← Prazos e Taxas
Taxas Municipais — Moimenta da Beira
As taxas municipais verificadas de Moimenta da Beira, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Por cada licenciamento até um hectare, ou fração | 25,25 €/licenciamento |
| Por cada hectare ou fração a mais | 50,50 €/ha |
| Processos de arranque de árvores - por cada | 41,01 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular | 12,12 €/averbamento |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas | 12,12 €/averbamento |
| Outros averbamentos não expressamente previstos | 12,12 €/averbamento |
| Termos de responsabilidade, pedidos de exoneração e substituição de responsabilidade — Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, quer sejam formuladas pelo dono da obra, quer pelo empreiteiro ou construtor civil, cada | 35,86 € |
| Termos de responsabilidade, pedidos de exoneração e substituição de responsabilidade — Pedidos de substituição de responsabilidade técnica | 35,86 € |
| Termos de responsabilidade, pedidos de exoneração e substituição de responsabilidade — Implantação da construção e alinhamentos e cota da soleira, por fogo ou unidade de ocupação | 51,21 €/fogo |
| Termos de responsabilidade, pedidos de exoneração e substituição de responsabilidade — Marcação de alinhamentos e nivelamento de pavimento, por cada 10 metros lineares ou fracção | 10,10 €/10 m |
| Taxa de determinação do coeficiente de conservação | 102,41 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior | 51,21 € |
| Licença para fusão de pedreiras | 101,00 € |
| Transmissão das licenças de exploração | 15,15 € |
| Mudança de responsável técnico | 20,20 € |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos | 102,41 € |
| Acreuse por cada aerogerador | 51,21 €/aerogerador |
| Por cada aerogerador (incluindo a fundação) e por ano | 5120,70 €/aerogerador/ano |
| Por cada edifício de comando e subestação, por metro quadrado de área construída ou fração e por ano | 10,25 €/m2/ano |
| Por cada período de 30 dias, ou fracção de prazo concedido para a instalação | 7,73 €/30 dias |
| Destaque de parcela, por cada pedido | 80,80 € |
| NÚMERO — Destaque de parcela, por cada pedido | 80,80 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (loteamento) | 51,21 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (obras de urbanização) | 41,01 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (habitação) | 25,60 € |
| Acreece por fogo (habitação) | 5,15 €/fogo |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (comércio/indústria/serviços/armazém) | 51,21 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (empreendimento turístico/hospedagem) | 51,21 € |
| Acrece por cada quarto ou unidade de ocupação (hospedagem) | 3,08 €/quarto |
| Anexos, garagens ... por m2 | 0,25 €/m2 |
| Possibilidade de alteração de utilização, por cada pedido e por unidade de ocupação | 51,21 €/pedido/unidade |
| Acrece por m2, de área bruta de construção | 1,06 €/m2 |
| Acrece por cada mês ou fracção do prazo de execução das obras | 5,15 €/mês |
| Acrece por cada novo lote e/ou fogo (no caso do aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos) | 25,60 €/lote/fogo |
| Acrece por m2, de área bruta de construção (aditamento) | 1,06 €/m2 |
| Acrece por lote e por fogo ou unidade de ocupação | 20,20 €/lote/fogo |
| Acrece por cada mês ou fracção do prazo de execução das obras (obras de urbanização) | 5,15 €/mês |
| Emissão de aditamento — Emissão de aditamento (obras de urbanização) | 25,60 € |
| No caso do aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos acresce por cada novo lote ou fogo (obras de urbanização) | 25,60 €/lote/fogo |
| Taxa geral e fixa para prorrogação de prazo para a execução das obras de urbanização | 25,60 € |
| Pela primeira prorrogação de prazo, acresce ao valor referido no n.º 3, por cada mês ou fracção | 7,73 €/mês |
| Para a segunda prorrogação de prazo (n.º 4, do artigo 53.º, do RIJE), acresce ao valor referido no n.º 3, por cada mês ou fracção | 10,25 €/mês |
| Indústria, comércio e armazenagem - por m2 de área construída (Taxas de infraestruturas urbanísticas) | 2,58 €/m2 |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 25,60 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação | 15,40 €/fogo |
| Indústria ou armazém - Até 500 m2, de área bruta de construção | 35,86 € |
| Indústria ou armazém - De 501 m2 a 1000 m2, de área bruta de construção | 41,01 € |
| Indústria ou armazém - Acrece por fracção de 500 m2, a partir de 1000 m2 | 41,01 €/500 m2 |
| Até 250 m2 de área bruta de construção | 35,86 € |
| De 251 m2 a 500 m2 de área bruta de construção | 41,01 € |
| Acrece por fracção de 250 m2, a partir de 500 m2 | 41,01 €/fracção de 250 m2 |
| Estabelecimento regulado pelo decreto-lei n.º 370/99, de 18 de setembro - acresce por unidade de ocupação | 10,10 €/unidade de ocupação |
| Empreendimento turístico - acresce por cada unidade de ocupação | 15,40 €/unidade de ocupação |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por unidade de ocupação | 2,53 €/unidade de ocupação |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores | 25,00 € |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números | 25,00 € |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilicável ou esplanada, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores | 25,60 € |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos de e janelas portas ou janelas | 25,60 € |
| NÚMERO — Por cada pedido de alteração ao projecto inicial | 25,60 € |
| No caso de a alteração implicar um aumento de área bruta de construção ou do número de unidades de ocupação ou fogos, aplica-se a componente variável da taxa prevista para a apreciação do pedido inici | 0,00 € |
| NÚMERO — Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º, do RJUE | 20,50 € |
| NÚMERO — Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 20,20 € |
| NÚMERO — Licença parcial para construção de estrutura | 51,21 € |
| NÚMERO — Licença ou comunicação prévia para construção faseada | 51,21 € |
| NÚMERO — Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas | 51,21 € |
| NÚMERO — Licença de obras de demolição de edifício ou outras construções | 51,21 € |
| NÚMERO — licença de obras de escavação e contenção periférica, prevista no artigo 81.º, do RJUE | 51,21 € |
| NÚMERO — Constituição de propriedade horizontal, por fracção | 20,20 € |
| NÚMERO — Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 35,86 € |
| NÚMERO — Pedido de destaque de parcela de terreno | 50,00 € |
| NÚMERO — Pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia | 15,40 € |
| NÚMERO — Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização | 15,15 € |
| NÚMERO — Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, nos termos do artigo 25.º, do RUJE | 25,60 € |
| NÚMERO — Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 20,20 € |
| NÚMERO | 20,50 € |
| Para habitação | 10,25 € |
| Para serviços / comércio / indústria | 15,40 € |
| Para aparcamento | 2,07 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral) | 30,75 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por m2 | 0,61 €/m2 |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por m2 | 0,81 €/m2 |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por m2 | 0,81 €/m2 |
| Muros de suporte ou de vedação ... por metro linear | 0,56 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento ... acresce por m2 | 0,30 €/m2 |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ... por m2 | 2,07 €/m2 |
| Alteração das fachadas dos edifícios ... por m2 | 2,58 €/m2 |
| Prazo de execução da obra, por cada mês ou fracção | 7,73 €/mês |
| Emissão de aditamento ao alvará | 30,75 € |
| No caso do aditamento gerar aumento de área bruta de construção, acresce por cada m2 adicional | 0,61 €/m2 |
| Habitação - por m2 de área construída | 2,07 €/m2 |
| Indústria, comércio e armazenagem - por m2 de área construída | 2,58 €/m2 |
| NÚMERO — Taxa geral e fixa pela prorrogações de prazo de licença | 25,25 € |
| Pelo averbamento da primeira prorrogação de prazo, por cada mês ou fracção | 7,73 €/mês |
| Pelo averbamento da prorrogação de prazo referente ao n.º 6, do artigo 58.º, do RUJE, por cada mês ou fracção | 10,25 €/mês |
| Emissão de alvará de licença parcial, para habitação, por m2 | 0,61 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos, por m2 | 0,76 €/m2 |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fracção | 7,73 €/mês |
| Licença especial ou admissão de comunicação prévia para a conclusão de obra inacabada — Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 51,21 € |
| Licença especial ou admissão de comunicação prévia para a conclusão de obra inacabada — Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fracção | 7,73 €/mês |
| Licença para a realização de obras de demolição — Emissão de alvará de licença | 30,75 € |
| Licença para a realização de obras de demolição — Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fracção | 7,73 €/mês |
| Licença ou admissão de comunicação prévia para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos incluindo o derrube de árvores — Emissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia | 30,30 € |
| Licença ou admissão de comunicação prévia para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos incluindo o derrube de árvores — Acresce por cada 100 m2 | 7,73 €/100m2 |
| Licença ou admissão de comunicação prévia para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos incluindo o derrube de árvores — Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fracção | 7,73 €/mês |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por pedido | 50,50 €/pedido |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade e por ano | 101,00 €/unidade/ano |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de telecomunicações, por unidade | 101,00 €/unidade |
| Autorização de instalação de infraestruturas de telecomunicações, por unidade e por ano | 5050,00 €/unidade/ano |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de redes elétricas | 101,00 € |
| Instalação de postes de altura inferior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano | 3,03 €/poste/ano |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - regime geral de ocupação do espaço público | 58,58 € |
| Pela emissão de licença | 10,25 € |
| Publicidade | |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3, do art.º 1.º, da lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, e redação introduzida pelo art.º 31.º, do decreto-lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e demais normas regulamentares | 25,60 € |
| Pela emissão de alvará de licença de mensagens publicitárias de natureza comercial | 10,25 € |
| Publicidade em meios de locomoção terrestre e aéreos | 0,00 € |
| Pela renovação da licença de publicidade — Reapreciação | 25,60 € |
| Mercados e Feiras | |
| Acresce por m2 de terrado e por dia | 1,01 €/m2/dia |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o n.º 3, do art.º 21.º, da lei n.º 27/2013, de 12 de abril | 580,75 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam-se as taxas previstas no art.º 12.º | 40,40 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas, em conformidade com o n.º 2, do art.º 4.º, do decreto-lei n.º 173/2012, de 2 de agosto | 20,20 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município | 12,12 € |
| Atividades Económicas | |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração nos termos do art. 94.º, da lei n.º 169/99, de 18 de setembro com a redacção introduzida pela lei n.º | 51,21 € |
| Por metro cúbico ou fracção de materiais a explorar e por ano (Licença municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes) | 1,01 €/m3/ano |
| Apreciação do processo | 25,25 € |
| Concessão da licença para o exercício da actividade, por ano | 15,40 €/ano |
| Renovação da licença | 7,73 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Ficha técnica de habitação — Depósito - por cada ficha | 14,34 € |
| Ruído | |
| NÚMERO — Concessão de licença especial de ruído, ao abrigo do art.º 15.º, do decreto-lei n.º 9/2007, de 17 janeiro, taxa fixa | 25,25 € |
| Período diurno — das 7 às 20 horas, acresce por hora | 5,05 €/hora |
| Período do entardecer — das 20 às 23 horas, acresce por hora | 7,58 €/hora |
| Período nocturno — das 23 às 7 horas, acresce por hora | 10,10 €/hora |
| Cemitérios | |
| Inumação em sepultura temporária, cada | 102,41 € |
| Inumação em sepultura perpétua, cada | 51,21 € |
| NÚMERO — Inumações em jazigos, cada | 30,75 € |
| NÚMERO — Exumação, por cada escada, incluindo limpeza | 102,41 € |
| NÚMERO — Trasladações dentro do cemitério | 51,21 € |
| Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas | 358,45 € |
| NÚMERO — Utilização da capela - por cada período de 24 horas, ou fracção | 5,15 €/dia |
| Desporto e Piscinas | |
| Actividades desenvolvidas ou promovidas por entidades, instituições ou associações do município, sem entradas pagas | 10,25 €/hora |
| Actividades desenvolvidas ou promovidas por entidades, instituições ou associações de fora do município, sem entradas pagas | 25,60 €/hora |
| Actividades desenvolvidas ou promovidas por entidades, instituições, associações ou federações, de nível nacional e internacional, com entradas pagas | 102,41 €/hora |
| Cubes, associações do município com actividade regular federada de enquadramento exclusivo em pavilhão | 5,15 € |
| Acesso de utentes, individual e por sessão (sala de musculação) | 3,08 €/sessão |
| Mensalidade (utilização 1 x semana/sessão) (sala de musculação) | 10,25 €/mês |
| Mensalidade (utilização 2 x semana/sessão) (sala de musculação) | 17,93 €/mês |
| Mensalidade (utilização 3 x semana/sessão) (sala de musculação) | 25,60 €/mês |
| Mensalidade - livre trânsito (acesso à sala de fitness e sala de musculação) | 28,18 €/mês |
| Cubes, associações do município, com actividade regular, até 10 utilizadores | 10,25 €/hora |
| Cubes, associações de fora do município, com actividade regular, até 10 utilizadores | 20,50 €/hora |
| Grupos organizados, até 10 utilizadores, com actividade regular (sala de fitness/ginásio) | 10,25 €/hora |
| Cubes, associações de fora do município, com actividade regular, até 10 utilizadores (sala de fitness/ginásio) | 20,50 €/hora |
| Cultura e Museus | |
| Por cada página a mais, acresce | 0,56 €/página |
| Outras organizações de utilidade pública — Cedência de outras instalações, por m2 / hora | 0,56 €/m2/hora |
| Florestas e Queimadas | |
| Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare | 46,11 €/hectare |
| Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare | 46,11 €/ha |
| Às taxas previstas nas alíneas anteriores (i e ii), acresce por propriedade / artigo matricial | 5,15 €/propriedade |
| Para acções de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fracção | 46,11 €/100m2 |
| Apreciação do processo | 15,15 € |
| NÚMERO | 10,25 €/unidade |
| NÚMERO | 5,15 €/unidade |
| Autorização prévia para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos, em conformidade com o n.º 2, do art.º 29.º, do decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho | 5,15 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela | 12,83 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce | 20,50 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2, do art.º 7.º, da portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro | 35,35 €/serviço externo |
| Inspecções periódicas | 122,92 € |
| Reinspecções | 112,67 € |
| Inspecções extraordinárias | 122,92 € |
| Inquéritos, peritagens e selagens | 179,22 € |
| Vistoria à exploração | 101,00 €/vistoria |
| Vistoria trienal | 101,00 €/vistoria |
| Vistoria para encerramento da pedreira | 101,00 €/vistoria |
| Documentos e Certidões | |
| Receção de comunicação | 10,10 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via portal do empreendedor relativos a meras comunicações prévias (exclui receção da mera comunicação prévia de es | 15,15 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 10,10 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo | 75,75 € |
| Pelo cada acesso mediado | 7,58 € |
| Notificação via SMS | 0,51 € |
| Notificação via correio postal | 4,55 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada | 15,40 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 12,83 € |
| Segundos vias de documentos de acordo com a acepção do art.º 369.º, e n.º 1, do art.º 370.º, do código civil, fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º, do mesmo código | 12,83 € |
| Autenticação de documentos apresentados por particulares, cujos originais estejam na posse do município | 10,25 € |
| Por cada face acresce | 0,51 €/face |
| Outros serviços ou actos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada | 12,83 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada | 12,83 €/declaração |
| Pesquisa de documentos, sem fins académicos ou científicos, no arquivo municipal (buscas) | 7,73 €/pesquisa |
| Emissão de certificado | 15,15 €/certificado |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deteriorização | 10,10 €/segunda via |
| Certidões de teor ou narrativa - pela 1.ª página | 12,83 €/página |
| Certidões/declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do município), cada | 12,83 €/certidão |
| Certidão/declaração de compropriedade | 30,75 €/certidão |
| Por cada artigo para além do primeiro | 5,05 €/artigo |
| Certidão/declaração de destaque de parcela | 12,83 €/certidão |
| Certidão de não existência de documentos no arquivo municipal | 12,83 €/certidão |
| Renovação de teor de certidão | 12,83 €/renovação |
| Fotocópias simples / impressão de documentos arquivados, por emissão | 5,15 €/emissão |
| Emissão de pareceres — Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º, da lei n.º 64/2003, de 23 de agosto | 25,25 € |
| Emissão de pareceres — Outros pareceres | 12,83 € |
| Horários de funcionamento — Pela apreciação de alterações excepcionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites) | 10,25 € |
| Exercício da atividade de comércio a retalho (feirantes e vendedores ambulantes) não sedentário, em conformidade com a lei n.º 27/2013, de 12 de abril — Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado | 40,40 € |
| Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM, no âmbito da respectiva competência decisória | 102,41 € |
| Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º, n.º 3, do RJUE | 51,21 €/pedido |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 41,01 €/pedido |
| Averbamentos | 5,05 € |
| Outros | |
| Em papel A5 - a partir de 10 páginas, acresce por página | 0,15 €/página |
| Em papel A4 - a partir de 10 páginas, acresce por página | 0,15 €/página |
| Em papel A3 - a partir de 10 páginas, acresce por página | 0,30 €/página |
| Em papel A2 - acresce por página | 1,06 €/página |
| Em papel A1 - acresce por página | 2,07 €/página |
| Em papel A0 - acresce por página | 4,14 €/página |
| Fotocópias / impressões autenticadas de documentos arquivados, por emissão | 8,23 €/emissão |
| Em papel A5 - a partir de 10 páginas, acresce por página | 0,15 €/página |
| Em papel A4 - a partir de 10 páginas, acresce por página | 0,15 €/página |
| Em papel A3 - a partir de 10 páginas, acresce por página | 0,30 €/página |
| Em papel A2 - acresce por página | 1,06 €/página |
| Em papel A1 - acresce por página | 2,07 €/página |
| Em papel A0 - acresce por página | 4,14 €/página |
| Fornecimento de coordenadas geográficas — A partir de cartografia, por cada ponto | 2,02 €/ponto |
| Fornecimento de coordenadas geográficas — A partir do local por GPS, por cada localização | 204,83 €/localização |
| Fornecimento de coordenadas geográficas — Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente), por m2 | 6,16 €/m2 |
| Reproduções noutros suportes — Gravação em DVD/R | 5,15 € |
| Reproduções noutros suportes — Gravação em CD/R | 5,15 € |
| Reproduções noutros suportes — Reprodução e envio em formato electrónico | 5,05 € |
| Reproduções noutros suportes — Outros formatos | 5,05 € |
| Reproduções noutros suportes — Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes), designadamente os previstos nas portarias n.º 216-C/2008 e 216-F/2008, de 3 de março | 5,86 € |
| Disponibilidade e acesso ao livro de obra em conformidade com o art.º 19.º, da portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro — 2.ª via de livro de obra em papel | 15,15 € |
| Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços — Alteração do titular da exploração do estabelecimento | 25,60 € |
| Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços — Alteração do nome /designação/insígnia do estabelecimento | 5,15 € |
| Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços — 2ª via de alvará e/ou autorização de utilização | 25,60 € |
| NÚMERO — Depósito de declaração prévia referente a estabelecimentos de restauração ou de bebidas, em conformidade com o art.º 11.º, do decreto-lei n.º 234/2007, de 19 de junho | 12,83 € |
| NÚMERO — Depósito de declaração prévia de instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos comerciais, nos termos do art.º 4.º, do decreto-lei n.º 259/2007, de 17 de junho | 12,83 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação | 92,21 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com excepção de hotéis rurais | 92,21 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo | 92,21 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local | 92,21 € |
| Placa identificativa (aquisição) | 40,40 € |
| Licença de ocupação do contingente e emissão do alvará — 1ª via | 256,04 € |
| Licença de ocupação do contingente e emissão do alvará — 2ª via | 10,25 € |
| Licença de ocupação do contingente e emissão do alvará — Renovação | 10,10 € |
| Licença de ocupação do contingente e emissão do alvará — Por cada averbamento à licença | 17,93 €/unidade |
| Comunicação do registo de máquinas de diversão - por cada | 22,22 €/unidade |
| Registo de máquinas de diversão — Comunicação das alterações de propriedade | 20,20 € |
| Registo de máquinas de diversão — Segunda via do recibo de registo de máquina de diversão - por cada | 12,83 €/unidade |
| Licenciamento do exercício da actividade de vendedor de lotarias, em conformidade com o disposto no decreto-lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro — Apreciação do processo | 10,10 € |
| Licenciamento do exercício da actividade de vendedor de lotarias, em conformidade com o disposto no decreto-lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro — Emissão de cartão de vendedor de lotarias | 7,73 € |
| Licenciamento do exercício da actividade de vendedor de lotarias, em conformidade com o disposto no decreto-lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro — Renovação anual de cartão de vendedor de lotarias | 7,73 €/ano |
| Licenciamento do exercício da actividade de vendedor de lotarias, em conformidade com o disposto no decreto-lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro — Segunda via de cartão de vendedor de lotarias | 12,83 € |
| Licenciamento de actividades ocasionais / divertimentos públicos — Licença para o exercício de actividade de acampamentos ocasionais, fora dos locais próprios para a prática de campismo e caravanismo - por cada período de 24 horas ou fracção | 18,48 €/dia |
| Licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos — Provas desportivas, por dia | 17,68 €/dia |
| Licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos — Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos, por dia | 12,32 €/dia |
| Licença de instalação e funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados, conforme decreto-lei n.º 268/09, de 29 de setembro - por cada um e por dia — Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes - por cada um e por dia | 15,40 €/unidade/dia |
| Licença de instalação e funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados, conforme decreto-lei n.º 268/09, de 29 de setembro - por cada um e por dia — Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados - por cada um e por dia | 15,40 €/unidade/dia |
| Licença de instalação e funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados, conforme decreto-lei n.º 268/09, de 29 de setembro - por cada um e por dia — Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento | 30,30 € |
| Arrumador de automóveis — Apreciação do processo | 25,25 € |
| Arrumador de automóveis — Concessão da licença para o exercício da actividade, por ano | 15,40 €/ano |
| Arrumador de automóveis — Renovação da licença | 7,73 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade, emitida em conformidade com o n.º 2, do art.º 3.º, do decreto-lei n.º 313/2009, de 27 de outubro | 15,15 € |
| Loteamento, com ou sem obras de urbanização, por cada pedido — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 51,21 € |
| Loteamento, com ou sem obras de urbanização, por cada pedido — Acresce por cada lote | 5,15 € |
| Obras de urbanização - cada pedido — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 41,01 € |
| Obras de urbanização - cada pedido — Acresce por cada lote | 3,08 € |
| Habitação — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 25,60 € |
| Habitação — Acresce por fogo | 5,15 € |
| Habitação — Acresce por fracção de 500 m2, a partir de 1000 m2 | 51,21 € |
| Empreendimento turístico e estabelecimento de hospedagem — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 51,21 € |
| Empreendimento turístico e estabelecimento de hospedagem — Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação | 3,08 € |
| Empreendimento turístico e estabelecimento de hospedagem — Anexos, garagens ou lugares de estacionamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores, por m2 | 0,25 €/m2 |
| Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedações, inseridos, ou não, em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores, por metro linear | 1,06 €/m |
| Para outras finalidades, por cada pedido | 92,21 €/pedido |
| Taxa pela apreciação de pedido de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 51,21 € |
| Taxa pela apreciação de pedido de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização — Acresce por cada lote | 4,14 €/lote |
| Taxa pela apreciação de pedido de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização — Acresce por fogo ou unidade de ocupação | 2,58 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Taxa pela apreciação de pedido de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização — No caso de o loteamento se encontrar sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 22.º, do RJUE, (acresce, ainda, o preço da publicação) | 512,07 € |
| Taxa pela apreciação de pedido de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização — Taxa geral e fixa por cada alteração ao projecto de loteamento | 51,21 € |
| Taxa pela apreciação de pedido de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização — No caso de a alteração gerar aumento de lotes, acresce por cada lote | 5,15 €/lote |
| Taxa pela apreciação de pedido de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização — No caso de a alteração gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação, acresce por cada fogo ou unidade de ocupação | 2,58 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Taxa pela apreciação de pedido de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização — Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia | 71,71 € |
| Taxa pela apreciação de pedido de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização — Reapreciação do pedido da operação de loteamento | 76,81 € |
| Taxa pela apreciação e alterações de pedido de obras de urbanização — Acresce por lote e por fogo ou unidade de ocupação | 2,58 €/lote e €/fogo ou unidade de ocupação |
| Taxa pela apreciação e alterações de pedido de obras de urbanização — Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (art.º 72.º, do RJUE) | 61,46 € |
| Taxa pela apreciação e alterações de pedido de obras de urbanização — Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 20,20 € |
| Taxa pela emissão de título (alvará de licença ou admissão de comunicação prévia) - operações de loteamento, com ou sem obras de urbanização — Taxa geral pela emissão do título | 66,61 € |
| Taxa pela emissão de título (alvará de licença ou admissão de comunicação prévia) - operações de loteamento, com ou sem obras de urbanização — Acresce por cada lote e fogo ou unidade de ocupação | 25,60 €/lote/fogo |
| Apreciação de autorização e/ou alteração de utilização | 51,21 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação | 5,15 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação | 15,40 €/unidade de ocupação |
| Estabelecimento regulado pelo decreto-lei n.º 370/99, de 18 de setembro - acresce por unidade de ocupação | 3,03 €/unidade de ocupação |
| Empreendimento turístico - acresce por cada quarto | 2,53 €/quarto |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por unidade de ocupação | 76,81 €/unidade de ocupação |
| Concessão de autorização de utilização (taxa geral) | 25,60 € |
| Para habitação, por fogo e por cada fracção de 50m2, acresce | 5,15 €/fogo/50m2 |
| Para comércio e ou serviços, por unidade de ocupação, e por cada fracção de 50m2, acresce | 7,73 €/unidade de ocupação/50m2 |
| Para indústrias ou armazéns, por unidade de ocupação, e por cada fracção de 50m2, acresce | 7,73 €/unidade de ocupação/50m2 |
| Anexos e garagens ou lugares de estacionamento, acresce | 5,15 € |
| Por cada 50 m2, acresce | 2,58 €/50m2 |
| Por quarto, nos empreendimentos turísticos, acresce por cada | 20,20 €/quarto |
| Autorização de utilização para edifícios com licenciamento especial — Recinto de diversão e espectáculos de natureza não artística (ao abrigo da legislação em vigor) | 153,62 € |
| Autorização de utilização para edifícios com licenciamento especial — Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas | 51,21 € |
| Autorização de utilização para edifícios com licenciamento especial — Edifício destinado a restauração e bebidas com dança | 153,62 € |
| Hoteis, pensões, estalagens, moteis e pousadas — Taxa geral e fixa | 204,83 € |
| Hoteis, pensões, estalagens, moteis e pousadas — Acresce por quarto | 15,40 €/quarto |
| Hoteis, pensões, estalagens, moteis e pousadas — Parques de campismo, taxa geral e fixa | 25,25 € |
| Hoteis, pensões, estalagens, moteis e pousadas — Conjuntos turísticos | 153,62 € |
| Turismo rural, turismo de habitação, casas de campo e outras formas de turismo rural — Taxa geral e fixa | 25,60 € |
| Turismo rural, turismo de habitação, casas de campo e outras formas de turismo rural — Acresce por quarto ou unidade de ocupação | 5,15 €/quarto ou unidade de ocupação |
| Alojamento local — Taxa geral e fixa | 25,60 € |
| Alojamento local — Acresce por quarto | 5,15 €/quarto |
| Alojamento local — Quartos particulares | 15,40 € |
| Alteração de utilização de edifícios e suas fracções — Emissão autorização de alteração de utilização | 20,50 € |
| Alteração de utilização de edifícios e suas fracções — Para habitação, por fogo, acresce | 5,15 €/fogo |
| Alteração de utilização de edifícios e suas fracções — Para comércio e ou serviços, por unidade de ocupação, acresce | 7,73 €/unidade de ocupação |
| Alteração de utilização de edifícios e suas fracções — Para indústria e armazéns | 51,21 € |
| Alteração de utilização de edifícios e suas fracções — Para outros fins não integrados nos números anteriores | 51,21 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização, ou alteração de utilização — Taxa geral para a realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização | 51,21 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização, ou alteração de utilização — Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação | 7,73 €/fogo ou €/unidade de ocupação |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização, ou alteração de utilização — Indústria ou armazém - acresce por unidade | 10,25 €/unidade |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização, ou alteração de utilização — Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação | 10,25 €/unidade de ocupação |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização, ou alteração de utilização — Estabelecimento regulado pelo decreto-lei n.º 370/99, de 18 de setembro - acresce por unidade de ocupação | 10,10 €/unidade de ocupação |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização, ou alteração de utilização — Empreendimento turístico - acresce por cada quarto | 10,25 €/quarto |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização, ou alteração de utilização — Para outras usos ou finalidades - acresce por unidade de ocupação | 10,25 €/unidade de ocupação |
| Por cada lote acresce | 5,15 €/lote |
| Para constituição de propriedade horizontal — Mais de 5 fracções, acresce por cada fracção | 5,15 €/fracção |
| Para constituição de propriedade horizontal — Para demolição de edifícios ou outras construções | 35,86 € |
| Para constituição de propriedade horizontal — Para vistorias de segurança, salubridade e arranjo estético, previstas no art.º 89.º, do RJUE | 35,86 € |
| Para constituição de propriedade horizontal — Para vistorias de certificação do estado de conservação do edificio, por cada artigo matricial ou fracção | 35,86 €/artigo matricial/fracção |
| Para constituição de propriedade horizontal — Pela realização de outras vistorias | 35,86 € |
| Taxas e despesas de controlo (conforme art.º 79.º, do decreto-lei n.º 169/2012, de 1 de agosto) — Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3 | 95,87 € |
| Taxas e despesas de controlo (conforme art.º 79.º, do decreto-lei n.º 169/2012, de 1 de agosto) — Pronuncia sobre o pedido de conversão em ZER | 35,35 € |
| Taxas e despesas de controlo (conforme art.º 79.º, do decreto-lei n.º 169/2012, de 1 de agosto) — Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição | 55,55 € |
| Taxas e despesas de controlo (conforme art.º 79.º, do decreto-lei n.º 169/2012, de 1 de agosto) — Vistorias em que a entidade coordenadora seja a câmara municipal | 75,75 € |
| Taxas e despesas de controlo (conforme art.º 79.º, do decreto-lei n.º 169/2012, de 1 de agosto) — Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 60,60 € |
| Apreciação dos projectos — Instalações de armazenamento de produtos do petróleo | 303,00 € |
| Apreciação dos projectos — Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos | 101,00 € |
| Apreciação dos projectos — Apresentação dos projectos de engenharia das especialidades | 20,20 € |
| Classe A3 | 202,00 € |
| Emissão de autorização de utilização (titula o funcionamento e a exploração das instalações) — Instalações de armazenamento de produtos do petróleo | 20,20 € |
| Emissão de autorização de utilização (titula o funcionamento e a exploração das instalações) — Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos | 20,20 € |
| Redes e ramais de distribuição sujeitos ao regime estabelecido no decreto-lei n.º 125/97, de 23 de maio, alterado pelo decreto-lei n.º 389/2007, de 30 de novembro, e em conformidade com o decreto-lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 195/2008, de 6 de outubro — Autorização de execução | 15,15 € |
| Redes e ramais de distribuição sujeitos ao regime estabelecido no decreto-lei n.º 125/97, de 23 de maio, alterado pelo decreto-lei n.º 389/2007, de 30 de novembro, e em conformidade com o decreto-lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 195/2008, de 6 de outubro — Autorização de entrada em funcionamento | 15,15 € |
| Fotocópias — A4 - frente e verso | 0,20 €/página |
| Fotocópias — A3 - frente e verso | 0,35 €/página |
| Cartões de fotocópias (1ª. via) | 1,57 € |
| Impressões — A4 - preto e branco | 0,30 €/página |
| Impressões — Acetato - preto e branco | 0,66 €/página |
| Impressões — Acetato - cores | 0,91 €/página |
| Impressões — Envio da 1ª. página | 1,06 €/página |
| Utilização pelos estabelecimentos de ensino pré-primário e 1º ciclo, do município, por balneário e por horas — Utilização pelas entidades/instituições/associações, por balneário e por hora | 8,23 €/balneário/hora |
| Utilização pelos estabelecimentos de ensino pré-primário e 1º ciclo, do município, por balneário e por horas — Utilização pelos clubes, associações do município com actividade regular federada, por balneário e por hora | 4,14 €/balneário/hora |
| Uma senha por hora — Até aos 4 anos (época balnear) | 1,57 €/hora |
| Uma senha por hora — Até aos 12 anos (época balnear) | 2,07 €/hora |
| Uma senha por hora — Com mais de 60 anos e ou deficientes | 0,56 €/hora |
| Uma senha por hora — Cadernetas de senhas para 20 entradas/hora (validade 3 meses) | 20,50 € |
| Mensalidade — natação, 1 x por semana | 15,40 €/mês |
| Mensalidade — natação, 2 x por semana | 20,50 €/mês |
| Mensalidade — Hidroginástica, 2 x semana | 25,60 €/mês |
| Utilização do cartão municipal de desporto, de acordo com o respectivo regulamento — Mensalidade para 2º familiar directo (pai, mãe, filhos) | 20,50 €/mês |
| Venda de bilhetes, para sessão de cinema, por cada | 2,58 €/bilhete |
| Grupos familiares (pais, filhos, irmãos menores, ≥ 3 utentes) - 30% de desconto — Cessão para congressos, festividades e afins (por hora) | 51,21 €/hora |
| Cessão para congressos, festividades e afins, sem fins lucrativos — Associações culturais e recreativas do município | 41,01 € |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclame — Impressos publicitários distribuídos na via pública - por dia e por milhar ou fracção | 25,25 €/dia/1000unidades |
| Anúncios electrónicos e eletromagnéticos (letreiros e painéis) — Por metro quadrado ou fracção da superfície ou de um polígono rectangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano | 6,06 €/m2/ano |
| Anúncios electrónicos e eletromagnéticos (letreiros e painéis) — Por metro quadrado ou fracção da superfície ou de um polígono rectangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fracção | 0,71 €/m2/mês |
| Meios de locomoção terrestres independentemente da sua natureza | 0,00 € |
| Por m2 ou fracção e por ano | 12,12 €/m2/ano |
| Por m2 ou fracção e por mês ou fracção | 2,02 €/m2/mês |
| Meios aéreos | 0,00 € |
| Por semana ou fracção | 4,04 €/semana |
| Por mês | 15,15 €/mês |
| Tapumes ou outros resgardos, por mês e por m2 | 1,21 €/m2/mês |
| Andaimes, por mês e por m2 | 1,01 €/m2/mês |
| Gruas, por mês e por m2 | 1,21 €/m2/mês |
| Outras ocupações por motivo de obras, por mês e por m2 | 2,53 €/m2/mês |
| Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida quadrática — Por metro quadrado ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por ano | 24,24 €/m2/ano |
| Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida quadrática — Por metro quadrado ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por mês | 2,02 €/m2/mês |
| Outras ocupações, sendo mensurável linearmente — Por metro linear ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por ano | 1,01 €/m/ano |
| Outras ocupações, sendo mensurável linearmente — Por metro linear ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por mês ou fracção | 0,10 €/m/mês |
| Recolha ao domicílio de cadáveres de animais — Animais de grande porte (acima de 7 kg) | 25,25 € |
| Utilização do canil, nos oito primeiros dias após a apreensão do canídeo, por cada dia ou fracção | 5,05 €/dia |
| Utilização do canil, para além do oitavo dia, desde que não se tenha procedido ao abate do animal, por cada dia ou fracção | 1,01 €/dia |
| Utilização do canil — Vacinação aquando da devolução do animal ao seu dono, por cada vacina (acresce o custo da vacina) | 5,05 €/vacina |
| Utilização do canil — Outros atos exercidos pelo médico veterinário municipal (acresce o custo dos produtos médicosanitários utilizados) | 12,12 € |
| Vistorias, inspecções sanitárias e pareceres — Vistorias iniciais e conjuntas com a comissão de vistorias aos estabelecimentos comerciais, para obtenção do alvará de autorização de utilização | 81,96 € |
| Vistorias, inspecções sanitárias e pareceres — Outras vistorias inseridas em acções de inspecção e controlo higio-sanitário, informações técnicas e pareceres diversos, a realizar pelo médico veterinário municipal | 81,96 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Moimenta da Beira, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Moimenta da Beira. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Moimenta da Beira, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.