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Taxas Municipais — Lamego
As taxas municipais verificadas de Lamego, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego
Verificadoedição 2024Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Trânsito e Estacionamento | |
| Quantia mínima por 15 minutos | 0,15 € |
| Primeira e segunda hora | 0,60 € |
| Terceira e quarta hora | 0,90 € |
| Cartão mensal de morador | 50,00 € |
| Veículo detetado entre as 9h e as 13h (sem título de estacionamento) | 3,00 € |
| Veículo detetado entre as 9h e as 13h (título de estacionamento com tempo excedido) | 3,00 € |
Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Ocupação de Espaço Público | |
| Arraiais, romarias e outras atividades públicas | 20,00 €/dia |
| Mercados e Feiras | |
| Atribuição da licença e cartão de vendedor ambulante de lotarias, por ano | 21,20 €/ano |
| Renovação da licença e cartão de vendedor ambulante de lotarias | 12,30 € |
| Segunda via do cartão de vendedor ambulante de lotarias | 14,20 € |
| Atividades Económicas | |
| Atribuição da licença de guarda-noturno | 19,20 € |
| Renovação da licença de guarda-noturno | 7,50 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Atribuição da licença de arrumador de automóveis | 19,20 € |
| Renovação da licença de arrumador de automóveis | 7,50 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Provas desportivas | 25,00 €/dia |
| Campismo | |
| Atribuição da licença para realização de acampamentos ocasionais, por cada período de 24 horas ou fracção | 20,00 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Fogueiras e queimadas populares | 15,00 €/dia |
TABELA DE TAXAS 2024
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Prazo de execução das alterações por cada mês ou fracção | 8,05 € |
| por m2 (a mais) de área bruta de construção | 5,15 € |
| Por m2 de área bruta de construção | 3,22 € |
| Por mês ou fracção de prazo de execução | 8,05 € |
| Por m2 de área de construção | 6,33 € |
| Por mês ou fracção de prazo de execução | 8,05 € |
| Autorização de instalação de infraestruturas de radiocomunicações | 106,50 € |
| Receção da mera comunicação prévia | 160,95 € |
| Taxa fixa | 161,70 € |
| Por cada 50m2 de área bruta de construção | 32,08 € |
| Taxa fixa | 270,40 € |
| Por cada 50m2 ou fracção de área de construção | 53,22 € |
| Taxa fixa | 214,06 € |
| Por cada 50m2 ou fracção de área de construção | 43,03 € |
| Taxa fixa | 214,06 € |
| Por cada 50m2 ou fracção de área de construção | 43,03 € |
| Taxa fixa | 429,52 € |
| Por cada 50m2 ou fracção de área de construção | 86,05 € |
| Taxa fixa | 270,40 € |
| 10.2.23 Licença ou comunicação prévia de utilização para fins não especificados nos artigos anteriores (por cada 50 m2 ou fração de área de construção) | 101,40 € |
| 10.3 Emissão de autorização ou alteração de utilização para fins não especificados — 10.3.1 Taxa fixa | 161,70 € |
| 10.3 Emissão de autorização ou alteração de utilização para fins não especificados — 10.3.2 Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 32,08 € |
| 12º Prorrogações - ver comentários para cada uma das categorias — 12.1 Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos (por mês ou fração) | 16,10 € |
| 12º Prorrogações - ver comentários para cada uma das categorias — 12.2 Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou comunicação prévia em fase de acabamentos (por mês ou fração) | 8,05 € |
| 13º Licença especial relativa a obras inacabadas — 13.2 Acresce ao montante referido no número anterior em função do prazo, por cada mês ou fração) | 8,05 € |
| 14º Informação prévia — 14.1 Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno com área — 14.1.1 Inferior a 5000 m2 | 161,27 € |
| 14º Informação prévia — 14.1 Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno com área — 14.1.2 Área compreendida entre 5001 m2 e 10000 m2 | 212,78 € |
| 14º Informação prévia — 14.1 Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno com área — 14.1.3 Superior a 10000 m2 | 268,79 € |
| 14º Informação prévia — 14.2 Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção | 159,45 € |
| 14º Informação prévia — 14.3 Pedido de informação prévia relativo a outras operações urbanísticas | 161,27 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| 16.7 Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal — 16.7.2 Por cada fracção a mais | 42,60 € por fracção |
| Com equipamento referido no nº 3.13.3 fornecidos pelo município (por m2 e fração por mês) | 20,87 € |
| Com diâmetro até 20 cm | 2,15 € |
| Com diâmetro superior a 20 cm | 2,68 € |
| Em suportes removíveis diariamente, de jornais, de revistas ou livros (por m2 ou fração e por ano) | 5,15 € |
| Em escaparate/expositor fechado de quaisquer produtos comerciais (por m2 ou fração e por ano) | 7,73 € |
| Por m2 e pelo período festivo | 8,80 €/m2 |
| Por m2 e pelo período festivo | 10,73 €/m2 |
| Recintos improvisados - por espetáculo | 268,25 € |
| Recintos itinerantes fora do período das festas da cidade - por períodos não superiores a 10 dias | 107,30 € |
| Outros recintos não específicos nos pontos anteriores - por espetáculo | 268,25 € |
| Publicidade | |
| Por dia e por unidade | 5,37 € |
| Por dia e por unidade | 5,37 € |
| Por semana e por face | 13,95 € |
| Placas de proibição de afixação de anúncios (por cada uma e por ano) | 21,46 € |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública (por dia) | 7,73 € |
| Sendo mensurável a superfície (por m2 ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono rectangular envolvente da superfície publicitária) — Por mês | 4,51 € |
| Sendo mensurável a superfície (por m2 ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono rectangular envolvente da superfície publicitária) — Por ano | 53,65 € |
| Quando apenas mensurável linearmente (por metro linear ou fracção) — Por mês | 4,51 € |
| Quando apenas mensurável linearmente (por metro linear ou fracção) — Por ano | 53,65 € |
| Mercados e Feiras | |
| Não havendo exclusivo no concelho por mês e m2 | 21,46 € |
| Lojas exteriores | 4,83 € |
| Venda de carnes e seus produtos | 4,83 € |
| Venda de peixe | 2,68 € |
| Venda de fruta e legumes | 2,68 € |
| Venda de pão e similares | 2,68 € |
| Por dia, sem banca (o m2) | 1,07 € |
| Por dia, com banca (o m2) | 1,61 € |
| Lugares de terrado com ou sem banca - por dia e m2 | 0,43 € |
| Bovinos e equídeos | 0,43 € |
| Asininos e suínos | 0,43 € |
| Ovinos e caprinos | 0,43 € |
| Crias | 0,43 € |
| Com veículos destinados a exposição e venda de produtos, incluindo toldos anexos | 0,43 € |
| Em áreas do mercado ou feira sem arruamentos próprios | 0,43 € |
| Estacionamento de veículos em feiras ou em edifícios ou recintos apropriados à realização de mercados quando haja parque ou recintos próprios (por cada período de 12 horas e por veículo) | 10,30 € |
| 2º Ocupação de lugar na feira de velharias e antiguidades — 2.1 Taxa de ocupação do terrado por m2 (independentemente do feirante possuir, ou não, banca) | 0,54 € |
| Atribuição da licença e cartão de vendedor ambulante de lotarias, por ano | 22,75 € |
| Renovação da licença e cartão de vendedor ambulante de lotarias | 13,20 € |
| Segunda via do cartão de vendedor ambulante de lotarias | 15,24 € |
| Feiras e Mercados | 10,73 € |
| Atividades Económicas | |
| Apreciação do pedido de licenciamento ou licenciamento simplificado | 160,95 € |
| Depósito de processos de instalações não sujeitas a licenciamento (classe B 2) | 80,48 € |
| Autorização de execução de funcionamento | 107,30 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 53,22 € |
| Taxa fixa | 270,40 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 53,22 € |
| Taxa fixa | 533,50 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 107,84 € |
| Taxa fixa | 374,16 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 64,17 € |
| Taxa fixa | 277,16 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 75,11 € |
| Taxa fixa | 485,00 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 107,84 € |
| Taxa fixa | 374,16 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 64,17 € |
| Taxa fixa | 533,50 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 107,84 € |
| Taxa fixa | 485,00 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 107,84 € |
| Taxa fixa | 485,00 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 107,84 € |
| Taxa fixa | 1051,43 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 208,27 € |
| Taxa fixa | 270,40 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 53,22 € |
| Taxa fixa | 214,06 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 43,03 € |
| Taxa fixa | 270,40 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 53,22 € |
| Taxa fixa | 325,66 € |
| 10.2.17.1.2 Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 86,05 € |
| 10.2.18 Todos os outros estabelecimentos — 10.2.18.1 Taxa fixa | 266,32 € |
| 10.2.18 Todos os outros estabelecimentos — 10.2.18.2 Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 53,22 € |
| 10.2.19 Serviços — 10.2.19.1 Oficinas de automóveis e motociclos — 10.2.19.1.1 Taxa fixa | 266,32 € |
| 10.2.19 Serviços — 10.2.19.1 Oficinas de automóveis e motociclos — 10.2.19.1.2 Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 53,22 € |
| 10.2.19 Serviços — 10.2.19.2.1 Taxa fixa | 214,06 € |
| 10.2.19 Serviços — 10.2.19.2.2 Por cada 50m2 ou fração de área de construção | 43,03 € |
| Mera comunicação prévia - Estabelecimentos que tenham capacidade inferior a 50 pessoas | 107,30 € |
| Mera comunicação prévia - Estabelecimentos que tenham capacidade igual ou superior a 50 pessoas | 160,95 € |
| Pistas de automóveis. carróceis e outros divertimentos públicos ( por m2 e por dia) | 2,31 € |
| Cafetaria | 2,68 € |
| 3.1 Registo de máquinas de diversão - por cada | 107,30 € |
| 3.2 Transferência de propriedade - por cada | 53,65 € |
| Espetáculos de natureza não artística - por espetáculo | 268,25 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Trabalho e obras de construção civil (por mês, fração e conforme o período que decorrem) — 18:00 - 24:00 | 10,73 € |
| Trabalho e obras de construção civil (por mês, fração e conforme o período que decorrem) — 24:00 - 07:00 | 10,73 € |
| Trabalhos e obras públicas (por mês, fração e conforme o período que decorrem) — 18:00 - 24:00 | 10,73 € |
| Trabalhos e obras públicas (por mês, fração e conforme o período que decorrem) — 24:00 - 07:00 | 10,73 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| 5º Taxa mensal de toque, na central camionagem de Lamego por cada veículo, em função do número de toques diários — 5.1 Entre 0 a 50 toques | 81,92 € |
| 5º Taxa mensal de toque, na central camionagem de Lamego por cada veículo, em função do número de toques diários — 5.2 Entre 51 a 100 toques | 109,23 € |
| 5º Taxa mensal de toque, na central camionagem de Lamego por cada veículo, em função do número de toques diários — 5.3 Entre 101 a 150 toques | 136,54 € |
| 5º Taxa mensal de toque, na central camionagem de Lamego por cada veículo, em função do número de toques diários — 5.4 Superior a 151 toques | 163,85 € |
| 6º Zonas de estacionamento de duração limitada a que se refere o Art.º 67 do Código da Estrada — 6.1 Utilização dos espaços de estacionamento cronometrados por parquímetros ou outros aparelhos análogos, com limite máximo de 4 horas — 6.1.1 Quantia mínima por 15 minutos | 0,15 € |
| 6º Zonas de estacionamento de duração limitada a que se refere o Art.º 67 do Código da Estrada — 6.1 Utilização dos espaços de estacionamento cronometrados por parquímetros ou outros aparelhos análogos, com limite máximo de 4 horas — 6.1.2 Primeira e segunda hora | 0,60 € |
| 6º Zonas de estacionamento de duração limitada a que se refere o Art.º 67 do Código da Estrada — 6.1 Utilização dos espaços de estacionamento cronometrados por parquímetros ou outros aparelhos análogos, com limite máximo de 4 horas — 6.1.3 Terceira e quarta hora | 0,90 € |
| 6º Zonas de estacionamento de duração limitada a que se refere o Art.º 67 do Código da Estrada — 6.2 Cartão mensal de morador | 50,00 € |
| 6º Zonas de estacionamento de duração limitada a que se refere o Art.º 67 do Código da Estrada — 6.3 Penalizações — 6.3.1 Veículo detetado entre as 9h e as 13h (sem título de estacionamento) | 3,00 € |
| 6º Zonas de estacionamento de duração limitada a que se refere o Art.º 67 do Código da Estrada — 6.3 Penalizações — 6.3.2 Veículo detetado entre as 14h e as 19h (sem título de estacionamento) | 3,00 € |
| 6º Zonas de estacionamento de duração limitada a que se refere o Art.º 67 do Código da Estrada — 6.3 Penalizações — 6.3.3 Veículo detetado entre as 9h e as 13h (título de estacionamento com tempo excedido) | 3,00 € |
| 6º Zonas de estacionamento de duração limitada a que se refere o Art.º 67 do Código da Estrada — 6.3 Penalizações — 6.3.4 Veículo detetado entre as 14h e as 19h (título de estacionamento com tempo excedido) | 3,00 € |
| Atribuição da licença de arrumador de automóveis | 20,60 € |
| Renovação da licença de arrumador de automóveis | 8,05 € |
| Emissão de licença de táxis | 536,50 € |
| Averbamento ou substituição | 280,16 € |
| 2a via | 53,65 € |
| Nacionais | 10,73 € |
| Internacionais | 10,73 € |
| Ruído | |
| Festas | 10,73 € |
| Outros eventos | 10,73 € |
| Autorização prévia para lançamento de fogo de artifício e fogo de balonas | 10,73 € |
| Cemitérios | |
| Sepulturas temporárias | 163,95 € |
| Em caixão de madeira | 163,95 € |
| Em caixão de chumbo ou zinco | 163,95 € |
| Inumação em jazigos particulares | 147,22 € |
| Inumação em gavetões | 163,95 € |
| Sepulturas perpétuas — Exumação (por cada ossada, incluindo limpeza e translação dentro do cemitério) | 219,43 € |
| Pelo período de 24 horas ou fração | 219,43 € |
| Pelo período de 15 dias ou fração | 219,43 € |
| Para Sepultura perpétua (Concessão de terrenos) | 871,92 € |
| Pelos primeiros 3m2 ou fração | 1133,73 € |
| Cada m2 a mais | 382,63 € |
| Em argamassa de cimento | 17,81 € |
| Em cantaria ou mármore | 17,81 € |
| Colocação de mármore em sepultura perpétua | 17,81 € |
| Transladação | 332,74 € |
| Canídeos e Animais | |
| 2º Taxas devidas pela prestação de serviços do Canil Municipal de Lamego — 2.1 Cão pequeno (até 10kg) | 3,33 € |
| 2º Taxas devidas pela prestação de serviços do Canil Municipal de Lamego — 2.2 Cão médio (de 11 a 25kg) | 4,29 € |
| 2º Taxas devidas pela prestação de serviços do Canil Municipal de Lamego — 2.3 Cão grande (mais de 26 kg) | 5,04 € |
| 3º Identificação electrónica | 14,81 € |
| 4º Vacinação antirrábica | 11,59 € |
| 5º Outras vacinações | 24,46 € |
| 6º Tratamento antiparasitário externo — 6.1 Cão pequeno (até 10kg) | 6,22 € |
| 6º Tratamento antiparasitário externo — 6.2 Cão médio (de 11 a 25kg) | 6,76 € |
| 6º Tratamento antiparasitário externo — 6.3 Cão grande (mais de 26 kg) | 7,30 € |
| 6º Tratamento antiparasitário externo — 6.4 Gato (independentemente do peso) | 6,23 € |
| 7º Eutanásia (serviço externo) — 7.1 Cão pequeno (até 10kg) | 15,34 € |
| 7º Eutanásia (serviço externo) — 7.2 Cão médio (de 11 a 25kg) | 19,42 € |
| 7º Eutanásia (serviço externo) — 7.3 Cão grande (mais de 26 kg) | 27,58 € |
| 7º Eutanásia (serviço externo) — 7.4 Gato (independente do peso) | 16,42 € |
| 8º Protocolos de colaboração com outros municípios — 8.1 Eutanásia — 8.1.1 Cão pequeno (até 10kg) | 15,34 € |
| 8º Protocolos de colaboração com outros municípios — 8.1 Eutanásia — 8.1.2 Cão médio (de 11 a 25kg) | 19,42 € |
| 8º Protocolos de colaboração com outros municípios — 8.1 Eutanásia — 8.1.3 Cão grande (mais de 26 kg) | 27,58 € |
| 8º Protocolos de colaboração com outros municípios — 8.2 Alimentação e cuidados de higiene diários — 8.2.1 Cão pequeno (até 10kg) | 3,33 € |
| 8º Protocolos de colaboração com outros municípios — 8.2 Alimentação e cuidados de higiene diários — 8.2.2 Cão médio (de 11 a 25kg) | 4,29 € |
| 8º Protocolos de colaboração com outros municípios — 8.2 Alimentação e cuidados de higiene diários — 8.2.3 Cão grande (mais de 26 kg) | 5,04 € |
| Hospedagem de canídeos (por cada dia de permanência) — Por kg de peso corporal | 1,07 € |
| Cão (independente do peso) | 26,83 € |
| Gato (independente do peso) | 26,83 € |
| Deslocação (por km percorrido) | 0,54 € |
| Cão pequeno (até 10kg) | 5,15 € |
| Cão médio (de 11 a 25kg) | 8,37 € |
| Cão grande (mais de 26 kg) | 9,98 € |
| Gato (independente do peso) | 5,15 € |
| 1º tratamento | 6,22 € |
| 2º tratamento e seguintes | 5,15 € |
| Desporto e Piscinas | |
| 4º Licença pela realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias jardins e demais lugares públicos ao ar livre — 4.1 Provas desportivas (por dia) | 26,83 € |
| Campismo | |
| 10.2.21 Parques de campismo — 10.2.21.1 Por cada | 923,75 € |
| 10.2.21 Parques de campismo — 10.2.21.2 Por hectare ou fração de área ocupada | 45,71 € |
| Parques de campismo e caravanismo | 858,40 € |
| Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural, por cada — Por cada | 858,40 € |
| Por hectare ou fração ocupada | 37,56 €/ha |
| Atribuição da licença para realização de acampamentos ocasionais, por cada período de 24 horas ou fracção | 21,46 € |
| Cultura e Museus | |
| Circos e instalações de natureza cultural (por m2 e por semana) | 2,31 € |
| 4º Licença pela realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias jardins e demais lugares públicos ao ar livre — 4.2 Arraiais, romarias, e outras atividades públicas (por dia) | 21,46 € |
| Palcos | 536,50 € |
| Tendas | 21,46 € |
| Espetáculos de natureza artística - por espetáculo | 268,25 € |
| Concertos em recintos abertos | 10,73 € |
| Concertos em recintos fechados | 10,73 € |
| Concertos em recintos abertos | 10,73 € |
| Concertos em recintos fechados | 10,73 € |
| 9h às 16h | 160,95 € |
| 9h às 13h, das 14h às 19h | 80,48 € |
| Educação e Transportes | |
| Grupos - acresce ao valor da entrada | 21,46 € |
| Programa 1/2 dia - inclui programação de atividades e visita guiada (preço por grupo - mínimo 15 pessoas) | 53,65 € |
| Programa 1 dia - inclui atividades e visita guiada (preço por grupo - mínimo 15 pessoas) | 80,48 € |
| Turismo e Alojamento | |
| 10.2.20 Outras atividades turísticas — 10.2.20.1 Por cada — 10.2.20.1.1 Estabelecimentos Hoteleiros | 923,70 € |
| 10.2.20 Outras atividades turísticas — 10.2.20.1 Por cada — 10.2.20.1.2 Aldeamentos Turísticos | 741,01 € |
| 10.2.20 Outras atividades turísticas — 10.2.20.1 Por cada — 10.2.20.1.3 Apartamentos Turísticos | 558,23 € |
| 10.2.20 Outras atividades turísticas — 10.2.20.1 Por cada — 10.2.20.1.4 Conjuntos Turísticos (resorts) | 741,01 € |
| 10.2.20 Outras atividades turísticas — 10.2.20.1 Por cada — 10.2.20.1.5 Empreendimentos de Turismo de Habitação | 741,01 € |
| 10.2.20 Outras atividades turísticas — 10.2.20.1 Por cada — 10.2.20.1.6 Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural | 923,75 € |
| 10.2.20 Outras atividades turísticas — 10.2.20.1 Por cada — 10.2.20.1.7 Empreendimentos de Turismo da Natureza | 923,75 € |
| 10.2.20 Outras atividades turísticas — 10.2.20.2 Por cada unidade de alojamento | 18,24 € |
| Auditoria de classificação de empreendimento turístico | 321,90 € |
| Empreendimentos de Turismo de Habitação, por cada | 321,90 € |
| Casas de campo | 321,90 € |
| Agroturismo | 321,90 € |
| Turismo de Aldeia | 858,40 € |
| Pedido de revisão de classificação | 321,90 € |
| Jovens (dos 3 aos 17 anos) | 1,61 € |
| Adultos (dos 18 aos 64 anoa) | 2,68 € |
| Seniores (mais de 65 anos) ou portadores de deficiência | 1,61 € |
| Florestas e Queimadas | |
| 4º Licença pela realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias jardins e demais lugares públicos ao ar livre — 4.3 Fogueiras e queimadas populares (por dia) | 16,10 € |
| Licenciamento de fogueiras | 8,58 € |
| Licenciamento de queimadas | 8,58 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Vistorias nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do SIR | 214,60 € |
| Por fogo ou fração | 26,83 € |
| Por instalação | 107,30 € |
| Acresce por m2 da área do estabelecimento | 1,07 €/m2 |
| Realização de vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos necessários | 214,60 € |
| 1º Taxas — 1.1 Averbamento no alvará de nome de novo proprietário | 111,38 € |
| 1º Taxas — 1.3 Vistorias — 1.3.1 A estabelecimentos de vendas e serviços diversos | 30,80 € |
| 1º Taxas — 1.3 Vistorias — 1.3.2 A unidades móveis de venda - DAQV — 1.3.2.1 De pão e produtos afins | 30,80 € |
| 1º Taxas — 1.3 Vistorias — 1.3.2 A unidades móveis de venda - DAQV — 1.3.2.2 De mercearias e outros géneros alimentícios | 30,80 € |
| 1º Taxas — 1.3 Vistorias — 1.3.3 Averbamento na comunicação prévia de mudança de proprietário | 12,55 € |
| 1º Taxas — 1.3 Vistorias — 1.3.5 Emissão dos pareceres nos termos do DL nº 247/78 de 22 de Agosto | 12,55 € |
| 1º Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela (por cada) | 28,33 € |
| Pela emissão do parecer | 42,92 € |
| Itinerantes ou improvisados, por cada perito | 32,40 € |
| Recintos acidentais para espetáculos de natureza artística e não artística, por cada perito | 32,40 € |
| Metrologia | |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 160,95 € |
| Documentos e Certidões | |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam do interesse público (cada edital) | 4,46 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações (cada) | 12,34 € |
| Autos ou termos qualquer espécie (cada) | 11,59 € |
| Averbamentos (excepto aqueles que se encontrem especificados noutros capítulos) | 7,40 € |
| Pesquisa de documentos, por cada ano, aparecendo ou não o objecto da busca | 9,66 € |
| por cada lauda | 6,33 € |
| por cada face além da primeira | 5,37 € |
| Certidões em geral — Conferição e autenticação de documentos de particulares (por folha) | 0,80 € |
| Formato A4 | 1,60 € |
| Formato A3 | 3,22 € |
| Formato A4 a cores | 3,22 € |
| Formato A3 a cores | 6,44 € |
| Formato A2 | 6,44 € |
| Formato A1 | 12,88 € |
| Formato A0 | 25,75 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados — por cada uma | 5,85 € |
| por cada face acresce | 5,26 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados — Registo de documentos avulso | 4,72 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados — Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos (cada rubrica) | 0,80 € |
| Fotocópias simples A4 | 0,16 € |
| Fotocópias simples A3 | 0,32 € |
| Por um período de quarenta e oito horas | 9,55 € |
| Por cada período de catorze horas além do referido na alínea anterior | 2,79 € |
| Confiança de processos, requeridos mesmo verbalmente, por advogados para exames no seu escritório, por cada processo — Pedido de desistência de pretensão após o seu exame liminar pelos serviços competentes (cada) | 2,68 € |
| Confiança de processos, requeridos mesmo verbalmente, por advogados para exames no seu escritório, por cada processo — Alvarás não especialmente consagrados na presente tabela | 6,07 € |
| Confiança de processos, requeridos mesmo verbalmente, por advogados para exames no seu escritório, por cada processo — Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado, excepto quando se encontrem especificados | 3,17 € |
| Confiança de processos, requeridos mesmo verbalmente, por advogados para exames no seu escritório, por cada processo — Outros processos administrativos e outros serviços ou atos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial | 2,68 € |
| Comunicação de acidente | 32,19 € |
| Comunicação de alterações | 53,65 € |
| Comunicação de cessão de atividade | 32,19 € |
| Comunicação de acidente | 32,19 € |
| 10.2.22 Para efeitos de arrendamento urbano (por cada fração) | 49,68 € |
| Plantas topográficas de localização em qualquer escala (por folha noutros formatos) | 6,44 € |
| Plantas topográficas de localização em qualquer escala (formato A4 em suporte informático por folha) | 6,44 € |
| Plantas topográficas de localização em qualquer escala (noutros formatos em suporte informático por folha) | 6,44 € |
| Comunicação de alteração de dados, mudança de nome ou insígnia ou a alteração da entidade titular da exploração | 42,92 € |
| Placa de Identificação | 32,19 € |
| 1º Taxas — 1.2 2a via de alvará | 55,69 € |
| 1º Taxas — 1.3 Vistorias — 1.3.4 Segundas vias de comunicação prévia | 12,55 € |
| 2ª via do alvará | 17,81 € |
| Fotocópia autenticada | 11,70 € |
| Por cada folha a mais | 10,52 € |
| 2º Emissão de cartões para o exercício de atividades — 2.1 De vendedor ambulante — 2.1.1 Emissão inicial | 55,37 € |
| 2º Emissão de cartões para o exercício de atividades — 2.1 De vendedor ambulante — 2.1.2 Revalidação — 2.1.2.1 Dentro do prazo regulamentar | 20,60 € |
| 2º Emissão de cartões para o exercício de atividades — 2.1 De vendedor ambulante — 2.1.2 Revalidação — 2.1.2.2 Fora do prazo regulamentar | 22,75 € |
| 2º Emissão de cartões para o exercício de atividades — 2.1 De vendedor ambulante — 2.1.3 2a via do cartão | 13,20 € |
| 2º Emissão de cartões para o exercício de atividades — 2.2 Títulos de direitos concessionados — 2.2.1 Concessão ou revalidação | 27,25 € |
| 2º Emissão de cartões para o exercício de atividades — 2.2 Títulos de direitos concessionados — 2.2.2 2a via do título | 15,24 € |
| 3.3 Segunda via do título de registo - por cada | 53,65 € |
| 7º Biblioteca Municipal /Loja Ponto Já / Espaço Internet — 7.2 2ª via | 2,68 € |
| 7º Biblioteca Municipal /Loja Ponto Já / Espaço Internet — 7.3 Impressão a preto e branco (cada) | 0,27 € |
| 7º Biblioteca Municipal /Loja Ponto Já / Espaço Internet — 7.4 Impressão a cores (cada) | 0,38 € |
| Fotocópias (cada) | 0,27 € |
| Fotocópias a cores (cada) | 0,27 € |
| Emissão dos documentos referidos nos artigos 1º e 2º da referida Portaria (correspondente a 50% da taxa total. restante 50% reverte para o SEF) Total - 15.00€ | 8,05 € |
| Em caso de extravio, roubo ou detoração dos documentos referidos na alínea 14.1. acresce à taxa de emissão referida na alínea anterior (corresponde a 50% da taxa total. restante 50% reverte para o SE | 5,37 € |
| Primeira emissão dos documentos referidos nos artigos 1º e 2º da referida portaria | 8,05 € |
| Serviços externos para emissão ou substituição da documentação da residência permanente de cidadãos da União Europeia e de carta de residência de familiar de cidadão da União Europeia nacional de um e | 37,56 € |
| Serviço externo para emissão ou substituição de certificado de registo que se refere o 9.1 ás taxas e encargos, acresce | 37,56 € |
| Caso o pedido careça de aperfeiçoamento, acresce - Por cada apresentação de elementos | 26,83 € |
| Apenas um número de polícia | 16,95 € |
| Pedido de número de pólicias numa rua sem nome | 31,81 € |
| Outros | |
| Ocupação de via pública por motivos de obras — 15.1 Ocupação com gruas e guindastes ou similares ( por mês e por unidade) | 53,65 €/mês por unidade |
| Ocupação de via pública por motivos de obras — 15.2 Outras ocupações por m2 | 3,22 €/m2 |
| Vistorias — 16.1 Vistoria a realizar para efeitos da emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços | 215,46 € |
| Vistorias — 16.1.1 Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o referido anteriormente | 52,15 € por fogo/unidade |
| 16.2 Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou unidades industriais | 241,32 € |
| 16.3 Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas (por estabelecimento) | 241,32 € por estabelecimento |
| 16.4 Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços destinados a estabelecimentos alimentares e não alimentares (por estabelecimento) | 241,32 € por estabelecimento |
| 16.5 Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços destinados a empreendimentos hoteleiros (acumula com o seguinte) | 322,01 € |
| Vistorias — 16.5.1 Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas e serviços, em acumulação com o anterior | 80,10 € por estabelecimento |
| Vistorias — 16.5.2 Por unidade de alojamento em acumulação com o anterior | 21,62 € por unidade de alojamento |
| Vistorias — 16.6 Para verificação das condições de salubridade, solidez e segurança nas edificações | 241,32 € |
| 16.7 Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal — 16.7.1 Até duas fracções | 108,48 € |
| 16.7 Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal — 16.8 Verificação de implantação de construções | 157,62 € |
| 16.7 Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal — 16.8.1 Por cada edificação (acresce o seguinte) | 30,69 € por edificação |
| 16.7 Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal — 16.8.2 Por m2 de construção em acumulação com o montante anterior | 1,50 €/m2 |
| 16.7 Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal — 16.9 Verificação da demarcação de lotes (por lote) | 127,26 € por lote |
| 16.7 Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal — 16.10 Realização de vistorias a instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis | 321,90 € |
| 16.11 Ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes e monta-cargas — 16.11.1 Realização de inspeções | 214,60 € |
| 16.11 Ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes e monta-cargas — 16.11.2 Realização de reinspecções | 128,76 € |
| 16.11 Ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes e monta-cargas — 16.11.3 Realização de outros atos (selagens e inquéritos) | 214,60 € |
| 16.11 Ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes e monta-cargas — 16.12 Outras vistorias não previstas | 215,46 € |
| Operação de destaque — 17.1 Por pedido ou reapreciação | 81,07 € |
| Operação de destaque — 17.2 Pela emissão da certidão de aprovação | 35,36 € |
| Recepção de obras de urbanização — 18.1 Por auto de recepção provisória de obra de urbanização (acresce o seguinte) | 213,42 € |
| Recepção de obras de urbanização — 18.1.1 Por cada infraestrutura urbanística | 21,46 € por infraestrutura |
| Recepção de obras de urbanização — 18.1.2 Por lote | 10,73 € por lote |
| Recepção de obras de urbanização — 18.2 Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização (acresce o seguinte) | 213,42 € |
| Recepção de obras de urbanização — 18.2.1 Por cada infraestrutura | 21,46 € por infraestrutura |
| Recepção de obras de urbanização — 18.2.2 Por lote | 11,16 € por lote |
| Diligências administrativas — 19.1 Por cada averbamento em procedimento de licenciamento ou comunicação prévia | 111,38 € |
| Diligências administrativas — 19.2 Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal (acresce o seguinte) | 137,99 € |
| Diligências administrativas — 19.2.1 Por fração | 6,65 € por fração |
| Diligências administrativas — 19.3 Emissão de certidão para construções anteriores a 1962 | 177,90 € |
| Diligências administrativas — 19.4 Plantas topográficas de localização em qualquer escala (por folha em formato A4) | 4,18 € por folha (A4) |
| Emissão e autenticação de horários de abertura dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços — Horário de funcionamento (mera comunicação prévia) | 16,10 € |
| Emissão e autenticação de horários de abertura dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços — Alterações ao horário de funcionamento | 16,10 € |
| Emissão e autenticação de horários de abertura dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços — Alargamento de horário fora dos limites regulamentados | 21,46 € |
| Anúncios ou reclamos luminosos (por m2 ou fração) — Por mês | 1,18 € |
| Anúncios ou reclamos luminosos (por m2 ou fração) — Por ano | 13,95 € |
| Colocada na via pública — Por mês | 2,68 € |
| Colocada na via pública — Por ano | 32,19 € |
| Não ocupando a via pública — Por mês | 2,25 € |
| Não ocupando a via pública — Por ano | 26,83 € |
| Publicidade em bandeirolas, postes, mastros, faixas, pendentes, bandeiras e afins (por m2) — Por mês | 10,73 € |
| Publicidade em bandeirolas, postes, mastros, faixas, pendentes, bandeiras e afins (por m2) — Por ano | 128,76 € |
| Publicidade em toldos e sanefas de toldos (por m2 ou fracção) — Por mês | 1,18 € |
| Publicidade em toldos e sanefas de toldos (por m2 ou fracção) — Por ano | 13,95 € |
| Publicidade em painéis eléctricos ou electrónicos (por m2 ou fração) — Por mês | 11,70 € |
| Publicidade em painéis eléctricos ou electrónicos (por m2 ou fração) — Por ano | 139,49 € |
| Publicidade em balões, insufláveis e semelhantes (por m2) — Por mês | 11,70 € |
| Publicidade em balões, insufláveis e semelhantes (por m2) — Por ano | 139,49 € |
| Exercicio de atividade de guarda-noturno — Atribuição da licença de guarda-noturno | 20,60 € |
| Exercicio de atividade de guarda-noturno — Renovação da licença de guarda-noturno | 8,05 € |
| Taxa suplementar para pedidos fora do prazo | 32,40 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Lamego, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Lamego. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Lamego, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.