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Taxas Municipais — Lajes das Flores
As taxas municipais verificadas de Lajes das Flores, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Lajes das Flores — Taxas
Verificadoedição 2024Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior, 50 % da unidade de conta | 51,00 € |
| Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior, 50 % da unidade de conta | 51,00 € |
| Apreciação de pedido de informação prévia | 30,00 € |
| Apreciação de pedido de informação prévia | 30,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Informação prévia — Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operação de loteamento | 30,00 € |
| Informação prévia — Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operação de loteamento | 30,00 € |
| Informação prévia — Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de urbanização e de trabalhos de remodelação de terrenos | 15,00 € |
| Informação prévia — Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de urbanização e de trabalhos de remodelação de terrenos | 15,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de edificação — Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas de impacto semelhante a operações de loteamento | 30,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de edificação — Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas de impacto semelhante a operações de loteamento | 30,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de edificação — Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de demolição | 20,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de edificação — Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de demolição | 20,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de edificação — Informação prévia sobre a viabilidade de alteração de utilização de edificação ou fração autónoma | 15,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de edificação — Informação prévia sobre a viabilidade de alteração de utilização de edificação ou fração autónoma | 15,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de edificação — Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas não previstas nas alíneas anteriores | 30,00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de edificação — Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas não previstas nas alíneas anteriores | 30,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de operação de loteamento | 75,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de operação de loteamento | 75,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de operação de loteamento, por cada | 75,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de operação de loteamento, por cada | 75,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Operações de loteamento, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos — Emissão de alvará de licença de operação de loteamento e respetivos aditamentos | 30,00 € |
| Operações de loteamento, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos — Emissão de alvará de licença de operação de loteamento e respetivos aditamentos | 30,00 € |
| Operações de loteamento, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos — Emissão de alvará único (loteamento com obras de urbanização) e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| Operações de loteamento, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos — Emissão de alvará único (loteamento com obras de urbanização) e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de operação de loteamento, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de operação de loteamento, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de urbanização | 75,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de urbanização | 75,00 € |
| Alteração de licença ou de apresentação da comunicação prévia de obras de urbanização, por cada | 75,00 € |
| Alteração de licença ou de apresentação da comunicação prévia de obras de urbanização, por cada | 75,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras de urbanização e respetivos aditamentos, quando não existir emissão de alvará único | 50,00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras de urbanização e respetivos aditamentos, quando não existir emissão de alvará único | 50,00 € |
| Por cada projeto apresentado (1) | 20,00 €/projeto |
| Por cada projeto apresentado (1) | 20,00 €/projeto |
| Certidão de comunicação prévia de obras de urbanização, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras de urbanização, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos (incluindo campos de golfe, de ténis ou operações análogas) | 70,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos (incluindo campos de golfe, de ténis ou operações análogas) | 70,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, por cada | 70,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, por cada | 70,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Emissão de alvará de licença de trabalhos de remodelação de terrenos e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| Emissão de alvará de licença de trabalhos de remodelação de terrenos e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| (1) Os projetos a apresentar podem ser de: infraestruturas viárias, rede de abastecimento de água, rede de esgotos domésticos, rede de esgotos pluviais, iluminação e distribuição de energia elétrica, telecomunicações, abastecimento de gás e espaços verdes — Por cada m² de área de intervenção | 0,40 €/m2 |
| (1) Os projetos a apresentar podem ser de: infraestruturas viárias, rede de abastecimento de água, rede de esgotos domésticos, rede de esgotos pluviais, iluminação e distribuição de energia elétrica, telecomunicações, abastecimento de gás e espaços verdes — Por cada m² de área de intervenção | 0,40 €/m2 |
| Certidão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de edificação | 100,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de edificação | 100,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de edificação, por cada | 100,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de edificação, por cada | 100,00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras de edificação e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação — artigo 83.º, n.º 1, do RJUE | 30,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação de obras de edificação | 30,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de edificação, por cada | 30,00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras de edificação | 30,00 € |
| Garagens individuais ou coletivas e parqueamentos cobertos, por m2 ou fração | 0,50 €/m2 |
| Construção, reconstrução ou alteração de muro de suporte ou de vedações definitivas ou provisórias, por metro ou fração — Construção, reconstrução ou alteração de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras quando do tipo ligeiro e de área não superior a 30, 0 m2, por m² ou fração | 0,40 €/m2 |
| Construção, reconstrução ou alteração de muro de suporte ou de vedações definitivas ou provisórias, por metro ou fração — Construção, reconstrução ou alteração de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc., por m² ou | 0,60 €/m2 |
| Construção, reconstrução ou alteração de muro de suporte ou de vedações definitivas ou provisórias, por metro ou fração — Construção de equipamentos privados, designadamente piscinas, campos de ténis, ou outros sem fins lucrativos, por m² ou fração | 0,60 €/m2 |
| Construção, reconstrução ou alteração de muro de suporte ou de vedações definitivas ou provisórias, por metro ou fração — Modificação de fachadas incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos de portas e janelas, por m² ou fração da área de fachada correspondente ao piso intervencionado | 0,60 €/m2 |
| Depósitos, tanques e outros similares, por m² ou fração | 0,90 €/m2 |
| Estufas para culturas agrícolas, por m² ou fração | 0,50 €/m2 |
| Elevadores, por unidade | 100,00 €/unidade |
| Outras construções ou instalações, por m² ou fração | 6,00 €/m2 |
| Acresce por cada mês ou fração, para execução das obras | 10,00 €/mês |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação – artigo 83.º, n.º 1, do RJUE | 30,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras em imóveis | 50,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras em imóveis, por cada | 50,00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras em imóveis e respetivos aditamentos | 30,00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação – artigo 83.º, n.º 1, do RJUE | 25,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação | 50,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação, por cada | 50,00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação e respetivos aditamentos | 30,00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação – artigo 83.º, n.º 1, do RJUE | 25,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de demolição | 75,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de demolição | 75,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/cada junção de elementos |
| Emissão de alvará de licença de obras de demolição e respetivos aditamentos | 30,00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação — artigo 83.º, n.º 1, do RJUE | 30,00 € |
| Alteração de licença de obras de edificação, por cada | 100,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/cada junção de elementos |
| Emissão de alvará de licença de obras de edificação e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| Nas construções de empreendimentos turísticos — Estabelecimentos hoteleiros | 1,30 € |
| Nas construções de empreendimentos turísticos — Aldeamentos turísticos | 1,20 € |
| Nas construções de empreendimentos turísticos — Apartamentos turísticos | 2,00 € |
| Nas construções de empreendimentos turísticos — Conjuntos turísticos (resorts) | 1,80 € |
| Nas construções de empreendimentos turísticos — Empreendimentos de turismo de habitação | 2,00 € |
| Nas construções de empreendimentos turísticos — Empreendimentos de turismo no espaço rural | 1,30 € |
| Acresce, por cada mês | 10,00 €/mês |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação — artigo 83.º, n.º 1, do RJUE | 30,00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia | 80,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia, por cada | 80,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 30,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia, por cada | 80,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| Nas construções de empreendimentos turísticos — Por cada metro de linha elétrica a instalar | 2,00 €/m |
| Certidão de comunicação prévia de obras, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia, por cada | 80,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras e respetivos aditamentos | 50,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Apreciação de pedido de legalização de operações urbanísticas | 100,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/unidade |
| Emissão do alvará de legalização de operações urbanísticas | 50,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 100,00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras — artigo 83.º, n.º 1, do RJUE | 50,00 € |
| Destaque de parcela de terreno, por cada pedido | 40,00 €/pedido |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/junção de elementos |
| Apreciação de pedido de constituição, alteração ou retificação do regime de propriedade horizontal | 46,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/junção de elementos |
| Renovação de licença ou de comunicação prévia de obras | 70,00 € |
| Acresce, por cada lote, fogo ou unidade de ocupação | 25,00 €/unidade |
| Licença parcial de obras — artigo 23.º, n.ºs 6 e 7, do RJUE | 80,00 € |
| Acresce ao montante da alínea anterior, pelo prazo de execução da obra, por cada mês ou fração | 10,00 €/mês |
| Acresce ao montante da alínea anterior, pelo prazo de execução da obra, por cada mês ou fração | 10,00 €/mês |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas — 25 % do valor total da taxa cobrada pela emissão da licença de obras inicial ou apresentação de comunicação prévia de obras, excluindo os valores correspondentes à taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbaníst | 10,00 €/mês |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios | 200,00 € |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios, por cada | 200,00 € |
| Renovação de autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios | 20,00 € |
| Averbamento em autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios | 100,00 € |
| Prorrogação de prazo para apresentação dos projetos das especialidades e outros estudos, por mês ou fração | 18,00 €/mês |
| Prorrogação de prazo para emissão de alvará de licença de obras | 18,00 € |
| As taxas aplicáveis à execução de obras por fases, nos termos dos artigos 56.º ou 59.º do RJUE, decorrem da aplicação do disposto nos artigos constantes das Secções II e III do presente Capítulo, consoante se trate de obras de urbanização, integradas ou não em operação de loteamento, ou de edificaçã | 18,00 € |
| Vistoria para efeito de emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações — operações urbanísticas, que careçam de autorização de utilização, não prevista nas alíneas anteriores, por cada operação urbanística | 50,00 €/operação urbanística |
| Vistoria para demolição de edifícios ou outras construções | 35,00 € |
| Vistoria no âmbito da reabilitação urbana de edifício ou fracção | 35,00 € |
| Vistoria no âmbito da recuperação e valorização dos jardins e pátios interiores em área de reabilitação urbana | 45,00 € |
| Vistoria em procedimento de legalização de operações urbanísticas | 50,00 € |
| Vistoria para avaliação de isenção de licenciamento de obras particulares | 35,00 € |
| Vistorias em que seja solicitada a intervenção do Município de Lajes das Flores, por cada técnico | 15,00 €/técnico |
| Vistoria para reforço, redução ou cancelamento de caução de obras de urbanização | 70,00 € |
| Vistoria para efeito de receção provisória de obras de urbanização | 70,00 € |
| Vistoria para efeito de receção definitiva de obras de urbanização | 70,00 € |
| Emissão de auto de receção provisória ou definitiva (parcial ou total) de obras de urbanização | 25,00 € |
| Autorização de utilização de edifício ou de suas frações | 40,00 € |
| Alteração de utilização de edifício ou de suas frações | 40,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 € |
| Emissão de alvará de autorização de utilização | 50,00 € |
| Acresce, por cada m2 de área de construção | 1,00 €/m2 |
| Apreciação do pedido de informação, formulado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE | 45,00 € |
| Apreciação do pedido de informação, formulado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE | 35,00 € |
| Verificação ou confirmação de alinhamentos, nivelamentos e área de implantação de edificação, por cada processo | 50,00 €/processo |
| Verificação ou confirmação de alinhamentos, nivelamentos e área de implantação de loteamentos e obras de urbanização, por cada 1.000 m² ou fração | 60,00 €/1000 m2 |
| 80.º Autorização de substituição de forma ou objeto de caução para execução de infraestruturas urbanísticas | 45,00 € |
| 81.º Atribuição ou alteração de número de polícia | 30,00 € |
| 83.º Plantas de localização/extratos PMOT’s, cartas REN e RAN — Formato até A3, por cada | 8,00 €/cada |
| Depósito de ficha técnica de habitação, por fogo ou fração | 12,00 €/fogo ou fração |
| Emissão de segunda via de ficha técnica de habitação | 12,00 € |
| Fornecimento de livro de obra | 12,00 € |
| Autenticação, termos e numeração de livro de obra | 10,00 € |
| Emissão e conformação de segunda via do livro de obra | 8,00 € |
| 88.º Outras pretensões de interesse particular ou prestações de serviços públicos administrativos, com relevância urbanística, não especialmente previstos na presente Tabela Geral de Taxas | 13,00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação de projeto de construção e/ou de alteração de instalações de armazenagem de produtos de petróleo | 50,00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação de projeto de construção e de alteração de reservatório de GPL | 50,00 € |
| Aprovação de projeto de construção e de alteração de instalações de armazenamento de produtos de outros combustíveis | 50,00 € |
| Aprovação de projeto de construção e de alteração de postos de abastecimento para consumo próprio e cooperativo | 50,00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação de projeto de construção e alteração de posto de abastecimento de venda ao público e área de serviços | 50,00 € |
| Aprovação de projeto de redes de distribuição de gás, associadas a reservatórios de GPL — capacidade inferior a 50 m³ | 50,00 € |
| Emissão ou renovação de alvará de licença de construção | 50,00 € |
| Acresce — Por cada m² de área de construção | 1,20 €/m2 |
| Incidência — Por cada mês | 10,00 €/mês |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Emissão do alvará de licença de recinto | 40,00 € |
| Com ocupação do espaço público, por dia ou fração | 3,00 €/dia |
| Ocupação de lugar em praça (na via pública), por ano e por veículo | 80,00 €/veículo/ano |
| Informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação do espaço público — Regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda | 20,00 € |
| Informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação do espaço público — Regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda | 20,00 € |
| Informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação do espaço público — Regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda | 20,00 € |
| Informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação do espaço público — Regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda | 20,00 € |
| Emissão ou renovação de alvará de licença de ocupação do espaço público | 30,00 € |
| Emissão ou renovação de alvará de licença de ocupação do espaço público | 30,00 € |
| Outros elementos ou equipamentos que impliquem a ocupação do espaço público aéreo (1) — Aparelhos de ar condicionado e outros sistemas de climatização, quando instalados no exterior das fachadas ou varandas e não integrados no projeto de construção do edifício, por unidade e por ano | 8,00 €/unidade/ano |
| Outros elementos ou equipamentos que impliquem a ocupação do espaço público aéreo (1) — Aparelhos de ar condicionado e outros sistemas de climatização, quando instalados no exterior das fachadas ou varandas e não integrados no projeto de construção do edifício, por unidade e por ano | 8,00 €/unidade/ano |
| Outros elementos ou equipamentos que impliquem a ocupação do espaço público aéreo (1) — Antenas parabólicas e outras similares, por unidade e por ano | 7,00 €/unidade/ano |
| Outros elementos ou equipamentos que impliquem a ocupação do espaço público aéreo (1) — Antenas parabólicas e outras similares, por unidade e por ano | 7,00 €/unidade/ano |
| Outros elementos ou equipamentos que impliquem a ocupação do espaço público aéreo (1) — Outras construções que impliquem a ocupação do espaço público aéreo, por cada m² ou fração, e por ano | 10,00 €/m2/ano |
| Outros elementos ou equipamentos que impliquem a ocupação do espaço público aéreo (1) — Outras construções que impliquem a ocupação do espaço público aéreo, por cada m² ou fração, e por ano | 10,00 €/m2/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — Armários de TV e de gás natural, por unidade e por ano | 60,00 €/unidade/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — Armários de TV e de gás natural, por unidade e por ano | 60,00 €/unidade/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — Cabines telefónicas e outros equipamentos similares, por unidade e por ano | 60,00 €/unidade/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — Cabines telefónicas e outros equipamentos similares, por unidade e por ano | 60,00 €/unidade/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações ou transmissoras de sinal, por ano, cada | 60,00 €/unidade/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações ou transmissoras de sinal, por ano, cada | 60,00 €/unidade/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes, por m³ ou fração e por ano | 64,00 €/m3/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes, por m³ ou fração e por ano | 64,00 €/m³/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — Câmaras e caixas de visita, por m² e por ano | 60,00 €/m2/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — Câmaras e caixas de visita, por m² e por ano | 60,00 €/m²/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo, por metro linear ou fração e por ano | 0,20 €/m/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo, por metro linear ou fração e por ano | 0,20 €/m/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — Contentores subterrâneos de telecomunicações, por m³ ou fração e por ano | 50,00 €/m3/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — Contentores subterrâneos de telecomunicações, por m³ ou fração e por ano | 50,00 €/m³/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — aa) Depósitos subterrâneos, não integrantes de bombas abastecedoras de combustíveis, por m³ ou fração e por ano | 50,00 €/m3/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — aa) Depósitos subterrâneos, não integrantes de bombas abastecedoras de combustíveis, por m³ ou fração e por ano | 50,00 €/m³/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — bb) Outras ocupações do subsolo, por m³ ou fração e por ano | 50,00 €/m3/ano |
| Estacionamento privativo de veículos, por m² ou fração — bb) Outras ocupações do subsolo, por m³ ou fração e por ano | 50,00 €/m³/ano |
| Depósito de mobiliário urbano e de suportes publicitários, removidos do espaço público, por m³ ou fração e por dia | 1,00 €/m3/dia |
| Depósito de mobiliário urbano e de suportes publicitários, removidos do espaço público, por m³ ou fração e por dia | 1,00 €/m³/dia |
| Emissão de alvará de licença de ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas | 25,00 € |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior em função da capacidade total (CT) dos reservatórios — Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados e abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração | 40,00 €/unidade/ano |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior em função da capacidade total (CT) dos reservatórios — Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados ou abastecendo na via pública, mas com depósito em propriedade particular, por cada e por ano ou fração | 36,00 €/unidade/ano |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior em função da capacidade total (CT) dos reservatórios — Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados em propriedade particular, mas abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração | 24,00 €/unidade/ano |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior em função da capacidade total (CT) dos reservatórios — Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados em propriedade particular, mas com depósito na via pública, por cada e por ano ou fração | 32,00 €/unidade/ano |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior em função da capacidade total (CT) dos reservatórios — Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração | 24,00 €/unidade/ano |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior em função da capacidade total (CT) dos reservatórios — Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados na via pública, mas com depósito ou compressor instalados em propriedade particular, por cada e por ano ou fração | 20,00 €/unidade/ano |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior em função da capacidade total (CT) dos reservatórios — Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública, por cada e por ano ou fração | 16,00 €/unidade/ano |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior em função da capacidade total (CT) dos reservatórios — Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados em propriedade particular, mas abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração | 10,00 €/unidade/ano |
| Publicidade | |
| Licença de grafito, afixação e/ou picotagem — promoção de estabelecimento comercial | 10,00 € |
| Licença de grafito, afixação e/ou picotagem — promoção da requalificação estética do edificado e ambiente urbano | 2,50 € |
| Licença de grafito, afixação e/ou picotagem – integrado em evento de natureza privada | 7,50 € |
| Licença de grafito, afixação e/ou picotagem – integrado em evento de natureza pública, não organizado pelo Município de Lajes das Flores | 5,00 € |
| Licença de grafito, afixação e/ou picotagem – casos não enquadráveis nas alíneas anteriores | 10,00 € |
| Licença para mural (de natureza particular) destinado à realização de grafitos | 12,50 € |
| Emissão de alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 30,00 € |
| Emissão de alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 30,00 € |
| Renovação de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 24,00 € |
| Renovação de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 24,00 € |
| Averbação em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 15,00 € |
| Averbação em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 15,00 € |
| Sempre que o procedimento de licenciamento implique a consulta a entidades externas à Câmara Municipal, acresce aos valores previstos nos números anteriores, por entidade a consultar | 5,00 €/entidade |
| Sempre que o procedimento de licenciamento implique a consulta a entidades externas à Câmara Municipal, acresce aos valores previstos nos números anteriores, por entidade a consultar | 5,00 €/entidade |
| Averbamento em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 15,00 € |
| Averbamento em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 15,00 € |
| Mercados e Feiras | |
| Unidades móveis e amovíveis, com fins publicitários ou comerciais (fora do âmbito de aplicação do artigo 34.º da presente tabela, por m2 ou fração — Realização de leilões na via pública ou outros lugares públicos, por m² ou fração e por dia ou fração | 0,20 €/m2/dia |
| Unidades móveis e amovíveis, com fins publicitários ou comerciais (fora do âmbito de aplicação do artigo 34.º da presente tabela, por m2 ou fração — Realização de leilões na via pública ou outros lugares públicos, por m² ou fração e por dia ou fração | 0,20 €/m2/dia |
| Por prestadores de serviços de restauração e/ou bebidas, em unidades móveis ou amovíveis | 0,80 € |
| Por prestadores de serviços de restauração e/ou bebidas, em unidades móveis ou amovíveis | 0,80 € |
| Por outros operadores de feira | 0,60 € |
| Por outros operadores de feira | 0,60 € |
| Apreciação de pedido de autorização para realização de feira ou mercado | 15,00 € |
| Apreciação de pedido de autorização para realização de feira ou mercado | 15,00 € |
| Pedido de autorização municipal para realização de feira ou mercado, com venda de animais de companhia | 15,00 € |
| Pedido de autorização municipal para realização de feira ou mercado, com venda de animais de companhia | 15,00 € |
| Pela ocupação de lugar de venda, com caráter de permanência, por dia e por m² ou fração | 0,04 €/m2/dia |
| Pela ocupação de lugar de venda, com caráter de permanência, por dia e por m² ou fração | 0,04 €/m2/dia |
| Pela ocupação de lugar de venda, com caráter de permanência, por dia e por m² ou fração | 0,08 €/m2/dia |
| Pela ocupação de lugar de venda, com caráter de permanência, por dia e por m² ou fração | 0,08 €/m2/dia |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Organização de feiras por entidades privadas, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em | 50,00 € |
| Atividades Económicas | |
| Emissão ou renovação de licença para o exercício da atividade de guarda noturno | 10,00 € |
| Renovação de licença de atividade | 8,00 € |
| Comunicação de cessação de atividade | 5,00 € |
| Licença de exploração anual (por cada máquina) | 60,00 €/cada máquina |
| Averbamento por transferência de propriedade (por cada máquina) | 15,00 €/cada máquina |
| Registo de máquina (por cada máquina) | 30,00 €/cada máquina |
| Segunda via do título de registo (por cada máquina) | 10,00 €/cada máquina |
| Alteração do local de exploração (por cada máquina) | 10,00 €/cada máquina |
| Comunicação de substituição do tema de jogo | 10,00 €/cada máquina |
| 42.º Autorização de modalidades de jogos de fortuna ou azar | 500,00 € |
| 42.º Autorização de modalidades de jogos de fortuna ou azar | 500,00 € |
| Para comércio e/ou serviços | 0,90 € |
| Para comércio e/ou serviços | 0,90 € |
| Nas construções de estabelecimentos de restauração e bebidas e nas superfícies comerciais — Restauração e bebidas com dança | 1,50 €/m2 |
| Emissão ou renovação de alvará de licença de exploração a título provisório de posto de abastecimento de combustíveis e/ou de instalação de armazenagem de produtos de petróleo e combustíveis | 100,00 € |
| Emissão de autorização de exploração de redes de distribuição associadas a reservatórios sujeitos a licenciamento | 40,00 € |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior em função da capacidade total (CT) dos reservatórios — Acresce ao valor fixado na alínea anterior, por cada m2 de área de construção | 0,07 €/m2 |
| Averbamento em autorização de utilização (ou licença de exploração) de posto de abastecimento de combustíveis e de instalações de armazenagem de produtos de petróleo | 20,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Exploração, a título principal ou secundário, de estabelecimentos de comércio e de armazéns identificados na Lista I do Anexo I do Regime | 25,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados n | 80,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho, com área de venda igual ou superior a 2.000 m², inseridos em conjuntos comerciais | 80,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados | 25,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores | 35,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Exploração de oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural co | 45,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Exploração de lavandarias | 40,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Exploração de centros de bronzeamento artificial | 40,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens | 40,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos em que não deva haver lugar a pedido de dispensa dos requisitos ref | 40,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não | 20,00 € |
| Autorização de instalação e funcionamento de estabelecimento | 40,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Exploração de estabelecimentos de comércio por grosso e de armazéns de géneros alimentícios de origem animal, que exijam condições de temp | 100,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Exploração de estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais, conforme identificados na Lista | 100,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos em que deva haver lugar a pedido de dispensa dos requisitos constan | 80,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Mera comunicação prévia de alteração do ramo de atividade de estabelecimento | 15,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Mera comunicação prévia de alteração do nome/insígnia de estabelecimento | 10,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Mera comunicação prévia de alteração do titular da exploração do estabelecimento | 10,00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Mera comunicação prévia de ampliação/redução da área de venda do estabelecimento | 13,00 € |
| Averbamento na autorização por alteração significativa das condições de exercício da atividade | 20,00 € |
| Averbamento na autorização por alteração do titular da exploração do estabelecimento | 15,00 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Autorização de alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento, para além dos limites fixados em regulamento municipal | 10,00 € |
| Autorização de alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento objeto de anteriores medidas de restrição de horário | 20,00 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Dentro de uma localidade — Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas anteriores | 34,00 € |
| Fora das localidades, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo — Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas anteriores | 51,00 € |
| Emissão de licença de táxi, por veículo | 20,00 €/veículo |
| Emissão de segunda via da licença de táxi | 10,00 €/segunda via |
| Renovação, averbamento e/ou alteração à licença de táxi, c/ada | 10,00 €/ato |
| Ruído | |
| Emissão de licença especial de ruído | 15,00 € |
| Realizados por entidade externa, acrescem à alínea a) os custos suportados perante a entidade — Festividades, arraiais, romarias, bailes e eventos análogos, nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre | 5,00 € |
| Realizados por entidade externa, acrescem à alínea a) os custos suportados perante a entidade — Provas ou competições desportivas nas vias e demais lugares públicos ao ar livre | 8,00 € |
| Realizados por entidade externa, acrescem à alínea a) os custos suportados perante a entidade — Recintos itinerantes e/ou improvisados de divertimentos públicos | 9,00 € |
| Realizados por entidade externa, acrescem à alínea a) os custos suportados perante a entidade — Eventos em estabelecimentos de restauração e/ou bebidas e similares | 10,00 € |
| Espetáculos com música ao vivo ou gravada — concertos e festas — Outras atividades sujeitas a licença especial de ruído nos termos da lei | 10,00 € |
| Cemitérios | |
| Acresce — Serviços de cemitério — campas temporárias | 20,00 € |
| Acresce — Serviços de cemitério — campas permanentes | 60,00 € |
| Acresce — Serviços de cemitério — jazigos | 75,00 € |
| Para outro cemitério — Acresce a ocupação do ossário, por ossada e por ano ou fração | 5,00 €/ossada/ano |
| Acresce — Para sepultura temporária | 15,00 € |
| Acresce — Para sepultura perpétua | 100,00 € |
| Para jazigos, posse perpétua — Concessão de ossários | 100,00 € |
| Canídeos e Animais | |
| Nos casos de reincidência da captura ou recolha, por animal | 40,00 €/animal |
| Receção de cadáver de animal para incineração, por kg | 3,00 €/kg |
| Gatídeos, por animal — Receção e análise do pedido | 30,00 € |
| Gatídeos, por animal — Realizados pelo Município das Lajes das Flores | 100,00 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Por cada eólica | 100,00 €/unidade |
| Por cada metro de linha elétrica a instalar | 2,00 €/m |
| Desporto e Piscinas | |
| Corpos balançados encerrados | 8,00 €/m2 |
| Corpos balançados abertos | 4,00 €/m2 |
| Acresce ao valor da taxa prevista na alínea anterior uma parcela variável em função do tipo de estabelecimento e da complexidade do procedimento administrativo — Abertura e funcionamento de instalação desportiva de uso público | 40,00 € |
| Campismo | |
| Emissão de licença para realização de acampamento ocasional | 15,00 € |
| Acresce, por dia e por m² | 0,02 €/m2/dia |
| Nas construções de empreendimentos turísticos — Parques de campismo e de caravanismo | 0,80 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Para turismo | 1,30 € |
| Para turismo | 1,30 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação | 10,00 €/quarto |
| Fornecimento de placa identificativa de alojamento local, por placa | 35,00 €/placa |
| Revisão de classificação de empreendimentos turísticos | 45,00 € |
| Dispensa de requisitos para atribuição de classificação | 25,00 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Emissão de licença para realização de fogueiras populares (Natal e Santos Populares) | 10,00 € |
| Emissão de licença para outras fogueiras | 5,00 € |
| Emissão de licença para realização de queimadas | 5,00 € |
| Emissão de autorização de utilização de foguetes, fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º, n.º 2, do Decreto‑Lei n.º 124/2006, de 28 de junho | 50,00 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| 8.º Buscas, aparecendo ou não o objeto da busca | 7,00 €/busca |
| Realização de vistoria, quando necessário e por 30 minutos ou fração | 40,00 €/30min |
| Mera comunicação prévia para realização de vistoria aos locais de venda de animais de companhia | 40,00 € |
| Mera comunicação prévia para realização de vistoria aos locais de venda de animais de companhia | 40,00 € |
| Pedido e realização de vistoria ou inspeção sanitária a veículos de transporte e venda de produtos alimentares | 10,00 € |
| Pedido e realização de vistoria ou inspeção sanitária a veículos de transporte e venda de produtos alimentares | 10,00 € |
| Pedido e realização de vistoria ou inspeção sanitária a unidades móveis ou amovíveis de restauração e/ou bebidas | 10,00 € |
| Pedido e realização de vistoria ou inspeção sanitária a unidades móveis ou amovíveis de restauração e/ou bebidas | 10,00 € |
| Determinação do nível de conservação de prédio urbano ou fração autónoma, uma unidade de conta | 102,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/cada junção de elementos |
| Acresce, por cada mês | 10,00 €/mês |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/cada junção de elementos |
| Vistoria para verificação de anomalias em edifício ou fracção | 35,00 € |
| Vistoria, para efeitos do artigo 89.º do RJUE | 35,00 € |
| Vistoria de salubridade, para efeitos do artigo 12.º do RGEU | 35,00 € |
| Vistorias não previstas nos números anteriores | 50,00 € |
| Realização de vistoria de verificação de requisitos | 45,00 € |
| Instrução do procedimento de licenciamento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/junção de elementos |
| Incidência — Para 50 <= CT < 100 | 250,00 € |
| Incidência — Para 100 <= CT < 500 | 350,00 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento (vistoria inicial e vistoria final) | 60,00 € |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior em função da capacidade total (CT) dos reservatórios — Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 60,00 € |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior em função da capacidade total (CT) dos reservatórios — Vistoria ou inspeção periódica para verificação da conformidade da instalação com as condições do licenciamento | 60,00 € |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior em função da capacidade total (CT) dos reservatórios — Vistoria para verificação das condições impostas | 60,00 € |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior em função da capacidade total (CT) dos reservatórios — Outras vistorias a postos de abastecimento de combustíveis e instalações de armazenamento de produtos de petróleo e combustíveis | 60,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| 1.º Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam do interesse público municipal, por cada | 6,00 €/afixação |
| Residentes no concelho | 6,00 €/notificação |
| Residentes fora do concelho | 8,00 €/notificação |
| 3.º Averbamentos de qualquer natureza quando não especificados na presente tabela, por cada | 20,00 €/averbamento |
| Incidência — Em A1 | 0,90 €/A1 |
| Incidência — Em A0 | 1,70 €/A0 |
| 7.º Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação, por cada documento | 8,00 €/documento |
| Certificado de registo de cidadão da União Europeia | 15,00 € |
| Emissão de 2.ª via do certificado de registo de cidadão da União Europeia | 15,00 € |
| Emissão urgente – acresce 50 % da taxa de emissão | 22,50 € |
| Pedido autónomo de alteração de morada – 20 % da taxa de emissão | 3,00 € |
| Por cada página além da primeira | 3,00 €/página |
| Por cada página além da primeira | 5,00 €/página |
| Emissão de parecer nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto‑Lei n.º 139/89, de 28 de abril | 60,00 €/parecer |
| Emissão de parecer nos termos do artigo 51.º, n.º 3, da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto | 60,00 €/parecer |
| Emissão de outros pareceres | 60,00 €/parecer |
| Emissão de pareceres no âmbito de processos de licenciamento (DL 129/2002, de 11 de maio), cada | 60,00 € |
| Segunda via do cartão | 5,00 € |
| Averbamentos e segundas vias de licenças | 40,00 €/ato |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/junção de elementos |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/junção de elementos |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE | 50,00 € |
| Certidão comprovativa da verificação dos requisitos de destaque | 24,00 € |
| Certidão de aprovação de constituição, alteração ou retificação do regime de propriedade horizontal | 31,00 € |
| Acresce ao número anterior, por cada fração | 5,00 €/fração |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos | 40,00 €/junção de elementos |
| 79.º Promoção de consultas a entidades externas em substituição do interessado | 10,00 € |
| 82.º Averbamentos em procedimento de licenciamento, de comunicação prévia, de legalização ou de autorização de utilização, quando não especificada em procedimento específico | 30,00 € |
| Fornecimento de modelo de aviso | 12,00 € |
| Às taxas elencadas nos artigos 92.º a 94.º do presente Capítulo X da Tabela Geral de Taxas, deve acrescer o valor aqui previsto, sempre que o acesso do requerente ao "Gabinete de apoio ao munícipe" seja mediado | 10,00 € |
| Aos restantes casos não enquadráveis no número anterior que impliquem o acesso mediado do requerente ao "Gabinete de apoio ao munícipe", aplica-se o valor aqui previsto | 10,00 € |
| Pela disponibilização de cada CD/DVD | 10,00 €/unidade |
| Pelo envio pelo correio postal, acrescem ao valor das taxas os respetivos portes — Pelo envio por correio eletrónico, acresce um pagamento adicional de | 2,00 € |
| Outros | |
| 13.º Pretensões de particulares enquadráveis no presente capítulo, quando não haja taxa especialmente prevista | 10,00 € |
| Gatídeos, por animal — Cavalo/outras espécies pecuárias, por dia | 15,00 €/dia |
| Licença municipal para realização de espetáculo com animais — artigo 2.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro | 35,00 € |
| Acresce por dia | 2,00 €/dia |
| Sem ocupação do espaço público, por dia ou fração | 2,00 €/dia |
| Submissão de litígio a decisão da comissão arbitral municipal, 50 % da unidade de conta por cada parte litigiosa | 25,50 € |
| Submissão de litígio a decisão da comissão arbitral municipal, 50 % da unidade de conta por cada parte litigiosa | 25,50 € |
| Acresce às taxas previstas nas alíneas anteriores, por entidade externa a consultar | 8,00 € |
| Acresce às taxas previstas nas alíneas anteriores, por entidade externa a consultar | 8,00 € |
| Para fins agrícolas | 1,00 € |
| Para fins agrícolas | 1,00 € |
| Para outros fins | 0,90 € |
| Para outros fins | 0,90 € |
| Acresce, por cada mês | 10,00 €/mês |
| Sem mediação | 10,00 € |
| Com mediação | 20,00 € |
| De área específica do concelho, em formato digital (dwg ou shape file, conforme o formato disponível), com — Em formato digital (vetorial, imagem ou outro formato disponível) | 3,00 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Lajes das Flores, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Lajes das Flores. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Lajes das Flores, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.