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Taxas Municipais — Montemor-o-Velho
As taxas municipais verificadas de Montemor-o-Velho, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais e Outras Receitas do Município de Montemor-o-Velho - Primeira alteração
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Fornecimento de desenhos ou plantas topográficas — cada | 1,95 € |
| Declarações a pedido de empreiteiros ou fornecedores relativamente à sua capacidade e idoneidade | 20,60 € |
| Aceitação e registo | 22,50 € |
| Segunda via da ficha técnica de habitação | 15,80 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Mera Comunicação Prévia | 19,70 € |
| Comunicação Prévia com Prazo | 45,85 € |
| Toldos e alpendres fixos ou articulados, não integrados nos edifícios | 6,75 €/m²/ano |
| Fitas anunciadores | 8,50 €/m²/ano |
| Passarelas e outras ocupações de espaço aéreo | 11,40 €/m²/ano |
| Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público | 10,30 €/m²/ano |
| Construções ou instalações especiais no solo ou subsolo para fins privados | 1,15 € |
| Cabos subterrâneos condutores de energia eléctrica e fios telefónicos | 1,10 €/m/ano |
| Condutas subterrâneas condutoras de gás | 0,90 €/m/ano |
| Contentores subterrâneos de telecomunicações | 54,95 €/m³/ano |
| Tubos, condutas, cabos, condutores e semelhantes não especialmente contemplados | 1,35 € |
| Até três metros cúbicos | 51,35 €/m³ |
| Por cada metro cúbico a mais ou fração | 8,60 €/m³ |
| Outras ocupações do subsolo | 8,60 €/m²/ano |
| Fios, espias, tubos ou cabos | 5,80 €/m/ano |
| Publicidade | |
| Por ano | 86,60 € |
| Por mês ou fração | 47,90 € |
| Distribuição de panfletos | 34,75 € |
| Distribuição de produtos | 34,75 € |
| Provas de degustação | 34,75 € |
| Ocupações de via ou espaço público com objetos ou equipamentos de natureza publicitária ou de apoio | 34,75 € |
| Por metro quadrado ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade | 6,65 € |
| Por metro quadrado ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade | 1,05 € |
| Por ano | 27,75 € |
| Por mês ou fração | 2,80 € |
| Por mês | 16,85 € |
| Por semana ou fração | 4,35 € |
| Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor variável apurado nos termos do artigo 28.º e seguintes do Regulamento do Espaço Público | 16,65 € |
| Remoção de anúncios, reclames ou outros objetos colocados ilegalmente na via pública ou dela visíveis | 58,25 € |
| Mercados e Feiras | |
| Loja n.º 1 — mercearia | 181,50 €/mês |
| Loja n.º 2 — congelados | 181,50 €/mês |
| Loja n.º 3 — talho | 181,00 €/mês |
| Bancas n.os 1 a 14 inclusive | 57,55 €/mês |
| Bancas destinadas a produtores locais | 1,50 €/dia |
| Arrumo n.º 1 | 133,60 €/mês |
| Arrumo n.º 2 | 120,20 €/mês |
| Arrumo n.º 3 | 98,85 €/mês |
| Agricultores, produtores diretos e artesãos | 0,20 €/m²/feira |
| Cereais, frutas, hortaliças, animais e produtos alimentares | 0,20 €/m²/feira |
| Artesanato, ferragens, alfaias agrícolas e olaria | 0,25 €/m²/feira |
| Louças, plásticos, brinquedos, plantas e árvores | 0,25 €/m² e por feira |
| Calçado, roupas, mobiliário e artigos de decoração | 0,25 €/m² e por feira |
| Comida e bebidas | 0,40 €/m² e por feira |
| Outros não especificados | 0,40 €/m² e por feira |
| Atividades Económicas | |
| Mera Comunicação Prévia | 19,95 € |
| Autorização | 37,95 € |
| Autorização Conjunta | 60,35 € |
| Emissão | 10,55 € |
| Renovação | 7,65 € |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3 | 92,70 € |
| Pronuncia sobre o pedido de conversão em ZER | 61,10 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusã | 61,10 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Horários de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços — prolongamento para além dos limites | 16,20 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Por substituição de veículo | 25,65 € |
| Por mudança de residência ou outra alteração similar | 25,65 € |
| Cemitérios | |
| Para jazigos e sarcófagos | 17,55 € |
| Para sepulturas perpétuas | 17,55 € |
| Abertura do cemitério fora das horas regulamentares ou em domingos e feriado | 6,10 €/hora |
| Manutenção do cemitério | 10,25 €/ano |
| Canídeos e Animais | |
| Por cada animal ou por cada ninhada com idade inferior a quatro meses | 5,05 € |
| Primeiro dia | 5,10 € |
| Dias seguintes | 7,70 € |
| Captura de animais na via pública com titular/ detentor | 41,05 € |
| Recolha ao domicílio (solicitação do titular/ detentor, em propriedade privada) | 43,75 € |
| Sequestros Sanitários determinados pelas autoridades competentes | 77,75 € |
| Sequestros Sanitários Domiciliários (quando aplicável) | 43,30 € |
| Entrega no CROAC — até aos 20 kg | 25,95 € |
| Acresce por cada kg (superior a 20 kg) | 1,00 € |
| Recolha ao domicílio | 43,20 € |
| Acresce por cada kg (superior a 20 kg) | 1,00 € |
| Canídeo < que 20 kg | 46,50 € |
| Canídeo > que 20 kg | 55,15 € |
| Gatídeo | 46,50 € |
| Equídeos e Bovinos | 75,70 € |
| Suínos | 51,90 € |
| Caprinos e Ovinos | 51,90 € |
| Deslocação ao domicílio, acresce por km | 0,30 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Diurno | 18,15 €/hora |
| Noturno | 24,80 €/hora |
| Diurno | 19,10 €/hora |
| Noturno | 26,10 €/hora |
| Diurno | 3,80 €/hora |
| Noturno | 5,20 €/hora |
| Diurno | 6,65 €/hora |
| Noturno | 9,10 €/hora |
| Diurno | 9,55 €/hora |
| Noturno | 13,05 €/hora |
| Diurno | 6,65 €/hora |
| Noturno | 9,10 €/hora |
| Diurno | 18,15 € |
| Noturno | 24,80 € |
| Diurno | 19,10 € |
| Noturno | 26,10 € |
| Diurno | 3,80 € |
| Noturno | 5,20 € |
| Diurno | 9,55 € |
| Noturno | 13,05 € |
| Diurno | 7,65 € |
| Noturno | 10,45 € |
| Escolas do 2.º e 3.º Ciclos, Secundário e Profissional | 10,46 € |
| Diurno | 23,90 € |
| Noturno | 29,15 € |
| Diurno | 25,15 € |
| Noturno | 30,70 € |
| Diurno | 6,25 € |
| Noturno | 7,65 € |
| Diurno | 8,80 € |
| Noturno | 10,75 € |
| Diurno | 12,55 € |
| Noturno | 15,35 € |
| Diurno | 12,55 € |
| Noturno | 15,35 € |
| Diurno | 12,55 € |
| Noturno | 15,35 € |
| Escolas do 2.º e 3.º Ciclos, Secundário e Profissional | 15,35 € |
| Diurno | 2,95 € |
| Noturno | 3,70 € |
| Diurno | 18,95 € |
| Noturno | 25,45 € |
| Diurno | 22,85 € |
| Noturno | 30,65 € |
| Diurno | 26,90 € |
| Noturno | 36,05 € |
| Taxa de Inscrição | 6,25 € |
| Emissão de primeiro cartão | 6,55 € |
| Emissão de segunda via | 3,35 € |
| Revalidação de cartão (anual) | 2,85 € |
| Escolas e IPSS's (com seguro da sua responsabilidade) — primeira inscrição | 3,85 € |
| Aulas de natação — 1x/semana | 14,10 €/mês |
| Aulas de natação — 2x/semana | 20,80 €/mês |
| Aulas de natação — 1x/semana | 19,45 €/mês |
| Aulas de natação — 2x/semana | 32,85 €/mês |
| Aulas de natação — 1x/semana | 19,45 €/mês |
| Aulas de natação — 2x/semana | 24,85 €/mês |
| Aulas de natação — 1x/semana | 11,40 €/mês |
| Aulas de natação — 2x/semana | 16,30 €/mês |
| Aulas de natação — 1x/semana | 17,50 €/mês |
| Aulas de natação — 2x/semana | 20,65 €/mês |
| Aulas de natação — 1x/semana | 9,55 €/mês |
| Aulas de natação — 2x/semana | 13,05 €/mês |
| Aulas de natação — 1x/semana | 24,75 €/mês |
| Aulas de natação — 2x/semana | 30,20 €/mês |
| Aulas de natação — 2x/semana (em Horário Verde) | 18,20 €/mês |
| Com Cartão | 1,95 €/hora |
| Sem Cartão | 3,45 €/hora |
| Com Cartão | 8,80 €/hora |
| Provas desportivas — até cinco dias | 17,70 € |
| Por cada dia a mais | 1,65 €/dia |
| Campismo | |
| Emissão de licença — primeiro dia | 8,10 € |
| Por cada dia além do 1.º acresce | 10,60 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo | 109,65 € |
| Cultura e Museus | |
| Cerimónias de casamento, batizado, renovação de votos e similares (100 m²) | 300,00 € |
| Acresce ao n.º anterior por cada m² a mais | 5,00 € |
| Por hora | 300,00 € |
| Por dia | 1500,00 € |
| Por hora | 400,00 € |
| Por dia | 2000,00 € |
| Por hora | 500,00 € |
| Por dia | 2500,00 € |
| Por hora | 600,00 € |
| Por dia | 3000,00 € |
| Dentro do horário normal de funcionamento | 14,95 € |
| Fora do horário normal de funcionamento | 19,80 € |
| Na primeira semana de atraso | 1,60 € |
| A partir da segunda semana de atraso (cada) | 2,40 € |
| Por dia | 6,05 € |
| Por semana | 26,10 €/semana |
| Por mês | 49,90 €/mês |
| Associações estudantis, culturais, recreativas ou desportivas | 11,80 €/mês |
| Outras | 33,80 €/mês |
| Educação e Transportes | |
| Pela emissão (inclui vistoria) | 148,60 € |
| Pela emissão da 2.ª via da licença | 30,55 € |
| Transmissão da Licença | 25,65 € |
| Escolas do 1.º CEB e Pré-Escolar | 0,00 €/hora |
| Escolas do 2.º e 3.º Ciclos, Secundário e Profissional | 10,45 €/hora |
| Turismo e Alojamento | |
| Moradia | 25,45 € |
| Apartamento | 25,45 € |
| Estabelecimentos | 25,45 € |
| Quartos | 25,45 € |
| Cessação da Atividade | 15,35 € |
| Alteração de dados | 6,20 € |
| Placa identificativa (aquisição) | 32,10 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação | 109,65 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com exceção de hotéis rurais | 109,65 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Pareceres/vistorias não previstas especialmente nesta tabela, às quais acrescem as taxas devidas a peritos externos — por cada | 45,80 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos | 96,35 € |
| Realização de vistorias a recintos | 55,10 € |
| Inspeções periódicas | 213,25 € |
| Reinspeções periódicas | 213,25 € |
| Inspeções extraordinárias e inquéritos | 190,85 € |
| Selagem e desselagem | 113,90 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal | 79,50 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 81,70 € |
| Alteração de responsável de segurança da 1.ª categoria de risco | 37,80 € |
| Pedido de parecer a Medidas de Autoproteção da 1.ª categoria de risco | 52,10 € |
| Pedido de parecer a Projeto de especialidade de SCIE da 1.ª categoria de risco | 91,20 € |
| Pedido de realização de inspeção regular da 1.ª categoria de risco | 83,70 € |
| Pedido de realização de vistoria da 1.ª categoria de risco | 82,60 € |
| Documentos e Certidões | |
| Afixações de editais | 11,95 € |
| Autos e averbamentos não especialmente previstos nesta tabela | 10,75 € |
| Fotocópias/certidões ou outras reproduções, certificadas de documentos, sem prejuízo do disposto no n.º 3 | 2,50 € |
| Não excedendo uma página ou face | 11,15 € |
| Por cada face ou página, além da primeira ainda que incompleta | 2,45 € |
| Pesquisas de processos, excetuando o ano corrente ou aquele que expressamente se indique, sem prejuízo do resultado | 8,45 €/ano |
| Formato A4 – preto e branco | 0,50 € |
| Formato A4 – cores | 0,60 € |
| Formato A3 – preto e branco | 0,80 € |
| Formato A3 – cores | 1,00 € |
| Impressão A4 — preto e branco | 3,10 € |
| Impressão A4 — cores | 5,95 € |
| Formato A4 | 0,95 € |
| Formato A3 | 1,05 € |
| Em formato digital | 2,35 € |
| Em formato digital — através de pen drive | 8,35 € |
| Pela primeira folha | 3,00 € |
| Por cada folha além da primeira | 0,50 € |
| Por face | 5,10 € |
| Confiança de processo para fins judiciais ou outros, a advogado ou solicitador, quando autorizado | 24,70 €/dia |
| Atendimento mediado no balcão do empreendedor, balcão único eletrónico ou outras plataformas | 12,10 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios quando reenviadas na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 15,10 € |
| Segundas vias e seguintes | 2,50 € |
| Investigação histórica e pesquisa de informação | 2,75 € |
| Emissão de segundas vias de alvará de terreno | 13,20 € |
| Outros | |
| Pedido de desistência da pretensão | 12,90 € |
| Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela | 14,40 € |
| Instrução e apreciação de pedidos de licenciamento | 22,35 € |
| - | 17,55 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Montemor-o-Velho, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Montemor-o-Velho. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.