← Prazos e Taxas
Taxas Municipais — Ponte de Lima
As taxas municipais verificadas de Ponte de Lima, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Ponte de Lima — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Plantas topográficas de localização — 11.2. Plantas topográficas de localização em qualquer escala em suporte informático, por folha | 5,65 € |
| Trabalhos e obras de construção civil, e conforme o período em que decorram — 1.1. 20h00 - 24h00, por mês | 220,50 €/mês |
| Trabalhos e obras de construção civil, e conforme o período em que decorram — 1.2. 00h00 - 07h00, por mês | 264,70 €/mês |
| Trabalhos e obras públicas, por mês ou fração, e conforme o período em que decorram — 2.1. 18h00 - 24h00 | 220,50 €/mês |
| Trabalhos e obras públicas, por mês ou fração, e conforme o período em que decorram — 2.2. 00h00 - 07h00 | 264,70 €/mês |
| Taxa de determinação do coeficiente de conservação | 125,85 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior | 62,80 € |
| Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respetiva competência decisória | 125,85 € |
| Em operações de loteamento, para emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia, incluindo aditamentos, por fração | 19,05 € |
| Em operações de remodelação dos terrenos, para emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia, incluindo aditamentos | 68,15 € |
| Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos — 3.1. Para habitação unifamiliar | 135,85 € |
| Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos — 3.2. Para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração) | 108,90 € |
| Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos — 3.3. Para indústria ou armazenagem | 203,95 € |
| Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos — 3.4. Para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma) | 203,30 € |
| Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos — 3.5. Para fins agrícolas | 34,00 € |
| Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos — 3.6. Para outros fins | 68,15 € |
| Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos | 44,20 € |
| Alvará de autorização de utilização e suas alterações — 7.1. Taxa de apreciação | 22,20 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia | 44,50 € |
| Taxa especial por lote e por fogo ou unidade de ocupação (acresce ao montante referido no número anterior) — 9.1. Por lote | 9,30 € |
| Taxa especial por lote e por fogo ou unidade de ocupação (acresce ao montante referido no número anterior) — 9.2. Por fogo ou unidade de ocupação | 9,30 € |
| Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia de operação de loteamento, incluindo aditamentos e alterações — Por lote | 9,30 € |
| Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia de operação de loteamento, incluindo aditamentos e alterações — Por fogo ou unidade de ocupação | 9,30 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia | 9,10 € |
| Taxa especial por m2 (acresce ao montante referido no n.º 1) | 0,60 €/m2 |
| Taxa pela emissão do alvará ou por admissão da comunicação prévia | 9,30 € |
| Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) — 14.1. Por período de 30 dias ou fração | 2,50 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, incluindo aditamentos — Para habitação unifamiliar | 1,00 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, incluindo aditamentos — Para habitação multifamiliar | 1,15 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, incluindo aditamentos — Para indústria ou armazenagem | 1,15 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, incluindo aditamentos — Para fins comerciais ou profissões liberais | 1,15 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, incluindo aditamentos — Para fins agrícolas | 0,65 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, incluindo aditamentos — Para outros fins | 1,15 €/m2 |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia | 13,65 € |
| Taxa especial (acresce aos montantes anteriores) — 16.1. Construção, reconstrução, ampliação, alteração de muros ou vedações sujeitas a licença ou a comunicação prévia, por m linear ou fração, confinados com a via pública ou, não sendo, com altura superior a 1,8 m | 7,45 €/m linear |
| Emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia para outras operações urbanísticas e para demolições, incluindo novas licenças — Muros até 1 m de altura, conforme Artigo 40.º do Regulamento Municipal de Edificações | 1,00 €/m linear |
| Emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia para outras operações urbanísticas e para demolições, incluindo novas licenças — Idem para muros de altura superior ao previsto em a) | 7,60 €/m linear |
| Taxa especial (acresce aos montantes anteriores) — 16.2. Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias confinantes com a via pública, por m. linear ou fração | 0,30 €/m linear |
| Taxa especial (acresce aos montantes anteriores) — 16.3. Instalação de ascensores e monta-cargas, incluindo os respetivos motores, por unidade | 13,70 €/unidade |
| Taxa especial (acresce aos montantes anteriores) — 16.4. Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou encerramento de vãos de portas e janelas, por m2 ou fração da fachada a modificar | 1,30 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia para outras operações urbanísticas e para demolições, incluindo novas licenças — Para habitação unifamiliar | 0,70 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia para outras operações urbanísticas e para demolições, incluindo novas licenças — Para habitação multifamiliar | 0,75 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia para outras operações urbanísticas e para demolições, incluindo novas licenças — Fins comerciais ou profissões liberais | 0,75 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia para outras operações urbanísticas e para demolições, incluindo novas licenças — Para indústria ou armazenagem | 0,75 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia para outras operações urbanísticas e para demolições, incluindo novas licenças — Fins agrícolas | 0,50 €/m2 |
| Para outros fins | 0,85 € |
| Edifícios | 0,85 €/m2 |
| Capelas, moinhos, azenhas, engenhos hidráulicos, espigueiros de granito (sem reconstrução no mesmo material) /m2 | 371,30 €/m2 |
| Demolição de outras construções antigas em granito ou xisto (sem reconstrução no mesmo material) /m2, exceto por interesse público ou tecnicamente justificável | 25,15 €/m2 |
| 16.7. Corpos salientes de construções na parte projetada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos sobre a administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, janelas, etc.), por m2 de área bruta de construção | 7,25 €/m2 |
| 16.8. Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras (tanques, depósitos ou outros não considerados de escassa relevância urbanística), por m2 de área bruta de construção | 0,95 €/m2 |
| 16.10. Obras de reconstrução com preservação das fachadas, por m2 | 1,00 €/m2 |
| Para habitação | 1,00 €/m2 |
| Para outros fins | 1,00 €/m2 |
| Para habitação | 1,00 €/m2 |
| Para outros fins | 1,15 €/m2 |
| 16.14 Autorização para instalação de infraestruturas de suporte a estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por m2 | 6,50 €/m2 |
| 16.15 Acresce ao montante anterior por cada período de 30 dias ou fração | 2,50 € |
| 16.16. Reconstrução com ampliação até 100% do existente, mantendo a traça original, com exceção dos casos em que haja demolição por questões técnicas ou por interesse público | 0,50 €/m2 |
| 16.17. Taxa especial de prazo - acresce ao montante anterior por cada período de 30 dias ou fração | 4,05 € |
| Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas alterações, de edifícios novos, ampliados, reconstruídos ou alterados e do solo (alvarás e suas alterações) — 17.1. Taxa por emissão do alvará | 22,75 € |
| Autorização de utilização e de alteração de utilização — Habitação (incluindo anexos) por unidade | 7,25 € |
| Autorização de utilização e de alteração de utilização — Taxa por emissão do alvará e suas alterações | 31,65 € |
| Acresce ao montante referido em a) por cada m2 de construção | 2,50 € |
| Acresce ao montante referido em a), por cada m2 de construção | 0,55 € |
| Emissão de alvará de licença parcial para construção de estrutura — 19.1. Emissão do alvará de licença | 10,05 € |
| Emissão de alvará de licença parcial para conclusão de obras inacabadas — 20.1. Emissão do alvará de licença | 10,05 € |
| Emissão de alvará de licença parcial para conclusão de obras inacabadas — 20.2. Por cada período de 30 dias ou fração | 2,50 € |
| Prorrogação do prazo de alvarás de licença — 21.1 Por cada mês ou fração, para os primeiros 6 meses | 2,50 € |
| Prorrogação do prazo de alvarás de licença — 21.2. Por cada mês ou fração, a partir do 7.º mês | 14,80 € |
| Prorrogação do prazo de alvarás de licença — 21.3. Adicional para acabamentos | 14,80 € |
| Pedido de informação - Artº 110º Decreto-Lei nº 555/99 | 10,65 € |
| Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 — 24.1. Operação de loteamento e/ou obras de urbanização | 35,60 € |
| Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 — 24.2. Obras de edificação | 24,30 € |
| Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 — 24.3. Obras de edificação com impacto semelhante a uma operação de loteamento | 35,30 € |
| Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 — 24.4. Remodelação de terrenos | 27,65 € |
| Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 — 24.5. Outros | 31,65 € |
| Pedido de informação prévia - Art.º 14.º, nº 2 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro — 25.1. Operação de loteamento e/ou obras de urbanização | 43,20 € |
| Pedido de informação prévia - Art.º 14.º, nº 2 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro — 25.2. Obras de edificação | 29,00 € |
| Pedido de informação prévia - Art.º 14.º, nº 2 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro — 25.3. Obras de edificação com impacto semelhante a uma operação de loteamento | 41,65 € |
| Pedido de informação prévia - Art.º 14.º, nº 2 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro — 25.4. Outros | 37,85 € |
| Abertura de servidões/acesso para a via pública, até 3,00 metros de largura, por cada uma — 39.1. Em zona I | 1933,25 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração — 41.1.C <10 | 125,35 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração — 41.2. 10 <C <50 | 500,65 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração — 41.3. 50 <C <100 | 711,40 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração — 41.4. 100 <C <500 | 711,40 € |
| Reapreciação de processos de obras | 31,65 € |
| Reapreciação de processos de loteamento RETIR | 44,20 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Operações urbanísticas sujeitas a Comunicação Prévia e associadas à instalação dos estabelecimentos comerciais, conforme art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril | 18,55 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Utilização e alteração da utilização de edifícios ou fracções destinadas aos estabelecimentos comerciais mediante a prévia identificação da respetiva área geográfica, conforme art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril | 18,55 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Outras ocupações de via pública não especialmente previstas - por m2 ou linear e respetivas frações — 1.1. Por dia | 1,60 € |
| Ocupação da via pública para venda ou exposição de produtos para fins comerciais — Até 1 metro | 6,00 € |
| Ocupação da via pública para venda ou exposição de produtos para fins comerciais — De 1 a 2 metros | 9,00 € |
| Ocupação da via pública para venda ou exposição de produtos para fins comerciais — De 2 a 4 metros | 14,95 € |
| Ocupação da via pública para venda ou exposição de produtos para fins comerciais — Mais de 4 metros | 17,90 € |
| Ocupação da via pública para venda ou exposição de produtos para fins comerciais — Até 1 metro | 0,70 € |
| Ocupação da via pública para venda ou exposição de produtos para fins comerciais — De 1 a 2 metros | 1,60 € |
| Ocupação da via pública para venda ou exposição de produtos para fins comerciais — De 2 a 4 metros | 3,00 € |
| Ocupação da via pública para venda ou exposição de produtos para fins comerciais — Mais de 4 metros | 3,80 € |
| Ocupação da via pública para venda ou exposição de produtos para fins comerciais — Até 1 metro | 0,20 € |
| Ocupação da via pública para venda ou exposição de produtos para fins comerciais — De 1 a 2 metros | 0,40 € |
| Ocupação da via pública para venda ou exposição de produtos para fins comerciais — De 2 a 4 metros | 0,70 € |
| Ocupação da via pública para venda ou exposição de produtos para fins comerciais — Mais de 4 metros | 1,60 € |
| Exposição e venda de automóveis - Por metro quadrado ou fração/por mês — 2.1. De 0 a 10m2 | 0,70 € |
| Exposição e venda de automóveis - Por metro quadrado ou fração/por mês — 2.2. De 10 a 20m2 | 2,30 € |
| Exposição e venda de automóveis - Por metro quadrado ou fração/por mês — 2.3. De 20 a 50m2 | 4,55 € |
| Exposição e venda de automóveis - Por metro quadrado ou fração/por mês — 2.4. Mais de 50m2 | 5,55 € |
| Ocupação do espaço do domínio público — 1.1. Pela apreciação de pedidos de para ocupação do espaço público - Regime geral de ocupação do domínio público | 12,30 € |
| Ocupação do espaço do domínio público — 1.2. Pela apreciação de pedidos de Autorização para ocupação do espaço público | 12,30 € |
| Ocupação do espaço do domínio público — 1.3. Mera Comunicação Prévia para ocupação do espaço público | 18,55 € |
| Mesas e cadeiras – por m2 ou fração e por mês, acresce | 0,70 € |
| Tubos, condutas, cabos ou fração – por metro linear ou fração e por ano — 4.1. Com diâmetro até 20cm, acresce | 0,40 € |
| Tubos, condutas, cabos ou fração – por metro linear ou fração e por ano — 4.2. Com diâmetro superior a 20cm, acresce | 0,70 € |
| Acresce ao montante referido em a), por cada m2 de área ocupada | 19,05 € |
| Ocupação da via pública — Primeiros 30 dias | 0,75 € |
| Ocupação da via pública — De 31 a 60 dias | 0,85 € |
| Ocupação da via pública — Mais de 60 dias | 1,40 € |
| Gruas, guindastes, caldeiras, tubos de descarga de entulho ou similares colocados no espaço público ou que se projetem sobre o espaço público — 27.1. Por cada m2 de área ocupada | 3,05 € |
| Gruas, guindastes, caldeiras, tubos de descarga de entulho ou similares colocados no espaço público ou que se projetem sobre o espaço público — 27.2. Por cada período de 30 dias ou fração | 9,30 € |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo — 28.1. Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos e outras celebrações ou para o exercício de comércio ou indústria, por m2 ou fração e por dia | 9,30 € |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo — 28.2. Cabina ou posto telefónico, por ano | 22,60 € |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo — 28.3. Depósitos com exceção dos destinados a bombas abastecedoras, por m3 ou fração e por ano | 12,45 € |
| 39.2. Em zona II | 1417,80 € |
| 39.3. Em zona III | 644,60 € |
| Por cada metro a mais — 40.1. Em zona I | 966,75 € |
| Por cada metro a mais — 40.2. Em zona II | 644,60 € |
| Por cada metro a mais — 40.3. Em zona III | 322,25 € |
| Publicidade | |
| Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos — 1.1. Até 0,30 metros quadrados | 7,85 € |
| Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos — 1.2. De 0,30 a 1 metros quadrados | 11,70 € |
| Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos — 1.3. De 1 a 1,50 metros quadrados | 14,05 € |
| Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos — 1.4. De 1,50 a 2 metros quadrados | 17,10 € |
| Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos — 1.5. De 2 a 3 metros quadrados | 19,60 € |
| Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos — 1.6. De 3 a 4 metros quadrados | 21,95 € |
| Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos — 1.7. De 4 a 6 metros quadrados | 24,30 € |
| Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos — 1.8. Mais de 6 metros quadrados | 26,70 € |
| Painéis, mupis, cartazes e semelhantes — 2.1. Até 0,30 metros quadrados | 15,65 € |
| Painéis, mupis, cartazes e semelhantes — 2.2. De 0,30 a 1 metros quadrados | 17,10 € |
| Painéis, mupis, cartazes e semelhantes — 2.3. De 1 a 1,50 metros quadrados | 19,60 € |
| Painéis, mupis, cartazes e semelhantes — 2.4. De 1,50 a 2 metros quadrados | 21,95 € |
| Painéis, mupis, cartazes e semelhantes — 2.5. De 2 a 3 metros quadrados | 24,30 € |
| Painéis, mupis, cartazes e semelhantes — 2.6. De 3 a 4 metros quadrados | 26,70 € |
| Painéis, mupis, cartazes e semelhantes — 2.7. De 4 a 6 metros quadrados | 28,95 € |
| 2.8. Mais de 6 metros quadrados | 31,35 € |
| Toldos e outros semelhantes — 3.1. Até 0,30 metros quadrados | 7,85 € |
| Toldos e outros semelhantes — 3.2. De 0,30 a 1 metros quadrados | 9,40 € |
| Toldos e outros semelhantes — 3.3. De 1 a 1,50 metros quadrados | 10,95 € |
| Toldos e outros semelhantes — 3.4. De 1,50 a 2 metros quadrados | 11,70 € |
| Toldos e outros semelhantes — 3.5. De 2 a 3 metros quadrados | 14,05 € |
| Toldos e outros semelhantes — 3.6. De 3 a 4 metros quadrados | 15,65 € |
| Toldos e outros semelhantes — 3.7. De 4 a 6 metros quadrados | 17,10 € |
| Toldos e outros semelhantes — 3.8. Mais de 6 metros quadrados | 18,80 € |
| Bandeirolas — 4.1. Até 0,30 metros quadrados | 7,85 € |
| Bandeirolas — 4.2. De 0,30 a 1 metros quadrados | 11,70 € |
| Bandeirolas — 4.3. De 1 a 1,50 metros quadrados | 14,05 € |
| Bandeirolas — 4.4. De 1,50 a 2 metros quadrados | 17,10 € |
| Bandeirolas — 4.5. De 2 a 3 metros quadrados | 19,60 € |
| Bandeirolas — 4.6. De 3 a 4 metros quadrados | 21,95 € |
| Bandeirolas — 4.7. De 4 a 6 metros quadrados | 24,30 € |
| Bandeirolas — 4.8. Mais de 6 metros quadrados | 26,70 € |
| Anúncios luminosos e semelhantes — 5.1. Até 0,30 metros quadrados | 7,85 € |
| Anúncios luminosos e semelhantes — 5.2. De 0,30 a 1 metros quadrados | 11,70 € |
| Anúncios luminosos e semelhantes — 5.3. De 1 a 1,50 metros quadrados | 14,05 € |
| Anúncios luminosos e semelhantes — 5.4. De 1,50 a 2 metros quadrados | 17,10 € |
| Anúncios luminosos e semelhantes — 5.5. De 2 a 3 metros quadrados | 19,60 € |
| Anúncios luminosos e semelhantes — 5.6. De 3 a 4 metros quadrados | 21,95 € |
| Anúncios luminosos e semelhantes — 5.7. De 4 a 6 metros quadrados | 24,30 € |
| Anúncios luminosos e semelhantes — 5.8. Mais de 6 metros quadrados | 26,70 € |
| Unidades móveis, veículos automóveis — 6.1. Até 0,30 metros quadrados | 15,65 € |
| Unidades móveis, veículos automóveis — 6.2. De 0,30 a 1 metros quadrados | 17,90 € |
| Unidades móveis, veículos automóveis — 6.3. De 1 a 1,50 metros quadrados | 20,35 € |
| Unidades móveis, veículos automóveis — 6.4. De 1,50 a 2 metros quadrados | 22,75 € |
| Unidades móveis, veículos automóveis — 6.5. De 2 a 3 metros quadrados | 25,00 € |
| Unidades móveis, veículos automóveis — 6.6. De 3 a 4 metros quadrados | 27,40 € |
| Unidades móveis, veículos automóveis — 6.7. De 4 a 6 metros quadrados | 28,95 € |
| Unidades móveis, veículos automóveis — 6.8. Mais de 6 metros quadrados | 32,05 € |
| Outros suportes publicitários — 7.1. Até 0,30 metros quadrados | 7,85 € |
| Outros suportes publicitários — 7.2. De 0,30 a 1 metros quadrados | 11,70 € |
| Outros suportes publicitários — 7.3. De 1 a 1,50 metros quadrados | 14,05 € |
| Outros suportes publicitários — 7.4. De 1,50 a 2 metros quadrados | 17,10 € |
| Outros suportes publicitários — 7.5. De 2 a 3 metros quadrados | 19,60 € |
| Outros suportes publicitários — 7.6. De 3 a 4 metros quadrados | 21,95 € |
| Outros suportes publicitários — 7.7. De 4 a 6 metros quadrados | 24,30 € |
| Outros suportes publicitários — 7.8. Mais de 6 metros quadrados | 26,70 € |
| Altifalantes ou meios sonoros | 39,25 € |
| Blimps, balões, zepplins, insufláveis e semelhantes no ar - por dia e por metro cúbico | 7,85 € |
| Panfletos, papéis e outros – por dia e por cada milhar ou fração | 39,25 € |
| Mercados e Feiras | |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.1. Farturas, Pipocas, Cachorros e Gelados | 1,85 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.2. Laticínios, Fumados e Vinhos | 2,80 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.3. Comércio de produtos hortícolas e frutícolas | 6,35 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.4. Pão, Pastelaria e Doces Regionais | 6,35 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.5. Quinquilharias e Adereços | 13,95 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.6. Cestaria e Artigos de Vime e Bambu | 0,55 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.7. Rendas, Bordados, Atoalhados e Artigos Regionais | 2,15 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.8. Antiguidades, Velharias e Arte | 3,00 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.9. Produtos Agrícolas vendidos diretamente pelo produtor | 3,00 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.10. Produtos de Couro, malas, sandálias, etc | 1,85 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.11. Stand de promoção e venda de roteiros turísticos com aluguer de bicicletas, cavalos, canoas e vestuário inerente às atividades desportiv | 0,55 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.12. Artesanato de madeira de pequena dimensão | 2,15 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.13. Exposição e venda de equipamentos náuticos e aeronáuticos, canoas, barcos-á-vara, e parapentes, etc | 2,15 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.14. Exposição e venda de produtos em veículos especializados para o comércio | 1,85 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.15. Exposição e venda de artigos de ferro, cobre e latão | 2,15 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.16. Exposição, Promoção e Venda de veículos automóveis c/ ou s/ atrelado | 1,85 € |
| Exposição, Promoção e Venda de Produtos ou Serviços e outros artigos Autorizados pela Câmara Municipal por cada dia e por m2 - Sábados, Domingos e Feriados — 3.17. Outras atividades autorizadas | 1,85 € |
| QUADRO X - Mercado Municipal - Taxas de Terrado — De 0 a 1 m de banca | 0,70 € |
| QUADRO X - Mercado Municipal - Taxas de Terrado — De 0 a 2m de banca | 1,60 € |
| QUADRO X - Mercado Municipal - Taxas de Terrado — De 0 a 4m de banca | 5,40 € |
| QUADRO X - Mercado Municipal - Taxas de Terrado — + de 4m de banca | 6,00 € |
| QUADRO X - Mercado Municipal - Taxas de Terrado — De 0 a 1 m de banca | 4,00 € |
| QUADRO X - Mercado Municipal - Taxas de Terrado — De 0 a 2m de banca | 6,00 € |
| QUADRO X - Mercado Municipal - Taxas de Terrado — De 0 a 4m de banca | 9,00 € |
| QUADRO X - Mercado Municipal - Taxas de Terrado — + de 4m de banca | 11,95 € |
| QUADRO X - Mercado Municipal - Taxas de Terrado — De 0 a 1 m de banca | 84,05 € |
| QUADRO X - Mercado Municipal - Taxas de Terrado — De 0 a 2m de banca | 125,90 € |
| QUADRO X - Mercado Municipal - Taxas de Terrado — De 0 a 4m de banca | 161,80 € |
| QUADRO X - Mercado Municipal - Taxas de Terrado — + de 4m de banca | 189,55 € |
| Comércio de Produtos autorizados - por dia — De 0 a 1m de banca | 5,40 € |
| Comércio de Produtos autorizados - por dia — De 0 a 2m de banca | 6,00 € |
| Comércio de Produtos autorizados - por dia — De 0 a 4m de banca | 7,50 € |
| Comércio de Produtos autorizados - por dia — + de 4m de banca | 11,95 € |
| Comércio de Produtos autorizados - por dia — Por dia | 742,35 € |
| Comércio de Produtos autorizados - por dia — Por hora | 141,70 € |
| Comércio de Produtos autorizados - por dia — Por ano | 3,80 € |
| Comércio de Produtos autorizados - por dia — Por mês | 0,70 € |
| Comércio de Produtos autorizados - por dia — Por dia | 0,40 € |
| Ocupação extra de via pública por concessionário de lojas — 2.2. Interior do Mercado Coberto/dia | 0,70 € |
| Ocupação extra de via pública por concessionário de lojas — 2.3. Interior do Mercado Descoberto/dia | 0,40 € |
| Por ano | 59,50 € |
| Por mês | 7,50 € |
| Por dia | 0,85 € |
| 2.5. Interior do Mercado Coberto/dia | 1,60 €/dia |
| 2.6. Interior do Mercado Descoberto/dia | 0,70 €/dia |
| Exercício da atividade de comércio a retalho (feirantes e vendedores ambulantes) não sedentário em conformidade com o Lei n.º 27/2013, de 12 de abril — 1.1 Espaços – Alameda de S. João, Passeio 25 de Abril, Largo da Feira, Av. dos Plátanos e Espaços Adjacentes ao Mercado Municipal, Rua João Rodrigue | 2,75 €/dia e €/m2 |
| Escalão 1 | 1,20 € |
| Escalão 2 | 0,85 € |
| Escalão 3 | 0,60 € |
| Exercício da atividade de comércio a retalho (feirantes e vendedores ambulantes) não sedentário em conformidade com o Lei n.º 27/2013, de 12 de abril — 1.2. Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o n.º 3 do art.º 21.º do Lei n.º 27/2013, de 12 de | 709,70 € |
| Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto — 2.1. Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado aplicam-se as taxas previstas no ponto 1.1 | 58,15 € |
| Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto — 2.2. Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o n.º 2 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto | 38,95 € |
| Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto — 2.3. Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do município | 16,50 € |
| Atividades Económicas | |
| Posto de abastecimento de combustíveis – cada mangueira de abastecimento/ano | 17,05 € |
| QUADRO XV - Atribuições diversas - 1. Emissão da Licença para Exercício da Atividade de guarda-noturno - por ano | 26,75 € |
| Exercício da atividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de Diversão — 3.1. Comunicação do Registo (por 1 Máquina) | 18,55 € |
| Exercício da atividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de Diversão — 3.2. Comunicação p/ transferência de propriedade (por 1 Máquina) | 18,55 € |
| Exercício da atividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de Diversão — 3.3. 2.ª Via do Recibo da Comunicação de Registo (por 1 Máquina) | 9,25 € |
| Apresentação de declaração prévia nos termos do decreto-lei nº 234/07, de 19 de Junho - Restauração e Bebidas (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor) | 74,00 € |
| Apresentação de Declaração Prévia nos termos do Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor) | 61,70 € |
| Autorização de utilização e de alteração de utilização — Comércio e serviços - por cada 50,00 m2 | 7,25 € |
| Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas alterações, de edifícios novos, ampliados, reconstruídos ou alterados e do solo (alvarás e suas alterações) — 17.3. Indústria e armazéns - por cada 50,00 m2 | 7,25 € |
| Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas alterações, de edifícios novos, ampliados, reconstruídos ou alterados e do solo (alvarás e suas alterações) — 17.4 Instalações agropecuárias - por unidade | 7,25 € |
| Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas alterações, de edifícios novos, ampliados, reconstruídos ou alterados e do solo (alvarás e suas alterações) — 17.5 Utilização do solo para fins comerciais - por m2 ou fração | 3,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido em b) — Estabelecimento de bebidas - por cada 50,00 m2 | 12,25 € |
| Acresce ao montante referido em b) — Estabelecimentos de restauração - por cada 50,00 m2 | 12,25 € |
| Estabelecimento de restauração e de bebidas - por cada 50,00 m2 | 12,25 € |
| Estabelecimento de restauração e de bebidas com dança - por cada 50,00 m2 | 39,80 € |
| Instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais — 55.1. Pela apreciação de Autorização para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às instalações, aos equipamentos e ao funcionamento das | 92,60 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I), conforme n.º 1 do art.º 2 do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril | 18,55 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais e enquadradas no tipo 3 (Lista D do anexo I), conforme alínea a) do n.º 2 do art.º 2 do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril | 18,55 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais similares (Tipo 3 ou Tipo 2, com potência elétrica contratada igual ou inferior a 50 KVA), conforme | 18,55 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E do Anexo I), conforme alínea b do n.º 2 do art.º 2 do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril | 18,55 € |
| Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — 56.1. Pela apreciação de pedidos de Autorização para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, a realizar, nomeadamente | 61,70 € |
| Acresce, por cada evento, até um máximo de 10 eventos anuais | 1,20 € |
| Anual ou fração, acresce | 74,00 € |
| Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — 56.3. Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais | 12,30 € |
| Sistema de Indústria Responsável — 57.1. Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3 | 18,55 € |
| Sistema de Indústria Responsável — 57.2. Pronuncia sobre o pedido de conversão em ZER | 67,95 € |
| Sistema de Indústria Responsável — 57.3. Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição | 67,95 € |
| Horários de Funcionamento | |
| No areal — 9H00-2h00 | 33,30 € |
| No areal — 2H00-4H00 | 31,75 € |
| No areal — Por hora ou fração após as 4H00 | 22,85 €/hora |
| Outros locais — 9H00-2h00 | 66,60 € |
| Outros locais — 2H00-4H00 | 39,65 € |
| Outros locais — Por hora ou fração após as 4H00 | 28,45 €/hora |
| Centro Histórico — 9H00-2h00 | 33,30 € |
| Centro Histórico — 2H00-4H00 | 23,80 € |
| Centro Histórico — Por hora ou fração após as 4H00 | 17,05 €/hora |
| Bares no areal ou Recinto das Festas — 9H00-2h00 | 13,25 € |
| Bares no areal ou Recinto das Festas — 2H00-4H00 | 12,65 € |
| Bares no areal ou Recinto das Festas — Por hora ou fração após as 4H00 | 9,80 €/hora |
| 9H00-2h00 | 66,60 € |
| 2H00-4H00 | 39,65 € |
| Por hora ou fração após as 4H00 | 28,45 € |
| QUADRO XVIII - Horários de funcionamento - 1. Alargamento do horário de funcionamento para além dos limites legalmente fixados, por requerimento apresentado e até cinco dias inclusive | 24,70 € |
| 1.1. Alargamento do horário de funcionamento para além dos limites legalmente fixados, por requerimento e para mais do que cinco dias | 61,70 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de outubro | 18,55 € |
| Estacionamento reservado - por ano — 1.1. De 0 a 10m2 ou 1 lugar ligeiro | 890,10 € |
| Estacionamento reservado - por ano — 1.2. De 0 a 20m2 ou 2 lugares ligeiros | 1968,05 € |
| Estacionamento reservado - por ano — 1.3. De 0 a 40m2 ou 3 lugares ligeiros | 2966,05 € |
| Estacionamento reservado de duração limitada aos dias – por mês nos dias úteis 08.30 às 19.30 horas — 2.1. 1 lugar ligeiro (6.00m x 1.65m) | 44,70 € |
| Estacionamento reservado de duração limitada aos dias – por mês nos dias úteis 08.30 às 19.30 horas — 2.2. 2 lugares ligeiro (12.00m x 1.65m) | 104,00 € |
| Estacionamento reservado de duração limitada aos dias – por mês nos dias úteis 08.30 às 19.30 horas — 2.3. 3 lugares ligeiro (18.00m x 1.65m) | 155,80 € |
| Estacionamento reservado de duração limitada aos dias – por mês nos dias úteis, das 08.30 às 19.30 horas e aos Sábados das 08.30 às 13.30 horas — 3.1. 1 lugar ligeiro (6.00m x 1.65m) | 74,15 € |
| Estacionamento reservado de duração limitada aos dias – por mês nos dias úteis, das 08.30 às 19.30 horas e aos Sábados das 08.30 às 13.30 horas — 3.2. 2 lugares ligeiro (12.00m x 1.65m) | 148,55 € |
| Estacionamento reservado de duração limitada aos dias – por mês nos dias úteis, das 08.30 às 19.30 horas e aos Sábados das 08.30 às 13.30 horas — 3.3. 3 lugares ligeiro (18.00m x 1.65m) | 155,80 € |
| QUADRO VI - Estacionamento de viaturas - outros estacionamentos — Por cada hora ou fração | 0,60 € |
| QUADRO VI - Estacionamento de viaturas - outros estacionamentos — Por cada período de 4 horas ou fração, mediante cadernetas pré-compradas | 2,65 € |
| QUADRO XIV - Transporte público de aluguer em veículos automóveis de passageiros - táxis - 1. Pela emissão da licença nos termos do n.º 1, do art.º 12.º,do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto e respetivas alterações | 185,10 € |
| Pela emissão e substituição da licença requerida nos termos do n.º 2, do art.º 37.º,do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto e respetivas alterações | 13,25 € |
| Pela emissão de segundas vias de qualquer licença emitida pela Câmara Municipal | 33,30 € |
| Averbamento – por cada averbamento | 18,55 € |
| Ruído | |
| Dias úteis e por hora — 22h00 às 24h00 | 16,65 €/hora |
| 00h00 às 07h00 — . 1a. Hora | 23,35 €/hora |
| 00h00 às 07h00 — . 2a. Hora | 26,75 €/hora |
| 00h00 às 07h00 — . 3a. Hora e seguintes | 33,30 €/hora |
| 00h00 às 07h00 — Sábados, Domingos e Feriados - por hora | 23,35 €/hora |
| Dias úteis e por hora — 22h00 às 24h00 | 33,30 €/hora |
| 00h00 às 07h00 — . 1a. Hora | 46,60 €/hora |
| 00h00 às 07h00 — . 2a. Hora | 53,20 €/hora |
| 00h00 às 07h00 — . 3a. Hora e seguintes | 66,60 €/hora |
| 00h00 às 07h00 — Sábados, Domingos e Feriados - por hora | 46,60 €/hora |
| QUADRO XVII - Emprego de substâncias explosivas e utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos - Utilização de Fogo-de-artifício e outros Artefactos Pirotécnicos - por emissão de autorização | 33,30 € |
| Cemitérios | |
| Inumação em Covais — 1.1. Sepulturas temporárias - cada | 46,60 € |
| Em caixão de madeira — 1 Fundura | 46,60 € |
| Em caixão de madeira — 2 Funduras | 66,60 € |
| Em caixão de chumbo ou zinco — 1 Fundura | 46,60 € |
| Em caixão de chumbo ou zinco — 2 Funduras | 66,60 € |
| Inumação em jazigos particulares | 37,00 € |
| Em caixão de chumbo ou zinco — Por cada período de um ano ou fração | 26,75 € |
| Em caixão de chumbo ou zinco — Com carácter de perpetuidade | 666,25 € |
| Em caixão de chumbo ou zinco — Por cada período de um ano ou fração | 5,95 € |
| Em caixão de chumbo ou zinco — Com carácter de perpetuidade | 666,25 € |
| Inumação em jazigos municipais e sua ocupação — 3.3. Inumação | 37,00 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério — 4.1. Para outra sepultura | 86,60 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério — 4.2. Para ossários | 48,45 € |
| Ocupação de ossários municipais - cada ossada — 5.1. Por cada período de um ano ou fração | 13,25 € |
| Ocupação de ossários municipais - cada ossada — 5.2. Com carácter de perpetuidade | 200,15 € |
| Depósito transitório de caixões — 6.1. Pelo período de 24 horas ou fração | 13,25 € |
| Depósito transitório de caixões — 6.2. Pelo período de 15 dias ou fração, para efeito de obras | 23,35 € |
| Concessão de terrenos — 7.1. Para sepultura perpétua | 999,40 € |
| Em caixão de chumbo ou zinco — Pelos primeiros cinco metros quadrados ou fração | 1998,75 € |
| Em caixão de chumbo ou zinco — O sexto metro quadrado ou fração | 466,40 € |
| Em caixão de chumbo ou zinco — O sétimo metro quadrado ou fração | 532,90 € |
| Cada metro quadrado ou fração a mais | 599,60 € |
| Utilização da Capela — 8.1. Utilização da Capela incluindo banqueta | 6,80 € |
| Utilização da Capela — 8.2. Armação da Capela | 26,75 € |
| Utilização da Capela — 8.3. Utilização de paramentos e guisamentos da Câmara para missa | 6,80 € |
| Dentro das horas de expediente | 26,75 € |
| Fora das horas de expediente | 53,20 € |
| Trasladação | 53,20 € |
| Averbamento em título de jazigos ou sepultura perpétua | 17,85 € |
| Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares | 13,20 € |
| Serviço de domingo ou feriado a acrescer às taxas previstas nos nº anteriores | 9,90 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Realização de espetáculos desportivos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre — 4.1. Provas Desportivas (por dia) | 20,00 € |
| 16.9. Piscinas, por m2 de área bruta de construção | 8,35 €/m2 |
| 16.13. Edificação de piscinas associadas a edificação principal, por m2 | 8,35 €/m2 |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme art.º 18.º do Decreto‑Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto‑Lei n.º 110/2012, de 21 de maio | 18,55 € |
| Campismo | |
| Realização de Acampamentos Ocasionais fora dos locais adequados à prática de Campismo e Caravanismo (Por dia) | 20,00 € |
| Cultura e Museus | |
| 1.1.Para o 1.º dia | 40,00 € |
| 1.2. Por cada dia além do primeiro | 6,80 € |
| Licença acidental de recintos para espetáculos de natureza artística — 2.1. Para o 1.º dia | 20,00 € |
| Licença acidental de recintos para espetáculos de natureza artística — 2.2. Por cada dia além do primeiro | 3,35 € |
| Turismo e Alojamento | |
| 18.3. Empreendimento turístico, exceto parques de campismo e de caravanismo - cada 50 m2 | 9,75 € |
| Revisão da classificação de empreendimentos turísticos | 31,65 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Realização de fogueiras e queimadas — 5.1. Fogueiras - taxa pelo licenciamento (por pedido) | 13,25 € |
| Realização de fogueiras e queimadas — 5.2. Queimadas (n.º 2 do art.º 27.º do decreto-Lei n.º 124/2006, 28 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, 14 de dezembro) - taxa pelo licenciamento (por pedido) | 13,25 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Inspeções periódicas obrigatórias | 60,80 € |
| Reinspecções | 64,30 € |
| Inspeções extraordinárias | 60,80 € |
| Inquéritos e acidentes | 61,55 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro | 40,50 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação — 29.1. Taxa fixa para habitação | 19,05 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação — 29.2. Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior | 4,85 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a comércio ou serviços, por cada unidade | 24,30 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, a serviços de restauração e de bebidas, de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares ou a empreendimentos hoteleiros — 31.1. Taxa fixa para es | 63,10 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, a serviços de restauração e de bebidas, de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares ou a empreendimentos hoteleiros — 31.2. Taxa fixa para es | 119,85 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, a serviços de restauração e de bebidas, de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares ou a empreendimentos hoteleiros — 31.3. Taxa fixa para es | 63,10 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, a serviços de restauração e de bebidas, de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares ou a empreendimentos hoteleiros — 31.4 Por cada estabelec | 6,50 € |
| Vistorias — Até 5 lotes | 5,00 € |
| Vistorias — De 6 lotes a 15 lotes | 10,05 € |
| Vistorias — Mais de 15 Lotes | 13,80 € |
| Vistorias para determinar a necessidade de obras para corrigir deficiências de segurança, higiene e salubridade (prédios que ameacem ruína) | 30,20 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 15,20 € |
| Vistorias relativos ao processo de licenciamento — 42.1.C <10 | 41,65 € |
| Vistorias relativos ao processo de licenciamento — 42.2. 10 <C <50 | 166,55 € |
| Vistorias relativos ao processo de licenciamento — 42.3. 50 <C <100 | 284,70 € |
| Vistorias relativos ao processo de licenciamento — 42.4. 100 <C <500 | 427,00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações — 43.1.C <10 | 41,65 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações — 43.2. 10 <C <50 | 166,55 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações — 43.3. 50 <C <100 | 284,70 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações — 43.4. 100 <C <500 | 427,00 € |
| Vistorias periódicas — 44.1.C <10 | 41,65 € |
| Vistorias periódicas — 44.2. 10 <C <50 | 166,55 € |
| Vistorias periódicas — 44.3. 50 <C <100 | 375,80 € |
| Vistorias periódicas — 44.4. 100 <C <500 | 1127,40 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas — 45.1.C <10 | 124,95 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas — 45.2. 10 <C <50 | 427,00 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas — 45.4. 100 <C <500 | 853,65 € |
| Sistema de Indústria Responsável — 57.4. Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal | 92,60 € |
| Sistema de Indústria Responsável — 57.5. A Selagem e a eliminação da selagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 98,60 € |
| Documentos e Certidões | |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada | 3,35 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (exceto os de nomeação ou exoneração) | 3,35 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada | 2,00 € |
| Fornecimento a pedido interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado - cada documento (2.ª via de licenças) | 20,00 € |
| Certidões de teor — 5.1. Não excedendo uma lauda - cada | 1,65 € |
| Certidões de teor — 5.2. Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompletos | 0,60 € |
| Certidões narrativas, pareceres e / ou declarações — 6.1. Não excedendo uma face | 6,50 € |
| Certidões narrativas, pareceres e / ou declarações — 6.2. Por cada face além da primeira, ainda que incompleta, acrescer ao montante anterior | 3,15 € |
| Fotocópias — 7.1. Fotocópia simples de peças escritas em formato A4, por folha | 0,60 € |
| Fotocópias — 7.2. Fotocópia autenticada de peças escritas, em formato A4, por folha | 4,00 € |
| Cópia simples de peças desenhadas — 8.1. Em formato A4, a preto e branco, por folha | 0,60 € |
| Cópia simples de peças desenhadas — 8.2. Noutros formatos, a preto e branco, por metro quadrado ou fracão | 10,00 €/m2 |
| Cópia autenticada de peças desenhadas — 9.1. Em formato A4, a preto e branco, por folha | 2,50 € |
| Cópia autenticada de peças desenhadas — 9.2. Noutros formatos, a preto e branco, por metro quadrado ou fracão | 13,70 €/m2 |
| Autenticação de outros documentos (não incluindo o preço da cópia), por cada documento | 1,70 € |
| Taxas de serviços diversos — Em folha de formato A4, a preto e branco, por folha | 2,50 € |
| Taxas de serviços diversos — Em folha com outros formatos, a preto e branco, por metro quadrado ou fracão | 10,75 €/m2 |
| Taxas de serviços diversos — Extratos de plantas do PDM, PU, A4, por folha, a preto e branco | 1,20 € |
| Taxas de serviços diversos — Extratos de legenda, em formato A4, a preto e branco, por folha | 2,50 € |
| Averamentos não previstos nos nºs anteriores | 12,55 € |
| Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que, expressamente, se indica, aparecendo ou não o objecto de busca, por cada busca | 24,70 € |
| 14.Termo de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada | 2,50 € |
| Fornecimento de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado, por cada documento | 4,85 € |
| Transcrições - Folha A4, com 35 linhas, com espaço 11/5 em Times New Roman | 24,70 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros quadros | 12,30 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista noutros quadros | 18,55 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 24,70 € |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 43,20 € |
| Por cada acesso mediado | 12,30 € |
| Averbamento | 10,55 € |
| Emissão de Certificado | 15,19 € |
| Em caso de extravio, roubo ou deterioração dos certificados de registo, pelo pedido de emissão ou substituição é devida a taxa que se segue na coluna, a qual acresce à taxa de emissão prevista no número anterior | 25,31 € |
| Emissão do alvará de autorização e suas alterações | 63,10 € |
| Emissão do alvará de autorização e suas alterações | 63,10 € |
| Emissão do alvará de autorização e suas alterações | 63,10 € |
| Por pedido ou reapreciação | 16,30 € |
| Pela emissão da certidão | 37,85 € |
| Depósito da ficha técnica | 10,05 € |
| Emissão de segunda via, por folha | 0,60 € |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências ou apresentação de novos elementos | 24,70 € |
| Outros | |
| Averbamentos — 46.1.C <10 | 22,75 € |
| Averbamentos — 46.2. 10 <C <50 | 90,75 € |
| Averbamentos — 46.3. 50 <C <100 | 139,30 € |
| Averbamentos — 46.4. 100 <C <500 | 139,30 € |
| Averbamentos em procedimento de licenciamento ou de comunicação prévia, por cada averbamento (proc.de obras particulares), em nome de novo proprietário | 19,05 € |
| Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal — 48.1. Não excedendo uma face | 6,50 € |
| Emissão de certidão na qual conste a identificação da operação urbanística objecto de comunicação prévia bem como a data da sua apresentação (emitida nos termos do n.º 6 do art.º 35.º do RJUE, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro) — 49.1. Não excedendo uma face | 6,50 € |
| Emissão de certidão na qual conste a identificação da operação urbanística objecto de comunicação prévia bem como a data da sua apresentação (emitida nos termos do n.º 6 do art.º 35.º do RJUE, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro) — 49.2. Por cada face além da prim | 3,15 € |
| Alojamento local — 54.1. Receção de mera comunicação prévia - Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 2 do art.º 3.º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio | 18,55 € |
| Alojamento local — 54.2. Vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos | 92,60 € |
| Classificação de empreendimentos turísticos, por unidade de alojamento | 12,25 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Ponte de Lima, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Ponte de Lima. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Ponte de Lima, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.