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Taxas Municipais — Paços de Ferreira
As taxas municipais verificadas de Paços de Ferreira, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Paços de Ferreira — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público – cada edital | 12,96 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público – cada edital | 12,96 € |
| Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos nesta tabela – cada | 19,44 € |
| Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos nesta tabela – cada | 19,44 € |
| Emissão de alvarás ou autorizações não especialmente previstos nesta tabela – cada | 64,84 € |
| Emissão de alvarás ou autorizações não especialmente previstos nesta tabela – cada | 64,84 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie não especialmente previstos nesta tabela – cada | 8,12 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie não especialmente previstos nesta tabela – cada | 8,12 € |
| Buscas – por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que expressamente se indicar, aparecendo ou não o objecto da busca | 8,12 € |
| Buscas – por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que expressamente se indicar, aparecendo ou não o objecto da busca | 8,12 € |
| Certidões (subitens: De teor; Por cada lauda; De narrativa; Por cada lauda; Preparos para certidões) — ver subitens | 10,53 € |
| Fotocópias não autenticadas, de documentos arquivados - cada (subitens por formato e número de laudas) | 1,46 €/lauda |
| Fotocópias não autenticadas, de documentos arquivados - cada (formatos e laudas) | 1,46 €/lauda |
| Fotocópias, cópias ou outras reproduções, autenticadas, de documentos arquivados - cada (preços por formato e por dm2 quando aplicável) | 6,51 € |
| Fotocópias, cópias ou outras reproduções, autenticadas, de documentos arquivados - cada (preto/branco e cores, formatos e dm2) | 6,51 €/lauda |
| Formato A4 | 0,04 €/página |
| Frente e verso | 0,05 €/página |
| Formato A3 | 0,06 €/página |
| Frente e verso | 0,08 €/página |
| Frente e verso (a cores) | 0,53 €/página |
| Frente e verso (a cores) | 0,66 €/página |
| Fornecimento de avisos de publicitação da emissão de alvarás de licenciamento, de admissão de comunicações prévias e de autorização de operações urbanísticas - cada | 12,96 €/cada |
| Fornecimento de avisos de publicitação da emissão de alvarás de licenciamento, de admissão de comunicações prévias e de autorização de operações urbanísticas - cada | 12,96 €/aviso |
| Fornecimento de livros de obra | 12,96 €/exemplar |
| Fornecimento de livros de obra | 12,96 €/exemplar |
| '2ª Edição de Cultura Castreja no Noroeste de Portugal', de Armando Coelho - exemplar | 59,18 €/exemplar |
| '2ª Edição de Cultura Castreja no Noroeste de Portugal', de Armando Coelho (por exemplar) | 59,18 €/exemplar |
| 'Alminhas, Cruzeiros e Vias Sacras do Concelho de Paços de Ferreira' - exemplar | 14,81 €/exemplar |
| 'Alminhas, Cruzeiros e Vias Sacras do Concelho de Paços de Ferreira' (por exemplar) | 14,81 €/exemplar |
| 'Hermética sinfónica de palavra - Vida e Obra de Alexandrino Brochado' - exemplar | 22,19 €/exemplar |
| 'Hermética sinfónica de palavra - Vida e Obra de Alexandrino Brochado' (por exemplar) | 22,19 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira na Idade Média – Uma sociedade e uma economia agrária' - separata exemplar | 7,16 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira na Idade Média – Uma sociedade e uma economia agrária' (por exemplar) | 7,16 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira – Indústria Transformadora' - separata exemplar | 3,62 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira – Indústria Transformadora' (por exemplar) | 3,62 €/exemplar |
| 'Um invulgar exemplo de convergência estilística' - separata exemplar | 7,16 €/exemplar |
| 'Um invulgar exemplo de convergência estilística' (por exemplar) | 7,16 €/exemplar |
| 'Caracterização geográfica do concelho de Paços de Ferreira' - separata exemplar | 7,16 €/exemplar |
| 'Caracterização geográfica do concelho de Paços de Ferreira' (por exemplar) | 7,16 €/exemplar |
| 'O concelho de Paços de Ferreira na Idade Moderna' - separata exemplar, de D. Domingos Pinho Brandão | 3,62 €/exemplar |
| 'O concelho de Paços de Ferreira na Idade Moderna' (por exemplar) | 3,62 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira na Idade Moderna' - separata exemplar, de Francisco Ribeiro da Silva | 3,62 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira na Idade Moderna', de Francisco Ribeiro da Silva (por exemplar) | 3,62 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira – Publicações periódicas' - exemplar | 9,39 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira – Publicações periódicas' (por exemplar) | 9,39 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira – Traços da História Contemporânea' - exemplar | 9,39 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira – Traços da História Contemporânea' (por exemplar) | 9,39 €/exemplar |
| Medalhas comemorativas de efemérides - unidade | 33,74 €/exemplar |
| Medalhas comemorativas de efemérides | 33,74 €/exemplar |
| Saboneteiras | 39,94 €/exemplar |
| Monografia em PT, ES, EN | 35,52 €/exemplar |
| Guia turístico em PT, ES, EN - exemplar | 17,75 €/exemplar |
| Guia turístico em PT, ES, EN | 17,75 €/exemplar |
| Mapa de bolso (bilingue) - exemplar | 1,20 €/exemplar |
| Mapa de bolso (bilingue) | 1,20 €/exemplar |
| DVD promocional em PT, ES, EN | 8,88 €/exemplar |
| Revista científica 'Rota do Românico' - exemplar | 11,84 €/exemplar |
| Revista científica 'Rota do Românico' | 11,84 €/exemplar |
| Catálogo de exposição 'Rota do Românico' - exemplar | 2,37 €/exemplar |
| Catálogo de exposição 'Rota do Românico' | 2,37 €/exemplar |
| Borracha com cinta - unidade | 1,78 €/exemplar |
| Borracha com cinta | 1,78 €/exemplar |
| Borracha impressa - unidade | 2,97 €/exemplar |
| Borracha impressa | 2,97 €/exemplar |
| Caneta | 2,37 €/exemplar |
| Lápis | 1,78 € |
| Lápis | 1,78 € |
| T-shirt 'Sol e Lua' | 17,75 € |
| T-shirt 'Sol e Lua' | 17,75 € |
| T-shirt 'Sol e Lua' - pack de 2 | 29,60 € |
| T-shirt 'Sol e Lua' - pack de 2 | 29,60 € |
| Vaso de linho | 17,75 € |
| Vaso de linho | 17,75 € |
| Pin | 0,34 € |
| Pin | 0,34 € |
| Caderno de pensamentos | 5,93 € |
| Caderno de pensamentos | 5,93 € |
| Souso | 7,09 € |
| Souso | 7,09 € |
| Sousos - pack de 3 | 18,92 € |
| Sousos - pack de 3 | 18,92 € |
| Postais “Rota do Românico“ - colecção de 22 | 11,84 € |
| Postais “Rota do Românico“ - colecção de 22 | 11,84 € |
| Postal “Rota do Românico” | 0,60 € |
| Postal “Rota do Românico” | 0,60 € |
| Postal tipo A | 0,96 € |
| Postal tipo A | 0,96 € |
| Íman | 4,74 € |
| Íman | 4,74 € |
| Monumento em miniatura | 11,84 € |
| Monumento em miniatura | 11,84 € |
| Monumento em miniatura - pack de 3 | 29,60 € |
| Monumento em miniatura - pack de 3 | 29,60 € |
| Monumentos em miniatura - colecção de 21 | 177,55 € |
| Monumentos em miniatura - colecção de 21 | 177,55 € |
| Crachá | 1,78 € |
| Crachá | 1,78 € |
| Marcador de livros 'Rota do Românico' | 0,34 € |
| Marcador de livros 'Rota do Românico' | 0,34 € |
| Marcador de livros 'Património para todos' - colecção de 21 | 5,93 € |
| Marcador de livros 'Património para todos' - colecção de 21 | 5,93 € |
| Marcador de livros 'Património para todos' | 0,60 € |
| Marcador de livros 'Património para todos' | 0,60 € |
| Bloco de notas A5 | 3,56 € |
| Bloco de notas A5 | 3,56 € |
| Fornecimento em formato digital de extractos do PDM, plantas topográficas ou de localização | 11,84 € |
| Fornecimento em formato digital de extractos do PDM, plantas topográficas ou de localização | 11,84 € |
| Documentos até cinco folhas (conferência e autenticação de documentos) | 2,92 € |
| Documentos até cinco folhas (conferência e autenticação) | 2,92 €/documento |
| Por cada folha além das referidas no número anterior (conferência e autenticação de documentos) | 0,66 € |
| Por cada folha além das referidas (conferência e autenticação) | 0,66 €/folha |
| Confiança de processos para fins judiciais ou outros, quando autorizada – por cada período de cinco dias ou fracção | 64,01 € |
| Confiança de processos para fins judiciais ou outros, quando autorizada – por cada período de cinco dias ou fracção | 64,01 €/5 dias |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos que visam a substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação – por cada documento | 10,54 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos que visam a substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação – por cada documento | 10,54 €/documento |
| Pedido de desistência de petição apresentada - Após o seu exame liminar pelos serviços competentes | 7,13 € |
| Após o seu exame liminar pelos serviços competentes (Pedido de desistência de petição apresentada) | 7,13 €/petição |
| Após a aprovação definitiva pelos serviços competentes | 9,81 €/unidade |
| Após a aprovação definitiva pelos serviços competentes | 9,81 € |
| Pedido de exoneração de responsabilidade e semelhantes – por cada pedido | 12,96 €/unidade |
| Pedido de exoneração de responsabilidade e semelhantes – por cada pedido | 12,96 €/pedido |
| Reclamações em inquéritos administrativos sobre dívidas relativas a obras públicas – cada | 12,96 €/unidade |
| Reclamações em inquéritos administrativos sobre dívidas relativas a obras públicas – cada | 12,96 €/cada |
| Registo de alvará concedido por outra entidade – cada | 3,25 €/unidade |
| Registo de alvará concedido por outra entidade – cada | 3,25 €/alvará |
| Pela emissão de parecer sobre a necessidade de emprego de explosivos | 19,44 €/unidade |
| Emissão de parecer sobre a necessidade de emprego de explosivos | 19,44 €/parecer |
| Por cada informação sobre a idoneidade do requisitante | 6,51 €/unidade |
| Por cada informação sobre a idoneidade do requisitante | 6,51 €/informação |
| Rubricas em livros, processos ou documentos, quando legalmente exigidas - cada | 1,61 €/unidade |
| Rubricas em livros, processos ou documentos, quando legalmente exigidas - cada | 1,61 €/rubrica |
| Termos de abertura e de encerramento em livros sujeitos a esta formalidade – cada | 8,12 €/unidade |
| Termos de abertura e de encerramento em livros sujeitos a esta formalidade – cada | 8,12 €/termo |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada - cada | 6,51 €/unidade |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada - cada | 6,51 €/termo |
| Vistorias não especialmente previstas noutros capítulos desta tabela | 38,91 €/unidade |
| Vistorias não especialmente previstas noutros capítulos desta tabela | 38,91 €/vistoria |
| Serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial | 12,17 €/unidade |
| Serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial | 12,17 €/serviço |
| Licença para realização de fogueiras de Natal e santos populares– por cada licença e por dia | 6,88 €/licença/dia |
| Licença para realização de fogueiras de Natal e santos populares– por cada licença e por dia | 6,88 €/licença/dia |
| Licença para realização de queimadas – por licença e por dia | 6,88 €/licença/dia |
| Licença para realização de queimadas – por licença e por dia | 6,88 €/licença/dia |
| Licenciamento de actividades ruidosas de reconhecido interesse público – por actividade e por mês | 73,37 €/actividade/mês |
| Parecer de localização para exploração de inertes - por m2 (mínimo 200 m2) | 0,11 €/m2 |
| Parecer de localização para exploração de inertes - por m2 (mínimo 200 m2) | 0,11 €/m2 |
| Licença de exploração — Emissão de licença de exploração (por m2 de área de exploração) | 0,26 €/m2 |
| Licença de exploração — Averbamento por transmissão da licença de exploração | 192,59 € |
| Licença de exploração – emissão (por m2) e averbamento por transmissão | 0,26 €/m2 |
| Vistoria inicial para verificação das condições de exploração | 642,01 € |
| Vistoria trienal para verificação das condições de exploração - por m2 | 0,08 €/m2 |
| Vistorias para verificação das condições de exploração – vistoria inicial (existe também vistoria trienal por m2) | 642,01 € |
| Pedido de licença para fusão de pedreiras - por m2 de área de exploração | 0,08 €/m2 |
| Pedido de licença para fusão de pedreiras - por m2 (mínimo 500 m2) | 0,08 €/m2 |
| Pedido de revisão do plano de pedreira – por m2 de área a rever | 0,08 €/m2 |
| Pedido de revisão do plano de pedreira - por m2 (mínimo 100 m2) | 0,08 €/m2 |
| Pedido de suspensão da exploração | 192,59 € |
| Pedido de suspensão da exploração | 192,59 € |
| Pedido de desvinculação da caução - por m2 de área de exploração | 0,08 €/m2 |
| Pedido de desvinculação da caução - por m2 (mínimo 400 m2) | 0,08 €/m2 |
| Parecer para utilização de pólvora e explosivos | 115,56 € |
| Parecer para utilização de pólvora e explosivos | 115,56 € |
| Pela instalação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes | 64,84 € |
| Pela instalação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes | 64,84 € |
| Vistoria de inspecção periódica a ascensores/monta-cargas/escadas mecânicas/tapetes rolantes – por aparelho | 136,15 €/aparelho |
| Vistoria de reinspecção a ascensores/monta-cargas/escadas mecânicas/tapetes rolantes – por aparelho | 103,75 €/aparelho |
| Vistoria de inspecção extraordinária a ascensores/monta-cargas/escadas mecânicas/tapetes rolantes – por aparelho | 145,91 €/aparelho |
| Inspecções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes – por aparelho (vistoria de inspecção periódica) | 136,15 €/aparelho |
| Capacidades totais dos reservatórios inferiores a 2,5 m3 | 25,23 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios inferiores a 2,5 m3 | 25,23 € |
| Capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 2,5 m3 e inferiores a 10 m3 | 32,11 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 2,5 m3 e inferiores a 10 m3 | 32,11 € |
| Capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 10 m3 e inferiores a 50 m3 | 64,20 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 10 m3 e inferiores a 50 m3 | 64,20 € |
| Capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso privado | 96,32 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso privado | 96,32 € |
| Capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso público | 5136,05 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso público | 5136,05 € |
| Vistoria - Para abastecimento de edifícios exclusivamente afectos a habitação e até dois fogos (vistoria inicial/preparatória/final) | 32,11 € |
| Para abastecimento de edifícios exclusivamente afectos a habitação e até dois fogos (vistoria inicial/preparatória/final) | 32,11 € |
| Vistoria - Para abastecimento de edifícios não contemplados no ponto anterior | 64,20 € |
| Para abastecimento de edifícios não contemplados no ponto anterior (vistoria) | 64,20 € |
| Vistoria - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 2,5 m3 e inferiores a 10 m3 | 128,39 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 2,5 m3 e inferiores a 10 m3 (vistoria) | 128,39 € |
| Vistoria - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 10 m3 e inferiores a 50 m3 | 192,59 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 10 m3 e inferiores a 50 m3 (vistoria) | 192,59 € |
| Vistoria - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso privado | 261,40 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso privado (vistoria) | 261,40 € |
| Vistoria - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso público | 389,80 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso público (vistoria) | 389,80 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões sobre reclamações e/ou recursos hierárquicos | 192,59 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões sobre reclamações e/ou recursos hierárquicos | 192,59 € |
| Vistorias periódicas | 261,40 € |
| Vistorias periódicas | 261,40 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas | 231,28 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas | 231,28 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 2,5 m3 e inferiores a 10 m3 | 64,20 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 2,5 m3 e inferiores a 10 m3 | 64,20 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 10 m3 e inferiores a 50 m3 | 128,39 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 10 m3 e inferiores a 50 m3 | 128,39 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso privado | 153,61 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso privado | 153,61 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso público | 1903,09 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso público | 1903,09 € |
| Averbamentos | 32,11 € |
| Averbamentos | 32,11 € |
| Bombas volantes, abastecendo na via pública – por cada e por ano ou fracção | 192,59 €/ano |
| Bombas volantes, abastecendo na via pública – por cada e por ano ou fracção | 192,59 €/ano |
| Inumação (covais, sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas, jazigos particulares) | 37,62 € |
| Inumação (várias tipologias: covais, sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas, jazigos particulares) | 37,62 € |
| Depósito em ossários | 38,75 € |
| Depósito em ossários | 38,75 € |
| Exumação – por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação (no interior do cemitério; para local exterior) | 65,85 € |
| Exumação – por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação (no interior do cemitério / para local exterior) | 65,85 € |
| Depósito transitório de caixões – por dia ou fracção (por motivo de obras; nos restantes casos) | 7,54 €/dia |
| Depósito transitório de caixões – por dia ou fracção (por motivo de obras / restantes casos) | 7,54 €/dia |
| Concessão de terrenos (sepultura perpétua; jazigos particulares – por m2 ou fracção) | 2351,49 € |
| Concessão de terrenos (para sepultura perpétua / para jazigos particulares – por m2 ou fracção) | 2351,49 € |
| Averbamento do alvará de concessão de terrenos em nome de novo proprietário (por jazigo; por sepultura) | 64,84 € |
| Averbamento do alvará de concessão de terrenos em nome de novo proprietário (por jazigo / por sepultura) | 64,84 € |
| Utilização da capela mortuária – por dia ou fracção | 3,21 €/dia |
| Utilização da capela mortuária – por dia ou fracção | 3,21 €/dia |
| Ocupação de espaço público do mercado (lojas, bancas e mesas, locais privativos, terrado; terrado para venda de animais – por animal e por dia) | 0,32 €/m2/mês |
| Ocupação de espaço público do mercado (várias tipologias: lojas, bancas e mesas, locais privativos, terrado; venda de animais por animal e por dia) | 0,32 €/m2/mês |
| Adultos: ... | 0,32 € |
| Adultos: ... | 0,32 € |
| Crias: ... | 0,32 € |
| Crias: ... | 0,32 € |
| Adultos: ... | 0,32 € |
| Adultos: ... | 0,32 € |
| Pintos: ... | 0,32 € |
| Pintos: ... | 0,32 € |
| Veículos de tracção animal, tractores, atrelados ou similares: ... | 0,32 € |
| Veículos de tracção animal, tractores, atrelados ou similares: ... | 0,32 € |
| Veículos automóveis, de mercadorias: ... | 0,32 € |
| Veículos automóveis, de mercadorias: ... | 0,32 € |
| Áreas de terrado para fins não previstos no número anterior – por m2 ou fracção e por dia: ... | 0,32 €/m2/dia |
| Áreas de terrado para fins não previstos no número anterior – por m2 ou fracção e por dia: ... | 0,32 €/m2/dia |
| Barracas ou outras instalações municipais: ... | 0,84 €/m2/feira |
| Barracas ou outras instalações municipais: ... | 0,84 €/m2/feira |
| Utilizando bancas, mesas ou outros materiais e instalações do Município: ... | 1,14 €/m2/feira |
| Utilizando bancas, mesas ou outros materiais e instalações do Município: ... | 1,14 €/m2/feira |
| Não utilizando bancas, mesas ou outros materiais e instalações do Município: ... | 0,92 €/m2/feira |
| Não utilizando bancas, mesas ou outros materiais e instalações do Município: ... | 0,92 €/m2/feira |
| No posto de atendimento municipal: ... | 12,96 € |
| No posto de atendimento municipal: ... | 12,96 € |
| No mercado ou feira: ... | 33,09 € |
| No mercado ou feira: ... | 33,09 € |
| De produtos alimentares não incluídos no número anterior: ... | 12,96 € |
| De produtos alimentares não incluídos no número anterior: ... | 12,96 € |
| Pedido de informação prévia: ... | 66,51 € |
| Pedido de informação prévia: ... | 66,51 € |
| Renovação do pedido de informação prévia: ... | 46,77 € |
| Renovação do pedido de informação prévia: ... | 46,77 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico: ... | 45,85 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico: ... | 45,85 € |
| Pedido de informação prévia: ... | 171,95 € |
| Pedido de informação prévia: ... | 171,95 € |
| Renovação do pedido de informação prévia: ... | 55,03 € |
| Renovação do pedido de informação prévia: ... | 55,03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico: ... | 55,03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico: ... | 55,03 € |
| Loteamento até cinco lotes, para fins habitacionais e ou serviços e ou comércio: ... | 133,00 € |
| Loteamento até cinco lotes, para fins habitacionais e ou serviços e ou comércio: ... | 133,00 € |
| Todos os restantes loteamentos: ... | 236,18 € |
| Todos os restantes loteamentos: ... | 236,18 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico:... | 55,03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico:... | 55,03 € |
| Loteamento até cinco lotes, para fins habitacionais e ou serviços e ou comércio: ... | 68,79 € |
| Loteamento até cinco lotes, para fins habitacionais e ou serviços e ou comércio: ... | 68,79 € |
| Acresce, por cada lote: ... | 13,30 €/lote |
| Acresce, por cada lote: ... | 13,30 €/lote |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ... | 6,89 €/fracção autónoma |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ... | 6,89 €/fracção autónoma |
| Loteamentos com mais de 5 lotes, para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio: ... | 121,52 € |
| Loteamentos com mais de 5 lotes, para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio: ... | 121,52 € |
| Acresce, por cada lote: ... | 23,40 €/lote |
| Acresce, por cada lote: ... | 23,40 €/lote |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ... | 11,93 €/fracção autónoma |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ... | 11,93 €/fracção autónoma |
| Loteamento para fins industriais: ... | 55,03 € |
| Loteamento para fins industriais | 55,03 € |
| Acresce, por cada lote: ... | 12,30 €/lote |
| Acresce, por cada lote | 12,30 €/lote |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ... | 6,18 €/fracção autónoma |
| Acresce, por cada fracção autónoma | 6,18 €/fracção autónoma |
| Averbamento por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra: ... | 48,16 € |
| Averbamento por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra | 48,16 € |
| Averbamento de substituição do titular do alvará de licença ou do comunicante: ... | 48,16 € |
| Averbamento de substituição do titular do alvará de licença ou do comunicante | 48,16 € |
| Loteamento até cinco lotes, para fins habitacionais e ou serviços e ou comércio: ... | 32,11 € |
| Loteamento até cinco lotes, para fins habitacionais e ou serviços e ou comércio | 32,11 € |
| Todos os restantes loteamentos: ... | 38,53 € |
| Todos os restantes loteamentos | 38,53 € |
| Pedido de informação prévia: ... | 66,51 € |
| Renovação do pedido de informação prévia: ... | 46,77 € |
| Renovação do pedido de informação prévia | 46,77 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico: ... | 55,03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico | 55,03 € |
| Pedido de informação prévia: ... | 171,95 € |
| Renovação do pedido de informação prévia: ... | 55,03 € |
| Renovação do pedido de informação prévia | 55,03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico: ... | 66,02 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico | 66,02 € |
| Loteamento até cinco lotes, para fins habitacionais e ou serviços e ou comércio: ... | 132,99 € |
| Todos os restantes loteamentos: ... | 236,18 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico: ... | 55,03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico | 55,03 € |
| Loteamento até 5 lotes para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio: ... | 68,79 € |
| Loteamento até 5 lotes para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio (Emissão do alvará) | 68,79 € |
| Acresce, por cada lote: ... | 13,30 €/lote |
| Acresce, por cada lote | 13,30 €/lote |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ... | 6,88 €/fracção autónoma |
| Acresce, por cada fracção autónoma | 6,88 €/fracção autónoma |
| Loteamentos com mais de 5 lotes para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio: ... | 121,52 € |
| Loteamentos com mais de 5 lotes para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio | 121,52 € |
| Acresce, por cada lote: ... | 23,39 €/lote |
| Acresce, por cada lote | 23,39 €/lote |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ... | 11,93 €/fracção autónoma |
| Acresce, por cada fracção autónoma | 11,93 €/fracção autónoma |
| Loteamento para fins industriais: ... | 55,03 € |
| Loteamento para fins industriais | 55,03 € |
| Acresce, por cada lote: ... | 12,30 €/lote |
| Acresce, por cada lote | 12,30 €/lote |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ... | 6,18 €/fracção autónoma |
| Acresce, por cada fracção autónoma | 6,18 €/fracção autónoma |
| Averbamento por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra: ... | 48,16 € |
| Averbamento por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra | 48,16 € |
| Averbamento de substituição do titular do alvará de licença ou do comunicante: ... | 48,16 € |
| Averbamento de substituição do titular do alvará de licença ou do comunicante | 48,16 € |
| Loteamento até 5 lotes para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio: ... | 32,11 € |
| Loteamento até 5 lotes para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio (Aditamento) | 32,11 € |
| Todos os restantes loteamentos: ... | 38,53 € |
| Todos os restantes loteamentos (Aditamento) | 38,53 € |
| Taxa em função do prazo: ... | 6,88 €/mês |
| Taxa pela prorrogação do prazo ou pela execução faseada das obras de urbanização: ... | 9,18 €/mês |
| Taxa pela prorrogação do prazo ou pela execução faseada das obras de urbanização | 9,18 €/mês |
| Obras de urbanização (inclui informação prévia, apreciação do requerimento, emissão do alvará, averbamentos, aditamentos e taxa pela execução das obras por mês ou fracção — vários subitens indicados n | 66,51 € |
| Pedido de informação prévia (Obras de urbanização) | 66,51 € |
| Renovação do pedido de informação prévia (Obras de urbanização) | 46,77 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico (Obras de urbanização) | 55,03 € |
| Apreciação do requerimento inicial (Obras de urbanização) | 156,12 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico (ponto 4, Obras de urbanização) | 55,03 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização | 68,79 € |
| Averbamento, por substituição, do requerente ou comunicante, do titular do alvará, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra | 48,16 € |
| Averbamento de substituição do titular do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 48,16 € |
| Aditamento ao alvará na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou da admissão da comunicação prévia | 32,11 € |
| Taxa em função do prazo — execução das obras de urbanização, por mês ou fracção | 6,88 €/mês |
| Taxa pela prorrogação do prazo ou pela execução faseada das obras de urbanização — por mês ou fracção | 9,18 €/mês |
| Trabalhos de remodelação de terrenos (inclui informação prévia, emissão do alvará por cada m2 ou fracção, averbamentos e prazo para execução por cada período de 30 dias ou fracção — vários subitens in | 5,84 € |
| Pedido de informação prévia (Trabalhos de remodelação de terrenos) | 5,84 € |
| Renovação do pedido de informação prévia (Trabalhos de remodelação de terrenos) | 8,27 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico (Trabalhos de remodelação de terrenos) | 9,61 € |
| Apreciação do requerimento inicial (Trabalhos de remodelação de terrenos) | 25,23 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação, por cada m2 ou fracção | 55,03 €/m2 |
| Averbamento, por substituição, do requerente ou comunicante, do titular do alvará, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra (Trabalhos de remodelação de te | 45,85 € |
| Averbamento de substituição do titular do alvará de licença ou do comunicante (Trabalhos de remodelação de terrenos) | 48,16 € |
| Aditamento ao alvará na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou da admissão da comunicação prévia (Trabalhos de remodelação de terrenos) | 48,16 € |
| Prazo para a execução das obras, por cada período de 30 dias ou fracção (Trabalhos de remodelação de terrenos) | 9,18 €/30 dias |
| Pedido de informação prévia para habitação multifamiliar e/ou comércio/serviços/hotelaria/restauração até cinco fracções excluindo garagens | 80,26 € |
| Pedido de informação prévia: Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria e/ou restauração e similares, até cinco fracções excluindo garagens | 80,26 € |
| Pedido de informação prévia para habitação multifamiliar e/ou comércio/serviços/hotelaria/restauração com mais de cinco fracções excluindo garagens | 113,29 € |
| Pedido de informação prévia: Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria/restauração e similares com mais de cinco fracções excluindo garagens | 113,29 € |
| Pedido de informação prévia: Outras finalidades não previstas nos números anteriores | 57,35 € |
| Renovação do pedido de informação prévia | 55,03 € |
| Renovação do pedido de informação prévia | 55,03 € |
| Aditamento ao pedido de informação prévia | 55,03 € |
| Aditamento ao pedido de informação prévia | 55,03 € |
| Apreciação do requerimento inicial de licenciamento e comunicação: Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria e/ou restauração e similares, até cinco fracções excluindo ga | 142,28 € |
| Apreciação do requerimento inicial de licenciamento e comunicação fora de loteamento para habitação multifamiliar e/ou comércio/serviços/hotelaria/restauração com mais de cinco fracções excluindo gara | 200,87 € |
| Apreciação do requerimento inicial de licenciamento e comunicação: Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria e/ou restauração e similares, com mais de cinco fracções excl | 200,87 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados por causas imputadas ao requerente ou técnico | 55,03 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (atividade geral) | 34,40 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 34,40 € |
| Taxa por construção/reconstrução/alteração/ampliação de edifícios em função da área bruta - por m2 ou fracção | 1,16 €/m2 |
| Construção, reconstrução, alteração, ampliação e reconstrução de edifícios, em função da área bruta - por m2 ou fracção | 1,16 €/m2 |
| Construção/reconstrução/ampliação de piscinas por m2 ou fracção | 15,15 €/m2 |
| Construção, reconstrução e ampliação de piscinas – por m2 ou fracção | 15,15 €/m2 |
| Construção/reconstrução/ampliação de tanques e recipientes para retenção de líquidos não afectos à agricultura por cada m3 ou fracção | 10,33 €/m3 |
| Construção, reconstrução e ampliação de tanques e outros recipientes para retenção de líquidos, não afectos à agricultura, com capacidade superior a 5 m3 – por cada m3 ou fracção | 10,33 €/m3 |
| Construção de rampas em lancis por metro linear ou fracção | 130,70 €/m |
| Construção de rampas em lancis – por metro linear ou fracção | 130,70 €/m |
| Modificação das fachadas por m2 ou fracção de área modificada | 1,16 €/m2 |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou tapamento de vãos – por m2 ou fracção de área modificada | 1,16 €/m2 |
| Varandas, alpendres integrados, janelas de sacada e semelhantes (corpos salientes) por m2 e por piso | 412,72 €/m2/piso |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície do edifício por m2 e por piso | 412,72 €/m2/piso |
| Corpos salientes da construção – Outros corpos salientes destinados a aumentarem a superfície do edifício (por m2 ou fracção e por piso) | 412,72 €/m2/piso |
| Construção privada de vias de acesso a veículos automóveis por cada 50 m2 ou fracção | 32,11 €/50m2 |
| Construção privada de vias de acesso a veículos automóveis – por cada 50 m2 ou fracção | 32,11 €/50m2 |
| Demolições de construções aligeiradas de área superior a 50 m2 por piso | 25,23 €/piso |
| Demolições: De construções aligeiradas de área superior a 50 m2 (por piso) | 25,23 €/piso |
| Demolições de habitação, comércio, indústria ou outros fins por piso | 32,11 €/piso |
| Demolições: De habitação, comércio, indústria ou outros fins (por piso) | 32,11 €/piso |
| Demolições de muros e outras vedações por piso | 13,76 €/piso |
| Demolições: De muros e outras vedações (por piso) | 13,76 €/piso |
| Obras de conservação por cada edifício e por piso | 4,57 €/edifício/piso |
| Obras de conservação por cada construção aligeirada até 50 m2 | 3,22 €/construção |
| Obras de conservação: Por cada construção aligeirada até 50 m2 | 3,22 €/construção |
| Obras de conservação por muro ou vedação e por metro linear | 0,26 €/m |
| Obras de conservação: Por muro ou vedação e por metro linear | 0,26 €/m |
| Outras operações não especificadas nos números anteriores por m2 ou fracção | 0,26 €/m2 |
| Obras de conservação: Outro tipo de operações não especificadas nos números anteriores – por m2 ou fracção | 0,26 €/m2 |
| Averbamento por substituição do requerente/comunicante/titular do alvará/responsável/director técnico da obra | 48,16 € |
| Averbamento, por substituição, do requerente ou comunicante, do titular do alvará, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra | 48,16 € |
| Outros averbamentos | 48,16 € |
| Outros averbamentos | 48,16 € |
| Aditamento ao alvará ou admissão da comunicação prévia na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou da admissão da comunicação prévia | 32,11 € |
| Aditamento ao alvará ou admissão da comunicação prévia na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou da admissão da comunicação prévia | 32,11 € |
| Prazo para a execução das obras, por cada período de 30 dias ou fracção | 8,27 €/30 dias |
| Prazo para a execução das obras, por cada período de 30 dias ou fracção | 8,27 €/30 dias |
| Prorrogação do prazo para execução das obras | 9,30 € |
| Prorrogação do prazo para execução das obras | 9,30 € |
| Licença parcial para construção da estrutura | 11,48 € |
| Licença parcial para construção da estrutura | 11,48 € |
| Pela emissão do alvará | 28,66 € |
| Pela emissão do alvará | 28,66 € |
| Pelo período de duração do alvará ou da admissão de comunicação prévia – por mês ou fracção | 10,10 €/mês |
| Pelo período de duração do alvará ou da admissão de comunicação prévia – por mês ou fracção | 10,10 €/mês |
| Pedido de informação prévia | 38,98 € |
| Pedido de informação prévia | 38,98 € |
| Renovação do pedido de informação prévia | 34,40 € |
| Renovação do pedido de informação prévia | 34,40 € |
| Aditamento ao pedido de informação prévia | 34,40 € |
| Aditamento ao pedido de informação prévia | 34,40 € |
| Para habitação unifamiliar | 42,19 € |
| Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria/restauração e similares, até cinco fracções excluindo garagens | 115,57 € |
| Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria/restauração e similares, até cinco fracções excluindo garagens | 115,57 € |
| Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria/restauração e similares, com mais de cinco fracções excluindo garagens | 132,09 € |
| Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria/restauração e similares, com mais de cinco fracções excluindo garagens | 132,09 € |
| Para armazém e ou indústria | 132,09 € |
| Para armazém e ou indústria | 132,09 € |
| Outras finalidades não previstas nos números anteriores | 55,03 € |
| Outras finalidades não previstas nos números anteriores | 55,03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico | 55,03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico | 55,03 € |
| Emissão do alvará de autorização de utilização: Pelo primeiro fogo ou unidade de utilização não especificada e seus anexos | 68,79 € |
| Pelo primeiro fogo ou unidade de utilização não especificada e seus anexos | 68,79 €/fogo |
| Por cada fogo ou unidade de utilização não especificada além da primeira | 45,85 € |
| Por cada fogo ou unidade de utilização não especificada além da primeira | 45,85 €/fogo |
| Para fins industriais | 114,65 € |
| Para fins industriais | 114,65 € |
| Para outros fins | 114,65 € |
| Para outros fins | 114,65 € |
| Acresce às taxas previstas nos números anteriores, por m2 ou fracção da área bruta do fogo ou unidade de utilização, além de 250m2 | 0,11 €/m2 |
| Acresce às taxas previstas nos números anteriores, por m2 ou fracção da área bruta do fogo ou unidade de utilização, além de 250m2 | 0,11 €/m2 |
| Por cada lauda ou face, além da primeira, ainda que incompleta | 4,58 € |
| Por cada lauda ou face, além da primeira, ainda que incompleta | 4,58 €/lauda |
| Por cada fracção do prédio | 6,88 € |
| Por cada fracção do prédio (acréscimos) | 6,88 €/fracção |
| Superior ao formato A3 – por cada dm2 ou fracção | 3,45 €/dm2 |
| Quando inclua peças desenhadas | 64,20 € |
| Por alteração ou rectificação das fracções – por cada fracção alterada ou rectificada | 9,19 €/fracção |
| Por alteração ou rectificação das partes comuns – por cada rectificação ou alteração | 9,19 €/rectificação |
| Registo da actividade | 48,63 €/estabelecimento |
| Modificação do registo da actividade | 81,06 €/estabelecimento |
| Licença de exploração | 81,06 €/estabelecimento |
| Outras licenças, alvarás, autorizações ou registos | 81,06 €/estabelecimento |
| Estabelecimentos de comércio por grosso especializado de produtos alimentares | 194,53 €/estabelecimento |
| Estabelecimentos de comércio por grosso não especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco | 194,53 €/estabelecimento |
| Estabelecimentos de comércio a retalho especializado de produtos alimentares | 77,83 €/estabelecimento |
| Supermercados | 291,78 €/estabelecimento |
| Hipermercados | 2626,15 €/estabelecimento |
| Outros estabelecimentos não especializados de comércio a retalho com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, n.e. | 77,82 €/estabelecimento |
| Estabelecimentos de comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco | 87,53 €/estabelecimento |
| Armazéns de produtos alimentares | 194,53 €/estabelecimento |
| Estabelecimentos de comércio por grosso de produtos não alimentares | 194,53 €/estabelecimento |
| Estabelecimentos de comércio por retalho de produtos não alimentares | 87,53 €/estabelecimento |
| Oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis | 123,19 €/estabelecimento |
| Oficinas de manutenção e reparação de motociclos | 123,19 €/estabelecimento |
| Clínicas veterinárias | 123,19 €/estabelecimento |
| Lavandarias e tinturarias | 123,19 €/estabelecimento |
| Salões de cabeleireiros | 123,19 €/estabelecimento |
| Institutos de beleza | 123,19 €/estabelecimento |
| Colocação de piercings e tatuagens | 123,19 €/estabelecimento |
| Ginásios (health clubs) | 123,19 €/estabelecimento |
| Centros de bronzeamento artificial | 129,68 €/estabelecimento |
| Outras finalidades | 81,06 €/estabelecimento |
| Hotelaria, restauração e bebidas e estabelecimentos similares | 194,53 €/estabelecimento |
| Emissão de comprovativo da entrega de declaração prévia | 32,42 €/emissão |
| 1 estrela | 243,16 €/estabelecimento |
| 2 estrelas | 486,29 €/estabelecimento |
| 3 estrelas | 729,43 €/estabelecimento |
| 4 estrelas | 972,58 €/estabelecimento |
| 5 estrelas | 1215,72 €/estabelecimento |
| Empreendimentos de turismo de habitação | 194,53 € |
| Vistoria para efeitos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 128,39 € |
| Pelo primeiro fogo ou unidade de utilização e seus anexos (vistorias para emissão de autorização de utilização de edificações) | 64,20 €/unidade |
| Vistoria para verificação das condições de segurança, higiene e salubridade das edificações | 64,20 €/vistoria |
| Vistoria para efeitos de autorização de utilização, nos termos do Regime do Arrendamento Urbano | 64,20 €/vistoria |
| Vistoria para efeitos de constituição de edifícios em regime de propriedade horizontal | 64,20 €/vistoria |
| Outras vistorias | 64,20 €/vistoria |
| Emissão de certidão comprovativa da recepção provisória das obras de urbanização | 32,43 € |
| Emissão de certidão comprovativa da conclusão de obras de urbanização devidamente executadas em conformidade com os projectos aprovados | 32,43 € |
| Emissão de certidão de destaque | 64,84 € |
| Emissão de certidão relativa a caução, para efeitos do artigo 54.º do RJUE | 32,43 € |
| Plantas topográficas ou de localização autenticadas até ao formato A3 | 12,96 € |
| Extractos do PDM autenticados até formato A3 | 12,96 € |
| Outras cartas ou plantas até formato A3, em suporte de papel ou digital | 16,18 € |
| Extractos do PDM e planta de localização em formato digital | 17,82 € |
| Depósito da ficha técnica da habitação | 19,44 € |
| Emissão da segunda via da ficha técnica da habitação | 19,44 € |
| Pela área ocupada, incluindo passeios e logradouros públicos – cada m2 ou fracção | 2,37 €/m2 |
| Por piso do edifício resguardado - por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras | 1,13 €/m |
| Pela área ocupada, incluindo passeios e logradouros públicos – cada m2 ou fracção (com andaimes, não defendidos por tapumes) | 3,04 €/m2 |
| Por piso do edifício resguardado - por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras (com andaimes) | 26,05 €/m |
| Caldeiras, betoneiras, amassadouros, depósito de entulhos, de materiais ou outros, não resguardados por tapumes – cada m2 ou fracção | 23,67 €/m2 |
| Veículo pesado, para bombagem de betão pronto – por cada dia | 16,57 €/dia |
| Valas – por metro linear ou fracção | 2,23 €/m |
| Outro tipo de aberturas – por m2 ou fracção | 2,23 €/m2 |
| Os valores acima referidos aplicam-se mensalmente e acresce, na parte onde não esteja especificamente prevista, a taxa mensal de | 1,13 €/mês |
| Ocupações com instalação de cabos, tubos, condutas e semelhantes – por m2 ou fracção e ano | 1,78 €/m2/ano |
| Alpendres, toldos e similares, fixos ou articulados – por m2 ou fracção e por mês | 12,96 €/m2/mês |
| Guindastes ou semelhantes – por metro de projecção sobre a via pública e por mês | 19,20 €/m/mês |
| Fios telegráficos, eléctricos ou espias – por metro linear ou fracção e por mês | 0,53 €/m/mês |
| Passarelas e similares – por m2 ou fracção de projecção sobre a via pública e por mês | 9,01 €/m2/mês |
| Postes e marcos para suporte de fios | 1,37 € |
| Armários eléctricos | 2,01 € |
| Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público – por m2 ou fracção e por mês | 12,44 €/m2/mês |
| Para venda de livros, revistas e ou jornais (pavilhões, quiosques) – por m2 ou fracção e por mês | 4,50 €/m2/mês |
| Para mesas, cadeiras e guarda-sóis, em esplanadas – por m2 ou fracção e por mês | 2,25 €/m2/mês |
| Pista de carros, carrosséis, cestas e rodas voadoras, barracas de tiro e semelhantes – por m2 ou fracção e por dia | 0,69 €/m2/dia |
| Circos, teatros ambulantes e outras manifestações culturais – por cada m2 ou fracção e por dia | 0,69 €/m2/dia |
| Veículos automóveis e atrelados estacionados na via pública para fins comerciais, serviços ou industriais – por cada m2 ou fracção e por dia | 26,05 €/m2/dia |
| Arcas congeladoras ou de frio, máquinas de tiragem de bebidas, gelados, tabaco, máquinas de diversão, grelhadores ou similares - por cada e por dia | 13,00 €/unidade/dia |
| Para decorações – por cada e por dia (postes e marcos) | 0,53 €/unidade/dia |
| Para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos: por cada e por ano (postes e marcos) | 5,20 €/unidade/ano |
| Vendedores ambulantes, de artesanato ou outros – por bancada, por m2 ou fracção e por dia | 0,69 €/m2/dia |
| Vedações e guarda-ventos e similares – por metro linear ou fracção e por mês | 0,69 €/m/mês |
| De acesso a garagens – por metro linear ou fracção e por ano (Rampas fixas) | 4,50 €/m/ano |
| Afectos ao exercício comercial, industrial ou serviços – por m2 ou fracção e por ano | 7,70 €/m2/ano |
| Construções ou instalações provisórias por motivos de festejos ou outras celebrações, para o exercício de comércio, serviços ou indústria – por m2 ou fracção e por dia | 0,72 €/m2/dia |
| Tubos condutores de líquidos não inflamáveis - por metro linear ou fracção e por ano | 0,40 €/m/ano |
| Condutas subterrâneas condutoras de gás – por metro linear ou fracção e por ano | 0,44 €/m/ano |
| Cabos subterrâneos condutores de energia eléctrica e fios telefónicos – por metro linear e por ano | 0,40 €/m/ano |
| Outras ocupações – por metro linear ou fracção e por ano | 0,34 €/m/ano |
| Acrescimo quando tubos condutores excedem o diâmetro de 0,20 m – por metro linear ou fracção e por ano | 0,34 €/m/ano |
| Acrescimo quando tubos condutores excedem o diâmetro de 1,00 m – por metro linear ou fracção e por ano | 0,69 €/m/ano |
| Anúncios luminosos – por m2 ou fracção e por ano | 8,12 €/m2/ano |
| Frisos luminosos – por metro linear ou fracção e por ano | 0,82 €/m/ano |
| Anúncios iluminados – por m2 ou fracção e por ano | 8,12 €/m2/ano |
| Publicidade corrida no local onde é exercida a actividade publicitada – por unidade e por ano | 12,17 €/unidade/ano |
| Publicidade corrida fora do local onde é exercida a actividade publicitada – por unidade e por ano | 18,23 €/unidade/ano |
| Lonas publicitárias em empenas, fachadas ou andaimes – por m2 e por mês | 0,66 €/m2/mês |
| Chapas, placas, tabuletas e similares – por m2 ou fracção e por ano | 16,21 €/m2/ano |
| Toldos e semelhantes – por m2 ou fracção e por ano | 21,07 €/m2/ano |
| Por cartaz – por mês | 0,58 €/cartaz/mês |
| Panfletos – por cada centena ou fracção e por mês | 11,67 €/centena/mês |
| Publicidade em vitrinas, mostradores e semelhantes – por m2 ou fracção e por mês | 3,18 €/m2/mês |
| Publicidade sonora difundida por meio de altifalantes ou outra aparelhagem de som e ou vídeo - por unidade emissora, até dez altifalantes - por dia ou fracção | 9,72 €/unidade/dia |
| Veículos automóveis usados apenas como meio de publicidade móvel - por unidade e por ano | 56,73 €/unidade/ano |
| Transportes colectivos – por m2, por anúncio e por ano | 56,73 €/m2/ano |
| Táxis – por unidade e por ano | 56,73 €/unidade/ano |
| Para a instalação de suportes publicitários, acresce às taxas previstas nos artigos anteriores - por unidade e por uma só vez | 14,76 €/unidade |
| Publicidade em recintos públicos municipais – por m2 ou fracção e por mês | 23,19 €/m2/mês |
| Vedação de protecção às bancadas (Pavilhão) – por m2 e por ano | 51,87 €/m2/ano |
| Paredes posteriores das bancadas (Pavilhão) – por m2 e por ano | 51,87 €/m2/ano |
| Parede do topo norte (Pavilhão) – por m2 e por ano | 51,87 €/m2/ano |
| No pavimento dos recintos de jogo (Pavilhão) – por m2 e por ano | 181,57 €/m2/ano |
| Nos corredores de acesso às bancadas (Pavilhão) – por m2 e por ano | 51,87 €/m2/ano |
| Publicidade mensurável em superfície ou linearmente – por m2, metro linear ou fracção e por mês | 2,27 €/m2/mês |
| Publicidade não mensurável por superfície nem linearmente – por unidade ou fracção e por mês | 22,69 €/unidade/mês |
| Alteração da mensagem publicitária – por cada | 16,21 €/cada |
| Averbamento de substituição do titular de licenciamento de publicidade | 23,67 € |
| Emissão de 2.ª via do cartão de leitor domiciliário da Biblioteca Pública Municipal - cada e por ano | 6,03 €/ano |
| Emissão de 2ª via do cartão de leitor domiciliário da Biblioteca Pública Municipal - cada e por ano | 6,03 €/ano |
| Limpeza de matas e florestas – Vistoria ao local | 96,10 € |
| Limpeza de matas e florestas – Vistoria ao local | 96,10 € |
| Vistoria para verificação do funcionamento dos sistemas prediais da rede de incêndios | 194,53 € |
| Vistoria para verificação do funcionamento dos sistemas prediais da rede de incêndios | 194,53 € |
| Outras vistorias | 96,10 € |
| Outras vistorias | 96,10 € |
| Requisição de serviços da Polícia Municipal - por hora/agente ou fracção | 35,08 €/hora/agente |
| Requisição de serviços da Polícia Municipal - por hora/agente ou fracção | 35,08 €/hora/agente |
| Instalação e ou funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos - por dia (recintos de diversão e recintos destinados primordialmente a espectáculos de natureza não artística: bares | 96,10 €/dia |
| Instalação e/ou funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos — Recintos de diversão e destinados primordialmente a espectáculos de natureza não artística: Bares com música ao viv | 96,10 €/dia |
| Instalação e/ou funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos — Recintos de diversão e destinados primordialmente a espectáculos de natureza não artística: Discotecas e similares | 129,68 €/dia |
| Instalação e/ou funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos — Recintos de diversão e destinados primordialmente a espectáculos de natureza não artística: Feiras populares (1.3) | 97,22 €/dia |
| Instalação e/ou funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos — Recintos de diversão e destinados primordialmente a espectáculos de natureza não artística: Salões de baile (1.4) | 97,22 €/dia |
| Salões de festas | 97,22 € |
| Salões de festas | 97,22 € |
| Salas de jogos lícitos | 129,68 € |
| Salas de jogos lícitos | 129,68 € |
| Parques temáticos | 97,22 € |
| Parques temáticos | 97,22 € |
| Pavilhões desportivos polivalentes | 129,68 € |
| Pavilhões desportivos polivalentes | 129,68 € |
| Outros recintos | 97,22 € |
| Outros recintos | 97,22 € |
| Circos | 64,84 € |
| Circos | 64,84 € |
| Praças de touros | 64,84 € |
| Praças de touros | 64,84 € |
| Pavilhões de diversão | 64,84 € |
| Pavilhões de diversão | 64,84 € |
| Carrosséis | 64,84 € |
| Carrosséis | 64,84 € |
| Pistas de carros de diversão | 64,84 € |
| Pistas de carros de diversão | 64,84 € |
| Outros divertimentos mecanizados | 64,84 € |
| Outros divertimentos mecanizados | 64,84 € |
| Tendas | 32,42 € |
| Tendas | 32,42 € |
| Barracões e espaços similares | 32,42 € |
| Barracões e espaços similares | 32,42 € |
| Palanques | 32,42 € |
| Palanques | 32,42 € |
| Estrados e palcos | 32,42 € |
| Estrados e palcos | 32,42 € |
| Bancadas provisórias | 64,84 € |
| Bancadas provisórias | 64,84 € |
| Outros espaços acidentalmente utilizados para a realização de espectáculos e divertimentos públicos | 32,42 € |
| Outros espaços acidentalmente utilizados para a realização de espectáculos e divertimentos públicos | 32,42 € |
| Realização de inspecções ao local - por vistoria e por perito | 64,84 € |
| Realização de inspecções ao local - por vistoria e por perito | 64,84 € |
| Renovação de licença de utilização | 64,84 € |
| Renovação de licença de utilização | 64,84 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outras festividades ou diversões públicas (por evento e por dia) | 19,44 €/dia |
| Arraiais, romarias, bailes e outras festividades ou diversões públicas | 19,44 € |
| Provas ou espectáculos de natureza desportiva (por evento e por dia) | 19,44 €/dia |
| Provas ou espectáculos de natureza desportiva | 19,44 € |
| Concessão e emissão de alvará de licença de transporte em táxi | 648,37 € |
| Concessão e emissão de alvará de licença de transporte em táxi | 648,37 € |
| Segunda via do alvará de licença | 65,11 € |
| Segunda via do alvará de licença | 65,11 € |
| Averbamento de alvará de licença que não seja da responsabilidade do município | 65,11 € |
| Averbamento de alvará de licença que não seja da responsabilidade do município | 65,11 € |
| Pela emissão de cartão de residente | 5,50 € |
| Emissão de cartão de residente | 5,50 € |
| Custo Anual do Cartão de residente | 382,86 €/ano |
| Custo Anual do Cartão de residente | 382,86 €/ano |
| Renovação do cartão de residente | 5,50 € |
| Renovação do cartão de residente | 5,50 € |
| Estacionamento reservado em zona de estacionamento de duração limitada | 656,32 € |
| Estacionamento reservado em zona de estacionamento de duração limitada | 656,32 € |
| Bloqueamento por viatura - ciclomotores, motociclos e similares | 19,71 €/viatura |
| Bloqueamento por viatura - Ciclomotores, motociclos e similares | 19,71 € |
| Bloqueamento por viatura - viaturas ligeiras | 39,46 €/viatura |
| Bloqueamento por viatura - Viaturas ligeiras | 39,46 € |
| Bloqueamento por viatura - viaturas pesadas | 78,88 €/viatura |
| Bloqueamento por viatura - Viaturas pesadas | 78,88 € |
| Depósito em parque por dia - ciclomotores, motociclos e similares | 13,15 €/dia |
| Depósito em parque – por dia e por viatura - Viaturas ligeiras | 26,29 €/dia |
| Depósito em parque – por dia e por viatura - Viaturas pesadas | 52,61 €/dia |
| Desbloqueamento de viaturas | 18,79 € |
| Desbloqueamento de viaturas | 18,79 € |
| Segunda via do alvará de autorização | 518,70 € |
| Averbamento de alvará de autorização que não seja da responsabilidade do município | 324,20 € |
| Averbamento de alvará de autorização que não seja da responsabilidade do município | 324,20 € |
| Recolha ao domicílio – Animais de porte superior a 10 Kg | 52,68 € |
| Recolha ao domicílio — Animais de porte superior a 10 Kg | 52,68 € |
| Recolha no canil municipal – por animal e por dia | 20,70 €/animal/dia |
| Recolha no canil municipal — por animal e por dia | 20,70 €/animal/dia |
| Abate de animais – por cada animal | 33,86 €/animal |
| Abate de animais — por cada animal | 33,86 €/animal |
| Emissão do cartão de identificação (guarda-nocturno) | 3,25 € |
| Segunda via do título de registo (máquinas de diversão) | 45,38 €/unidade |
| Segunda via do título de registo (máquinas de diversão) | 45,38 € |
| Superior a 2000 m2 | 0,22 € |
| Superior a 2000 m2: ... | 0,22 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Paços de Ferreira, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Paços de Ferreira. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Paços de Ferreira, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.