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Taxas Municipais — Portalegre
As taxas municipais verificadas de Portalegre, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais para o Concelho de Portalegre e Respectivo Tarifário
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Domésticos | 0,15 €/m3 |
| Comércio, indústria e Estado | 0,15 €/m3 |
| Instituições particulares de solidariedade social | 0,07 €/m3 |
| Garagens particulares | 0,15 €/m3 |
| Domésticos | 0,15 €/m3 |
| Comércio, indústria e Estado | 0,15 €/m3 |
| Instituições particulares de solidariedade social | 0,07 €/m3 |
| Garagens particulares | 0,15 €/m3 |
| Domésticos | 0,35 €/m3 |
| Comércio, indústria e Estado | 0,35 €/m3 |
| Instituições | 0,18 €/m3 |
| Garagens particulares | 0,35 €/m3 |
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas – REMUETCU, para o Concelho de Portalegre
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Emissão do alvará de licença ou autoliquidação | 200,00 € |
| Outras utilizações – por cada 100 m2 ou fração | 10,00 € |
| Prazo – por cada mês ou fração | 15,00 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou autoliquidação | 100,00 € |
| Por lote resultante do aumento autorizado | 20,00 € |
| Ou por fogo resultante do aumento autorizado | 10,00 € |
| Emissão do alvará de licença ou autoliquidação | 100,00 € |
| Por lote | 20,00 € |
| Por fogo | 10,00 € |
| Outras unidades de utilização – por cada 100 m2 ou fração | 10,00 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou autoliquidação | 50,00 € |
| Por lote e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado | 20,00 € |
| Ou por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado | 10,00 € |
| Outros aditamentos | 50,00 € |
| Emissão do alvará de licença ou autoliquidação | 100,00 € |
| Prazo – por cada mês | 15,00 €/mês |
| Tipo de infraestruturas — b2) redes de abastecimento de água | 25,00 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou autoliquidação | 50,00 € |
| Tipo de infraestruturas — Prazo – por cada mês | 15,00 €/mês |
| Até 1000 m2 | 50,00 € |
| Por cada 1000 m2 ou fração a acrescer | 20,00 € |
| Habitação, por m2 de área bruta de construção, ou por fração | 0,50 €/m2 |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção | 0,50 €/m2 |
| Garagens, espaços técnicos em cave e/ou coberturas dos edifícios, varandas balançadas e exteriores ao plano da fachada e terraços descobertos utilizáveis, por m² ou fração | 0,40 €/m2 |
| Prazo de execução – por cada mês ou fração | 15,00 €/mês |
| Edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística — 1.1 por m2 ou fração de área bruta de construção ou m.l. ou fração no caso de muros | 0,40 €/m2 |
| Edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística — 1.2 prazo de execução – mês | 10,00 €/mês |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por — 1.6 Campos de jogos e outras instalações desportivas | 25,00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada m² de área bruta de construção ou fração | 1,50 €/m² |
| Prorrogações do prazo para a execução de obras de urbanização, por mês ou fração | 15,00 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou comunicação prévia, por mês ou fração | 15,00 € |
| Prorrogações do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fração | 100,00 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou comunicação prévia em fase de acabamentos, por mês ou fração | 60,00 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção | 50,00 € |
| Por auto de receção provisória de obra de urbanização | 25,00 € |
| 1.1 Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 5,00 € |
| Por auto de receção definitiva de obra de urbanização | 25,00 € |
| 2.1 Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 5,00 € |
| Fornecimento de livro de obra | 10,00 € |
| Aviso de publicitação da obra | 10,00 € |
| Piscinas ou tanques com altura de água inferior a 2.50 metros e volume de água não superior a 100 m³, desde que enterradas no solo, por m² ou fração | 5,00 €/m² |
| Instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por instalação | 250,00 € |
| Apreciação de processos de controlo prévio relativos a: operações de loteamento, de impacto semelhante a um loteamento, de obras de urbanização e de alterações ao alvará de loteamento | 100,00 € |
| Apreciação de processos de controlo prévio relativos a: obras de edificação, autorização de utilização e de alteração da utilização | 50,00 € |
| Conferência e certificação de execução de obra por empreiteiro detentor de alvará de construção (IMOPPI), para efeitos de renovação domesmo | 10,00 € |
| Emissão de parecer de enquadramento nos planos municipais de ordenamento do território | 25,00 € |
| Certificação de prédios urbanos cuja construção é anterior a 07 de agosto de 1951, precedida de vistoria (quadro XIV) | 25,00 € |
| Dentro de perímetro urbano de Portalegre | 20,00 €/m² |
| Dentro de outros perímetros urbanos | 10,00 €/m² |
| Restantes áreas | 5,00 €/m² |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração | 500,00 € |
| Licença de construção, ampliação ou alteração | 200,00 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2 da superfície de espaço público ocupado | 2,50 €/m2/mês |
| Andaimes por mês, por piso e por m2 da superfície do domínio público ocupado | 2,50 €/m2/mês |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por mês e por unidade | 75,00 €/unidade/mês |
| Outras ocupações por m2 da superfície de domínio público ocupado e por mês | 5,00 €/m2/mês |
| Atividades Económicas | |
| Receção da mera comunicação prévia para estabelecimentos industriais do tipo 3, nos termos do nº 1 do artigo 79º do SIR, aprovado pelo DL 169/2012 de 1 de agosto | 100,00 € |
| Mera comunicação prévia para instalação ou modificação de atividade de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem | 50,00 € |
| Autorização para instalação ou modificação de atividade de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem | 50,00 € |
| Mera comunicação prévia para atividade de restauração ou de bebidas não sedentária | 50,00 € |
| Mera comunicação prévia de modificação e comunicação de dados de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem e de prestação de serviços de restauração ou de bebidas de carácter não sedentário | 50,00 € |
| Licença de exploração | 250,00 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Interrupção de trânsito em arruamentos urbanos, por dia ou fração | 15,00 €/dia |
| Desporto e Piscinas | |
| Mera comunicação prévia de instalações desportivas de uso público | 50,00 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Fixação da capacidade e atribuição da classificação de empreendimentos turísticos | 60,00 € |
| Revisão da classificação de empreendimentos turísticos | 35,00 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE e sobre medidas de autoproteção | 110,03 € |
| Realização de vistorias sobre as condições de SCIE | 220,05 € |
| Realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE | 165,05 € |
| Vistorias a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços | 50,00 € |
| 1.1. Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação como montante referido no número anterior | 10,00 € |
| 2.Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias | 100,00 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento | 100,00 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento | 100,00 € |
| Vistoria para efeitos de concessão de autorização de utilização para fins turísticos e / ou auditoria de classificação do empreendimento turístico | 150,00 € |
| 5.1. Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior | 5,00 € |
| Por auto de receção provisória ou definitiva | 50,00 € |
| Para efeitos de constituição ou alteração de edifício em regime de propriedade horizontal | 50,00 € |
| 7.1. Por fração em acumulação com o valor referido no n.º anterior | 37,50 € |
| Vistorias nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do SIR, aprovado pelo DL. n.º 169/2012, de 1 de agosto | 100,00 € |
| Vistoria para verificação dos requisitos de Alojamento Local | 100,00 € |
| Inspeções periódicas a elevadores — 10.1 Realização de inspeções periódicas ou extraordinárias a elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes | 110,00 € |
| Inspeções periódicas a elevadores — 10.2 Realização de reinspecções periódicas ou extraordinárias a elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes | 100,00 € |
| Inspeções periódicas a elevadores — 10.3 Selagem da instalação a requerimento dos interessados ou por razões que não a segurança | 150,00 € |
| Vistorias para determinação do nível de conservação de um prédio urbano ou de uma fração autónoma | 100,00 € |
| Vistorias para verificação das condições de segurança e salubridade ao abrigo dos artigos 89.º e 90.º do RJUE | 50,00 € |
| Vistorias a prédios urbanos para efeitos de verificação que a sua construção é anterior a 07 de agosto de 1951 | 50,00 € |
| Outras vistorias, não previstas nos números anteriores | 50,00 € |
| Por pedido ou reapreciação | 50,00 € |
| Certificação da subida de dois níveis do estado de conservação de um prédio urbano ou de uma fração autónoma | 25,00 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento | 300,00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 300,00 € |
| Vistorias periódicas | 800,00 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas | 600,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| Pela emissão da certidão de aprovação | 75,00 € |
| Por inscrição, para assinar projetos, de arquitetura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direção de obras | 100,00 € |
| Renovação anual da inscrição | 50,00 € |
| Averbamentos em procedimento de licenciamento ou comunicação prévia, por cada averbamento | 50,00 € |
| Outras certidões | 25,00 € |
| 3.1 Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior | 5,00 €/folha |
| Buscas – por cada ano, excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objeto da busca | 7,80 € |
| Fotocópias/Cópias — 5.1 Simples, por folha A4 (a preto e branco) | 0,25 €/folha |
| Fotocópias/Cópias — 5.2 Autenticada, por folha A4 (a preto e branco) | 3,00 €/folha |
| Fotocópias/Cópias — 5.3 Simples, por folha A4 (a cores) | 0,75 €/folha |
| Fotocópias/Cópias — 5.4 Autenticada, por folha A4 (a cores) | 3,50 €/folha |
| Fotocópias/Cópias — 5.5 Simples, por folha A3 (a preto e branco) | 0,50 €/folha |
| Fotocópias/Cópias — 5.6 Autenticada, por folha A3 (a preto e branco) | 3,25 €/folha |
| Fotocópias/Cópias — 5.7 Simples, por folha A3 (a cores) | 1,50 €/folha |
| Fotocópias/Cópias — 5.8 Autenticada, por folha A3 (a cores) | 4,25 €/folha |
| Fotocópias/Cópias — 5.9. Cópia simples de peças desenhadas, noutros formatos, por m² ou fração | 10,00 €/m² |
| Fotocópias/Cópias — 5.10 Cópia autenticada de peças desenhadas, noutros formatos, por m² ou fração | 15,00 €/m² |
| Conferência e certificação de documentos relacionados com operações urbanísticas, por folha | 1,00 €/folha |
| Emissão de certidão de localização para estabelecimentos industriais | 25,00 € |
| Entrega pelo requerente da ficha técnica da habitação, em formato digital, por fração | 25,00 € |
| Entrega da ficha técnica da habitação (2ª via), em formato digital, ao requerente, por fração | 50,00 € |
| Emissão de certidão na sequência da Apresentação de pedido ao abrigo do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua atual redação | 25,00 € |
| Averbamentos | 100,00 € |
| Outros | |
| Apresentação de “mera comunicação prévia” e de “autorização”, para efeitos de legislação diversa | 50,00 € |
Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Portalegre (taxas gerais)
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Outros | |
| - | 0,52 € |
| - | 16,90 € |
| - | 18,77 € |
| - | 2,55 € |
| - | 0,50 € |
| Potência ≤ 3,45 KV | 5,00 € |
| Potência > 3,45 KV e ≤ 20,70 KV | 12,50 € |
| Potência > 20,70 KW | 25,00 € |
| Em prazo superior a 24 horas | 8,05 € |
| Em prazo inferior a 24 horas | 12,05 € |
Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Portalegre – Taxas Gerais – inclui alteração Aviso nº 8433/2014
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| - Plantas para projeto de águas e esgotos; planta para entrega do projecto com extenso e condicionantes (parte escrita e peças desenhadas) | 160,16 € |
| - Plantas para PDM e restantes instrumentos de gestão do território ou condicionantes | 160,16 € |
| Publicidade | |
| Por unidade emissora, 1 altifalante por semana | 3,61 € |
| Por unidade adicional e por semana | 56,47 € |
| Por unidade emissora, 1 altifalante por mês | 60,08 € |
| Por unidade adicional e por mês | 61,47 € |
| Por unidade emissora, 1 altifalante por ano | 61,50 € |
| Panfletos - Por cada cento, ou fracção e por dia | 0,88 € |
| Artigo 66.º - Cartazes (de papel, afixados nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, com ou sem via pública, onde seja proibida aquela afixação — Artigo 67.º - Exposição no interior dos estabelecimentos ou | 0,90 € |
| De quadros, revistas ou livros - por metro quadrado ou fracção | 61,50 € |
| De outros artigos ou objectos | 61,47 € |
| Artigo 66.º - Cartazes (de papel, afixados nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, com ou sem via pública, onde seja proibida aquela afixação — Artigo 68.º - Publicidade em cadeiras, mesas ou chapéus de sol ou outros elementos de apoio a objectos - por metro quadrado, por unidade | 60,08 € |
| Artigo 66.º - Cartazes (de papel, afixados nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, com ou sem via pública, onde seja proibida aquela afixação — Artigo 69.º - Vitrinas, mostradores, pequenas superfícies em lugar que esteja com a via pública - por m2 ou fracção - por ano | 61,47 € |
| Artigo 66.º - Cartazes (de papel, afixados nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, com ou sem via pública, onde seja proibida aquela afixação — Artigo 70.º - Publicidade em máquinas de venda automática - por ano | 61,50 € |
| Artigo 66.º - Cartazes (de papel, afixados nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, com ou sem via pública, onde seja proibida aquela afixação — Artigo 71.º - Publicidade instalada em toldos, coberturas, marquises, varandas ou fachadas laterais - por ano | 61,47 € |
| Artigo 72.º - Placas de proibição de afixação de anúncios por cada ano | 61,50 € |
| Artigo 73.º - Exibição transitória de publicidade em carro, avião, barco ou qualquer outro meio — por cada | 78,80 € |
| Por dia | 157,60 € |
| Por semana | 29,40 € |
| Por mês | 57,90 € |
| Artigo 74.º - 1 - Exibição de publicidade em veículos automóveis, reboques, semirreboques | 25,90 € |
| quando é semipriva (a que se destina a publicidade do próprio) por ano | 17,00 € |
| quando é publicidade de qualquer outro tipo público ou particular por metro quadrado ou fração - por ano | 51,50 €/m2 |
| Anúncios ou cartazes com publicidade rotativa afixados ou justaposos em dispositivos publicitários pertencentes ao Município - por metro quadrado ou fração - por ano | 32,40 €/m2 |
| Painéis, mupis, mupis similares e restante mobiliário urbano | 19,00 € |
| Painéis estáticos - por m2 ou fracção e por ano | 8,60 €/m2 |
| Painéis rotativos - por m2 ou fracção e por ano | 13,80 €/m2 |
| Mercados e Feiras | |
| - Autorização para o exercício de venda ambulante, vino etc | 5,64 € |
| Venda ambulante em locais fixos - por m2 e dia | 0,81 €/m2/dia |
| Eventos Comerciais - fins-de-semana | 10,18 € |
| VENDAS DE PRODUTOS / SERVIÇOS — Evento | 6,01 € |
| VENDAS DE PRODUTOS / SERVIÇOS — Montagem | 93,99 € |
| Eventos Comerciais - | 100,00 € |
| Artigo 50.º - Venda Ambulante de Lotarias — SECCÃO II - TRANSPORTE PÚBLICO | 38,35 € |
| Artigo 50.º - Venda Ambulante de Lotarias — OUTRAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS | 5,52 € |
| - Guarda de mobilário, utensílios, etc., em local reservado do Município, por m2 ocupado ou fração por dia | 5,50 € |
| Por cada centro ou fracção e por dia | 0,86 € |
| Atividades Económicas | |
| Operadores pontuais — Valor unitário toque | 1,30 € |
| Alvarás diversos não especialmente previstos na tabela | 4,49 € |
| Emissão de licença de funcionamento de recintos | 24,41 € |
| Emissão de alvarás provisórios de recintos | 24,97 € |
| - Transporte público regular em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxis | 0,32 € |
| Taxa pela Licença | 5,08 € |
| Emissão da licença por substituição do veículo | 5,40 € |
| Emissão da licença por mudança de proprietário | 5,40 € |
| Taxa de exploração de máquinas de diversões | 16,30 € |
| Artigo 50.º - Venda Ambulante de Lotarias — Artigo 55.º - Taxa pela Licença (Guarda-Nocturno) | 0,96 € |
| Artigo 50.º - Venda Ambulante de Lotarias — Artigo 57.º - Taxa de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos em recintos com demarcações e locais ao ar livre | 15,68 € |
| Cemitérios | |
| - Inumações | 4,08 € |
| Jazigos municipais | 141,51 € |
| Exumação e trasladação dentro e para fora do cemitério, incluindo dentro do período de | 145,60 € |
| Ossários ou covas para cada período de | 148,94 € |
| Entradas ou cessões por cada período de perpétuidade | 148,90 € |
| - Translado de cadáveres fora do período de 15 dias, para efeitos de obras | 145,60 € |
| - Catacumba | 148,94 € |
| Artigo 7.º - Depósito transitorio de cadáveres | 145,60 € |
| - pelo período de quatro horas ou fracção | 148,94 € |
| - pelo período de 15 dias, para efeitos de obras | 148,90 € |
| Artigo 8.º - Concessão de terrenos | 141,51 € |
| - Para sepultura perpétua | 145,60 € |
| Artigo 9.º - Serviços diversos | 148,94 € |
| - Transladação dentro do cemitério ou para outro | 148,90 € |
| Artigo 10.º - Averbamentos | 141,51 € |
| - Averbamentos diferentes | 145,60 € |
| Para jazigos | 148,94 € |
| Para sepulturas perpétuas | 148,90 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Equipas e associações desportivas do concelho, sem praticantes coletivos ou outras coletividades | 3,47 €/hora |
| Clubs/associações dos concelhos limítrofes cujo quadro competitivo inclua o concelho de Portalegre | 79,93 €/hora |
| Clubes e associações de outras localidades sem praticantes coletivos ou outras coletividades | 83,40 €/hora |
| Campo de Futebol de 11 - Dias úteis - Valor a pagar por períodos de 1 hora | 24,08 €/hora |
| 2.1 a) Equipas e associações desportivas do concelho, sem praticantes coletivos ou outras coletividades | 3,47 €/hora |
| 2.1.1 Clubes e associações de outras localidades sem praticantes coletivos ou outras coletividades | 79,93 €/hora |
| 2.1.2 a) Equipas/associações desportivas de outras localidades, sem praticantes coletivos | 83,40 €/hora |
| Equipas de clubes/associações desportivas do concelho, sem participação nos quadros competitivos e estabelecimento de ensino | 50,00 € |
| Equipas de clubes/associações desportivas de fora do concelho ou outras entidades | 33,40 € |
| Clubes e associações desportivas/colectividades/individuais, sem participação nos quadros competitivos | 15,00 € |
| 2.2 Campo Sintético 1 | 25,00 € |
| Campo de Futebol de 11 | 15,00 € |
| Campo de Futebol de 7 | 33,40 € |
| Equipas de clubes/associações desportivas do concelho, sem participação nos quadros competitivos e estabelecimento de ensino | 34,17 € |
| Equipas de clubes/associações desportivas de fora do concelho ou outras entidades | 51,15 € |
| Clubes e associações desportivas/colectividades/individuais, sem participação nos quadros competitivos | 34,20 € |
| Campo de Futebol de 5 | 15,00 € |
| Equipas de clubes/associações desportivas do concelho, sem participação nos quadros competitivos e estabelecimento de ensino | 25,00 € |
| Equipas de clubes/associações desportivas de fora do concelho ou outras entidades | 15,00 € |
| Clubes e associações desportivas/colectividades/individuais, sem participação nos quadros competitivos | 33,40 € |
| Campo de Futebol de 7 | 34,17 € |
| Equipas de clubes/associações desportivas do concelho, sem participação nos quadros competitivos e estabelecimento de ensino | 51,15 € |
| Equipas de clubes/associações desportivas de fora do concelho ou outras entidades | 34,20 € |
| Clubes e associações desportivas/colectividades/individuais, sem participação nos quadros competitivos | 15,00 € |
| Campismo | |
| Artigo 50.º - Venda Ambulante de Lotarias — Artigo 56.º - Realização de Acampamentos ocasionais | 15,33 € |
| Cultura e Museus | |
| Espectáculos (decreto-lei n.º 268/90 e alter.) | 102,30 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Trâmites e consultas a entidades exteriores em processos de conceção, projecto e fiscalização, nomeadamente: informações técnicas, levantamentos topográficos e estudos geotécnicos; levantamento de peç | 155,67 € |
| Inspecções anuais a roulotes ou unidades semelhantes – por cada | 12,70 € |
| Vistorias / inspeções para efeitos de emissão de licença | 25,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| Serviços Administrativos | 7,00 € |
| Afixação de editais e avisos | 5,80 € |
| Avisos e edital, afixação | 10,20 € |
| Autos e notificações | 7,00 € |
| Certidões | 2,13 € |
| Não excedendo uma lauda ou face | 20,63 € |
| Por cada lauda ou face, além da primeira | 7,62 € |
| Diversas, incluindo anexos | 5,03 € |
| Buscas - por cada ano, excepto o corrente | 6,50 € |
| De teor | 1,35 € |
| Folha A3 (Preto e Branco) | 0,03 € |
| Folha A4 (Preto e Branco) | 0,49 € |
| Folha A3 (Cores) | 0,52 € |
| Gravação em formato digital | 0,03 € |
| Disco | 0,49 € |
| Disco-RW | 0,52 € |
| DVD-R | 0,52 € |
| Fotocópias autenticadas | 0,49 € |
| Registos por cada folha | 0,52 € |
| Termos de entrega de documentos | 0,52 € |
| Termos de entrega de documentos só junto a funcionários | 0,52 € |
| Declarações a pedido de sujeitos ou outras pessoas | 0,49 € |
| Psicológicos, laudos, diplomas, certidões de registo e outras peças expedidas por serviços municipais | 0,52 € |
| Venda de impressos destinados ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais | 0,49 € |
| Arrecadado pela emissão do Certificado de Registo e Permanência (art.º 14.º da Lei n.º 37/2006 de 9 de Agosto, alterada pela Lei n.º 65/2006 de 29.12 e Regulamento n.º 163/2006 de 17.03/2006 segundo a | 4,49 € |
| - Fornecimento de cópias e/ou informações | 155,67 € |
| - Formato A4 | 104,13 € |
| Processos de reprodução de peças de processo e projectos, emissão de fotocópias e reprodução por qualquer processo mecânico (cada folha A4) | 107,13 € |
| - Pagamento no acto de entrega do pedido e/ou em acto de despacho do processo | 109,60 € |
| Informação digital e autenticação de reprodução de peças, cartografia e fotomapas digitais | 163,84 € |
| - Informação digital em vector (formatos Autocad, Shapefile) por cada carta (1:5.000, 1:2.000, 1:1.000, 1:500 ou Km2) | 163,84 € |
| - Ortofotomapas digitais: Sem autenticidade | 1,70 € |
| - Informação georreferenciada em SIG (por registo) | 109,60 € |
| - Fornecimento de pontos coordenados e matrizes topográficas (por ponto) para apoio de trabalhos de campo (GPS) (por cada ponto) | 107,13 € |
| Fornecimento de texto não autenticado de cada 0,03 0,03 0,90 0,03 0,03 0,42 0,78 0,19 0,06 0,39 0,09 0,03 0,30 1,50 0,27 0,02 0,24 0,36 | 0,03 € |
| Fornecimento de cópias ou outras reproduções fotocopiadas, microfilmadas ou impressas por cada folha escrita | 17,73 € |
| De uma lauda | 0,49 € |
| De duas laudas | 0,52 € |
| Fornecimento de certidões ou certidão por cada solicitação | 0,53 € |
| Termos de devolução de documentos, cuja restituição haja sido autorizada - | 0,52 € |
| Por cada exemplar | 0,52 € |
| Atinge de livros, processos e documentos, quando exigidos, cada livro | 0,30 € |
| Apreciação, pedido dos interessados, de cada processo para cada 1,13 | 1,13 € |
| Termos de abertura e encerramento em livros, quando exigido, cada livro | 0,24 € |
| Armazenamento excepcional de horários de funcionamento e ocupação dos espaços | 44,40 € |
| Registo | 16,27 € |
| 2.º Visto de título de registo | 15,90 € |
| Arrolamento de cada novo proprietário | 15,90 € |
| Outros | |
| Outros serviços ou autos de natureza burocrática prestados por terceiros, previstos nesta tabela, out | 7,87 € |
| 36 - | 0,30 € |
| 37 - | 4,08 € |
| 38 - | 24,31 € |
| 38.1 - | 4,70 € |
| 38.2 - | 5,00 € |
| 39 - | 5,12 € |
| 39.1 - | 5,10 € |
| 1 - | 4,87 € |
| Tarifa final | 42,70 € |
| Tarifa final | 42,70 € |
| Tarifa final | 59,60 € |
| Tarifa final | 42,70 € |
| Tarifa final | 15,00 € |
| Tarifa final | 25,00 € |
| Tarifa final | 15,00 € |
| Tarifa final | 34,20 € |
| Tarifa final | 51,20 € |
| Tarifa final | 34,20 € |
| Tarifa final | 15,00 € |
| Tarifa final | 25,00 € |
| Outros | 102,30 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Portalegre, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Portalegre. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Portalegre, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.