← Prazos e Taxas
Taxas Municipais — Oleiros
As taxas municipais verificadas de Oleiros, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Edital 01_2024 - Tabela de preços
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Domésticos - Tarifa Doméstico | 0,32 €/m3/30 dias |
| Domésticos - Tarifa Doméstico | 0,70 €/m3/30 dias |
| Domésticos - Tarifa Doméstico | 0,90 €/m3/30 dias |
| Domésticos - Tarifa Doméstico | 1,50 €/m3/30 dias |
| Domésticos - Tarifa Social (carência económica comprovada pelo sistema de segurança social) | 0,32 €/m3/30 dias |
| Domésticos - Tarifa Social (carência económica comprovada pelo sistema de segurança social) | 0,70 €/m3/30 dias |
| Domésticos - Tarifa Social (carência económica comprovada pelo sistema de segurança social) | 0,90 €/m3/30 dias |
| a 7 m³ (até 7.000 litros) /30 dias | 0,32 €/m3/30 dias |
| a 17 m³ (de 7.000 litros a 17.000 litros)/30 dias | 0,70 €/m3/30 dias |
| a 27 m³ (de 17.000 litros a 27.000 litros)/30 dias | 0,90 €/m3/30 dias |
| > 27 m³ (superior a 27.000 litros)/30 dias | 1,50 €/m3/30 dias |
| a 9 m³ (até 9.000 litros) /30 dias | 0,32 €/m3/30 dias |
| a 19 m³ (de 9.000 litros a 19.000 litros)/30 dias | 0,70 €/m3/30 dias |
| a 29 m³ (de 19.000 litros a 29.000 litros)/30 dias | 0,90 €/m3/30 dias |
| > 29 m³ (superior a 29.000 litros)/30 dias | 1,50 €/m3/30 dias |
| a 21 m³ (de 11.000 litros a 21.000 litros)/30 dias | 0,70 €/m3/30 dias |
| a 31 m³ (de 21.000 litros a 31.000 litros)/30 dias | 0,90 €/m3/30 dias |
| > 31 m³ (superior a 31.000 litros)/30 dias | 1,50 €/m3/30 dias |
| Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas | 0,90 €/m3/30 dias |
| Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas | 1,50 €/m3/30 dias |
| Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas | 1,55 €/m3/30 dias |
| Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas | 1,60 €/m3/30 dias |
| Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas | 1,65 €/m3/30 dias |
| Tarifa Social | 0,32 €/m3/30dias |
| Tarifa Social | 0,70 €/m3/30dias |
| Tarifa Social | 0,90 €/m3/30dias |
| Tarifa Social | 1,50 €/m3/30dias |
| Tarifa Temporária | 1,55 € |
| Único | 1,55 € |
| Domésticos | 0,14 €/dia |
| Não Domésticos | 0,14 €/dia |
| Execução de ramais de ligação (metro linear acima dos 20 m) | 50,00 €/m |
| Serviços diversos de água — Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador | 55,33 € |
| Serviços diversos de água — ¹Suspensão da ligação do serviço a pedido do utilizador | 27,80 € |
| Serviços diversos de água — ²Reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador | 27,80 € |
| Serviços diversos de água — Leitura extraordinária do contador decorrente de solicitação do utilizador, salvo quando se comprove o respetivo fundamento por motivo não imputável ao utilizador | 88,20 € |
| Serviços diversos de água — Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove que a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador | 120,00 € |
| Serviços diversos de água — Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, por motivo imputável ao utilizador | 60,30 € |
| Tarifa Doméstico | 0,42 €/m3/30 dias |
| Tarifa Doméstico | 0,63 €/m3/30 dias |
| Tarifa Doméstico | 0,80 €/m3/30 dias |
| Tarifa Doméstico | 1,50 €/m3/30 dias |
| Tarifa Social (carência económica comprovada pelo sistema de segurança social) | 0,42 €/m3/30 dias |
| Tarifa Social (carência económica comprovada pelo sistema de segurança social) | 0,63 €/m3/30 dias |
| Tarifa Social (carência económica comprovada pelo sistema de segurança social) | 0,80 €/m3/30 dias |
| Tarifa Social (carência económica comprovada pelo sistema de segurança social) | 1,50 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (alargamento dos escalões em 2m³ por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos) Agregado Familiar 5 pessoas | 0,42 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (alargamento dos escalões em 2m³ por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos) Agregado Familiar 5 pessoas | 0,63 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (alargamento dos escalões em 2m³ por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos) Agregado Familiar 5 pessoas | 0,80 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (alargamento dos escalões em 2m³ por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos) Agregado Familiar 5 pessoas | 1,50 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (alargamento dos escalões em 2m³ por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos) Agregado Familiar 6 pessoas | 0,42 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (alargamento dos escalões em 2m³ por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos) Agregado Familiar 6 pessoas | 0,63 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (alargamento dos escalões em 2m³ por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos) Agregado Familiar 6 pessoas | 0,80 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (alargamento dos escalões em 2m³ por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos) Agregado Familiar 6 pessoas | 1,50 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (alargamento dos escalões em 2m³ por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos) Agregado Familiar 7 pessoas | 0,42 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (alargamento dos escalões em 2m³ por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos) Agregado Familiar 7 pessoas | 0,63 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (alargamento dos escalões em 2m³ por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos) Agregado Familiar 7 pessoas | 0,80 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (alargamento dos escalões em 2m³ por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos) Agregado Familiar 7 pessoas | 1,50 €/m3/30 dias |
| a 23m3 (de 13.000 litros a 23.000 litros)/30 dias | 0,63 €/30 dias |
| a 33 m³ (de 23.000 litros a 33.000 litros)/30 dias | 0,80 €/30 dias |
| > 33 m³ (superior a 33.000 litros)/30 dias | 1,50 €/30 dias |
| Domésticos - Tarifa Doméstico | 0,05 €/dia |
| Não Domésticos - Tarifa Não Doméstico | 0,05 €/dia |
| Execução de ramais de ligação (metro linear acima dos 20 m) | 50,00 €/m |
| - Zona sem rede de Saneamento disponível, número de limpezas de fossa por ano no mesmo local - Segunda limpeza | 20,00 € |
| - Zona sem rede de Saneamento disponível, número de limpezas de fossa por ano no mesmo local - Após a segunda limpeza | 200,00 € |
| - Zona sem rede de Saneamento disponível, número de limpezas de fossa por ano no mesmo local - Beneficiário de Tarifa Social após a segunda limpeza | 20,00 € |
| Zona com rede de Saneamento disponível (por serviço) | 200,00 € |
| Doméstico | 0,19 €/m3 |
| Não Doméstico | 0,25 €/m3 |
| Domésticos | 0,06 €/dia |
| Não Domésticos | 0,06 €/dia |
Edital 02_2024 - Taxas
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Taxa de recursos hídricos - abastecimento | 0,04 €/m3 |
| Taxa de recursos hídricos - abastecimento | 0,04 €/m3 |
| Taxa de recursos hídricos - saneamento | 0,01 €/m3 |
| Taxa de recursos hídricos - saneamento | 0,01 €/m3 |
| Taxa de gestão de resíduos | 0,05 €/m3 |
| Taxa de gestão de resíduos | 0,05 €/m3 |
Edital N.º 2-2025 - Taxas e Licenças
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Emissão da licença para obras de construção civil | 31,18 €/dia |
| 1 Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística | 51,97 € |
| 2 Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia | 25,99 € |
| 3 Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor | 25,99 € |
| 4 Prestação de informação sobre a viabilidade de legalização de operação urbanística | 25,99 € |
| 1 Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido | 80,03 € |
| 1 Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.2 Pela emissão de licença | 31,18 € |
| 1.3.1 Habitação | 0,42 €/m2 |
| 1.3.2 Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) | 0,52 €/m2 |
| 1.3.3 Indústria e armazéns | 0,21 €/m2 |
| 1.3.4 Turismo | 0,21 €/m2 |
| 1.3.5 Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 0,21 €/m2 |
| 1.3.6 Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 0,21 €/m2 |
| 1.3.7 Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 0,52 €/m2 |
| 2 Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) | 80,03 € |
| 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado, ou fração da área total de construção a intervir (incluindo anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros), em função da utilização licenciada — 2.2.2 Comércio e ser | 0,52 €/m2 |
| 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado, ou fração da área total de construção a intervir (incluindo anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros), em função da utilização licenciada — 2.2.5 Arrecadações, | 0,21 €/m2 |
| 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado, ou fração da área total de construção a intervir (incluindo anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros), em função da utilização licenciada — 2.2.6 Demolição (não | 0,21 €/m2 |
| 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado, ou fração da área total de construção a intervir (incluindo anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros), em função da utilização licenciada — 2.2.7 Tanques, pisci | 0,52 €/m2 |
| 3 Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.2. e 2.1 | 5,72 € |
| 3.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| 4 Aditamento ao alvará de licença de obras de edificação — 4.3 Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado, ou fração da área total de construção a intervir (incluindo anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros) | 0,52 €/m2 |
| 4 Aditamento ao alvará de licença de obras de edificação — 4.3 Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado, ou fração da área total de construção a intervir (incluindo anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros) | 0,21 €/m2 |
| 4 Aditamento ao alvará de licença de obras de edificação — 4.3 Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado, ou fração da área total de construção a intervir (incluindo anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros) | 0,21 €/m2 |
| 4 Aditamento ao alvará de licença de obras de edificação — 4.3 Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado, ou fração da área total de construção a intervir (incluindo anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros) | 0,52 €/m2 |
| 4 Aditamento ao alvará de licença de obras de edificação — 4.4 Acresce ao montante da alínea 4.2 | 5,72 € |
| 5 Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação | 10,39 € |
| 6 Renovação de obras de edificação | 80,03 € |
| 6.2 Pela renovação | 31,18 € |
| 6.3 Acresce ao montante referido na alínea 6.2. - por metro quadrado ou fração de área total de construção permitida pelo alvará ou comunicação prévia, em função da utilização licenciada — 6.3.5 Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 0,21 €/m2 |
| 6.3 Acresce ao montante referido na alínea 6.2. - por metro quadrado ou fração de área total de construção permitida pelo alvará ou comunicação prévia, em função da utilização licenciada — 6.3.6 Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção | 0,21 €/m2 |
| 6.3 Acresce ao montante referido na alínea 6.2. - por metro quadrado ou fração de área total de construção permitida pelo alvará ou comunicação prévia, em função da utilização licenciada — 6.3.7 Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 0,52 €/m2 |
| 1 Licenciamento de loteamentos com ou sem obras de urbanização | 155,91 € |
| 1.2 Pela emissão de licença | 84,19 € |
| 1.3 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.3.3 Outras utilizações - por metro quadrado ou fração | 0,83 €/m2 |
| 2 Comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização | 155,91 € |
| 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 2.2.3 Outras utilizações - por metro quadrado ou fração | 0,83 €/m2 |
| 4 Aditamento ao alvará de licença de loteamentos com ou sem obras de urbanização | 155,91 € |
| 4.2 Pelo aditamento | 84,19 € |
| 4.3.3 Outras utilizações - por metro quadrado ou fração | 0,83 €/m2 |
| 4.4 Acresce ao montante da alínea 4.2 — 4.4.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| 5 Prorrogação do prazo para a execução de operação de loteamentos com obras de urbanização | 10,39 € |
| 5.1 Acresce ao montante referido no número anterior — 5.1.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| 6 Renovação de loteamentos com obras de urbanização — 6.3 Acresce ao montante referido na alínea 6.2 — 6.3.1 Por lote | 5,72 €/lote |
| 6 Renovação de loteamentos com obras de urbanização — 6.3 Acresce ao montante referido na alínea 6.2 — 6.3.2 Por fogo | 4,68 €/fogo |
| 6 Renovação de loteamentos com obras de urbanização — 6.3 Acresce ao montante referido na alínea 6.2 — 6.3.3 Outras utilizações - por metro quadrado ou fração | 0,83 €/m2 |
| 6 Renovação de loteamentos com obras de urbanização — 6.3 Acresce ao montante referido na alínea 6.2 — 6.3.4 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| 1 Licenciamento de obras de urbanização — 1.2 Pela emissão de licença | 67,57 € |
| 1 Licenciamento de obras de urbanização — 1.3 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.3.1 por área do solo a urbanizar | 0,05 €/m2 |
| 2 Comunicação prévia de obras de urbanização — 2.1 Pela submissão da comunicação prévia | 103,94 € |
| 2 Comunicação prévia de obras de urbanização — 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 2.2.1 por área do solo a urbanizar | 0,05 €/m2 |
| 3 Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.2. e 2.1 — 3.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| 4 Aditamento ao alvará de licença/ comunicação prévia de obras de urbanização — 4.2 Pelo aditamento | 67,57 € |
| 4 Aditamento ao alvará de licença/ comunicação prévia de obras de urbanização — 4.3 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 4.3.1 por área do solo a urbanizar | 0,05 €/m2 |
| 4 Aditamento ao alvará de licença/ comunicação prévia de obras de urbanização — 4.3 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 4.3.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| 5 Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização | 10,39 € |
| 5.1 Acresce ao montante referido no número anterior — 5.1.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| 6 Renovação de obras de urbanização — 6.2 Pela renovação | 67,57 € |
| 6 Renovação de obras de urbanização — 6.3 Acresce ao montante referido na alínea 6.2 — 6.3.1 por área do solo a urbanizar | 0,05 €/m2 |
| 6.3.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| 1 Licenciamento de remodelação de terrenos — 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido | 20,79 € |
| 1 Licenciamento de remodelação de terrenos — 1.2 Pela emissão de licença | 31,18 € |
| 1 Licenciamento de remodelação de terrenos — 1.3 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.3.1 por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar | 0,05 €/m2 |
| 2 Comunicação prévia de remodelação de terrenos — 2.1 Pela submissão da comunicação prévia | 20,79 € |
| 2 Comunicação prévia de remodelação de terrenos — 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 2.2.1 por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar | 0,05 €/m2 |
| 3 Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.2. e 2.1 — 3.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| 4 Aditamento ao alvará de licença/ comunicação prévia de remodelação de terrenos — 4.1 A pagar no momento de entrega do pedido | 20,79 € |
| 4 Aditamento ao alvará de licença/ comunicação prévia de remodelação de terrenos — 4.2 Pelo aditamento | 31,18 € |
| 4 Aditamento ao alvará de licença/ comunicação prévia de remodelação de terrenos — 4.3 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 4.3.1 por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar | 0,05 €/m2 |
| 4 Aditamento ao alvará de licença/ comunicação prévia de remodelação de terrenos — 4.3 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 4.3.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| 5 Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização | 10,39 € |
| 5.1 Acresce ao montante referido no número anterior — 5.1.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| 6 Renovação de remodelação de terrenos — 6.1 A pagar no momento de entrega do pedido | 20,79 € |
| 6 Renovação de remodelação de terrenos — 6.2 Pela renovação | 31,18 € |
| 6 Renovação de remodelação de terrenos — 6.3 Acresce ao montante referido na alínea 6.2 — 6.3.1 por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar | 0,05 €/m2 |
| 6 Renovação de remodelação de terrenos — 6.3 Acresce ao montante referido na alínea 6.2 — 6.3.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas | 51,97 € |
| 1 Licenciamento de remodelação de terrenos — 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido | 51,97 € |
| 1 Licenciamento de remodelação de terrenos — 1.2 Pela emissão da licença especial | 31,18 € |
| 1.3.1 Habitação | 0,42 €/m2? |
| 1.3.5 Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 0,21 €/m2? |
| 1.3.6 Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 0,21 €/m2 |
| 1.3.7 Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 0,52 €/m2? |
| 1 Receção provisória de obras de urbanização | 83,15 € |
| 2 Receção definitiva de obras de urbanização | 83,15 € |
| Artigo 28.º Redução de caução — Redução de caução | 51,97 € |
| 7 Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 | 103,94 € |
| 1 Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis | 103,94 € |
| 2 Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis | 187,09 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| 1.2.1 Cabina ou posto telefónico – por cada e por ano | 26,50 €/cada/ano |
| 1.2.2 Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano | 1,66 €/m/ano |
| 1.2.3 Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes – por cada e por ano | 30,15 €/cada/ano |
| 1.2.4 Passarelas ou outras construções e ocupações - por metro quadrado sobre a via pública e por ano | 11,43 €/m2/ano |
| 1.2.5 Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por metro quadrado ou fração e por ano | 7,48 €/m2/ano |
| 1.2.6 Roulottes, veículos-bar e similares - por metro quadrado ou fração e por dia | 2,08 €/m2/dia |
| 1.2.7 Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por metro cúbico ou fração e por ano | 38,25 €/m3/ano |
| 1.2.8 Exposição de veículos - por metro quadrado ou fração e por dia | 4,36 €/m2/dia |
| 1.2.9 Pavilhões, quiosques e similares - por metro quadrado ou fração por mês | 7,48 €/m2/mês |
| 1.2.10 Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por metro quadrado ou fração e por mês | 4,78 €/m2/mês |
| 1.2.11 Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria por metro quadrado ou fração e por dia | 4,78 €/m2/dia |
| 1.2.12 Circos e outras instalações temporárias para diversões por metro quadrado e por dia | 0,01 €/m2/dia |
| 1.2.13 Toldo e Sanefa - por metro quadrado ou fração e por mês | 4,78 €/m2/mês |
| 1.2.14 Esplanada aberta - por metro quadrado ou fração e por mês | 4,78 €/m2/mês |
| 1.2.15 Estrado - por metro quadrado ou fração e por mês | 4,78 €/m2/mês |
| 1.2.16 Guarda Ventos - por metro quadrado ou fração e por mês | 4,78 €/m2/mês |
| 1.2.17 Vitrina e Expositor - por metro quadrado ou fração e por mês | 4,78 €/m2/mês |
| 1.2.18 Arcas e máquinas de gelados - por metro quadrado ou fração e por mês | 4,78 €/m2/mês |
| 1.2.19 Brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por metro quadrado ou fração e por mês | 4,78 €/m2/mês |
| 1.2.20 Floreira - por metro quadrado ou fração e por mês | 0,52 €/m2/mês |
| 1.2.21 Contentor de resíduos - por metro quadrado ou fração e por mês | 0,52 €/m2/mês |
| 1.2.23 Outras ocupações do espaço público - por metro quadrado ou fração e mês | 5,72 €/m2/mês |
| 1 Licenciamento de actividades diversas — 1.2 Pela emissão da licença — 1.2.4 Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos (ex.º provas desportivas, etc) | 25,99 € |
| 1 Pela emissão de licença de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas | 10,39 € |
| **Artigo 32.º**<br>Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas — Tapumes e outros resguardos, por metro quadrado e por mês ou fração | 4,78 €/m2/mês |
| **Artigo 32.º**<br>Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas — Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado e por mês ou fração | 4,78 €/m2/mês |
| **Artigo 32.º**<br>Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas — Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por período de um mês ou fração | 25,99 €/equipamento/mês |
| **Artigo 32.º**<br>Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas — Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado e por mês ou fração | 4,99 €/m2/mês |
| Publicidade | |
| 1.2.22 Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) - por metro quadrado ou fração e por mês | 5,72 €/m2/mês |
| 1.2.4 Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por metro quadrado ou fração e por mês | 6,24 €/m2/mês |
| 1.2.5 Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia | 7,48 €/unidade/dia |
| 1.2.6 Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por metro quadrado ou fração e por mês | 2,60 €/m2/mês |
| 1.2.7 Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por metro quadrado ou fração e por mês | 74,32 €/m2/mês |
| 1.2.8 Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por metro quadrado ou fração e por mês | 4,68 €/m2/mês |
| 1.2.9 Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por metro quadrado ou fração e por dia | 4,78 €/m2/dia |
| 1.2.10 Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por metro quadrado ou fração e por mês | 8,31 €/m2/mês |
| Mercados e Feiras | |
| 1 Ocupação por m2 e por dia de feira | 0,52 €/m2/dia |
| Atividades Económicas | |
| Taxa Municipal de Direitos de Passagem — A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para | 0,25 percentagem sobre faturação mensal |
| 1 Licenciamento | 22,87 € |
| 1 Recintos de diversão, Recintos de diversão provisoria e Recintos destinados a espetáculos de natureza não artística - pela licença | 15,60 € |
| Espetáculos e diversões — 0,52 | 0,52 €/dia |
| 2 Recintos itinerantes ou improvisados - pela licença | 15,60 € |
| Espetáculos e diversões — 0,52 | 0,52 €/dia |
| 1.3.2 Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) | 0,52 €/m2? |
| 1.3.3 Indústria e armazéns | 0,21 €/m2? |
| 1 Depósito de ficha técnica de habitação - por cada — 1.2 Pela emissão de autorização de utilização — 1.2.2 Para comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) - Por unidade | 51,97 €/unidade |
| 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.2 Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) - por unidade de utilização | 57,17 €/unidade |
| 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.3 Indústria e armazenagem - por unidade de utilização | 67,57 €/unidade |
| 1 Estabelecimento - exploração e alteração/ atividade de restauração ou de bebidas não sedentária (mera comunicação prévia) | 31,18 €/estabelecimento |
| 2 Estabelecimento - exploração e alteração (autorização) | 10,39 €/estabelecimento |
| 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 2.2.1 Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização) | 20,79 €/estabelecimento |
| 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 2.2.2 Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização) | 88,35 €/estabelecimento |
| 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 2.2.3 Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização) | 20,79 €/estabelecimento |
| 1.2 Pela emissão da licença/ comunicação prévia | 467,74 € |
| 1.3 Pela emissão da autorização de utilização/ licença de exploração | 51,97 € |
| 8 Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2 e B1 | 51,97 € |
| Ruído | |
| 1 Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário | 25,99 € |
| Emissão da licença para espetáculos, eventos, feiras, mercados, festas e outras atividades | 25,99 €/dia |
| 2 Medição acústica | 706,79 € |
| Cemitérios | |
| 2 Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação | 166,30 €/ossada |
| 3 Trasladação para outro cemitério | 83,15 € |
| Por cada metro quadrado ou fração a mais - entre 5 e 6,25 m2 | 415,77 €/m2 |
| 5 Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — 5.1.1 Para jazigos | 10,39 € |
| 5 Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — 5.2 Transmissão para pessoas diferentes | 623,64 € |
| 5 Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — 5.2.1 Para jazigos | 415,77 € |
| 6 Ocupação de ossários municipais | 10,39 € |
| Regulamento Geral de Taxas — 6.1 por cada ano ou fração | 103,94 €/ano |
| 8.2 Depósito transitório de caixões – por cada dia | 7,27 €/dia |
| Desporto e Piscinas | |
| 1.2 Utilização Aulas — 6,24 | 6,24 €/hora |
| 1.2.2 Aulas de natação (com exceção bebes) — 15,60 | 15,60 €/hora |
| Piscina Municipal — Mensalidade com utilização uma vez por semana | 15,60 €/mês |
| Piscina Municipal — Mensalidade com utilização duas vezes por semana | 25,99 €/mês |
| Piscina Municipal — Mensalidade com utilização uma vez por semana | 19,75 €/mês |
| Piscina Municipal — Mensalidade com utilização duas vezes por semana | 25,99 €/mês |
| Mensalidade com utilização uma vez por semana | 19,75 €/mês |
| Mensalidade com utilização duas vezes por semana | 25,99 €/mês |
| Mensalidade com utilização uma vez por semana | 20,79 €/mês |
| Mensalidade com utilização duas vezes por semana | 25,99 €/mês |
| Com cartão 10 entradas - por hora (Sala de aula) | 31,18 €/hora |
| Mensalidade com utilização uma vez por semana | 15,60 €/mês |
| Mensalidade com utilização duas vezes por semana | 25,99 €/mês |
| Mensalidade com utilização duas vezes por semana | 18,70 €/mês |
| 5 Acresce aos números anteriores — 5.1 Inscrição | 10,39 € |
| 5 Acresce aos números anteriores — 5.2 Seguro anual | 5,20 €/ano |
| Campo de Futebol Sintético — Campo de Futebol de 7 (por hora) | 15,60 €/hora |
| Campo de Futebol Sintético — Acresce com recurso a iluminação artificial (por hora) | 2,08 €/hora |
| Parque Desportivo e de Lazer — Acresce com recurso a iluminação artificial (por hora) | 1,56 €/hora |
| Campismo | |
| 1 Depósito de ficha técnica de habitação - por cada — 1.2 Pela emissão de autorização de utilização — 1.2.4 Empreendimentos turísticos — 1.2.4.7 Parques de campismo e de caravanismo | 228,67 € |
| Cultura e Museus | |
| 1.3 Pela emissão de autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística | 249,45 € |
| Turismo e Alojamento | |
| 1.3.4 Turismo | 0,21 €/m2? |
| 1 Depósito de ficha técnica de habitação - por cada — 1.2 Pela emissão de autorização de utilização — 1.2.4 Empreendimentos turísticos — 1.2.4.2 Aldeamentos turísticos | 228,67 € |
| 1 Depósito de ficha técnica de habitação - por cada — 1.2 Pela emissão de autorização de utilização — 1.2.4 Empreendimentos turísticos — 1.2.4.3 Apartamentos turísticos | 207,88 € |
| 1 Depósito de ficha técnica de habitação - por cada — 1.2 Pela emissão de autorização de utilização — 1.2.4 Empreendimentos turísticos — 1.2.4.4 Conjuntos turísticos (resorts) | 207,88 € |
| 1 Depósito de ficha técnica de habitação - por cada — 1.2 Pela emissão de autorização de utilização — 1.2.4 Empreendimentos turísticos — 1.2.4.5 Empreendimentos de turismo de habitação | 207,88 € |
| 1 Depósito de ficha técnica de habitação - por cada — 1.2 Pela emissão de autorização de utilização — 1.2.4 Empreendimentos turísticos — 1.2.4.6 Empreendimentos de turismo no espaço rural (Casas de campo, Agroturismo; Hotéis rurais) | 207,88 € |
| 1 Depósito de ficha técnica de habitação - por cada — 1.2 Pela emissão de autorização de utilização — 1.2.4 Empreendimentos turísticos — 1.2.4.8 Empreendimentos de turismo da natureza | 228,67 € |
| 2 Placa de classificação de empreendimento turístico | 41,58 € |
| 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.4 Turismo - por unidade de utilização | 88,35 €/unidade |
| Florestas e Queimadas | |
| 1.2.1 Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas | 68,60 € |
| 1.2.2 Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável | 10,39 € |
| 1 Licenciamento de queimadas — 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido | 5,20 € |
| 1 Licenciamento de queimadas — 1.2 Pela emissão da licença | 20,79 € |
| 1 Emissão de pareceres — 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido | 5,20 € |
| 1 Emissão de pareceres — 1.2 Pela emissão de pareceres diversos de âmbito florestal | 20,79 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| 1 Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização | 31,18 € |
| 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.1 Habitação - por cada fogo e seus anexos | 46,78 €/fogo |
| 2 Outras vistorias | 57,17 € |
| 3 Auditoria de classificação | 88,35 € |
| 2 Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento | 332,61 € |
| 3 Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 332,61 € |
| 4 Vistoria periódica | 332,61 € |
| 5 Repetição da vistoria para verificação das condições impostas | 332,61 € |
| Inspeções de ascensores - cada | 114,33 €/cada |
| Reinspeções de ascensores - cada | 93,54 €/cada |
| Metrologia | |
| 3 Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 57,17 € |
| Documentos e Certidões | |
| 1 Certidões — 1.1 Certidões de teor - pela 1.ª página A4 ou fração | 6,24 €/página |
| Assuntos Administrativos — Acresce ao número anterior, pelas páginas seguintes - por cada página A4 ou fração | 3,64 €/página |
| 1 Certidões — 1.2 Certidões narrativas - pela 1.ª página A4 ou fração | 7,27 €/página |
| Assuntos Administrativos — Acresce ao número anterior, pelas páginas seguintes - por cada página A4 ou fração | 3,64 €/página |
| Fotocópias não autenticadas - por cada A4 ou fração | 0,52 €/página |
| 3 Fotocópias autenticadas - pela 1.ª página A4 ou fração | 5,20 €/página |
| 3.1 Acresce ao número anterior, pelas páginas seguintes - por cada página A4 ou fração | 2,60 €/página |
| 4 Declarações — 4.1 Emissão de declaração de substituição de características de ciclomotores | 8,31 € |
| 4 Declarações — 4.2 Emissão de declaração de substituição de condução de ciclomotores | 8,31 € |
| 4 Declarações — 4.3 Emissão de outras declarações não contempladas na presente tabela | 10,39 € |
| 5 Buscas - por cada ano (com exceção das previstas no presente artigo) | 15,60 €/ano |
| 6 Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado | 9,36 € |
| 7 Averbamentos não especificados na presente tabela | 10,39 € |
| 1 Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia | 15,00 € |
| 2 Emissão de segunda via do certificado de registo de cidadão da União Europeia | 25,00 € |
| 3 Primeira emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia a menores de 6 anos | 7,50 € |
| 4 Realização de serviço externo, independentemente da deslocação resultar de imperativo legal, de pedido do interessado ou por necessidade deste | 35,00 € |
| 1.3 Acresce aos números anteriores, o fator serviço (F(s)) sempre que o requerente solicite acesso mediado do Balcão do Empreendedor (Plataforma Eletrónica), que será cobrado pelo valor único a acrescer à taxa final | 2,60 € |
| 1 Emissão de licença | 103,94 € |
| 2 Emissão de segunda via | 67,57 € |
| 3 Transmissão de licença | 103,94 € |
| 4 Pedido de substituição de veículo | 67,57 € |
| 5 Aver bamento | 67,57 € |
| 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido | 22,87 € |
| 1.2 Pela emissão da licença | 22,87 € |
| 1 Licenciamento de actividades diversas — 1.3 Acresce aos números anteriores, o fator serviço (F(s)) sempre que o requerente solicite acesso mediado do Balcão do Empreendedor (Plataforma Eletrónica), que será cobrado pelo valor único a acrescer à taxa final | 2,60 € |
| 2 Cartão de leitor: emissão de segunda via e seguintes | 3,12 € |
| 1 Emissão de certidões | 10,39 € |
| 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.1 Certidão de destaque | 41,58 € |
| 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.2 Certidão de propriedade horizontal | 46,78 € |
| 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.2.1 Acresce à alínea anterior: por fogo e seus anexos ou unidade de ocupação | 3,75 €/fogo |
| 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.3 Certidão comprovativa do ano de construção | 34,30 € |
| 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.4 Certidão de localização | 34,30 € |
| 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.5 Certidão de compropriedade | 41,58 € |
| 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.6 Outras Certidões | 34,30 € |
| 2 Fornecimento de fotocópias e fornecimento de cartografia e informação geográfica — 2.1 Fotocópia de peças escritas, por folha, formato A4 ou fração | 0,42 €/folha |
| 3 Apresentação de elementos por iniciativa do requerente | 20,79 € |
| 4 Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado | 20,79 € |
| 5 Averbamentos não especificados na presente tabela | 31,18 € |
| 6 Acesso mediado do Balcão do Empreendedor (Plataforma Eletrónica), não especificado na presente tabela, será cobrado o fator serviço (F(s)) pelo valor único de | 2,60 € |
| 1.4 Acresce ao montante da alínea 1.2 — 1.4.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| Emissão de segunda via - por cada | 20,79 € |
| 3 Acresce aos números anteriores, o fator serviço (F(s)), sempre que o requerente solicite acesso mediado do Balcão do Empreendedor (Plataforma Eletrónica), que será cobrado pelo valor único a acrescer à taxa final | 2,60 € |
| 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido | 103,94 € |
| 6 Averbações | 98,75 € |
| 4 Acresce aos números anteriores, sempre que o requerente solicite acesso mediado do Balcão do Empreendedor (Plataforma Eletrónica), o fator serviço, que será cobrado pelo valor único a acrescer à taxa final | 2,60 € |
| Outros | |
| 1 Licenciamento de actividades diversas — 1.2 Pela emissão da licença — 1.2.3 Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — 1.2.3.2 Averbação por transferência de propriedade | 74,84 € |
| 1 Licenciamento de actividades diversas — 1.2 Pela emissão da licença — 1.2.3 Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — 1.2.3.3 Segunda via do título de registo | 51,97 € |
| 8 Outros serviços | 8,83 € |
| 1.2.5 Outros fins | 228,67 € |
Regulamento_de_Taxas_DRE
Verificadoedição 2016Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Com tranquilização | 93,99 € |
| Transporte para o local de alojamento (por Km) | 1,40 €/km |
| Guarda e alimentação (por dia) | 6,80 €/dia |
| Sem sedação | 27,25 € |
| Com sedação | 40,08 € |
| Eliminação e tratamento de cadáveres de canídeos e outros animais (por unidade) | 7,21 €/unidade |
Tabela de Taxas
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) | 5,60 €/m2/mês |
| Outras ocupações do espaço público | 5,60 €/m2/mês |
| Acresce aos números anteriores, o fator serviço (F(s)) sempre que o requerente solicite acesso mediado do Balcão do Empreendedor (Plataforma Eletrónica), que será cobrado pelo valor único a acrescenta | 2,54 € |
| A forma de cobrança da taxa de publicidade ... sendo o resultado da Taxa Final TF=T(f)+[(A)*(B)*(C)] | 10,18 € |
| Suporte publicitário (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) | 4,58 €/m2/mês |
| Veículos particulares, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário | 6,11 €/m2/mês |
| Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário | 6,11 €/m2/mês |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária | 6,11 €/m2/mês |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública | 7,33 €/unidade/dia |
| Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária | 2,54 €/m2/mês |
| Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido | 72,82 €/m2/mês |
| Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias | 4,58 €/m2/mês |
| Inscrição | 10,18 € |
| Seguro anual | 5,10 € |
| Entrada dia inteiro — Dos 7 aos 12 anos e igual ou superior a 60 anos | 1,73 €/dia |
| Entrada dia inteiro — Igual ou superior a 18 anos e até aos 59 anos | 2,24 €/dia |
| Campo de Futebol de 7 — por hora | 15,28 €/hora |
| Acresce aos números anteriores: iluminação artificial — por hora | 2,04 €/hora |
| Gratuito — 1,53 € | 1,53 €/hora |
| Lojas exteriores | 101,84 €/mês |
| Lojas interiores | 81,48 €/mês |
| Bancas | 10,18 €/mês |
| Lugares de terrado | 0,91 €/m2/dia |
| Ocupação por m2 e por dia de feira | 0,51 €/m2/dia |
| Sepultura temporária (inumação) | 81,48 € |
| Sepultura perpétua (inumação) | 101,84 € |
| Jazigo particular (inumação) | 66,20 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação | 162,95 €/ossada |
| Trasladação para outro cemitério | 81,48 € |
| Concessão de terrenos para sepultura perpétua | 814,76 € |
| Utilização da capela: por cada período de 24 horas ou fracção - excetuando a primeira hora | 8,66 €/dia |
| Depósito transitório de caixões – por cada dia | 7,13 €/dia |
| Emissão de certidões a pagar no momento da entrega do pedido | 10,18 € |
| Certidão de destaque | 40,74 € |
| Certidão de propriedade horizontal | 45,83 € |
| Acresce à alínea anterior: por fogo e seus anexos ou unidade de ocupação | 3,67 €/fogo |
| Certidão comprovativa do ano de construção | 33,61 € |
| Certidão de localização | 33,61 € |
| Certidão de compropriedade | 40,74 € |
| Outras Certidões | 33,61 € |
| Apresentação de elementos por iniciativa do requerente | 20,37 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado | 20,37 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela | 30,55 € |
| Acesso mediado do Balcão do Empreendedor (Plataforma Eletrónica), fator serviço (F(s)) valor único | 2,54 € |
| Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística | 50,92 € |
| Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia | 25,47 € |
| Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor | 25,47 € |
| Prestação de informação sobre a viabilidade de legalização de operação urbanística | 25,47 € |
| Pela emissão de licença | 30,55 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) (acréscimo por m2) | 0,51 €/m2 |
| Indústria e armazéns (acréscimo por m2) | 0,20 €/m2 |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo por m2) | 0,20 €/m2 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fracção da área total da construção a demolir | 0,20 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo por m2) | 0,51 €/m2 |
| Pela submissão da comunicação prévia | 78,42 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) (acréscimo por m2) - comunicação prévia | 0,51 €/m2 |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo por m2) - comunicação prévia | 0,20 €/m2 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fracção da área total da construção a demolir - comunicação prévia | 0,20 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo por m2) - comunicação prévia | 0,51 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fracção | 5,60 €/mês |
| Pelo aditamento | 20,37 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) (acréscimo por m2) - aditamento | 0,51 €/m2 |
| 4.3.5 Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 0,20 € |
| 4.3.6 Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 0,20 €/m2 |
| 4.3.7 Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 0,51 € |
| 4.4.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,60 €/mês |
| 5 Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação | 10,18 € |
| 5.1.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,60 €/mês |
| 6.1 A pagar no momento de entrega do pedido | 78,42 € |
| 6.2 Pela renovação | 30,55 € |
| 6.3.1 Habitação | 0,41 €/m2 |
| 6.3.2 Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) | 0,51 €/m2 |
| 6.3.3 Indústria e armazéns | 0,20 €/m2 |
| 6.3.4 Turismo | 0,20 €/m2 |
| 6.3.5 Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 0,20 €/m2 |
| 6.3.6 Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 0,20 €/m2 |
| 6.3.7 Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 0,51 €/m2 |
| 6.4.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,60 €/mês |
| 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido | 152,77 € |
| 1.2 Pela emissão de licença | 82,49 € |
| 1.3.1 Por lote | 5,60 €/lote |
| 1.3.2 Por fogo | 4,58 €/fogo |
| 1.3.3 Outras utilizações - por metro quadrado ou fração | 0,81 €/m2 |
| 2.1 Pela submissão da comunicação prévia | 152,77 € |
| 2.2.1 Por lote | 5,60 €/lote |
| 2.2.2 Por fogo | 4,58 €/fogo |
| 2.2.3 Outras utilizações - por metro quadrado ou fração | 0,81 €/m2 |
| 3.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,60 €/mês |
| 4.1 A pagar no momento de entrega do pedido | 152,77 € |
| Pelo aditamento (alínea 4.2) | 82,49 € |
| Acresce ao montante - Outras utilizações (por metro quadrado ou fração) (4.3.3) | 0,81 €/m2 |
| Prorrogação do prazo para a execução de operação de loteamentos (núm. 5) | 10,18 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido (6.1) | 152,77 € |
| Pela renovação (6.2) | 82,49 € |
| Comunicação prévia de obras de urbanização - Pela submissão da comunicação prévia (2.1) | 101,84 € |
| Aditamento ao alvará - A pagar no momento de entrega do pedido (4.1) | 101,84 € |
| Aditamento ao alvará - Pelo aditamento (4.2) | 66,20 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização (5) | 10,18 € |
| Renovação de obras de urbanização - Pela renovação (6.2) | 66,20 € |
| 1.3.1 Habitação | 0,41 € |
| 1.3.2 Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) | 0,51 € |
| 1.3.3 Indústria e armazéns | 0,20 € |
| 1.3.4 Turismo | 0,20 € |
| 1.3.5 Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 0,20 € |
| 1.3.6 Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 0,20 €/m2 |
| 1.3.7 Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 0,51 € |
| 1.4.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,60 €/mês |
| Receção provisória de obras de urbanização | 81,48 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização | 81,48 € |
| Redução de caução | 50,92 € |
| Emissão de segunda via - por cada | 20,37 € |
| 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido (Autorização de utilização) | 30,55 € |
| 1.2.2 Para comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) - Por unidade | 50,92 €/unidade |
| 1.2.3 Para indústria e armazéns | 50,92 € |
| 1.2.4.1 Estabelecimentos hoteleiros | 224,06 € |
| 1.2.4.2 Aldeamentos turísticos | 224,06 € |
| 1.2.4.3 Apartamentos turísticos | 203,69 € |
| 1.2.4.4 Conjuntos turísticos (resorts) | 203,69 € |
| 1.2.4.5 Empreendimentos de turismo de habitação | 203,69 € |
| 1.2.4.6 Empreendimentos de turismo no espaço rural (Casas de campo, Agroturismo; Hotéis rurais) | 203,69 € |
| 1.2.4.7 Parques de campismo e de caravanismo | 224,06 € |
| 1.2.4.8 Empreendimentos de turismo da natureza | 224,06 € |
| 1.2.5 Outros fins | 224,06 € |
| 1.3 Pela emissão de autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística | 244,43 € |
| Placa de classificação de empreendimento turístico | 40,74 € |
| Habitação - por cada fogo e seus anexos | 45,83 €/fogo |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) - por unidade de utilização | 56,02 €/unidade |
| Indústria e armazenagem - por unidade de utilização | 66,20 €/unidade |
| Turismo - por unidade de utilização | 86,57 €/unidade |
| Outras vistorias | 56,02 € |
| Auditoria de classificação | 86,57 € |
| Emissão de licença de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas | 10,18 € |
| Tapumes e outros resguardos, por metro quadrado e por mês ou fração | 4,69 €/m2/mês |
| Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado e por mês ou fração | 4,69 €/m2/mês |
| Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por período de um mês ou fração | 25,47 €/equipamento/mês |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado e por mês ou fração | 4,89 €/m2/mês |
| Estabelecimento - exploração e alteração/ atividade de restauração ou de bebidas não sedentária (mera comunicação prévia) | 30,55 € |
| Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização) | 20,37 € |
| Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização) | 86,57 € |
| Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização) | 20,37 € |
| Fator serviço (F(s)) — valor único a acrescentar à taxa final | 2,54 € |
Tabela de Taxas para
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Certidões de teor - pela 1.ª página A4 ou fração | 6,24 €/página |
| Certidões de teor - páginas seguintes (por cada página A4 ou fração) | 3,64 €/página |
| Certidões narrativas - pela 1.ª página A4 ou fração | 7,27 €/página |
| Certidões narrativas - páginas seguintes (por cada página A4 ou fração) | 3,64 €/página |
| **CAPITULO I** **Diversos** **Artigo 1.º** **Assuntos Administrativos** — 0,52 | 0,52 €/página |
| Fotocópias autenticadas - pela 1.ª página A4 ou fração | 5,20 €/página |
| Fotocópias autenticadas - páginas seguintes (por cada página A4 ou fração) | 2,60 €/página |
| Emissão de declaração de substituição de caraterísticas de ciclomotores | 8,31 € |
| Emissão de declaração de substituição de condução de ciclomotores | 8,31 € |
| Emissão de outras declarações não contempladas na presente tabela | 10,39 € |
| **CAPITULO I** **Diversos** **Artigo 1.º** **Assuntos Administrativos** — 15,60 | 15,60 €/ano |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado | 9,36 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela | 10,39 € |
| Contentor de resíduos - por metro quadrado ou fracção e por mês | 0,52 €/m2/mês |
| Suporte publicitário (dispensa de licenciamento) - por metro quadrado ou fracção e por mês | 5,72 €/m2/mês |
| Outras ocupações do espaço público - por metro quadrado ou fracção e por mês | 5,72 €/m2/mês |
| Fator serviço (F(s)) - valor único a acrescer à taxa final | 2,60 € |
| Suporte publicitário (licenciamento de afixação/inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) - por metro quadrado ou fração e por mês | 4,68 €/m2/mês |
| Veículos particulares, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - por metro quadrado ou fração e por mês | 6,24 €/m2/mês |
| Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - por metro quadrado ou fração e por mês | 6,24 €/m2/mês |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por metro quadrado ou fração e por mês | 6,24 €/m2/mês |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia | 7,48 €/unidade/dia |
| Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por metro quadrado ou fração e por mês | 2,60 €/m2/mês |
| Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes - por metro quadrado ou fração e por mês | 74,32 €/m2/mês |
| Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias | 4,68 €/m2/mês |
| Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes | 4,78 €/m2/dia |
| Outra publicidade não incluída nos números anteriores | 8,31 €/m2/mês |
| Emissão de licença | 103,94 € |
| Emissão de segunda via | 67,57 € |
| Transmissão de licença | 103,94 € |
| Pedido de substituição de veículo | 67,57 € |
| Averbamento | 67,57 € |
| Licença para espetáculos, eventos, feiras, mercados, festas e outras atividades (licença especial de ruído) - emissão | 25,99 €/dia |
| Licença para obras de construção civil (licença especial de ruído) - emissão | 31,18 €/dia |
| Medição acústica | 706,79 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 22,87 € |
| Pela emissão da licença — para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas | 68,60 € |
| Pela emissão da licença — para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável | 10,39 € |
| 1.2 Pela emissão da licença | 20,79 € |
| 2.1 A pagar no momento de entrega do pedido | 5,20 € |
| 2.2 Pela emissão de autorização | 20,79 € |
| 1.2 Pela emissão de pareceres diversos de âmbito florestal | 20,79 € |
| 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido | 5,20 € |
| 1.2.1 Guarda noturno | 34,30 € |
| 1.2.2 Acampamento ocasional | 6,14 € |
| 1.2.2.1 Acresce ao numero anterior - por cada dia | 0,52 €/dia |
| 1.2.3.1 Registo de máquinas | 93,54 € |
| 1.2.3.2 Averbamento por transferência de propriedade | 74,84 € |
| 1.2.3.3 Segunda via do título de registo | 51,97 € |
| Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos (ex.º provas desportivas, etc) | 25,99 € |
| Fator serviço (F(s)) - valor único a acrescer à taxa final | 2,60 € |
| Recintos de diversão, Recintos de diversão provisoria e Recintos destinados a espetáculos de natureza não artística - pela licença | 15,60 € |
| Acresce ao número anterior - por cada dia | 0,52 €/dia |
| Recintos itinerantes ou improvisados - pela licença | 15,60 € |
| Acresce ao número anterior - por cada dia | 0,52 €/dia |
| Cartão de leitor: emissão de segunda via e seguintes | 3,12 € |
| Aulas de natação - Mensalidade com utilização uma vez por semana | 10,39 €/mês |
| Aulas de natação - Mensalidade com utilização duas vezes por semana | 18,70 €/mês |
| Aulas de natação para bebés - Mensalidade com utilização uma vez por semana | 15,60 €/hora |
| Aulas de hidroginástica - Mensalidade com utilização uma vez por semana | 15,60 €/mês |
| Aulas de hidroginástica - Mensalidade com utilização duas vezes por semana | 25,99 €/mês |
| Aulas de hidrobike - Mensalidade com utilização uma vez por semana | 19,75 €/mês |
| Aulas de hidrobike - Mensalidade com utilização duas vezes por semana | 25,99 €/mês |
| Aulas de hidrojump - Mensalidade com utilização duas vezes por semana | 25,99 €/mês |
| 2.1 Utilização Livre — 28,06 | 28,06 €/hora |
| Ginásio mensalidade com utilização uma vez por semana | 20,79 €/mês |
| Ginásio mensalidade com utilização duas vezes por week | 25,99 €/mês |
| **4 Sala de aula:** — 31,18 | 31,18 €/hora |
| Mensalidade com utilização duas vezes por semana | 18,70 €/mês |
| Inscrição | 10,39 € |
| Seguro anual | 5,20 €/ano |
| 2.1 Campo de Futebol de 11 — 15,60 | 15,60 €/hora |
| Gratuito — 1,56 | 1,56 €/hora |
| 4 Lugares de terrado | 0,93 €/m2/dia |
| Ocupação de feira | 0,52 €/m2/dia |
| Sepultura temporária (inumação) | 83,15 € |
| Sepultura perpétua (inumação) | 103,94 € |
| Jazigo particular (inumação) | 67,57 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação | 166,30 €/ossada |
| Trasladação para outro cemitério | 83,15 € |
| Concessão de terrenos para sepultura perpétua | 831,52 € |
| Utilização da capela: por cada período de 24 horas ou fracção (excetuando a primeira hora) | 8,83 €/dia |
| Depósito transitório de caixões – por cada dia | 7,27 €/dia |
| Pagamento no momento da entrega do pedido | 10,39 € |
| Acresce por fogo e seus anexos ou unidade de ocupação (à certidão de propriedade horizontal) | 3,75 €/fogo |
| Apresentação de elementos por iniciativa do requerente | 20,79 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado | 20,79 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela | 31,18 € |
| Acesso mediado do Balcão do Empreendedor (Fator serviço F(s)) — valor único | 2,60 € |
| Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística | 51,97 € |
| Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia | 25,99 € |
| Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor | 25,99 € |
| Prestação de informação sobre a viabilidade de legalização de operação urbanística | 25,99 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 80,03 € |
| Pela emissão de licença | 31,18 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo por metro quadrado ou fracção da área total de construção a intervir) | 0,21 €/m2 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fracção da área total da construção a demolir | 0,21 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo por metro quadrado ou fracção) | 0,52 €/m2 |
| Pela submissão da comunicação prévia | 80,03 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) (acréscimo) - comunicação prévia | 0,52 €/m2 |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo) - comunicação prévia | 0,21 €/m2 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 (comunicação prévia) | 0,21 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo) - comunicação prévia | 0,52 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fracção | 5,72 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido (aditamento ao alvará) | 31,18 € |
| Pelo aditamento | 20,79 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) | 0,52 €/m2 |
| Indústria e armazéns | 0,21 €/m2 |
| Turismo | 0,21 €/m2 |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 0,21 €/m2 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 0,21 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 0,52 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo à alínea 4.2.) | 5,72 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação | 10,39 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo à alínea 5.1) | 5,72 €/mês |
| Pela renovação (Renovação de obras de edificação) | 31,18 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) (acréscimo por m2 à alínea 6.2) | 0,52 €/m2 |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo por m2 à alínea 6.2) | 0,21 €/m2 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir (acréscimo à alínea 6.2) | 0,21 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo à alínea 6.2) | 0,52 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo à alínea 6.2) | 5,72 €/mês |
| Outras utilizações - por metro quadrado ou fração (acréscimo à alínea 1.2) | 0,83 €/m2 |
| Pela submissão da comunicação prévia (loteamentos) | 155,91 € |
| Outras utilizações - por metro quadrado ou fração (acréscimo à alínea 2.1) | 0,83 €/m2 |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 155,91 € |
| Pela emissão de licença | 84,19 € |
| Outras utilizações - por metro quadrado ou fração (acréscimo à emissão de licença) | 0,83 €/m2 |
| Pela submissão da comunicação prévia | 155,91 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 155,91 € |
| Pelo aditamento | 84,19 € |
| Por lote | 5,72 €/lote |
| Por fogo | 4,68 €/fogo |
| Outras utilizações - por metro quadrado ou fração | 0,83 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de operação de loteamentos com obras de urbanização | 10,39 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 155,91 € |
| Pela renovação | 84,19 € |
| Por lote | 5,72 €/lote |
| Por fogo | 4,68 €/fogo |
| Outras utilizações - por metro quadrado ou fração | 0,83 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 103,94 € |
| Pela emissão de licença | 67,57 € |
| por área do solo a urbanizar | 0,05 €/m2 |
| Pela submissão da comunicação prévia | 103,94 € |
| por área do solo a urbanizar | 0,05 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 103,94 € |
| Pelo aditamento | 67,57 € |
| por área do solo a urbanizar | 0,05 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização | 10,39 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,72 €/mês |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo por metro quadrado ou fracção da área total de construção a intervir) | 0,21 €/m2 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fracção da área total da construção a demolir | 0,21 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo por metro quadrado ou fracção da área total de construção a intervir) | 0,52 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fracção | 5,72 €/mês |
| Receção provisória de obras de urbanização | 83,15 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização | 83,15 € |
| Redução de caução | 51,97 € |
| Emissão de autorização de utilização para comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) - Por unidade | 51,97 €/unidade |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural (Casas de campo, Agroturismo; Hotéis rurais) (Empreendimentos turísticos - emissão de autorização de utilização) | 207,88 € |
| Empreendimentos de turismo da natureza | 228,67 € |
| Outros fins | 228,67 € |
| Emissão de autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística | 249,45 € |
| Placa de classificação de empreendimento turístico | 41,58 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido (vistorias) | 31,18 € |
| Habitação - por cada fogo e seus anexos (vistoria) | 46,78 €/fogo |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) - por unidade de utilização (vistoria) | 57,17 €/unidade |
| Indústria e armazenagem - por unidade de utilização (vistoria) | 67,57 €/unidade |
| Turismo - por unidade de utilização (vistoria) | 88,35 €/unidade |
| Outras vistorias | 57,17 € |
| Auditoria de classificação | 88,35 € |
| Emissão de licença de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas | 10,39 € |
| Tapumes e outros resguardos, por metro quadrado e por mês ou fração | 4,78 €/m2/mês |
| Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado e por mês ou fração | 4,78 €/m2/mês |
| Gruas, guindastes ou similares, por cada equipamento e por período de um mês ou fração | 25,99 €/equipamento/mês |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado e por mês ou fração | 4,99 €/m2/mês |
| Estabelecimento - exploração e alteração/ atividade de restauração ou de bebidas não sedentária (mera comunicação prévia) | 31,18 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido (autorização) | 10,39 € |
| Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização) | 20,79 € |
| Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização) | 88,35 € |
| Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização) | 20,79 € |
| Fator serviço (F(s)) - valor único a acrescentar à taxa final | 2,60 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 103,94 € |
| Pela emissão da licença/ comunicação prévia | 467,74 € |
| Pela emissão da autorização de utilização/ licença de exploração | 51,97 € |
| Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento | 332,61 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 332,61 € |
| Vistoria periódica | 332,61 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas | 332,61 € |
| Averbamentos | 98,75 € |
| Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 | 103,94 € |
| Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2 e B1 | 51,97 € |
| Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes instalados ou abastecendo na via pública - cada | 103,94 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública - cada | 83,15 €/unidade/ano |
Tarifário 2025 - Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Resíduos Urbanos
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Tarifa Doméstico | 0,36 €/m3/mês |
| Tarifa Doméstico | 0,70 €/m3/mês |
| Tarifa Doméstico | 1,20 €/m3/mês |
| Tarifa Doméstico | 1,50 €/m3/mês |
| Tarifa Social | 0,36 €/m3/mês |
| Tarifa Social | 1,20 €/m3/mês |
| Tarifa Social | 1,50 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 5 pessoas | 0,36 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 5 pessoas | 0,70 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 5 pessoas | 1,20 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 5 pessoas | 1,50 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 6 pessoas | 0,36 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 6 pessoas | 0,70 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 6 pessoas | 1,20 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 6 pessoas | 1,50 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 7 pessoas | 0,36 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 7 pessoas | 0,70 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 7 pessoas | 1,20 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 7 pessoas | 1,50 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 8 pessoas | 0,36 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 8 pessoas | 0,70 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 8 pessoas | 1,20 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas - Agregado Familiar 8 pessoas | 1,50 €/m3/mês |
| Não Domésticos | 1,20 €/m3 |
| Tarifa Doméstico | 0,14 €/dia |
| Não Domésticos - Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas; Tarifa Temporária | 0,14 €/dia |
| Não Domésticos - Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas; Tarifa Temporária | 0,21 €/dia |
| Não Domésticos - Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas; Tarifa Temporária | 0,26 €/dia |
| Não Domésticos - Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas; Tarifa Temporária | 0,32 €/dia |
| Serviços Auxiliares | 50,00 €/m |
| Serviços Auxiliares | 55,33 € |
| Serviços Auxiliares | 27,80 € |
| Serviços Auxiliares | 27,80 € |
| Serviços Auxiliares | 88,20 € |
| Serviços Auxiliares | 120,00 € |
| Serviços Auxiliares | 60,30 € |
| Repercussão do encargo com a Taxa de Recursos Hídricos (Euros/m³) | 0,04 €/m3 |
| **Domésticos** | 0,46 €/m3/30 dias |
| Tarifa Social — Escalão 1.º (0 a 15 m³ /30 dias) | 0,46 €/m3/30 dias |
| **Não Domésticos** | 0,80 €/m3 |
| **Domésticos** | 0,05 €/dia |
| **Domésticos** | 1,50 €/30 dias |
| **Não Domésticos** | 0,05 €/dia |
| **Não Domésticos** | 1,50 €/30 dias |
| Serviços Auxiliares | 50,00 €/m |
| Serviços Auxiliares | 20,00 € |
| Serviços Auxiliares | 200,00 € |
| Serviços Auxiliares | 20,00 € |
| Serviços Auxiliares | 200,00 €/cisterna |
| Repercussão do encargo com a Taxa de Recursos Hídricos (Euros/m3) (Valores sujeitos a IVA à taxa legal em vigor) | 0,01 €/m3 |
| Domésticos | 0,06 €/dia |
| Não Domésticos | 0,06 €/dia |
| **Repercussão do encargo com a Taxa de Gestão de Resíduos (Euros/m^{3})** (Valores sujeitos a IVA à taxa legal em vigor) | 0,05 €/m3 |
Tarifários + Taxas 2024 VF
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| **Domésticos** | 0,32 €/m3/30 dias |
| Domésticos — Tarifa Social — Escalão 1.º: 0 a 10 m³ (até 10.000 litros) /30 dias | 0,32 €/m3/30 dias |
| **Não Domésticos** | 0,90 €/m3/30 dias |
| Tarifa Social — Escalão 1 (instituições particulares de solidariedade social, ONG, outras entidades de utilidade pública) | 0,32 €/m3/30 dias |
| Tarifa Temporária (Ligação temporária ao sistema público: eventos, obras, outros) — Único | 1,55 € |
| **Domésticos** | 0,14 €/dia |
| **Não Domésticos** | 0,14 €/dia |
| Execução de ramais de ligação (metro linear acima dos 20 m) | 50,00 €/m |
| Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador | 55,33 € |
| Suspensão da ligação do serviço a pedido do utilizador | 27,80 € |
| Reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador | 27,80 € |
| Leitura extraordinária do contador decorrente de solicitação do utilizador, salvo quando se comprove o respetivo fundamento por motivo não imputável ao utilizador | 88,20 € |
| Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove que a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador | 120,00 € |
| Não Domésticos | 0,80 €/m3 |
| Domésticos | 0,05 €/dia |
| Não Domésticos | 0,05 €/dia |
| Execução de ramais de ligação (metro linear acima dos 20 m) | 50,00 €/m |
| - Zona sem rede de Saneamento disponível, número de limpezas de fossa por ano no mesmo local — Segunda limpeza | 20,00 € |
| - Zona sem rede de Saneamento disponível, número de limpezas de fossa por ano no mesmo local — Após a segunda limpeza | 200,00 € |
| - Zona sem rede de Saneamento disponível, número de limpezas de fossa por ano no mesmo local — Beneficiário de Tarifa Social após a segunda limpeza | 20,00 € |
| - Zona sem rede de Saneamento disponível, número de limpezas de fossa por ano no mesmo local — Segunda limpeza | 20,00 €/limpeza |
| - Zona sem rede de Saneamento disponível, número de limpezas de fossa por ano no mesmo local — Após a segunda limpeza | 200,00 €/limpeza |
| - Zona sem rede de Saneamento disponível, número de limpezas de fossa por ano no mesmo local — Beneficiário de Tarifa Social após a segunda limpeza | 20,00 €/limpeza |
| - Zona com rede de Saneamento disponível (por serviço) — Tarifa única | 200,00 €/serviço |
| Doméstico | 0,19 €/m3 |
| Não Doméstico | 0,25 €/m3 |
| Domésticos - Tarifa Doméstico | 0,06 €/dia |
| Não Domésticos - Tarifa Não Doméstico | 0,06 €/dia |
| Repercussão do encargo com a Taxa de Recursos Hídricos - abastecimento | 0,04 €/m3 |
| Repercussão do encargo com a Taxa de Recursos Hídricos - saneamento | 0,01 €/m3 |
| Repercussão do encargo com a Taxa de Gestão de Resíduos | 0,05 €/m3 |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Oleiros, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Oleiros. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Oleiros, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.