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Taxas Municipais — Mira
As taxas municipais verificadas de Mira, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Aditamento à Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Mira
Verificadoedição 2013Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Ocupação de Espaço Público | |
| SECÇÃO V Ocupação do espaço público — Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Regime Geral de Ocupação do Espaço Público | 58,00 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público | 50,00 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril | 15,00 € |
| Publicidade | |
| SECÇÃO IV Publicidade — Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, a | 35,00 € |
| Mercados e Feiras | |
| Terrados por m² e por dia | 0,25 €/m2/dia |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Lei n.º 27/2013, de 12 de abril | 575,00 € |
| 2.1. Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam-se as taxas previstas no ponto 1 da presente secção | 40,00 € |
| 2.2. Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto | 20,00 € |
| 2.3. Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município | 12,00 € |
| Atividades Económicas | |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos | 10,00 € |
| Receção da mera comunicação prévia — Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no | 15,00 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 10,00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 75,00 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão | 10,00 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina | 10,00 € |
| Receção de mera comunicação prévia: Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I | 15,00 € |
| 1.2. Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais e enquadradas no tipo 3 (Lista D do anexo I | 15,00 € |
| 1.3. Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades indust | 15,00 € |
| 1.4. Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E do Anexo I), conforme alínea b) d | 15,00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril | 75,00 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, a realizar, nomeadamente | 25,00 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Pela receção de mera comunicação prévia — Horário de funcionamento, bem como das suas alterações | 15,00 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites) | 25,00 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| SECÇÃO III Condução e trânsito de veículos — Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei | 15,00 € |
| Desporto e Piscinas | |
| SUBSECÇÃO VI Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas — Receção de mera comunicação prévia — Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas | 15,00 € |
| Turismo e Alojamento | |
| SUBSECÇÃO VII Alojamento local — Empreendimentos turísticos e alojamento local em conformidade com o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro e | 40,00 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 d | 15,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| Placa identificativa (aquisição) | 40,00 € |
Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Por lote; (d) | 17,50 €/lote |
| Por fogo; (d) | 11,50 €/fogo |
| Outras utilizações, para além das habitacionais, por metro quadrado ou fracção; (d) | 0,15 €/m2 |
| Prazo, por cada mês ou fracção a mais. (d) | 7,50 €/mês |
| Ruído | |
| Eventos, festividades e provas desportivas, por cada e por dia; (d) | 28,00 €/unidade/dia |
| Outros eventos, por cada e por dia. (d) | 28,00 €/unidade/dia |
| Licença de ruído para construção de obras — Por cada semana a mais, para além da primeira. (d) | 10,00 €/semana |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Restabelecimento de ligação após interrupção | 25,00 € |
| Acrescimo por cada metro adicional para ramais superiores a 10 metros fora das zonas urbanas previstas nos Planos Municipais de Ordenamento do Território | 20,00 €/m |
| Outros pedidos não previstos nas alíneas anteriores | 15,00 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Aulas (mensalidade para duas vezes por semana); (c) | 10,00 €/mês |
| Aulas (mensalidade para uma vez por semana); (c) | 7,00 €/mês |
| Aulas a partir do 16.º dia do mês (mensalidade para duas vezes por semana); (c) | 7,00 €/mês |
| Aulas a partir do 16.º dia do mês (mensalidade para uma vez por semana). (c) | 5,00 €/mês |
| Aulas de grupo (Infantários, Escola EB1, ATL’s, IPSS’s e Lares de 3.ª idade) — Taxa de inscrição (anual); (c) | 3,00 €/ano |
| Aulas de grupo (Infantários, Escola EB1, ATL’s, IPSS’s e Lares de 3.ª idade) — Taxa de revalidação (anual); (c) | 2,00 €/ano |
| Aulas de grupo (Infantários, Escola EB1, ATL’s, IPSS’s e Lares de 3.ª idade) — Aulas (mensalidade para duas vezes por semana); (c) | 10,00 €/mês |
| Regime livre — Menores de 16 anos — Vinte períodos de 70 minutos. (c) | 40,00 € |
| Regime livre — Maiores de 16 anos — Vinte períodos de 70 minutos. (c) | 45,00 € |
| Exame de natação — Entidades sem fins lucrativos (até 10 elementos); (c) | 9,00 € |
| Exame de natação — Por cada elemento excedente. (c) | 2,00 €/elemento |
| Cedência de espaços — 4.1 Associações com atletas de natação federados — Uma pista de piscina de 25 metros por período de 50 minutos (máximo de 10 atletas).(c) | 6,00 €/período de 50 minutos |
| Diversos — Segunda via do cartão; (c) | 2,00 € |
| Taxa adicionais — Valor a pagar quando o pagamento da mensalidade for efectuado depois do dia 8; (c) | 3,00 € |
| Taxa adicionais — Valor a pagar quando o pagamento da mensalidade, por parte de grupos / instituições / colectividades, for efectuado depois do dia 8; (c) | 1,00 € |
| Taxa adicionais — Às taxas de inscrição e revalidação nas escolas de natação acresce o seguro desportivo no valor de: (c) | 3,00 € |
| Campismo | |
| Bungalow ocupado por 3 ou 4 pessoas; (b) | 61,50 €/dia |
| Bungalow ocupado por 5 ou 6 pessoas. (b) | 71,50 €/dia |
| Época alta (de 1 de Julho a 31 de Agosto) — Preço a pagar por cada alvéolo ocupado e por dia (não inclui electricidade nem o valor a pagar por pessoa) — Alvéolos para tendas familiares; (b) | 6,00 €/alvéolo/dia |
| Época alta (de 1 de Julho a 31 de Agosto) — Preço a pagar por cada alvéolo ocupado e por dia (não inclui electricidade nem o valor a pagar por pessoa) — Alvéolos para caravanas e autocaravanas; (b) | 6,50 €/alvéolo/dia |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Apreciação de pedido, por cada | 250,00 € |
| Por cada inspecção periódica | 80,00 € |
| Por cada reinspecção | 65,00 € |
| Por cada inspecção extraordinária | 80,00 € |
| Vistoria inicial | 33,00 € |
| Vistoria final | 33,00 € |
| Repetição de vistoria para verificação de condições impostas | 33,00 € |
| Vistoria periódica | 33,00 € |
| Outras vistorias não contempladas nos números anteriores | 33,00 € |
| Repetição de vistoria para verificação de condições impostas (licenciamento de outras instalações de abastecimento) | 33,00 € |
| Outras vistorias não contempladas nas alíneas anteriores (licenciamento de outras instalações de abastecimento) | 33,00 € |
| Outras vistorias não especialmente contempladas na presente tabela, incluindo deslocação e remuneração de peritos. (d) | 30,00 € |
| Metrologia | |
| Aferição de contador | 5,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| Autorização, por cada instalação | 250,00 € |
| Por cada alteração ao alvará | 40,00 € |
| Pela emissão da licença | 400,00 € |
| Transmissão, a qualquer título, da propriedade | 49,00 € |
| Certidão do Plano de Pormenor — artigo 92.º — A e artigo 92.º — B. (d) | 75,00 € |
| Certidão de reparcelamento — n.º 2 do artigo 133.º | 75,00 € |
| Outras certidões emitidas no contexto de execução de Planos de Ordenamento do Território | 75,00 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público, por cada | 8,00 € |
| Para obtenção da carta de caçador com uma especificação; (d) | 50,00 € |
| Para obtenção da carta de caçador com duas especificações; (d) | 75,00 € |
| Para obtenção da carta de caçador com três especificações; (d) | 100,00 € |
| Para a obtenção de carta de caçador com especificação “sem arma de caça nem ave de presa”; (d) | 25,00 € |
| Repetição de prova prática ou teórico — prática na época especial; (d) | 25,00 € |
| Por cada acréscimo de especificação. (d) | 25,00 € |
| Alteração de residência. (d) | 15,00 € |
| Outros | |
| Pedido de licenciamento de instalação para armazenamento ou abastecimento de combustíveis | 250,00 € |
| No caso das instalações da classe A2 (redução de 25% sobre o ponto 1) | 187,50 € |
| No caso das instalações das classes A1 e A3 (redução de 50% sobre o ponto 1) | 125,00 € |
| No caso das instalações da classe B2 (redução de 75% sobre o ponto 1) | 62,50 € |
| Emissão de licença de exploração | 49,00 € |
| Mudança de produto afecto aos equipamentos | 100,00 € |
| Suspensão de actividade por prazo superior a um ano | 49,00 € |
| Emissão de alvará; (d) | 13,00 € |
| Segunda via de alvará; (d) | 8,00 € |
| Cópia simples de alvará; (d) | 0,50 € |
| Averbamento de alvará; (d) | 8,00 € |
| Aditamento ou alteração de alvará; (d) | 8,00 € |
| Rectificação de alvará ou qualquer outro documento. (d) | 5,00 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações. (d) | 6,00 € |
| Averbamentos ou cancelamentos. (d) | 8,00 € |
| Certidões de teor — Não excedendo uma lauda ou face; (d) | 5,00 €/lauda |
| Certidões de teor — Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta. (d) | 0,50 €/lauda |
| Certidões de narrativa — Não excedendo uma lauda ou face; (d) | 10,00 €/lauda |
| Certidões de narrativa — Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta. (d) | 0,50 €/lauda |
| Fotocópia de documentos arquivados — Fotocópia simples em formato A4: (d) — Mais de 20 fotocópias | 0,15 €/fotocópia |
| Fotocópia de documentos arquivados — Fotocópia simples em formato A3: (d) — Mais de 20 fotocópias | 0,30 €/fotocópia |
| Buscas — por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que expressamente se indique — Realizadas em documentação já arquivada, aparecendo ou não o objecto de busca; (d) | 6,00 €/ano |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação. (d) | 8,00 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidos, por cada rubrica. (d) | 1,15 €/rubrica |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, por cada livro. (d) | 0,58 €/livro |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada. (d) | 0,58 € |
| Registo de documentos avulsos. (d) | 0,58 € |
| Impressão — 0,50 | 0,50 € |
| Impressão — 1,00 | 1,00 € |
| Impressão — 2,00 | 2,00 € |
| Impressão — 4,00 | 4,00 € |
| Impressão — 8,00 | 8,00 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Mira, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Mira. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Mira, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.