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Taxas Municipais — Porto Santo
As taxas municipais verificadas de Porto Santo, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Porto Santo — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Guindastes e semelhantes - por ano | 56,70 €/ano |
| Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fracção e por ano | 34,20 €/m3/ano |
| Art.º 4.º - Instalações Abastecedoras de Carburantes de Ar ou de Água — Instalados inteiramente na via pública - cada por ano ou fracção | 283,10 €/ano |
| Art.º 4.º - Instalações Abastecedoras de Carburantes de Ar ou de Água — Instalados na via pública mas com depósito em propriedade particular - cada por ano ou fracção | 226,50 €/ano |
| Art.º 4.º - Instalações Abastecedoras de Carburantes de Ar ou de Água — Instalados em propriedade particular mas com depósitos na via pública - cada por ano ou fracção | 226,50 €/ano |
| Art.º 4.º - Instalações Abastecedoras de Carburantes de Ar ou de Água — Instalados inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - cada por ano ou fracção | 113,30 €/ano |
| Art.º 4.º - Instalações Abastecedoras de Carburantes de Ar ou de Água — Instalados inteiramente na via pública - cada por ano ou fracção | 113,30 €/ano |
| Art.º 4.º - Instalações Abastecedoras de Carburantes de Ar ou de Água — Instalados na via pública mas com depósito ou compressor em propriedade particular - cada por ano ou fracção | 90,80 €/ano |
| Art.º 4.º - Instalações Abastecedoras de Carburantes de Ar ou de Água — Instalados em propriedade particular mas com depósitos ou compressor na via pública - cada por ano ou fracção | 102,00 €/ano |
| Art.º 4.º - Instalações Abastecedoras de Carburantes de Ar ou de Água — Instalados inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - cada por ano ou fracção | 45,60 €/ano |
| Emissão do alvará de licença | 565,80 € |
| Por lote | 169,90 € |
| Por fogo | 169,90 € |
| Outras utilizações – por cada m2 ou fracção | 3,00 €/m2 |
| Prazo – por cada mês ou fracção | 339,60 €/mês |
| 1.2 Aditamento ao alvará de licença | 565,80 € |
| 1.3 Por lote por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado | 169,90 € |
| Emissão do alvará de licença ou autorização | 565,80 € |
| Por lote | 169,90 € |
| Por fogo | 169,90 € |
| Outras utilizações – por cada m2 ou fracção | 3,00 €/m2 |
| 1.2 Aditamento ao alvará de licença ou autorização | 565,80 € |
| 1.3 Por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado | 169,90 € |
| Outros aditamentos | 565,80 € |
| Emissão do alvará de licença ou autorização | 565,80 € |
| 1.1Acresce ao montante referido no número anterior: a) Prazo – por cada mês ou fracção .......................................... b) Por tipo de infra-estruturas – 5% do valor das infra-estruturas a realizar | 339,60 € |
| 1.2 Aditamento ao alvará de licença ou autorização | 565,80 € |
| 1.3 Acresce ao montante referido no número anterior: a) Prazo – por cada mês ou fracção .......................................... b) Por tipo de infra-estruturas – 5% do valor das infra-estruturas a realizar | 339,60 € |
| Até 5000 – por m2 | 2,50 €/m2 |
| Superior a 5.000 m2 – por m2 | 3,00 €/m2 |
| Habitação, por m2 de área bruta de construção: a) Até 150 m2 ................................................................. b) Superior a 150 m2 | 3,00 € |
| Prazo de execução – por cada mês ou fracção | 34,20 € |
| Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística: a) por m2 de área bruta de construção ……………………………… b) prazo de execução – por cada mês ou fr | 3,00 €/m2 |
| Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística: a) por m2 de área bruta de construção ……………………………… b) prazo de execução – por cada mês ou fr | 34,20 €/mês |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização …………… | 113,30 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por: a) fogo ………………………………………………………………………… b) comércio ………………………………………………………………… c) serviços ………………………………………………………………… d) indústria ………………………………………………………………… | 113,30 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por: a) fogo ………………………………………………………………………… b) comércio ………………………………………………………………… c) serviços ………………………………………………………………… d) indústria ………………………………………………………………… | 226,50 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por: a) fogo ………………………………………………………………………… b) comércio ………………………………………………………………… c) serviços ………………………………………………………………… d) indústria ………………………………………………………………… | 226,50 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por: a) fogo ………………………………………………………………………… b) comércio ………………………………………………………………… c) serviços ………………………………………………………………… d) indústria ………………………………………………………………… | 339,60 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ……………………………… | 28,50 € |
| Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura – 30 % do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo | 30,00 % |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção | 565,80 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fracção | 56,70 € |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção | 56,70 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 1000 m2 | 226,50 € |
| 1.1 Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 1000 e 5000 m2 | 565,80 € |
| 1.2 Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 5000 m2 por fracção e em acumulação com o montante previsto no número anterior | 283,10 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção | 113,30 € |
| Por inscrição, para assinar projectos, de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras | 565,80 € |
| Por auto de recepção provisória de obra de urbanização | 283,10 € |
| 1.1. Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 56,70 € |
| Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização | 565,80 € |
| 2.1. Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 56,70 € |
| Obras de Construção Civil — Até 10 dias seguidos taxa fixa | 100,00 € |
| Obras de Construção Civil — Superior a 10 dias (por dia, além da taxa fixa) — Dias úteis | 15,00 € |
| Obras de Construção Civil — Superior a 10 dias (por dia, além da taxa fixa) — Fins-de-semana e feriados | 20,00 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Antenas atravessando a via pública - por ano | 28,50 €/ano |
| Toldos, alpendres fixos ou articulados e semelhantes não integrados nos edifícios - por m2 ou fracção e por ano | 8,80 €/m2/ano |
| Art.º 2.º - Instalações especiais no solo ou subsolo — Por dia | 3,50 €/dia |
| Art.º 2.º - Instalações especiais no solo ou subsolo — Por semana | 11,50 €/semana |
| Art.º 2.º - Instalações especiais no solo ou subsolo — Por mês | 34,20 €/mês |
| Cabina ou posto telefónico (por ano) | 45,60 €/ano |
| Postos de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes - por m3 ou fracção e por ano | 22,80 €/m3/ano |
| Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fracção e por mês | 34,20 €/m2/mês |
| Art.º 2.º - Instalações especiais no solo ou subsolo — Por mês | 17,30 €/mês |
| Art.º 2.º - Instalações especiais no solo ou subsolo — Por dia | 2,50 €/dia |
| Art.º 3.º - Ocupações diversas — Para decoração - por dia | 3,00 €/dia |
| Mesas, cadeiras e guarda-sóis - por m2 ou fracção e por mês | 2,50 €/m2/mês |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes – por ano e por metro linear ou fracção | 1,00 €/m/ano |
| Art.º 3.º - Ocupações diversas — Por mês | 11,50 €/mês |
| Art.º 3.º - Ocupações diversas — Por dia | 2,50 €/dia |
| Utilização de guarda-sóis ou toldos - por dia ou fracção, cada um | 3,00 € |
| Utilização de cadeiras - por dia ou fracção, cada uma | 3,00 € |
| Andaimes por mês ou fracção e por m2 ou fracção da superfície do domínio público ocupado | 5,80 € |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês ou fracção e por unidade | 56,70 € |
| Outras ocupações por m2 ou fracção da superfície de domínio público ocupado e por mês ou fracção | 11,50 € |
| Publicidade | |
| Art.º 3.º - Ocupações diversas — Para colocação de anúncios - por mês | 22,80 €/mês |
| Outros dispositivos destinados a anúncios ou reclames – por m2 ou fracção e por mês | 5,90 €/m2/mês |
| Art.º 1.º - Anúncios luminosos - por m2 ou fracção e por ano ou fracção | 14,40 € |
| Art.º 2.º - Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição - por metro linear ou fracção e ano ou fracção | 2,50 € |
| Art.º 3.º - Publicidade em veículos incluindo os de transporte colectivo - Por veículo e por ano | 17,30 € |
| Art.º 4.º - Publicidade Sonora – aparelhos emitindo para o público: 1) Por dia ou fracção | 5,90 € |
| Art.º 4.º - Publicidade Sonora – aparelhos emitindo para o público: 2) Por mês | 113,30 € |
| Art.º 5.º - Exibição transitória de publicidade, em veículos, avião ou qualquer outra forma - por cada anúncio ou reclame: 1) Por dia | 5,90 € |
| Art.º 5.º - Exibição transitória de publicidade, em veículos, avião ou qualquer outra forma - por cada anúncio ou reclame: 2) Por mês | 113,30 € |
| Art.º 6.º - Publicidade em estabelecimentos - vitrinas, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos ou prestação de serviços - por m2 ou fracção e por ano | 5,90 € |
| Art.º 7.º - Publicidade gráfica ou desenhada em prédios, mastros, painéis ou em quaisquer outros locais onde não haja proibição de afixação: 1) Sendo mensurável em superfície - por m2 ou fracção da área incluida na moldura ou num polígono rectangular envolvente da superfície publicitária: a) Por mês | 5,90 € |
| Art.º 7.º - Publicidade gráfica ou desenhada em prédios, mastros, painéis ou em quaisquer outros locais onde não haja proibição de afixação: 1) Sendo mensurável em superfície - por m2 ou fracção da área incluida na moldura ou num polígono rectangular envolvente da superfície publicitária: b) Por ano | 22,80 € |
| Art.º 7.º - Publicidade gráfica ou desenhada em prédios, mastros, painéis ou em quaisquer outros locais onde não haja proibição de afixação: 2) Quando apenas mensurável linearmente - por metro linear ou fracção: a) Por mês | 5,90 € |
| Art.º 7.º - Publicidade gráfica ou desenhada em prédios, mastros, painéis ou em quaisquer outros locais onde não haja proibição de afixação: 2) Quando apenas mensurável linearmente - por metro linear ou fracção: b) Por ano | 22,80 € |
| Art.º 7.º - Publicidade gráfica ou desenhada em prédios, mastros, painéis ou em quaisquer outros locais onde não haja proibição de afixação: 3) Quando não mensurável de harmonia com os números anteriores - por anúncio ou reclame: a) Por mês | 11,50 € |
| Art.º 7.º - Publicidade gráfica ou desenhada em prédios, mastros, painéis ou em quaisquer outros locais onde não haja proibição de afixação: 3) Quando não mensurável de harmonia com os números anteriores - por anúncio ou reclame: b) Por ano | 56,70 € |
| Mercados e Feiras | |
| Art.º 1.º - Exercício das seguintes actividades — Emissão de carteira - Produtor directo | 17,30 € |
| Art.º 1.º - Exercício das seguintes actividades — Emissão de carteira - Concessionário | 28,50 € |
| Art.º 1.º - Exercício das seguintes actividades — Emissão de 2.ª via de carteiras | 11,50 € |
| Art.º 1.º - Exercício das seguintes actividades — Emissão do cartão | 28,50 € |
| Art.º 1.º - Exercício das seguintes actividades — Revalidação anual do cartão | 22,80 € |
| Art.º 1.º - Exercício das seguintes actividades — Emissão de 2.ª via do cartão | 11,50 € |
| Barracas ou outras instalações do Município - por m2 e por mês ou fracção | 4,90 €/m2/mês |
| Bancadas e mesas amovíveis do Município - por dia, ou fracção | 3,50 €/dia |
| No interior dos edifícios ou recintos destinados a realização de mercados — - Sem banca - por m2 ou fracção e por dia | 1,50 €/m2/dia |
| No interior dos edifícios ou recintos destinados a realização de mercados — - Sem banca - por m2 ou fracção e por mês | 17,30 €/m2/mês |
| No interior dos edifícios ou recintos destinados a realização de mercados — Outras áreas de terrado, quando não haja arruamentos próprios do mercado ou feiras por m2 ou fracção e por dia | 1,00 €/m2/dia |
| Stands horto-frutícolas e outros - por m2 e por mês ou fracção | 22,80 €/m2/mês |
| Emissão de licença para venda ambulante de lotarias ________________________ | 17,30 € |
| Emissão e renovação do cartão de vendedor ambulante de lotarias ______________ | 28,50 € |
| Atividades Económicas | |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção | 4,90 € |
| ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento | 226,50 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento | 226,50 € |
| 5.1 Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior | 56,70 € |
| Emissão de licença de guarda-nocturno ____________________________________ | 17,30 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Valor base | 450,00 € |
| Em período nocturno acresce em | 100,00 € |
| Em período fins de semana e feriados acresce em | 150,00 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Chapas | 17,30 € |
| Transferência de propriedade | 28,50 € |
| Ruído | |
| Dias úteis por dia | 10,00 € |
| Fins-de-semana e feriados por dia | 20,00 € |
| Arraiais e Festas Populares — Por dia | 10,00 € |
| Cemitérios | |
| Sepulturas temporárias – cada ……………………… | 150,00 € |
| Sepulturas perpétuas – cada ………………………… | 200,00 € |
| Inumação em local de consumpção aeróbia – cada ………… | 100,00 € |
| Inumação em Jazigo particular ………………………………… | 100,00 € |
| Cremação — Exumação – por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério ……………………………………… | 113,30 € |
| Cremação — Depósito transitório de caixão – por dia ou fracção exceptuando o primeiro ………………………………………………… | 10,00 €/dia |
| Cremação — Utilização da capela – por dia ou fracção exceptuando as duas primeiras horas ……………………………………………… | 40,00 €/dia |
| Para sepultura perpétua …………………………………… | 500,00 € |
| Depósito em ossário a título temporário ……………… | 50,00 €/ano |
| Depósito em ossário a título perpétuo ……………… | 500,00 € |
| Transladação | 250,00 € |
| Transporte de cadáveres | 50,00 € |
| Averbamento em alvará de concessão de terreno de jazigo ou sepultura perpétua, em nome do novo proprietário | 200,00 € |
| Soldagem de caixão | 150,00 € |
| Canídeos e Animais | |
| Anestesia Fixa Individual ml | 10,00 € |
| Anestesia local pré‑anestesia | 5,50 € |
| Análise de urina | 15,00 € |
| Administração de Soro | 12,50 € |
| Biopsia Cutânea | 8,00 € |
| Consulta de Segunda a Sexta | 25,00 € |
| Consulta de acompanhamento | 17,50 € |
| Consulta de urgência | 35,00 € |
| Corte de unhas | 6,50 € |
| Drenagem de Hematoma | 20,00 € |
| Eutanásia de cão | 30,00 € |
| Identificação com Microchip | 15,00 € |
| Imobilização com talas | 35,00 € |
| Injecção com medicamentos | 6,00 € |
| Internamento de cão diária | 8,00 €/dia |
| Internamento de gato diária | 8,00 €/dia |
| Drenagem de abcesso | 15,00 € |
| Parto | 24,00 € |
| Penso grande | 10,00 € |
| Penso médio | 7,00 € |
| Penso pequeno | 5,00 € |
| Sutura grande | 30,00 € |
| Sutura media | 20,00 € |
| Teste Dirofilaria | 15,00 € |
| Teste FIV/FELV | 15,00 € |
| Vacina canina | 30,00 € |
| Vacina felina | 30,00 € |
| Diária cães/gatos até 10 Kgs | 2,50 €/dia |
| Diária por animal – cães adultos de 10 Kgs a 20 kg | 5,00 €/dia |
| Diária cães com mais de 20Kgs | 7,50 €/dia |
| Captura de animais errantes ou vadios que sejam reclamados | 20,00 € |
| Enterro do animal a requerimento do detentor | 30,00 € |
| Transporte de animais para o canil a solicitação do dono | 20,00 € |
| Recolha e transporte de animais mortos ou vivos – utilização da viatura | 10,00 € |
| Taxa de recebimento no canil | 20,00 € |
| Desparasitação | 5,00 € |
| Diária de hospedagem de animais errantes | 8,00 €/dia |
| Taxa de adopção | 30,00 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Renovação da licença de arrumador de automóveis – 50% do valor da emissão do cartão de arrumador — Licenciamento de provas desportivas _________________________________ | 17,30 € |
| Campismo | |
| Duche | 2,00 € |
| Guarda-roupa | 3,00 € |
| Emissão de licença para a realização de acampamentos ocasionais, por dia _______ | 3,00 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico | 2828,40 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros | 565,80 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Processos de arranque de eucaliptos, acácias ou outras árvores – cada | 56,70 € |
| Emissão de licença para a realização de fogueiras e queimadas, por dia _________ | 5,90 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços | 113,30 € |
| 1.1 Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação como montante referido no número anterior | 22,80 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias | 226,50 € |
| Vistorias para recepção provisória ou definitiva | 339,60 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 283,10 € |
| Documentos e Certidões | |
| Ciclomotor | 56,70 € |
| Motociclo até 50 cm3 | 68,10 € |
| Tractores agrícolas | 45,60 € |
| Ciclomotor | 56,70 € |
| Motociclo | 56,70 € |
| Tractores e reboques agrícolas | 34,20 € |
| Substituição de licença de condução de velocípedes com motor, por licença de ciclomotores, conforme estabelecido no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho | 17,30 € |
| Revalidações de licença de condução de ciclomotores, motociclos e tractores agrícolas | 17,30 € |
| Licenças de condução ou livretes | 17,30 € |
| Cancelamento de registo | 11,50 € |
| Averbamentos diversos | 5,90 € |
| 2.ª - Nos casos de isenção referida na observação anterior será sempre devida a importância correspondente ao custo de livrete e da chapa, que se fixa em 10 euros | 10,00 € |
| Alvarás não contemplados na presente tabela (excepto os nomeação ou de exoneração) - cada | 28,50 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 11,50 € |
| Rubricas em livros, processos ou documentos quando legalmente exigidos - por rubrica | 0,60 € |
| Não excedendo uma lauda ou face - cada | 6,90 € |
| Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta | 2,50 € |
| Certidões de narrativa - o dobro da rasa | 5,00 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - por folha | 3,00 € |
| Vistos em documentos sujeitos a tal formalidade | 5,90 € |
| Averbamentos não especificados | 8,80 € |
| Buscas - por cada ano, exceptuando o corrente, ou aqueles que expressamente se indiquem, aparecendo ou não o objecto da busca | 5,90 € |
| Não autenticadas, quando devidamente autorizadas - A4 | 1,50 € |
| Não autenticadas, quando devidamente autorizadas - A3 | 2,00 € |
| Autenticadas de colecções, processos ou outros documentos arquivados - cada fotocópia | 3,00 € |
| Registo de minas e de nascentes de águas minero-medicinais | 565,80 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público | 4,10 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações – cada | 3,00 € |
| Restituições de documentos juntos a processos, quando autorizados - cada | 4,10 € |
| Outras pretensões de interesse particular quando não haja taxa especialmente prevista | 5,90 € |
| Por pedido ou reapreciação | 56,70 € |
| Pela emissão da certidão de aprovação | 283,10 € |
| Renovação anual | 113,30 € |
| Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento | 113,30 € |
| Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal | 283,10 € |
| 2.1 Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior | 56,70 € |
| Outras certidões | 113,30 € |
| 3.1 Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior | 11,50 € |
| Fotocópia simples de peças escritas, por folha | 2,00 € |
| 4.1. Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha | 3,00 € |
| Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4 | 2,00 € |
| 5.1 Cópia simples de peças desenhadas, por folha, noutros formatos | 2,50 € |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha formato A4 | 3,00 € |
| 6.1 Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, noutros formatos … | 4,10 € |
| Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4 | 3,00 € |
| 7.1 Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, noutros formatos | 4,10 € |
| 7.2 Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, formato A4, em suporte informático, por folha | 5,90 € |
| 7.3 Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, noutros formatos, em suporte informático, por folha | 8,80 € |
| Ficha técnica da habitação (Decreto‑Lei n.º 68/2004, de 25 de Março) – depósito ou emissão de 2.ª via | 17,30 € |
| Emissão do certificado de registo | 7,00 € |
| Documentos e Cartão de Residência | 7,00 € |
| Taxa pela passagem de 2.ª vias | 7,50 € |
| Renovação da licença de arrumador de automóveis – 50% do valor da emissão do cartão de arrumador — Segunda via do título de registo – por cada máquina ________________________ | 39,70 € |
| Outros | |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento: a) de bebidas ............................................................ b) de restauração ....................................................... c) de restauração e de bebidas ....................................... d) | 565,80 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento: a) de bebidas ............................................................ b) de restauração ....................................................... c) de restauração e de bebidas ....................................... d) | 565,80 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento: a) de bebidas ............................................................ b) de restauração ....................................................... c) de restauração e de bebidas ....................................... d) | 565,80 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento: a) de bebidas ............................................................ b) de restauração ....................................................... c) de restauração e de bebidas ....................................... d) | 1131,50 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços | 452,70 € |
| Acresce aos montantes referidos nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção | 56,70 € |
| Emissão de licença para a actividade de arrumador de automóveis _____________ | 22,80 € |
| Emissão do cartão de arrumador de automóveis _____________________________ | 56,70 € |
| Renovação da licença de arrumador de automóveis – 50% do valor da emissão do cartão de arrumador — Registo de máquinas – por cada máquina ___________________________________ | 113,30 € |
| Renovação da licença de arrumador de automóveis – 50% do valor da emissão do cartão de arrumador — Licença de exploração – por cada máquina _________________________________ | 113,30 € |
| Renovação da licença de arrumador de automóveis – 50% do valor da emissão do cartão de arrumador — Averbamento por transferência de propriedade – cada máquina ____________ | 63,10 € |
| Renovação da licença de arrumador de automóveis – 50% do valor da emissão do cartão de arrumador — Licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos ___ | 11,50 € |
| Renovação da licença de arrumador de automóveis – 50% do valor da emissão do cartão de arrumador — Licenciamento de fogueiras populares (Santos Populares) _________________ | 11,50 € |
| Licença para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda __________________________________________ | 113,30 € |
| Renovação da licença de arrumador de automóveis – 50% do valor da emissão do cartão de arrumador — Sem fins lucrativos _________________________________________________ | 11,50 € |
| Renovação da licença de arrumador de automóveis – 50% do valor da emissão do cartão de arrumador — Com fins lucrativos _________________________________________________ | 113,30 € |
Porto Santo — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Anestesia Fixa Individual ml | 13,10 € |
| Anestesia local pré-anestesia | 7,20 € |
| Análise de urina | 19,60 € |
| Administração de Soro | 16,30 € |
| Biopsia Cutânea | 10,40 € |
| Consulta de Segunda a Sexta | 32,20 € |
| Consulta de acompanhamento | 22,60 € |
| Consulta de urgência | 44,90 € |
| Corte de unhas | 8,70 € |
| Drenagem de Hematoma | 25,80 € |
| Eutanásia de cão | 38,70 € |
| Identificação com Microchip | 19,60 € |
| Imobilização com talas | 44,90 € |
| Injecção com medicamentos | 8,00 € |
| Internamento de cão diária | 10,40 €/dia |
| Internamento de gato diária | 10,40 €/dia |
| Drenagem de abcesso | 19,60 € |
| Penso grande | 13,10 € |
| Penso médio | 9,70 € |
| Penso pequeno | 6,50 € |
| Sutura grande | 38,70 € |
| Sutura media | 25,80 € |
| Teste Dirofilaria | 19,60 € |
| Teste FIV/FELV | 19,60 € |
| Vacina canina | 38,70 € |
| Vacina felina | 38,70 € |
| Diária cães/gatos até 10 Kgs | 3,40 €/dia |
| Diária por animal – cães adultos de 10 Kgs a 20 kg | 6,60 €/dia |
| Diária cães com mais de 20Kgs | 9,90 €/dia |
| Captura de animais errantes ou vadios que sejam reclamados | 25,80 € |
| Enterro do animal a requerimento do detentor | 38,70 € |
| Transporte de animais para o canil a solicitação do dono | 25,80 € |
| Recolha e transporte de animais mortos ou vivos – utilização da viatura | 13,10 € |
| Taxa de recebimento no canil | 25,80 € |
| Desparasitação | 6,60 € |
| Diária de hospedagem de animais errantes | 10,40 €/dia |
| Taxa de adopção | 38,70 € |
Porto Santo — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Sepulturas temporárias – cada | 165,10 € |
| Sepulturas perpétuas – cada | 220,10 € |
| Inumação em local de consumpção aeróbia – cada | 110,10 € |
| Inumação em Jazigo particular | 110,10 € |
| Exumação – por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério | 124,70 € |
| Depósito transitório de caixão – por dia ou fração exceptuando o primeiro | 11,10 €/dia |
| Utilização da capela – por dia ou fração exceptuando as duas primeiras horas | 44,10 €/dia |
| Concessão de terreno para sepultura perpétua | 550,00 € |
| Depósito em ossário a título temporário | 55,10 €/ano |
| Depósito em ossário a título perpétuo | 550,00 € |
| Transladação | 275,00 € |
| Transporte de cadáveres | 55,10 € |
| Averbamento em alvará de concessão de terreno de jazigo ou sepultura perpétua, em nome do novo proprietário | 220,10 € |
| Soldagem de caixão | 165,10 € |
Porto Santo — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Anestesia Fixa Individual ml | 11,10 € |
| Anestesia local pré-anestesia | 6,10 € |
| Análise de urina | 16,70 € |
| Administração de Soro | 13,90 € |
| Biopsia Cutânea | 8,90 € |
| Consulta de Segunda a Sexta | 27,60 € |
| Consulta de acompanhamento | 19,40 € |
| Consulta de urgência | 38,60 € |
| Corte de unhas | 7,40 € |
| Drenagem de Hematoma | 22,10 € |
| Eutanásia de cão | 33,20 € |
| Identificação com Microchip | 16,70 € |
| Imobilização com talas | 38,60 € |
| Injecção com medicamentos | 6,80 € |
| Internamento de cão diária | 8,90 €/dia |
| Internamento de gato diária | 8,90 €/dia |
| Drenagem de abcesso | 16,70 € |
| Parto | 26,60 € |
| Penso grande | 11,10 € |
| Penso médio | 8,30 € |
| Penso pequeno | 5,50 € |
| Sutura grande | 33,20 € |
| Sutura media | 22,10 € |
| Teste Dirofilaria | 16,70 € |
| Teste FIV/FELV | 16,70 € |
| Vacina canina | 33,20 € |
| Vacina felina | 33,20 € |
| Diária cães/gatos até 10 Kgs | 2,90 €/dia |
| Diária por animal – cães adultos de 10 Kgs a 20 kg | 5,60 €/dia |
| Diária cães com mais de 20Kgs | 8,40 €/dia |
| Captura de animais errantes ou vadios que sejam reclamados | 22,10 € |
| Enterro do animal a requerimento do detentor | 33,20 € |
| Transporte de animais para o canil a solicitação do dono | 22,10 € |
| Recolha e transporte de animais mortos ou vivos – utilização da viatura | 11,10 € |
| Taxa de recebimento no canil | 22,10 € |
| Desparasitação | 5,60 €/comprimido |
| Diária de hospedagem de animais errantes | 8,90 €/dia |
| Taxa de adopção | 33,20 € |
Porto Santo — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Emissão do alvará de licença | 622,60 € |
| Outras utilizações – por cada m2 ou fração | 3,50 €/m2 |
| Prazo – por cada mês ou fração | 373,70 €/mês |
| Aditamento ao alvará de licença | 622,60 € |
| Por lote por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado | 187,00 € |
| Emissão do alvará de licença ou autorização | 622,60 € |
| Outras utilizações – por cada m2 ou fração | 3,50 €/m2 |
| Aditamento ao alvará de licença ou autorização | 622,60 € |
| Por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado | 187,00 € |
| Outros aditamentos | 622,60 € |
| Emissão do alvará de licença ou autorização | 622,60 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Prazo – por cada mês ou fração; Por tipo de infra-estruturas – 5% do valor das infra-estruturas a realizar | 373,70 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou autorização | 622,60 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Prazo – por cada mês ou fração; Por tipo de infra-estruturas – 5% do valor das infra-estruturas a realizar | 373,70 € |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins (por m2 de área bruta de construção) | 5,50 €/m2 |
| Prazo de execução — por cada mês ou fração | 37,80 €/mês |
| Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras (muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros) — a) por m2 de área bruta de construção | 37,80 €/m2 |
| Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras — b) prazo de execução – por cada mês ou fração | 3,50 €/mês |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização | 124,70 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações — fogo | 124,70 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações — comércio | 249,30 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações — serviços | 249,30 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações — indústria | 373,70 € |
| Acresce por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fração | 31,50 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por estabelecimento de bebidas | 622,60 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por estabelecimento de restauração | 622,60 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por estabelecimento de restauração e de bebidas | 622,60 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por estabelecimento de restauração e de bebidas com dança | 1244,80 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços | 498,10 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico | 3111,30 € |
| Acresce aos montantes referidos nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fração | 62,50 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fração | 622,60 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fração | 62,50 € |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fração | 62,50 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 1000 m2 | 249,30 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 1000 e 5000 m2 | 622,60 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 5000 m2 por fracção e em acumulação com o montante previsto no número anterior | 311,60 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção | 124,70 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês ou fracção e por m2 ou fracção da superfície de espaço público ocupado | 6,50 €/mês |
| Andaimes por mês ou fracção e por m2 ou fracção da superfície do domínio público ocupado | 6,50 €/mês |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês ou fracção e por unidade | 62,50 €/mês |
| Outras ocupações por m2 ou fracção da superfície de domínio público ocupado e por mês ou fracção | 12,80 €/mês |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços | 124,70 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior | 25,20 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias | 249,30 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento | 249,30 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento | 249,30 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros | 622,60 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior | 62,50 € |
| Vistorias para recepção provisória ou definitiva | 373,70 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 311,60 € |
| Por pedido ou reapreciação | 62,50 € |
| Pela emissão da certidão de aprovação | 311,60 € |
| Por inscrição, para assinar projectos, de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras | 622,60 € |
| Renovação anual | 124,70 € |
| Por auto de recepção provisória de obra de urbanização | 311,60 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 62,50 € |
| Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização | 622,60 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 62,50 € |
| Averamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averamento | 124,70 € |
| Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal | 311,60 € |
| Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior | 62,50 € |
| Outras certidões | 124,70 € |
| Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior (outras certidões) | 12,80 €/folha |
| Fotocópia simples de peças escritas, por folha | 2,30 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha | 3,50 € |
| Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4 | 2,30 € |
| Cópia simples de peças desenhadas, por folha, noutros formatos | 2,90 € |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha formato A4 | 3,50 € |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, noutros formatos | 4,60 € |
| Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4 | 3,50 € |
| Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, noutros formatos | 4,60 € |
| Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, formato A4, em suporte informático, por folha | 6,60 € |
| Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, noutros formatos, em suporte informático, por folha | 9,80 € |
| Ficha técnica da habitação – depósito ou emissão de 2.ª via | 19,20 € |
Ver tabela
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Emissão de carteira - Produtor direto | 19,20 € |
| Emissão de carteira - Concessionário | 31,50 € |
| Emissão de 2.ª via de carteiras | 12,80 € |
| Revalidação anual do cartão | 25,20 € |
| Emissão de 2.ª via do cartão | 12,80 € |
| Barracas ou outras instalações do Município - por m2 e por mês ou fração | 5,50 €/m2/mês |
| Bancadas e mesas amovíveis do Município - por dia, ou fração | 4,00 €/dia |
| Outras áreas de terrado - por m2 ou fração e por dia (quando não haja arruamentos próprios do mercado ou feiras) | 1,30 €/m2/dia |
| por mês | 25,20 € |
| Stands horto-frutícolas e outros - por m2 e por mês ou fracção | 25,20 €/m2 por mês |
| Antenas atravessando a via pública - por ano | 31,50 €/ano |
| Guindastes e semelhantes - por ano | 62,50 €/ano |
| Toldos, alpendres fixos ou articulados e semelhantes não integrados nos edifícios - por m2 ou fracção e por ano | 9,80 €/m2 por ano |
| Por semana | 12,80 € |
| Por mês | 37,80 € |
| Cabina ou posto telefónico (por ano) | 50,30 €/ano |
| Postos de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes - por m3 ou fração e por ano | 25,20 €/m3 |
| Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fração e por ano | 37,80 €/m3 |
| Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fração e por mês | 37,80 €/m2 |
| Postes e suportes para colocação de anúncios - por mês | 25,20 € |
| Outros dispositivos destinados a anúncios ou reclames – por m2 ou fração e por mês | 6,60 €/m2 |
| Mesas, cadeiras e guarda-sóis - por m2 ou fração e por mês | 2,90 €/m2 |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes – por ano e por metro linear ou fração | 1,30 €/m |
| Bombas, aparelhos ou abastecedores de carburantes instalados na via pública mas com depósito em propriedade particular - cada por ano ou fração | 249,30 € |
| pública - cada por ano ou fração | 249,30 € |
| Instalados inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - cada por ano ou fração | 124,70 € |
| Instalados inteiramente na via pública - cada por ano ou fração | 124,70 € |
| Instalados na via pública mas com depósito ou compressor em propriedade particular - cada por ano ou fração | 100,00 € |
| Instalados em propriedade particular mas com depósitos ou compressor na via pública - cada por ano ou fração | 112,30 € |
| Instalados inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - cada por ano ou fração | 50,30 € |
| Art.º 7.º - Anúncios luminosos - por m2 ou fracção e por ano ou fracção | 15,90 €/m2/ano |
| Art.º 8.º - Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição - por metro linear ou fracção e ano ou fracção | 2,90 €/m/ano |
| Art.º 9.º - Publicidade em veículos incluindo os de transporte colectivo - Por veículo e por ano | 19,20 €/veículo/ano |
| Art.º 10.º - Publicidade Sonora – aparelhos emitindo para o público: 1) Por dia ou fracção | 6,60 €/dia |
| Art.º 10.º - Publicidade Sonora – aparelhos emitindo para o público: 2) Por mês | 124,70 €/mês |
| Art.º 11.º - Exibição transitória de publicidade, em veículos, avião ou qualquer outra forma - por cada anúncio ou reclame: 1) Por dia | 6,60 €/dia |
| Art.º 11.º - Exibição transitória de publicidade, em veículos, avião ou qualquer outra forma - por cada anúncio ou reclame: 2) Por mês | 124,70 €/mês |
| Art.º 12.º - Publicidade em estabelecimentos - vitrinas, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos ou prestação de serviços - por m2 ou fracção e por ano | 6,60 €/m2/ano |
| Por mês | 6,60 €/mês |
| Por ano | 25,20 €/ano |
| Tractores e reboques agrícolas | 37,80 € |
| Substituição de licença de condução de velocípedes com motor por licença de ciclomotores (Art.º 16.º, n.º1) | 19,20 € |
| Revalidações de licença de condução de ciclomotores, motociclos e tractores agrícolas (Art.º 16.º, n.º2) | 19,20 € |
| Licenças de condução ou livretes (segunda via) | 19,20 € |
| Cancelamento de registo | 12,80 € |
| Averbações diversos | 6,60 € |
| Transferência de propriedade | 31,50 € |
| Duche | 2,30 € |
| Guarda-roupa | 3,50 € |
| Utilização de guarda-sóis ou toldos - por dia ou fração, cada um | 3,50 € |
| Utilização de cadeiras - por dia ou fração, cada uma | 3,50 € |
| Alvarás não contemplados na presente tabela (excepto os de nomeação ou de exoneração) - cada | 31,50 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 12,80 € |
| Rubricas em livros, processos ou documentos quando legalmente exigidos - por rubrica | 0,90 € |
| Certidões de teor: Não excedendo uma lauda ou face - cada | 7,80 € |
| Certidões de teor: Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta | 2,90 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - por folha | 3,50 € |
| Vistos em documentos sujeitos a tal formalidade | 6,60 € |
| Averbamentos não especificados | 9,80 € |
| Buscas - por cada ano, exceptuando o corrente, ou aqueles que expressamente se indiquem, aparecendo ou não o objeto da busca | 6,60 € |
| Fornecimento de fotocópias a pedido dos interessados: Autenticadas de colecções, processos ou outros documentos arquivados - cada fotocópia | 3,50 € |
| Registo de minas e de nascentes de águas minero medicinais | 622,60 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público | 4,60 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações – cada | 3,50 € |
| Processos de arranque de eucaliptos, acácias ou outras árvores – cada | 62,50 € |
| Restituições de documentos juntos a processos, quando autorizados - cada | 4,60 € |
| Outras pretensões de interesse particular quando não haja taxa especialmente prevista | 6,60 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Porto Santo, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Porto Santo. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Porto Santo, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.