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Taxas Municipais — Porto Moniz
As taxas municipais verificadas de Porto Moniz, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Porto Moniz — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Inumação em covais: sepultura temporária, por cada ossada | 35,00 €/ossada |
| Inumação em covais: sepultura perpétua, por cada ossada | 50,00 €/ossada |
| Inumação em jazigo particular, por cada ossada | 40,00 €/ossada |
| Inumação em gavetões, por ano | 250,00 €/ano |
| Inumação em ossários, por ano | 125,00 €/ano |
| Exumação, por cada ossada | 40,00 €/ossada |
| Trasladação, por cada ossada | 80,00 €/ossada |
| Para sepultura perpétua | 400,00 € |
| Para jazigos — por cada m² ou fracção suplementar | 500,00 €/m2 |
| Habitações unifamiliares e similares | 0,10 €/m3 |
| Bares, pensões, alojamento local | 0,20 €/m3 |
| Snack-bares, cabeleireiros, escolas de condução, restaurantes, hotéis, residenciais, escritórios, mini-mercados, lojas comerciais, estações de correios, central hidroeléctrica | 0,30 €/m3 |
| Farmácias, bancos, supermercados, oficinas, armazéns comerciais, zona industrial, rent-a-car, stand de automóveis, estação de serviço, matadouros, talhos, padarias | 0,40 €/m3 |
| Habitações unifamiliares e pluri-familiares | 0,10 €/m3 |
| Outras utilizações | 0,20 €/m3 |
| Apreciação de requerimento de licença ou de admissão de comunicação prévia de loteamento com ou sem obras de urbanização | 200,00 € |
| Emissão do título | 100,00 € |
| Acresce: Por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado | 25,00 €/lote/fogo/unidade de ocupação |
| Acresce: Por fogo ou unidades de utilização | 10,00 €/fogo |
| Acresce: Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Acresce: Prazo — por cada dia ou fracção (desincentivo) | 0,85 €/dia |
| Acresce: Por cada tipo de infra-estrutura | 50,00 €/tipo de infra-estrutura |
| Reapreciação do processo | 100,00 € |
| Emissão do título | 300,00 € |
| Por lote, fogo ou unidade de utilização | 25,00 €/lote/fogo/unidade de utilização |
| Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Prazo — por cada dia ou fracção | 0,85 €/dia |
| Por cada tipo de infra-estrutura — rede de águas, rede de águas pluviais, rede de esgotos, arruamentos, electricidade, telefones, gás, etc. | 50,00 €/tipo de infra-estrutura |
| Apreciação ou reapreciação do processo | 100,00 € |
| Emissão do título | 50,00 € |
| 2.1 a) Prazo — por cada dia ou fracção | 0,85 €/dia |
| 2.1 b) Por cada tipo de infra-estrutura — rede de águas, rede de águas pluviais, rede de esgotos, arruamentos, electricidade, telefones, gás, etc. | 50,00 €/infra-estrutura |
| Aditamento ao título | 150,00 € |
| 3.1 a) Prazo — por cada dia ou fracção | 0,85 €/dia |
| 3.1 b) Por cada 10% de impacte urbanístico suplementar de cada infra-estrutura | 50,00 €/10%/infra-estrutura |
| Apreciação do processo | 50,00 € |
| Emissão do título | 50,00 € |
| Remodelação de terrenos até 400 m² | 200,00 € |
| Remodelação de terrenos entre 401 m² e 700 m² | 300,00 € |
| Remodelação de terrenos com área superior a 700 m2 | 400,00 € |
| Prazo — por cada mês ou fracção | 0,70 €/mês |
| Reapreciação do processo | 25,00 € |
| Aditamento ao título | 10,00 € |
| Habitação unifamiliar, comércio e serviços | 100,00 € |
| Habitação colectiva, comércio e serviços, por fracção | 100,00 € |
| Restauração, bebidas e similares | 200,00 € |
| Hotelaria e similares | 400,00 € |
| Indústria | 300,00 € |
| Armazéns agrícolas, arrecadações, garagem para estacionamento de viaturas automóvel com área inferior a 36 m2 | 30,00 € |
| Outras | 50,00 € |
| Emissão do título | 100,00 € |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área até 130 m2 | 1,00 €/m2 |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área entre 131 m2 e 300 m2 | 1,50 €/m2 |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área entre 301 m2 e 500 m2 | 2,00 €/m2 |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área entre 501 m2 e 800 m2 | 3,50 €/m2 |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área entre 801 m2 e 1200 m2 | 4,00 €/m2 |
| Edifícios com área superior a 1200 m2 | 5,50 €/m2 |
| Indústrias em espaços industriais, definidos no PDM | 2,50 €/m2 |
| Indústrias inseridas noutros espaços | 7,00 €/m2 |
| Alteração de fachada quando não implique a cobrança de taxas previstas nos pontos anteriores, por metro quadrado | 5,00 €/m2 |
| Prazo de execução — por cada dia ou fracção | 0,35 €/dia |
| Reapreciação do processo: Habitação unifamiliar, comércio e serviços | 5,00 € |
| Reapreciação do processo: Habitação colectiva, comércio e serviços, por fracção | 10,00 € |
| Reapreciação do processo: Restauração, bebidas e similares | 20,00 € |
| Reapreciação do processo: Armazéns agrícolas, arrecadações, garagem para estacionamento de viaturas automóvel com área inferior a 36 m2 | 15,00 € |
| Aditamento ao título | 50,00 € |
| Acresce ao montante anterior, por metro quadrado da área total aumentada ou alterada | 3,00 €/m2 |
| Para edifícios de habitação, comércio e serviços e outros (acréscimo por m2) | 3,00 €/m2 |
| Indústrias em espaços industriais, definidos no PDM (acréscimo por m2) | 2,50 €/m2 |
| Indústrias inseridas noutros espaços (acréscimo por m2) | 7,00 €/m2 |
| Alteração de fachada, por metro quadrado | 5,00 €/m2 |
| Prazo de execução — por cada dia ou fracção | 0,35 €/dia |
| Apreciação do processo | 30,00 € |
| Apreciação do processo | 30,00 € |
| Emissão do Título | 20,00 € |
| Emissão do Título | 20,00 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção | 1,50 €/m |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção | 1,50 €/m |
| Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias, confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção | 1,00 €/m |
| Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias, confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção | 1,00 €/m |
| Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e congéneres, quando de tipo ligeiro, por metro quadrado ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e congéneres, quando de tipo ligeiro, por metro quadrado ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro/esplanada, por metro quadrado ou fracção | 2,50 €/m2 |
| Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro/esplanada, por metro quadrado ou fracção | 2,50 €/m2 |
| Construção de piscinas e outros recipientes destinados a líquidos, por cada metro cúbico ou fracção | 10,00 €/m3 |
| Construção de piscinas e outros recipientes destinados a líquidos, por cada metro cúbico ou fracção | 10,00 €/m3 |
| Prazo de execução, por cada dia ou fracção | 0,35 €/dia |
| Prazo de execução, por cada dia ou fracção | 0,35 €/dia |
| Reapreciação do processo | 5,00 € |
| Reapreciação do processo | 5,00 € |
| Aditamento ao título | 10,00 € |
| Aditamento ao título | 10,00 € |
| Apreciação do processo | 50,00 € |
| Apreciação do processo | 50,00 € |
| Emissão do título | 10,00 € |
| Emissão do título | 10,00 € |
| Acresce ao montante anterior: Por metro quadrado da implantação ou fracção da edificação a demolir | 0,50 €/m2 |
| Por metro quadrado da implantação ou fracção da edificação a demolir | 0,50 €/m2 |
| Por piso a demolir (acréscimo) | 30,00 €/piso |
| Por piso a demolir | 30,00 €/piso |
| Prazo de execução, por dia ou fracção | 0,85 €/dia |
| Prazo de execução, por dia ou fracção | 0,85 €/dia |
| Reapreciação do processo | 25,00 € |
| Reapreciação do processo | 25,00 € |
| Aditamento ao título | 10,00 € |
| Aditamento ao título | 10,00 € |
| Apreciação ou reapreciação do processo | 75,00 € |
| Apreciação ou reapreciação do processo | 75,00 € |
| Emissão de alvará de utilização e suas alterações | 30,00 € |
| Emissão de alvará de utilização e suas alterações | 30,00 € |
| Emissão de alvará das alterações de utilização | 50,00 € |
| Emissão de alvará das alterações de utilização | 50,00 € |
| Para habitação unifamiliar incluindo anexos | 25,00 € |
| Para habitação unifamiliar incluindo anexos | 25,00 € |
| Para habitação colectiva, por fogo ou unidade de ocupação | 40,00 € |
| Para habitação colectiva, por fogo ou unidade de ocupação | 40,00 € |
| Comercio e serviços, por ou unidade de ocupação | 65,00 € |
| Comércio e serviços, por ou unidade de ocupação | 65,00 € |
| para quaisquer outros fins — por cada edificação ou unidade individualizada | 40,00 € |
| Para quaisquer outros fins — por cada edificação ou unidade individualizada | 40,00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção | 0,55 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção | 0,55 €/m2 |
| Apreciação ou reapreciação do processo | 50,00 € |
| Apreciação ou reapreciação do processo | 50,00 € |
| Emissão de alvará de utilização e suas alterações | 30,00 € |
| Emissão de alvará de utilização e suas alterações | 30,00 € |
| Emissão de alvará das alterações de utilização | 50,00 € |
| Emissão de alvará das alterações de utilização | 50,00 € |
| Para estabelecimento de restauração e bebidas com sala ou espaço destinado a dança (acresce por unidade de ocupação) | 750,00 €/unidade de ocupação |
| Acresce por unidade de ocupação — Para estabelecimento de restauração e bebidas com sala ou espaço destinado a dança | 750,00 €/unidade |
| Para estabelecimentos de restauração e de bebidas com secção acessória de panificação, e ou pastelaria e ou gelados com potência eléctrica contratada até 50 Kv (acresce por unidade de ocupação) | 300,00 €/unidade de ocupação |
| Acresce por unidade de ocupação — Para estabelecimentos de restauração e de bebidas com secção acessória de panificação e/ou pastelaria e/ou gelados com potência eléctrica contratada até 50 Kv | 300,00 €/unidade |
| Emissão da licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços | 150,00 €/estabelecimento |
| Emissão da licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços | 150,00 €/unidade |
| Acresce, para os estabelecimentos com área até 200 m² | 50,00 € |
| Acresce, para os estabelecimentos com área até 200 m² | 50,00 € |
| Acresce, para os estabelecimentos com área superior a 201 m² | 300,00 € |
| Acresce, para os estabelecimentos com área superior a 201 m² | 300,00 € |
| Acresce ao montante referido no ponto 4, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção | 0,20 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no ponto 4, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção | 0,20 €/m2 |
| Emissão da licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de hotelaria e similares | 300,00 €/estabelecimento |
| Emissão da licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de hotelaria e similares | 300,00 €/unidade |
| Acresce ao montante referido no ponto 6, por metro quadrado de área de construção | 0,30 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no ponto 6, por metro quadrado de área de construção | 0,30 €/m2 |
| Autorização de utilização para Parque de Campismo | 100,00 € |
| Autorização de utilização para Parque de Campismo | 100,00 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização, por dia ou fracção | 2,50 €/dia |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização, por dia ou fracção | 2,50 €/dia |
| Segunda prorrogação para a execução de obras de urbanização em fase de acabamento, por dia ou fracção | 3,35 €/dia |
| Segunda prorrogação para a execução de obras de urbanização em fase de acabamento, por dia ou fracção | 3,35 €/dia |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação ou demolição, por dia ou fracção | 0,85 €/dia |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação ou demolição, por dia ou fracção | 0,85 €/dia |
| Segunda prorrogação para a execução de obras de edificação em fase de acabamento, por dia ou fracção | 1,60 €/dia |
| Segunda prorrogação para a execução de obras de edificação em fase de acabamento, por dia ou fracção | 1,60 €/dia |
| Apreciação do processo | 100,00 € |
| Apreciação do processo | 100,00 € |
| Acresce — Com área inferior a 400 m² | 200,00 € |
| Acresce — Com área entre 401 m² e 700 m² | 300,00 € |
| Acresce — Com área superior a 700 m² | 400,00 € |
| Prazo de execução — dada dia ou fracção | 0,70 €/dia |
| Prazo de execução — dada dia ou fracção | 0,70 €/dia |
| Reapreciação do processo | 25,00 € |
| Reapreciação do processo | 25,00 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 1000 m² | 300,00 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 1000 m² | 300,00 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 1000 m² e 5000 m² | 400,00 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 1000 m² e 5000 m² | 400,00 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área superior a 5000 m² | 500,00 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área superior a 5000 m² | 500,00 € |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização relativas à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços | 100,00 € |
| Vistorias a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços | 100,00 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação (acresce ao montante do nº 1) | 65,00 €/fogo |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação acresce ao montante referido no número anterior | 65,00 € |
| Vistoria para emissão de licença de utilização relativa a espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento | 200,00 €/estabelecimento |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento | 200,00 € |
| Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização relativas a estabelecimentos de comércio, por estabelecimento | 200,00 €/estabelecimento |
| Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a estabelecimentos de comércio de produtos alimentares ou não alimentares, por estabe | 200,00 € |
| Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização relativas a empreendimentos turísticos | 250,00 €/estabelecimento |
| Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a empreendimentos turísticos | 250,00 € |
| Acresce aos montantes referidos nos pontos anteriores, por metro quadrado de construção | 0,30 €/m2 |
| Acresce aos montantes referidos nos pontos anteriores, por metro quadrado de construção | 0,30 €/m2 |
| Vistoria de fiscalização da conservação do edificado, prevista no artigo 90.º do RJUE | 300,00 € |
| Vistoria de fiscalização da conservação do edificado, prevista no artigo 90.º do RJUE | 300,00 € |
| Vistorias para efeitos de constituição de propriedade horizontal | 300,00 € |
| Vistorias para efeitos de constituição de propriedade horizontal | 300,00 € |
| Acresce, por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior | 10,00 €/fracção |
| Acresce, por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior | 10,00 €/fracção |
| Por auto de recepção provisória da obra de urbanização | 200,00 € |
| Por auto de recepção provisória da obra de urbanização | 200,00 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 5,00 €/lote |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 5,00 €/lote |
| Por auto de recepção definitiva | 100,00 € |
| Por auto de recepção definitiva | 100,00 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 5,00 €/lote |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 5,00 €/lote |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 150,00 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 150,00 € |
| Pela apreciação do pedido | 100,00 € |
| Pela emissão de certidão | 100,00 € |
| Pela reapreciação do pedido | 30,00 € |
| Por inscrição, para assinar projectos, de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras | 200,00 € |
| Por renovação anual da inscrição | 75,00 € |
| Apreciação de requerimento | 100,00 € |
| Emissão de certidão da aprovação de edificação em regime de propriedade horizontal | 50,00 € |
| Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior | 10,00 €/fracção |
| Reapreciação do processo | 30,00 € |
| Apreciação de requerimento | 50,00 € |
| Emissão de certidão da aprovação da divisão administrativa | 50,00 € |
| Reapreciação do processo | 30,00 € |
| Averbamentos e declarações em procedimentos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização | 50,00 € |
| Apreciação de requerimento a solicitar certidões | 30,00 € |
| Emissão de certidões | 25,00 € |
| Por cada folha além da primeira, acresce ao valor acima referido | 0,10 €/folha |
| Fotocópia/Impressão simples de peças escritas, por folha | 1,50 €/folha |
| Fotocópia/Impressão autenticada de peças escritas, por folha | 3,00 €/folha |
| Fotocópia/Impressão simples de peças desenhadas A4, por folha | 1,50 €/folha |
| Fotocópia/Impressão autenticada de peças desenhadas, por folha e de formato A4 | 5,00 €/folha |
| Plantas de localização para projectos de licenciamento ou autorização de loteamentos, obras de urbanização e edificação | 50,00 € |
| Plantas de localização para obras/remodelação de terrenos/ocupação da via pública | 25,00 € |
| Plantas de localização para informação prévia | 50,00 € |
| Plantas de localização para solicitar um destaque | 25,00 € |
| Plantas de localização para solicitar uma divisão administrativa | 25,00 € |
| Documento fornecido em suporte digital: A4, A3, A2, A1 ou A0 | 20,00 € |
| Fornecimento do livro de obra | 15,00 € |
| Fornecimento de cartazes de licenciamento/autorização de obras | 10,00 € |
| Avisos e Editais previstos na lei | 50,00 € |
| Depósito de Ficha Técnica da Habitação | 15,00 € |
| Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares | 15,00 € |
| Busca de elementos arquivados (por cada ano de busca) | 10,00 €/ano |
| Emissão de segunda via | 20,00 € |
| Arquivo do processo, a pedido do interessado | 5,00 € |
| Vistorias periódicas: Reservatórios ou parques com capacidade total até 10 m³ | 216,28 € |
| Vistorias periódicas: Reservatórios ou parques com capacidade total de 10 m³ até 50 m³ | 431,53 € |
| Vistorias periódicas: Reservatórios ou parques com capacidade total de 50 m³ até 100 m³ | 540,18 € |
| Vistorias periódicas: Reservatórios ou parques com capacidade total de 100 m³ até 500 m³ ou superior | 864,00 € |
| Averbamentos — por cada um | 107,63 € |
| Emissão de Licença de exploração | 540,18 € |
| Concessão de licença para o exercício de actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxis) | 287,00 € |
| Averbamento de licença de veículo de táxi | 57,40 € |
| Renovação da licença | 57,40 € |
| Revalidação de licenças de condução | 25,00 € |
| Segunda via de licença de condução ou livrete | 30,00 € |
| Segunda via de chapa de ciclomotores | 30,00 € |
| Segunda via de chapa de veículos agrícolas | 30,00 € |
| Transferência e averbamentos na matrícula ou registo de ciclomotores e motociclos | 13,50 € |
| Acampamentos até cinco dias, por cada dia num máximo de 15 campistas | 25,00 €/dia |
| Acampamentos até cinco dias, por cada dia mais de 15 campistas | 50,00 €/dia |
| Acresce, por cada dia além dos cinco previstos na alínea anterior | 35,00 €/dia |
| Apreciação do processo | 5,00 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos, por cada dia | 12,00 €/dia |
| Barracas em locais públicos e por dia | 12,00 €/dia |
| Barracas em locais privados e por dia | 50,00 €/dia |
| Barracas, por m² e por dia | 3,00 €/m2/dia |
| Outras ocupações, designadamente em recintos itinerantes, improvisados ou acidentais, por dia | 12,00 €/dia |
| Recintos fixos de diversão pública, por dia, por m² | 3,00 €/m2/dia |
| Outros | 20,00 € |
| Emissão ou renovação de licença de arrumador de automóveis ou de vendedor de lotarias, por cada uma | 5,00 € |
| Cartão de arrumador, por cada um ou segunda via | 5,00 € |
| Leilões sem fins lucrativos | 5,00 € |
| Leilões com fins lucrativos | 27,00 € |
| Ocupação da via pública delimitada por resguardos ou tapumes: por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fracção incluindo cabeceiras | 1,50 €/piso/m |
| Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardos, por metro quadrado ou fracção e por cada mês | 3,50 €/m2/mês |
| Ocupação da via pública com contentores, por metro quadrado e por unidade | 2,00 €/m2/unidade |
| Ocupação da via pública com gruas, guindastes ou similares | 20,00 € |
| Outras ocupações | 3,00 € |
| Condicionamento de trânsito, por período de doze horas ou fracção | 37,00 €/12horas |
| Calçada de granito preto | 120,00 € |
| Pavimento em tapete betuminoso com fundação incluindo camada de regularização em tout venant com 24 cm³ | 50,00 € |
| Passeios em betonilha esquartelada de cimento | 50,00 € |
| Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares não integrados nos edifícios: Por metro quadrado ou fracção e por ano | 5,43 €/m2/ano |
| Passarelas e outras construções e ocupações, por m² ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano | 7,43 €/m2/ano |
| Depósitos subterrâneos — por metro cúbico ou fracção e por ano | 17,75 €/m3/ano |
| Pavilhões, quiosques e similares — por metro quadrado ou fracção e por mês | 5,33 €/m2/mês |
| Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo, por metro quadrado e fracção e por ano | 7,76 €/m2/ano |
| Dispositivos destinados a anúncios ou reclamos, por metro quadrado ou fracção de superfície e por ano | 2,06 €/m2/ano |
| Esplanada, consistente na ocupação com mesas, cadeiras, e guarda-sóis, por metro quadrado ou fracção e por mês | 1,37 €/m2/mês |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, por metro linear ou fracção e por ano | 0,67 €/m/ano |
| Outras ocupações do espaço público, por metro quadrado e por ano | 2,72 €/m2/ano |
| 2 a) Letras soltas ou símbolos — Por metro quadrado ou fracção de um polígono rectangular envolvente e por ano ou fracção | 30,00 €/m2/ano |
| Por metro quadrado ou fracção do polígono rectangular envolvente do suporte publicitário, por mês ou fracção | 5,00 €/m2/mês |
| Mupis e semelhantes (por metro quadrado ou fracção e por dia) | 2,00 €/m2/dia |
| Bandeirolas, faixas, pendões e outros semelhantes (por cada e por dia) | 2,00 €/cada/dia |
| Cartazes, dísticos colantes e outros semelhantes (por metro quadrado ou fracção e por dia) | 0,10 €/m2/dia |
| Toldos (por metro quadrado ou fracção e por ano) | 30,00 €/m2/ano |
| Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes (por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção) | 80,00 €/m2/ano |
| Aparelhos de emissão sonora instalados em local fixo (por cada local de emissão e por dia) | 10,00 €/cada/dia |
| Aparelhos de emissão sonora instalados em viaturas ou reboques (por dia) | 50,00 €/dia |
| Balões, insufláveis e semelhantes (por cada e por dia) | 25,00 €/cada/dia |
| Exposição de artigos no exterior — Jornais, revistas, livros, postais (por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção) | 7,50 €/m2/ano |
| Exposição de artigos no exterior — Fazendas e outros objectos (por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção) | 20,00 €/m2/ano |
| Máquinas de venda automática (por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção) | 75,00 €/m2/ano |
| Inumação em covais — Sepulturas temporárias, por cada ossada | 35,00 €/ossada |
| Inumação em covais — Sepulturas perpétuas, por cada ossada | 50,00 €/ossada |
| Inumação em jazigo particular, por cada ossada | 40,00 €/ossada |
| Inumação em gavetões, por ano | 250,00 €/ano |
| Inumação em ossários, por ano | 125,00 €/ano |
| Exumação, por cada ossada | 40,00 €/ossada |
| Trasladação, por cada ossada | 80,00 €/ossada |
| Para sepultura perpétua | 400,00 €/m2 |
| Para jazigos — por cada m² ou fracção suplementar | 500,00 €/m2 |
| Habitações unifamiliares e similares | 0,10 €/m3 |
| Bares, pensões, alojamento local | 0,20 €/m3 |
| Snack-bares, cabeleireiros, escolas de condução, restaurantes, hotéis, residenciais, escritórios, mini-mercados, lojas comerciais, estações de correios, central hidroeléctrica | 0,30 €/m3 |
| Farmácias, bancos, supermercados, oficinas, armazéns comerciais, zona industrial, rent-a-car, stand de automóveis, estação de serviço, matadouros, talhos, padarias | 0,40 €/m3 |
| Outros | 0,25 €/m3 |
| Taxa de ligação | 20,00 € |
| Habitações unifamiliares e pluri-familiares | 0,10 €/m3 |
| Outras utilizações | 0,20 €/m3 |
| Inspecção periódica — cada | 69,70 €/cada |
| Reinspecção periódica — cada | 36,90 €/cada |
| Inspecções periódicas extraordinárias — cada | 69,70 €/cada |
| Taxa pela licença, por cada máquina | 86,00 €/máquina |
| Taxa pelo registo, por cada máquina | 86,00 €/máquina |
| Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina | 44,00 €/máquina |
| Por emissão da segunda via do título de registo, por cada máquina | 30,00 €/máquina |
| Remoção de ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números seguintes — Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao loca | 30,00 € |
| Remoção de veículos ligeiros — Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo | 60,00 € |
| Remoção de veículos ligeiros — por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 | 1,00 €/km |
| Remoção de veículos pesados — Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo | 120,00 € |
| Remoção de veículos pesados — por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 | 2,00 €/km |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (excepto os de nomeação ou de exoneração) — cada | 9,94 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações — cada | 5,13 € |
| Autos ou termos de qualquer outra espécie — cada | 14,86 € |
| Certidões: Não excedendo uma lauda ou uma face — cada | 5,33 € |
| Certidões: Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta — cada | 1,49 € |
| Busca de elementos arquivados, por cada ano de busca | 10,00 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado | 9,23 € |
| Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais | 369,00 € |
| Averbamentos em alvarás do nome do novo proprietário | 29,73 € |
| Outros Averbamentos | 7,18 € |
| Segunda via de qualquer licença ou documento, não previsto anteriormente | 20,00 € |
| Atribuição de número de polícia | 5,00 € |
| Registo de alojamento local | 150,00 € |
| Emissão e renovação do cartão de vendedor ambulante e de feirante | 20,00 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Porto Moniz, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Porto Moniz. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Porto Moniz, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.