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Taxas Municipais — Olhão
As taxas municipais verificadas de Olhão, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Olhão — Tabela de Taxas em Vigor
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Apresentação de elementos por iniciativa do requerente que impliquem apreciação técnica, exceto se os mesmos tiverem sido expressamente exigidos pelo Município | 15,00 € |
| Comunicação/Informação sobre o início dos trabalhos | 15,00 € |
| Averbamentos, por cada | 12,41 € |
| Medidas de A4: 297x210 mm — Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 110º do RJUE | 65,00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 14º do RJUE — Operação de loteamento urbano com ou sem obras de urbanização, para construções de impacto semelhante a loteamento ou para construções de impacto relevante | 100,00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 14º do RJUE — Restantes operações urbanísticas e alteração de utilização | 80,00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 14º do RJUE — Operação de loteamento urbano com ou sem obras de urbanização, para construções de impacto semelhante a loteamento ou para construções de impacto relevante | 300,00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 14º do RJUE — Restantes operações urbanísticas e alteração de utilização | 200,00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 14º do RJUE — Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável | 65,00 € |
| Licenciamento de obras de edificação — Apresentação e análise do pedido | 200,00 € |
| Licenciamento de obras de edificação — Emissão de alvará de licença | 17,00 € |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Habitação, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Turismo, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Demolição, por metro quadrado (m2) ou fração da área total da construção a demolir | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 €/m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, os seguintes corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fração | 40,00 €/m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, os seguintes corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fração | 200,00 €/m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, os seguintes corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 €/m2 |
| Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 110º do RJUE | 65,00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 14º do RJUE — Operação de loteamento urbano com ou sem obras de urbanização, para construções de impacte semelhante a loteamento ou para construções de impacte relevante | 100,00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 14º do RJUE — Restantes operações urbanísticas e alteração de utilização | 80,00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 14º do RJUE — Operação de loteamento urbano com ou sem obras de urbanização, para construções de impacte semelhante a loteamento ou para construções de impacte relevante | 300,00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 14º do RJUE — Restantes operações urbanísticas e alteração de utilização | 200,00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 14º do RJUE — Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável | 65,00 € |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, em função do prazo, por cada mês ou fracção | 16,00 €/mês |
| Comunicação prévia de obras de edificação — Apresentação e análise do pedido | 200,00 € |
| Comunicação prévia de obras de edificação — Emissão do recibo de comunicação prévia | 17,00 € |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Habitação, por metro quadrado (m2) ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Turismo, por metro quadrado (m2) ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou f | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Demolição, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total da construção a demolir | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro q | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 2.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fracção | 40,00 €/m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 2.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fracção | 200,00 €/m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 2.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 2.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fracção | 16,00 €/mês |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de Obras de Edificação — Apresentação e análise do pedido | 100,00 € |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de Obras de Edificação — Pelo aditamento e/ou alteração | 17,00 € |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Habitação, por metro quadrado (m2) ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Turismo, por metro quadrado (m2) ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Demolição, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total da construção a demolir | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro quadrado (m2) ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fração | 40,00 m2 |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fração | 200,00 m2 |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 3.2, em função do prazo, por cada mês ou fração | 16,00 mês |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de obras de edificação — Apresentação e análise do pedido | 200,00 unidade |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de obras de edificação — Emissão de alvará da renovação | 17,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Habitação, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Turismo, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Demolição, por metro quadrado (m2) ou fração da área total da construção a demolir | 2,00 m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fração | 40,00 m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fração | 200,00 m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, em função do prazo, por cada mês ou fração | 16,00 mês |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Prorrogação do prazo para a entrega de elementos | 10,00 unidade |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Apresentação de elementos solicitados após notificação ao requerente | 100,00 unidade |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação, por mês ou fração | 20,00 mês |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Prorrogação do prazo de obras em fase de acabamentos de obras de edificação, por mês ou fração | 100,00 mês |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Concessão de licença especial para obras inacabadas de obras de edificação | 200,00 unidade |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Alinhamento e nivelamento de muros de vedação ou outros, confinantes com a via pública ou terrenos do domínio público | 70,00 unidade |
| Licenciamento de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Apresentação e análise do pedido | 300,00 unidade |
| Licenciamento de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Emissão de alvará de licença | 120,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por lote | 16,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por fogo | 12,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Outras utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção | 2,00 m2 |
| Muros de delimitação da parcela de terreno (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, em função do prazo, por cada mês ou fração | 6,00 mês |
| Comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Apresentação e análise do pedido | 300,00 unidade |
| Comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Emissão do recibo de comunicação prévia | 120,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por lote | 16,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por fogo | 12,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Outras utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção | 2,00 m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Muros de delimitação da parcela de terreno (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fração | 6,00 mês |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Apresentação e análise do pedido | 150,00 unidade |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Pelo aditamento e/ou alteração | 120,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por lote | 16,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por fogo | 12,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Outras utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção | 2,00 m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Muros de delimitação da parcela de terreno (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 3.2 — Notificação aos proprietários, aquando da alteração | 12,00 unidade |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 3.2 — Em função do prazo, por cada mês ou fração | 6,00 mês |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Apresentação e análise do pedido | 300,00 unidade |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Emissão de alvará da renovação | 120,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por lote | 16,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por fogo | 12,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Outras utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção | 1,00 m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Muros de delimitação da parcela de terreno (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, em função do prazo, por cada mês ou fração | 6,00 mês |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Prorrogação do prazo para a entrega de elementos | 20,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Apresentação de elementos solicitados após notificação ao requerente | 100,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Prorrogação do prazo para a execução de obras de loteamento com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou de impacte relevante, por mês ou fração | 20,00 mês |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Prorrogação do prazo de obras em fase de acabamentos de loteamento com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou de impacte relevante, por mês ou fração | 100,00 mês |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Concessão de licença especial para obras inacabadas de loteamento com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou de impacte relevante | 200,00 unidade |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Alinhamento e nivelamento de muros de vedação ou outros, confinantes com a via pública ou terrenos do domínio público | 70,00 unidade |
| Licenciamento de remodelação de terrenos — Apresentação e análise do pedido | 200,00 unidade |
| Licenciamento de remodelação de terrenos — Emissão de alvará de licença | 40,00 unidade |
| Licenciamento de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área de solo a remodelar | 0,15 m2 |
| Licenciamento de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea b), em função do prazo, por cada mês ou fração | 6,00 mês |
| Comunicação prévia de remodelação de terrenos — Apresentação e análise do pedido | 200,00 unidade |
| Comunicação prévia de remodelação de terrenos — Emissão do recibo de comunicação prévia | 40,00 unidade |
| Comunicação prévia de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área de solo a remodelar | 0,15 m2 |
| Comunicação prévia de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea b), em função do prazo, por cada mês ou fração | 6,00 mês |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Apresentação e análise do pedido | 100,00 unidade |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Pelo aditamento e/ou alteração | 40,00 unidade |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área de solo a remodelar | 0,15 m2 |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea b), em função do prazo, por cada mês ou fração | 6,00 mês |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Apresentação e análise do pedido | 200,00 unidade |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Emissão de alvará da renovação | 40,00 unidade |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área de solo a remodelar | 0,15 m2 |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea b), em função do prazo, por cada mês ou fração | 6,00 mês |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Prorrogação do prazo para a entrega de elementos | 20,00 unidade |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Apresentação de elementos solicitados após notificação ao requerente | 100,00 unidade |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Prorrogação do prazo para a execução de obras de remodelação de terrenos, por mês ou fração | 20,00 mês |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Prorrogação do prazo de obras em fase de acabamentos de remodelação de terrenos, por mês ou fração | 100,00 mês |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Concessão de licença especial para obras inacabadas de obras de remodelação de terrenos | 200,00 unidade |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Redução de caução (inclui vistoria) | 150,00 unidade |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Receção provisória de obras de urbanização (inclui vistoria) | 300,00 unidade |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Receção definitiva de obras de urbanização (inclui vistoria) | 300,00 unidade |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Libertação total da caução | 20,00 unidade |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Depósito de ficha técnica de habitação | 20,00 unidade |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Emissão de segunda via, por cada | 30,00 unidade |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Apresentação e análise do pedido de autorização de utilização e suas alterações | 20,00 unidade |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Emissão da autorização de utilização e suas alterações | 30,00 unidade |
| Acresce ao montante do número anterior — Habitação, por metro quadrado (m2) de área de construção | 0,50 m2 |
| Redução de caução (inclui vistoria) | 150,00 € |
| Receção provisória de obras de urbanização (inclui vistoria) | 300,00 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização (inclui vistoria) | 300,00 € |
| Libertação total da caução | 20,00 € |
| Apresentação e análise do pedido de autorização de utilização e suas alterações | 20,00 € |
| Emissão da autorização de utilização e suas alterações | 30,00 € |
| Acresce ao montante do número anterior — Habitação, por metro quadrado (m2) de área de construção | 0,50 €/m2 |
| Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) de área de construção | 0,50 m2 |
| Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) de área de construção | 0,50 m2 |
| Empreendimentos turísticos — Estabelecimentos hoteleiros - Hotéis | 700,00 unidade |
| Empreendimentos turísticos — Estabelecimentos hoteleiros - Hotéis-apartamento (aparthotéis) | 650,00 unidade |
| Empreendimentos turísticos — Estabelecimentos hoteleiros - Pousadas | 550,00 unidade |
| Empreendimentos turísticos — Apartamentos turísticos | 50,00 unidade |
| Empreendimentos turísticos — Conjuntos turísticos (resorts) | 900,00 unidade |
| Empreendimentos turísticos — Empreendimentos de turismo de habitação | 300,00 unidade |
| Empreendimentos turísticos — Empreendimentos de turismo no espaço rural (hotel rural, agroturismo, casa de campo, turismo de aldeia) | 300,00 unidade |
| Empreendimentos turísticos — Parques de campismo e de caravanismo | 400,00 unidade |
| Empreendimentos turísticos — Outros fins, por metro quadrado (m2) de área de construção | 0,50 m2 |
| Empreendimentos turísticos — Acresce, ainda, ao montante referido no número 2, por unidade de alojamento (quartos/apartamentos/moradias) | 2,00 unidade |
| Empreendimentos turísticos — Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização (Obs. 1.) | 200,00 unidade |
| Empreendimentos turísticos — Vistoria com auditoria/revisão de classificação | 300,00 unidade |
| Empreendimentos turísticos — Auditoria de classificação | 200,00 unidade |
| Empreendimentos turísticos — Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 300,00 unidade |
| Ocupação da via pública — Tapumes e outros resguardos, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,10 m2 |
| Ocupação da via pública — Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público ou que se projetem sobre o espaço público | 18,00 unidade |
| Ocupação da via pública — Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,10 m2 |
| Ocupação da via pública — Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade | 2,10 unidade |
| Ocupação da via pública — Depósito de entulhos ou materiais em contentores metálicos, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,10 m2 |
| Ocupação da via pública — Outras ocupações por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,10 m2 |
| Acresce ao(s) montante(s) referido(s) no número anterior — Nos casos das alíneas a), b), c), d) e f), por mês ou fração | 5,00 mês |
| Acresce ao(s) montante(s) referido(s) no número anterior — No caso da alínea e), por mês ou fração | 20,00 mês |
| Acresce ao(s) montante(s) referido(s) no número anterior — No caso de a ocupação abranger lugares de estacionamentos, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 14,00 mês e m2 |
| Acresce ao(s) montante(s) referido(s) no número anterior — Licenciamento dos procedimentos simplificados para instalação de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis da classe A (A1, A2 ou A3) - 5 TB | 300,00 unidade |
| Acresce ao(s) montante(s) referido(s) no número anterior — Comunicação dos procedimentos, não sujeita a licenciamento, para instalações da classe B2 - 2 TB | 120,00 unidade |
| Acresce ao(s) montante(s) referido(s) no número anterior — Apreciação dos pedidos de autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 - 5 TB | 300,00 unidade |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Emissão de licença de utilização da Via Pública para realização de provas desportiva | 19,30 € |
| Emissão da licença especial de ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário, festivo, turístico ou cultural | 100,00 € |
| Pedidos de medição acústica | 333,30 € |
| Emissão de cartão de vendedor ambulante | 36,10 € |
| Instalação de estrutura de suporte de antenas de telecomunicações (Em Edifícios Municipais), por mês e por metro quadrado (m2) | 5,50 €/mês/m2 |
| Instalação no espaço aéreo de tubos, condutas, cabos condutores e/ou semelhantes, por ano e por metro linear (ml) ou fração | 3,50 €/ano/ml |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Por dia, por metro quadrado (m2) ou fração | 0,55 €/dia/m2 |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Por semana, por metro quadrado (m2) ou fração | 3,10 €/semana/m2 |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração | 5,50 €/mês/m2 |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Por ano, por metro quadrado (m2) ou fração | 10,50 €/ano/m2 |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Instalação de posto de transformação, cabine elétrica e/ou posto telefónico, armário de distribuição, televisão ou rede de rádio, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 30,00 €/ano/m2 |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Instalação à superfície de tubos, condutas, cabos condutores e/ou semelhantes, por ano e por metro linear (ml) ou fração | 2,50 €/ano/ml |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Postes, mastros e marcos, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 4,50 €/ano/m2 |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Grelhador ou equiparado, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 14,00 €/mês/m2 |
| Autorização para eventual instalação de esplanada fechada, de acordo com o Regulamento — Na área contígua à fachada do estabelecimento, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 126,00 €/ano/m2 |
| Autorização para eventual instalação de esplanada fechada, de acordo com o Regulamento — Em lugar de estacionamento público, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 252,00 €/ano/m2 |
| Autorização para eventual instalação de esplanada fechada, de acordo com o Regulamento — Em lugar de estacionamento público concessionado, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 504,00 €/ano/m2 |
| Outras ocupações do solo, não incluídas nos números anteriores — Por dia, por metro quadrado (m2) ou fração | 1,10 €/dia/m2 |
| Outras ocupações do solo, não incluídas nos números anteriores — Por semana, por metro quadrado (m2) ou fração | 6,00 €/semana/m2 |
| Outras ocupações do solo, não incluídas nos números anteriores — Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração | 20,00 €/mês/m2 |
| Outras ocupações do solo, não incluídas nos números anteriores — Depósitos diversos de líquidos, gasosos ou sólidos, afetos ou não a atividades comerciais ou outras, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras, por ano e por metro cúbico (m3) | 12,00 €/ano/m3 |
| Instalação de tubos, condutas, cabos condutores ou semelhantes — Com diâmetro até 20 cm, por ano e por metro linear (ml) ou fração | 3,00 €/ano/ml |
| Instalação de tubos, condutas, cabos condutores ou semelhantes — Com diâmetro superior a 20 cm, por ano e por metro linear (ml) ou fração | 4,20 €/ano/ml |
| Outras ocupações do subsolo, não incluídas nos números anteriores — Por semana, por metro quadrado (m2) ou fração | 6,20 €/semana/m2 |
| Outras ocupações do subsolo, não incluídas nos números anteriores — Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração | 28,90 €/mês/m2 |
| Outras ocupações do subsolo, não incluídas nos números anteriores — Anúncio luminoso, iluminado, eletrónico ou semelhante em edifícios ou outras construções, incluindo frisos integrados no anúncio, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 18,50 €/ano/m2 |
| Publicidade | |
| Anúncio não luminosos em edifícios ou outras construções, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 18,50 €/m2 |
| Frisos luminosos quando sejam complementares de anúncios e não entrem na sua medição, por ano e por metro linear (ml) ou fração | 3,80 €/ml |
| Anúncios, Painéis, telas, inscrições e pinturas em edifícios, até 3 meses, por mês e metro quadrado (m2) ou fração | 18,50 €/m2 |
| Fita anunciadora e semelhantes, por anúncio e por dia | 1,10 € |
| Balão (blimps, zepelins), insuflável ou outro dispositivo aéreo não cativo, sem contacto como o solo mas a ele espiado, por anúncio e por dia | 30,00 € |
| Transportes públicos — Transporte coletivo, por anúncio, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 12,50 €/m2 |
| Transportes públicos — Táxi, por anúncio, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 24,90 €/m2 |
| Outros meios, não incluídas nos números anteriores — Por semana, por metro quadrado (m2) ou fração | 4,20 €/m2 |
| Outros meios, não incluídas nos números anteriores — Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração | 12,50 €/mês e €/m2 |
| Outros meios, não incluídas nos números anteriores — Por ano, por metro quadrado (m2) ou fração | 61,80 €/m2 |
| Buscas, consultas ou pesquisas de Processos, por cada | 10,00 € |
| Certidões — Certidão de teor ou narrativa - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração | 3,50 € |
| Certidões — Certidão de toponímia ou de número de polícia, por cada | 25,00 € |
| Certidões — Certidão comprovativa da Receção Provisória das obras de urbanização ou da existência de Caução | 25,00 € |
| Certidões — Certidão comprovativa do ano de construção ou antiguidade do edifício, por cada | 25,00 € |
| Certidões — Certidão de Compropriedade, por cada | 25,00 € |
| Certidões — Certidão de constituição ou modificação de Propriedade Horizontal, por cada | 25,00 € |
| Certidões — Certidão de Destaque, por cada | 25,00 € |
| Certidões — Certidão de Isenção de Licença de Utilização de Edifício Construído pela Câmara Municipal | 25,00 € |
| Certidões — Certidão de realização de obras de Escassa Relevância Urbanística | 25,00 € |
| Outras Certidões, não incluídas nos números anteriores, por cada | 20,00 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração | 1,00 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento - Cores, por cada tamanho A4 ou fração | 1,70 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento, autenticado - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração | 2,00 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento, autenticado - Cores, por cada tamanho A4 ou fração | 2,70 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Digitalizações de documentos históricos e de investigação, por cada tamanho A4 ou fração | 2,00 € |
| Plantas - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração | 2,50 € |
| Plantas - Cores, por cada tamanho A4 ou fração | 3,00 € |
| Plantas — Autenticação do livro de obra | 6,20 € |
| Mercados e Feiras | |
| Banca - Lateral, por mês | 22,90 € / mês |
| Banca - Central, por mês | 30,60 € / mês |
| Mercado do Peixe de Olhão - Venda a retalho — Loja - Vendas exterior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 11,50 € / mês / m2 |
| Mercado do Peixe de Olhão - Venda a retalho — Banca - Lateral, por mês | 30,60 € / mês |
| Mercado do Peixe de Olhão - Venda a retalho — Banca - Central, por mês | 45,80 € / mês |
| Mercado do Peixe de Olhão - Venda a retalho — Mercado de Olhão - Lugar de terrado, por dia e por metro linear (ml) | 0,70 € / dia / ml |
| Mercado do Peixe de Olhão - Venda a retalho — Mercado de Olhão - Câmara frigorífica municipal, utilização por caixa normalizada, por dia ou fração | 0,50 € / dia |
| Outros Mercados Municipais — Loja, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 7,20 € / mês / m2 |
| Outros Mercados Municipais — Banca, por mês | 12,80 € / mês |
| Outros Mercados Municipais — Lugar de terrado, por dia e por metro linear (ml) | 0,70 € / dia / ml |
| Outros Mercados Municipais — Câmara frigorífica municipal, utilização por caixa normalizada, por dia ou fração | 0,50 € / dia |
| Outros Mercados Municipais — Feiras - Lugar de terrado em lugar fixo, por dia e por metro quadrado (m2) ou fração | 0,90 € / dia / m2 |
| Atividades Económicas | |
| Instalações de armazenamento de produtos de petróleo da classe A (A1, A2 e A3) - 5 TB | 300,00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Capacidade total dos depósitos inferior a 50m3 - 5 TB | 300,00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 50m3 e inferior a 500m3 - 8 TB | 480,00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 500m3 - 10 TB | 600,00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Vistorias relativas ao processo de licenciamento - por cada - 5 TB | 300,00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas - 8 TB | 480,00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Inspeção periódica - 8 TB | 480,00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Averbamentos - 1 TB | 60,00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Licença de exploração provisória - 5 TB | 300,00 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Cartão de residente anual para estacionamento nas zonas demarcados — Emissão do cartão de residente | 10,00 unidade |
| Cartão de residente anual para estacionamento nas zonas demarcados — Revalidação do cartão residente | 10,00 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Quinze minutos | 0,10 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Trinta minutos | 0,30 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Uma hora | 0,50 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Uma hora e trinta minutos | 0,70 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Duas horas | 1,10 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Duas horas e trinta minutos | 1,40 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Três horas | 1,80 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Três horas e trinta minutos | 2,30 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Quatro horas | 2,70 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Quatro horas e trinta minutos | 3,20 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Cinco horas | 3,60 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Cinco horas e trinta minutos | 4,10 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Seis horas | 4,50 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Sete horas | 5,40 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Oito horas | 6,30 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Nove horas | 7,20 unidade |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Dez horas | 8,10 unidade |
| Cartão de utente do Parque Subterrâneo "Do Levante" — Emissão do cartão | 10,00 unidade |
| Cartão de utente do Parque Subterrâneo "Do Levante" — Assinatura mensal | 120,00 mês |
| Cartão de utente do Parque Subterrâneo "Do Levante" — Assinatura anual, com possibilidade de ser paga de uma só vez ou em prestações mensais certas e iguais | 480,00 ano |
| Estacionamento, por períodos — Primeira hora de estacionamento | 0,00 hora |
| Após a primeira hora, por cada fração de 15 minutos — Das 08:00 às 20:00 horas, durante a primeira hora, por cada fração de 15 minutos | 0,20 unidade |
| Após a primeira hora, por cada fração de 15 minutos — Das 08:00 às 20:00 horas, durante a segunda hora, por cada fração de 15 minutos | 0,30 unidade |
| Após a primeira hora, por cada fração de 15 minutos — Das 08:00 às 20:00 horas, durante a terceira hora e seguintes, por cada fração de 15 minutos | 0,30 unidade |
| Após a primeira hora, por cada fração de 15 minutos — Das 20:00 às 08:00 horas, por cada fração de 15 minutos | 0,10 unidade |
| Após a primeira hora, por cada fração de 15 minutos — Outros Parques - Estacionamento provisório ou sazonal, por dia | 2,00 dia |
| Após a primeira hora, por cada fração de 15 minutos — Concessão do direito de exploração da Pastelaria/Cafetaria, por mês | 555,80 mês |
| Exercício de atividade de transporte em táxi — Atribuição de licenças em Táxi através de Concurso Público | 333,30 € |
| Exercício de atividade de transporte em táxi — Transmissão ou transferência de licença | 333,30 € |
| Exercício de atividade de transporte em táxi — Emissão de segunda via da licença | 33,30 € |
| Exercício de atividade de transporte em táxi — Averbamento | 138,00 € |
| Os serviços de remoção e depósito de viaturas abandonadas, está sujeita às taxas fixadas e atualizadas de acordo com legislação específica — Bilhete de entrada | 1,10 € |
| Os serviços de remoção e depósito de viaturas abandonadas, está sujeita às taxas fixadas e atualizadas de acordo com legislação específica — Certidão de Enquadramento em Plano Diretor Municipal (PDM) | 11,30 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Infantil (Platea), por bilhete | 5,60 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Infantil (Balcão), por bilhete | 5,60 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Infantil <que 12 (Platea), por bilhete | 2,90 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Infantil <que 12 (Balcão), por bilhete | 2,90 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Dança (Platea), por bilhete | 11,30 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Dança (Balcão), por bilhete | 9,00 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Música Clássica, por bilhete | 13,50 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Música Clássica, por bilhete | 11,30 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Música Jazz (Platea), por bilhete | 11,30 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Música Jazz (Balcão), por bilhete | 9,00 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Teatro (Platea), por bilhete | 11,30 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Teatro (Balcão), por bilhete | 9,00 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Infantil (Platea), por bilhete | 5,60 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Infantil (Balcão), por bilhete | 5,60 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Infantil <que 12 (Platea), por bilhete | 2,90 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Infantil <que 12 (Balcão), por bilhete | 2,90 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Dança (Platea), por bilhete | 16,90 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Dança (Balcão), por bilhete | 13,50 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Música Clássica, por bilhete | 16,90 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Música Clássica, por bilhete | 13,50 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Música Jazz (Platea), por bilhete | 13,50 € |
| Cemitérios | |
| Sepultura temporária para crianças | 3,21 € |
| Sepultura temporária para adultos | 16,13 € |
| Artigo 4º Inumação em jazigos particulares — Por cada | 54,02 € |
| Artigo 5º Inumação em jazigos municipais — - Por cada inumação além da primeira | 431,48 € |
| Por cada ossada | 53,93 € |
| Com carácter de perpetuidade | 269,62 € |
| Em ossário já ocupado | 134,77 € |
| Com carácter transitório e por um ano | 21,57 € |
| Por períodos de 24 horas ou fração | 16,13 € |
| Por período de 15 dias ou fração, para efeitos de obras | 32,38 € |
| Artigo 9º Concessão de terrenos para jazigos — Por cada m2 ou fração | 485,37 € |
| - Dentro das horas de expediente | 16,13 € |
| - Fora das horas de expediente | 26,98 € |
| - Utilização da capela - por período de 24 horas, excepto a primeira (e) | 16,13 € |
| Trasladação | 10,80 € |
| a.1) Jazigos | 32,38 € |
| a.2) Sepulturas | 10,80 € |
| b.1) Jazigos | 269,62 € |
| b.2) Sepulturas | 107,87 € |
| Desporto e Piscinas | |
| UL - Cartão Mensal (CM) — UL - CM - Deficientes, por mês | 9,30 €/mês |
| UL - Cartão Mensal (CM) — UL - CM - Idade até 15 anos, por mês | 17,50 €/mês |
| UL - Cartão Mensal (CM) — UL - CM - Idade superior a 15 anos e inferior a 65 anos, por mês | 20,60 €/mês |
| UL - Cartão Mensal (CM) — UL - CM - Idade igual ou superior a 65 anos, por mês | 17,50 €/mês |
| UL - Cartão Mensal (CM) — UL - CM - Portadores de cartão jovem/estudante, por mês | 17,50 €/mês |
| UL - Cartão Mensal (CM) — UL - CM - Crianças com idade igual ou inferior a 3 anos acompanhados por portadores de bilhete de entrada válido, por mês | 0,00 €/mês |
| UC - Para um máximo de doze utentes - Por hora - Pistas 10 m e 25 m — UC - Clubes e Associações Desportivas, por hora, nas pistas 10 m e 25 m | 17,40 €/hora |
| UC - Para um máximo de doze utentes - Por hora - Pistas 10 m e 25 m — UC - Entidades privadas com fins lucrativos, por hora, nas pistas 10 m e 25 m | 36,10 €/hora |
| UC - Para um máximo de doze utentes - Por hora - Pistas 10 m e 25 m — UC - Escolas do ensino particular e cooperativo, por hora, nas pistas 10 m e 25 m | 36,10 €/hora |
| UC - Para um máximo de doze utentes - Por hora - Pistas 10 m e 25 m — UC - Escolas oficiais, por hora, nas pistas 10 m e 25 m | 13,00 €/hora |
| UC - Para um máximo de doze utentes - Por hora - Pistas 10 m e 25 m — UC - Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos, por hora, nas pistas 10 m e 25 m | 13,00 €/hora |
| UC - Para um máximo de sete utentes - Por hora - Pista 15m — UC - Clubes e Associações Desportivas, por hora, nas pistas 15 m | 10,10 €/hora |
| UC - Para um máximo de sete utentes - Por hora - Pista 15m — UC - Entidades privadas com fins lucrativos, por hora, nas pistas 15 m | 21,70 €/hora |
| UC - Para um máximo de sete utentes - Por hora - Pista 15m — UC - Escolas do ensino particular e cooperativo, por hora, nas pistas 15 m | 21,70 €/hora |
| UC - Para um máximo de sete utentes - Por hora - Pista 15m — UC - Escolas oficiais, por hora, nas pistas 15 m | 7,60 €/hora |
| UC - Para um máximo de sete utentes - Por hora - Pista 15m — UC - Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos, por hora, nas pistas 15 m | 7,60 €/hora |
| As taxas deste artigo entram em vigor em 01 setembro — Concessão do direito de exploração do bar, mediante Concurso público, por mês | 360,60 €/mês |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período diurno, dias úteis, por hora | 2,50 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 8,50 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período noturno, dias úteis, por hora | 8,50 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 15,70 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período diurno, dias úteis, por hora | 7,30 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 14,50 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período noturno, dias úteis, por hora | 14,50 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 29,00 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora | 3,70 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 8,50 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora | 8,50 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 15,70 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora | 8,50 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 15,70 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora | 15,70 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 32,60 €/hora |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AR - DR, período diurno, dias úteis, por hora | 15,70 €/hora |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AR - DR, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 32,60 €/hora |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AR - DR, período noturno, dias úteis, por hora | 32,60 €/hora |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AR - DR, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 64,00 €/hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEP, período diurno, dias úteis, por hora | 3,20 €/hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 10,70 €/hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEP, período noturno, dias úteis, por hora | 10,70 €/hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 19,70 €/hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEPC, período diurno, dias úteis, por hora | 9,20 €/hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 18,20 €/hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEPC, período noturno, dias úteis, por hora | 18,20 €/hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 36,30 €/hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora | 4,70 €/hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 10,70 €/hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora | 10,70 €/hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 19,70 €/hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora | 10,70 €/hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 19,70 €/hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora | 19,70 €/hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 40,80 €/hora |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DR, período diurno, dias úteis, por hora | 19,70 €/hora |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DR, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 40,80 €/hora |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DR, período noturno, dias úteis, por hora | 40,80 €/hora |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DR, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 80,00 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEP, período diurno, dias úteis, por hora | 1,20 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 3,70 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEP, período noturno, dias úteis, por hora | 3,70 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 8,50 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEPC, período diurno, dias úteis, por hora | 3,70 hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 7,30 hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEPC, período noturno, dias úteis, por hora | 7,30 hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 14,50 hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora | 2,50 hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 3,70 hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora | 3,70 hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 8,50 hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora | 3,70 hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 8,50 hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora | 8,50 hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 15,70 hora |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação- Espaço B ou C — AR - DR, período diurno, dias úteis, por hora | 8,50 hora |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação- Espaço B ou C — AR - DR, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 15,70 hora |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação- Espaço B ou C — AR - DR, período noturno, dias úteis, por hora | 15,70 hora |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação- Espaço B ou C — AR - DR, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 32,60 hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEP, período diurno, dias úteis, por hora | 1,50 hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 4,70 hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEP, período noturno, dias úteis, por hora | 4,70 hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 10,70 hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEPC, período diurno, dias úteis, por hora | 4,70 hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 9,20 hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEPC, período noturno, dias úteis, por hora | 9,20 hora |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 18,20 hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora | 3,20 hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 4,70 hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora | 4,70 hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 10,70 hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora | 4,70 hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 10,70 hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora | 10,70 hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 19,70 hora |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DR, período diurno, dias úteis, por hora | 10,70 €/hora |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DR, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 19,70 €/hora |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DR, período noturno, dias úteis, por hora | 19,70 €/hora |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DR, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 40,80 €/hora |
| Observações — Concessão do direito de exploração do bar, por concurso público, por mês | 561,50 €/mês |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AR - DEP, dias úteis, por hora | 1,50 €/hora |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AR - DEP, sábados, domingos e feriados, por hora | 2,50 €/hora |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, dias úteis, por hora | 8,50 €/hora |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, sábados, domingos e feriados, por hora | 15,70 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, dias úteis, por hora | 14,50 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora | 14,50 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, dias úteis, por hora | 1,70 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora | 2,70 €/hora |
| Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação — AR - DR, dias úteis, por hora | 8,50 €/hora |
| Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação — AR - DR, sábados, domingos e feriados, por hora | 8,50 €/hora |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AP - DEP, dias úteis, por hora | 8,50 €/hora |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AP - DEP, sábados, domingos e feriados, por hora | 15,70 €/hora |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, dias úteis, por hora | 32,60 €/hora |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, sábados, domingos e feriados, por hora | 33,60 €/hora |
| Concessão do direito de exploração do bar, por concurso público, por mês | 561,50 €/mês |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AR - DEP, dias úteis, por hora | 1,50 €/hora |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AR - DEP, sábados, domingos e feriados, por hora | 2,50 €/hora |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, dias úteis, por hora | 8,50 €/hora |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, sábados, domingos e feriados, por hora | 15,70 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, dias úteis, por hora | 14,50 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora | 14,50 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, dias úteis, por hora | 1,70 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora | 2,70 €/hora |
| Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação — AR - DR, dias úteis, por hora | 8,50 €/hora |
| Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação — AR - DR, sábados, domingos e feriados, por hora | 8,50 €/hora |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AP - DEP, dias úteis, por hora | 8,50 €/hora |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AP - DEP, sábados, domingos e feriados, por hora | 15,70 €/hora |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, dias úteis, por hora | 32,60 €/hora |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, sábados, domingos e feriados, por hora | 33,60 €/hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, dias úteis, por hora | 32,60 hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora | 64,00 hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, dias úteis, por hora | 2,20 hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora | 3,20 hora |
| Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação — AP - DR, dias úteis, por hora | 10,70 hora |
| Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação — AP - DR, sábados, domingos e feriados, por hora | 19,70 hora |
| Instalação de Toldo e da respetiva Sanefa — Toldo e da respetiva Sanefa - Cumpre as condições de instalação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 5,50 €/ano/m2 |
| Instalação de Toldo e da respetiva Sanefa — Toldo e da respetiva Sanefa - Outros pedidos de autorização, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 11,00 €/ano/m2 |
| Instalação de Esplanada Aberta (mesas, cadeiras, guarda-sóis, estrado, guarda-vento, vitrine, expositor arca ou máquina de gelados, brinquedo mecânico ou equipamento similar e contentores) — Esplanada Aberta - Cumpre as condições e restrições de instalação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 42,00 €/ano/m2 |
| Instalação de Esplanada Aberta (mesas, cadeiras, guarda-sóis, estrado, guarda-vento, vitrine, expositor arca ou máquina de gelados, brinquedo mecânico ou equipamento similar e contentores) — Esplanada Aberta - Em lugar de estacionamento público concessionado, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 168,00 €/ano/m2 |
| Instalação de Esplanada Aberta (mesas, cadeiras, guarda-sóis, estrado, guarda-vento, vitrine, expositor arca ou máquina de gelados, brinquedo mecânico ou equipamento similar e contentores) — Esplanada Aberta - Outros pedidos de autorização, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 84,00 €/m2 |
| Recinto de Diversão Provisória — Emissão de licença de funcionamento do recinto, por dia | 22,50 €/dia |
| Recinto de Diversão Provisória — Acresce ao montante referido na alínea anterior, por cada dia além do primeiro | 5,60 €/dia |
| Sem utilização de eletricidade/quadro elétrico — Por semana, por metro quadrado (m2) | 5,00 €/m2/semana |
| Sem utilização de eletricidade/quadro elétrico — Por mês, por metro quadrado (m2) | 20,00 €/mês/m2 |
| Com utilização de eletricidade/quadro elétrico — Por semana, por metro quadrado (m2) | 6,00 €/m2/semana |
| Com utilização de eletricidade/quadro elétrico — Por mês, por metro quadrado (m2) | 24,00 €/mês/m2 |
| Ocupação de caráter festivo, promocional ou comemorativo, periódico ou casuístico, turístico e cultural — Por dia, por metro quadrado (m2) ou fração | 1,10 €/dia/m2 |
| Ocupação de caráter festivo, promocional ou comemorativo, periódico ou casuístico, turístico e cultural — Por semana, por metro quadrado (m2) ou fração | 6,40 €/semana/m2 |
| Ocupação de caráter festivo, promocional ou comemorativo, periódico ou casuístico, turístico e cultural — Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração | 29,80 €/mês/m2 |
| Ocupação de caráter festivo, promocional ou comemorativo, periódico ou casuístico, turístico e cultural — Pavilhões, tendas, quiosques ou outras construções temporárias não incluídas nos números anteriores, por mês e metro quadrado (m2) ou fração | 11,00 €/mês/m2 |
| Ocupação de caráter festivo, promocional ou comemorativo, periódico ou casuístico, turístico e cultural — Licença para realização de Acampamentos Ocasionais, por dia | 12,90 €/dia |
| Outras ocupações temporárias no solo, não incluídas nos números anteriores, por metro quadrado (m2) ou fração — Por semana | 6,00 €/semana/m2 |
| Outras ocupações temporárias no solo, não incluídas nos números anteriores, por metro quadrado (m2) ou fração — Por mês | 20,00 €/mês/m2 |
| Recinto de Diversão Provisória — Emissão de licença de funcionamento do recinto, por dia | 22,50 €/dia |
| Recinto de Diversão Provisória — Acresce ao montante referido na alínea anterior, por cada dia além do primeiro | 5,60 €/dia |
| Ocupação de caráter festivo, promocional ou comemorativo, periódico ou casuístico, turístico e cultural — Pavilhões, tendas, quiosques ou outras construções temporárias não incluídas nos números anteriores, por mês e metro quadrado (m2) ou fração | 11,00 €/mês·m2 |
| Ocupação de caráter festivo, promocional ou comemorativo, periódico ou casuístico, turístico e cultural — Licença para realização de Acampamentos Ocasionais, por dia | 12,90 €/dia |
| Cultura e Museus | |
| Cartão de Leitor, 1ª via | 0,00 € |
| Cartão de Leitor, emissão da 2ª Via e/ou outras vias | 2,30 € |
| Cartão de Utilizador de Equipamentos Informáticos, emissão da 1ª via | 0,00 € |
| Cartão de Utilizador de Equipamentos Informáticos, emissão da 2ª Via e/ou outras vias | 2,30 € |
| Música Jazz (Balcão), por bilhete | 11,30 € |
| Teatro (Platea), por bilhete | 16,90 € |
| Teatro (Balcão), por bilhete | 13,50 € |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais dias úteis — Dias de Evento, por dia | 672,60 €/dia |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais dias úteis — Dias de Montagem (50%), por dia | 336,30 €/dia |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dias de Evento, por dia | 840,80 €/dia |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dias de Montagem (50%), por dia | 420,40 €/dia |
| Utilização do Foyer - Eventos comerciais dias úteis — Dias de Evento, por dia | 336,30 €/dia |
| Utilização do Foyer - Eventos comerciais dias úteis — Dias de Montagem (50%), por dia | 168,20 €/dia |
| Utilização do Foyer - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dias de Evento, por dia | 448,40 €/dia |
| Utilização do Foyer - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dias de Montagem (50%), por dia | 224,20 €/dia |
| Espaço exterior - Eventos comerciais dias úteis — Dias de Evento, por dia | 448,40 €/dia |
| Espaço exterior - Eventos comerciais dias úteis — Dias de Montagem (50%), por dia | 224,20 €/dia |
| Espaço exterior - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dias de Evento, por dia | 560,50 €/dia |
| Espaço exterior - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dias de Montagem (50%), por dia | 280,30 €/dia |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais dias úteis — Meio-dia (4 horas) | 56,10 € |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais dias úteis — Dia inteiro (>4 horas, até 8 horas) | 112,10 € |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Meio-dia (4 horas) | 84,10 € |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dia inteiro (>4 horas, até 8 horas) | 168,20 € |
| Mercado Hortofrutícola de Olhão - Venda a retalho — Loja - Vendas interior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 9,60 €/mês/m2 |
| Mercado Hortofrutícola de Olhão - Venda a retalho — Loja - Vendas exterior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 11,50 €/mês/m2 |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais dias úteis — Meio-dia (4 horas) | 56,10 € |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais dias úteis — Dia inteiro (>4 horas, até 8 horas) | 112,10 € |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Meio-dia (4 horas) | 84,10 € |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dia inteiro (>4 horas, até 8 horas) | 168,20 € |
| Mercado Hortofrutícola de Olhão - Venda a retalho — Loja - Vendas interior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 9,60 €/mês/m2 |
| Mercado Hortofrutícola de Olhão - Venda a retalho — Loja - Vendas exterior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 11,50 €/mês/m2 |
| Florestas e Queimadas | |
| Uso de Fogo — Realização de Queimada | 50,00 € |
| Uso de Fogo — Realização de fogueiras de recreio ou lazer - Exemplo: Santos Populares | 10,00 € |
| Uso de Fogo — Realização de Foguetes, Fogo-de-Artifício ou Outros Artefactos Pirotécnicos | 10,00 € |
| Uso de Fogo — Declaração de Participação na Ocorrência | 5,00 € |
| Uso de Fogo — Parecer sobre o Plano de Prevenção e Segurança – Espetáculos | 10,00 € |
| Uso de Fogo — Realização de Queimada | 50,00 € |
| Uso de Fogo — Realização de fogueiras de recreio ou lazer - Exemplo: Santos Populares | 10,00 € |
| Uso de Fogo — Realização de Foguetes, Fogo-de-Artifício ou Outros Artefactos Pirotécnicos | 10,00 € |
| Uso de Fogo — Declaração de Participação na Ocorrência | 5,00 € |
| Uso de Fogo — Parecer sobre o Plano de Prevenção e Segurança – Espetáculos | 10,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A4 - preto e branco | 0,20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A4 - cores | 0,50 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A3 - preto e branco | 0,40 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A3 - cores | 1,00 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, até formato A4 | 3,20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, acima do formato A4 | 4,30 € |
| Digitalização de documentos — Digitalização, por página | 0,20 € |
| Acresce ao n.º anterior — Para trabalhos académicos | 11,30 € |
| Acresce ao n.º anterior — Para utilização publicitária | 56,10 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A4 - preto e branco | 0,20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A4 - cores | 0,50 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A3 - preto e branco | 0,40 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A3 - cores | 1,00 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, até formato A4 | 3,20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, acima do formato A4 | 4,30 € |
| Digitalização de documentos — Digitalização, por página | 0,20 € |
| Acresce ao n.º anterior — Para trabalhos académicos | 11,30 € |
| Acresce ao n.º anterior — Para utilização publicitária | 56,10 € |
| Receção de comunicação/junção de elementos diversos relativamente a assuntos não especialmente previstos noutros capítulos | 10,00 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão Único ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista noutros capítulos | 30,00 € |
| Receção e apreciação de comunicação prévia com prazo, de autorização e de pedido de licenciamento relativos a pretensões não especialmente previstas noutros | 50,00 € |
| Por cada acesso mediado | 5,00 € |
| Cartão de utente para todos os tipos de utilização — 1.ª Via do cartão | 0,00 € |
| Cartão de utente para todos os tipos de utilização — 2.ª Via do cartão e seguintes | 8,30 € |
| Cartão de utente para todos os tipos de utilização — Inscrição na escola de natação | 5,20 € |
| Cartão de utente para todos os tipos de utilização — Seguro anual | 5,20 € |
| Mensalidades das Aulas — Estabelecimentos oficiais de educação pré-escolar e do 1º ciclo do concelho, por mês, (1 vez/semana) | 0,00 €/mês |
| Mensalidades das Aulas — Aulas para bebés, acompanhados por um adulto, por mês, (1 vez/semana) | 16,50 €/mês |
| Aulas de Adaptação ao Meio Aquático (AMA) — Aulas de AMA - aprendizagem e aperfeiçoamento de natação pura, por mês, (1 vez/semana) | 16,50 €/mês |
| Aulas de Adaptação ao Meio Aquático (AMA) — Aulas de AMA - aprendizagem e aperfeiçoamento de natação pura, por mês, (2 vezes/semana) | 24,70 €/mês |
| Aulas de Adaptação ao Meio Aquático (AMA) — Aulas de AMA - aprendizagem e aperfeiçoamento de natação pura, por mês, (3 vezes/semana) | 33,00 €/mês |
| Aulas de Hidroginástica / Indeep e Outros — Aulas de hidroginástica, por mês, (1 vez/semana) | 16,50 €/mês |
| Aulas de Hidroginástica / Indeep e Outros — Aulas de hidroginástica, por mês, (2 vezes/semana) | 24,70 €/mês |
| Aulas de Natação Adaptada / Atividade Aquática Adaptada — Aulas de natação adaptada, por mês, (1 vez/semana) | 16,50 €/mês |
| Aulas de Natação Adaptada / Atividade Aquática Adaptada — Aulas de natação adaptada, por mês, (2 vezes/semana) | 24,70 €/mês |
| UL - Uma entrada — UL - Deficientes, por entrada | 1,00 € |
| UL - Uma entrada — UL - Idade até 15 anos, por entrada | 1,80 € |
| UL - Uma entrada — UL - Idade superior a 15 anos e inferior a 65 anos, por entrada | 2,10 € |
| UL - Uma entrada — UL - Idade igual ou superior a 65 anos, por entrada | 2,10 € |
| UL - Uma entrada — UL - Portadores de cartão jovem/estudante, por entrada | 1,80 € |
| Outros | |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A4 - preto e branco | 0,20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A4 - cores | 0,50 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A3 - preto e branco | 0,40 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A3 - cores | 1,00 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, até formato A4 | 3,20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, acima do formato A4 | 4,30 € |
| Digitalização de documentos — Digitalização, por página | 0,20 € |
| Acresce ao n.º anterior — Para trabalhos académicos | 11,30 € |
| Acresce ao n.º anterior — Para utilização publicitária | 56,10 € |
| Cartão de Leitor, 1ª via | 0,00 € |
| Cartão de Leitor, emissão da 2ª Via e/ou outras vias | 2,30 € |
| Cartão de Utilizador de Equipamentos Informáticos, emissão da 1ª via | 0,00 € |
| Cartão de Utilizador de Equipamentos Informáticos, emissão da 2ª Via e/ou outras vias | 2,30 € |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Ligeiro de Apoio ou ambulância, c/dois elementos, por hora ou fração | 35,00 €/hora |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Ligeiro Combate a Incêndios, c/três elementos, por hora ou fração | 45,00 €/hora |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Pesado Combate a Incêndios rurais, c/cinco elementos, por hora ou fração | 85,00 €/hora |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Pesado Combate a Incêndios urbanos, c/cinco elementos, por hora ou fração | 120,00 €/hora |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Especial Elevatória, c/dois elementos, por hora ou fração | 200,00 €/hora |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Autotanque de 8.000 Lt., c/dois elementos, por hora ou fração | 65,00 €/hora |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Autotanque de 20.000 Lt., c/dois elementos, por hora ou fração | 200,00 €/hora |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Autotanque de 28.000 Lt., c/dois elementos, por hora ou fração | 250,00 €/hora |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Autotanque de 38.000 Lt., c/dois elementos, por hora ou fração | 300,00 €/hora |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Barco de Resgate e Transporte semirrígido, c/dois elementos, por hora ou fração | 30,00 €/hora |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Motobomba ligeira, por hora | 25,00 €/hora |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Motobomba média, por hora | 30,00 €/hora |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Eletrobomba, por hora | 20,00 €/hora |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Gerador 5 kW, por hora | 30,00 €/hora |
| Acresce ao montante referido no n.º 1 — Fora do perímetro da cidade, por quilómetro (Km) | 0,61 €/Km |
| Acresce ao montante referido no n.º 1 — Dentro da cidade, taxa de saída dentro do perímetro da cidade | 8,00 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento formato A4 - preto e branco | 0,20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento formato A4 - cores | 0,50 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento formato A3 - preto e branco | 0,40 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento formato A3 - cores | 1,00 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, até formato A4 | 3,20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, acima do formato A4 | 4,30 € |
| Reprodução de documentos — Digitalização de documentos, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela, por página | 0,20 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Pelas quatro primeiras folhas | 20,00 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Por cada folha adicional | 2,00 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público | 7,40 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Alvarás que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela | 10,70 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Averbamentos que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela | 10,70 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Cancelamentos/desistência do pedido por iniciativa do requerente | 10,80 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Prorrogação de prazo para a entrega de elementos, em situações não especialmente contempladas na presente tabela | 20,00 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Alargamento do horário de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços | 14,00 € |
| Concessão do direito de exploração do bar, mediante Concurso público, por mês | 360,60 €/mês |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período diurno, dias úteis, por hora | 2,50 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 8,50 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período noturno, dias úteis, por hora | 8,50 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 15,70 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período diurno, dias úteis, por hora | 7,30 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 14,50 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período noturno, dias úteis, por hora | 14,50 €/hora |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 29,00 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora | 3,70 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora | 8,50 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora | 8,50 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora | 15,70 €/hora |
| Chapas, Placas e Tabuletas para transmissão de uma mensagem publicitária — Chapas, Placas e Tabuletas - Cumpre as condições e restrições de aplicação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 32,50 €/m2 |
| Chapas, Placas e Tabuletas para transmissão de uma mensagem publicitária — Chapas, Placas e Tabuletas - Outros pedidos de autorização, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 65,00 €/m2 |
| Bandeirola ou Pendão para transmissão de uma mensagem publicitária — Bandeirola ou Pendão - Cumpre as condições de instalação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por mês | 32,50 €/mês |
| Bandeirola ou Pendão para transmissão de uma mensagem publicitária — Bandeirola ou Pendão - Outros pedidos de autorização, por mês | 65,00 €/mês |
| Letras Soltas ou Símbolos para transmissão de uma mensagem publicitária — Letras Soltas ou Símbolos - Cumpre as condições de aplicação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 32,50 €/m2 |
| Letras Soltas ou Símbolos para transmissão de uma mensagem publicitária — Letras Soltas ou Símbolos - Outros pedidos de autorização, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 65,00 €/m2 |
| Anúncio Luminoso, Iluminado, Eletrónico ou semelhante para transmissão de uma mensagem publicitária — Anúncio Luminoso, Iluminado, Eletrónico ou semelhante - Cumpre as condições de instalação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 18,50 €/m2 |
| Anúncio Luminoso, Iluminado, Eletrónico ou semelhante para transmissão de uma mensagem publicitária — Anúncios Luminosos, Iluminados, Eletrónicos e semelhantes - Outros pedidos de autorização, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 37,00 €/m2 |
| Outros Suportes Publicitários, não incluídas nos números anteriores, para transmissão de uma mensagem publicitária — Outros Suportes Publicitários - Cumpre as condições e restrições de instalação de mobiliário urbano-Mera Comunicação Prévia, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 32,50 €/m2 |
| Outros Suportes Publicitários, não incluídas nos números anteriores, para transmissão de uma mensagem publicitária — Outros Suportes Publicitários - Outros pedidos de autorização, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 65,00 €/m2 |
| Painéis ou «Outdoors» — Ocupando a via Pública, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 18,50 €/m2 |
| Painéis ou «Outdoors» — Não ocupando a via pública, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 30,00 €/m2 |
| Painéis ou «Outdoors» — Múpís (estrutura de dupla face), totems, colunas publicitárias e semelhantes, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 25,00 €/m2 |
| Painéis ou «Outdoors» — Cartaz ou Tela, a fixar em tapumes, andaimes, muros, paredes e locais semelhantes, onde tal não seja proibido, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 65,00 €/m2 |
| Painéis ou «Outdoors» — Abrigos, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 25,00 €/m2 |
| Painéis ou «Outdoors» — Exposição de artigos ou objetos em vitrinas e semelhantes, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração | 30,00 €/m2 |
| Painéis ou «Outdoors» — Outra publicidade, não incluída nos números anteriores, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração | 6,00 €/m2 |
| Painéis ou «Outdoors» — Veículo terrestre, por anúncio e por mês | 20,60 €/mês |
| Painéis ou «Outdoors» — Veículo terrestre, até 3.500 Kg, com painéis de publicidade rotativa ou publicidade corrida display, por painel, por anúncio e por mês | 103,00 €/painel |
| Painéis ou «Outdoors» — Veículo marítimo, por anúncio e por mês | 20,60 €/mês |
| Painéis ou «Outdoors» — Avioneta, helicóptero, parapente, para-quedas ou outros semelhantes, ou em dispositivo aéreo cativo, por anúncio e por dia | 61,80 €/dia |
| Publicidade de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários na via pública — Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária, por dia e por local | 30,00 € |
| Publicidade de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários na via pública — Buscas, consultas ou pesquisas de Processos, por cada | 10,00 € |
| Certidões — Certidão de teor ou narrativa - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração | 3,50 € |
| Certidões — Certidão de toponímia ou de número de polícia, por cada | 25,00 € |
| Certidões — Certidão comprovativa da Receção Provisória das obras de urbanização ou da existência de Caução | 25,00 € |
| Certidões — Certidão comprovativa do ano de construção ou antiguidade do edifício, por cada | 25,00 € |
| Certidões — Certidão de Compropriedade, por cada | 25,00 € |
| Certidões — Certidão de constituição ou modificação de Propriedade Horizontal, por cada | 25,00 € |
| Certidões — Certidão de Destaque, por cada | 25,00 € |
| Certidões — Certidão de Isenção de Licença de Utilização de Edifício Construído pela Câmara Municipal | 25,00 € |
| Certidões — Certidão de realização de obras de Escassa Relevância Urbanística | 25,00 € |
| Outras Certidões, não incluídas nos números anteriores, por cada | 20,00 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração | 1,00 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento - Cores, por cada tamanho A4 ou fração | 1,70 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento, autenticado - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração | 2,00 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento, autenticado - Cores, por cada tamanho A4 ou fração | 2,70 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Digitalizações de documentos históricos e de investigação, por cada tamanho A4 ou fração | 2,00 € |
| Plantas - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração | 2,50 € |
| Plantas - Cores, por cada tamanho A4 ou fração | 3,00 € |
| Plantas — Autenticação do livro de obra | 6,20 € |
| Licenciamento de obras de edificação — Apresentação e análise do pedido | 200,00 € |
| Licenciamento de obras de edificação — Emissão de alvará de licença | 17,00 € |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Habitação, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Turismo, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Demolição, por metro quadrado (m2) ou fração da área total da construção a demolir | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 €/m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, os seguintes corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fração | 40,00 €/m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, os seguintes corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fração | 200,00 €/m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, os seguintes corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fração | 2,00 €/m2 |
| Depósito de ficha técnica de habitação | 20,00 € |
| Emissão de segunda via, por cada | 30,00 € |
| Apresentação e análise do pedido de autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis (terrenos e edifícios) | 200,00 € |
| Emissão da autorização de instalação | 2100,00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado (m2) ocupado | 62,00 €/m2 |
| Submissão de mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor - 1 TB | 100,00 € |
| Averbamento de alteração ou denominação social do estabelecimento - 0,3 TB | 30,00 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 0,6 TB | 60,00 € |
| Realização de vistorias - 1 TB | 100,00 € |
| Emissão de alvará de utilização | 70,00 unidade |
| Ocupação de terrenos na área concessionada para habitação, por ano | 500,00 ano |
| Ocupação de terrenos na área concessionada para comércio, por ano | 1000,00 ano |
| Acresce ao número anterior, respetivamente — Área concessionada para habitação, por metro quadrado (m2) ou fração | 3,60 m2 |
| Acresce ao número anterior, respetivamente — Área concessionada para comércio, por metro quadrado (m2) ou fração | 5,00 m2 |
| Inspeção periódica e/ou extraordinária | 90,00 unidade |
| Reinspeção | 70,00 unidade |
| Inquérito a acidente | 65,00 unidade |
| Selagem | 65,00 unidade |
| Captura de animal de companhia — Captura e restituição de animal de companhia na via pública | 30,90 unidade |
| Captura de animal de companhia — Captura e restituição de animal de companhia em propriedade privada | 15,50 unidade |
| Captura de animal de companhia — Reincidência de animal de companhia apreendido | 61,80 unidade |
| Alojamento e alimentação animal de companhia — Animal de companhia, com peso até 10 kg, por dia | 3,10 dia |
| Alojamento e alimentação animal de companhia — Animal de companhia, com peso entre 10 e 20 kg, por dia | 5,20 dia |
| Alojamento e alimentação animal de companhia — Animal de companhia, com peso superior a 20 kg, por dia | 6,20 dia |
| Recolha de cadáver de animal de companhia em domicílio | 10,30 unidade |
| Recolha de cadáver de animal de companhia na via pública | 0,00 unidade |
| Captura de Equídeo — Captura e restituição de equídeo na via pública | 92,00 unidade |
| Captura de Equídeo — Captura e restituição de equídeo em propriedade privada | 92,00 unidade |
| Captura de Equídeo — Reincidência de equídeo apreendido | 180,00 unidade |
| Captura de Equídeo — Transporte de entrega de equídeo | 61,50 unidade |
| Captura de Equídeo — Alojamento e alimentação de equídeo | 30,00 unidade |
| Recolha de cadáver de equídeo em domicílio | 250,00 unidade |
| Recolha de cadáver de equídeo na via pública | 60,00 unidade |
| Recolha de cadáver de equídeo — Cuidados médico-veterinários, por dia | 50,00 dia |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso até 10 kg | 20,60 unidade |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso entre 10 e 20 kg | 25,80 unidade |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso entre 20 e 30 kg | 30,90 unidade |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso entre 30 e 40 Kg | 36,10 unidade |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso superior a 40 kg | 41,10 unidade |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso até 10 kg | 15,50 unidade |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso entre 10 e 20 kg | 20,60 unidade |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso entre 20 e 30 kg | 30,90 unidade |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso entre 30 e 40 Kg | 41,20 unidade |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso superior a 40 kg | 51,50 unidade |
| Captura de animal de companhia — Captura e restituição de animal de companhia na via pública | 30,90 € |
| Captura de animal de companhia — Captura e restituição de animal de companhia em propriedade privada | 15,50 € |
| Captura de animal de companhia — Reincidência de animal de companhia apreendido | 61,80 € |
| Alojamento e alimentação animal de companhia — Animal de companhia, com peso até 10 kg, por dia | 3,10 € |
| Alojamento e alimentação animal de companhia — Animal de companhia, com peso entre 10 e 20 kg, por dia | 5,20 € |
| Alojamento e alimentação animal de companhia — Animal de companhia, com peso superior a 20 kg, por dia | 6,20 € |
| Recolha de cadáver de animal de companhia em domicílio | 10,30 € |
| Recolha de cadáver de animal de companhia na via pública | 0,00 € |
| Captura de Equídeo — Captura e restituição de equídeo na via pública | 92,00 € |
| Captura de Equídeo — Captura e restituição de equídeo em propriedade privada | 92,00 € |
| Captura de Equídeo — Reincidência de equídeo apreendido | 180,00 € |
| Captura de Equídeo — Transporte de entrega de equídeo | 61,50 € |
| Captura de Equídeo — Alojamento e alimentação de equídeo | 30,00 € |
| Recolha de cadáver de equídeo em domicílio | 250,00 € |
| Recolha de cadáver de equídeo na via pública | 60,00 € |
| Recolha de cadáver de equídeo — Cuidados médico-veterinários, por dia | 50,00 € |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso até 10 kg | 20,60 € |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso entre 10 e 20 kg | 25,80 € |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso entre 20 e 30 kg | 30,90 € |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso entre 30 e 40 Kg | 36,10 € |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso superior a 40 kg | 41,10 € |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso até 10 kg | 15,50 € |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso entre 10 e 20 kg | 20,60 € |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso entre 20 e 30 kg | 30,90 € |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso entre 30 e 40 Kg | 41,20 € |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso superior a 40 kg | 51,50 € |
| Bombas de carburantes líquidos instaladas ou abastecendo na via pública, por ano | 1000,00 € |
| Pelo registo de exploração da máquina | 115,90 € |
| Averbamento de titularidade, por máquina | 64,40 € |
| Segunda-via do título de registo, por máquina | 38,70 € |
| Transferência do local de exploração, por máquina | 64,40 € |
| Cemitérios, municipais - cada ossada | 269,62 Euros |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Olhão, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Olhão. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Olhão, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.