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Taxas Municipais — Montalegre
As taxas municipais verificadas de Montalegre, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais - Município de Montalegre
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Apreciação de operação de loteamento por cada hectare ou fração | 100,00 €/ha |
| Apreciação de pedido de alterações à operação de loteamento — por cada | 50,00 € |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia: Por cada | 20,00 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação | 50,00 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Acresce por cada lote | 20,00 €/lote |
| Publicitação de aviso, alvará ou edital, por cada unidade | 75,00 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido | 20,00 € |
| Apreciação de pedido de obras de urbanização por cada hectare ou fração | 125,00 €/ha |
| Apreciação de pedido de alterações de obras de urbanização — por cada | 50,00 € |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia: Por cada | 20,00 € |
| Acresce por cada especialidade | 25,00 €/especialidade |
| Publicitação de aviso, alvará ou edital, por cada unidade | 75,00 €/unidade |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido | 20,00 € |
| Apresentação de pedido de destaque de parcela | 40,00 € |
| Apresentação de elementos de alteração ou de aperfeiçoamento do pedido | 20,00 € |
| Apreciação de pedido de trabalhos de remodelação de terrenos incluindo derrube de árvores | 100,00 € |
| Apreciação de pedido de alterações — por cada | 50,00 €/cada |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia — por cada | 20,00 €/cada |
| Averbamento ao alvará — por cada | 15,00 €/cada |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido | 20,00 € |
| Apreciação de pedidos de obras de edificação - Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações | 30,00 € |
| Apreciação de pedidos de obras de edificação - Anexos, garagens, telheiros, barracões, alpendres e outras construções congéneres | 50,00 € |
| Apreciação de pedidos de obras de edificação - Edifícios de habitação: Unifamiliar ou bifamiliar | 100,00 € |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação | 40,00 € |
| Acresce ao valor referido nos números anteriores: Por cada unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços | 15,00 € |
| Procedimento Simplificado | 25,00 € |
| Peças escritas — cada folha | 1,50 €/folha |
| Formato A4 | 1,50 €/folha |
| Formato A3 | 2,00 €/folha |
| Formato superior a A3, por unidade ou fração | 2,00 €/unidade |
| Formato digital, sem suporte físico | 1,50 €/unidade |
| De processos ou alvarás em nome de novo titular | 10,00 € |
| Em alvarás de licença/autorização de utilização | 10,00 € |
| Formato A4 | 1,50 €/folha |
| Formato A3 | 2,00 €/folha |
| Formato superior a A3, por unidade ou fração até A0 | 2,00 €/unidade |
| Formato A4 — por cada | 1,50 €/folha |
| Formato A3 | 2,00 €/folha |
| Formato superior a A3, por unidade ou fração até A0 | 2,00 €/unidade |
| Formato digital, sem suporte físico | 1,50 €/unidade |
| Não excedendo uma lauda ou face — cada | 11,00 €/lauda |
| Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta | 4,00 €/lauda |
| Certidão de propriedade horizontal ou alterações | 90,00 € |
| Acresce, ao número anterior, por cada fração autónoma | 15,00 €/fração autónoma |
| Apreciação de pedido de substituição de técnico ou de industrial de construção civil | 25,00 € |
| Apreciação do pedido de aprovação do projecto de construção e alteração | 150,00 € |
| Apreciação de pedido de autorização para a instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por unidade | 100,00 €/unidade |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por unidade | 1200,00 €/unidade |
| Numeração de prédios — por cada número de polícia fornecido (com aplicação) | 25,00 €/número de polícia |
| Peças escritas — cada folha | 1,50 €/folha |
| Peças desenhadas — Formato superior a A3, por unidade ou fracção | 2,00 €/unidade |
| Peças desenhadas — Formato digital, sem suporte físico | 1,50 €/unidade |
| Averbamentos — De processos ou alvarás em nome de novo titular | 10,00 € |
| Averbamentos — Em alvarás de licença/autorização de utilização | 10,00 € |
| Extratos de Ortofotomapa — Formato superior a A3, por unidade ou fracção até A0 | 2,00 €/unidade |
| Extratos de Ortofotomapa — Formato digital, sem suporte físico | 1,50 €/unidade |
| Autenticação — Não excedendo uma lauda ou face — cada | 11,00 €/lauda ou face |
| Autenticação — Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta | 4,00 €/lauda ou face |
| Certidão de propriedade horizontal ou alterações | 90,00 € |
| Acresce, ao número anterior, por cada fracção autónoma | 15,00 €/fracção autónoma |
| Apreciação de pedido de substituição de técnico ou de industrial de construção civil | 25,00 € |
| Apreciação do pedido de aprovação do projeto de construção e alteração | 150,00 € |
| Apreciação de pedido de autorização para a instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por unidade | 100,00 €/unidade |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por unidade | 1200,00 €/unidade |
| Numeração de prédios — por cada número de polícia fornecido (com aplicação) | 25,00 €/número |
| Assistente Técnico | 1,48 € |
| Tesoureiro | 0,85 € |
| Custo Impressão | 0,11 € |
Taxas Municipais | 2025
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Emissão de documentos não especificamente contemplados na presente tabela (exceto os de nomeação e exoneração) - cada | 10,15 €/cada |
| Certidões de teor/narrativas ou fotocópias: por cada lauda ou face, além da primeira, ainda que incompleta | 4,05 €/lauda ou face |
| Segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado - cada | 4,05 €/cada |
| Segundas vias de passe de transporte escolar - cada | 1,00 €/cada |
| Conferição de documentos, a fim de serem incorporados em processo administrativo - cada face | 1,00 €/face |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela | 18,25 € |
| Certidão de idoneidade - cada | 20,30 €/cada |
| Fotocópias não autenticadas - por cada face a preto | 1,50 €/face |
| Fotocópias não autenticadas - por cada face a cores | 2,55 €/face |
| Reproduções em formato digital - por cada | 10,15 €/cada |
| Receção da comunicação ou mera comunicação prévia | 4,05 € |
| Acesso mediado de comunicação prévia e comunicação prévia com prazo, nas instalações do município ou junção de elementos a processos em curso | 7,10 € |
| Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão do Empreendedor e/ou outras plataformas relativos a meras comunicações prévias | 21,30 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão do Empreendedor relativas a meras comunicações prévias, quando reenviados na sequência de notificações eletrónicas, para suprimir lacunas | 31,45 € |
| Acesso mediado de comunicação prévia com prazo relativas a operações urbanísticas, nos termos do RJUE, nas instalações do município | 12,20 € |
| Acesso mediado pela comunicação no Balcão do Empreendedor e/ou outras plataformas, dos dados necessários à inscrição (instalação, modificação e encerramento) no cadastro comercial | 10,15 € |
| Inspeções periódicas e reinspeções - por cada elevador | 101,50 €/elevador |
| Inspeções extraordinárias - por cada | 101,50 €/cada |
| Inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção | 101,50 € |
| Selagem de elevador - por cada | 152,25 €/cada |
| Apreciação de pedido de informação simples (artigo 110.º/1 do RJUE) | 25,00 € |
| Informação sobre pedido dos termos em que se deva processar a legalização (artigo 102.º-A/6 do RJUE) | 121,80 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido | 20,30 € |
| Ao abrigo do nº 1 do Artigo 14.º do RJUE | 70,00 € |
| Ao abrigo do nº 2 do Artigo 14.º do RJUE | 200,00 € |
| Emissão de Resposta ao pedido de informação prévia de operação de loteamento | 25,00 € |
| Ao abrigo do nº 1 do Artigo 14.º do RJUE | 65,00 € |
| Ao abrigo do nº 2 do Artigo 14.º do RJUE | 200,00 € |
| Emissão de Resposta ao pedido de informação prévia | 25,00 € |
| Declaração de manutenção dos pressupostos do pedido de informação prévia | 50,75 € |
| Pedido de emissão de declaração, no âmbito de pedidos de informação prévia. | 50,75 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido. | 20,30 € |
| Apreciação de operação de loteamento com obras de urbanização por cada hectare ou fração. | 101,50 €/ha |
| Apreciação de pedido de alterações à operação de loteamento com obras de urbanização - por cada | 50,75 € |
| Por cada. | 20,30 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação. | 50,75 €/unidade |
| Acresce por cada lote. | 20,30 €/lote |
| Acresce por cada especialidade. | 20,30 €/especialidade |
| Publicitação de aviso, alvará ou edital, por cada unidade. | 76,15 €/unidade |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido. | 20,30 € |
| Apreciação de operação de loteamento por cada hectare ou fração. | 101,50 €/ha |
| Apreciação de pedido de alterações à operação de loteamento - por cada | 50,75 € |
| Por cada . | 20,30 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação. | 50,75 €/unidade |
| Acresce por cada lote. | 20,30 €/lote |
| Publicitação de aviso, alvará ou edital, por cada unidade. | 75,00 €/unidade |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido. | 20,30 € |
| Apreciação de pedido de obras de urbanização por cada hectare ou fração. | 126,90 €/ha |
| Apreciação de pedido de alterações de obras de urbanização - por cada. | 50,75 € |
| Por cada. | 20,30 € |
| Acresce por cada especialidade. | 25,40 €/especialidade |
| Publicitação de aviso, alvará ou edital, por cada unidade. | 76,15 €/unidade |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido. | 20,30 € |
| Apresentação de pedido de destaque de parcela. | 70,00 € |
| Apresentação de elementos de alteração ou de aperfeiçoamento do pedido. | 20,30 € |
| Apreciação de pedido de trabalhos de remodelação de terrenos incluindo derrube de árvores. | 101,50 € |
| Apreciação de pedido de alterações - por cada. | 50,75 € |
| Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia: | 20,30 € |
| Averbarmento à licença ou à resposta à comunicação prévia - por cada. | 15,25 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido. | 20,30 € |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações | 30,45 € |
| Anexos, garagens, telheiros, barracões, alpendres e outras construções congéneres | 50,75 € |
| Unifamiliar ou bifamiliar | 101,50 € |
| Multifamiliar | 101,50 € |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação | 40,60 €/unidade |
| Por cada unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços | 15,25 €/unidade |
| Por cada unidade de ocupação destinada a estabelecimento de restauração e/ou bebidas ou a comércio ou a armazém ou a prestação de serviços com legislação especifica | 15,25 €/unidade |
| Edifício destinado a armazém agrícola e/ou pecuário | 50,75 € |
| Até 300 m2 de área bruta de construção | 152,25 € |
| Superior a 300 m2 de área bruta de construção ou fração | 203,00 € |
| Hotéis | 253,75 € |
| Hotéis-apartamentos (aparthotéis) | 253,75 € |
| Pousadas | 203,00 € |
| Aldeamentos turísticos | 203,00 € |
| Apartamentos turísticos | 203,00 € |
| Conjuntos turísticos (resorts) | 203,00 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação | 101,50 € |
| Casas de campo | 101,50 € |
| Agroturismo | 101,50 € |
| Hotéis rurais | 152,25 € |
| Parques de camping e caravanismo | 152,25 € |
| Acresce por cada unidade de alojamento (quarto, suite, apartamento ou moradia, consoante o tipo de empreendimento turístico) | 20,30 €/unidade |
| Outros usos não previstos anteriormente | 203,00 € |
| Apreciação de pedido de alterações - por cada | 50,75 € |
| Por emissão de licença ou resposta à comunicação prévia | 20,30 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação (licença/CP) | 40,60 €/unidade |
| Averamento à licença - por cada | 15,25 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido (obras de edificação) | 20,30 € |
| Apreciação de pedidos para obras de demolição de edificação | 101,50 € |
| Apreciação de pedido de alterações (demolição) - por cada | 50,75 € |
| Por emissão ou resposta à comunicação prévia (demolição) | 20,30 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação (demolição) | 7,10 €/unidade |
| Averamento ao alvará - por cada | 15,25 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido (demolição) | 20,30 € |
| Comunicação e depósito das telas finais e termo de responsabilidade | 25,00 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia ou Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico | 100,00 € |
| Emissão de resposta à comunicação e comunicação prévia com prazo | 25,00 € |
| Averbamento - por cada. | 15,25 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido. | 20,30 € |
| Taxa fixa para a realização de vistorias para efeitos de utilização. | 40,60 € |
| Habitação unifamiliar. | 101,50 €/unidade de ocupação |
| Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação. | 101,50 €/unidade de ocupação |
| Anexos e garagens. | 50,75 €/unidade de ocupação |
| Edifício destinado a comércio/serviços/industria/armazém | 126,90 €/unidade de ocupação |
| Armazém agrícola e/ou pecuário. | 50,75 €/unidade de ocupação |
| Estabelecimento de restauração e/ou bebidas. | 121,80 €/unidade de ocupação |
| Empreendimento turístico. | 126,90 €/unidade de ocupação |
| Turismo no espaço rural. | 101,50 €/unidade de ocupação |
| Outros estabelecimentos. | 101,50 €/unidade de ocupação |
| Por pedido. | 101,50 €/pedido |
| Por cada fração autónoma. | 10,15 €/fração |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido de vistoria. | 20,30 € |
| Emissão de certidão -cada | 11,20 €/certidão |
| Acresce por cada fração | 10,15 €/fração |
| Vistoria para a emissão de certidão comprovativa de isenção de utilização. | 40,60 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido de vistoria. | 20,30 € |
| Emissão de certidão. | 11,20 € |
| Para alteração de utilização de edifícios ou suas frações. | 40,60 € |
| Para demolição de edifícios ou de outras construções. | 40,60 € |
| Para vistorias de utilização e de conservação do edificado. | 35,55 € |
| Para vistorias de certificação do estado de conservação do edifício, por cada artigo matricial ou fração. | 35,55 € |
| Pela realização de outras vistorias, não especificamente previstas na presente Tabela. | 40,60 € |
| Apreciação de pedido para obras de demolição, escavação e contenção periférica nos termos do artigo 81.º do RJUE. | 66,00 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a emissão de alvará de licença ou de autorização. | 20,30 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a realização de obras de urbanização. | 30,45 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação. | 20,30 € |
| Apreciação de pedido para a conclusão de obras inacabadas. | 50,75 € |
| Emissão de licença especial - por cada. | 20,30 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido. | 20,30 € |
| Emissão de licença parcial para construção de estrutura. | 20,30 € |
| Informação sobre o início dos trabalhos nos termos do artigo 80.º-A do RJUE | 50,00 € |
| Acresce, pelo prazo ou sua prorrogação, por mês, nas situações enquadráveis na alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE | 5,00 €/mês |
| Apresentação, quando aplicável, de cópia das especialidades e outros estudos nos termos do artigo 80.º do RJUE | 10,00 € |
| Receção provisória de obras de urbanização – cada vistoria. | 101,50 €/vistoria |
| Receção definitiva de obras de urbanização – cada vistoria. | 126,90 €/vistoria |
| Acresce às taxas cobradas nos pontos antecedentes, por cada lote. | 15,25 €/lote |
| Pedido de reapreciação de processo de licenciamento ou comunicação, por cada. | 76,15 € |
| Peças escritas - cada folha. | 1,50 €/folha |
| Peças desenhadas - Formato superior a A3, por unidade ou fração. | 2,05 €/unidade |
| Peças desenhadas - Formato digital, sem suporte físico. | 1,50 €/unidade |
| Averbamentos: De processos ou alvarás em nome de novo titular. | 10,15 € |
| Averbamentos: Em alvarás de licença/autorização de utilização. | 10,15 € |
| Extratos de Ortofotomapa: Formato superior a A3, por unidade ou fração até A0. | 2,05 €/unidade |
| Extratos de Ortofotomapa: Formato digital, sem suporte físico. | 1,50 €/unidade |
| Autenticação: Não excedendo uma lauda ou face - cada. | 11,15 €/lauda/face |
| Autenticação: Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta. | 4,05 €/lauda/face |
| Certidão de propriedade horizontal ou alterações. | 91,35 € |
| Acresce, ao número anterior, por cada fração autónoma. | 15,25 €/fração autónoma |
| Apreciação de pedido de substituição de técnico ou de industrial de construção civil. | 25,40 € |
| Apreciação do pedido de aprovação do projeto de construção e alteração. | 152,25 € |
| Apreciação de pedido de autorização para a instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por unidade. | 101,50 €/unidade |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por unidade. | 1218,00 €/unidade |
| Numeração de prédios - por cada número de polícia fornecido (com aplicação). | 25,40 €/unidade |
| Pelo depósito de cada Ficha Técnica da Habitação. | 20,30 €/unidade |
| Apreciação de pedido de averbamento. | 15,25 € |
| Apreciação de pedido de ocupação de via pública, por unidade. | 25,40 €/unidade |
| Emissão de licença de ocupação da via pública (aplicável quando não esteja integrada na licença ou comunicação prévia do operação urbanística a que está associada). | 20,30 € |
| Por metro quadrado ou fração de superfície ocupada da via pública. | 2,55 €/m2 |
| Com andaimes, por metro linear de via pública ocupada e por cada período de 30 dias ou fração. | 1,50 €/m/30 dias |
| Comunicação prévia com prazo - Registo de estabelecimentos de alojamento local (n.º 1 do art.º 5.º do DL n.º 128/2014, alterado pela Lei n.º 62/2018) | 86,30 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação | 11,15 €/unidade |
| Verificação de requisitos de estabelecimentos de alojamento local (vistorias) | 152,25 € |
| Auditoria (ou revisão) de classificação do empreendimento turístico | 101,50 € |
| Acresce a 2.1. ou 2.2. por cada unidade de alojamento (quarto) | 6,60 €/unidade |
| Taxa para o exercício de atividade de guarda noturno | 86,30 € |
| Segunda via do cartão identificativo (guarda noturno) | 25,40 € |
| Apreciação do processo com vista a obtenção de licença (fogueiras e queimadas) | 2,05 € |
| Averamentos de licença de aluguer para veículos ligeiros - por veículo | 33,50 €/veículo |
| Passagem de duplicados, segundas vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviados - por cada | 50,75 €/documento |
| Certidão sobre a idoneidade dos requerentes de licença para utilização de explosivos – por cada | 60,90 €/unidade |
| Alpendres, sanefas, palas ou semelhantes - por cada metro quadrado ou fração e por ano | 5,10 €/m2/ano |
| Passarelas e outras construções ou ocupações - por metro quadrado ou fração e por ano | 12,20 €/m2/ano |
| Depósitos instalados no solo ou subterrâneos - por cada metro cúbico ou fração e por ano | 111,65 €/m3/ano |
| Pavilhões, quiosques e similares - por metro quadrado ou fração e por ano | 40,60 €/m2/ano |
| Outras construções ou instalações no subsolo - por metro quadrado ou fração e por ano | 109,60 €/m2/ano |
| Instalações provisórias por motivos de feiras anuais e festividades - por metro quadrado ou fração e por dia | 14,20 €/m2/dia |
| Rampas de acesso a prédios e propriedades | 60,90 €/m/ano |
| Dispositivos destinados a anúncios ou reclames - por cada metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 20,30 €/m2/mês |
| Instalação de pistas de automóveis, circos e outros divertimentos e atividades - até 7 dias | 20,30 € |
| Instalações de natureza recreativa ou de restauração e bebidas em eventos temáticos - por metro quadrado ou fração e por dia | 10,00 €/m2/dia |
| Outras ocupações para venda em feiras ou festas de espaço de domínio público - por metro quadrado ou fração e por dia | 1,00 €/m2/dia |
| Mesas e cadeiras - por cada metro quadrado ou fração e por dia | 1,00 €/m2/dia |
| Outras ocupações da via pública mensurável por metro quadrado - por cada metro quadrado e por ano | 50,75 €/m2/ano |
| Outras ocupações da via pública mensurável por metro linear - por cada metro linear e por ano | 5,10 €/m/ano |
| Outras ocupações da via pública mensurável por metro cúbico - por cada metro cúbico e por ano | 10,15 €/m3/ano |
| Cumprimento do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - por cada lugar de estacionamento não criado | 2030,00 € |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública - por milhar ou fração e por dia | 4,05 €/milhar/dia |
| Mupis, colunas, abrigos e semelhantes - por metro quadrado ou fração e por ano | 101,50 €/m2/ano |
| Ocupando a via pública. | 101,50 € |
| Não ocupando a via pública. | 101,50 € |
| Outros - por metro quadrado e por ano. | 101,50 €/m2/ano |
| Lojas exteriores nº 4 e 7. | 4,10 €/m2/mês |
| Lojas exteriores nº 1, 2, 3, 5, 6, 21 e 22. | 5,10 €/m2/mês |
| Lojas interiores ( talhos ) nº 14, 15 e 16. | 3,30 €/m2/mês |
| Lojas interiores ( peixarias ) nº 12 e 13. | 2,65 €/m2/mês |
| Lojas interiores nº 8, 9, 10, 11, 17, 18, 19 e 20 e 23. | 2,65 €/m2/mês |
| Produtos agrícolas. | 0,20 €/m2/dia |
| Outros produtos. | 0,25 €/m2/dia |
| Entrada para permanência de veículos para venda no mercado, desde que haja espaço disponível para o efeito - por dia. | 5,85 €/dia |
| Por cada vistoria. | 50,75 €/vistoria |
| Por cada período de vinte e quatro horas e por cão, gato ou outro animal. | 15,25 €/animal/dia |
| No caso de os animais apreendidos carecerem de vacinação, os custos com tal medida sanitária é suportada pelos respetivos donos, sendo a sua liquidação condição de libertação. | 35,55 € |
| Em sepulturas - cada. | 263,90 €/sepultura |
| Em jazigo particular em terra - cada. | 177,65 €/jazigo |
| Por cada ossada. | 152,25 €/ossada |
| Concessão de terreno para sepultura simples | 1015,00 € |
| Concessão de terreno para jazigo ou sepultura dupla | 2537,50 € |
| Utilização da piscina municipal — Outras colectividades: por cada 20 elementos ou fração (por hora) | 10,15 €/hora |
| Sala do Ginásio — Reserva durante um mês (1 hora x 6 dias por semana) | 30,45 € |
| Reserva durante um mês (1 hora x 3 dias por semana). | 20,30 €/mês |
| Reserva durante um mês (1 hora x 6 dias por semana). | 20,30 €/mês |
| Reserva durante um mês (1 hora x 3 dias por semana). | 15,25 €/mês |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade | 15,25 € |
| Emissão de licença para exercício de actividade de acampamentos ocasionais (fora dos locais próprios) | 19,40 € |
| Fogueiras populares (Santos Populares) | 23,40 € |
| Queimadas | 25,40 € |
| Processos de arranque de árvores — por cada | 64,55 €/unidade |
| Licença de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros | 307,25 € |
| Por cada averbamento à licença (não da responsabilidade do município) | 43,80 €/averbamento |
| Licença de substituição de veículo | 29,20 € |
| Vistoria de táxi | 56,60 € |
| Utilização do cais de embarque e de passageiros — por cada autocarro e operação | 0,60 €/autocarro/operação |
| Taxa mensal por empresa com utilização de expressos diários (por mês) | 29,20 €/mês |
| Emissão de certificado de registo de cidadãos da União Europeia (maiores de 25 anos) | 18,00 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadãos da União Europeia (menores de 25 anos) | 15,00 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadãos da União Europeia (menores de 1 a 6 anos) | 7,50 € |
| Emissão de novo certificado de registo por extravio/roubo/deterioração (maiores de 25 anos) | 18,00 € |
| Emissão de novo certificado de registo por extravio, roubo ou deterioração (Menores de 25 anos) | 15,00 € |
| Emissão de novo certificado de registo (Menores de 25 anos) por extravio, roubo ou deterioração | 15,00 € |
| Instalação de torres ou antenas de altura igual ou superior a 5 metros - por cada uma | 7612,50 €/unidade |
| Instalação de torres ou antenas de altura igual ou superior a 5 metros - por cada uma | 7612,50 €/unidade |
| Instalação de torres ou antenas de altura inferior a 5 metros - por cada uma | 761,50 €/unidade |
| Instalação de torres ou antenas de altura inferior a 5 metros - por cada uma | 761,50 €/unidade |
| Licença especial de ruído para atividades ruidosas de carácter temporário nas proximidades de edifícios (durante o período noturno, aos sábados, domingos e feriados) - por dia | 23,50 €/dia |
| Licença especial de ruído para atividades ruidosas temporárias nas proximidades de edifícios (período noturno, sábados, domingos e feriados) - por dia | 23,50 €/dia |
| Licença especial de ruído para espectáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas - por dia | 23,50 €/dia |
| Licença especial de ruído para espectáculos, feiras, mercados ou manifestações desportivas nas proximidades de edifícios - por dia | 23,50 €/dia |
| Procedimento de avaliação de danos | 50,75 € |
| Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 50,00 € |
| Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar - por cada autorização anual | 50,00 €/autorização/ano |
| Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 35,00 €/mês |
| Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar - por cada autorização mensal | 35,00 €/autorização/mês |
| Acresce aos n.ºs 1 e 2 por cada sorteio | 25,00 €/sorteio |
| Alterações e averbamentos à Autorização de exploração | 50,00 € |
| Alterações e averbamentos à Autorização de exploração | 50,00 €/alteração |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via eletrónica) | 200,00 € |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via eletrónica) | 200,00 €/comunicação |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via eletrónica) | 16,00 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via eletrónica) | 16,00 €/comunicação |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais (por via eletrónica) | 20,00 €/comunicação |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via postal e presencial) | 215,00 € |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via postal e presencial) | 215,00 €/comunicação |
| Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor (por via postal e presencial) | 10,00 € |
| Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor (por via postal e presencial) | 10,00 €/alteração |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via postal e presencial) | 20,00 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via postal e presencial) | 20,00 €/comunicação |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais (por via postal e presencial) | 30,00 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais (por via postal e presencial) | 30,00 €/comunicação |
| Taxa de vistoria / ida ao local - por cada | 130,00 €/unidade |
| Taxa de vistoria / ida ao local - por cada | 130,00 €/visita |
| Averbamentos - Taxa única | 50,00 € |
| Averbamentos - Taxa única | 50,00 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE | 110,00 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE | 110,00 € |
| Realização de vistorias sobre as condições de SCIE | 220,00 € |
| Realização de vistorias sobre as condições de SCIE | 220,00 € |
| Realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE | 165,00 € |
| Realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE | 165,00 € |
| Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção | 110,00 € |
| Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção | 110,00 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Montalegre, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Montalegre. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Montalegre, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.