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Taxas Municipais — Ponte da Barca
As taxas municipais verificadas de Ponte da Barca, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Ponte da Barca — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Certidões do Serviço do Urbanismo — 2.1 Pela apreciação do pedido | 35,81 € |
| Certidões do Serviço do Urbanismo — 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 2.2.1 Certidão comprovativa do ano de construção | 40,92 € |
| Certidões do Serviço do Urbanismo — 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 2.2.2 Certidão de compropriedade | 20,46 € |
| Certidões do Serviço do Urbanismo — 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 2.2.3 Certidão de destaque | 51,15 € |
| Certidões do Serviço do Urbanismo — 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 2.2.4 Certidão de propriedade horizontal | 20,46 € |
| Certidões do Serviço do Urbanismo — 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 2.2.5 Certidão comprovativa da admissão de comunicação prévia | 40,92 € |
| Certidões do Serviço do Urbanismo — 2.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 2.2.6 Outras certidões do Serviço do Urbanismo | 25,58 € |
| Plantas dos planos municipais de ordenamento do território, autenticadas — 3.1 Cópias dos extratos da cartografia dos Instrumentos de gestão territorial do Município de Ponta da Barca, por cada conjunto até 10 folhas | 30,69 € |
| Plantas dos planos municipais de ordenamento do território, autenticadas — 3.3 Cópias dos extratos da cartografia dos Instrumentos de gestão territorial do Município de Ponta da Barca, por cada além das 10 primeiras | 2,05 € |
| Averbamentos no âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação | 35,81 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela | 13,30 € |
| 1.3 Pela emissão da licença para obras de construção civil — 1.3.1 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.3.1.1 Em dias úteis, por dia ou fração | 20,46 € |
| 1.3 Pela emissão da licença para obras de construção civil — 1.3.1 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.3.1.2 Ao fim-de-semana e feriados, por dia ou fração | 30,69 € |
| Direito à Informação, nos termos do previsto no artigo 110.º do RJUE | 30,69 € |
| Pela apreciação do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE — 2.1 Para operação de loteamento urbano e operação urbanística com impacte relevante ou semelhante a loteamento, com/sem obras de urbanização | 153,45 € |
| Pela apreciação do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE — 2.5 Para outras operações urbanísticas e alteração de utilização | 61,38 € |
| Pela apreciação do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE — 3.1 Para operação de loteamento urbano e operação urbanística com impacte relevante ou semelhante a loteamento, com/sem obras de urbanização | 409,20 € |
| Pela apreciação do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE — 3.5 Para outras operações urbanísticas e alteração de utilização | 204,60 € |
| Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável | 76,73 € |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.1 Pela apreciação do pedido de licenciamento | 209,72 € |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.2 Pela apreciação de alteração de licenciamento (aditamento) | 76,73 € |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.3 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 1.3.2 Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e beb | 1,38 €/m2 |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.3 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 1.3.5 Equipamentos de utilização coletiva | 1,53 €/m2 |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.3 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 1.3.6 Estufas, edifícios de recolha de produtos, de alfaias agrí | 0,41 €/m2 |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.3 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 1.3.7 Anexos à edificação principal, quando não considerados de | 1,38 €/m2 |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.3 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 1.3.8 Tanques e outras edificações similares destinadas a líquid | 1,38 €/m2 |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.4 Acresce à alínea 1.2 — 1.4.1 Impermeabilização do solo em arranjos exteriores, por m2 | 0,15 €/m2 |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.4 Acresce à alínea 1.2 — 1.4.2 Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas - por m2 ou fração | 2,15 €/m2 |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.4 Acresce à alínea 1.2 — 1.4.3 Muros e vedações, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração | 2,76 €/m |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.4 Acresce à alínea 1.2 — 1.4.4 Abertura de servidões/acesso para a via pública — 1.4.4.1 Até 3 metros de largura, sendo a primeira servidão do lote ou parcela | 226,31 € |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.4 Acresce à alínea 1.2 — 1.4.4 Abertura de servidões/acesso para a via pública — 1.4.4.2 Até 3 metros de largura, não sendo a primeira servidão do lote ou parcela | 452,63 € |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.4 Acresce à alínea 1.2 — 1.4.4 Abertura de servidões/acesso para a via pública — 1.4.4.3 Acresce às alíneas anteriores, por cada m além dos primeiros 3 metros de largura | 45,01 €/m |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.6 Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir | 0,69 €/m2 |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.1 Pela submissão ou alteração da comunicação prévia | 153,45 € |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada — 2.2.1 Habitação | 1,38 €/m2 |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada — 2.2.2 Comércio, serviços e estabelecimen | 1,38 €/m2 |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada — 2.2.3 Indústria e armazéns | 0,51 €/m2 |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada — 2.2.4 Turismo | 1,53 €/m2 |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada — 2.2.5 Equipamentos de utilização coletiv | 1,53 €/m2 |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada — 2.2.6 Estufas, edifícios de recolha de p | 0,41 €/m2 |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada — 2.2.7 Anexos à edificação principal, qua | 1,38 €/m2 |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada — 2.2.8 Tanques e outras edificações simil | 1,38 €/m2 |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada — 2.2.9 Piscinas | 8,18 €/m2 |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.3 Acresce à alínea 2.2 — 2.3.1 Impermeabilização do solo em arranjos exteriores, por m2 | 0,15 €/m2 |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.3 Acresce à alínea 2.2 — 2.3.2 Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas - por m2 ou fração | 2,15 €/m2 |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.3 Acresce à alínea 2.2 — 2.3.3 Muros e vedações, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração | 2,76 €/m |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.3 Acresce à alínea 2.2 — 2.3.4 Abertura de servidões/acesso para a via pública — 2.3.4.1 Até 3 metros de largura, sendo a primeira servidão do lote ou parcela | 226,31 € |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.3 Acresce à alínea 2.2 — 2.3.4 Abertura de servidões/acesso para a via pública — 2.3.4.2 Até 3 metros de largura, não sendo a primeira servidão do lote ou parcela | 452,63 € |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.3 Acresce à alínea 2.2 — 2.3.4 Abertura de servidões/acesso para a via pública — 2.3.4.3 Acresce às alíneas anteriores, por cada m além dos primeiros 3 metros de largura | 45,01 €/m |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.4 Parque de campismo, por cada 1000 m2 de área de intervenção | 16,88 € |
| Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.5 Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir | 0,69 €/m2 |
| Acresce às alíneas 1.3 e 2.3, em função do prazo, por cada mês ou fração | 13,81 € |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.1 Pela apreciação do pedido de renovação de licenciamento | 209,72 € |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.2 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 4.2.1 Habitação | 1,38 €/m2 |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.2 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 4.2.2 Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas | 1,38 €/m2 |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.2 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 4.2.3 Indústria e armazéns | 0,51 €/m2 |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.2 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 4.2.4 Turismo | 1,53 €/m2 |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.2 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 4.2.5 Equipamentos de utilização coletiva | 1,53 €/m2 |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.2 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 4.2.6 Estufas, edifícios de recolha de produtos, de alfaias agrícolas ou florestais e outros fins | 0,41 €/m2 |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.2 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 4.2.7 Anexos à edificação principal, quando não considerados de escassa relevância urbanística | 1,38 €/m2 |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.2 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 4.2.8 Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos | 1,38 €/m2 |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.2 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 4.2.9 Piscinas | 8,18 €/m2 |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.3 Acresce à alínea 4.2 — 4.3.1 Impermeabilização do solo em arranjos exteriores, por m2 | 0,15 €/m2 |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.3 Acresce à alínea 4.2 — 4.3.2 Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas - por m2 ou fração | 2,15 €/m2 |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.3 Acresce à alínea 4.2 — 4.3.3 Muros e vedações, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração | 2,76 €/m |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.3 Acresce à alínea 4.2 — 4.3.4 Abertura de servidões/acesso para a via pública — 4.3.4.1 Até 3 metros de largura, sendo a primeira servidão do lote ou parcela | 226,31 € |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.3 Acresce à alínea 4.2 — 4.3.4 Abertura de servidões/acesso para a via pública — 4.3.4.2 Até 3 metros de largura, não sendo a primeira servidão do lote ou parcela | 452,63 € |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.3 Acresce à alínea 4.2 — 4.3.4 Abertura de servidões/acesso para a via pública — 4.3.4.3 Acresce às alíneas anteriores, por cada m além dos primeiros 3 metros de largura | 45,01 €/m |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.4 Parque de campismo, por cada 1000 m2 de área de intervenção | 16,88 € |
| Renovação do licenciamento de Obras de edificação — 4.5 Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir | 0,69 €/m2 |
| Acresce às alíneas 4.3 e 4.3, em função do prazo, por cada mês ou fração | 13,81 € |
| Licenciamento de operações ou alterações de loteamentos — 1.1 Pela apreciação do pedido de licenciamento de Operações de Loteamento | 291,56 € |
| Licenciamento de operações ou alterações de loteamentos — 1.2 Pela apreciação de alteração de licenciamento de operações de loteamento (aditamento) | 146,29 € |
| Licenciamento de operações ou alterações de loteamentos — 1.3 Pelo deferimento são devidas as seguintes taxas por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 1.3.1 Habitação, por m2 de área de construção | 0,51 €/m2 |
| Licenciamento de operações ou alterações de loteamentos — 1.3 Pelo deferimento são devidas as seguintes taxas por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 1.3.2 Indústria e armazéns, por m2 de área de construção | 0,31 €/m2 |
| Licenciamento de operações ou alterações de loteamentos — 1.3 Pelo deferimento são devidas as seguintes taxas por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 1.3.3 Outras utilizações, por m2 ou fração da área de construção | 0,61 €/m2 |
| Licenciamento de operações ou alterações de loteamentos — 1.3 Pelo deferimento são devidas as seguintes taxas por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 1.3.5 Acresce em função do prazo, por cada mês ou fração | 0,69 €/mês |
| Comunicação prévia de operações de loteamento (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.1 Pela submissão ou alteração da comunicação prévia | 276,21 € |
| Comunicação prévia de operações de loteamento (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização — 2.2.1 Habitação, por m2 de área de construção | 0,51 €/m2 |
| Comunicação prévia de operações de loteamento (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização — 2.2.2 Indústria e armazéns, por m2 de área de | 0,31 €/m2 |
| Comunicação prévia de operações de loteamento (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização — 2.2.3 Outras utilizações, por m2 ou fração da | 0,61 €/m2 |
| Comunicação prévia de operações de loteamento (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização — 2.2.4 Acresce em função do prazo, por cada mê | 0,69 €/mês |
| Renovação de Licenciamento de operação de loteamento — 3.1 Pela apreciação do pedido de renovação do licenciamento de Operações de Loteamento | 291,56 € |
| Renovação de Licenciamento de operação de loteamento — 3.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 3.2.1 Habitação, por m2 de área de construção | 0,51 €/m2 |
| Renovação de Licenciamento de operação de loteamento — 3.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 3.2.2 Indústria e armazéns, por m2 de área de construção | 0,31 €/m2 |
| Renovação de Licenciamento de operação de loteamento — 3.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 3.2.3 Outras utilizações, por m2 ou fração da área de construção | 0,61 €/m2 |
| Renovação de Licenciamento de operação de loteamento — 3.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 3.2.4 Acresce em função do prazo, por cada mês ou fração | 0,69 €/mês |
| Licenciamento de obras de urbanização — 1.1 Pela apreciação do pedido de licenciamento de Obras de Urbanização | 189,26 € |
| Licenciamento de obras de urbanização — 1.2 Pela apreciação de alteração de licenciamento de Obras de Urbanização (aditamento) | 86,96 € |
| Licenciamento de obras de urbanização — 1.3 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ utilização licenciada — 1.3.1 Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração | 0,20 €/m2 |
| Licenciamento de obras de urbanização — 1.3 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ utilização licenciada — 1.3.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 13,81 €/mês |
| Comunicação prévia de obras de urbanização — 2.1 Pela submissão ou alteração da comunicação prévia | 153,45 € |
| Comunicação prévia de obras de urbanização — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização — 2.2.1 Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração | 0,20 €/m2 |
| Comunicação prévia de obras de urbanização — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização — 2.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 13,81 €/mês |
| Renovação do licenciamento de obras de urbanização — 3.1 Pela apreciação do pedido de renovação de licenciamento de obras de urbanização | 189,26 € |
| Renovação do licenciamento de obras de urbanização — 3.2 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização — 3.2.1 Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração | 0,19 €/m2 |
| Renovação do licenciamento de obras de urbanização — 3.2 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização — 3.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 13,81 €/mês |
| Licenciamento de remodelação de terrenos — 1.1 Pela apreciação do pedido de licenciamento de remodelação de terrenos | 158,57 € |
| Licenciamento de remodelação de terrenos — 1.2 Pela apreciação de alteração de licenciamento de remodelação de terrenos(aditamento) | 81,84 € |
| Licenciamento de remodelação de terrenos — 1.3 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 1.3.1 Por m2 ou fração da área de solo a remodelar | 0,36 €/m2 |
| Licenciamento de remodelação de terrenos — 1.3 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada — 1.3.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 13,81 € |
| Comunicação prévia de remodelação de terrenos — 2.1 Pela submissão ou alteração da comunicação prévia | 102,30 € |
| Comunicação prévia de remodelação de terrenos — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização — 2.2.1 Por m2 ou fração da área de solo a remodelar | 0,36 €/m2 |
| Comunicação prévia de remodelação de terrenos — 2.2 Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização — 2.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 13,81 € |
| Renovação do licenciamento de Remodelação de terrenos — 3.1 Pela apreciação do pedido de renovação de licenciamento de remodelação de terrenos | 158,57 € |
| Renovação do licenciamento de Remodelação de terrenos — 3.2 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização — 3.2.1 Por m2 ou fração da área de solo a remodelar | 0,36 €/m2 |
| Renovação do licenciamento de Remodelação de terrenos — 3.2 Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização — 3.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração | 13,81 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras — 1.2 Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração | 15,35 € |
| Licenciamento especial para conclusão de obras inacabadas — 1.1 Pela apreciação do pedido de licenciamento especial | 209,72 € |
| Licenciamento especial para conclusão de obras inacabadas — 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior, em função do prazo, por cada mês ou fração | 18,41 € |
| Pela apreciação do pedido de redução de caução | 51,15 € |
| Receção provisória de obras de urbanização | 122,76 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização | 122,76 € |
| 1 Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio — 1.1 Entrega de documentos | 20,46 € |
| 2 Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia — 2.1 Comunicação prévia com prazo para utilização — 2.1.1 Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Habitação | 163,68 € |
| 2 Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia — 2.1 Comunicação prévia com prazo para utilização — 2.1.3 Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Indústria e armazéns | 179,03 € |
| 2 Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia — 2.1 Comunicação prévia com prazo para utilização — 2.1.4 Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Turismo | 296,67 € |
| 2 Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia — 2.1 Comunicação prévia com prazo para utilização — 2.1.5 Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Equipamentos de utilização coletiva | 179,03 € |
| 2 Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia — 2.1 Comunicação prévia com prazo para utilização — 2.1.6 Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Estufas, edifícios de recolha de produtos de alfaias agrícolas ou florestais e outros fins | 76,73 € |
| 2 Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia — 2.1 Comunicação prévia com prazo para utilização — 2.1.7 Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Recintos destinados a espetáculos de natureza não artística | 296,67 € |
| 3 Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanistico — 3.1 Comunicação prévia com prazo — 3.1.1 Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Habitação | 163,68 € |
| 3 Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanistico — 3.1 Comunicação prévia com prazo — 3.1.3 Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Indústria e armazéns | 179,03 € |
| 3 Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanistico — 3.1 Comunicação prévia com prazo — 3.1.4 Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Turismo | 296,67 € |
| 3 Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanistico — 3.1 Comunicação prévia com prazo — 3.1.5 Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Equipamentos de utilização coletiva | 179,03 € |
| 3 Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanistico — 3.1 Comunicação prévia com prazo — 3.1.6 Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Estufas, edifícios de recolha de produtos de alfaias agrícolas ou florestais e outros fins | 76,73 € |
| 3 Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanistico — 3.1 Comunicação prévia com prazo — 3.1.7 Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Recintos destinados a espetáculos de natureza não artística | 296,67 € |
| Instalação de centros electroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de unidade de produção para autoconsumo (UPAC) e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir de água — 1.1 Comunicação prévia com prazo para a instalação | 51,15 € |
| Instalação de centros electroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de unidade de produção para autoconsumo (UPAC) e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir de água — 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.1 Por hectar | 184,14 € |
| Instalação de centros electroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de unidade de produção para autoconsumo (UPAC) e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir de água — 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.2 Em função | 13,81 € |
| Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A | 102,30 € |
| Lotes ou edificações destinadas a moradias unifamiliares | 0,01 € |
| Lotes ou edificações destinadas a edifícios multifamiliares | 0,01 € |
| Restantes casos | 0,02 € |
| Zona I - (Índice 1 e 0,9 da AT) | 0,41 € |
| Zona II - (Índice 0,8; 0,7; 0,6 da AT) | 0,72 € |
| Zona III - (Índice 0,5; 0,4; 0,3 da AT) | 1,02 € |
| Nenhuma | 1,02 € |
| uma infraestrutura | 0,92 € |
| duas infraestruturas | 0,77 € |
| três infraestruturas | 0,61 € |
| quatro infraestruturas | 0,51 € |
| cinco ou mais infraestruturas | 0,41 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Mera Comunicação Prévia ou Autorização — 1.1 Pela submissão da Mera Comunicação Prévia | 18,93 € |
| Mera Comunicação Prévia ou Autorização — 1.2 Pela submissão do pedido de Autorização | 20,46 € |
| Mera Comunicação Prévia ou Autorização — 1.3 Acresce às alíneas 1.1 e 1.2 de acordo com a finalidade admissível e prazo — 1.3.1 Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por ano ou fração | 23,53 €/m2/ano |
| Mera Comunicação Prévia ou Autorização — 1.3 Acresce às alíneas 1.1 e 1.2 de acordo com a finalidade admissível e prazo — 1.3.3 Instalação de estrado - por m2 ou fração e por mês ou fração | 1,94 €/m2/mês |
| Mera Comunicação Prévia ou Autorização — 1.3 Acresce às alíneas 1.1 e 1.2 de acordo com a finalidade admissível e prazo — 1.3.4 Instalação de guarda-ventos - por m ou fração e por mês ou fração | 2,05 €/m/mês |
| Mera Comunicação Prévia ou Autorização — 1.3 Acresce às alíneas 1.1 e 1.2 de acordo com a finalidade admissível e prazo — 1.3.5 Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por mês ou fração | 2,56 €/m2/mês |
| Mera Comunicação Prévia ou Autorização — 1.3 Acresce às alíneas 1.1 e 1.2 de acordo com a finalidade admissível e prazo — 1.3.6 Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por mês ou fração | 2,56 €/m2/mês |
| Mera Comunicação Prévia ou Autorização — 1.3 Acresce às alíneas 1.1 e 1.2 de acordo com a finalidade admissível e prazo — 1.3.7 Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por mês ou fração | 10,23 €/m2/mês |
| Mera Comunicação Prévia ou Autorização — 1.3 Acresce às alíneas 1.1 e 1.2 de acordo com a finalidade admissível e prazo — 1.3.8 Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração | 1,94 €/m2/mês |
| Mera Comunicação Prévia ou Autorização — 1.3 Acresce às alíneas 1.1 e 1.2 de acordo com a finalidade admissível e prazo — 1.3.9 Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração | 1,02 €/m2/mês |
| Licenciamento — 2.1 Pela submissão do pedido de Licenciamento | 25,58 € |
| Licenciamento — 2.2 Pela emissão do alvará | 21,48 € |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.1 Cabina ou posto telefónico - por cada e por ano | 30,69 €/cada/ano |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.2 Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano | 2,61 €/m/ano |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.3 Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano | 30,69 €/cada/ano |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.4 Alpendres fixos ou articulados - por m2 ou fração e por ano | 2,61 €/m2/ano |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.5 Esplanadas fechadas | 9,21 € |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.7 Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fração e por ano | 42,97 €/m3/ano |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.8 Exposição de veículos - por m2 ou fração e por dia | 2,05 €/m2/dia |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.9 Stands para promoção e/ou vendas - por m2 ou fração por mês | 2,05 €/m2/mês |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.10 Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fração por mês | 25,58 €/m2/mês |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.12 Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria - por m2 ou fração e por dia | 1,02 €/m2/dia |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.16 Outras ocupações do espaço público - por m2 ou fração e por dia | 2,05 €/m2/dia |
| Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de bateria de veículos — 1.1. Pela submissão do pedido | 30,69 € |
| Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de bateria de veículos — 1.2. Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento de dois veículos elétricos) | 562,65 € |
| Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de bateria de veículos — 1.3. Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos | 562,65 € |
| Licenciamento de atividades diversas — 1.2 Pela emissão da licença — 1.2.3 Realização de espetáculos desportivos e outros divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre | 21,19 € |
| Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas — 1.3 Acresce à alínea anterior por m2 e por dia | 0,15 € |
| Pela apreciação do pedido de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis | 51,15 € |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis | 409,20 € |
| Publicidade | |
| Mera Comunicação Prévia ou Autorização — 1.3 Acresce às alíneas 1.1 e 1.2 de acordo com a finalidade admissível e prazo — 1.3.10 Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou | 1,02 €/m2/mês |
| Ocupação de lugares privativos — 1.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia do suporte publicitário — 1.3.1 Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês o | 12,84 €/m2/mês |
| Ocupação de lugares privativos — 1.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia do suporte publicitário — 1.3.2 Veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção - por m2 ou fração e por mês | 10,23 €/m2/mês |
| Ocupação de lugares privativos — 1.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia do suporte publicitário — 1.3.3 Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por mês | 21,48 €/unidade/mês |
| Ocupação de lugares privativos — 1.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia do suporte publicitário — 1.3.4 Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por m2 ou fração e por dia | 20,46 €/m2/dia |
| Ocupação de lugares privativos — 1.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia do suporte publicitário — 1.3.5 Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês | 11,25 €/m2/mês |
| Ocupação de lugares privativos — 1.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia do suporte publicitário — 1.3.6 Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m2 ou fração e por mês | 43,99 €/m2/mês |
| Ocupação de lugares privativos — 1.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia do suporte publicitário — 1.3.7 Outras publicidades de grandes dimensões (maiores de 6m2) - por m2 ou fração e por mês | 20,46 €/m2/mês |
| Ocupação de lugares privativos — 1.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia do suporte publicitário — 1.3.8 Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por dia | 20,46 €/m2/dia |
| Licenciamento — 1.1 Pela apreciação do pedido | 10,23 € |
| Mercados e Feiras | |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.11 Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m2 ou fração e por dia | 0,77 €/m2/dia |
| Feira Municipal — 1.1 Lugar de terrado, por m2 ou fracção e por ano ou fracção | 0,35 € |
| Atividades Económicas | |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.13 Circos e outras instalações temporárias para diversões - por m2 e por ano | 0,10 €/m2/ano |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.14 Recintos Itinerantes, improvisados e outros espetáculos ou divertimentos públicos similares - por m2 ou fração e por dia | 0,51 €/m2/dia |
| Licenciamento — 2.3 Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo — 2.3.15 Realização de filmagens, gravações e sessões fotográficas, com fins comerciais, que decorram nos equipamentos e espaços do domínio público e privado do Município, por dia | 1,02 €/dia |
| Licenciamento de atividades diversas — 1.1 Pela apreciação do pedido | 10,23 € |
| Licenciamento de atividades diversas — 1.2 Pela emissão da licença — 1.2.1 Guarda-noturno | 30,69 € |
| Licenciamento de atividades diversas — 1.2 Pela emissão da licença — 1.2.2 Acampamento ocasional | 25,58 € |
| Licenciamento de atividades diversas — 1.2 Pela emissão da licença — 1.2.2 Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável — 1.2.2.1 Acresce ao número anterior - por cada dia | 2,56 € |
| Licenciamento de atividades diversas — 1.2 Pela emissão da licença — 1.2.4 Realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal - por cada | 15,94 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão — 2.1 Registo de máquinas | 162,60 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão — 2.2 Averbação por transferência de propriedade, por cada máquina | 81,30 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão — 2.3 Segunda via do título de registo | 81,30 € |
| Pelo licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados | 81,84 € |
| Licenciamento de atividades diversas — 1.1 Acresce ao número anterior - por cada dia | 10,23 € |
| Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo — 1.1 Pela apreciação do pedido | 10,23 € |
| Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo — 1.2 Pela emissão da autorização | 40,92 € |
| 2 Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia — 2.1 Comunicação prévia com prazo para utilização — 2.1.2 Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas | 153,45 € |
| 3 Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanistico — 3.1 Comunicação prévia com prazo — 3.1.2 Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas | 153,45 € |
| Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária | 61,38 € |
| Mera comunicação prévia para a exploração e alteração de estabelecimento | 51,15 € |
| Autorização de exploração e alteração de estabelecimento — 3.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 3.2.1 Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização) | 112,53 € |
| Autorização de exploração e alteração de estabelecimento — 3.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 3.2.2 Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização) | 112,53 € |
| Autorização de exploração e alteração de estabelecimento — 3.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 3.2.3 Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização) | 46,04 € |
| Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis — 1.1 Pela apreciação do pedido de licenciamento | 521,73 € |
| Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis — 1.2 Pelo deferimento são devidas as taxas — 1.2.1 Instalações de armazenamento de produtos do petróleo | 255,75 € |
| Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis — 1.2 Pelo deferimento são devidas as taxas — 1.2.2 Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos | 255,75 € |
| Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis — 1.3 Emissão de declaração de conformidade do funcionamento e a exploração das instalações — 1.3.1 Instalações de armazenamento de produtos do petróleo | 255,75 € |
| Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis — 1.3 Emissão de declaração de conformidade do funcionamento e a exploração das instalações — 1.3.2 Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos | 255,75 € |
| Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 — 4.1 Pela apreciação do pedido | 25,58 € |
| Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 — 4.2 Pela emissão da autorização para a construção e entrada em funcionamento das redes de distribuição | 97,19 € |
| Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2 | 46,04 € |
| Pela submissão da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3 | 306,90 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Ocupação de lugares privativos — 1.1 Por lugar e por ano | 869,55 €/ano |
| Ocupação de lugares privativos — 1.2 Por lugar e por mês | 112,53 €/mês |
| Ocupação de lugares privativos — 1.1 Pela apreciação do pedido de Licenciamento | 25,58 € |
| Ocupação de lugares privativos — 1.2 Pela emissão do alvará | 21,48 € |
| Emissão de licença | 818,40 € |
| Pedido de substituição de veículo | 20,46 € |
| Averamento | 20,46 € |
| Ruído | |
| Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário — 1.1 Pela apreciação do pedido | 10,23 € |
| Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário — 1.2 Pela emissão da licença para arraiais, romarias, bailes, eventos, festas e outras atividades — 1.2.1 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.1.1 Em dias úteis, por dia ou fração | 20,46 €/dia |
| Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário — 1.2 Pela emissão da licença para arraiais, romarias, bailes, eventos, festas e outras atividades — 1.2.1 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.1.2 Ao fim-de-semana e feriados, por dia ou fração | 30,69 €/dia |
| Cemitérios | |
| Inumação — 1.1 Sepultura temporária | 122,76 € |
| Inumação — 1.2 Sepultura perpétua | 122,76 € |
| Inumação — 1.3 Jazigo particular | 92,07 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação | 122,76 € |
| Trasladação | 122,76 € |
| Concessão de terrenos — 4.1 Para sepultura perpétua | 2651,70 € |
| Concessão de terrenos — 4.2 Para jazigo particular — 4.2.1 Os primeiros 5 m2 ou fracção | 6771,13 € |
| Concessão de terrenos — 4.2 Para jazigo particular — 4.2.2 Por cada m2 ou fracção a mais - entre 5 e 6 m2 | 2209,72 € |
| Ocupação de ossário municipal — 5.1 Por cada ano ou fracção | 92,07 € |
| Ocupação de ossário municipal — 5.2 Com caráter perpétuo | 767,25 € |
| Ocupação de columbário municipal — 6.1 Por cada ano ou fracção | 46,04 € |
| Ocupação de columbário municipal — 6.2 Com caráter perpétuo | 511,50 € |
| Averbação em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — 7.1 Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil — 7.1.1 Jazigo | 140,13 € |
| Averbação em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — 7.1 Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil — 7.1.2 Sepultura perpétua | 122,76 € |
| Averbação em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — 7.1 Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil — 7.1.3 Ossário | 92,07 € |
| Averbação em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — 7.1 Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil — 7.1.4 Columbário | 46,04 € |
| Obras em jazigos e sepulturas — 8.2 Revestimentos em mármore de sepultura e alteração dos revestimentos - por sepultura | 51,15 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Escola de Natação — 1.1 Taxa de inscrição | 18,41 € |
| Escola de Natação — 1.2 Taxa de inscrição para utentes portadores do Cartão Vida | 9,21 € |
| Escola de Natação — 1.3 Taxa de reinscrição | 9,21 € |
| Escola de Natação — 1.4 Taxa de reinscrição para utentes portadores do Cartão Vida | 4,60 € |
| Aulas de natação, mensalidade — 2.1 Bebés (até aos 3 anos, inclusive, com acompanhante) — 2.1.1 1 aula por semana | 15,88 € |
| Aulas de natação, mensalidade — 2.1 Bebés (até aos 3 anos, inclusive, com acompanhante) — 2.1.2 2 aulas por semana | 26,43 € |
| Aulas de natação, mensalidade — 2.1 Bebés (até aos 3 anos, inclusive, com acompanhante) — 2.1.3 3 aulas por semana | 35,22 € |
| Aulas de natação, mensalidade — 2.2 Utentes até aos 18 anos — 2.2.1 1 aula por semana | 13,38 € |
| Aulas de natação, mensalidade — 2.2 Utentes até aos 18 anos — 2.2.2 2 aulas por semana | 22,18 € |
| Aulas de natação, mensalidade — 2.2 Utentes até aos 18 anos — 2.2.3 3 aulas por semana | 29,66 € |
| Aulas de natação, mensalidade — 2.3 Utentes com idade superior a 18 anos(Inclusive) — 2.3.1 1 aula por semana | 13,81 € |
| Aulas de natação, mensalidade — 2.3 Utentes com idade superior a 18 anos(Inclusive) — 2.3.2 2 aulas por semana | 25,58 € |
| Aulas de natação, mensalidade — 2.3 Utentes com idade superior a 18 anos(Inclusive) — 2.3.3 3 aulas por semana | 39,90 € |
| Aulas de natação, mensalidade — 2.4 Utentes portadores do Cartão Vida — 2.4.1 1 aula por semana | 6,68 € |
| Aulas de natação, mensalidade — 2.4 Utentes portadores do Cartão Vida — 2.4.2 2 aulas por semana | 11,10 € |
| Aulas de natação, mensalidade — 2.4 Utentes portadores do Cartão Vida — 2.4.3 3 aulas por semana | 14,84 € |
| Aulas de hidroginástica, aeróbica e afins, mensalidade — 3.1 Utentes até aos 18 anos — 3.1.1 1 aula por semana | 15,12 € |
| Aulas de hidroginástica, aeróbica e afins, mensalidade — 3.1 Utentes até aos 18 anos — 3.1.2 2 aulas por semana | 25,27 € |
| Aulas de hidroginástica, aeróbica e afins, mensalidade — 3.1 Utentes até aos 18 anos — 3.1.3 3 aulas por semana | 33,65 € |
| Aulas de hidroginástica, aeróbica e afins, mensalidade — 3.2 Utentes com idade superior a 18 anos(Inclusive) — 3.2.1 1 aula por semana | 23,21 € |
| Aulas de hidroginástica, aeróbica e afins, mensalidade — 3.2 Utentes com idade superior a 18 anos(Inclusive) — 3.2.2 2 aulas por semana | 38,77 € |
| Aulas de hidroginástica, aeróbica e afins, mensalidade — 3.2 Utentes com idade superior a 18 anos(Inclusive) — 3.2.3 3 aulas por semana | 51,84 € |
| Aulas de hidroginástica, aeróbica e afins, mensalidade — 3.3 Utentes portadores do Cartão Vida — 3.3.1 1 aula por semana | 7,56 € |
| Aulas de hidroginástica, aeróbica e afins, mensalidade — 3.3 Utentes portadores do Cartão Vida — 3.3.2 2 aulas por semana | 12,61 € |
| Aulas de hidroginástica, aeróbica e afins, mensalidade — 3.3 Utentes portadores do Cartão Vida — 3.3.3 3 aulas por semana | 16,81 € |
| Sauna e hidromassagem — 5.1 1 senha | 7,67 € |
| Sauna e hidromassagem — 5.2 10 senhas | 76,73 € |
| Cedência de pistas (até ao máximo de 4 pistas), por pista e por hora ou fração — 6.1 Clubes/Associações de natação federada | 22,05 € |
| Cedência de pistas (até ao máximo de 4 pistas), por pista e por hora ou fração — 6.2 Outros Clubes/Associações desportivas sem fins lucrativos | 29,37 € |
| Cedência de pistas (até ao máximo de 4 pistas), por pista e por hora ou fração — 6.3 Entidades com fins lucrativos | 51,40 € |
| Cedência das 8 pistas para a realização de provas desportivas, por dia | 1496,04 € |
| Cedência de salas das piscinas, por cada por hora ou fração | 22,05 €/hora |
| Utilização livre das piscinas interiores — 10.1 Utentes até aos 18 anos — 10.1.1 1 senha | 1,97 € |
| Utilização livre das piscinas interiores — 10.1 Utentes até aos 18 anos — 10.1.2 20 senhas | 37,44 € |
| Utilização livre das piscinas interiores — 10.1 Utentes até aos 18 anos — 10.1.3 Cartão de livre-trânsito mensal | 33,49 € |
| Utilização livre das piscinas interiores — 10.2 Utentes com idade superior a 18 anos(Inclusive) — 10.2.1 1 senha | 3,17 € |
| Utilização livre das piscinas interiores — 10.2 Utentes com idade superior a 18 anos(Inclusive) — 10.2.2 20 senhas | 57,56 € |
| Utilização livre das piscinas interiores — 10.2 Utentes com idade superior a 18 anos(Inclusive) — 10.2.3 Cartão de livre-trânsito mensal | 51,41 € |
| Utilização livre das piscinas interiores — 10.3 Utentes portadores do Cartão Vida — 10.3.1 1 senha | 1,08 € |
| Utilização livre das piscinas interiores — 10.3 Utentes portadores do Cartão Vida — 10.3.2 20 senhas | 18,75 € |
| Utilização livre das piscinas interiores — 10.3 Utentes portadores do Cartão Vida — 10.3.3 Cartão de livre-trânsito mensal | 16,74 € |
| Utilização livre das piscinas exteriores — 11.1 Utentes até aos 18 anos — 11.1.1 1 senha | 2,05 € |
| Utilização livre das piscinas exteriores — 11.1 Utentes até aos 18 anos — 11.1.2 Fim de semana e feriados, por dia | 2,97 € |
| Utilização livre das piscinas exteriores — 11.1 Utentes até aos 18 anos — 11.1.3 20 senhas | 51,15 € |
| Utilização livre das piscinas exteriores — 11.1 Utentes até aos 18 anos — 11.1.4 Cartão de livre-trânsito mensal | 81,84 € |
| Utilização livre das piscinas exteriores — 11.2 Utentes com idade superior aos 18 anos (inclusive) — 11.2.1 1 senha | 3,07 € |
| Utilização livre das piscinas exteriores — 11.2 Utentes com idade superior aos 18 anos (inclusive) — 11.2.2 Fim de semana e feriados, por dia | 4,40 € |
| Utilização livre das piscinas exteriores — 11.2 Utentes com idade superior aos 18 anos (inclusive) — 11.2.3 20 senhas | 51,15 € |
| Utilização livre das piscinas exteriores — 11.2 Utentes com idade superior aos 18 anos (inclusive) — 11.2.4 Cartão de livre-trânsito mensal | 81,84 € |
| Utilização livre das piscinas exteriores — 11.3 Cartão de livre-trânsito de verão — 11.3.1 Cartão livre-trânsito de verão/Adultos - permite aos utentes com idade superior a 18 anos a entrada livre nas piscinas exteriores durante a época balnear | 204,60 € |
| Utilização livre das piscinas exteriores — 11.3 Cartão de livre-trânsito de verão — 11.3.2 Cartão livre-trânsito de Verão/Crianças /jovens – permite aos utentes com idade compreendida entre os 3 anos e os 17 anos, a entrada livre nas piscinas exteriores durante a época balnear | 153,45 € |
| Utilização livre das piscinas exteriores — 11.3 Cartão de livre-trânsito de verão — 11.3.3 Cartão livre-trânsito de Verão/Cartão Vida – permite aos utentes portadores do Cartão Vida a entrada livre nas piscinas exteriores durante a época balnear | 102,30 € |
| Utilização livre das piscinas exteriores — 11.3 Cartão de livre-trânsito de verão — 11.3.4 Cartão livre-trânsito Família (mensal) - permite aos elementos de uma família (com parentesco direto entre si) a entrada livre nas piscinas exteriores durante 30 dias | 184,14 € |
| Utilização do Pavilhão — 1.1 Em dias úteis, por hora ou fração | 20,46 € |
| Utilização do Pavilhão — 1.2 Aos fins de semana e feriados, por hora ou fração | 30,69 € |
| Utilização do Polidesportivo — 2.1 Em dias úteis, por hora ou fração | 15,98 € |
| Utilização do Polidesportivo — 2.2 Aos fins de semana e feriados, por hora ou fração | 23,97 € |
| Utilização do Campo de Ténis — 1.1 1 senha de utilização pontual individual | 2,81 € |
| Utilização do Campo de Ténis — 1.2 10 senhas de utilização pontual individual | 25,58 € |
| Utilização do Campo de Basquetebol — 1.1 Em dias úteis, por hora ou fração | 27,84 € |
| Utilização do Campo de Basquetebol — 1.2 Aos fins de semana e feriados, por hora ou fração | 41,76 € |
| Utilização do Campo Sintético — 2.1 Em dias úteis, por hora ou fração | 32,74 € |
| Utilização do Campo Sintético — 2.2 Aos fins de semana e feriados, por hora ou fração | 49,10 € |
| Campismo | |
| Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução) — 1.5 Parque de campismo, por cada 1000 m2 de área de intervenção | 16,88 €/1000 m2 |
| Cultura e Museus | |
| Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística — 1.1 Promovidos com antecedência igual ou superior a 8 dias | 15,35 € |
| Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística — 1.2 Promovidos por promotores ocasionais | 22,51 € |
| Visita ao Castelo do Lindoso — 1.1 Entrada Livre | 1,02 € |
| Visita ao Castelo do Lindoso — 1.2 Visita de Grupo acompanha — 1.2.1 Acima de 6 pessoas | 30,69 € |
| Visita ao Castelo do Lindoso — 1.2 Visita de Grupo acompanha — 1.2.2 Até 50 pessoas | 76,73 € |
| Visita de Educação Ambiental — 2.1 Programa 1 — 2.1.1 Programa 1 - 6 a 9 pessoas, por cada | 92,07 € |
| Visita de Educação Ambiental — 2.1 Programa 1 — 2.1.2 Programa 1 - até 50 pessoas | 92,07 € |
| Visita de Educação Ambiental — 2.2 Programa 2 — 2.2.1 Programa 2 - 6 a 9 pessoas, por cada | 92,07 € |
| Visita de Educação Ambiental — 2.2 Programa 2 — 2.2.2 Programa 2 - até 30 pessoas | 92,07 € |
| Visita de Educação Ambiental — 2.3 Programa 3 — 2.3.1 Programa 3 - 6 a 9 pessoas, por cada | 101,28 € |
| Visita de Educação Ambiental — 2.3 Programa 3 — 2.3.2 Programa 3 - de 10 a 30 pessoas | 143,22 € |
| Cedência do Auditório da Porta do Parque — 3.1 Dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30 | 20,46 € |
| Cedência do Auditório da Porta do Parque — 3.2 Dias úteis, entre as 17h30 e as 24h00 | 30,69 € |
| Cedência do Auditório da Porta do Parque — 3.3 Dias úteis, após as 24h00 | 40,92 € |
| Cedência do Auditório da Porta do Parque — 3.4 Fins de semana e feriados | 40,92 € |
| Cedência do Auditório Municipal - Casa de Santo António do Buraquinho, por hora ou fracção — 1.1 Dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30 | 49,75 € |
| Cedência do Auditório Municipal - Casa de Santo António do Buraquinho, por hora ou fracção — 1.2 Dias úteis, entre as 17h30 e as 24h00 | 62,19 € |
| Cedência do Auditório Municipal - Casa de Santo António do Buraquinho, por hora ou fracção — 1.3 Dias úteis, após as 24h00 | 74,63 € |
| Cedência do Auditório Municipal - Casa de Santo António do Buraquinho, por hora ou fracção — 1.4 Fins de semana e feriados | 74,63 € |
| Cedência do Auditório - por hora ou fracção — 3.1 Dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30 | 19,95 € |
| Cedência do Auditório - por hora ou fracção — 3.2 Dias úteis, entre as 17h30 e as 24h00 | 24,94 € |
| Cedência do Auditório - por hora ou fracção — 3.3 Dias úteis, após as 24h00 | 29,92 € |
| Cedência do Auditório - por hora ou fracção — 3.4 Fins de semana e feriados | 27,93 € |
| Cedência da Sala - por hora ou fracção — 4.1 Dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30 | 16,62 € |
| Cedência da Sala - por hora ou fracção — 4.2 Dias úteis, entre as 17h30 e as 24h00 | 20,78 € |
| Cedência da Sala - por hora ou fracção — 4.3 Fins de semana e feriados | 24,94 € |
| Aulas de mensalidade — 1.1 4 aulas mensais | 14,32 € |
| Aulas de mensalidade — 1.2 8 aulas mensais | 21,48 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Comunicação prévia com prazo para o acesso à atividade de alojamento local, com acesso mediado | 51,15 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Licenciamento — 1.2 Pela emissão da licença — 1.2.1 Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas — 1.2.1.1 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.1.1.1 Até 1,0 hectare | 130,34 € |
| Licenciamento — 1.2 Pela emissão da licença — 1.2.1 Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas — 1.2.1.1 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.1.1.2 De 1,0 até 10,0 hectares | 143,37 € |
| Licenciamento — 1.2 Pela emissão da licença — 1.2.1 Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas — 1.2.1.1 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.1.1.3 Superior a 10,0 hectares | 157,72 € |
| Licenciamento — 1.2 Pela emissão da licença — 1.2.2 Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável — 1.2.2.1 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.2.1.1 Até 1,0 hectare | 130,34 € |
| Licenciamento — 1.2 Pela emissão da licença — 1.2.2 Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável — 1.2.2.1 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.2.1.2 De 1,0 até 10,0 hectares | 143,37 € |
| Licenciamento — 1.2 Pela emissão da licença — 1.2.2 Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável — 1.2.2.1 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.2.1.3 Superior a 10,0 hectares | 157,72 € |
| Autorização de ação de arborização e rearborização | 112,53 € |
| Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização | 112,53 € |
| Autorização para a realização de queimadas — 1.2 Pela emissão da autorização | 23,29 € |
| Autorização para a realização de queimas — 2.1 Pela apreciação do pedido | 10,23 € |
| Autorização para a realização de queimas — 2.2 Pela emissão da autorização | 46,04 € |
| Licenciamento da utilização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos — 3.1 Pela apreciação do pedido | 10,23 € |
| Licenciamento da utilização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos — 3.2 Pela emissão da licença | 30,69 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Vistoria e fiscalização para verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local | 122,76 € |
| Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização | 122,76 € |
| Vistoria inicial ou final para determinação do nível de conservação de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU) | 122,76 € |
| Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade — 3.1 Pela realização de vistoria | 122,76 € |
| Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade — 3.2 Pela realização de vistoria complementar | 102,30 € |
| Auditoria de classificação | 214,83 € |
| Outras vistorias | 122,76 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE | 102,30 € |
| Realização de vistorias sobre as condições de SCIE | 235,29 € |
| Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE | 235,29 € |
| Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção | 122,76 € |
| Vistoria — 2.1 Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento | 255,75 € |
| Vistoria — 2.2 Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 271,57 € |
| Vistoria — 2.3 Vistoria periódica | 271,57 € |
| Vistoria — 2.4 Repetição da vistoria para verificação das condições impostas | 271,57 € |
| Pela realização de vistorias | 265,98 € |
| Metrologia | |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 204,60 € |
| Prestação do serviço de acesso mediado | 20,46 € |
| Documentos e Certidões | |
| Certidões Administrativas — 1.1 Pela apreciação do pedido | 6,14 € |
| Certidões Administrativas — 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.1 Certidões de teor - uma página A4 ou fracção | 9,21 € |
| Certidões Administrativas — 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.1.1 Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fracção a mais | 5,12 € |
| Certidões Administrativas — 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.2 Certidões narrativas - por cada página A4 ou fracção | 9,21 € |
| Certidões Administrativas — 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.2.1 Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fracção a mais | 5,12 € |
| Certidões Administrativas — 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior — 1.2.3 Certidão de número de polícia/toponímia | 9,21 € |
| Fotocópias, por cada página A4 — 2.1 Não autenticada | 2,05 € |
| Fotocópias, por cada página A4 — 2.2 Autenticada | 10,23 € |
| Junção de elementos para o aperfeiçoamento dos pedidos | 30,69 € |
| Reprodução de documentos na exclusiva posse do Município, incluindo em arquivo intermédio ou histórico municipal - por cada folha | 15,35 € |
| 7.1 acresce por cada folha | 2,05 € |
| Fornecimento de segundas vias de documentos em substituição dos originais, extraviados ou em mau estado | 10,23 € |
| Prestação do serviço de acesso mediado ao Balcão do Empreendedor ou plataforma análoga | 10,23 € |
| Emissão de segunda via | 20,46 € |
| Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha | 20,46 € |
| Averbamentos | 135,79 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Ponte da Barca, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Ponte da Barca. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Ponte da Barca, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.