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Taxas Municipais — Mafra
As taxas municipais verificadas de Mafra, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Mafra — Taxas
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público municipal (cada edital) | 26,90 € |
| Buscas | 17,20 € |
| Apreciação do pedido (Certidões) | 11,60 € |
| Emissão da Certidão (primeira página) | 5,00 € |
| Segunda página e seguintes (por página) (Certidões) | 4,00 €/página |
| Atestados, informações sobre idoneidade e documentos análogos | 12,90 € |
| Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie – por cada | 18,00 € |
| 1ª parte/10 folhas | 7,10 €/10 folhas |
| Por cada 10 folhas a mais | 4,60 €/10 folhas |
| 25 folhas | 7,10 €/25 folhas |
| Por cada grupo de 5 folhas | 4,60 €/5 folhas |
| Consulta do Livro de Obra | 11,70 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada | 6,60 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de 2ª via de documentos | 18,20 € |
| Celebração de contratos administrativos (por página) | 2,20 €/página |
| Desentranhamento de documentos inseridos em processos para utilização em outros processos (por cada 5 folhas) | 7,10 €/5 folhas |
| Período inicial 30 m | 0,00 €/30 min |
| Buscas — Hora ou fração | 16,40 €/hora |
| Digitalização de documentos - Por imagem | 0,20 €/imagem |
| Digitalização de fotografias - Por cada | 3,40 €/fotografia |
| Publicações necessárias — Por cada | 23,70 € |
| Qualquer tipo de averbamento em processo e respectivos títulos emitidos pela Câmara Municipal | 40,30 € |
| Fornecimento de Placa Identificativa | 94,20 € |
| Vistoria | 112,50 € |
| Apreciação do pedido | 171,10 € |
| Registo | 73,30 € |
| Registo de termos de responsabilidade no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (por cada) | 7,10 € |
| Apreciação do pedido | 17,60 € |
| Licenciamento | 7,60 € |
| Apreciação do pedido | 12,60 € |
| Licenciamento | 6,00 € |
| Apreciação do pedido | 7,50 € |
| Licenciamento | 3,30 € |
| Apreciação do pedido | 11,00 € |
| Licenciamento | 4,60 € |
| Apreciação do pedido | 54,00 € |
| Licenciamento | 23,20 € |
| Mera Comunicação Prévia | 14,60 € |
| Vistoria | 112,50 € |
| Até 5Km | 1,50 € |
| > 5Km a 10 Km | 3,30 € |
| Escalões consoante a distância — >10 Km a 15 Km | 4,70 € |
| Escalões consoante a distância — >15 Km | 6,40 € |
| Até 1h | 60,30 € |
| > 1h a 2 h | 120,70 € |
| > 2h a 3 h | 181,00 € |
| >3 h | 241,30 € |
| Guarda e alimentação (por dia) | 7,70 €/dia |
| Abate | 147,40 € |
| Quando inferior a 10kg | 11,90 € |
| Entre 10kg e 30 kg | 38,80 € |
| Entre 30kg e 50 kg | 76,20 € |
| Quando superior a 50kg | 130,30 € |
| Apreciação do pedido | 119,30 € |
| Emissão de licença | 51,10 € |
| Vistoria para medição de ruído | 166,70 € |
| Mera Comunicação Prévia | 53,90 € |
| Comunicação Prévia com Prazo | 82,60 € |
| Comunicação de cessação da ocupação do espaço público | 53,90 € |
| Apreciação do pedido | 57,80 € |
| Junção de novos elementos ao processo | 47,70 € |
| Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios e toldos (por metro linear de frente/ano) | 16,20 €/m/ano |
| Antenas, fios ou cabos atravessando a via pública (por metro linear/ano) | 13,90 €/m/ano |
| Faixas, bandeiras ou pendentes (por m2/ano) | 14,80 €/m2/ano |
| Outras formas não previstas nos números anteriores (por m2/ano) | 20,00 €/m2/ano |
| Espaços de qualquer tipo, brinquedos mecânicos e outros aparelhos para espectáculo ou divertimento públicos (por m2/mês) | 1,60 €/m2/mês |
| Cabine ou posto de comunicações (por m2 de implantação/ano) | 20,10 €/m2/ano |
| Posto de transformação (por m2/ano) | 20,10 €/m2/ano |
| Bancas permanentes para venda de quaisquer artigos (por m2/ano) | 20,10 €/m2/ano |
| Bancas removíveis de venda ambulante (m2/mês) | 1,60 €/m2/mês |
| Pavilhões, quiosques e outras construções temporárias (por m2/mês) | 34,50 €/m2/mês |
| Depósitos à superfície (por m3/ano) | 20,00 €/m3/ano |
| Depósitos subterrâneos (por m3/ano) | 20,10 €/m3/ano |
| Postes ou marcos (por unidade/mês) | 2,10 €/unidade/mês |
| Suportes para publicidade (m2/ano) | 20,10 €/m2/ano |
| Roulotes para comercialização de quaisquer produtos ou com fins publicitários (por m2/mês ou fracção) | 1,60 €/m2/mês |
| De novembro a abril | 4,10 € |
| Fechadas, fixas ou amovíveis | 14,30 € |
| De maio a outubro | 14,30 € |
| De novembro a abril | 6,20 € |
| Fechadas, fixas ou amovíveis | 17,30 € |
| De maio a outubro | 8,20 € |
| De novembro a abril | 3,90 € |
| Fechadas, fixas ou amovíveis | 12,30 € |
| De maio a outubro | 6,20 € |
| De novembro a abril | 2,10 € |
| Fechadas, fixas ou amovíveis | 8,20 € |
| Arcas de gelados, grelhadores, expositores e outros equipamentos similares (por m2/mês) | 7,20 €/m2/mês |
| Ocupação para realização de eventos desportivos, culturais, recreativos e sociais (m2/dia) | 6,60 €/m2/dia |
| Ocupação para realização de filmagens (dia) | 7,60 €/dia |
| Acresce por m2/dia | 6,60 €/m2/dia |
| Outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores (por m2 ou m3/mês) | 1,60 €/m2 ou €/m3/mês |
| Apreciação do pedido | 2,00 € |
| Com diâmetro até 20 cm | 0,60 € |
| Com diâmetro superior a 20 cm | 0,60 € |
| Apreciação do Pedido | 4,50 € |
| Tapumes, resguardos ou guardas (por m2 de via pública/mês) | 1,60 €/m2/mês |
| Andaimes quando não for exigível a colocação de tapumes (por m2 de via pública/mês) | 1,60 €/m2/mês |
| Estaleiros, gruas, guindastes e outros veículos (por unidade/dia) | 14,40 €/unidade/dia |
| Amassadouros, contentores de entulho e outras ocupações (por m2) | 22,70 €/m2 |
| Por fracções de 15 minutos | 0,20 €/15min |
| Avença mensal | 38,10 €/mês |
| Zona 1 e Zona 2 da Vila de Mafra e Vila da Malveira - por fracção de 10m | 0,10 €/10m |
| De 1 de novembro a 30 de abril - por fracção de 10m | 0,10 €/10m |
| De 1 de maio a 31 de outubro - por fracção de 15m | 0,20 €/15m |
| De 1 de novembro a 30 de abril - por fracção de 15m | 0,10 €/15m |
| De 1 de maio a 31 de outubro - por fracção de 10m | 0,10 €/10m |
| Estacionamento reservado na via pública em zonas não tarifadas | 257,90 € |
| Acresce por lugar/mês | 24,30 €/lugar/mês |
| Emissão 1.º ano | 21,00 € |
| Renovação (anos seguintes) | 10,50 € |
| Autorização de alargamento | 114,60 € |
| Bancas de venda de pescado - por cada/mês | 241,40 €/cada/mês |
| Bancas de venda de géneros alimentícios - por cada/mês | 120,80 €/cada/mês |
| Bancas grandes — Por dia | 18,10 €/dia |
| Bancas grandes — Por mês | 181,10 €/mês |
| Bancas pequenas — Por dia | 12,10 €/dia |
| Bancas pequenas — Por mês | 150,80 €/mês |
| Arcas frigoríficas, frigoríficos e similares | 20,60 €/cada/mês |
| Frigoríficos industriais | 26,60 €/cada/mês |
| De venda de carnes verdes | 12,20 € |
| De venda de outros produtos alimentares | 6,30 € |
| Utilização de frigoríficos municipais (caixa/dia) | 0,30 €/dia |
| Arcas frigoríficas, frigoríficos e similares | 21,80 €/mês |
| Frigoríficos industriais | 28,40 €/mês |
| Reservados nas feiras (por m2 /dia) | 1,20 €/m2/dia |
| Ocupação Ocasional (por m2/ dia) | 2,60 €/m2/dia |
| Em sepulturas | 122,60 € |
| Em jazigos | 45,40 € |
| Exumações (por cada ossada), incluindo limpeza | 75,40 €/cada ossada |
| Ocupação de jazigos ou gavetões municipais (por ano) | 24,60 €/ano |
| Ocupação de ossários municipais (por ano) | 23,60 €/ano |
| Utilização de casa mortuária (por dia ou fracção) | 62,90 €/dia |
| Trasladação | 28,60 € |
| Ocupação de espaços no columbário municipal (por unidade/ano) | 24,50 €/unidade/ano |
| Apreciação do Pedido | 51,10 € |
| Junção de novos elementos ao Processo | 38,60 € |
| Anúncios luminosos (inclui palas) ou directamente iluminados (m2/mês) | 7,10 €/m2/mês |
| Anúncios não luminosos (inclui palas) (m2/mês) | 3,40 €/m2/mês |
| Publicidade instalada em empenas ou fachadas laterais cegas (m2/mês) | 3,40 €/m2/mês |
| Publicidade em toldos, guarda-sóis, guarda-ventos, sanefas, expositores e similares (por cada/ano) | 38,20 €/cada/ano |
| Anúncios electrónicos e publicidade computadorizada (por m2/ano) | 36,60 €/m2/ano |
| Publicidade instalada em andaimes ou tapumes de edifícios em obras (m2/mês) | 3,40 €/m2/mês |
| Chapas de proibição de afixação de anúncios (cada/ano) | 20,10 €/cada/ano |
| Cartazes a fixar em superfícies confinantes com espaço público alusivos a eventos temporários (m2/semana) | 0,30 €/m2/semana |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da actividade publicitária (por veículo/semana) | 0,60 €/veículo/semana |
| Altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, no espaço público (por dispositivo/dia ou fracção) | 27,50 €/dispositivo/dia |
| Outros suportes publicitários não previstos nos números anteriores (por m2 ou m3 ou metro linear/mês) | 5,60 €/m2/m3/m/mês |
| Publicidade em toldos, guarda-sóis, guarda-ventos, sanefas, expositores e similares (por cada/ano) | 38,20 €/unidade/ano |
| Publicidade exibida em mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente (mupis, mastros-bandeiras, totems, colunas publicitárias, letras soltas ou símbolos, chapas, placas, tabuletas | 8,20 €/m2/mês |
| Acresce por cada mês e m2 | 1,60 €/m2/mês |
| Anúncios luminosos (inclui palas) ou directamente iluminados (m2/mês) | 7,10 €/m2/mês |
| Anúncios não luminosos (inclui palas) (m2/mês) | 3,40 €/m2/mês |
| Anúncios electrónicos e publicidade computadorizada (por m2/ano) | 39,50 €/m2/ano |
| Publicidade em viadutos rodoviários, ferroviários e passagens superiores para peões (por m2/ano) | 20,10 €/m2/ano |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da actividade publicitária (por veículo/semana) | 13,40 €/veículo/semana |
| Táxis (por veículo/ano) | 40,80 €/veículo/ano |
| Veículos de transporte colectivo (por veículo/ano) | 137,90 €/veículo/ano |
| Outros veículos (por veículo/ano) | 68,50 €/veículo/ano |
| Altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões directas, com fins publicitários, no espaço público (por dispositivo/dia ou fracção) | 27,50 €/dispositivo/dia |
| Distribuição de panfletos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária (por dia ou fracção) | 18,20 €/dia |
| Bandeiras, bandeirolas e pendões com fins publicitários (por cada/mês) | 8,40 €/unidade/mês |
| Balões ou semelhantes, insufláveis e outros dispositivos aéreos cativos (por dispositivo/dia) | 1,10 €/dispositivo/dia |
| Outros suportes publicitários não previstos nos números anteriores (por m2 ou m3 ou metro linear/mês) | 5,60 €/m2/m3/m/mês |
| Apreciação do pedido (nº de ramais <25) | 158,60 € |
| Por cada ramal >24 | 0,60 €/ramal |
| Quaisquer vistorias e inspeções periódicas | 456,10 € |
| Emissão de alvará | 165,40 € |
| Apreciação do pedido | 149,00 € |
| Quaisquer vistorias e inspeções periódicas | 423,80 € |
| Emissão de alvará | 165,40 € |
| Outras comunicações não previstas nos números anteriores | 48,40 € |
| Apreciação | 129,90 € |
| Emissão de Certidão | 120,90 € |
| Prevista no nº 1 do artigo 14º do DL 555/99, de 16 de Dezembro | 244,00 € |
| Prevista no nº 2 do artigo 14º do DL 555/99, de 16 de Dezembro | 284,90 € |
| Prevista no nº 3 do artigo 17º do DL 555/99, de 16 de Dezembro | 72,60 € |
| Análise de outros pedidos de informação — Por cada | 240,50 €/pedido |
| Exposições diversas no âmbito de um procedimento — Por cada | 23,10 €/exposição |
| Apresentação de projectos — Por cada | 17,40 €/projecto |
| Até um hectare | 135,30 € |
| Por cada hectare a mais | 69,60 €/ha |
| Até um hectare | 256,80 € |
| Por cada hectare a mais | 120,20 €/ha |
| Apreciação | 261,70 € |
| Apreciação de alterações aos projectos | 408,20 € |
| Taxa Municipal de Urbanização — Superfícies comerciais (área de venda ≥ 500 m2) (por unidade de ocupação) | 2111,20 €/unidade |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação | 41,00 €/fogo ou unidade |
| Por cada período de 30 dias ou fracção | 84,50 €/30 dias |
| Apreciação do pedido | 13,00 € |
| Por cada período de 30 dias ou fracção (prorrogação) | 422,20 €/30 dias |
| Edificações | 55,80 € |
| Obras de urbanização e outras remodelações de terreno | 51,30 € |
| Pela emissão do aditamento | 83,20 € |
| Obras de edificação por 30 dias ou fracção | 8,50 €/30 dias |
| Obras de urbanização por 30 dias ou fracção | 84,50 €/30 dias |
| Apreciação do pedido de separação física de prédios | 161,80 € |
| Apreciação | 248,50 € |
| Para efeitos de recepção provisória | 254,10 € |
| Para efeitos de recepção definitiva | 173,50 € |
| Apreciação do pedido de licenciamento ou comunicação prévia quando precedido de informação prévia em vigor | 99,40 € |
| Por cada unidade ou fogo a mais | 8,40 €/unidade |
| Apreciação de pedido de licenciamento ou comunicação prévia desde que não seja precedido de informação prévia ou fora do prazo de validade desta e alterações | 201,30 € |
| Por cada unidade ou fogo a mais | 16,90 €/unidade |
| Apreciação de outros pedidos de licenciamento ou comunicação prévia não inseridos nos números anteriores – por cada | 29,00 €/pedido |
| Projectos de especialidade apresentados que careçam de parecer | 85,30 € |
| Pedidos de novo licenciamento por caducidade da licença ou comunicação prévia | 85,30 € |
| Por cada | 12,20 € |
| Apreciação de outros pedidos não inseridos nos artigos anteriores — Por cada | 57,50 € |
| Apresentação de projectos ou pedidos | 7,10 € |
| Apreciação dos projectos ou pedidos | 28,90 € |
| Emissão do documento | 16,50 € |
| Abertura de valas por m2/dia | 5,60 €/m2/dia |
| Outras obras, por metro linear | 17,10 €/m |
| Apreciação de alterações aos projectos e reformulação, na sequência de intenção de indeferimento/rejeição | 89,00 € |
| Quando requerida em simultâneo com o pedido de licenciamento ou comunicação (por cada fracção) | 4,40 €/fracção |
| Quando requerida noutra fase do licenciamento das obras ou alteração (por cada fracção) | 8,70 €/fracção |
| Quando requerida para edificios já construídos | 161,00 € |
| Acresce ao número anterior para realização da vistoria | 165,20 € |
| Emissão de titulo | 140,70 € |
| Multifamiliares | 1808,50 €/fogo/unidade |
| Unifamiliares | 1315,90 €/fogo/unidade |
| Não habitacionais | 907,80 € |
| Superfícies comerciais abrangadas pelo DL 21/2009 (por unidade de ocupação) | 2111,20 €/unidade de ocupação |
| Por cada período de 30 dias ou fracção | 8,40 €/30 dias |
| Inserido em loteamento | 4,80 €/m2 |
| Inserido no núcleo urbano principal | 21,20 €/m2 |
| Inserido no núcleo urbano secundário | 13,40 €/m2 |
| Inserido noutros núcleos | 9,80 €/m2 |
| Corpos salientes que sejam complemento de áreas de compartimento na parte projectada sobre a via pública (por m2 ou fracção e por piso) | 246,30 €/m2/piso |
| Construção, reconstrução ou alteração de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável, em logradouros, esplanadas (por m2 ou fracção) | 2,10 €/m2 |
| Confinantes com a via pública (por metro linear ou fracção) | 4,80 €/m |
| Não confinantes com a via pública (por metro linear ou fracção) | 2,10 €/m |
| Alteração de fachadas dos edifícios incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos, quando não impliquem a cobrança da taxa do nº 1.2 (por m2 de superfície modificada) | 4,80 €/m2 |
| Demolições de edificações (por cada 100 m2 ou fracção) | 161,80 €/100 m2 |
| Construção de tanques para rega (por m3 ou fracção) | 0,70 €/m3 |
| Construção, reconstrução, ampliação ou alteração de piscinas ou semelhantes (por m3 ou fracção) | 16,90 €/m3 |
| Trabalhos de remodelação de terrenos (por cada 100 m2 ou fracção) | 4,10 €/100 m2 |
| Estufas com área até 10.000 m2 | 0,30 €/m2 |
| Estufas com área superior a 10.000 m2 | 0,20 €/m2 |
| Pela prática do acto previsto no nº 1 do artigo 36º-A do DL nº 555/99... | 29,70 € |
| Prorrogação de prazo para a execução das obras (por 30 dias ou fracção) | 24,60 €/30 dias |
| Prorrogação de prazo de validade da licença de construção para a execução de acabamentos (por 30 dias ou fracção) | 49,30 €/30 dias |
| Vistorias a construções novas, ampliadas, ou alteradas | 143,00 € |
| Acresce por cada unidade de ocupação | 4,20 €/unidade de ocupação |
| Vistoria para verificação das condições de utilização | 180,70 € |
| Vistoria quando edificações foram construídas anteriormente à data de aplicação do RGEU | 180,70 € |
| Estabelecimentos de prestação de serviços com espaço destinado a dança | 1604,50 € |
| Estabelecimentos de prestação de serviços com espaço destinado a jogos | 1266,80 € |
| Estabelecimentos de prestação de serviços com fabrico de pastelaria, panificação e gelados | 633,30 € |
| Estabelecimentos de comércio e armazenagem | 591,10 € |
| Recintos fixos para realização de espectáculos e divertimentos públicos com carácter de continuidade | 1013,30 € |
| Habitação por fogo ou outras edificações/construções não descriminadas no presente artigo | 16,90 € |
| Outros estabelecimentos | 591,10 € |
| Estabelecimentos hoteleiros | 2111,20 € |
| Aldeamentos turísticos | 2111,20 € |
| Apartamentos turísticos | 1689,00 € |
| Conjuntos turísticos (resorts) | 2111,20 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação | 1125,90 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural | 844,40 € |
| Parques de campismo e de caravanismo | 281,50 € |
| Outros empreendimentos turísticos | 591,10 € |
| Tipo 1 | 2815,00 € |
| Tipo 2 | 2111,20 € |
| Tipo 3 | 703,80 € |
| Mera Comunicação Prévia | 241,80 € |
| Pedido de Autorização | 303,80 € |
| Mera Comunicação Prévia de alteração dos dados da anterior Mera Comunicação Prévia | 241,80 € |
| Mera Comunicação Prévia | 241,80 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação | 284,00 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural | 284,00 € |
| Parques de campismo e de caravanismo | 284,00 € |
| Apresentação do pedido | 52,20 € |
| Apreciação do pedido | 185,70 € |
| De garagens para outros fins (por m2 ou fracção de espaço alterado) | 21,20 €/m2 |
| Depósito da ficha técnica da habitação | 23,80 € |
| Fornecimento de 2ª via | 42,20 € |
| Parecer sobre não sujeição de lote ou parcela de terreno às prescrições legais sobre loteamentos | 19,50 € |
| Parecer sobre PMOTS | 240,50 € |
| Pedidos inseridos no âmbito do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua redação actual. | 240,50 € |
| Apresentação do Pedido de Autorização de Infra-Estruturas de Suporte de Telecomunicações | 24,70 € |
| Apreciação de projectos ou projectos de alteração | 45,50 € |
| Anexação de elementos em falta nos processos | 53,10 € |
| Emissão de Alvará | 3543,40 € |
| Apreciação do projecto | 17,60 € |
| Emissão do Alvará | 32,30 € |
| Acresce por cada hectare | 422,80 €/ha |
| Acresce por cada fracção de 30 dias | 8,40 €/30 dias |
| Pedido de informação prévia | 141,70 € |
| Mera Comunicação Prévia | 139,80 € |
| Vistorias — Para exercício de Actividade Agro-alimentar (a) | 3,20 € |
| Emissão de Parecer de localização | 43,50 € |
| Apreciação de pedido de licenciamento | 43,50 € |
| Vistorias | 48,20 € |
| Emissão de alvará | 43,50 € |
| Registo de técnico responsável | 43,50 € |
| Quaisquer tipo de vistorias | 112,50 € |
| Determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas (pela determinação do nível de conservação) | 121,50 € |
| Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior | 60,70 € |
| Atendimento mediado na utilização do Balcão do Empreendedor | 6,20 € |
| Sanitários Públicos, por cada utilização | 0,20 €/utilização |
| Época alta | 2,50 € |
| Época baixa | 1,20 € |
| Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas) | 70,30 €/5 dias |
| Eventos de média dimensão (entre 101 até 500 pessoas) | 99,60 €/5 dias |
| Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas) | 190,00 €/5 dias |
| Pela emissão da licença e ocupação dominial | 35,20 € |
| Exercício da atividade de venda ambulante em embarcações ou com recurso a embarcação — emissão de permissão (por mês) | 62,90 €/mês |
| Pela emissão da licença | 46,80 € |
| Pela emissão da licença e ocupação dominial | 70,40 € |
| Pela apreciação do pedido de atribuição de licença (campanhas publicitárias) | 140,50 € |
| Pela emissão da licença (campanhas publicitárias) | 117,20 € |
| Com instalação provisória de equipamento de apoio, por m² e por hora | 1,50 €/m2/hora |
| Pela emissão da licença (por cada praia) | 35,10 € |
| Para o exercício de atividades de caráter remunerado em praias (por m² e por unidade de referência de 5 dias) | 0,60 €/m2/5dias |
| Exercício de actividades de carácter não remunerado em praias (por m² e por unidade de referência de 5 dias) | 0,20 €/m2/5dias |
| Implantação de campos de jogos (por m² e por unidade de referência de 5 dias) | 0,10 €/m2/5dias |
| Exercício de modalidades de surf e afins (por m² e por unidade de referência de 1 dia) | 0,60 €/m2/dia |
| Instalação de estruturas e equipamentos de apoio balnear/depósito e guarda de materiais/apoio recreativo/comercialização de bens e serviços (por m² e por época balnear) | 1,80 €/m2/época balnear |
| Taxa de Recursos Hídricos — apoios não temporários e ocupações duradouras lucrativas (por m² de área ocupada e por ano ou fracção) | 12,40 €/m2/ano |
| Área coberta | 9,40 € |
| Área descoberta | 4,70 € |
| Outros fins | 1,20 € |
| Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis | 16,40 €/m2/mês |
| Licença — Ocupações temporárias por prazo inferior ou igual a um ano (TURH) | 61,70 € |
| área < 5.000 m2 | 52,40 € |
| área > 5.000 m2 | 104,80 € |
| Outras utilizações | 184,70 € |
| Apoios de praia com equipamento associado | 923,10 € |
| Equipamentos | 923,10 € |
| Outros casos | 123,00 € |
| Averbamento para mudança de titularidade | 61,70 € |
| Apreciação do pedido de autorização | 266,80 € |
| Emissão de autorização | 255,50 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Mafra, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Mafra. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Mafra, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.