← Prazos e Taxas
Taxas Municipais — Ourém
As taxas municipais verificadas de Ourém, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
2ª Revisão do Regulamento da Tabela de Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público | 76,54 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações, cada | 12,76 € |
| Buscas, por cada facto e por cada ano, aparecendo ou não o objeto da busca | 15,95 €/facto/ano |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado ou segundas-vias, cada | 18,07 € |
| Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento | 52,09 €/averbamento |
| Outros averbamentos | 26,58 €/averbamento |
| Certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal | 64,84 € |
| Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior | 2,13 €/fração |
| Certidão de aprovação – operações de destaque | 37,21 € |
| Certidão de reconhecimento de interesse público | 68,03 € |
| Certidão de demolição de imóvel | 68,03 € |
| Em acumulação com o montante referido no número anterior, por cada face a mais, ainda que incompleta | 5,32 €/face |
| Plantas topográficas de localização em qualquer escala, noutros formatos (se disponíveis), por folha | 10,63 €/folha |
| Plantas topográficas de localização em qualquer escala, em suporte informático (CD), por cada | 10,63 €/cada |
| Plantas de especialidades ou outras em qualquer escala, em suporte informático (CD), por cada especialidade | 10,63 €/cada |
| Em acumulação com o montante referido no número anterior, por cada Mbyte | 0,21 €/Mbyte |
| Emissão de declarações abonatórias relativas a empreitadas e fornecimentos ou semelhantes | 31,89 € |
| Acresce por cada empreitada ou fornecimento autónomo mencionado | 5,32 € |
| Declarações/certidões para o IMPIC ou outra que a venha a substituir | 39,86 € |
| Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares, cada (exceto de documentos do urbanismo) | 4,25 € |
| Declarações diversas | 6,38 € |
| Atribuição de número de polícia | 25,51 € |
| Outros serviços ou atos não previstos nesta tabela, nem em legislação especial, cada | 27,64 € |
| Alargamento pontual | 53,15 € |
| Alargamento permanente | 400,00 € |
| Autorização de estabelecimentos | 1025,69 € |
| Alteração das condições de exercício das atividades e alteração da titularidade do estabelecimento | 1025,69 € |
| Averbamento na autorização | 102,58 € |
| Autorização de estabelecimentos | 1229,89 € |
| Alteração das condições de exercício das atividades e alteração da titularidade do estabelecimento | 1229,89 € |
| Alteração da titularidade do estabelecimento | 122,99 € |
| Averbamento na autorização | 122,99 € |
| Licenciamento de veículos destinados ao transporte em táxi | 279,78 € |
| Substituição da licença | 142,44 € |
| Transmissão | 30,93 € |
| Averbamento | 33,59 € |
| Mesas e cadeiras, estrados, por m² e por mês | 1,06 €/m2/mês |
| Equipamentos de sombra (Toldos, sanefa, guarda-sol, etc), por m² e por mês | 1,06 €/m2/mês |
| Guarda-vento, por metro linear e por mês | 1,74 €/m/mês |
| Floreiras, vasos e similares, por m² ou fração | 2,55 €/m2 |
| Expositores ou exposição de artigos no exterior dos estabelecimentos, arcas de gelados, máquinas de vending, máquinas de tiragem de gelados ou semelhantes, por m² e por mês | 10,63 €/m2/mês |
| Espaços fechados, fixos ou amovíveis, por m² e por mês | 5,72 €/m2/mês |
| Outras ocupações não previstas nos números anteriores, por m² e por dia | 0,62 €/m2/dia |
| Ocupação de espaço público com suportes isentos de licenciamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, por m² e por mês | 2,00 €/m2/mês |
| Ocupação de espaço público com suportes direcionais, por m² e por mês | 2,00 €/m2/mês |
| Ocupação de espaço ou via pública com viaturas publicitárias, por m² e por dia | 29,55 €/m2/dia |
| Ocupação de espaço público com suportes fora do âmbito dos números anteriores, por m² e por mês | 10,63 €/m2/mês |
| Exposição de veículos por dia, por local e por cada veículo | 1,18 €/local/veículo/dia |
| Suportes publicitários, por cada | 53,15 € |
| Ocupação de espaço público | 42,52 € |
| Uso de vias públicas | 10,00 € |
| Emissão de pareceres, nos termos do Decreto-Regulamentar 2-A/2005, de 24 de março | 20,00 € |
| Publicidade estática (painéis, suportes na fachada, totens, mupis e semelhantes) | 4,25 €/m2/mês |
| Publicidade difundida por meio de dispositivos eletrónicos, com ou sem ligação a circuitos de tv e/ou vídeo | 10,00 €/m2/mês |
| Publicidade amovível (pendões, cavaletes...) | 10,00 €/m2/mês |
| Publicidade em unidades móveis (inscrita na carroçaria) | 4,25 €/unidade/mês |
| Publicidade móvel (não inscrita na carroçaria da viatura ou através de outros meios móveis) | 10,00 €/unidade/mês |
| Publicidade sonora | 20,00 €/dia |
| Campanhas publicitárias de rua | 160,51 €/dia |
| Filmagens e sessões fotográficas, por dia e local | 58,47 €/dia/local |
| Construções ou instalações provisórias, roulottes, por motivo de festejos ou outras celebrações visando o exercício de qualquer atividade lucrativa, por m² e por dia | 0,34 €/m2/dia |
| Pistas de automóveis, carrosséis e similares, por m² e por dia | 1,00 €/m2/dia |
| Circos, por semana | 200,00 €/semana |
| Outras ocupações de carácter cultural, por m² e por dia | 0,62 €/m2/dia |
| Licença especial de ruído, por dia | 15,95 €/dia |
| Utilização das vias públicas para a realização de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal | 37,21 € |
| Com uso superior a 50km de estradas da IP, a acrescentar à taxa prevista no número anterior | 167,85 € |
| Com corte de via, a acrescentar à taxa prevista no número anterior | 53,15 € |
| Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados | 34,87 € |
| Licença de recinto para espetáculos de natureza não artística | 72,28 € |
| Licenças de outros espaços acidentalmente adaptados para espetáculos ou divertimentos | 43,48 € |
| Realização de vistoria aos recintos | 110,98 € |
| Emissão de cartão de acesso ao mercado | 29,98 € |
| Inumações em sepultura | 299,66 € |
| Inumação em jazigo | 71,01 € |
| Por dia | 100,03 €/dia |
| Exumação em coval | 299,87 € |
| Dentro do cemitério | 228,65 € |
| Para cemitério diferente | 228,65 € |
| Sepultura perpétua (cada) | 1476,72 € |
| Jazigo — primeiros cinco metros quadrados ou fração | 1789,88 € |
| Jazigo — por cada metro quadrado a mais ou fração | 895,15 €/m2 |
| Período até 24 horas | 180,28 €/24h |
| Por cada hora além das 24 horas | 7,71 €/hora |
| 1.1 Para jazigos ou mausoléus | 74,41 € |
| 1.2 Para sepulturas perpétuas | 74,41 € |
| 2.1 Para jazigos ou mausoléus | 74,41 € |
| 2.2 Para sepulturas perpétuas | 74,41 € |
| 2.3 Segundas vias | 44,01 € |
| Exploração de jogos de fortuna ou azar | 531,50 € |
| Licenciamento do exercício da atividade | 30,93 € |
| Renovação trienal | 31,04 € |
| Emissão ou substituição de cartão de identificação | 22,32 € |
| Licenciamento da realização de acampamento, por dia e por pessoa | 3,39 €/dia/pessoa |
| Título de registo — Primeiro registo | 121,08 € |
| Averbamento de transferência de propriedade | 60,48 € |
| Licenciamento de fogueiras e queimadas | 37,21 € |
| Licenciamento de fogueiras relativas a festas populares | 37,21 € |
| Inspeções periódicas e extraordinárias | 116,93 € |
| Reinspecção | 69,10 € |
| Realização de inquéritos | 116,93 € |
| Transporte de animais para o CRO: por km (valor fixado para função pública para transporte em automóvel próprio) | 0,48 €/km |
| Transporte de animais para casa de particulares: por km (valor fixado para função pública para transporte em automóvel próprio) | 0,48 €/km |
| Transporte de cadáveres de animais para o CRO: por km (valor fixado para função pública para transporte em automóvel próprio) | 0,48 €/km |
| Occisão de animais — Animais de peso até 5 Kg | 25,83 € |
| Occisão de animais — Animais de peso compreendido entre 5 a 10 Kg | 27,00 € |
| Occisão de animais — Animais de peso compreendido entre 10 a 20 Kg | 29,34 € |
| Occisão de animais — Animais de peso compreendido entre 20 a 30 Kg | 34,02 € |
| Occisão de animais — Animais de peso superior a 30 Kg | 37,63 € |
| Operações de obras de urbanização | 196,97 € |
| 3.1. Até 5 lotes | 207,71 € |
| 3.2. Superior a 5 lotes | 229,61 € |
| Operações urbanísticas com impacto semelhante a loteamento | 206,75 € |
| 5.1. Unifamiliar e Bifamiliar | 185,17 € |
| 5.2. Multifamiliar | 217,60 € |
| 5.3. Unifamiliar e Bifamiliar, com ocupação de via pública | 239,92 € |
| 5.4. Multifamiliar, com ocupação de via pública | 272,34 € |
| 6.1. Comércio, serviços e equipamentos | 217,92 € |
| 6.2. Comércio, serviços e equipamentos, com ocupação de via pública | 272,66 € |
| 7.1. Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins | 217,92 € |
| 7.2. Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins, com ocupação de via pública | 272,66 € |
| Empreendimentos turísticos e alojamento local | 272,98 € |
| 9.1. Piscinas; anexos; garagens; telheiros; remodelação de terrenos; obras de demolição | 109,49 € |
| 9.2. Piscinas; anexos; garagens; telheiros; remodelação de terrenos; obras de demolição, com ocupação de via pública | 164,23 € |
| Operações de destaque | 300,08 € |
| Pedido de certidão de isenção de autorização de utilização; Pedido de certidão de edificação em ruína; Declaração de compatibilidade de uso industrial | 109,49 € |
| Muros de vedação/suporte; pedidos de contenção e escavação periférica ao abrigo do artigo 81.º, do RJUE e outras operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio | 109,49 € |
| Junção de Elementos, exceto no caso de aperfeiçoamento liminar ou audiência prévia de interessados na sequência de decisão de indeferimento, bem como nos casos de submissão de comprovativo de pagament | 14,46 € |
| Propriedade Horizontal | 108,32 € |
| Ocupação de via pública | 109,49 € |
| Concessão de prazo de prorrogação no âmbito dos artigos 20.º e 71.º, do RJUE, quando os respetivos prazos se encontrem expirados | 149,99 € |
| Habitação — Unifamiliar e Bifamiliar | 277,76 € |
| Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins | 326,88 € |
| Empreendimentos turísticos | 326,88 € |
| Piscinas; anexos; garagens; telheiros; remodelação de terrenos | 164,24 € |
| Muros de vedação/suporte de terras | 164,24 € |
| Outras operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio | 164,24 € |
| Comunicação de utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio | 132,04 € |
| Comunicação com prazo para utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico | 132,04 € |
| Comunicação com prazo para alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia | 132,04 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º, do RJUE | 109,38 € |
| Alteração de utilização | 109,38 € |
| Habitação — Unifamiliar e Bifamiliar | 217,65 € |
| Habitação — Unifamiliar e Bifamiliar, com ocupação de via pública | 272,39 € |
| Habitação — Multifamiliar, com ocupação de via pública | 326,96 € |
| Comércio, serviços e equipamentos | 272,22 € |
| Comércio, serviços e equipamentos, com ocupação de via pública | 326,96 € |
| Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins | 272,22 € |
| Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins, com ocupação de via pública | 326,96 € |
| Empreendimentos turísticos e alojamento local | 272,22 € |
| Piscinas; anexos; garagens; telheiros; remodelação de terrenos; obras de demolição | 165,44 € |
| Piscinas; anexos; garagens; telheiros; remodelação de terrenos; obras de demolição, com ocupação de via pública | 220,18 € |
| 2.7.1 Até 5 lotes | 272,22 € |
| 2.7.2 Superior a 5 lotes | 272,22 € |
| 2.8.1 Até 5 lotes | 272,22 € |
| 2.8.2 Superior a 5 lotes | 272,22 € |
| 2.9 Operações de obras de urbanização | 272,22 € |
| 2.10 Operações urbanísticas com impacto semelhante a loteamento | 272,22 € |
| Informações simplificadas, por escrito, no âmbito da alínea a) n.º 1 do artigo 110.º, do RJUE, sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do municí | 58,68 € |
| Informações simplificadas, por escrito, no âmbito da alínea b) n.º 1 do artigo 110.º, do RJUE, sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos | 58,68 € |
| Autorização de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios | 2003,01 € |
| Autorização de torres eólicas, por cada unidade geradora | 1569,94 €/unidade geradora |
| Comunicação de abertura de Alojamento Local no âmbito do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na redação atual | 67,93 € |
| Pedido de alteração de explorador e de capacidade do alojamento local | 34,02 € |
| Auditoria de revisão de classificação de empreendimento turístico prevista no artigo 38.º, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março | 67,93 € |
| Certidão prevista no n.º 3 e n.º 4 do artigo 110.º, do RJUE e do artigo 83.º, do Código de Procedimento Administrativo | 21,77 € |
| Certidão genérica de Urbanismo | 21,77 € |
| Certidão para Certificação de áreas para efeitos de IMI | 21,77 € |
| Certidão comprovativa de caução suficiente/receção provisória/receção definitiva de loteamento | 21,77 € |
| Certidão de validade de alvará de loteamento | 21,77 € |
| Certidão de infraestruturas de loteamento | 21,77 € |
| Certidão de áreas e de cedência para domínio público | 21,77 € |
| Certidão de localização em Área de Reabilitação Urbana | 21,77 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para entrega das especialidades por mais 3 meses, previsto no n.º 5 do artigo 20.º, do RJUE | 6,12 € |
| Substituição/averbamento de requerente | 51,77 € |
| Titular de licença de construção | 51,77 € |
| Título IMPIC | 51,77 € |
| Responsável de qualquer projeto, por cada projeto apresentado | 51,77 € |
| Diretor de obra e diretor de fiscalização | 51,77 € |
| Declaração de compatibilidade com uso industrial | 51,77 € |
| Emissão de licença | 364,18 € |
| Outras utilizações — por fração ou unidade de alojamento | 73,56 €/fração/unidade |
| Prazo — por cada mês ou fração | 15,41 €/mês |
| Aditamento à licença | 148,93 € |
| Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado | 37,84 €/lote/fogo |
| Emissão de licença | 363,33 € |
| Outras utilizações — por fração ou unidade de alojamento | 40,93 €/fração ou unidade de alojamento |
| Prazo — por cada mês ou fracção | 22,96 €/mês |
| Aditamento à licença | 147,65 € |
| Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado | 41,14 €/lote ou €/fogo |
| Outros aditamentos | 72,18 € |
| Emissão de licença | 360,14 € |
| Aditamento à licença | 149,25 € |
| Pedido de emissão (valor fixo) | 73,03 € |
| Acresce ao montante anterior, por cada m³ | 0,20 €/m3 |
| Habitação, por m² de área bruta de construção | 1,32 €/m2 |
| Comércio e ou serviços; equipamentos e obras promovidas pela administração pública por m² de área bruta de construção | 1,81 €/m2 |
| Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins, por m² de área bruta de construção | 1,81 €/m2 |
| Empreendimentos turísticos | 2,20 € |
| Alteração de fachadas, por m² | 0,20 €/m2 |
| Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, tais como muros de vedação/suporte, anexos, telheiros, garagens, tanques, poços, piscinas, e outros, não consideradas de escassa relevância u | 1,18 €/m2 |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não isentas de licenciamento ou de autorização — por m², ou por metro linear no caso de muros | 0,80 €/m2 |
| Operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas, previstas na alínea j), do artigo 2.º, do RJUE, na sua redação atual, não definidas previ | 1,17 €/m2 |
| Prazo de execução — por cada mês | 12,97 €/mês |
| Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura no âmbito do n.º 6 do artigo 23.º, do RJUE | 30,00 % do valor da taxa |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês, no âmbito do artigo 88.º, do RJUE | 13,29 €/mês |
| Tapumes ou outros resguardos por m² de superfície do domínio público ocupado | 1,13 €/m2 |
| Andaimes por m² de superfície do domínio público ocupado | 1,84 €/m2 |
| Gruas, guindastes, contentores, viaturas ou similares, de apoio à obra em execução, ocupando espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por unidade | 10,84 €/unidade |
| Prazo de ocupação da via: por mês para além de 30 dias | 498,76 €/mês |
| Interrupção parcial ou total de trânsito (supressão de uma ou duas faixas de rodagem), por dia | 6,23 €/dia |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização (n.º 3 do artigo 53.º, RJUE), por mês | 22,85 €/mês |
| Prorrogação de ocupação de via pública, por dia | 6,23 €/dia |
| Emissão de renovação de licença ou autorização nos casos referidos no artigo 72.º, do RJUE | 25,00 % do valor inicial |
| Vistoria para efeitos de comunicação de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação | 87,17 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior | 17,65 €/unidade |
| Vistorias para efeitos de comunicação de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a indústrias; armazéns e operações de gestão de resíduos e outros usos equiparados até 1000 m² | 96,73 € |
| Acresce um valor fixo por cada 100 m² de área de construção | 9,67 €/100m2 |
| Vistorias para efeitos de comunicação de utilização relativa à ocupação de comércio e/ou serviços; equipamentos até 500 m² | 96,73 € |
| Acresce um valor fixo por cada 50 m² de área de construção | 4,84 €/50m2 |
| Vistorias para efeitos de comunicação de utilização relativa à ocupação ou uso de garagens, telheiros, anexos, piscinas e outras situações urbanísticas não previstas até 100 m² | 79,73 € |
| Acresce um valor fixo por cada 10 m² de área de construção | 2,39 €/10m2 |
| Vistorias para efeitos de comunicação de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a Empreendimento Turístico até 20 camas | 96,73 € |
| Acresce um valor fixo por cada cama | 4,84 €/cama |
| Por auto de receção provisória ou definitiva | 119,37 € |
| Vistoria de determinação do nível conservação de imóvel para efeitos de Área de Reabilitação Urbana; Vistorias de Alojamento Local e Auditorias de Classificação | 96,63 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 78,98 € |
| Vistorias por perito (não funcionário da Autarquia), por fração ou fogo, unidade de ocupação, estabelecimento, etc | 36,35 € |
| Auto de receção provisória de obra de urbanização | 119,37 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 15,20 € |
| Auto de receção definitiva de obra de urbanização | 119,37 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 15,20 € |
| Ficha técnica de habitação, por prédio ou fração licenciada | 6,76 €/prédio ou fração licenciada |
| Fornecimento de livro de obra, por cada | 10,02 €/unidade |
| Fornecimento de avisos publicitários, por cada | 6,68 €/unidade |
| Fornecimento de identificação de alojamento local, por placa | 36,57 €/unidade |
| Atendimento digital assistido à utilização do «Balcão do empreendedor» | 162,21 € |
| 1.1.1 Classe A1 – Igual ou superior a 4,500 m³ e inferior a 22,200 m³ | 605,17 € |
| 1.1.2 Classe A2 – Igual ou superior a 22,200 m³ e inferior a 50 m³ | 1210,33 € |
| 1.2.1 Classe A1 – Igual ou superior a 50 m³ e inferior a 100 m³ | 605,17 € |
| 1.2.2 Classe A2 – Igual ou superior a 100 m³ e inferior a 200 m³ | 1210,33 € |
| 1.3.1 Classe A1 – Igual ou superior a 50 m³ e inferior a 100 m³ | 605,17 € |
| 1.3.2 Classe A2 – Igual ou superior a 100 m³ e inferior a 200 m³ | 1210,33 € |
| 1.4 Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo – Classe A1 – Igual ou superior a 10 m³ | 1512,86 € |
| 1.5 Parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) – Classe A3 – Igual ou superior a 0,520 m³ | 302,64 € |
| 1.6 Parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) – Redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de gases de petróleo liquefeito sujeitos ao regime estabelecido no Decr | 605,17 € |
| 2.1.1 Classe A1 – Igual ou superior a 4,500 m³ e inferior a 22,200 m³ | 298,81 € |
| 2.1.2 Classe A2 – Igual ou superior a 22,200 m³ e inferior a 50 m³ | 597,62 € |
| 2.2.1 Classe A1 – Igual ou superior a 50 m³ e inferior a 100 m³ | 298,81 € |
| 2.2.2 Classe A2 – Igual ou superior a 100 m³ e inferior a 200 m³ | 597,62 € |
| 2.3.1 Classe A1 – Igual ou superior a 50 m³ e inferior a 100 m³ | 298,81 € |
| 2.3.2 Classe A2 – Igual ou superior a 100 m³ e inferior a 200 m³ | 597,62 € |
| 2.4 Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo – Classe A1 – Igual ou superior a 10 m³ | 746,97 € |
| 2.5 Parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) – Classe A3 – Igual ou superior a 0,520 m³ | 149,35 € |
| 2.6 Parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) – Redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de gases de petróleo liquefeito sujeitos ao regime estabelecido no Decr | 298,81 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de medidas — Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo — Classe A1 (>= 10 m³) | 1568,35 € |
| Vistoria periódica — Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo — Classe A1 (>= 10 m³) | 468,04 € |
| Vistoria periódica — Parques e postos de garrafas de GPL — Classe A3 (>= 0,520 m³) | 93,65 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo – Classe A1 – Igual ou superior a 10 m³ | 468,04 € |
| Parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) – Classe A3 – Igual ou superior a 0,520 m³ | 93,65 € |
| Outras instalações previstas no âmbito do Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro | 93,65 € |
| Averbamentos | 134,36 € |
| Emissão da licença de autorização de execução de redes e ramais de distribuição | 59,74 € |
| Emissão da licença de autorização de exploração de redes e ramais de distribuição | 59,74 € |
| Pedido de Emissão da declaração de interesse público municipal para efeitos de instrução do pedido de utilizações não agrícolas em áreas integradas na RAN | 273,72 € |
| Terceiro escalão – 16 a 25 m³ | 2,58 €/m3 |
| Quarto escalão – mais de 25 m³ | 5,16 €/m3 |
| Sociais — Primeiro escalão – 0 a 15 m³ | 0,86 €/m3 |
| Sociais — Segundo escalão – 16 a 25 m³ | 2,58 €/m3 |
| Sociais — Terceiro escalão – mais de 25 m³ | 5,16 €/m3 |
| Famílias numerosas — Quarto escalão – mais de 25 m³ | 5,16 €/m3 |
| Utilizadores não domésticos | 2,58 €/m3 |
| Utilizadores não domésticos – Sociais | 1,29 €/m3 |
| Consumos >50 mm (3.4) | 109,94 € |
| Consumos ≤20 mm (4.1) | 6,51 € |
| Consumos >20 a ≤30 mm (4.2) | 34,90 € |
| Consumos >30 a ≤50 mm (4.3) | 73,29 € |
| Consumos >50 mm (4.4) | 109,94 € |
| Reanálise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento, após parecer não favorável | 0,00 € |
| Ramais domiciliários a partir de 20 ml e por cada metro adicional | 100,00 €/m |
| Realização de vistorias e verificações técnicas aos sistemas prediais, a pedido dos utilizadores | 38,00 € |
| Fiscalização da ligação de novos componentes ou troços de novas redes às redes públicas de abastecimento de água, a pedido do utilizador | 150,00 € |
| Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador | 60,00 € |
| Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador | 50,00 € |
| Leitura extraordinária de consumos de água por solicitação do utilizador | 15,00 € |
| Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador | 60,00 € |
| Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária | 30,00 € |
| Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento | 10,00 €/hora |
| Mudança de contador | 17,44 € |
| Restabelecimento | 13,08 € |
| Reaferição (ii) | 38,16 € |
| Segundo escalão — >5 até 15 m³/mês | 0,38 €/m3/mês |
| Terceiro escalão — >15 até 25 m³/mês | 1,17 €/m3/mês |
| Quarto escalão — >25 m³/mês | 2,18 €/m3/mês |
| Não domésticos — Geral | 1,17 €/m3/mês |
| Instituições — Escalão único | 0,74 €/m3/mês |
| Autarquias — escalão único | 2,91 €/m3/mês |
| Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de saneamento | 40,55 € |
| Execução de ramais por cada mts além dos 10 mts, inclusive | 133,39 €/m |
| Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores | 40,55 € |
| Fiscalização da ligação de novos componentes ou troços de novas redes às redes públicas de abastecimento de água, a pedido do utilizador | 160,06 € |
| Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador | 64,03 € |
| Custos incorridos pela Entidade Gestora com o tratamento administrativo da Reclamação de Dívida | 16,01 € |
| Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento | 74,70 € |
| Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador | 106,71 € |
| Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador | 16,01 € |
| Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização | 5,34 € |
| Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial ou domiciliário de saneamento (os materiais empregues serão orçamentados à parte) | 10,67 € |
| Emissão de certidão de autorização de ligação e descarga de águas residuais industriais no coletor público ou em ETAR | 160,06 € |
| Clientes que não estão ligados ao Sistema Público de Abastecimento de Água – Valor médio mensal (m³) | 7,76 €/m3/mês |
| Consumos domésticos | 0,19 € |
| Familiar 5 elementos | 0,19 € |
| Familiar 6 ou mais elementos | 0,19 € |
| Tarifário social doméstico | 0,10 € |
| Não doméstico – Geral | 0,84 € |
| Não doméstico – Instituições | 0,02 € |
| Não doméstico – Autarquias | 0,84 € |
| Clientes que não estão ligados ao Sistema Público de Abastecimento de Água – Valor médio mensal (m³) | 7,76 €/m3/mês |
| Entrega seletiva de novos recicláveis (Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro) | 39,54 € |
| Resíduos de Construção e Demolição (RCD) — Código LER 17 09 04 | 159,45 € |
| Desobstrução e lavagem de condutas prediais de rejeição de resíduos | 37,73 € |
| Outros serviços a pedido do utilizador (nota: caso os serviços envolvam venda de materiais, será fornecido orçamento e o serviço far-se-á mediante aprovação por parte do Cliente) | 8,09 € |
| Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de saneamento | 43,10 € |
| Execução de ramais de ligação até 200 mm — Ramais até 5 metros | 567,16 € |
| Execução de ramais de ligação até 200 mm — Por cada metro, além dos 10 metros, inclusive | 141,79 €/m |
| Realização de vistoria ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido de utilizadores | 43,10 € |
| Fiscalização da ligação de novos componentes ou troços de nova rede às redes públicas de águas pluviais, a pedido do utilizador | 170,15 € |
| Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador | 68,06 € |
| Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento | 79,40 € |
| Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização | 5,67 € |
| Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial ou domiciliário de saneamento (materiais orçamentados à parte) | 11,34 € |
| Por 45 minutos | 0,40 €/45 minutos |
| Por 60 minutos | 0,53 €/60 minutos |
| Restantes frações de 15 minutos | 0,13 €/15 minutos |
| Cartão de residente | 5,32 € |
| Primeira e segunda hora (fração de 15 minutos) | 0,16 €/15 minutos |
| Terceira hora e seguintes (fração de 15 minutos) | 0,21 €/15 minutos |
| Bilhete diário (até 24 horas) | 5,32 €/dia |
| Estacionamento por período de 24 horas (cada período ou fracção de 24h) | 5,00 €/24 horas |
| Avença de 24 horas (todos os dias do ano), por mês | 37,21 €/mês |
| Avença diurna (das 8h às 20h dias úteis; 8h às 18h sábados), por mês | 21,26 €/mês |
| Avença noturna (Das 18h às 9h dias úteis; 24h sábados, domingos e feriados), por mês | 15,95 €/mês |
| Caução do cartão | 5,32 € |
| Segunda via do cartão | 5,32 € |
| Avença de funcionários do Município | 5,32 € |
| Avença comerciantes/entidades públicas 24h, por mês | 31,89 €/mês |
| Avença comerciantes/entidades públicas diurna, por mês | 15,95 €/mês |
| Concessão de estacionamento privativo por ano: Para veículo afeto a morador nas proximidades, com indicação de matrícula | 0,00 €/ano |
| Concessão de estacionamento privativo por ano: Para uso comercial (privativo a clientes) | 0,00 €/ano |
| Em acumulação com o montante referido no número anterior, por km | 1,06 €/km |
| Em viagens de dias contínuos, acresce o alojamento do condutor | 0,00 € |
| Em acumulação com o montante referido no número anterior, por km | 0,64 €/km |
| Em viagens de dias contínuos, acresce o alojamento do condutor | 0,00 € |
| Parecer sobre a plantação de árvores, por hectare ou fração | 0,00 €/ha |
| Avaliação Acústica para aferir o cumprimento dos valores limite fixados no artigo 11.º e o cumprimento do critério de incomodidade, nos termos do artigo 13.º, do Regulamento Geral do Ruído | 1502,44 € |
| Repetição da Avaliação Acústica para verificar o cumprimento dos valores limite fixados no artigo 11.º e o cumprimento do critério de incomodidade, nos termos do artigo 13.º, do Regulamento Geral do R | 1307,06 € |
| Utilização de espaço Bar (A=77 m²) — Dias da semana de segunda a sexta-feira | 106,94 € |
| Utilização de espaço Bar (A=77 m²) — Fins de semana e feriados | 128,41 € |
| Edifício Ucharia do Conde — dias da semana (segunda a sexta-feira) | 106,30 €/dia |
| 1.1.2 Dos 7 aos 17 anos (inclusive) e ≥ 65 anos | 1,59 € |
| 1.1.3 Dos 18 aos 64 anos (inclusive) | 2,13 € |
| 1.2 Famílias (2 adultos e 2 crianças até 17 anos) | 1,33 € |
| 1.3 Grupo (Superior a 10 pessoas) | 1,59 € |
| 1.4 Portadores de cartão-jovem | 1,81 € |
| 1.5 Portadores de cartão de estudante | 1,59 € |
| 1.7 Agrupamentos de Escolas e outras Instituições Educativas e Formativas fora do Concelho, por aluno (Pessoal docente e não docente que acompanham — gratuito) | 1,06 € |
| 2.1.2 Dos 7 aos 17 anos (inclusive) e ≥ 65 anos | 2,13 € |
| 2.1.3 Dos 18 aos 64 anos (inclusive) | 3,19 € |
| 2.2 Famílias (2 adultos e 2 crianças até 17 anos) | 1,91 € |
| 2.3 Grupo (Superior a 10 pessoas) | 2,13 € |
| 2.4 Portadores de cartão-jovem | 2,39 € |
| 2.5 Portadores de cartão de estudante | 2,13 € |
| 2.7 Agrupamentos de Escolas e outras Instituições Educativas e Formativas fora do Concelho, por aluno (Pessoal docente e não docente que acompanham — gratuito) | 1,59 € |
| 3.1 Grupo (Superior a 10 pessoas) | 3,72 € |
| 3.3 Agrupamentos de Escolas e outras Instituições Educativas e Formativas fora do Concelho, por aluno (Pessoal docente e não docente que acompanham — gratuito) | 3,19 € |
| Licença especial de ruído | 15,95 Euros por dia |
IMI– Fixação das taxas, majorações, reduções e isenções
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Vila Nova da Barquinha — Taxa Urbana (IMI) | 0,32 % |
| Vila Nova da Barquinha — Taxa Rústica | 0,80 % |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Ourém, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Ourém. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Ourém, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.