1. Corte Laser (valor por hora*)6,40 €/hora
15.2. Fresadora Modella (valor por hora*)4,20 €/hora
15.3. Fresadora CNC (valor por hora*)5,30 €/hora
15.4. Máquina de corte vinil (valor por hora*)3,10 €/hora
15.5. Impressora 3D (por hora)7,40 €/hora
Trânsito e Estacionamento
Licenciamento (arrumador de automóveis)63,40 €
Renovação da licença (arrumador de automóveis)17,10 €
Averbações (arrumador de automóveis)6,60 €
Tarifa horária (Entidades/Utentes Não Residentes no Concelho)101,40 €
Estacionamento / Por mês e por viatura42,10 €/mês/viatura
Box - Piso 0 (por mês)42,10 €/mês
Box - Associações (por mês)21,10 €/mês
Box - Piso 1 (por mês)31,60 €/mês
Box - Piso 1 (por mês)52,70 €/mês
Ruído
Licença especial de ruído — 1.1. Obras de construção civil3,90 €
Licença especial de ruído — 1.1.1. Por dia3,90 €/dia
Licença especial de ruído — 1.1.2. Por mês89,60 €/mês
Licença especial de ruído — 1.2. Espetáculos de diversão, eventos desportivos ou similares, por cada e por dia28,30 €/dia
Licença especial de ruído — 1.3. Outros, por cada um25,70 €
Licença especial de ruído — 1.3.1. Por dia25,70 €/dia
Licença especial de ruído — 1.3.2. Por mês279,50 €/mês
Licença especial de ruído — 1.4. Fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos27,70 €
Licença especial de ruído — 1.4.1. Por dia27,70 €/dia
Licença especial de ruído — 1.5. Aparelhos/Dispositivos destinados à proteção de culturas1,80 €
Licença especial de ruído — 1.5.1. Por dia1,80 €/dia
Licença especial de ruído — 1.5.2. Por mês43,80 €/mês
Cemitérios
2.3. Ornamentes dos ossários10,40 €
Depósito transitório de caixões, por dia ou fracção15,60 €
3.1. Comunicação do depósito de urnas contendo restos mortais/cinzas em ossários ou jazigos10,30 €
Exumação62,60 €
Limpeza de Ossadas22,70 €
Trasladação — 6.1. Dentro do cemitério - acresce inumação85,00 €
Trasladação — 6.2. Para o exterior - acresce limpeza de ossadas85,00 €
Trasladação — 6.3. Para ossário - acresce limpeza de ossadas85,00 €
Trasladação — 6.4. Do exterior para jazigo85,00 €
Concessão de terrenos — 7.1. Para sepultura perpétua1283,90 €
Construção de bordadura, pedra tumular, cabeceira, relva e pedras, por cada37,80 €
Colocação de cruz, chapa, grades e lápides, por cada15,60 €
Averbamento de alvará em nome do novo proprietário — 10.3. Averbamentos15,60 €
Remoção de cobertura em covais19,20 €
Ocupação de sepultura reservada para além do período de inumação, a requerimento do interessado e só quando a disponibilidade do terreno o permitir — 12.1. Sepultura de 1 metro, por ano7,00 €/ano
Ocupação de sepultura reservada para além do período de inumação, a requerimento do interessado e só quando a disponibilidade do terreno o permitir — 12.2. Sepultura de 1 metro, por 5 anos27,20 €/€/5 anos
Ocupação de sepultura reservada para além do período de inumação, a requerimento do interessado e só quando a disponibilidade do terreno o permitir — 12.3. Sepultura de 2 metros, por ano15,70 €/ano
Ocupação de sepultura reservada para além do período de inumação, a requerimento do interessado e só quando a disponibilidade do terreno o permitir — 12.4. Sepultura de 2 metros, por 5 anos54,20 €/5 anos
Canídeos e Animais
Recolha de animais ao domicílio (por hora)19,60 €
Recebimento no Canil Municipal11,40 €
Recebimento no Canil Municipal para abate22,60 €
Manutenção de canídeos e outros animais capturados na via pública, por animal e por cada período de 24h ou fração — 4.1. Por cão adulto11,40 €
Manutenção de canídeos e outros animais capturados na via pública, por animal e por cada período de 24h ou fração — 4.2. Por cachorro6,40 €
Taxa de adoção de animal5,70 €
Remoção e enterramento de animais — 6.1. Canídeos12,50 €
Remoção e enterramento de animais — 6.2. Gatídeos10,10 €
Remoção e enterramento de animais — 6.3. Ovinos e caprinos19,20 €
Remoção e enterramento de animais — 6.4. Bovinos, asinós e equídeos38,30 €
Águas, Saneamento e Resíduos
Depósitos subterrâneos - por m3 ou fração e por ano18,10 €
Tubos, condutas, cabos e similares, por metro linear e por ano0,60 €
Por cada tonelada de residuos depositados12,40 €/tonelada
Por cada fração de 100 Kg de resíduos depositados1,20 €/100Kg
Desporto e Piscinas
Provas desportivas/cada18,20 €
1/3 (Entidades/Utentes Residentes no Concelho)10,90 €
Pavilhão Completo (Entidades/Utentes Residentes no Concelho)32,80 €
1/3 (Entidades/Utentes Não Residentes no Concelho)16,40 €
Pavilhão Completo (Entidades/Utentes Não Residentes no Concelho)49,20 €
Campismo
Por dia13,20 €
Por cada dia além do 1º7,90 €
Licenciamento de acampamentos ocasionais, por cada dia20,50 €
Cultura e Museus
Por dia (salas)52,70 €
Por manhã/tarde (salas)26,40 €
Auditório da Moagem - Ocupação, por dia, com equipamento e apoio logístico263,50 €
Auditório da Moagem - Ocupação, por 1/2 dia (manhã/tarde), com equipamento e apoio134,90 €
Sala Estúdio - Por dia103,80 €
Sala Estúdio - Por manhã/tarde51,90 €
Público em geral1,50 €
Estudantes e Professores1,00 €
Grupos1,00 €
Cinema4,20 €/pax
Concertos4,20 €/pax
Exposições1,00 €/pax
Teatro4,20 €/pax
Concertos, espetáculos, exposições, etc., com valores de bilhetes pré-definidos0,00 €/pax
Aluguer octógono (por evento e por dia)0,10 €/evento/dia
Turismo e Alojamento
Placas Identificação - Alojamento Local63,20 €
Visita guiada à Aldeia Histórica de Castelo Novo1,50 €/pax
Visita guiada às restantes aldeias do concelho1,00 €/pax
Guia turístico 1/2 dia2,60 €/pax
Guia turístico 1 dia3,60 €/pax
Diária (com pequeno almoço incluído)14,80 €
Diária (sem pequeno almoço incluído)12,60 €
Kero uma Pousada só para mim368,90 €
Quarto Família (com pequeno almoço incluído)44,30 €
Bairro Chinês — 5.1. T1, por dia21,10 €/dia
Bairro Chinês — 5.2. T2, por dia26,40 €/dia
Florestas e Queimadas
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.1. Para ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas/cada90,90 €
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.2. Para aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável/cada90,90 €
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.4. Para extração de inertes/cada194,00 €
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.5. Outros fins24,90 €
Licenciamento do exercício da atividade de fogueiras e queimadas, por dia20,50 €/dia
Fiscalização e Vistorias
Vistorias diversas, não especialmente previstas nesta tabela30,30 €
Inspecções e reinspecções periódicas149,20 €
Outras inspeções149,20 €
Selagem de elevadores149,20 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia128,00 €
Vistoria a realizar para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a habitação, comércio ou serviços52,40 €
Acresce ao valor acima referido, por cada fogo ou unidade de ocupação5,70 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, por cada126,10 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento154,10 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento154,10 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros1304,00 €
Acresce ao valor acima referido por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto5,70 €
Vistoria por auto de receção provisória ou definitiva66,90 €
Acresce ao valor acima referido, por lote5,70 €
Vistoria de certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal66,90 €
Outras vistorias não previstas nos números anteriores66,90 €
Acresce aos valores fixados nos números anteriores, por cada segunda e seguintes vistorias à mesma obra, em resultado de um indeferimento anterior34,40 €
Vistorias indiferenciadas, em resultado de queixas e reclamações99,30 €
Acesso mediado pelo serviço de atendimento5,30 €
Vistorias — 2.1. Vistoria inicial pela apresentação de projeto de construção ou alteração220,10 €
Vistorias — 2.2. Vistoria final, periódica ou a sua repetição220,10 €
Vistorias (nº 1 do artigo 79º do SIR)33,60 €
Apoio Técnico (por hora)36,40 €/hora
Metrologia
selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos33,60 €
Documentos e Certidões
Autos ou termos de qualquer espécie/cada6,90 €
Averbamentos não previstos especialmente nesta tabela6,90 €
Buscas, por cada ano — 3.1. Aparecendo o objeto da busca1,90 €
Buscas, por cada ano — 3.2. Não aparecendo o objeto da busca1,30 €
Certidões — 4.1. Certidões não excedendo uma lauda11,80 €
Certidões — 4.2. Por cada lauda além da primeira1,80 €
Certidões — 4.3. Certidões de narrativa22,90 €
Certidões — 4.4. Por cada lauda além da primeira3,00 €
Fotocópias — 5.1. Fotocópias autenticadas5,90 €
Fotocópias — 5.1.1. Fotocópia autenticada não excedendo uma lauda1,80 €
Fotocópias — 5.1.2. Por cada lauda além da primeira1,80 €
Fotocópias — 5.5. Reproduções em suporte digital por unidade11,70 €
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos para substituição de outros extraviados ou degradados, desde que não previstos nesta tabela — 7.1. Por cada página escrita além da primeira16,80 €
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos para substituição de outros extraviados ou degradados, desde que não previstos nesta tabela — 7.2. Acrescem as despesas referentes à publicidade do documento substituído1,40 €
Restituição de documentos juntos a processos, desde que autorizada/cada4,30 €
Rubricas em livros, processos ou documentos quando legalmente exigidas/cada0,30 €
Afixação de Editais a requerimento dos interessados10,50 €
Atestados ou documentos análogos e confirmações/cada4,30 €
Requerimentos efetuados no âmbito da presente tabela3,10 €
Mera comunicação prévia10,40 €
Autorização / Custos do processo de licenciamento15,70 €
Saneamento de elementos instrutórios2,00 €
Notificação via eletrónica0,50 €
Acesso mediado pelo serviço de atendimento5,30 €
Acesso mediado pelo serviço de atendimento5,30 €
Atendimento digital assistido (aplicável em casos de pedidos para outras entidades)8,10 €
Segunda via do título de registo/por cada máquina55,40 €
Acesso mediado pelo serviço de atendimento5,30 €
Emissão de documentos15,70 €
Substituição em caso de extravio, roubo ou deterioração26,10 €
Emissão de certidão para a construção de habitação unifamiliar ou até duas frações (consideram-se incluídas nesta categoria as construções com duas frações em que o rés-do-chão se destina a comércio o34,40 €
Emissão de certidão para outras construções34,40 €
Por cada pedido de certidão ou reapreciação66,90 €
Certidão de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal34,40 €
Quadro XXXVIII Assuntos Administrativos — Acresce ao valor acima referido, por fração9,30 €
Autenticação de documentos por folha1,40 €
2ª via de alvará de edificação, de utilização e de loteamento29,20 €
Acesso mediado do serviço de atendimento5,30 €
Pronúncia da entidade33,60 €
Saneamento dos elementos instrutórios2,00 €
Acesso mediado pelo serviço de atendimento5,30 €
Dossier para o processo7,40 €
Envio de documentos5,30 €
Impressões (de impressos / de outros) — 7.1. A4 a preto / por fl0,60 €/fl.
Impressões (de impressos / de outros) — 7.2. A4 a cores / por fl0,60 €/fl.
Impressões (de impressos / de outros) — 7.3. A3 a preto / por fl1,10 €/fl.
Impressões (de impressos / de outros) — 7.4. A3 a cores / por fl1,10 €/fl.
Cópia / Impressão a cores0,10 €/cópia
Cópia / Impressão a preto0,01 €/cópia
150 a preto0,90 €
200 a preto1,20 €
30 a cores1,90 €
60 a cores3,80 €
100 a cores6,40 €
Cópia / Impressão a cores0,10 €/cópia
Cópia / Impressão a preto0,01 €/cópia
14.1. 150 a preto0,90 €
14.2. 200 a preto1,20 €
14.3. 30 a cores1,90 €
14.4. 60 a cores3,80 €
14.5. 100 a cores6,40 €
1.1. Formato A4, a preto e branco (1 lado)0,10 €
1.2. Formato A3, a preto e branco (1 lado)0,10 €
1.3. Formato A4, a preto e branco (frente e verso)0,10 €
1.4. Formato A3, a preto e branco (frente e verso)0,10 €
1.5. Formato A4, a cores (1 lado)0,10 €
1.6. Formato A3, a cores (1 lado)0,20 €
1.7. Formato A4, a cores (frente e verso)0,20 €
1.8. Formato A3, a cores (frente e verso)0,30 €
Outros
Outros atos ou serviços não previstos nesta tabela ou em legislação especial8,10 €
Taxa de desistência de procedimentos / requerimentos5,20 €
Pedido de viabilidade de localização de estabelecimentos comerciais ou industriais, por cada31,30 €
Tarifa horária (Entidades/Utentes Residentes no Concelho)59,20 €
Beneficiários do Cartão Social Municipal5,30 €
Outros (nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Manual de10,50 €

Tarifário-Abastec. Água e Saneamento-2025.pdf

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Águas, Saneamento e Resíduos
de 0 a 3 m³0,37 €/m³
de 3 a 6 m³0,65 €/m³
de 6 a 9 m³0,96 €/m³
de 9 a 12 m³1,48 €/m³
de 12 a 15 m³1,85 €/m³
de 15 a 18 m³2,21 €/m³
de 18 a 21 m³2,48 €/m³
mais de 21 m³3,08 €/m³
Industrial2,41 €
Comércio2,41 €
Autarquias Locais1,09 €
Colectividades1,09 €
Empresas Municipais1,09 €
Entidades Públicas5,11 €
Sector Empresarial do Estado5,11 €
Provisórios5,11 €
Consumo Municipio (até 100.000 m³/ano)0,00 €
Consumo Municipio (mais de 100.000 m³/ano)1,09 €
15 mm3,35 €
20 mm4,37 €
25 mm5,60 €
30 mm8,39 €
40 mm11,26 €
>40 mm22,36 €
15 mm2,79 €
20 mm3,73 €
25 mm4,67 €
30 mm6,99 €
40 mm9,39 €
>40 mm18,63 €
de 15 a 18 m³3,25 €/m3
de 18 a 21 m³3,63 €/m3
mais de 21 m³4,52 €/m3
de 0 a 3 m³0,29 €/m3
de 3 a 6 m³0,51 €/m3
de 6 a 9 m³0,75 €/m3
de 9 a 12 m³1,93 €/m3
de 12 a 15 m³2,41 €/m3
de 15 a 18 m³2,89 €/m3
de 18 a 21 m³3,23 €/m3
mais de 21 m³4,02 €/m3
de 0 a 3 m³0,26 €/m3
de 3 a 6 m³0,45 €/m3
de 6 a 9 m³0,66 €/m3
de 9 a 12 m³1,69 €/m3
de 12 a 15 m³2,11 €/m3
de 15 a 18 m³2,53 €/m3
de 18 a 21 m³2,83 €/m3
mais de 21 m³3,51 €/m3
de 0 a 3 m³0,22 €/m3
de 3 a 6 m³0,38 €/m3
de 6 a 9 m³0,56 €/m3
de 9 a 12 m³1,45 €/m3
de 12 a 15 m³1,81 €/m3
de 15 a 18 m³2,17 €/m3
de 18 a 21 m³2,42 €/m3
mais de 21 m³3,01 €/m3
de 0 a 3 m³0,18 €/m3
de 3 a 6 m³0,32 €/m3
de 6 a 9 m³0,47 €/m3
de 9 a 12 m³1,21 €/m3
de 12 a 15 m³1,51 €/m3
de 15 a 18 m³1,81 €/m3
mais de 21 m³2,51 €
de 0 a 3 m³1,42 €/m³
de 3 a 6 m³1,42 €/m³
de 6 a 9 m³1,42 €/m³
de 9 a 12 m³2,36 €/m³
de 12 a 15 m³2,36 €/m³
de 15 a 18 m³2,36 €/m³
de 18 a 21 m³2,36 €/m³
mais de 21 m³2,36 €/m³
Industrial2,36 €/m³
Autarquias Locais0,64 €/m³
Colectividades0,64 €/m³
Empresas Municipais0,64 €/m³
Entidades Públicas5,00 €/m³
Sector Empresarial do Estado5,00 €/m³
Provisórios5,00 €/m³
Tarifa mensal fixa1,89 €/30 dias
Tarifário Doméstico Cartão Social (aplicável apenas para consumos no período até 9 m3)0,95 €/30 dias
Famílias Numerosas 3 Filhos (-10%)1,70 €/30 dias
Famílias Numerosas 4 Filhos (-20%)1,51 €/30 dias
Famílias Numerosas 5 Filhos (-30%)1,32 €/30 dias
Famílias Numerosas 6 Filhos (-40%)1,13 €/30 dias
Famílias Numerosas 7 ou mais Filhos (-50%)0,95 €/30 dias
Realização de novo contrato de abastecimento e/ou saneamento (excepto primeira Ligação)19,92 €
Transferência Posição Contratual16,97 €
1º Restabelecimento de Ligação de Água e Rede41,43 €
€/m³22,76 €/m³
Viatura Hidro-Limpadora — Deslocação entre CMF e a localidade (€/km)1,82 €/km
Viatura Hidro-Limpadora — Por hora (€/hora)156,05 €/hora
Viatura Hidro-Limpadora — Fração de 15 minutos (€/15 min)39,02 €/15 min

Tarifário-Gestão de Resíduos Urbanos-2025.pdf

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Águas, Saneamento e Resíduos
Doméstico1,92 €
Doméstico (Cartão Social)0,96 €
Colectividades1,92 €
Autarquias Locais1,92 €
Empresas Municipais1,92 €
Indústria - Sedeado no Concelho e Vol.Neg.< 200.000,002,06 €
Comércio - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,002,06 €
Indústria NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,0064,26 €
Indústria NSC - Outros - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,007,20 €
Comércio Outros - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,007,20 €
Comércio NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,0064,26 €
Comércio NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,007,20 €
Entidades Públicas19,28 €
Sector Empresarial do Estado64,26 €
Provisórios19,28 €
Auto-Consumo0,00 €
Famílias Numerosas 3 filhos (-10%)1,73 €/m³
Famílias Numerosas 4 filhos (-20%)1,54 €/m³
Famílias Numerosas 5 filhos (-30%)1,35 €/m³
Famílias Numerosas 6 filhos (-40%)1,15 €/m³
Doméstico0,32 €/m³
Doméstico (Cartão Social)0,16 €/m³
Colectividades0,32 €/m³
Autarquias Locais0,32 €/m³
Empresas Municipais0,32 €/m³
Indústria - Sedeado no Concelho e Vol.Neg.< 200.000,000,44 €/m³
Indústria Outros - Sedeado no Concelho e Vol.Neg.> 200.000,000,44 €/m³
Indústria NSC - Não Sedeados no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,000,44 €/m³
Indústria NSC - Outros -Não Sedeados no Concelho e Vol. Neg. < 200.000,000,44 €/m³
Comércio - Sedeado no Concelho e Vol. Neg.< 200.000,000,44 €/m³
Comércio Outros- Sedeado no Concelho e Vol. Neg.> 200.000,000,44 €/m³
Comércio NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,000,44 €/m³
Comércio NSC - Outros - Não Sedeado no Concelho e Vol. Neg. < 200.000,000,44 €/m³
Entidades Públicas2,64 €/m³
Sector Empresarial do Estado2,64 €/m³
Provisórios2,64 €/m³
Auto-Consumo0,00 €/m³
Famílias Numerosas 3 filhos (-10%)0,29 €
Famílias Numerosas 4 filhos (-20%)0,26 €
Famílias Numerosas 5 filhos (-30%)0,22 €
Famílias Numerosas 6 filhos (-40%)0,19 €

Tarifário-Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos-2024.pdf

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Águas, Saneamento e Resíduos
Doméstico (Cartão Social)0,94 €
Doméstico (Cartão Social)2,51 €
Doméstico (Cartão Social)3,78 €
Autarquias Locais1,88 €
Autarquias Locais2,51 €
Autarquias Locais3,78 €
Empresas Municipais1,88 €
Empresas Municipais2,51 €
Empresas Municipais3,78 €
Indústria - Sedeado no Concelho e Vol.Neg.< 200.000,002,02 €
Indústria - Sedeado no Concelho e Vol.Neg.< 200.000,002,77 €
Indústria - Sedeado no Concelho e Vol.Neg.< 200.000,004,15 €
Comércio - Sedeado no Concelho e Vol.Neg.< 200.000,002,02 €
Comércio - Sedeado no Concelho e Vol.Neg.< 200.000,002,77 €
Comércio - Sedeado no Concelho e Vol.Neg.< 200.000,004,15 €
Indústria Outros - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,007,05 €
Indústria NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,0062,94 €
Indústria NSC - Outros - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,007,05 €
Comércio Outros - Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,007,05 €
Comércio NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. > 200.000,0062,94 €
Comércio NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol.Neg. < 200.000,007,05 €
Entidades Públicas18,89 €
Sector Empresarial do Estado62,94 €
Provisórios18,89 €
Auto-Consumo0,00 €
Familias Numerosas 3 filhos (-10%)1,70 €/m³
Familias Numerosas 3 filhos (-10%)2,26 €/m³
Familias Numerosas 3 filhos (-10%)3,40 €/m³
Familias Numerosas 4 filhos (-20%)1,51 €/m³
Familias Numerosas 4 filhos (-20%)2,01 €/m³
Familias Numerosas 4 filhos (-20%)3,02 €/m³
Familias Numerosas 5 filhos (-30%)1,32 €/m³
Familias Numerosas 5 filhos (-30%)1,76 €/m³
Familias Numerosas 5 filhos (-30%)2,65 €/m³
Familias Numerosas 6 filhos (-40%)1,13 €/m³
Familias Numerosas 6 filhos (-40%)1,51 €/m³
Familias Numerosas 6 filhos (-40%)2,27 €/m³
Doméstico0,31 €/m3
Doméstico (Cartão Social)0,16 €/m3
Colectividades0,31 €/m3
Autarquias Locais0,31 €/m3
Empresas Municipais0,31 €/m3
Indústria - Sedeado no Concelho e Vol.Neg.< 200.000,000,43 €/m3
Indústria Outros - Sedeado no Concelho e Vol.Neg.> 200.000,000,43 €/m3
Indústria NSC - Não Sedeados no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,000,43 €/m3
Indústria NSC - Outros - Não Sedeados no Concelho e Vol. Neg. < 200.000,000,43 €/m3
Comércio - Sedeado no Concelho e Vol. Neg. < 200.000,000,43 €/m3
Comércio Outros - Sedeado no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,000,43 €/m3
Comércio NSC - Não Sedeado no Concelho e Vol. Neg. > 200.000,000,43 €/m3
Comércio NSC - Outros - Não Sedeado no Concelho e Vol. Neg. < 200.000,000,43 €/m3
Entidades Públicas2,58 €/m²
Sector Empresarial do Estado2,58 €/m²
Provisórios2,58 €/m²
Auto-Consumo0,00 €/m²
Famílias Numerosas 3 filhos (-10%)0,28 €/m3
Famílias Numerosas 3 filhos (-10%)0,57 €/m3
Famílias Numerosas 3 filhos (-10%)1,13 €/m3
Famílias Numerosas 4 filhos (-20%)0,25 €/m3
Famílias Numerosas 4 filhos (-20%)0,54 €/m3
Famílias Numerosas 4 filhos (-20%)1,00 €/m3
Famílias Numerosas 5 filhos (-30%)0,22 €/m3
Famílias Numerosas 5 filhos (-30%)0,44 €/m3
Famílias Numerosas 5 filhos (-30%)0,88 €/m3
Famílias Numerosas 6 filhos (-40%)0,19 €/m3
Famílias Numerosas 6 filhos (-40%)0,38 €/m3
Famílias Numerosas 6 filhos (-40%)0,75 €/m3

Taxas-2026.pdf

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Mercados e Feiras
Mesa/por mês25,40 €
Cultura e Museus
Visitas diversas de carácter educativas0,00 €/pax
Público em geral1,70 €/pax
Estudantes e Professores1,10 €/pax
Grupos1,10 €/pax
Cinema5,00 €/pax
Concertos5,00 €/pax
Centro Interpretativo "Moagem do Centeio"1,10 €/pax
Palácio do Picadeiro - Alpedrinha1,10 €/pax
Casa Eugénio de Andrade - Póvoa da Atalaia1,10 €/pax
Casa do Mel - Bogas de Cima1,10 €/pax
Casa do Bombo - Lavacolhos1,10 €/pax
Centro Interpretativo de Arte Rupestre - Barroca1,10 €/pax
Turismo e Alojamento
Passeios efetuados no concelho0,00 €
Visita guiada à Aldeia Histórica de Castelo Novo1,70 €
Visita guiada às restantes aldeias do concelho1,10 €
Guia turístico 1/2 dia3,20 €
Guia turístico 1 dia4,40 €
Diária (com pequeno almoço incluído)17,70 €
Diária (sem pequeno almoço incluido)15,00 €
Kero uma Pousada só para mim441,70 €
Quarto Família (com pequeno almoço incluído)53,10 €
Bairro Chinês — 5.1. T1, por dia25,40 €/dia
Bairro Chinês — 5.2. T2, por dia31,60 €/dia
Documentos e Certidões
Cópia/Impressão a cores0,10 €
Cópia/Impressão a preto0,01 €
4.1. 150 a preto1,00 €
4.2. 200 a preto1,30 €
4.3. 30 a cores2,10 €
4.4. 60 a cores4,60 €
4.5. 100 a cores7,80 €
Outros
Autos ou termos de qualquer espécie/cada8,30 €
Averbamentos não previstos especialmente nesta tabela8,30 €
Buscas, por cada ano — 3.1. Aparecendo o objeto da busca2,10 €
Buscas, por cada ano — 3.2. Não aparecendo o objeto da busca1,40 €
Certidões — 4.1. Certidões não excedendo uma lauda14,10 €
Certidões — 4.2. Por cada lauda além da primeira2,00 €
Certidões — 4.3. Certidões de narrativa27,40 €
Certidões — 4.4. Por cada lauda além da primeira3,70 €
Certidões — 4.5. Declarações13,80 €
Fotocópias — 5.1. Fotocópias autenticadas — 5.1.1. Fotocópia autenticada não excedendo uma lauda7,10 €
Fotocópias — 5.1. Fotocópias autenticadas — 5.1.2. Por cada lauda além da primeira2,00 €
Fotocópias — 5.2. Fotocópias simples — 5.2.1. A3 P/B1,20 €
Fotocópias — 5.2. Fotocópias simples — 5.2.2. A3 Cores1,20 €
Fotocópias — 5.2. Fotocópias simples — 5.2.3. A4 P/B0,70 €
Fotocópias — 5.2. Fotocópias simples — 5.2.4. A4 Cores0,70 €
Fotocópias — 5.5. Reproduções em suporte digital por unidade14,00 €
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.1. Para ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas/cada108,70 €
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.2. Para aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável/cada108,70 €
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.3. Sobre arborização ou rearborização com recurso a espécies de rápido crescimento — 6.3.1. Pomares e árvores de fruto (por hectare)97,70 €
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.3. Sobre arborização ou rearborização com recurso a espécies de rápido crescimento — 6.3.2. Eucaliptais (por hectare)1250,50 €
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.4. Para extração de inertes/cada232,30 €
Emissão de pareceres não previstos em legislação especial — 6.5. Outros fins29,90 €
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos para substituição de outros extraviados ou degradados, desde que não previstos nesta tabela — 7.1. Por cada página escrita além da primeira20,10 €
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos para substituição de outros extraviados ou degradados, desde que não previstos nesta tabela — 7.2. Acrescem as despesas referentes à publicidade do documento substituído1,50 €
Restituição de documentos juntos a processos, desde que autorizada/cada5,10 €
Rubricas em livros, processos ou documentos quando legalmente exigidas/cada0,30 €
Vistorias diversas, não especialmente previstas nesta tabela36,20 €
Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela9,60 €
Afixação de Editais a requerimento dos interessados12,60 €
Atestados ou documentos análogos e confirmações/cada5,10 €
Atribuição de número de polícia por edifício27,60 €
Requerimentos efetuados no âmbito da presente tabela3,80 €
Outros atos ou serviços não previstos nesta tabela ou em legislação especial9,60 €
Taxa de desistência de procedimentos / requerimentos6,10 €
Licença especial de ruído — 1.1. Obras de construção civil4,70 €
Licença especial de ruído — 1.1.2. Por mês107,30 €/mês
Licença especial de ruído — 1.2. Espetáculos de diversão, eventos desportivos ou similares, por cada e por dia33,90 €
Licença especial de ruído — 1.3. Outros, por cada um — 1.3.1. Por dia30,80 €/dia
Licença especial de ruído — 1.3. Outros, por cada um — 1.3.2. Por mês334,70 €/mês
Licença especial de ruído — 1.4. Fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos33,10 €
Licença especial de ruído — 1.5. Aparelhos/Dispositivos destinados à proteção de culturas — 1.5.1. Por dia2,00 €/dia
Licença especial de ruído — 1.5. Aparelhos/Dispositivos destinados à proteção de culturas — 1.5.2. Por mês52,50 €/mês
Prevenção do ruído - ensaio por medição de ruído – por cada visita — 2.1. Período diurno330,00 €
Prevenção do ruído - ensaio por medição de ruído – por cada visita — 2.2. Período noturno389,40 €
Alvará de instalação320,20 €
Recolha de animais ao domicílio (por hora)23,50 €/hora
Recebimento no Canil Municipal13,70 €
Recebimento no Canil Municipal para abate27,00 €
Manutenção de canídeos e outros animais capturados na via pública, por animal e por cada período de 24h ou fração — 4.1. Por cão adulto13,70 €
Manutenção de canídeos e outros animais capturados na via pública, por animal e por cada período de 24h ou fração — 4.2. Por cachorro7,80 €
Taxa de adoção de animal6,80 €
Remoção e enterramento de animais — 6.1. Canídeos14,90 €
Remoção e enterramento de animais — 6.2. Gatídeos12,10 €
Remoção e enterramento de animais — 6.3. Ovinos e caprinos23,00 €
Remoção e enterramento de animais — 6.4. Bovinos, asininos e equídeos45,80 €
Mera comunicação prévia12,50 €
Autorização / Custos do processo de licenciamento18,80 €
Saneamento de elementos instrutórios2,40 €
Notificação via eletrónica0,60 €
Acesso mediado pelo serviço de atendimento6,20 €
Remoção de mobiliário urbano / suportes publicitários (m2 e por unidade)2,40 €
Armazenamento mobiliário urbano / suportes publicitários (m2 e por dia)1,10 €
Alpendres fixos ou articulados, toldos ou similares, não integrados nos edifícios, por m2 ou fração e por ano10,40 €/m2/ano
Passarelas e outras ocupações — 2.1. Por m2 ou fração de projeção, por ano19,40 €/m2/ano
Passarelas e outras ocupações — 2.2. Antenas ou espias atravessando a via pública, por ano19,40 €/ano
Passarelas e outras ocupações — 2.3. Fios telefónicos ou elétricos, por metro linear ou fração e por ano0,70 €/m/ano
Passarelas e outras ocupações — 2.4. Faixa anunciadora, por m2 ou fração e por mês7,80 €/m2/mês
Depósitos subterrâneos – por m3 ou fração e por ano21,70 €/m3/ano
Pavilhões, quiosques e similares, por m2 ou fração e por mês19,10 €/m2/mês
Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo, por m, m2 ou m3 e por mês19,10 €
Construções autorizadas a título precário por m2 e por ano23,60 €/m2/ano
Outros equipamentos, incluindo postes de transformação, postes ou marcos, cabines, armários técnicos e caixas de visita, depósitos de água, etc. (por m, m2 ou m3 ou fração)6,10 €
Tubos, condutas, cabos e similares, por metro linear e por ano0,70 €/m/ano
Esplanadas descobertas, por mesa ou fração — 1.1. Por ano civil49,40 €
Esplanadas descobertas, por mesa ou fração — 1.2. Por mês6,80 €
Esplanadas cobertas e fechadas / Estrados - por m2 de área ocupada37,10 €/m2
Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de tiragem de gelados e semelhantes, por m2 ou fração e por mês4,90 €/m2/mês
Aparelhos de ar condicionado ou similares, quando colocados no exterior das fachadas ou varandas e não integradas no projeto de construção, por unidade e por ano9,30 €/unidade/ano
Guarda-ventos, toldos, sanefas e bandeirolas anexos aos locais ocupados na via pública (por m linear ou fração e por mês)0,70 €/m/mês
Dispositivo destinado a anúncios luminosos, iluminados e eletrónicos (por m2 ou m3 ou fração e por ano)0,70 €/m2 ou m3/ano
Veículos automóveis ou atrelados estacionados; tendas; equipamentos de diversão e similares para o exercício de atividades - por m2 ou fração e por dia3,80 €/m2/dia
7.1.1. Por dia ou fração0,70 €
7.1.2. Por mês ou fração3,80 €/mês
Barracas de diversões — 8.1. Por m2 e por dia0,90 €/m2
Barracas de diversões — 8.2. Por m2 e por semana5,30 €/m2
Barracas de diversões — 8.3. Por m2 e por quinzena9,30 €/m2
Pistas de automóveis, motos, aranhas, polvos, bailarinas e montanhas russas — 9.1. Por m2 e por dia0,90 €/m2
Pistas de automóveis, motos, aranhas, polvos, bailarinas e montanhas russas — 9.2. Por m2 e por semana5,30 €/m2
Pistas de automóveis, motos, aranhas, polvos, bailarinas e montanhas russas — 9.3. Por m2 e por quinzena9,30 €/m2
Carrosséis, cavalinhos, pistas infantis, brinquedos mecânicos e equipamentos similares — 10.1. Por m2 e por dia0,90 €/m2
Carrosséis, cavalinhos, pistas infantis, brinquedos mecânicos e equipamentos similares — 10.2. Por m2 e por semana5,30 €/m2
Carrosséis, cavalinhos, pistas infantis, brinquedos mecânicos e equipamentos similares — 10.3. Por m2 e por quinzena9,30 €/m2
Pipocas, algodão doce e semelhantes — 11.1. Por m2 e por dia1,00 €/m2
Pipocas, algodão doce e semelhantes — 11.2. Por m2 e por semana5,70 €/m2
Pipocas, algodão doce e semelhantes — 11.3. Por m2 e por quinzena9,80 €/m2
Recintos Itinerantes e Recintos Improvisados, por dia20,70 €
Stands (por m2) — 13.1. Por dia3,50 €/m2
Stands (por m2) — 13.2. Por semana19,00 €/m2
Stands (por m2) — 13.3. Por mês49,40 €/m2
Setas indicativas - locais/estabelecimentos (por m2 e por ano)92,80 €/m2
Outras ocupações, não incluídas nos números anteriores, por m2 ou m3, metro linear ou fração — 15.1. Por dia0,70 €
Outras ocupações, não incluídas nos números anteriores, por m2 ou m3, metro linear ou fração — 15.2. Por mês3,80 €/mês
Outras ocupações, não incluídas nos números anteriores, por m2 ou m3, metro linear ou fração — 15.3. Por ano21,00 €/ano
4.2. Por semana24,40 €/semana
Letras e símbolos a afixar em toldos, guarda-ventos, sanefas, bandeirolas - por m2 e por mês3,30 €/m2/mês
Distribuição de impressos publicitários na via pública, por dia e por milhar41,60 €/dia/por milhar
Placas de proibição de afixação de anúncios, por unidade e por ano18,80 €/unidade/ano
Publicidade de espectáculos públicos e outra não incluida nos números anteriores — 8.1. Por m2 ou metro linear, por mês18,70 €/m2/mês
Publicidade de espectáculos públicos e outra não incluida nos números anteriores — 8.2. Por m2 ou metro linear, por ano68,40 €/m2/ano
Publicidade de espectáculos públicos e outra não incluida nos números anteriores — 8.3. Não mensurável, por mês ou fracção30,60 €/mês
As taxas previstas no quadro IX, integrado neste Capítulo, acresce uma taxa de custos do processo de licenciamento18,80 €
Estacionamento proibido, a requerimento de particulares por ano e por lugar94,40 €
Estacionamento reservado para diversos fins além do pagamento dos sinais, por ano e por lugar, dentro da zona urbana1278,50 €
Estacionamento reservado para diversos fins além do pagamento dos sinais, por ano e por lugar, fora da zona urbana581,20 €
Emissão de licença de veículos de táxi1105,60 €
Emissão de segunda via ou substituição de licença36,20 €
Emissão de licença por substituição de veículo36,20 €
Averbamentos36,20 €
Transmissão de licença61,90 €
Lojas — 1.1. Talhos, por mês237,80 €/mês
Lojas — 1.2. Outras, por mês158,20 €/mês
Bancas — 2.1. Exteriores por metro linear e por dia2,90 €/m/l/dia
Bancas — 2.2. Interiores, por metro linear e por mês24,10 €/m/l/mês
Bancas — 2.3. Bancas de venda de queijo, por dia8,00 €/dia
3.2. Por mês4,60 €
Utilização de frigorífico, por caixa, por dia1,30 €/dia
Vitrinas e unidades móveis de produtos alimentares68,00 €
Inumação — 1.1. De covais — 1.1.1. Sepulturas temporárias/por cada74,90 €
Inumação — 1.1. De covais — 1.1.2. Sepulturas perpétuas/por cada149,60 €
Inumação — 1.2. Em jazigos particulares/por cada224,80 €
Ocupação de Ossários municipais — 2.3. Ornamentos dos ossários12,50 €
Depósito transitório de caixões, por dia ou fração18,70 €/dia
3.1. Comunicação do depósito de urnas contendo restos mortais/cinzas em ossários ou jazigos12,40 €
Exumação74,90 €
Limpeza de Ossadas27,10 €
Trasladação — 6.1. Dentro do cemitério - acresce inumação101,70 €
Trasladação — 6.2. Para o exterior - acresce limpeza de ossadas101,70 €
Trasladação — 6.3. Para ossário - acresce limpeza de ossadas101,70 €
Trasladação — 6.4. Do exterior para jazigo101,70 €
Concessão de terrenos — 7.1. Para sepultura perpétua1537,60 €
Construção de bordadura, pedra tumular, cabeceira, relva e pedras, por cada45,30 €
Colocação de cruz, chapa, grades e lápides, por cada18,70 €
Averbação de alvará em nome do novo proprietário — 10.3. Aver bamentos18,70 €
Outras inspeções178,60 €
Selagem de elevadores178,60 €
Autorizações (artigo 5º - Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01)31,10 €
Autorização conjunta(artigo 6º - Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01)37,10 €
Acesso mediado pelo serviço de atendimento6,20 €
Atendimento digital assistido (aplicável em casos de pedidos para outras entidades)9,60 €
Exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias — 1.1. Licenciamento30,60 €
Exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias — 1.2. Renovação da licença8,30 €
Exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias — 1.3. Averamentos3,10 €
Exercício da atividade de guarda-noturno — 2.1. Licenciamento30,60 €
Exercício da atividade de guarda-noturno — 2.2. Renovação da licença8,30 €
Exercício da atividade de guarda-noturno — 2.3. Averamentos3,10 €
Exercício da atividade de arrumador de automóveis — 3.1. Licenciamento75,90 €
Exercício da atividade de arrumador de automóveis — 3.2. Renovação da licença20,60 €
Exercício da atividade de arrumador de automóveis — 3.3. Averamentos8,00 €
Licenciamento de acampamentos ocasionais, por cada dia24,60 €/dia
Licenciamento do exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão — 5.1. Registo/por cada máquina66,40 €/máquina
Licenciamento do exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão — 5.2. Comunicação por transferência de propriedade, local de exploração e substituição de temas de jogo/por cada máquina66,40 €/máquina
Licenciamento do exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão — 5.3. Segunda via do título de registo/por cada máquina66,40 €/máquina
Licenciamento de espetáculos de natureza desportiva e outros divertimentos — 6.1. Arraiais, romarias e bailes e outros divertimentos, por dia29,10 €/dia
Licenciamento de espetáculos de natureza desportiva e outros divertimentos — 6.2. Fogueiras/Santos Populares7,30 €
Licenciamento de espetáculos de natureza desportiva e outros divertimentos — 6.3. Provas desportivas/cada21,80 €
Licenciamento do exercício da atividade de fogueiras e queimadas, por dia24,60 €/dia
Acesso mediado pelo serviço de atendimento6,20 €
Emissão de documentos15,70 €
Substituição em caso de extravio, roubo ou deterioração26,20 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia218,00 €
Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização153,30 €
Acresce ao montante acima referido, por cada lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado67,20 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia218,00 €
1.2. Por fogo/fogo equivalente110,40 €
1.3. Prazo — por cada ano ou fração71,50 €
Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização218,00 €
Acresce ao montante acima referido, por cada lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado67,20 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia218,00 €
Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia218,00 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia218,00 €
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia153,30 €
1.1. Habitação unifamiliar, por m² de área bruta de construção1,10 €/m²
1.2. Habitação coletiva, por m² de área bruta de construção1,20 €/m²
1.3. Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m² de área bruta de construção1,50 €/m²
Utilização de via — 2.1. Grande Fundão7,20 €
Prazo de execução — por cada mês ou fração (*)21,80 €/mês
Vistoria a realizar para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a habitação, comércio ou serviços62,70 €
1.1. Acresce ao valor acima referido, por cada fogo ou unidade de ocupação6,80 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, por cada151,10 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento184,50 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento184,50 €
Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros1561,70 €
5.1. Acresce ao valor acima referido por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto6,80 €
Vistoria por auto de receção provisória ou definitiva80,20 €
6.1. Acresce ao valor acima referido, por lote6,80 €
Vistoria de certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal80,20 €
Outras vistorias não previstas nos números anteriores80,20 €
Acresce aos valores fixados nos números anteriores, por cada segunda e seguintes vistorias à mesma obra, em resultado de um indeferimento anterior41,10 €
Vistorias indiferenciadas, em resultado de queixas e reclamações118,90 €
Emissão de certidão para a construção de habitação unifamiliar ou até duas frações (consideram-se incluídas nesta categoria as construções com duas frações em que o rés-do-chão se destina a comércio ou serviços e o 1.º andar a habitação)41,10 €
Emissão de certidão para outras construções41,10 €
Por cada pedido de certidão ou reapreciação80,20 €
Por auto de receção provisória de obras de urbanização80,20 €
Acresce ao valor acima referido, por lote9,00 €
Por auto de receção definitiva de obras de urbanização80,20 €
Acresce ao valor acima referido, por lote9,00 €
Apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e de outras operações urbanísticas, estão sujeitas a pagamento58,30 €
1.1. Licenciamento/comunicação prévia de edificações58,30 €
1.2. Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos com obras de urbanização86,40 €
1.3. Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos sem obras de urbanização72,50 €
1.4. Licenciamento/comunicação prévia de publicidade37,40 €
1.5. Licenciamento/comunicação prévia de outras operações urbanísticas58,30 €
1.6. Por cada reapreciação de aprovação37,40 €
Acesso mediado pelo serviço de atendimento6,80 €
Sempre que se verifique utilização de viatura municipal, acresce às restantes taxas — 1.1. Dentro do Grande Fundão7,20 €
Pedido de viabilidade de localização de estabelecimentos comerciais ou industriais, por cada40,40 €
Certidão de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal44,40 €
Quadro XXXVIII Assuntos Administrativos — Acresce ao valor acima referido, por fração12,20 €
Plantas topográficas — 3.4. Suporte informático em qualquer escala, por folha16,80 €
Planos de pormenor em formato papel — 4.4. Planos de pormenor em formato digital15,20 €
Planos de pormenor em formato papel — 4.5. Planos de pormenor em formato analógico11,70 €
Cópias de cartografia de propriedade da Câmara, em suporte informático16,50 €
Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização por cada averbamento44,40 €
Autenticação de documentos por folha1,70 €
Depósito de fichas técnicas de habitação/cada46,20 €
2ª via de alvará de edificação, de utilização e de loteamento37,60 €
Junção de elementos16,50 €
Apreciação de pedido de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios/cada822,80 €
Autorização municipal para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios/cada7349,50 €
Vistorias — 2.1. Vistoria inicial pela apresentação de projeto de construção ou alteração284,20 €
Vistorias — 2.2. Vistoria final, periódica ou a sua repetição284,20 €
Mera comunicação prévia - Instalação65,10 €
Mera comunicação prévia - Alteração65,10 €
Vistorias (nº 1 do artigo 79º do SIR)43,50 €
Pronúncia da entidade43,50 €
Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos43,50 €
Por cada tonelada de resíduos depositados16,10 €
Por cada fração de 100 Kg de resíduos depositados1,40 €
Determinação do nível de conservação1,00 u.c.
Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior0,50 u.c.
Nos processos de reabilitação urbana (ARU e outros)33,50 €
Mera comunicação prévia20,30 €
Saneamento dos elementos instrutórios2,60 €
Acesso mediado pelo serviço de atendimento6,80 €
1.2. Segunda via e seguintes de cartão de leitor7,20 €
2.1. Formato A4 a preto e branco0,20 €/página
2.2. Formato A3 a preto e branco0,30 €/página
2.3. Formato A4, a cores0,40 €/página
2.4. Formato A3, a cores0,60 €/página
3.1. Por dia (Sala Polivalente)63,00 €
3.2. Por manhã/tarde (Sala Polivalente)31,60 €
1.1. Por cada dia completo (Espetáculos com fins lucrativos)805,30 €
1.2. Por cada manhã ou tarde (Espetáculos com fins lucrativos)402,80 €
1.3. Por cada noite a partir das 20 horas (Espetáculos com fins lucrativos)575,20 €
1.4. Reserva do dia anterior ao inicio para divulgação ou montagem do espetáculo ou dia posterior para desmontagem/por dia ou fração (Espetáculos com fins lucrativos)575,20 €
2.1. Por cada dia completo (Atividades comerciais)402,80 €
2.2. Por cada manhã ou tarde (Atividades comerciais)201,40 €
2.3. Por cada noite a partir das 20 horas (Atividades comerciais)251,70 €
2.4. Reserva do dia anterior ao inicio para divulgação ou montagem do espetáculo ou dia posterior para desmontagem/por dia ou fração (Atividades comerciais)115,20 €
3.1. Por cada dia completo (Espetáculos sem fins lucrativos)201,40 €
3.2. Por cada manhã ou tarde (Espetáculos sem fins lucrativos)100,60 €
3.3. Por cada noite a partir das 20 horas (Espetáculos sem fins lucrativos)125,80 €
Aluguer de câmaras frigoríficas/Por palete e por mês25,40 €/palete/mês
Utilização do empilhador/Por hora11,50 €/hora
Cedência de espaços - Escritórios/Por m26,20 €/m2
Cedência de espaços - Terrados/Por dia7,80 €/dia
Estacionamento/Por mês e por viatura50,40 €/mês/viatura
Beneficiários do Cartão Social Municipal6,20 €
Outros (nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Manual de Procedimentos Internos de Funcionamento)12,60 €
Livro de obra10,10 €
Aviso para publicitação de operações urbanísticas4,50 €
Dossier para o processo8,90 €
Placas Identificação - Alojamento Local75,70 €
Envio de documentos6,20 €
1,101,10 €
5,005,00 €
0,00 a 25,020,00 €

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Perguntas frequentes

Estas taxas estão atualizadas?

Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Fundão, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.

De onde vêm estas taxas?

Do Regulamento de Taxas oficial de Fundão. Cada tabela remete para o documento de origem.

Estas são todas as taxas?

São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.

Como pago uma taxa municipal?

O pagamento é feito à Câmara Municipal de Fundão, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.

Esta é uma fonte oficial?

Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.

Taxas Municipais de Fundão: Tabela Verificada | Foral