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Taxas Municipais — Peso da Régua
As taxas municipais verificadas de Peso da Régua, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Tabela de Taxas e Licenças
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração nos termos do art. 62.º do anexo I a que se refere o nº2 do artº1 da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro | 33,30 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração nos termos do art. 62.º do anexo I a que se refere o nº2 do artº1 da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro | 33,30 €/unidade |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada | 11,15 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada | 11,15 €/unidade |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 11,15 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 11,15 €/unidade |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do art.º 369.º e n.º 1 do art.º 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º do mesmo Código | 11,15 € |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do art.º 369.º e n.º 1 do art.º 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º do mesmo Código | 11,15 €/unidade |
| Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada | 11,15 € |
| Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada | 11,15 €/unidade |
| Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare | 44,45 €/ha |
| Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare | 44,45 €/ha |
| Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare | 22,25 €/ha |
| Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare | 22,25 €/ha |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fração | 5,60 €/100m2 |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fração | 5,60 €/100m2 |
| Processos de arranque de árvores - por cada | 33,30 €/árvore |
| Processos de arranque de árvores - por cada | 33,30 €/unidade |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela | 16,65 € |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela | 16,65 €/unidade |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada | 11,15 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada | 11,15 €/unidade |
| Se obrigar a deslocação, acresce | 22,25 €/deslocação |
| Se obrigar a deslocação, acresce | 22,25 €/unidade |
| Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas) | 5,60 € |
| Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas) | 5,60 € |
| Emissão de Certificado | 16,65 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração | 11,15 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração | 11,15 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro | 38,95 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro | 38,95 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular | 13,40 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular | 13,40 € |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas | 13,40 € |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas | 13,40 € |
| Outros averbamentos não expressamente previstos | 13,40 € |
| Outros averbamentos não expressamente previstos | 13,40 € |
| Certidões de teor - pela 1.ª página | 16,65 € |
| Certidões de teor - pela 1.ª página | 16,65 €/página |
| Por cada face acresce | 0,30 €/face |
| Por cada face acresce (certidões de teor) | 0,30 €/face |
| Certidões narrativas - pela 1.ª página | 16,65 € |
| Certidões narrativas - pela 1.ª página | 16,65 €/página |
| Por cada face acresce | 0,55 €/face |
| Por cada face acresce (certidões narrativas) | 0,55 €/face |
| Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada | 16,65 € |
| Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada | 16,65 € |
| Por cada face acresce | 0,55 €/face |
| Certidão/Declaração de Compropriedade | 16,65 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade | 16,65 € |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela | 15,55 € |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela | 15,55 € |
| Por cada face acresce | 0,30 €/face |
| Por cada face acresce (destaque de parcela) | 0,30 €/face |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal | 16,65 € |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal | 16,65 € |
| Por cada face acresce | 0,30 €/face |
| Renovação de teor de certidão | 15,55 € |
| Renovação de teor de certidão | 15,55 € |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 4,50 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 4,50 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias A4) | 0,30 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias simples A4) | 0,30 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página | 5,60 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página | 5,60 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias A3) | 0,40 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias simples A3) | 0,40 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 6,70 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 6,70 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A4) | 1,15 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias autenticadas A4) | 1,15 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página | 8,95 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página | 8,95 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A3) | 1,30 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias autenticadas A3) | 1,30 €/página |
| Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente) por m2 | 6,70 €/m2 |
| Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente) por m2 | 6,70 €/m2 |
| Gravação em DVD/R | 5,60 € |
| Gravação em DVD/R | 5,60 € |
| Gravação em CD/R | 5,60 € |
| Gravação em CD/R | 5,60 € |
| Reprodução e envio em formato eletrónico | 5,60 € |
| Reprodução e envio em formato eletrónico | 5,60 € |
| Outros formatos | 5,60 € |
| Outros formatos | 5,60 € |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes), designadamente os previstos nas Portarias n.º 216-C/2008 e 216 F/2008, de 3 de março | 6,70 € |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes), designadamente os previstos nas Portarias n.º 216-C/2008 e 216 F/2008, de 3 de março | 6,70 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, por cada | 27,80 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, por cada | 27,80 € |
| Outros pareceres | 22,25 € |
| Outros pareceres | 22,25 € |
| Registo de Termos de Responsabilidade | 11,15 € |
| Registo de Termos de Responsabilidade | 11,15 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, cada | 22,25 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, quer sejam formuladas pelo dono da obra, quer pelo empreiteiro ou construtor civil, cada: | 22,25 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade | 27,80 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade | 27,80 € |
| Acresce, por cada edificação (edifício, muros, outros) | 5,60 € |
| Acresce, por cada edificação (edifício, muros, outros) | 5,60 € |
| Acresce, por marcação de alinhamento e nevelamento de pavimentos - cotas/topografia | 11,15 € |
| Acresce, por marcação de alinhamento e nevelamento de pavimentos - cotas/topografia | 11,15 € |
| Apresentação de elementos em falta ou incompletos | 5,60 € |
| Apresentação de elementos em falta ou incompletos | 5,60 € |
| Apresentação de elementos fora do prazo (pedido de prorrogação e/ou apresentados em processo sem decisão sobre o prazo ultrapassado) | 16,65 € |
| Apresentação de elementos fora do prazo (pedido de prorrogação e/ou apresentados em processo sem decisão sobre o prazo ultrapassado) | 16,65 € |
| Depósito - por cada ficha | 15,55 €/ficha |
| Depósito - por cada ficha | 15,55 €/ficha |
| Pedido de 2.ª via | 11,15 € |
| Pedido de 2.ª via | 11,15 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos | 11,15 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos | 11,15 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no | 16,65 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no | 16,65 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 11,15 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 11,15 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 83,30 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 83,30 € |
| Por cada acesso mediado | 8,35 €/acesso |
| Por cada acesso mediado | 8,35 €/acesso |
| Pela receção de mera comunicação prévia - Horário de funcionamento, bem como das suas alterações | 16,65 € |
| Pela receção de mera comunicação prévia - Horário de funcionamento, bem como das suas alterações | 16,65 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites) | 27,80 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites) | 27,80 € |
| Sepulturas | 38,80 €/sepultura |
| Sepulturas | 38,80 €/sepultura |
| Cinzas | 11,15 € |
| Cinzas | 11,15 € |
| Exumação (por ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério) | 77,40 €/exumação |
| Exumação (por ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério) | 77,40 €/ossada |
| Sepultura simples suscetível de revestimento superficial, até 1.50 m2 (0.75x2.00) comprimento fixo 2.00m | 322,10 € |
| Sepultura simples suscetível de revestimento superficial, até 1.50 m2 (0.75x2.00) comprimento fixo 2.00m | 322,10 € |
| Sepultura simples suscetível de revestimento superficial, até 2.50 m2 (1.25x2.00) comprimento fixo 2.00m | 476,80 € |
| Sepultura simples suscetível de revestimento superficial, até 2.50 m2 (1.25x2.00) comprimento fixo 2.00m | 476,80 € |
| Sepultura simples suscetível de revestimento superficial, até 0.6 m2 (destinada a crianças) comprimento fixo 1.00m | 142,00 € |
| Sepultura simples suscetível de revestimento superficial, até 0.6m2 (destinada a crianças) comprimento fixo 1.00m | 142,00 € |
| Jazigo raso até 3.00m2 (comprimento fixo 2.00m) | 1077,20 € |
| Jazigo raso até 3.00m2 (comprimento fixo 2.00m) | 1077,20 € |
| Jazigo raso até 4.00m2 (comprimento fixo 2.00m) | 1457,35 € |
| Jazigo raso até 4.00m2 (comprimento fixo 2.00m) | 1457,35 € |
| Jazigo de capela até 5.00m2 | 2534,60 € |
| Jazigo de capela até 5.00m2 | 2534,60 € |
| Jazigo de capela até 6.00m2 | 3051,40 € |
| Jazigo de capela até 6.00m2 | 3051,40 € |
| Jazigo de capela até 7.00m2 | 3568,30 € |
| Jazigo de capela até 7.00m2 | 3568,30 € |
| Jazigo de capela até 8.00m2 | 4085,25 € |
| Jazigo de capela até 8.00m2 | 4085,25 € |
| Jazigo de capela até 9.00m2 | 4602,20 € |
| Jazigo de capela até 9.00m2 | 4602,20 € |
| Utilização de capela, por cada 24 horas ou fração, excetuada a 1ª hora | 53,75 €/dia |
| Utilização de capela, por cada 24 horas ou fração, excetuada a 1ª hora | 53,75 €/dia |
| Outras trasladações | 77,40 € |
| Outras trasladações | 77,40 € |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público | 27,80 € |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público | 27,80 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público | 22,25 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público | 22,25 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público conforme art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011 | 16,65 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril | 16,65 € |
| Antena colocada sobre a via pública (por ano) | 11,05 €/ano |
| Antena colocada sobre a via pública (por ano) | 11,05 €/ano |
| Fios telegráficos, telefónicos ou elétricos de carácter particular (por metro e por ano ou fração) | 0,85 €/m/ano |
| Fios telegráficos, telefónicos ou elétricos de carácter particular por metro e por ano ou fração | 0,85 €/m/ano |
| Guindastes sem ser para execução de obras particulares (por mês ou fração) | 115,50 €/mês |
| Guindastes sem ser para execução de obras particulares (por mês ou fração) | 115,50 €/mês |
| Alpendres fixos ou articulados, não integrados em edifícios por metro linear de frente ou fração (por ano) | 7,05 €/m/ano |
| Alpendres fixos ou articulados, não integrados em edifícios por metro linear de frente ou fração (por ano) | 7,05 €/m/ano |
| Até um metro de avanço | 14,05 €/m/ano |
| Até um metro de avanço | 14,05 €/ano |
| De mais de um metro de avanço | 14,25 €/m/ano |
| De mais de um metro de avanço | 14,25 €/ano |
| Sanefa de toldo ou alpendre por ano | 17,50 €/ano |
| Sanefa de toldo ou alpendre por ano | 17,50 €/ano |
| Até um metro de avanço | 5,20 €/m/ano |
| Até um metro de avanço | 5,20 €/m/ano |
| Com mais de um metro de avanço | 7,05 €/m/ano |
| Com mais de um metro de avanço | 7,05 €/m/ano |
| Fita anunciadora (por m2 e por semana) | 38,80 €/m2/semana |
| Fita anunciadora (por m2 e por semana) | 38,80 €/m2/semana |
| Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo (por m2 ou fração de projeção sobre a via pública e por ano) | 146,45 €/m2/ano |
| Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo (por m2 ou fração de projeção sobre a via pública e por ano) | 146,45 €/m2/ano |
| Metro linear/mês | 0,85 €/m/mês |
| Metro linear/ano | 7,25 €/m/ano |
| Até 20 cm de diâmetro | 0,65 €/m/ano |
| Até 20 cm de diâmetro | 0,65 €/m/ano |
| Mais de 20 cm de diâmetro | 0,95 €/m/ano |
| Mais de 20 cm de diâmetro | 0,95 €/m/ano |
| Por dia | 2,05 €/dia |
| Por dia | 2,05 €/dia |
| Por semana | 6,70 €/semana |
| Por semana | 6,70 €/semana |
| Por mês | 27,15 €/mês |
| Por mês | 27,15 €/mês |
| Cabina ou posto telefónico | 77,40 €/ano |
| Cabina ou posto telefónico por ano | 77,40 €/ano |
| Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes (por cada m3 de volumetria) | 335,95 €/m3 |
| Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes com ocupação de solo máxima de 4.00m2 e por cada m3 de volumetria | 335,95 €/m3/ano |
| Depósitos subterrâneos (por m3 ou fração e por ano) | 335,95 €/m3/ano |
| Depósitos subterrâneos destinados ou não a bombas abastecedoras de carburantes líquidos, gasosos, ar e água (m3 ou fração e por ano) | 335,95 €/m3/ano |
| Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores | 5,30 €/m2/mês |
| Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores (por m2 ou fração e por mês) | 5,30 €/m2/mês |
| Postes e marcos - Para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou elétricos | 99,60 €/ano |
| Para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou elétricos (por ano) | 99,60 €/ano |
| Postes e marcos - Para decoração (mastro) | 1,05 €/dia |
| Para decoração (mastro) - por dia | 1,05 €/dia |
| Postes e marcos - Para colocação de anúncios | 71,05 €/mês |
| Para colocação de anúncios (por mês) | 71,05 €/mês |
| Vedações com painéis e/ou dispositivos semelhantes (superfície do dispositivo utilizado na publicidade) | 34,90 €/m2/mês |
| Vedações com painéis e/ ou outros dispositivos semelhantes sobre os quais haja anúncios ou reclames (por m2 de superfície do dispositivo utilizado na publicidade por mês) | 34,90 €/m2/mês |
| Guarda ventos anexos aos locais ocupados na via pública | 14,05 €/m/mês |
| Guarda ventos anexos aos locais ocupados na via pública (por metro linear ou fração e por mês) | 14,05 €/m/mês |
| Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios | 13,40 €/m2/mês |
| Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios (por m2 ou fração e por mês) | 13,40 €/m2/mês |
| Ocupação da via pública por tabuleiros de venda ambulante | 3,35 €/m2/dia |
| Ocupação da via pública por tabuleiros de venda ambulante (por m2 ou fração e por dia) | 3,35 €/m2/dia |
| Veículos automóveis estacionados para exercício de comércio e indústria (por cada e por dia) | 38,80 €/cada/dia |
| Veículos automóveis estacionados para exercício de comércio e indústria (por cada e por dia) | 38,80 €/unidade/dia |
| Atrelados estacionados para exercício de comércio e indústria (por cada e por dia) | 38,80 €/cada/dia |
| Atrelados estacionados para exercício de comércio e indústria (por cada e por dia) | 38,80 €/unidade/dia |
| Mesas e cadeiras | 4,05 €/m2/mês |
| Mesas e cadeiras - por m2 ou fração e por mês, a acrescentar o n.º 4 deste artigo | 4,05 €/m2/mês |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes | 1,50 €/m/ano |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes (por ano e por metro linear ou fração) | 1,50 €/m/ano |
| Outras ocupações da via pública | 3,35 €/m2/dia |
| Outras ocupações da via pública (por m2 ou fração e por dia) | 3,35 €/m2/dia |
| Por cada metro linear ou fração a mais (rampa fixa) e por ano | 11,05 €/m/ano |
| De outros prédios ou instalações (por cada um) e por ano | 11,05 €/ano |
| Frisos luminosos (complemento dos anúncios) — por metro linear ou fração e por ano | 4,25 €/m/ano |
| Publicidade Diversa — Frisos luminosos (complemento dos anúncios) — por metro linear ou fração | 4,25 €/m/ano |
| Placas de proibição de afixação de anúncios — por cada uma e por ano | 22,05 €/ano |
| Publicidade Diversa — Placas de proibição de afixação de anúncios (por cada uma) | 22,05 €/unidade/ano |
| Por dia | 17,50 €/dia |
| Por dia | 17,50 €/dia |
| Por ano | 77,40 €/ano |
| Por ano | 77,40 €/ano |
| Até 2 m2 de superfície | 34,90 €/mês |
| Por cada m2 além de 2 m2 | 15,45 €/m2/mês |
| Até 1m2 | 34,90 € |
| Por cada m2 ou fração a mais | 18,80 €/m2 |
| Em paredes de edifício - por cada m2 ou fração a mais | 18,80 €/m2 |
| Vitrines, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos (por fração e por mês) | 2,05 €/mês |
| Vitrines, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos (por fração e por mês) | 2,05 €/mês |
| Bandeiras de leilão (por cada e por mês) | 11,05 €/unidade/mês |
| Bandeiras de leilão (por cada e por mês) | 11,05 €/mês |
| De jornais, revistas ou livros (por m2 ou fração e por ano) | 2,70 €/m2/ano |
| Exposição no exterior - jornais, revistas ou livros (por m2 ou fração e por ano) | 2,70 €/m2/ano |
| De fazendas e de outros objetos ou artigos (por m2 ou fração e por ano) | 4,75 €/m2/ano |
| Exposição no exterior - fazendas e outros objetos (por m2 ou fração e por ano) | 4,75 €/m2/ano |
| Distribuição de impressos na via pública (por dia) | 14,25 €/dia |
| Distribuição de impressos na via pública (por dia) | 14,25 €/dia |
| Por mês ou fração | 6,70 €/mês |
| Por mês ou fração | 6,70 €/mês |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade | 16,65 € |
| Licença de aluguer para veículos ligeiros (por veículo) | 368,95 €/veículo |
| Transmissão de licenças de aluguer de veículos ligeiros de passageiros (por cada) | 20,35 €/cada |
| Pedidos de substituição de veículo de aluguer (por veículo) | 10,25 €/veículo |
| Pedidos de cancelamento (por cada) | 1,75 €/cada |
| Passagem de duplicados, 2.ªs vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviados (por cada) | 8,65 €/cada |
| Averbamento de nome ou designação social (por cada) | 4,25 €/cada |
| Outros averbamentos (por cada) | 8,65 €/cada |
| Por cada dia adicional, além do primeiro | 2,60 €/dia |
| Por cada dia adicional, além do primeiro | 2,60 €/dia |
| No primeiro dia | 7,70 €/dia |
| No primeiro dia | 7,70 €/dia |
| Por cada dia adicional | 3,90 €/dia |
| Por cada dia adicional | 3,90 €/dia |
| Vistorias, por perito | 19,15 €/perito |
| Vistorias, por perito | 19,15 €/perito |
| Por cada hora de estacionamento com a duração máxima de 2 horas | 0,65 €/hora |
| Guarda - noturno ( taxa anual pela licença) | 22,25 €/ano |
| Guarda - noturno ( taxa anual pela licença) | 22,25 €/ano |
| Realização de acampamentos ocasionais ( por dia) | 5,60 €/dia |
| Realização de acampamentos ocasionais ( por dia) | 5,60 €/dia |
| Comunicação do Registo de máquinas, por cada máquina | 11,15 €/máquina |
| Comunicação do Registo de máquinas, por cada máquina | 11,15 €/máquina |
| Comunicação da transferências de propriedade, por cada máquina | 11,15 €/máquina |
| Comunicação da transferências de propriedade, por cada máquina | 11,15 €/máquina |
| Segunda via do recibo da Comunicação de registo, por cada máquina | 33,30 €/máquina |
| Segunda via do recibo da Comunicação de registo, por cada máquina | 33,30 €/máquina |
| Taxa pelo licenciamento de provas desportivas | 16,65 € |
| Taxa pelo licenciamento de provas desportivas | 16,65 € |
| Taxa pelo licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos incluindo foguetes | 13,40 € |
| Taxa pelo licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos incluindo foguetes | 13,40 € |
| Taxa pelo licenciamento de fogueiras populares | 5,60 € |
| Taxa pelo licenciamento de fogueiras populares | 5,60 € |
| Taxa pelo licenciamento | 5,60 € |
| Taxa pelo licenciamento | 5,60 € |
| Licença acessória de recinto (por cada sessão) | 16,65 €/sessão |
| Licença acessória de recinto (por cada sessão) | 16,65 € |
| Vistorias a realizar para o efeito dos licenciamentos referidos em 1,2,3,4 | 44,45 €/vistoria |
| Vistorias a realizar para o efeito dos licenciamentos referidos em 1,2,3,4, se outra não for fixada por lei | 44,45 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C) | 16,65 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I) | 16,65 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho (secções acessórias Tipo 3, Lista D) | 16,65 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho com secções acessórias (Lista D) | 16,65 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas (secções para fabrico próprio Tipo 3/2 ≤50 KVA) | 16,65 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas com fabrico próprio (Tipo 3/2 ≤50 KVA) | 16,65 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas (secções destinadas à venda de produtos alimentares, Lista E) | 16,65 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas com venda de produtos alimentares (Lista E) | 16,65 € |
| Apreciação de pedidos de comunicação prévia (quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais) | 83,30 € |
| Apreciação de pedidos de comunicação prévia quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais | 83,30 € |
| Inscrição | 4,65 € |
| Renovação (anual) | 2,95 €/ano |
| Segunda Via do Cartão | 4,65 € |
| Viaturas ligeiras (por dia) | 11,05 €/dia |
| Viaturas pesadas (por dia) | 22,05 €/dia |
| Lojas com acesso exterior | 3,35 €/m2/mês |
| Lojas só com acesso interior | 2,05 €/m2/mês |
| Banca grande (outras) | 9,95 €/cada/mês |
| Banca pequena (outras) | 6,60 €/cada/mês |
| Lugares de terrado | 0,00 € |
| Dentro do mercado (por m2 ou fracção) | 1,15 €/m2 |
| Por dia com banca do Município (cada banca) | 2,15 €/cada/dia |
| Apreciação de pedidos de Comunicação Prévia para prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário | 27,80 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-L | 16,65 € |
| Taxa de determinação do coeficiente de conservação | 113,25 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior | 56,65 € |
| Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respectiva competência decisória | 113,25 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação | 99,95 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com exceção de hotéis rurais | 99,95 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo | 99,95 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local | 83,30 € |
| Placa identificativa (aquisição) | 44,45 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 2 do art.º 3.º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de | 16,65 € |
| Exercício de atividades ruidosas de carácter temporário nas proximidades de edifícios de habitação, de escolas, de hospitais ou similares | 16,65 € |
| Realização de espetáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas, incluindo os que envolvam a circulação de veículos com motor, na proximidade de edifícios de habitação, escolas, h | 16,65 € |
| 1/2 da Sala anexa | 7,80 € |
| Pavilhão principal | 13,40 € |
| 2/3 do Pavilhão principal | 11,15 € |
| 1/3 do Pavilhão principal | 7,80 € |
| Publicidade em pontos altos | 83,30 €/m2 |
| Publicidade regular (valor mensal e não inclui pontos altos) | 83,30 €/m2 |
| Com entradas pagas | 277,45 € |
| Inscrição (inclui seguro e cartão de utente) | 5,60 € |
| Renovação da Inscrição | 5,60 € |
| 2.ª Via do cartão | 5,60 € |
| Bebés < 36 meses (1 vez por semana) | 16,65 € |
| < 18 anos (2 vezes por semana) | 19,50 € |
| > 18 anos e < 65 anos (2 vezes por semana) | 25,00 € |
| > 65 anos (2 vezes por semana) | 19,50 € |
| Entrada individual | 2,80 € |
| Pacote de 4 entradas | 8,95 € |
| Pacote de 8 entradas | 16,65 € |
| Pacote de 12 entradas | 22,25 € |
| Aulas de Grupo (2 vezes por semana) | 22,25 € |
| Dance Kids, < 16 anos (2 vezes por semana) | 19,50 € |
| 1 aula de hidrobike | 16,65 € |
| Waterkids | 11,15 € |
| Hidroginástica | 11,15 € |
| Aula de grupo | 11,15 € |
| Natação para adultos | 11,15 € |
| Hidrobike | 11,15 € |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3 | 16,65 € |
| Pronúncia sobre o pedido de conversão em ZER | 38,95 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusã | 61,10 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal | 83,30 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 66,65 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo (Apreciação dos projetos) | 332,95 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos (Apreciação dos projetos) | 111,00 € |
| Apresentação dos Projectos de Engenharia das Especialidades | 22,25 € |
| Averbamentos | 5,60 € |
| Tapumes ou outros resguardos - por piso do edifício por eles resguardado e por metro ou fração, sem ocupação de terreno de domínio público, incluindo cabeceiras | 2,25 €/piso/m |
| Tapumes ou outros resguardos - por metro quadrado ou fração da superfície da via ou terreno público (a acumular com o anterior) | 3,35 €/m2 |
| Andaimes, por andar ou pavimento a que correspondem (só a parte não defendida pelo tapume), por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 3,35 €/m2/mês |
| Caldeiras, betoneiras ou tubos de descarga de entulhos (por unidade e por cada mês ou fração) | 19,35 €/unidade/mês |
| Amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras (por metro quadrado ou fração e por cada mês ou fração) | 19,35 €/m2/mês |
| Guindastes, gruas, veículos pesados e semelhantes (por cada semana ou fração) | 113,80 €/semana |
| Veículo pesado para bombagem de betão pronto ou similar (por veículo e por dia ou fração) | 25,90 €/veículo/dia |
| Ocupações que impliquem danificação de pavimentos, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da reposição (por semana ou fração) | 50,85 €/semana |
| Receção de mera comunicação prévia - Operações urbanísticas sujeitas a Comunicação Prévia e associadas à instalação dos estabelecimentos comerciais, conforme art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de | 16,65 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Utilização e alteração da utilização de edifícios ou frações destinadas aos estabelecimentos comerciais mediante a prévia identificação da respectiva área geográfi | 16,65 € |
| Destaque de parcela, por cada pedido | 33,30 €/pedido |
| Loteamento, taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 55,50 € |
| Loteamento, acresce por cada 300,0 m2 (área a lotear) ou fração | 3,35 €/300m2 |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 33,30 € |
| Acresce por cada 500 m2 (área a lotear) ou fração | 3,35 €/500 m2 |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (Obras de edificação e de demolição) | 44,45 € |
| Habitação unifamiliar e bifamiliar - acresce | 5,60 € |
| Habitação multifamiliar ou misto - acresce | 11,15 € |
| Edifício destinado a Indústria, armazém, comércio e ou serviços - acresce | 11,15 € |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores, incluindo instalações de apoio a atividade agrícola - acresce | 5,60 € |
| Acessos, Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores | 22,25 € |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números | 22,25 €/edificação |
| Alterações de edifícios, tais como de fachada/cobertura/terraços ou da utilização | 22,25 € |
| Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 3 do RJUE | 22,25 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (operação de loteamento) | 66,65 € |
| Acresce por cada lote | 5,60 €/lote |
| Taxa pela apreciação de pedido de alteração ao loteamento licenciado/admitido | 44,45 € |
| Por cada lote sujeito a alteração - acresce | 5,60 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento do n.º de lotes, acresce por cada novo lote | 5,60 €/lote |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia | 66,65 € |
| Reapreciação do pedido da operação de loteamento | 33,30 € |
| Acresce por lote e por cada fogo ou unidade de ocupação | 5,60 €/lote/fogo |
| Taxa pela apreciação de pedido de alteração as obras de urbanização licenciadas/admitidas | 44,45 € |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (obras de urbanização) | 66,65 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás | 16,65 € |
| Acresce por cada lote e por cada fogo ou unidade de ocupação (emissão de título) | 22,25 €/lote/fogo |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras | 22,25 €/mês |
| Taxa geral pela emissão de aditamento | 66,65 € |
| Acresce por cada lote alterado e por cada novo lote | 22,25 €/lote |
| No caso do aditamento gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação, acresce por cada (texto incompleto) | 22,25 € |
| Taxa geral e fixa pela emissão do título (Obras de urbanização) | 66,65 € |
| Acresce por cada lote e por cada fogo ou unidade de ocupação | 22,25 €/lote/fogo |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras | 22,25 €/mês |
| Taxa geral pela emissão de aditamento | 66,65 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para conclusão da operação | 16,65 € |
| Prorrogação de prazo para a execução das obras de urbanização - averbamento | 22,25 € |
| Acresce pela prorrogação de prazo, por cada mês ou fração | 22,25 €/mês |
| Pela nova prorrogação de prazo - adicional à taxa, acresce à anterior por cada mês ou fração | 11,15 €/mês |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 33,30 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação | 16,65 €/fogo/unidade |
| Edifício destinado a Indústria, armazém, comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação | 22,25 €/unidade |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores, incluindo instalações de apoio a atividade agrícola - acresce | 5,60 € |
| Acessos, Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores | 22,25 € |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números | 22,25 €/edificação |
| Alterações de edifícios, tais como de fachada/cobertura/terraços e outros | 22,25 € |
| Demolição de edifícios ou outras construções, que não se encontrem previstas em obras de edificação | 27,80 € |
| Trabalhos de remodelação de terrenos | 33,30 € |
| Taxa pela apreciação de pedido de alteração às operações licenciadas/admitidas | 22,25 € |
| Trabalhos de remodelação de terrenos, acresce | 5,60 € |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia | 44,45 € |
| Reapreciação do pedido | 22,25 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás | 16,65 € |
| Pedido de Licença parcial para construção de estrutura | 55,50 € |
| Pedido de Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas - caducado | 55,50 € |
| Pedido de início das obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81.º do RJUE | 55,50 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido de constituição ou de alteração (propriedade horizontal) | 44,45 € |
| Verificação das condições para a constituição do edifício em regime de propriedade horizontal - acresce por fração | 11,15 €/fração |
| Verificação das condições para alteração da constituição do edifício em regime da propriedade horizontal - acresce por fração alterada e por cada nova fração | 11,15 €/fração |
| Pedido de verificação das condições para o destaque de parcela de terreno | 88,80 € |
| Outros pedidos | 22,25 € |
| Taxa geral pela emissão de título (obras de edificação) | 55,50 € |
| Habitação - acresce por m2 | 2,80 €/m2 |
| Indústria e/ou armazém - acresce por m2 | 1,75 €/m2 |
| Comércio e ou serviços - acresce por m2 | 2,80 €/m2 |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores, incluindo instalações de apoio a atividade agrícola - acresce por m2 | 1,15 €/m2 |
| Acessos, Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, confinante com a via publica - acresce por m2 | 1,75 €/m2 |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, não confinantes com a via publica - acresce por m2 | 1,15 €/m2 |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres - acresce por m2 | 1,15 €/m2 |
| Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração | 22,25 €/mês |
| Taxa geral pela emissão de aditamento | 55,50 € |
| Pedidos de prorrogação do prazo para conclusão da operação | 16,65 € |
| Prorrogações de prazo dos trabalhos - averbamento | 22,25 € |
| Acresce pela prorrogação de prazo, por cada mês ou fração | 22,25 €/mês |
| Pela nova prorrogação de prazo - adicional à taxa, acresce à anterior por cada mês ou fração | 11,15 €/mês |
| Emissão de alvará de licença parcial, por cada piso para habitação | 11,15 €/piso |
| Emissão de alvará de licença parcial, por cada piso para outros usos | 16,65 €/piso |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração | 22,25 €/mês |
| Taxa geral pela emissão de título | 55,50 € |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração | 22,25 €/mês |
| Taxa geral pela emissão de título (Obras de demolição) | 55,50 € |
| Para a demolição de edificações e outras construções - acresce por piso | 11,15 €/piso |
| Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fração | 22,25 €/mês |
| Taxa geral pela emissão de título | 55,50 € |
| Taxa geral pela apreciação | 33,30 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação, acresce por cada | 5,60 €/unidade |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números | 11,15 €/edificação |
| Taxa geral do pedido | 44,45 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação, acresce por cada | 11,15 €/unidade |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números | 22,25 €/edificação |
| Pedido de prorrogação do prazo para emissão de alvará | 16,65 € |
| Taxa geral pela emissão de título (alvará ou recibo de admissão) | 44,45 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação, acresce por cada | 11,15 €/unidade |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números | 5,60 €/unidade |
| Taxa geral para a realização de vistorias de utilização ou alteração de utilização | 77,75 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação | 11,15 €/unidade |
| Edifício destinado a Indústria, armazém, comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação | 11,15 €/unidade de ocupação |
| Para outras usos ou finalidades - acresce por unidade de ocupação | 5,60 €/unidade de ocupação |
| Para receção provisória e definitiva de obras de urbanização, por cada pedido | 111,00 €/pedido |
| Para verificação da conformidade de projetos / obras | 144,30 € |
| Para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético | 111,00 € |
| Para demolição | 55,50 € |
| Outras vistorias não especialmente previstas | 77,75 € |
| Verificação sobre a realidade autónoma de um prédio/parcela, por cada | 22,25 €/cada |
| Verificação sobre a data da existências de edificações, por cada | 22,25 €/cada |
| Outras não especialmente previstas | 33,30 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Peso da Régua, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Peso da Régua. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Peso da Régua, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.