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Taxas Municipais — Lajes das Flores
As taxas municipais verificadas de Lajes das Flores, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Lajes das Flores — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam do interesse público municipal, por cada | 6,00 €/afixação |
| Notificações — Residentes no concelho | 6,00 €/notificação |
| Notificações — Residentes fora do concelho | 8,00 €/notificação |
| Averbamentos de qualquer natureza quando não especificados na presente tabela, por cada | 20,00 €/averbamento |
| Em A1 | 0,90 €/A1 |
| Em A0 | 1,70 €/A0 |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação, por cada documento | 8,00 €/documento |
| Buscas, aparecendo ou não o objeto da busca | 7,00 €/busca |
| Certificado de registo de cidadão da União Europeia (1 – Certificado de registo de cidadão da União Europeia) | 15,00 € |
| Emissão de 2.ª via do certificado de registo de cidadão da União Europeia | 15,00 € |
| Emissão urgente – acresce 50 % da taxa de emissão | 22,50 € |
| Pedido autónomo de alteração de morada – 20 % da taxa de emissão | 3,00 € |
| Certidões de teor: por cada página além da primeira | 3,00 €/página |
| Certidões narrativas: por cada página além da primeira | 5,00 €/página |
| Emissão de parecer nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto‑Lei n.º 139/89, de 28 de abril | 60,00 €/parecer |
| Emissão de parecer nos termos do artigo 51.º, n.º 3, da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto | 60,00 €/parecer |
| Emissão de outros pareceres | 60,00 €/parecer |
| Pretensões de particulares enquadráveis no presente capítulo, quando não haja taxa especialmente prevista | 10,00 € |
| Serviços de cemitério — campas temporárias | 20,00 € |
| Serviços de cemitério — campas permanentes | 60,00 € |
| Serviços de cemitério — jazigos | 75,00 € |
| Ocupação do ossário, por ossada e por ano ou fração | 5,00 €/ossada/ano |
| Concessão para sepultura temporária (acresce) | 15,00 € |
| Concessão para sepultura perpétua (acresce) | 100,00 € |
| Concessão de ossários | 100,00 € |
| Remoção de veículos — Dentro de uma localidade — Ciclomotores, motociclos e outros veículos | 34,00 € |
| Remoção de veículos — Fora das localidades (até 10 km) — Ciclomotores, motociclos e outros veículos | 51,00 € |
| Captura ou recolha — Reincidência, por animal | 40,00 €/animal |
| Receção de cadáver de animal para incineração (por kg) | 3,00 €/kg |
| Pensos a animais — Cavalo/outras espécies pecuárias, por dia | 15,00 €/dia |
| Licença municipal para realização de espetáculo com animais — artigo 2.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro | 35,00 € |
| Monitorização acústica — Receção e análise do pedido | 30,00 € |
| Monitorização acústica — Realizados pelo Município das Lajes das Flores | 100,00 € |
| Emissão de pareceres no âmbito de processos de licenciamento (DL 129/2002, de 11 de maio), cada | 60,00 € |
| Licença especial de ruído — Emissão de licença especial de ruído | 15,00 € |
| Licença especial de ruído — Festividades, arraiais, romarias, bailes e eventos análogos, nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre | 5,00 € |
| Licença especial de ruído — Provas ou competições desportivas nas vias e demais lugares públicos ao ar livre | 8,00 € |
| Licença especial de ruído — Recintos itinerantes e/ou improvisados de divertimentos públicos | 9,00 € |
| Licença especial de ruído — Eventos em estabelecimentos de restauração e/ou bebidas e similares | 10,00 € |
| Licença especial de ruído — Outras atividades sujeitas a licença especial de ruído nos termos da lei | 10,00 € |
| Inscrição de grafitos, afixação, picotagem e outras formas de alteração — Licença de grafito, afixação e/ou picotagem — promoção de estabelecimento comercial | 10,00 € |
| Inscrição de grafitos, afixação, picotagem e outras formas de alteração — Licença de grafito, afixação e/ou picotagem — promoção da requalificação estética do edificado e ambiente urbano | 2,50 € |
| Licença de grafito, afixação e/ou picotagem – integrado em evento de natureza privada | 7,50 € |
| Licença de grafito, afixação e/ou picotagem – integrado em evento de natureza pública, não organizado pelo Município de Lajes das Flores | 5,00 € |
| Licença de grafito, afixação e/ou picotagem – casos não enquadráveis nas alíneas anteriores | 10,00 € |
| Licença para mural (de natureza particular) destinado à realização de grafitos | 12,50 € |
| Emissão ou renovação de licença para o exercício da atividade de guarda noturno | 10,00 € |
| Renovação de licença de atividade | 8,00 € |
| Comunicação de cessação de atividade | 5,00 € |
| Segunda via do cartão | 5,00 € |
| Emissão de licença para realização de acampamento ocasional | 15,00 € |
| Acresce, por dia e por m² | 0,02 €/m2/dia |
| Licença de exploração anual (por cada máquina) | 60,00 €/cada máquina |
| Averbamento por transferência de propriedade (por cada máquina) | 15,00 €/cada máquina |
| Registo de máquina (por cada máquina) | 30,00 €/cada máquina |
| Segunda via do título de registo (por cada máquina) | 10,00 €/cada máquina |
| Alteração do local de exploração (por cada máquina) | 10,00 €/cada máquina |
| Comunicação de substituição do tema de jogo (por cada máquina) | 10,00 €/cada máquina |
| Emissão de licença para realização de fogueiras populares (Natal e Santos Populares) | 10,00 € |
| Emissão de licença para outras fogueiras | 5,00 € |
| Emissão de licença para realização de queimadas | 5,00 € |
| Emissão de autorização de utilização de foguetes, fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º, n.º 2, do Decreto‑Lei n.º 124/2006, de 28 de junho | 50,00 € |
| Acresce por dia | 2,00 €/dia |
| Emissão do alvará de licença de recinto | 40,00 € |
| Com ocupação do espaço público, por dia ou fração | 3,00 €/dia |
| Sem ocupação do espaço público, por dia ou fração | 2,00 €/dia |
| Averbamentos e segundas vias de licenças | 40,00 €/ato |
| Realização de vistoria, quando necessário | 40,00 €/30min |
| Emissão de licença de táxi, por veículo | 20,00 €/veículo |
| Emissão de segunda via da licença de táxi | 10,00 €/segunda via |
| Renovação, averbamento e/ou alteração à licença de táxi | 10,00 €/ato |
| Ocupação de lugar em praça (na via pública), por ano e por veículo | 80,00 €/veículo/ano |
| Informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação do espaço público — Regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda | 20,00 € |
| Informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação do espaço público — Regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda | 20,00 € |
| Emissão de alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 30,00 € |
| Emissão de alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 30,00 € |
| Renovação de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 24,00 € |
| Renovação de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 24,00 € |
| Averbação em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 15,00 € |
| Averbação em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 15,00 € |
| Acrescimento por consulta a entidade externa à Câmara Municipal (por entidade a consultar) | 5,00 €/entidade |
| Acresce por entidade a consultar (quando o procedimento de licenciamento implique a consulta a entidades externas à Câmara Municipal) | 5,00 €/entidade |
| Informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação do espaço público — Regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda | 20,00 € |
| Informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação do espaço público — Regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda | 20,00 € |
| Emissão ou renovação de alvará de licença de ocupação do espaço público | 30,00 € |
| Emissão ou renovação de alvará de licença de ocupação do espaço público | 30,00 € |
| Aparelhos de ar condicionado e outros sistemas de climatização instalados no exterior das fachadas ou varandas, por unidade | 8,00 €/unidade/ano |
| Aparelhos de ar condicionado e outros sistemas de climatização instalados no exterior das fachadas ou varandas e não integrados no projeto do edifício | 8,00 €/unidade/ano |
| Antenas parabólicas e outras similares, por unidade | 7,00 €/unidade/ano |
| Antenas parabólicas e outras similares | 7,00 €/unidade/ano |
| Outras construções que impliquem a ocupação do espaço público aéreo, por cada m² ou fração | 10,00 €/m2/ano |
| Outras construções que impliquem a ocupação do espaço público aéreo | 10,00 €/m2/ano |
| Realização de leilões na via pública ou outros lugares públicos, por m² ou fração e por dia ou fração | 0,20 €/m2/dia |
| Realização de leilões na via pública ou outros lugares públicos, por m² ou fração e por dia ou fração | 0,20 €/m2/dia |
| Armários de TV e de gás natural, por unidade e por ano | 60,00 €/unidade/ano |
| Armários de TV e de gás natural, por unidade e por ano | 60,00 €/unidade/ano |
| Cabines telefónicas e outros equipamentos similares, por unidade e por ano | 60,00 €/unidade/ano |
| Cabines telefónicas e outros equipamentos similares, por unidade e por ano | 60,00 €/unidade/ano |
| Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações ou transmissoras de sinal, por ano, cada | 60,00 €/unidade/ano |
| Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações ou transmissoras de sinal, por ano, cada | 60,00 €/unidade/ano |
| Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes, por m³ ou fração e por ano | 64,00 €/m3/ano |
| Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes, por m³ ou fração e por ano | 64,00 €/m³/ano |
| Câmaras e caixas de visita, por m² e por ano | 60,00 €/m2/ano |
| Câmaras e caixas de visita, por m² e por ano | 60,00 €/m²/ano |
| Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo, por metro linear ou fração e por ano | 0,20 €/m/ano |
| Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo, por metro linear ou fração e por ano | 0,20 €/m/ano |
| Contentores subterrâneos de telecomunicações, por m³ ou fração e por ano | 50,00 €/m3/ano |
| Contentores subterrâneos de telecomunicações, por m³ ou fração e por ano | 50,00 €/m³/ano |
| aa) Depósitos subterrâneos, não integrantes de bombas abastecedoras de combustíveis, por m³ ou fração e por ano | 50,00 €/m3/ano |
| Depósitos subterrâneos, não integrantes de bombas abastecedoras de combustíveis, por m³ ou fração e por ano | 50,00 €/m³/ano |
| bb) Outras ocupações do subsolo, por m³ ou fração e por ano | 50,00 €/m3/ano |
| Outras ocupações do subsolo, por m³ ou fração e por ano | 50,00 €/m³/ano |
| Depósito de mobiliário urbano e de suportes publicitários, removidos do espaço público, por m³ ou fração e por dia | 1,00 €/m3/dia |
| Depósito de mobiliário urbano e de suportes publicitários, removidos do espaço público, por m³ ou fração e por dia | 1,00 €/m³/dia |
| Averbamento em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 15,00 € |
| Averbamento em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 15,00 € |
| Por prestadores de serviços de restauração e/ou bebidas, em unidades móveis ou amovíveis | 0,80 € |
| Por prestadores de serviços de restauração e/ou bebidas, em unidades móveis ou amovíveis | 0,80 € |
| Por outros operadores de feira | 0,60 € |
| Por outros operadores de feira | 0,60 € |
| Apreciação de pedido de autorização para realização de feira ou mercado | 15,00 € |
| Apreciação de pedido de autorização para realização de feira ou mercado | 15,00 € |
| Pedido de autorização municipal para realização de feira ou mercado, com venda de animais de companhia | 15,00 € |
| Pedido de autorização municipal para realização de feira ou mercado, com venda de animais de companhia | 15,00 € |
| Mera comunicação prévia para realização de vistoria aos locais de venda de animais de companhia | 40,00 € |
| Mera comunicação prévia para realização de vistoria aos locais de venda de animais de companhia | 40,00 € |
| Pela ocupação de lugar de venda, com caráter de permanência, por dia e por m² ou fração | 0,04 €/m2/dia |
| Pela ocupação de lugar de venda, com caráter de permanência, por dia e por m² ou fração | 0,04 €/m2/dia |
| Atividade de restauração e/ou bebidas não sedentária — Pela ocupação de lugar de venda, com caráter de permanência, por dia e por m² ou fração | 0,08 €/m2/dia |
| Pela ocupação de lugar de venda, com caráter de permanência, por dia e por m² ou fração (restauração e/ou bebidas não sedentária) | 0,08 €/m2/dia |
| Pedido e realização de vistoria ou inspeção sanitária a veículos de transporte e venda de produtos alimentares | 10,00 € |
| Pedido e realização de vistoria ou inspeção sanitária a veículos de transporte e venda de produtos alimentares | 10,00 € |
| Pedido e realização de vistoria ou inspeção sanitária a unidades móveis ou amovíveis de restauração e/ou bebidas | 10,00 € |
| Pedido e realização de vistoria ou inspeção sanitária a unidades móveis ou amovíveis de restauração e/ou bebidas | 10,00 € |
| Autorização de modalidades de jogos de fortuna ou azar | 500,00 € |
| Autorização de modalidades de jogos de fortuna ou azar | 500,00 € |
| Determinação do nível de conservação de prédio urbano ou fração autónoma, uma unidade de conta | 102,00 € |
| Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior, 50% da unidade de conta | 51,00 € |
| Verificação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas — 2 — Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior, 50% da unidade de conta | 51,00 € |
| Submissão de litígio a decisão da comissão arbitral municipal, 50% da unidade de conta por cada parte litigiosa | 25,50 € |
| Verificação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas — 3 — Submissão de litígio a decisão da comissão arbitral municipal, 50% da unidade de conta por cada parte litigiosa | 25,50 € |
| Apreciação de pedido de informação prévia | 30,00 € |
| Apreciação de pedido de informação prévia | 30,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operação de loteamento | 30,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operação de loteamento | 30,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de urbanização e de trabalhos de remodelação de terrenos | 15,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de urbanização e de trabalhos de remodelação de terrenos | 15,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas de impacto semelhante a operações de loteamento | 30,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas de impacto semelhante a operações de loteamento | 30,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de demolição | 20,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de demolição | 20,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de alteração de utilização de edificação ou fração autónoma | 15,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de alteração de utilização de edificação ou fracção autónoma | 15,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas não previstas nas alíneas anteriores | 30,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas não previstas nas alíneas anteriores | 30,00 € |
| Acresce às taxas, por entidade externa a consultar | 8,00 € |
| Acresce às taxas previstas por entidade externa a consultar | 8,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de operação de loteamento | 75,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de operação de loteamento | 75,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de operação de loteamento, por cada | 75,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de operação de loteamento, por cada | 75,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (loteamento) | 40,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (Operações de loteamento) | 40,00 € |
| Emissão de alvará — Emissão de alvará de licença de operação de loteamento e respetivos aditamentos | 30,00 € |
| Emissão de alvará de licença de operação de loteamento e respetivos aditamentos | 30,00 € |
| Emissão de alvará — Emissão de alvará único (loteamento com obras de urbanização) e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| Emissão de alvará único (loteamento com obras de urbanização) e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| Para comércio e/ou serviços | 0,90 € |
| Para comércio e/ou serviços | 0,90 € |
| Para turismo | 1,30 € |
| Para turismo | 1,30 € |
| Para fins agrícolas | 1,00 € |
| Para fins agrícolas | 1,00 € |
| Para outros fins | 0,90 € |
| Para outros fins | 0,90 € |
| Certidão de comunicação prévia de operação de loteamento, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de operação de loteamento, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de urbanização | 75,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de urbanização | 75,00 € |
| Alteração de licença ou de apresentação da comunicação prévia de obras de urbanização, por cada | 75,00 € |
| Alteração de licença ou de apresentação da comunicação prévia de obras de urbanização, por cada | 75,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras de urbanização e respetivos aditamentos, quando não existir emissão de alvará único | 50,00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras de urbanização e respetivos aditamentos, quando não existir emissão de alvará único | 50,00 € |
| Por cada projeto apresentado | 20,00 €/projeto |
| Por cada projeto apresentado | 20,00 €/projeto |
| Certidão de comunicação prévia de obras de urbanização, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras de urbanização, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos (incluindo campos de golfe, de ténis ou operações análogas) | 70,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos (incluindo campos de golfe, de ténis ou operações análogas) | 70,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, por cada | 70,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, por cada | 70,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (remodelação de terrenos) | 40,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (remodelação de terrenos) | 40,00 € |
| Emissão de alvará de licença de trabalhos de remodelação de terrenos e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| Emissão de alvará de licença de trabalhos de remodelação de terrenos e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| Por cada m² de área de intervenção | 0,40 €/m2 |
| Por cada m² de área de intervenção (remodelação de terrenos) | 0,40 €/m2 |
| Certidão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de edificação | 100,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de edificação | 100,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de edificação, por cada | 100,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de edificação, por cada | 100,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/cada junção de elementos |
| Emissão de alvará de licença de obras de edificação e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| Acresce, por cada mês | 10,00 €/mês |
| Corpos balançados encerrados (por m²) | 8,00 €/m2 |
| Corpos balançados abertos (por m²) | 4,00 €/m2 |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação (artigo 35.º, n.º 6 do RJUE) | 50,00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação (artigo 83.º, n.º 1, do RJUE) | 30,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação de obras de edificação (obras de edificação ligeiras) | 30,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de edificação — por cada (unidade não especificada) | 30,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (obras ligeiras) | 40,00 €/cada junção de elementos |
| Emissão de alvará de licença de obras de edificação (obras ligeiras) | 30,00 € |
| Garagens individuais ou coletivas e parqueamentos cobertos, por m2 ou fração | 0,50 €/m2 |
| Telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras (tipo ligeiro, área ≤30 m2), por m² ou fração | 0,40 €/m2 |
| Terraços no prolongamento dos pavimentos ou cobertura utilizável, por m² ou fração | 0,60 €/m2 |
| Construção de equipamentos privados (piscinas, campos de ténis, outros sem fins lucrativos), por m² ou fração | 0,60 €/m2 |
| Modificação de fachadas, por m² ou fração da área de fachada correspondente ao piso intervencionado | 0,60 €/m2 |
| Depósitos, tanques e outros similares | 0,90 €/m2 |
| Estufas para culturas agrícolas | 0,50 €/m2 |
| Elevadores | 100,00 €/unidade |
| Outras construções ou instalações | 6,00 €/m2 |
| Acréscimo por cada mês ou fração para execução das obras | 10,00 €/mês |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação (artigo 35.º, n.º 6 do RJUE) | 50,00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação (artigo 83.º, n.º 1, do RJUE) | 30,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras em imóveis | 50,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras em imóveis, por cada | 50,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/junção de elementos |
| Emissão de alvará de licença de obras em imóveis e respetivos aditamentos | 30,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação (artigo 35.º, n.º 6 do RJUE) - (51.º, n.º 6) | 50,00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação (artigo 83.º, n.º 1, do RJUE) - (51.º, n.º 7) | 25,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação | 50,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação, por cada | 50,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (recuperação/beneficiação/reabilitação) | 40,00 €/junção de elementos |
| Emissão de alvará de licença de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação e respetivos aditamentos | 30,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação (artigo 35.º, n.º 6 do RJUE) - (52.º, n.º 6) | 50,00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação (artigo 83.º, n.º 1, do RJUE) - (52.º, n.º 7) | 25,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de demolição | 75,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de demolição | 75,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/cada junção de elementos |
| Emissão de alvará de licença de obras de demolição e respetivos aditamentos | 30,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação — artigo 83.º, n.º 1, do RJUE | 30,00 € |
| Alteração de licença de obras de edificação, por cada | 100,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (obras de edificação) | 40,00 €/cada junção de elementos |
| Emissão de alvará de licença de obras de edificação e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| Parcela variável por m² — restauração e bebidas com dança | 1,50 €/m2 |
| Estabelecimentos hoteleiros | 1,30 € |
| Aldeamentos turísticos | 1,20 € |
| Apartamentos turísticos | 2,00 € |
| Conjuntos turísticos (resorts) | 1,80 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação | 2,00 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural | 1,30 € |
| Parques de campismo e de caravanismo | 0,80 € |
| Acresce, por cada mês | 10,00 €/mês |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação — artigo 83.º, n.º 1, do RJUE | 30,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia (construção de estufas) | 80,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia, por cada (construção de estufas) | 80,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (construção de estufas) | 40,00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras e respetivos aditamentos (construção de estufas) | 50,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE (estufas) | 30,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia, por cada (parques de painéis fotovoltaicos) | 80,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (parques de painéis fotovoltaicos) | 40,00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras e respetivos aditamentos (parques de painéis fotovoltaicos) | 50,00 € |
| Por cada metro de linha elétrica a instalar (parques de painéis fotovoltaicos) | 2,00 €/m |
| Certidão de comunicação prévia de obras, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE (parques de painéis fotovoltaicos) | 50,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia, por cada (construção de parques eólicos) | 80,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (construção de parques eólicos) | 40,00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras e respetivos aditamentos (construção de parques eólicos) | 50,00 € |
| Acresce, por cada eólica | 100,00 €/unidade |
| Acresce, por cada metro de linha elétrica a instalar | 2,00 €/m |
| Certidão de comunicação prévia de obras (quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE) | 50,00 € |
| Apreciação de pedido de legalização de operações urbanísticas | 100,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/unidade |
| Emissão do alvará de legalização de operações urbanísticas | 50,00 € |
| Acresce, por cada mês | 10,00 €/mês |
| Certidão de comunicação prévia de obras (quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE) | 100,00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras — artigo 83.º, n.º 1, do RJUE | 50,00 € |
| Destaque de parcela de terreno, por cada pedido | 40,00 €/pedido |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (destaque de parcela de terreno) | 40,00 €/junção de elementos |
| Certidão comprovativa da verificação dos requisitos de destaque | 24,00 € |
| Apreciação de pedido de constituição, alteração ou retificação do regime de propriedade horizontal | 46,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (propriedade horizontal) | 40,00 €/junção de elementos |
| Certidão de aprovação de constituição, alteração ou retificação do regime de propriedade horizontal | 31,00 € |
| Acresce ao número anterior, por cada fração | 5,00 €/fração |
| Renovação de licença ou de comunicação prévia de obras | 70,00 € |
| Acresce, por cada lote, fogo ou unidade de ocupação | 25,00 €/unidade |
| Licença parcial de obras — artigo 23.º, n.ºs 6 e 7, do RJUE | 80,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/junção de elementos |
| Acresce ao montante da emissão de licença, pelo prazo de execução da obra, por cada mês ou fração | 10,00 €/mês |
| Acresce ao montante da emissão de licença (demolição/escavação), pelo prazo de execução da obra, por cada mês ou fração | 10,00 €/mês |
| Acresce ao montante da licença especial para conclusão de obras inacabadas, por cada mês ou fração para conclusão das obras inacabadas | 10,00 €/mês |
| Emissão de alvará de licença de ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas | 25,00 € |
| Autorização para instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios — Autorização de instalação | 200,00 € |
| Autorização para instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios — Autorização de instalação, por cada | 200,00 € |
| Autorização para instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios — Renovação de autorização de instalação | 20,00 € |
| Autorização para instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios — Averbamento em autorização de instalação | 100,00 € |
| Prorrogação de prazo para apresentação dos projetos das especialidades e outros estudos | 18,00 €/mês |
| Prorrogação de prazo para emissão de alvará de licença de obras | 18,00 € |
| Ato de averbamento de prorrogação do prazo (outras prorrogações de prazo) | 18,00 € |
| Vistoria para efeito de emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações — operações urbanísticas, por cada operação urbanística | 50,00 €/operação urbanística |
| Vistoria para verificação de anomalias em edifício ou fracção | 35,00 € |
| Vistoria, para efeitos do artigo 89.º do RJUE | 35,00 € |
| Vistoria de salubridade, para efeitos do artigo 12.º do RGEU | 35,00 € |
| Vistoria para demolição de edifícios ou outras construções | 35,00 € |
| Vistoria no âmbito da reabilitação urbana de edifício ou fracção | 35,00 € |
| Vistoria no âmbito da recuperação e valorização dos jardins e pátios interiores em área de reabilitação urbana | 45,00 € |
| Vistoria em procedimento de legalização de operações urbanísticas | 50,00 € |
| Vistoria para avaliação de isenção de licenciamento de obras particulares | 35,00 € |
| Vistorias não previstas nos números anteriores | 50,00 € |
| Vistorias em que seja solicitada a intervenção do Município de Lajes das Flores, por cada técnico | 15,00 €/técnico |
| Vistoria para reforço, redução ou cancelamento de caução de obras de urbanização | 70,00 € |
| Vistoria para efeito de receção provisória de obras de urbanização | 70,00 € |
| Vistoria para efeito de receção definitiva de obras de urbanização | 70,00 € |
| Emissão de auto de receção provisória ou definitiva (parcial ou total) de obras de urbanização | 25,00 € |
| Realização de vistoria de verificação de requisitos (alojamento local) | 45,00 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação (alojamento local) | 10,00 €/quarto |
| Fornecimento de placa identificativa de alojamento local, por placa | 35,00 €/placa |
| Revisão de classificação de empreendimentos turísticos | 45,00 € |
| Dispensa de requisitos para atribuição de classificação | 25,00 € |
| Autorização de utilização de edifício ou de suas frações | 40,00 € |
| Alteração de utilização de edifício ou de suas frações | 40,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Emissão de alvará de autorização de utilização | 50,00 € |
| Acresce, por cada m2 de área de construção | 1,00 €/m2 |
| Sem mediação | 10,00 € |
| Com mediação | 20,00 € |
| Apreciação do pedido de informação, formulado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE | 45,00 € |
| Apreciação do pedido de informação, formulado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE | 35,00 € |
| Verificação ou confirmação de alinhamentos, nivelamentos e área de implantação de edificação, por cada processo | 50,00 €/processo |
| Verificação ou confirmação de alinhamentos, nivelamentos e área de implantação de loteamentos e obras de urbanização, por cada 1.000 m² ou fração | 60,00 €/1000 m2 |
| Promoção de consultas a entidades externas em substituição do interessado | 10,00 € |
| Autorização de substituição de forma ou objeto de caução para execução de infraestruturas urbanísticas | 45,00 € |
| Atribuição ou alteração de número de polícia | 30,00 € |
| Averbamentos em procedimento de licenciamento, de comunicação prévia, de legalização ou de autorização de utilização, quando não especificada em procedimento específico | 30,00 € |
| Plantas de localização/extratos PMOT’s, cartas REN e RAN — Formato até A3, por cada | 8,00 €/cada |
| Depósito de ficha técnica de habitação, por fogo ou fração | 12,00 €/fogo ou fração |
| Emissão de segunda via de ficha técnica de habitação | 12,00 € |
| Fornecimento de livro de obra | 12,00 € |
| Autenticação, termos e numeração de livro de obra | 10,00 € |
| Emissão e conformação de segunda via do livro de obra | 8,00 € |
| Fornecimento de modelo de aviso | 12,00 € |
| Outras pretensões de interesse particular ou prestações de serviços públicos administrativos, com relevância urbanística, não especialmente previstos na presente Tabela Geral de Taxas | 13,00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação de projeto de construção e/ou de alteração de instalações de armazenagem de produtos de petróleo | 50,00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação de projeto de construção e de alteração de reservatório de GPL | 50,00 € |
| Aprovação de projeto de construção e de alteração de instalações de armazenamento de produtos de outros combustíveis | 50,00 € |
| Aprovação de projeto de construção e de alteração de postos de abastecimento para consumo próprio e cooperativo | 50,00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação de projeto de construção e alteração de posto de abastecimento de venda ao público e área de serviços | 50,00 € |
| Aprovação de projeto de redes de distribuição de gás, associadas a reservatórios de GPL — capacidade inferior a 50 m³ | 50,00 € |
| Instrução do procedimento de licenciamento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/junção de elementos |
| Emissão ou renovação de alvará de licença de construção | 50,00 € |
| Por cada m² de área de construção | 1,20 €/m2 |
| Por cada mês | 10,00 €/mês |
| Para 50 <= CT < 100 | 250,00 € |
| Para 100 <= CT < 500 | 350,00 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento (vistoria inicial e vistoria final) | 60,00 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 60,00 € |
| Vistoria ou inspeção periódica para verificação da conformidade da instalação com as condições do licenciamento | 60,00 € |
| Vistoria para verificação das condições impostas (repetição de vistoria) | 60,00 € |
| Outras vistorias a postos de abastecimento de combustíveis e instalações de armazenamento de produtos de petróleo e combustíveis | 60,00 € |
| Emissão ou renovação de alvará de licença de exploração a título provisório de posto de abastecimento de combustíveis e/ou de instalação de armazenagem de produtos de petróleo e combustíveis | 100,00 € |
| Emissão de autorização de exploração de redes de distribuição associadas a reservatórios sujeitos a licenciamento | 40,00 € |
| Acresce ao valor fixado na alínea anterior, por cada m2 de área de construção | 0,07 €/m2 |
| Averbamento em autorização de utilização (ou licença de exploração) de posto de abastecimento de combustíveis e de instalações de armazenagem de produtos de petróleo | 20,00 € |
| Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados e abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração | 40,00 €/unidade/ano |
| Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados ou abastecendo na via pública, mas com depósito em propriedade particular, por cada e por ano ou fração | 36,00 €/unidade/ano |
| Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados em propriedade particular, mas abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração | 24,00 €/unidade/ano |
| Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados em propriedade particular, mas com depósito na via pública, por cada e por ano ou fração | 32,00 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração | 24,00 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados na via pública, mas com depósito ou compressor instalados em propriedade particular, por cada e por ano ou fração | 20,00 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública, por cada e por ano ou fração | 16,00 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados em propriedade particular, mas abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração | 10,00 €/unidade/ano |
| Exploração, a título principal ou secundário, de estabelecimentos de comércio e de armazéns identificados na Lista I do Anexo I do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serv | 25,00 € |
| Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda | 80,00 € |
| Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho, com área de venda igual ou superior a 2.000 m², inseridos em conjuntos comerciais | 80,00 € |
| Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados | 25,00 € |
| Organização de feiras por entidades privadas, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional | 50,00 € |
| Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores | 35,00 € |
| Exploração de oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN), identificados na Lista IV do Anexo | 45,00 € |
| Exploração de lavandarias | 40,00 € |
| Exploração de centros de bronzeamento artificial | 40,00 € |
| Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens | 40,00 € |
| Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos em que não deva haver lugar a pedido de dispensa dos requisitos referidos nos artigos 126.º a 130.º e 133.º do Regime Jurídico de | 40,00 € |
| Exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional | 20,00 € |
| Abertura e funcionamento de instalação desportiva de uso público | 40,00 € |
| Autorização de instalação e funcionamento de estabelecimento | 40,00 € |
| Exploração de estabelecimentos de comércio por grosso e de armazéns de géneros alimentícios de origem animal, que exijam condições de temperatura controlada, conforme identificados na Lista III do Ane | 100,00 € |
| Exploração de estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais, conforme identificados na Lista II do Anexo I do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Ativ | 100,00 € |
| Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos em que deva haver lugar a pedido de dispensa dos requisitos constantes dos artigos 126.º a 130.º e 133.º do Regime Jurídico de Ac | 80,00 € |
| Mera comunicação prévia de alteração do ramo de atividade de estabelecimento | 15,00 € |
| Mera comunicação prévia de alteração do nome/insígnia de estabelecimento | 10,00 € |
| Mera comunicação prévia de alteração do titular da exploração do estabelecimento | 10,00 € |
| Mera comunicação prévia de ampliação/redução da área de venda do estabelecimento | 13,00 € |
| Averbamento na autorização por alteração significativa das condições de exercício da atividade | 20,00 € |
| Averbamento na autorização por alteração do titular da exploração do estabelecimento | 15,00 € |
| Autorização de alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento, para além dos limites fixados em regulamento municipal | 10,00 € |
| Autorização de alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento objeto de anteriores medidas de restrição de horário | 20,00 € |
| Às taxas elencadas nos artigos 92.º a 94.º do presente Capítulo X da Tabela Geral de Taxas, deve acrescer o valor aqui previsto, sempre que o acesso do requerente ao "Gabinete de apoio ao munícipe" se | 10,00 € |
| Aos restantes casos não enquadráveis no número anterior que impliquem o acesso mediado do requerente ao "Gabinete de apoio ao munícipe", aplica-se o valor aqui previsto. | 10,00 € |
| Fornecimento de ortofotomapas — Em formato digital (vetorial, imagem ou outro formato disponível) | 3,00 € |
| Pela disponibilização de cada CD/DVD | 10,00 €/unidade |
| Pagamento adicional pelo envio por correio eletrónico da cartografia ou outra informação geográfica | 2,00 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Lajes das Flores, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Lajes das Flores. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Lajes das Flores, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.