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Taxas Municipais — Mondim de Basto
As taxas municipais verificadas de Mondim de Basto, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Mondim de Basto — Taxas
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Requerimento avulso | 5,43 € |
| Comunicação prévia nos termos do artigo nº 35 do RJUE | 27,19 € |
| Pedido de realização de obras particulares nos termos do artigo 20º do RJUE | 40,78 € |
| Pedido de informação prévia nos termos do artigo14º do RJUE | 27,19 € |
| Pedido de informação genérica | 13,60 € |
| Pedido de destaque nos termos do nº 4 e 5 artigo 6º do RJUE | 27,19 € |
| Emissão de alvará de licença, averbamento ou aditamento de loteamento com obras de urbanização, inclui taxas de publicação | 135,95 € |
| Acresce à emissão de alvará de loteamento com obras de urbanização, por lote | 40,78 € |
| Acresce à emissão de alvará de loteamento com obras de urbanização, por m2 de área bruta de edificação prevista, excluindo espaços públicos | 0,54 €/m2 |
| Acresce à emissão de alvará de loteamento e obras de urbanização, por m2 de área abrangida pelas obras de urbanização | 0,03 €/m2 |
| Acresce à emissão de alvará de loteamento e obras de urbanização, por cada mês necessário para a execução das obras de urbanização | 13,60 €/mês |
| Emissão de alvará de licença para trabalhos de remodelação de terrenos ou averbamento | 135,95 € |
| Acresce à emissão de alvará de licença para trabalhos de remodelação de terrenos, por m2 de área intervencionada | 0,05 €/m2 |
| Acresce à emissão de alvará de licença para trabalhos de remodelação de terrenos, por m3 de terras movimentadas | 0,23 €/m3 |
| Acresce à emissão de alvará de licença para trabalhos de remodelação de terrenos, por cada mês para conclusão dos trabalhos | 13,60 €/mês |
| Emissão ou averbamento de alvará de licença de obras de construção, reconstrução e ampliação | 67,98 € |
| Acresce ao pedido de emissão (...) por m2 de área bruta a construir, reconstruir ou ampliar para habitação e turismos rural | 2,72 €/m2 |
| Acresce ao pedido de emissão (...) serviços, comércio, restauração e bebidas, empreendimentos turísticos e hospedarias | 2,72 €/m2 |
| Acresce ao pedido de emissão (...) comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns | 1,90 €/m2 |
| Acresce ao pedido de emissão (...) equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos | 1,90 €/m2 |
| Acresce ao pedido de emissão (...) estacionamento automóvel coberto | 1,90 €/m2 |
| Acresce ao pedido de emissão (...) anexos para arrumos domésticos, alpendres e alojamentos animais | 1,90 €/m2 |
| Acresce ao pedido de emissão (...) instalações destinadas exclusivamente destinadas a uso agrícola | 1,36 €/m2 |
| Acresce à emissão do alvará (...) varandas, alpendres, janelas de sacadas e equiparados | 26,52 € |
| Acresce à emissão do alvará (...) outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação | 33,99 € |
| Acresce à emissão do alvará (...) por m linear de construção, reconstrução ou ampliação de muros de suporte ou vedação | 2,05 €/m |
| Acresce à emissão do alvará (...) por m3 de volume bruto de construção, reconstrução ou ampliação de tanques... Piscinas | 10,87 €/m3 |
| Acresce à emissão do alvará (...) por unidade para abertura de poços, incluindo a construção de resguardos | 26,52 € |
| Acresce à emissão do alvará ( ) por cada mês de prazo para a conclusão das obras | 6,80 € |
| Emissão de alvará ou averbamento para licença de obras de alteração nos termos do artigo 27º do RJUE | 67,98 € |
| Acresce à emissão ( ) para demolição, construção, reconstrução ou ampliação para habitação e TER | 2,05 € |
| Acresce à emissão ( ) para serviços, comércio retalhista, empreendimentos turísticos e hospedarias | 1,36 € |
| Acresce à emissão ( ) para comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns | 1,36 € |
| Acresce à emissão ( ) para equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos | 1,36 € |
| Acresce à emissão ( ) para estacionamento automóvel coberto | 2,05 € |
| Acresce à emissão ( ) para anexos para arrumos domésticos, alpendres e alojamentos de animais domésticos | 0,69 € |
| Acresce à emissão ( ) para instalações destinadas exclusivamente a uso agrícola | 0,69 € |
| Acresce à emissão ( ) por cada mês do prazo para a conclusão das obras | 13,60 € |
| Emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição nos termos do artigo 76º do RJUE | 67,98 € |
| Acresce à emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição, por m2 de área a demolir | 4,07 € |
| Acresce à emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição por cada mês para a conclusão obras | 13,60 € |
| Emissão de alvará de utilização ou alteração de utilização nos termos do artigo 62º do RJUE | 67,98 € |
| Acresce à emissão ( ) para demolição, construção, reconstrução ou ampliação para habitação | 0,28 € |
| Acresce à emissão ( ) para serviços, comércio retalhista, empreendimentos turísticos e hospedarias e turismos rural | 0,28 € |
| Acresce à emissão ( ) para comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns | 0,03 € |
| Acresce à emissão ( ) para equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos | 0,03 € |
| Acresce à emissão ( ) para estacionamento automóvel coberto | 0,03 € |
| Acresce à emissão ( ) para anexos para arrumos domésticos, alpendres e alojamentos de animais domésticos | 0,03 € |
| Acresce à emissão ( ) para instalações destinadas exclusivamente a uso agrícola | 0,03 € |
| Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para restauração e bebidas, comércio alimentar nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE | 149,55 € |
| Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para comércio não alimentar e prestação de serviços nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE | 101,97 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Ocupação de via pública e outros espaços públicos, por motivo de obras (estaleiro) | 5,43 € |
| Ocupação de via pública e outros espaços públicos, com depósito e ou exposição de materiais, equipamentos | 9,51 € |
| Ocupação de via pública e outros espaços públicos, com toldos e similares / m2 / ano | 2,05 €/m2/ano |
| Ocupação de esplanadas / m2 / mês (de junho a setembro) Ocupação de esplanadas / m2 / mês (de outubro a maio) | 4,76 €/m2/mês |
| Ocupação com estrutura com venda amovíveis (quiosques, roulottes) | 9,51 € |
| Ocupação do espaço pública com infraestruturas, por ano e por m2: Postes de transformação, cabines elétricas | 13,60 €/m2/ano |
| Ocupação do espaço pública com infraestruturas, por ano e por m3: Construções ou depósitos subterrâneos | 27,19 €/m3/ano |
| Ocupação do espaço pública com infraestruturas, por ano e por m linear: Tubos, condutas, cabos condutores | 2,05 €/m/ano |
| Publicidade | |
| Capitulo III Taxas para Publicidade — Publicidade sonora, aparelhos emitindo para o público com fins de propaganda - por semana ou fração | 27,19 € |
| Capitulo III Taxas para Publicidade — Publicidade sonora, aparelhos emitindo para o público com fins de propaganda - por mês | 108,77 € |
| Capitulo III Taxas para Publicidade — Publicidade sonora, aparelhos emitindo para o público com fins de propaganda - por ano | 271,91 € |
| Capitulo III Taxas para Publicidade — Publicidade em estabelecimentos, vitrinas mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos incluindo fazendas e outros objetos - por m2 ou fração e por ano | 20,40 € |
| Capitulo III Taxas para Publicidade — Publicidade nos veículos de transportes colectivos, cartazes (de papel ou tela) a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicativo de ser proibida aquela afixação e outros meios de publicidade não referidos nos artigos anteriores - sendo mensurável em superfície - por m2 ou fração da área incluída na moldura da superfície publicitária, por mês ou fração | 6,80 € |
| Capitulo III Taxas para Publicidade — Publicidade nos veículos de transportes colectivos, cartazes (de papel ou tela) a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicativo de ser proibida aquela afixação e outros meios | 47,58 € |
| Mercados e Feiras | |
| Taxas Regulamento Municipal da atividade de comércio a retalho em mercados e feiras na área do concelho de Mondim de Basto — Taxas para utilização do mercado - ocupação lojas – talhos - mensal | 135,95 € |
| Taxas Regulamento Municipal da atividade de comércio a retalho em mercados e feiras na área do concelho de Mondim de Basto — Taxas para utilização do mercado - ocupação lojas - peixaria - mensal | 135,95 € |
| Taxas Regulamento Municipal da atividade de comércio a retalho em mercados e feiras na área do concelho de Mondim de Basto — Taxas para utilização do mercado - ocupação lojas - peixaria - diário | 6,80 € |
| Taxas Regulamento Municipal da atividade de comércio a retalho em mercados e feiras na área do concelho de Mondim de Basto — Taxas para utilização do mercado - ocupação - aves - mensal | 135,95 € |
| Taxas Regulamento Municipal da atividade de comércio a retalho em mercados e feiras na área do concelho de Mondim de Basto — Taxas para utilização do mercado - ocupação - aves - diário | 6,80 € |
| Taxas Regulamento Municipal da atividade de comércio a retalho em mercados e feiras na área do concelho de Mondim de Basto — Taxas para utilização do mercado - ocupação - bancas - produtos hortícolas- mensal | 67,98 € |
| Taxas Regulamento Municipal da atividade de comércio a retalho em mercados e feiras na área do concelho de Mondim de Basto — Taxas para utilização do mercado - ocupação - bancas - produtos hortícolas- diário | 6,80 € |
| Taxas Regulamento Municipal da atividade de comércio a retalho em mercados e feiras na área do concelho de Mondim de Basto — Terrado exterior /m2 - ano | 81,57 € |
| Taxas Regulamento Municipal da atividade de comércio a retalho em mercados e feiras na área do concelho de Mondim de Basto — Terrado exterior /m2 - diário | 4,07 € |
| Taxas Regulamento Municipal da atividade de comércio a retalho em mercados e feiras na área do concelho de Mondim de Basto — Terrado interior /m2 - ano | 81,57 € |
| Taxas Regulamento Municipal da atividade de comércio a retalho em mercados e feiras na área do concelho de Mondim de Basto — Terrado interior /m2 - diário | 4,07 € |
| Regulamento de atribuição de lugares no novo recinto da feira — Concessão e uso de lugares - Por feira para os utilizadores que pagaram concessão inicial | 15,29 € |
| Regulamento de atribuição de lugares no novo recinto da feira — Concessão e uso de lugares - Por feira para os utilizadores que não pagaram concessão inicial | 17,84 € |
| Regulamento de atribuição de lugares no novo recinto da feira — Uso de lugares atribuídos a título ocasional até 4 m2- Produtos agrícolas | 3,40 € |
| Regulamento de atribuição de lugares no novo recinto da feira — Pelo uso de lugares atribuídos a título ocasional até 4 m2 - Outros Produtos | 6,80 € |
| Regulamento Municipal dos Licenciamentos de Atividades Diversas — Guarda-noturno - taxa de emissão de licença anual | 40,78 € |
| Venda ambulante de lotarias - taxa de emissão da licença anual | 6,80 € |
| Atividades Económicas | |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão - taxa de emissão da licença de exploração | 135,95 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão - taxa de registo | 163,15 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão - taxa de averbamento por transferência de propriedade | 89,74 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão - taxa pela emissão de 2ª via de registo | 59,81 € |
| Realização de fogueiras e queimadas - taxa de licenciamento — Realização de leilões em lugares públicos - taxa de licenciamento para entidades sem fins lucrativos | 8,84 € |
| Realização de fogueiras e queimadas - taxa de licenciamento — Realização de leilões em lugares públicos - taxa de licenciamento para entidades com fins lucrativos | 44,87 € |
| Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para indústria de tipologia licenciável pela Câmara Municipal nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE | 149,55 € |
| Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para armazenamento e venda de postos de combustíveis nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE | 339,89 € |
| Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para oficinas de automóveis e motociclos nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE | 217,52 € |
| Emissão do alvará de licença especial | 135,95 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por cada mês ou fração | 13,60 € |
| CAPITULO XVIII Regulamento sobre instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos — Concessão de licença de recintos itinerantes ou improvisados | 67,98 € |
| CAPITULO XVIII Regulamento sobre instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos — Acresce ao montante referido no número anterior, por cada dia além do primeiro | 13,60 € |
| CAPITULO XVIII Regulamento sobre instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos — Acresce ao montante referido no número anterior, por cada mês | 135,95 € |
| CAPITULO XVIII Regulamento sobre instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos — Acresce ao montante referido no número anterior, por cada dia além do primeiro | 13,60 € |
| CAPITULO XVIII Regulamento sobre instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos — Acresce ao montante referido no número anterior, por cada mês | 135,95 € |
| CAPITULO XVIII Regulamento sobre instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos — Concessão de licença de recintos fixos de diversão pública | 135,95 € |
| CAPITULO XVIII Regulamento sobre instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos — Renovação da licença de recintos de diversão pública | 135,95 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Emissão da licença – pela emissão da licença | 349,40 € |
| Emissão da licença – por cada averbamento | 74,77 € |
| Cemitérios | |
| Capítulo II Taxas para o Cemitério Municipal — Sepultura - cada | 40,78 € |
| Capítulo II Taxas para o Cemitério Municipal — Em sepulturas perpétuas | 67,98 € |
| Capítulo II Taxas para o Cemitério Municipal — Inumação em jazigos - particulares - cada | 69,34 € |
| Capítulo II Taxas para o Cemitério Municipal — Inumação em jazigos - municipais por cada período de um ano ou fracção | 135,95 € |
| Capítulo II Taxas para o Cemitério Municipal — Inumação em jazigos - com carácter de perpetuidade | 190,34 € |
| Capítulo II Taxas para o Cemitério Municipal — Ocupação de ossários municipais - cada ano ou fracção | 6,80 € |
| Capítulo II Taxas para o Cemitério Municipal — Ocupação de ossários municipais - com carácter perpétuo | 135,95 € |
| Depósito transitório de caixões - por dia ou fração excetuando o primeiro | 5,43 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério | 67,98 € |
| Concessão de terrenos - para sepultura perpétua | 951,68 € |
| Concessão de terrenos - para jazigo os primeiros 5 m2 | 9516,78 € |
| Concessão de terrenos - para jazigo cada metro quadrado ou fração a mais | 1903,36 € |
| Utilização da Capela - Por cada período de 24 horas ou fração | 67,98 € |
| Trasladação | 112,85 € |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo proprietário - classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do artº 2133º do Código Civil - para jazigos | 67,98 € |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo proprietário - classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do artº 2133º do Código Civil - para sepulturas perpétuas | 135,95 € |
| Averbamento de transmissões para pessoas diferentes - para jazigos | 271,91 € |
| Averbamento de transmissões para pessoas diferentes - para sepulturas perpétuas | 135,95 € |
| Serviços diversos - autorização anual para reserva de sepultura temporária | 135,95 € |
| Serviços diversos - outros serviços | 33,99 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Ligação e ensaio das ligações provisórias | 22,43 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Taxas de utilização / hora - Atividades de treino formação ou ensino desportivo - diurno | 8,16 € |
| Taxas de utilização / hora - Atividades de treino formação ou ensino desportivo - noturno | 12,24 € |
| Taxa de utilização / hora - Atividades competitivas sem entradas pagas - diurnas | 9,51 € |
| Taxa de utilização / hora - Atividades competitivas sem entradas pagas - noturno | 13,60 € |
| Taxa de utilização / hora - Atividades competitivas com entradas pagas --- diurno | 20,40 € |
| Taxa de utilização / hora - Atividades competitivas com entradas pagas - noturno | 33,99 € |
| Campismo | |
| Taxa de alimentação diária para felídeos — Taxa de hospedagem diária com alimentação | 13,60 € |
| Taxa de alimentação diária para felídeos — Taxa de hospedagem diária sem alimentação | 6,80 € |
| Cultura e Museus | |
| Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - taxa pelo licenciamento de provas desportivas | 32,63 € |
| Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - taxa pelo licenciamento de arraiais, romarias e outros | 25,83 € |
| Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - taxa pelo licenciamento de fogueiras populares | 25,83 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa de licenciamento | 6,80 € |
| Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para recintos de espetáculos e divertimento público, salões de jogos ... nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE | 271,91 € |
| CAPITULO XVIII Regulamento sobre instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos — Concessão de licença de recintos acidentais para espetáculos de natureza artística | 40,78 € |
| CAPITULO XVIII Regulamento sobre instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos — Vistorias para licenciamento de recintos acidentais para espetáculos de natureza artística | 40,78 € |
| CAPITULO XVIII Regulamento sobre instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos — Autenticação de bilhetes, por cada 1000 | 140,52 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Vistoria para efeitos de receção provisória ou definitiva, de obras de urbanização nos termos do artigo 87º do RJUE | 184,90 € |
| Vistoria para efeitos de receção provisória ou definitiva, de obras de urbanização, por cada lote nos termos do artigo 87º do RJUE | 8,16 € |
| Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização, por fogo, unidade, fracção, habitação, TER, serviços e comércio nos termos do artigo 64º do RJUE | 67,98 € |
| Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização, restauração e bebidas, empreendimentos turísticos e hospedarias | 81,57 € |
| Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização para estacionamento coberto | 27,19 € |
| Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização para anexos para arrumos, alpendres e abrigos animais | 13,60 € |
| Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização para instalações destinadas a fins agrícolas | 13,60 € |
| Vistoria para efeitos de inspeção de condições técnicas e de segurança de balizas em instalações desportivas | 135,95 € |
| Inspeção das condições técnicas e de segurança a observar na conceção de instalação nos espaços de jogos nos termos do DL 379/97 de 27 de Dezembro | 184,90 € |
| Inspeção dos ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes - rolantes, periódica | 184,90 € |
| Inspeção dos ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes-rolantes, extraordinária | 184,90 € |
| Reinspecção dos ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes - rolantes | 135,95 € |
| Pedido de autorização de execução de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações | 67,98 € |
| Pedido de emissão de autorização de execução de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações nos termos do artigo 7º do DL 11/2003 de 18 de Janeiro | 67,98 € |
| Pedido de licença de construção de infraestruturas para a construção de parques eólicos | 67,98 € |
| Emissão de alvará de construção de infraestruturas para a construção de parques eólicos | 135,95 € |
| Por aerogerador | 1359,55 € |
| Por metro linear de construção, beneficiação e/ou ampliação das infraestruturas viárias previstas em projecto | 1,36 € |
| Por m2 das áreas brutas das edificações destinadas aos equipamentos de apoio, nomeadamente: Estações e/subestações | 40,78 € |
| Por cada mês necessário para a execução da operação urbanística | 7,75 € |
| Emissão do alvará de loteamento, averbamento, aditamento, inclui despesas de publicação | 135,95 € |
| Acresce à emissão do alvará de loteamento, por cada lote | 40,78 € |
| Acresce à emissão do alvará de loteamento, por m2 de área bruta de edificação prevista, excluindo equipamentos públicos | 0,54 € |
| Emissão de alvará de obras de urbanização, licença, averbamento ou aditamento | 67,98 € |
| Acresce à emissão de alvará de obras de urbanização, por m2 da área abrangida das obras de urbanização | 0,28 € |
| Acresce à emissão de alvará de obras de urbanização, por cada mês necessário para a execução das obras de urbanização | 13,60 € |
| CAPITULO XVIII Regulamento sobre instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos — Vistorias para licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados, por cada perito | 40,78 € |
| CAPITULO XIX Comissão Arbitral Municipal — Taxa de determinação do nível de conservação | 169,94 € |
| CAPITULO XIX Comissão Arbitral Municipal — Taxa de definição de obras necessárias para obtenção de nível de conservação superior | 100,61 € |
| Documentos e Certidões | |
| Capítulo I Serviços Diversos Comuns — Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (excepto os de nomeação ou de exoneração) | 17,68 € |
| Capítulo I Serviços Diversos Comuns — Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada | 5,43 € |
| Capítulo I Serviços Diversos Comuns — Autos ou termos de qualquer espécie | 5,43 € |
| Capítulo I Serviços Diversos Comuns — Certidões ou fotocópias até dez laudas ou face. Acresce € 0.5 por cada lauda além de dez | 5,43 € |
| Capítulo I Serviços Diversos Comuns — Buscas para emissão de certidões ou fotocópias, excepto quando referentes ao ano e curso | 6,80 € |
| Capítulo I Serviços Diversos Comuns — Certidões narrativas - cada lauda ou face | 5,43 € |
| Capítulo I Serviços Diversos Comuns — Processos de arranque de eucaliptos, acácias ou outras árvores - cada | 53,02 € |
| Capítulo I Serviços Diversos Comuns — Fornecimento, a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado | 6,80 € |
| Capítulo I Serviços Diversos Comuns — Requerimentos de interesse particular | 6,80 € |
| Capítulo I Serviços Diversos Comuns — Segundas - vias de licenças de condução | 13,60 € |
| Capítulo I Serviços Diversos Comuns — Guarda de mobiliário, utensílios, etc. em local reservado do município - por m2 e por dia ou fracção | 6,80 €/m2/dia |
| Pedido de realização de uma operação de loteamento nos termos do artigo nº 21 do RJUE | 40,78 € |
| Buscas para emissão de certidões ou fotocópias, exceto quando referentes ao ano e curso | 6,80 € |
| Pedido de fotocópias de peças desenhadas, por folha, formato A4 ou fração | 1,36 € |
| Cópia autenticada, por folha, formato A4 ou fração | 4,07 € |
| Pedido de fotocópias de documentos arquivados a preto e branco, não autenticadas, formato A4 por cada face | 0,54 € |
| Pedido de fotocópias, não autenticadas, formato A3 ou fração, por cada face | 1,08 € |
| Pedido de fotocópias, autenticadas, formato A4 por cada face | 5,43 € |
| Pedido de fotocópias, por cada face além da primeira, formato A4 | 1,36 € |
| Pedido de fotocópias autenticadas, formato A3, ou fração, por cada face | 10,87 € |
| Pedido de fotocópias autenticadas, formato A3, ou fração, por cada face além da primeira | 4,07 € |
| Autenticação de Projeto de Arquitectura, por cada folha ou peça desenhada | 1,36 € |
| Certidão para efeito de constituição ou alteração de Propriedade Horizontal nos termos do artigo 66º do RJUE | 13,60 € |
| Certidão para efeitos de destaque, nos termos do nº 4 e 5 do artigo 6º do RJUE | 54,38 € |
| Certidão de isenção de licença de utilização | 27,19 € |
| Certidão para efeitos de constituição de compropriedade nos termos do nº 54 da Lei 91/95, alterada pelo 64/2003 | 27,19 € |
| Certidão de localização de Unidade Industrial nos termos do artigo 4º do DR 69/03 de 10 de Abril com as alterações do DR 61/2007 de 9 de Maio | 13,60 € |
| Outras certidões, atestados ou documentos análogos | 13,60 € |
| Fornecimento de plantas topográficas, em papel, por página A4 impressa ou fração | 5,43 € |
| Fornecimento de plantas topográficas, em suporte digital, até 700mb, ou fração | 13,60 € |
| Fornecimento de livro de obra, por exemplar | 16,31 € |
| Termo de abertura ou encerramento do livro de obra nos termos do artigo 97º do RJUE | 2,72 € |
| Fornecimento de cartaz para publicitação de pedido, comunicação prévia de operação urbanística | 17,67 € |
| CAPITULO XVIII Regulamento sobre instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos — Emissão de certificado de vistoria | 271,91 € |
| CAPITULO XVIII Regulamento sobre instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos — Emissão de averbamento e segundas vias | 40,78 € |
| CAPITULO XIX Comissão Arbitral Municipal — Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM | 163,14 € |
| Outros | |
| Publicidade nos veículos de transportes coletivos, cartazes (de papel ou tela) a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicat | 6,80 € |
| Publicidade nos veículos de transportes coletivos, cartazes (de papel ou tela) a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicat | 47,58 € |
| Publicidade nos veículos de transportes coletivos, cartazes (de papel ou tela) a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicat | 6,80 € |
| Publicidade nos veículos de transportes coletivos, cartazes (de papel ou tela) a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicat | 47,58 € |
| Taxa de Recolha de animal com detentor | 20,40 € |
| Taxa de occisão | 20,40 € |
| Taxa de enterro | 13,60 € |
| Taxas de utilização / hora - De 10 a 18 anos | 1,36 € |
| Taxas de utilização / hora - Maiores de 18 anos | 2,05 € |
| Taxas de utilização / hora - reformados e pensionistas | 1,36 € |
| Taxas de utilização / hora - Atividades de treino – diurno | 4,07 € |
| Taxas de utilização / hora - Atividades de treino – nocturno | 8,16 € |
| Taxas de utilização / hora - Atividades competitivas – diurno | 5,43 € |
| Taxas de utilização / hora - Atividades competitivas – nocturno | 9,51 € |
| Ligação à rede de drenagem de águas residuais | 18,33 € |
| Fiscalização | 67,98 € |
| Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização de comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns | 108,77 € |
| Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização para equipamentos de utilização colectiva não integrados em empreendimentos Turísticos | 81,57 € |
| Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para empreendimentos turísticos (turismo de habitação, hotelaria, meios complementares...) nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE | 217,52 € |
| A parte variável desta taxa é calculada em por metro quadrado da área bruta abrangida pelas obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração | 0,28 €/m2 |
| Pedido de apreciação de projetos de construção e alteração de venda e armazenagem de produtos de derivados de petróleo nos termos do artigo 8º do 267/2007, alterado pelo DL 389/2007 de 30 de Novembro | 81,57 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de 100 <Capacidade total em m3 do reservatório <500 | 326,30 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de 50 <Capacidade total em m3 do reservatório <100 | 285,50 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de 10 <Capacidade total em m3 do reservatório <50 | 244,72 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de Capacidade total em m3 do reservatório <10 | 203,92 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento de 100 <Capacidade total em m3 do reservatório <500 nos termos do artigo 12º do 267/2007, alterado pelo DL 389/2007 de 30 de Novembro | 326,30 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento de 50 <Capacidade total em m3 do reservatório <100 | 265,11 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento de 10 <Capacidade total em m3 do reservatório <50 | 203,92 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento de Capacidade total em m3 do reservatório <10 | 199,85 € |
| Vistorias para verificação de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações de 100 <Capacidade total em m3 do reservatório <500 nos termos do artigo 12º do 267/2007, alterado pelo DL 389/2007 de 30 de Novembro | 326,30 € |
| Vistorias para verificação de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações de 50 <Capacidade total em m3 do reservatório <100 | 265,11 € |
| Vistorias para verificação de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações de 10 <Capacidade total em m3 do reservatório <50 | 203,92 € |
| Vistorias para verificação de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações de Capacidade total em m3 do reservatório <10 | 199,85 € |
| Vistorias periódicas de 100 <Capacidade total em m3 do reservatório <500 nos termos do artigo 12º do 267/2007, alterado pelo DL 389/2007 de 30 de Novembro | 326,30 € |
| Vistorias periódicas de 50 <Capacidade total em m3 do reservatório <100 | 265,11 € |
| Vistorias periódicas de 10 <Capacidade total em m3 do reservatório <50 | 203,92 € |
| Vistorias periódicas de Capacidade total em m3 do reservatório <10 | 142,75 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas de 100 <Capacidade total em m3 do reservatório <500 nos termos do artigo 12º do 267/2007, alterado pelo DL 389/2007 de 30 de Novembro | 244,72 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas de 50 <Capacidade total em m3 do reservatório <100 | 199,85 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas de 10 <Capacidade total em m3 do reservatório <50 | 153,62 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas de Capacidade total em m3 do reservatório <10 | 108,77 € |
| Averbamentos de 100 <Capacidade total em m3 do reservatório <500 nos termos do artigo 12º do 267/2007, alterado pelo DL 389/2007 de 30 de Novembro | 81,57 € |
| Averbamentos de 50 <Capacidade total em m3 do reservatório <100 | 81,57 € |
| Averbamentos de 10 <Capacidade total em m3 do reservatório <50 | 81,57 € |
| Averbamentos de Capacidade total em m3 do reservatório <10 | 81,57 € |
| Pedido de emissão de alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura nos termos do artigo 23º do RJUE | 67,98 € |
| Acresce ao montante referido no artigo anterior 30% do valor das taxas devidas pela totalidade da obra, calculadas de acordo com os artigos 201º a 214º desta tabela, a deduzir à liquidação das mesmas aquando da emissão do alvará definitivo — Ato de averbamento | 40,78 € |
| Acresce ao montante referido no artigo anterior 30% do valor das taxas devidas pela totalidade da obra, calculadas de acordo com os artigos 201º a 214º desta tabela, a deduzir à liquidação das mesmas aquando da emissão do alvará definitivo — Por cada mês ou fração | 13,60 € |
| Acresce ao montante referido no artigo anterior 30% do valor das taxas devidas pela totalidade da obra, calculadas de acordo com os artigos 201º a 214º desta tabela, a deduzir à liquidação das mesmas aquando da emissão do alvará definitivo — Ato de averbamento | 40,78 € |
| Acresce ao montante referido no artigo anterior 30% do valor das taxas devidas pela totalidade da obra, calculadas de acordo com os artigos 201º a 214º desta tabela, a deduzir à liquidação das mesmas aquando da emissão do alvará definitivo — Por cada mês ou fração | 13,60 € |
| Acresce ao montante referido no artigo anterior 30% do valor das taxas devidas pela totalidade da obra, calculadas de acordo com os artigos 201º a 214º desta tabela, a deduzir à liquidação das mesmas aquando da emissão do alvará definitivo — Ato de averbamento | 40,78 € |
| Acresce ao montante referido no artigo anterior 30% do valor das taxas devidas pela totalidade da obra, calculadas de acordo com os artigos 201º a 214º desta tabela, a deduzir à liquidação das mesmas aquando da emissão do alvará definitivo — Por cada mês ou fração | 13,60 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Mondim de Basto, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Mondim de Basto. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Mondim de Basto, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.