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Taxas Municipais — Murça
As taxas municipais verificadas de Murça, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Murça — Taxas
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| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Número — Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular | 14,46 € |
| Número — Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas | 14,46 € |
| Número — Outros averbamentos não expressamente previstos | 10,33 € |
| **Pedidos de informação prévia** — Destaque de parcela, por cada pedido | 41,32 € |
| **Pedidos de informação prévia** — Loteamento, taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 41,32 € |
| **Pedidos de informação prévia** — Loteamento, acresce por cada lote | 2,58 €/lote |
| **Pedidos de informação prévia** — Obras de urbanização, taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 30,00 € |
| **Pedidos de informação prévia** — Obras de urbanização, acresce por cada 500 m² ou fração | 2,50 €/500 m2 |
| **Pedidos de informação prévia** — Edificação e Demolição, taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 51,65 € |
| **Pedidos de informação prévia** — Indústria ou armazém — acresce por unidade de ocupação | 10,00 €/unidade de ocupação |
| **Pedidos de informação prévia** — Edifício destinado a comércio e/ou serviços — acresce por unidade de ocupação | 10,00 €/unidade de ocupação |
| **Pedidos de informação prévia** — Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99 — acresce por unidade de ocupação | 10,00 €/unidade de ocupação |
| **Pedidos de informação prévia** — Empreendimento turístico — acresce por cada quarto | 2,50 €/quarto |
| **Pedidos de informação prévia** — Outros usos — acresce por unidade de ocupação | 2,50 €/unidade de ocupação |
| **Pedidos de informação prévia** — Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 3 do RJUE | 20,66 € |
| **Pedidos de informação prévia** — Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 30,99 € |
| **Apreciação** — Taxa pela apreciação de pedido de operação de loteamento, taxa geral e fixa | 46,49 € |
| **Apreciação** — Por cada alteração ao projecto de loteamento que instrui o pedido | 30,99 € |
| **Apreciação** — Alteração que gera aumento de lotes, acresce por cada lote | 25,83 €/lote |
| **Apreciação** — Alteração que gera aumento de fogos ou unidade de ocupação, acresce por cada fogo ou unidade de ocupação | 23,76 €/fogo ou unidade de ocupação |
| **Apreciação** — Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia | 36,16 € |
| **Apreciação** — Reapreciação do pedido da operação de loteamento | 30,99 € |
| **Apreciação** — Acresce por fogo, lote ou unidade de ocupação | 20,66 €/fogo/lote/unidade de ocupação |
| **Apreciação** — Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (artigo 72.º do RJUE) | 30,99 € |
| **Apreciação** — Reapreciação do pedido (artigo 25.º RJUE) | 30,99 € |
| **Emissão de título (alvará ou recibo de admissão)** — Taxa pela emissão de título — Operações de loteamento, taxa geral pela emissão do título | 160,12 € |
| **Emissão de título (alvará ou recibo de admissão)** — Emissão de título, acresce por cada fogo | 20,66 €/fogo |
| **Emissão de título (alvará ou recibo de admissão)** — Emissão de título, acresce por cada mês ou fracção do prazo de execução das obras | 10,00 €/mês |
| **Emissão de título (alvará ou recibo de admissão)** — Emissão de aditamento ao alvará — emissão de aditamento | 154,95 € |
| **Emissão de título (alvará ou recibo de admissão)** — Aditamento que gera aumento de lotes e/ou fogos, acresce por cada novo lote e/ou fogo | 20,66 €/lote ou fogo |
| **Emissão de título (alvará ou recibo de admissão)** — Taxa pela emissão de título — Obras de urbanização, taxa geral e fixa pela emissão do título | 42,35 € |
| **Emissão de título (alvará ou recibo de admissão)** — Obras de urbanização, acresce por cada mês ou fracção do prazo de execução das obras | 6,20 €/mês |
| Emissão de aditamento | 36,16 € |
| Acréscimo por cada novo lote ou fogo | 20,66 €/lote ou €/fogo |
| Primeira prorrogação de prazo, por cada mês ou fracção | 15,50 €/mês |
| Segunda prorrogação de prazo (n.º 4 do art. 53.º do RJUE), por cada mês ou fracção | 15,50 €/mês |
| **Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração** — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 36,16 € |
| **Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração** — Habitação — acresce por fogo ou unidade de ocupação | 5,00 €/fogo |
| **Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração** — Indústria ou armazém — acresce por unidade de ocupação | 36,16 €/unidade de ocupação |
| **Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração** — Edifício destinado a comércio e/ou serviços — acresce por unidade de ocupação | 36,16 €/unidade de ocupação |
| **Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração** — Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99 — acresce por unidade de ocupação | 36,16 €/unidade de ocupação |
| **Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração** — Empreendimento turístico — acresce por cada unidade de ocupação | 15,50 €/unidade |
| **Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração** — Outros usos — acresce por unidade de ocupação | 25,83 €/unidade de ocupação |
| Muros de suporte ou de vedação — por metro linear | 25,83 €/m |
| **Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração** — Anexos, garagens, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congêneres — acresce por m² | 25,83 €/m2 |
| Terraços no prolongamento dos edifícios — por m² | 1,00 €/m2 |
| Alteração das fachadas com abertura/fecho de vãos — por m² | 1,00 €/m2 |
| **Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração** — Por cada pedido de alteração ao projecto inicial | 30,99 € |
| **Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração** — Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE | 36,16 € |
| **Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração** — Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido (secção I) | 20,00 € |
| **Apreciação de outros pedidos** — Licença parcial para construção de estrutura | 30,99 € |
| **Apreciação de outros pedidos** — Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas | 30,99 € |
| **Apreciação de outros pedidos** — Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções | 30,99 € |
| **Apreciação de outros pedidos** — Pedido de obras de escavação e contenção periférica (art. 81.º do RJUE) | 41,32 € |
| Constituição de propriedade horizontal — por fracção | 41,32 €/fracção |
| **Apreciação de outros pedidos** — Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 30,99 € |
| **Apreciação de outros pedidos** — Pedido de destaque de parcela de terreno | 30,99 € |
| **Apreciação de outros pedidos** — Pedido de prorrogação para a entrega de elementos em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia | 30,99 € |
| **Apreciação de outros pedidos** — Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização | 30,99 € |
| **Apreciação de outros pedidos** — Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia (art. 25.º do RJUE) | 33,06 € |
| **Apreciação de outros pedidos** — Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido (secção II) | 20,00 € |
| **Licença ou admissão de comunicação prévia** — Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral) | 25,83 € |
| **Licença ou admissão de comunicação prévia** — Habitação — acresce por m² | 1,34 €/m2 |
| **Licença ou admissão de comunicação prévia** — Indústria ou armazém — acresce por m² | 1,19 €/m2 |
| **Licença ou admissão de comunicação prévia** — Edifício destinado a comércio e ou serviços — acresce por m² | 1,19 €/m2 |
| **Licença ou admissão de comunicação prévia** — Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99 — acresce por m² | 2,07 €/m2 |
| **Licença ou admissão de comunicação prévia** — Empreendimento turístico — acresce por m² | 2,07 €/m2 |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores — acresce por m² | 2,07 €/m2 |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear | 1,24 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres — acresce por m² | 0,83 €/m2 |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada — por m² | 1,03 €/m2 |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos e janelas — por m² | 1,55 €/m2 |
| Emissão de aditamento ao alvará | 34,09 € |
| Emissão de alvará de licença parcial, para habitação — por cada piso | 30,99 €/piso |
| Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos — por cada piso | 30,99 €/piso |
| Prazo de execução da obra — acresce por cada mês ou fracção | 5,17 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 34,09 € |
| Prazo de execução da obra — acresce por cada mês ou fracção | 23,76 €/mês |
| Emissão de alvará de licença (licença para demolição) | 30,99 € |
| Para a demolição de edificações e outras construções — acresce por m² | 0,52 €/m2 |
| Prazo de execução dos trabalhos — acresce por mês ou fracção | 23,76 €/mês |
| Emissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia | 30,99 € |
| Concessão de autorização de utilização (taxa geral) | 34,09 € |
| Autorização de utilização — Por fogo ou unidade de ocupação — acresce por cada | 6,51 €/unidade de ocupação |
| Autorização de utilização — Comércio, serviços, anexos, garagens, empreendimentos turísticos e indústrias e armazéns — acresce por cada unidade de ocupação | 6,51 €/unidade de ocupação |
| Gruas, por mês e por m2 | 20,00 €/m2/mês |
| Gruas, por mês e por m2 | 20,00 €/m2/mês |
| Outras ocupaçõess por motivo de obras, por mês e por m2 | 10,33 €/m2/mês |
| Outras ocupaçõess por motivo de obras, por mês e por m2 | 10,33 €/m2/mês |
| Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida quadrática — Por metro quadrado ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por ano | 24,00 €/m2/ano |
| Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida quadrática — Por metro quadrado ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por ano | 24,00 €/m2/ano |
| Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida quadrática — Por metro quadrado ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por mês | 2,00 €/m2/mês |
| Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida quadrática — Por metro quadrado ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por mês | 2,00 €/m2/mês |
| Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida cúbica — Por metro cúbico ou fracção de ocupação do subsolo, e por ano | 8,00 €/m3/ano |
| Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida cúbica — Por metro cúbico ou fracção de ocupação do subsolo, e por ano | 8,00 €/m3/ano |
| Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida cúbica — Por metro cúbico ou fracção de ocupação do subsolo, e por mês ou fracção | 0,67 €/m3/mês |
| Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida cúbica — Por metro cúbico ou fracção de ocupação do subsolo, e por mês ou fracção | 0,67 €/m3/mês |
| Outras ocupações, sendo mensurável linearmente — Por metro linear ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por ano | 1,00 €/m/ano |
| Outras ocupações, sendo mensurável linearmente — Por metro linear ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por ano | 1,00 €/m/ano |
| Outras ocupações, sendo mensurável linearmente — Por metro linear ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por mês ou fracção | 0,08 €/m/mês |
| Outras ocupações, sendo mensurável linearmente — Por metro linear ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por mês ou fracção | 0,08 €/m/mês |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Instalação de postes de altura igual ou superior a 5 metros (incluindo apoios), por cada e por ano | 5,17 €/poste/ano |
| Instalação de postes de altura igual ou superior a 5 metros (incluindo apoios), por cada e por ano | 5,17 €/poste/ano |
| Pela renovação da licença de publicidade — Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor variável apurado nos termos do artigo 94.º e seguintes — Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Regime Geral de Ocupação do Espaço Público; ou | 49,58 € |
| Pela renovação da licença de publicidade — Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor variável apurado nos termos do artigo 94.º e seguintes — Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público; ou | 48,00 € |
| Pela renovação da licença de publicidade — Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor variável apurado nos termos do artigo 94.º e seguintes — Recepção de mera comunicação prévia — Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril | 15,00 € |
| Pela renovação da licença de publicidade — Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor variável apurado nos termos do artigo 94.º e seguintes — Ocupação do espaço público por motivo de obras — Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m² | 10,33 €/m2/mês |
| Pela renovação da licença de publicidade — Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor variável apurado nos termos do artigo 94.º e seguintes — Ocupação do espaço público por motivo de obras — Andaimes, por mês e por m² | 1,24 €/m2/mês |
| Publicidade | |
| Redes e ramais de distribuição sujeitos ao regime estabelecido no (Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de novembro), em conformidade com o Decreto -Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de outubro — Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de | 30,99 € |
| Redes e ramais de distribuição sujeitos ao regime estabelecido no (Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de novembro), em conformidade com o Decreto -Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de outubro — Publicidade sonora difundida na ou para a via pública através de altifalantes ou de outros aparelhos sonoros Por cada local e por dia ou fracção | 1,03 €/local/dia |
| Afixação ou incrição de mensagens publicitárias — Até 12 metros quadrados — Por metro quadrado ou fracção e por ano | 3,10 €/m2/ano |
| Afixação ou incrição de mensagens publicitárias — Até 12 metros quadrados — Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 2,07 €/m2/mês |
| Mais de 12 metros quadrados — Por metro quadrado ou fracção e por ano; ou | 100,00 €/m2/ano |
| Mais de 12 metros quadrados — Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 10,00 €/m2/mês |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — por anúncio ou reclame: Por ano; ou | 7,75 €/anúncio/ano |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — por anúncio ou reclame: Por mês ou fracção | 4,13 €/anúncio/mês |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública — por dia e por milhar ou fracção | 5,68 €/dia/milhar |
| Anúncios electrónicos e electromagnéticos (letreiros e painéis) — Por metro quadrado ou fracção da superfície ou de um polígono rectangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano | 5,17 €/m2/ano |
| Anúncios electrónicos e electromagnéticos (letreiros e painéis) — Por metro quadrado ou fracção da superfície ou de um polígono rectangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fracção | 2,58 €/m2/mês |
| Publicidade em meios de locomoção terrestre e aéreos — Meios de locomoção terrestres independentemente da sua natureza: Por m² ou fracção e por ano | 5,17 €/m2/ano |
| Publicidade em meios de locomoção terrestre e aéreos — Meios de locomoção terrestres independentemente da sua natureza: Por m² ou fracção e por mês ou fracção | 2,27 €/m2/mês |
| Publicidade em meios de locomoção terrestre e aéreos — Meios aéreos: Por semana ou fracção | 20,66 €/semana |
| Publicidade em meios de locomoção terrestre e aéreos — Meios aéreos: Por mês | 20,66 €/mês |
| Pela renovação da licença de publicidade — Reapreciação | 20,66 € |
| Mercados e Feiras | |
| Terrados- Concessão (24 feiras)-por m² | 12,40 €/m2 |
| Terrados- Concessão (24 feiras)-por m² | 6,20 €/m2 |
| Terrados, acresce por m² e por dia | 1,55 €/m2/dia |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Lei n.º 27/2013, de 12 de abril | 575,00 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam-se as taxas previstas no artigo 10.º | 40,00 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto | 20,00 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município | 12,00 € |
| Atividades Económicas | |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais e enquadradas no tipo 3 (Lista D do anexo I), co | 15,00 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e actividades industriai | 15,00 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E do Anexo I), conforme alínea b do n.º | 15,00 € |
| Número — Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril | 75,00 € |
| Número — Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, a realizar, nomeadamente | 25,00 € |
| Arraiais, Romarias, Bailes e Outros Divertimentos — licença, por dia | 10,33 €/dia |
| Número — Licenciamento do exercício da actividade de guarda-nocturno | 20,66 € |
| Autorização prévia para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos | 10,33 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Pela apreciação de alterações excepcionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites) | 15,50 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Concessão da licença para o exercício da actividade de arrumador de automóveis, por ano | 5,17 €/ano |
| Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos aplicam-se as taxas previstas na Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro (actualizadas automaticamente, em 1 de Março de cada ano, em função da variação — quando esta for positiva — do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior) — Receção de mera comunicação p | 15,00 € |
| Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos aplicam-se as taxas previstas na Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro (actualizadas automaticamente, em 1 de Março de cada ano, em função da variação — quando esta for positiva — do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior) — Receção de mera comunicação p | 15,00 € |
| Ruído | |
| Concessão de licença especial de ruído, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 janeiro, taxa fixa | 25,83 € |
| Período diurno, entardecer — das 7 às 23 horas, acresce por hora | 1,00 €/hora |
| Período nocturno — das 23 às 7 horas, acresce por hora | 2,00 €/hora |
| Cemitérios | |
| **Cemitérios** — Inumações em sepulturas temporárias, cada | 103,30 €/cada |
| **Cemitérios** — Inumações em sepulturas perpétuas, cada | 77,48 €/cada |
| **Cemitérios** — Inumações em jazigos, cada | 30,99 €/cada |
| **Cemitérios** — Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza | 103,30 €/ossada |
| **Cemitérios** — Trasladações dentro do cemitério | 103,30 € |
| **Cemitérios** — Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas | 1033,00 € |
| **Cemitérios** — Utilização da capela — por cada período de 24 horas, ou fracção | 15,50 €/dia |
| **Cemitérios** — Construção ou reconstrução de jazigos por m² | 61,98 €/m2 |
| **Cemitérios** — Ampliação ou modificação de jazigos por m² | 61,98 €/m2 |
| **Cemitérios** — Revestimento em cantaria ou mármore de sepultura, incluindo lápides, floreira, etc | 51,65 € |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau | 20,66 € |
| Averbamento de alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de pessoas diversas das referidas no ponto anterior aplica-se a(s) taxa(s) prevista(s) no artigo 16.º | 51,65 € |
| Canídeos e Animais | |
| Canídeos, felídeos e outros animais Recolha ao domicilio de cadáveres de animais — Animais de grande porte (acima de 7 kg) | 77,48 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais Recolha ao domicilio de cadáveres de animais — Vacinação aquando da devolução do animal ao seu dono, por cada vacina (acresce o custo da vacina) | 5,00 €/vacina |
| Canídeos, felídeos e outros animais Recolha ao domicilio de cadáveres de animais — Verificação da identificação electrónica | 1,00 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais Recolha ao domicilio de cadáveres de animais — Outros atos exercidos pelo Médico Veterinário Municipal (acresce o custo dos produtos médicosanitários utilizados) | 12,00 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais Recolha ao domicilio de cadáveres de animais — Se obrigar a deslocação, acresce | 10,00 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais Recolha ao domicilio de cadáveres de animais — Vistorias, Inspecções Sanitárias e Pareceres Vistorias iniciais e conjuntas com a Comissão de Vistorias aos estabelecimentos comerciais para obtenção do Alvará de Autorização de Utilização | 50,00 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais Recolha ao domicilio de cadáveres de animais — Outras vistorias inseridas em acções de inspecção e controlo higio-sanitário, informações técnicas e pareceres diversos a realizar pelo Médico Veterinário Municipal | 61,98 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais Recolha ao domicilio de cadáveres de animais — Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de outubro | 15,00 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Número — Receção de mera comunicação prévia — Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto- | 15,00 € |
| Campismo | |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo | 92,97 € |
| Licença para o exercício de actividade de acampamentos ocasionais, fora dos locais próprios para a prática de campismo e caravanismo — por cada período de 24 horas ou fracção | 26,34 €/dia |
| Turismo e Alojamento | |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação | 92,97 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com excepção de hotéis rurais | 92,97 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local | 61,98 € |
| Placa identificativa (aquisição) | 40,00 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 d | 15,00 € |
| Por cada averbamento à licença | 82,64 €/averbamento |
| Florestas e Queimadas | |
| Número — Processos de arranque de árvores — por cada | 15,50 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Número — Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela | 15,50 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce | 25,83 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro | 35,00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de redes elétricas — licenciamento de instalação de redes elétricas (por pedido) | 41,32 €/pedido |
| Vistorias — Taxa geral para a realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização | 51,65 € |
| Vistorias — Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto — acresce por fogo ou unidade de ocupação | 5,17 €/fogo |
| Vistorias — Indústria ou armazém — acresce por unidade | 10,33 €/unidade |
| Vistorias — Edifício destinado a comércio e ou serviços — acresce por unidade de ocupação | 10,33 €/unidade de ocupação |
| Vistorias — Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro — acresce por unidade de ocupação | 10,33 €/unidade de ocupação |
| Vistorias — Empreendimento turístico — acresce por cada quarto | 5,17 €/quarto |
| Vistorias — Para outras usos ou finalidades — acresce por unidade de ocupação | 10,33 €/unidade de ocupação |
| Vistorias — Para receção provisória e definitiva de obras de urbanização — por cada pedido | 77,48 €/pedido |
| Vistorias — Para demolição de edifícios | 77,48 € |
| Vistorias — Para segurança, salubridade e arranjo estético previstas no artigo 89.º do RJUE | 77,48 € |
| Taxas e despesas de controlo (conforme artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto) Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3 | 15,00 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal | 75,00 € |
| Apreciação dos projectos — Apresentação dos Projectos de Engenharia das Especialidades | 46,49 € |
| Pela realização de vistorias cujo licenciamento é competência do Município: Vistorias relativas ao procedimento administrativo, para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações, periódicas ou para verificação das condições impostas (Repetição) — Averbamentos | 5,17 € |
| Pela realização de vistorias cujo licenciamento é competência do Município: Vistorias relativas ao procedimento administrativo, para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações, periódicas ou para verificação das condições impostas (Repetição) — Emissão de Autorização de Utilização (Título o funcionamento e a exploração das instalações) Instalações de armazenamento de produtos do petróleo | 30,99 € |
| Metrologia | |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 60,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| Número — Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração nos termos do artigo 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro com a redacção introduzida pela Lei n | 10,33 € |
| Número — Atestados ou documentos análogos e suas confirmações — cada | 10,33 € |
| Número — Autos ou termos de qualquer espécie — cada | 10,33 € |
| Número — Segundas-vias de documentos de acordo com a acepção do artigo 369.º e n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371.º do mesmo Código | 10,33 € |
| Número — Outros serviços ou actos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial — cada | 10,33 € |
| Número — Passagem de declarações para fins diversos, cada | 15,50 € |
| Número — Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas) | 5,17 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deteriorização | 7,23 € |
| Número — Certidões de teor — pela 1.ª página | 15,50 €/página |
| Certidões de teor — Por cada face acresce | 3,10 €/página |
| Número — Certidões narrativas — pela 1.ª página | 5,17 €/página |
| Certidões narrativas — Por cada face acresce | 0,41 €/página |
| Número — Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada | 15,50 € |
| Número — Certidão/Declaração de Compropriedade | 15,50 € |
| Por cada artigo para além do primeiro (Certidão/Declaração de Compropriedade) | 5,17 €/artigo |
| Número — Certidão/Declaração Destaque de Parcela | 14,46 € |
| Por cada face acresce | 0,21 €/face |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal | 6,20 € |
| Por cada face acresce | 0,21 €/face |
| Renovação de teor de certidão | 15,50 € |
| Cópias, extractos, reproduções, formulários e outros Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 5,17 € |
| Acresce por cada página | 0,03 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página | 5,17 € |
| Acresce por cada página | 0,04 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 4,13 € |
| Acresce por cada página | 1,03 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página | 8,26 € |
| Acresce por cada página | 1,14 €/página |
| A partir de cartografia, por cada ponto | 2,00 €/ponto |
| A partir do local por GPS, por cada localização | 100,00 €/localização |
| Cópias heliográficas à peça — papel transparente (VG ou equivalente) por m² | 6,00 €/m2 |
| Dimensão A4 | 3,10 € |
| Dimensão A3 | 12,00 € |
| Dimensão A2 | 20,00 € |
| Dimensão A1 | 30,00 € |
| Dimensão A0 | 40,00 € |
| Gravação em DVD/R | 4,13 € |
| Gravação em CD/R | 4,13 € |
| Reprodução e envio em formato electrónico | 15,50 € |
| Outros formatos | 5,17 € |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes), designadamente os previstos nas Portarias n.º 216-C/2008 e 216-F/2008, de 3 de março | 10,33 € |
| Em suporte papel | 10,33 € |
| Em formato electrónico | 10,33 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de comproriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto | 36,16 € |
| Número | 30,99 € |
| Registo de Termos de Responsabilidade | 15,50 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, quer sejam formuladas pelo dono da obra, quer pelo empreiteiro ou construtor civil, cada | 25,83 € |
| Número — Pedidos de substituição de responsabilidade Técnica | 25,83 € |
| Número | 15,50 € |
| Acresce por cada 50 ml | 1,33 €/50 ml |
| Número | 25,83 €/ficha |
| Pedido de 2.ª via | 15,50 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos | 10,00 € |
| Receção da mera comunicação prévia — Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no | 15,00 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 10,00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 75,00 € |
| Pelo cada acesso mediado | 7,50 €/acesso |
| Número | 15,00 € |
| Número | 15,00 € |
| Outros | |
| Número — 1 2 3 4 | 108,47 € |
| Número — 1 2 3 4 | 108,47 € |
| Número — 1 2 3 4 | 108,47 € |
| Número — 1 2 3 4 | 154,95 € |
| Número — 1 2 3 | 105,37 € |
| Número — 1 2 3 | 52,68 € |
| Número — 1 2 3 | 105,37 € |
| Número — 1 2 3 4 5 6 7 8 | 134,29 € |
| Número — 1 2 3 4 5 6 7 8 | 1,00 €/m3/ano |
| Número — 1 2 3 4 5 6 7 8 | 100,00 € |
| Número — 1 2 3 4 5 6 7 8 | 100,00 € |
| Número — 1 2 3 4 5 6 7 8 | 100,00 € |
| Número — 1 2 3 4 5 6 7 8 | 100,00 € |
| Número — 1 2 3 4 5 6 7 8 | 15,00 € |
| Número — 1 2 3 4 5 6 7 8 | 20,00 € |
| Número — 1 2 | 36,16 €/pedido |
| Número — 1 2 | 100,00 €/unidade/ano |
| Número | 52,68 €/unidade |
| Número — 2 1 2 | 100,00 €/unidade/ano |
| Número — 2 1 2 | 61,98 € |
| Número — 1 2 | 516,50 €/aerogerador/ano |
| Número — 1 2 | 10,33 €/m2/ano |
| Número | 22,00 €/cada |
| Número | 12,00 €/cada |
| Número | 15,50 €/unidade/dia |
| Número | 15,50 €/unidade/dia |
| Número | 30,99 € |
| Número | 10,33 €/cada |
| Número | 23,76 €/mês |
| Número | 35,12 €/mês |
| Número | 35,12 €/mês |
| Pronúncia sobre o pedido de conversão em ZER | 35,00 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição | 55,00 € |
| Apreciação dos projectos — Instalações de armazenamento de produtos do petróleo | 289,24 € |
| Apreciação dos projectos — Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos | 154,95 € |
| 106.º | 8,00 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Murça, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Murça. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Murça, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.