← Prazos e Taxas
Taxas Municipais — Praia da Vitória
As taxas municipais verificadas de Praia da Vitória, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais de Urbanismo e Edificação
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização | 103,13 € |
| Por lote | 20,10 € |
| Por fogo | 10,03 € |
| Por outras unidades de utilização | 13,82 € |
| Por prazo inicial, alterações ao prazo inicial e prorrogações de prazo - por cada mês ou fração | 6,27 € |
| Por tipo de infraestruturas - redes de abastecimento de água, redes de esgotos, arruamentos, arranjos exteriores, etc. - por cada tipo de obra | 33,94 € |
| Aditamento ao alvará ou admissão de comunicação prévia, incluindo averbamentos e, sendo caso, acrescerá as taxas do ponto 2, resultante do aumento autorizado | 33,94 € |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia | 69,17 € |
| Por lote | 20,10 € |
| Por fogo | 10,03 € |
| Por outras unidades de utilização | 13,82 € |
| Aditamento ao alvará ou admissão de comunicação prévia, incluindo averbamentos e, sendo caso, acrescerá as taxas do ponto 2, resultante do aumento autorizado | 17,58 € |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia | 69,17 € |
| Por prazo inicial, alterações ao prazo inicial e prorrogações de prazo - por cada mês ou fração | 17,58 € |
| Por tipo de infraestruturas - redes de abastecimento de água, redes de esgotos, arruamentos, arranjos exteriores, etc. - por cada tipo de obra | 33,94 € |
| Aditamento ao alvará ou a comunicação prévia, incluindo averbamentos e, sendo caso, acrescerá as taxas do ponto 2, resultante do aumento autorizado | 33,94 € |
| Por auto de receção provisória de obras de urbanização | 103,13 € |
| Por lote em acumulação com o montante referido no número anterior | 13,82 € |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização | 69,17 € |
| Por lote em acumulação com o montante referido no número anterior | 6,27 € |
| Habitação, comércio, serviços e outros fins | 1,22 € |
| Industria | 1,22 € |
| Telheiros, alpendres e congéneres quando do tipo ligeiro, por m² de área de construção | 1,22 € |
| Modificação de fachadas das edificações confinantes com a via pública, incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos, portas, janelas, montras e outros, por m² de área de construção | 27,66 € |
| Construção de varandas e alpendres — Em terreno particular (a) | 10,03 € |
| Outros corpos salientes (a) | 50,97 € |
| Fecho de varandas, com estruturas amovíveis ou não, por m² de área de construção | 13,82 €/m² |
| Piscinas, por m² de área de construção (a) | 3,77 €/m² |
| Construção, reconstrução ou ampliação de muros de vedação — Confinantes com a via pública, por metro linear | 1,22 €/m |
| Construção, reconstrução ou ampliação de muros de vedação — Não confinantes com a via pública, por metro linear | 1,22 €/m |
| Estufas para culturas agrícolas, por m² de área de construção | 1,22 €/m² |
| Demolições de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou comunicação prévia de construção, por piso | 17,58 €/piso |
| Trabalhos de remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas que não estejam isentas ou dispensadas de licença ou comunicação prévia, por m² de área intervencionada | 0,61 €/m² |
| Prazo de execução e prorrogações — Até 15 dias | 6,27 € |
| Por período superior a 15 dias e por cada mês ou fração | 8,75 €/mês |
| Antenas de telecomunicações e instalações anexas, por m² de área ocupada | 103,23 €/m² |
| Aditamento ao alvará ou a comunicação prévia nas situações previstas nos números anteriores, incluindo averbamentos | 33,94 € |
| Emissão de licença para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fração | 13,82 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fração | 33,94 € |
| Nova prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou comunicação prévia em fase de acabamentos, por cada mês ou fração | 17,58 € |
| Pedido de informação prévia — 1.1. Operação de loteamento com obras de urbanização | 26,71 € |
| Pedido de informação prévia — 1.2. Operação de loteamento | 26,71 € |
| Pedido de informação prévia — 1.3. Obras de urbanização | 26,71 € |
| Pedido de informação prévia — 1.4. Trabalhos de remodelação de terrenos | 26,71 € |
| Pedido de informação prévia — 1.5. Obras de edificação | 26,71 € |
| Pedido de informação prévia — 1.6 Impacto semelhante a uma operação de loteamento | 26,71 € |
| Pedido de informação prévia — 1.7. Outros | 26,71 € |
| Pedido de informação prévia – art.º 14º n.º 2 DL 555/99 — 2.1. Operação de loteamento com obras de urbanização | 75,45 € |
| Pedido de informação prévia – art.º 14º n.º 2 DL 555/99 — 2.2. Operação de loteamento | 75,45 € |
| Pedido de informação prévia – art.º 14º n.º 2 DL 555/99 — 2.3. Obras de urbanização | 75,45 € |
| Pedido de informação prévia – art.º 14º n.º 2 DL 555/99 — 2.4. Trabalhos de remodelação de terrenos | 75,45 € |
| Pedido de informação prévia – art.º 14º n.º 2 DL 555/99 — 2.5. Obras de edificação | 75,45 € |
| Pedido de informação prévia – art.º 14º n.º 2 DL 555/99 — 2.6 Impacto semelhante a uma operação de loteamento | 75,45 € |
| Pedido de informação prévia – art.º 14º n.º 2 DL 555/99 — 2.7. Outros | 75,45 € |
| Habitação - por cada fogo e seus anexos | 44,03 € |
| Taxa fixa | 442,76 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 138,35 € |
| Taxa fixa | 276,72 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 110,65 € |
| Taxa fixa | 332,07 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 82,28 € |
| Taxa fixa | 322,37 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 44,03 € |
| Taxa fixa | 166,02 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 55,32 € |
| Taxa fixa | 110,65 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 27,66 € |
| Taxa fixa | 83,01 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 44,03 € |
| Taxa fixa | 166,02 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 166,02 € |
| Taxa fixa | 110,65 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 110,65 € |
| Taxa fixa | 110,65 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 55,32 € |
| Taxa fixa | 55,32 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 55,32 € |
| Autorizações de utilização para fins não especificados nos artigos anteriores – por cada 300 m² ou fração de área de construção | 27,66 € |
| Instalações de armazenagem e instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo | 199,81 € |
| Autorização para instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações | 1136,00 € |
| Averbamentos em procedimentos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização, não previstos anteriormente — Em processos de obras de edificação, respetivos alvarás ou comunicações prévias | 20,10 € |
| Averbamentos em procedimentos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização, não previstos anteriormente — Em processos de loteamento e respetivos alvarás ou comunicações prévias | 33,94 € |
| Averbamentos em procedimentos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização, não previstos anteriormente — Em processos de utilização de edifícios | 25,13 € |
| Averbamentos em procedimentos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização, não previstos anteriormente — Quaisquer outros averbamentos | 25,13 € |
| Averbamentos | 1,00 TB |
| Parecer de localização | 125,77 € |
| Revisão do plano de pedreira | 188,67 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Por mês e por m2 da superfície do espaço ocupado | 2,49 € |
| Por mês e por m2 da superfície ocupada se o espaço não estiver pavimentado ou tratado | 1,22 € |
| Andaimes - por mês, por piso e por metro linear do domínio público ocupado | 1,22 € |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público - por unidade e por mês | 33,94 €/unidade·mês |
| Amassadores, depósito de entulho e de materiais ou outras ocupações – por m² e por mês | 2,49 €/m²·mês |
| Atividades Económicas | |
| Apreciação dos pedidos de licença de instalação e ou alteração | 157,22 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 125,77 € |
| Pedido de atribuição de licença de exploração | 377,35 € |
| Pedido de licença por fusão de pedreiras | 188,67 € |
| Pedido de transmissão da licença | 125,77 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Interrupção temporária de trânsito por motivo de obras — Entre as 7H00 e as 21H00 | 12,54 € |
| Interrupção temporária de trânsito por motivo de obras — Entre as 21H00 e as 24H00 | 7,51 € |
| Interrupção temporária de trânsito por motivo de obras — Entre as 24H00 e as 7H00 | 5,01 € |
| Cemitérios | |
| Construções de campas, mausoléus e jazigos — Campas | 33,94 € |
| Mausoléus e jazigos | 69,17 € |
| Reconstrução de campas, mausoléus e jazigos — Campas | 17,58 € |
| Reconstrução de campas, mausoléus e jazigos — Mausoléus e jazigos | 33,94 € |
| Campismo | |
| Parques de campismo e de caravanismo | 387,38 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Para empreendimentos turísticos – Por cada — Alojamento local (Moradia, Apartamento e Estabelecimentos de hospedagem) | 387,78 € |
| Para empreendimentos turísticos – Por cada — Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, aparthotéis e pousadas) | 552,18 € |
| Para empreendimentos turísticos – Por cada — Aldeamentos turísticos | 552,18 € |
| Apartamentos turísticos | 552,18 € |
| Conjuntos turísticos (resorts) | 552,18 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação | 387,38 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural (Casas de campo, Agroturismo e Hotéis rurais) | 387,38 € |
| Empreendimentos de turismo da natureza | 387,38 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Taxa fixa | 20,10 € |
| Por cada fogo ou unidade de utilização | 6,27 € |
| Taxa fixa | 33,94 € |
| Até 300 m2 | 81,72 € |
| Por cada, se superior a 300 m2 | 163,50 € |
| Para verificação das condições de salubridade, solidez e segurança contra o risco de incêndio das edificações | 23,87 € |
| Até duas frações | 33,94 € |
| Por cada fração | 18,86 € |
| Vistoria a estabelecimentos de alojamento local, para verificação dos requisitos necessários | 23,87 € |
| Inspeções periódicas e reinspecções - por cada elevador | 173,57 € |
| Inspeções extraordinárias – por cada | 173,57 € |
| Inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção | 276,72 € |
| Selagem de elevador | 86,77 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração | 5,00 TB |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração, classes A1 e A3 | 3,00 TB |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração, classe A2 | 4,00 TB |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento | 11,00 TB |
| Vistorias para realização do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 11,00 TB |
| Vistorias periódicas | 11,00 TB |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas | 11,00 TB |
| Vistorias a redes e ramais de distribuição (com ensaios superiores a 5 horas) | 15,00 TB |
| Vistorias para verificação das condições do exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos | 100,60 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial | 100,60 € |
| Pedidos de vistoria — Vistoria trienal | 188,67 € |
| Pedidos de vistoria — Vistoria de verificação das condições | 251,56 € |
| Documentos e Certidões | |
| Pela emissão de certidão comprovativa | 69,17 € |
| Despacho de deferimento nos procedimentos de comunicação prévia com prazo previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro — regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores | 74,92 € |
| Emissão de certidão | 6,27 € |
| Por cada folha a partir da primeira | 2,49 € |
| Por cada folha a partir da primeira | 3,77 € |
| Em suporte informático, por cada 100 MB ou fração | 4,50 € |
| Edital (acresce as despesas) | 27,66 € |
| Por cada aviso num jornal de âmbito local ou regional | 27,66 € |
| Averamento de transmissão | 100,60 € |
| Outros | |
| Taxa fixa | 166,02 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 55,32 € |
| Taxa fixa | 110,65 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 83,01 € |
| Taxa fixa | 221,36 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 88,03 € |
| Taxa fixa | 322,07 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 110,65 € |
| Taxa fixa | 332,07 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 110,65 € |
| Taxa fixa | 166,02 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 55,32 € |
| Taxa fixa | 332,07 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 110,65 € |
| Taxa fixa | 322,07 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 138,35 € |
| Taxa fixa | 166,02 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 55,32 € |
| Taxa fixa | 370,99 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 110,65 € |
| Taxa fixa | 387,38 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção | 138,35 € |
| Em papel comum – por m2 ou fração | 6,27 € |
| Em papel reprolar ou semelhante – por m2 ou fração | 33,94 € |
| Em suporte informático, por cada 100 MB ou fração | 6,27 € |
| Autenticação de documentos - por cada folha | 1,22 € |
| Buscas, acrescendo às taxas e preços constantes dos pontos 2 a 5 | 2,49 € |
| Em suporte de papel – em A4 | 2,52 € |
| Em suporte informático, por cada 100 MB ou fração | 2,49 € |
| Regulamento - fornecimento de cópias | 13,82 € |
| Plantas de ordenamento, por coleção completa - fornecimento de cópias | 27,66 € |
| Plantas de condicionantes, coleção completa - fornecimento de cópias | 27,66 € |
| Os documentos das alíneas anteriores em suporte informático, por cada 100MB | 13,82 € |
| Em suporte de papel – em A4 | 10,03 € |
| Em suporte informático, por cada 100MB ou fração | 10,03 € |
| Fornecimento de livro de obras (b) | 8,78 € |
| Fornecimento de aviso de publicitação de alvará (b) | 13,82 € |
| Atribuição de número de polícia exceto em casos resultantes de alterações | 3,77 € |
| Averbamentos em alvarás sanitários, quando válidos | 20,10 € |
| Ficha Técnica de Habitação | 21,36 € |
| Placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local (b) | 29,22 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Praia da Vitória, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Praia da Vitória. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Praia da Vitória, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.