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Taxas Municipais — Reguengos de Monsaraz
As taxas municipais verificadas de Reguengos de Monsaraz, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços para o ano de 2025 (Edital n.º 37/GP/DJF/2024 de 23/12/2024 com tabela em anexo)23-12-2024
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| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Em relação a obras de construção ou edificação com legislação específica | 70,30 € |
| Operações de loteamento — Por cada lote a mais | 8,90 €/lote |
| Operações de loteamento — Artigo. 15º - Pedido de informação ao abrigo do art. 110º do RJUE | 26,30 € |
| Pela emissão da certidão de aprovação | 19,90 € |
| Emissão de alvará | 39,40 € |
| Apreciação projeto de infraestruturas — Artigo 18º - Emissão de alvará de licença de obras de urbanização | 139,00 € |
| Apreciação projeto de infraestruturas — Artigo 19º - Emissão de licença para trabalhos de remodelação de terrenos | 106,80 € |
| Por cada m2 de área de construção a mais | 1,20 €/m2 |
| Emissão de alvará | 19,60 € |
| Apreciação do projeto | 83,70 € |
| Emissão de alvará | 11,70 € |
| Até 100 m2 de área de construção | 90,70 € |
| Por cada m2 de área de construção a mais | 0,70 €/m2 |
| Construção, alteração ou ampliação de muros de vedação confinantes com a via pública — Até 10 m lineares | 55,50 € |
| Construção, alteração ou ampliação de muros de vedação confinantes com a via pública — Por cada m linear a mais | 2,30 €/m |
| Projeto de armazenagem de combustíveis | 65,40 € |
| Construção, alteração ou ampliação de muros de vedação confinantes com a via pública — Artigo 24º - Instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e seus acessórios — Emissão de licença | 314,10 € |
| Habitação | 45,50 € |
| Indústria | 95,10 € |
| Serviços | 33,60 € |
| Comércio | 34,00 € |
| Empreendimentos turísticos | 38,70 € |
| Averbamentos | 20,40 € |
| Construção, alteração ou ampliação de muros de vedação confinantes com a via pública — Artigo 25º - Autorização de utilização e alteração de uso — Artigo 26º - Emissão de emissão de alvará de licença parcial | 54,90 € |
| Prorrogação do prazo para a conclusão de obras | 57,10 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras fase de acabamentos | 85,50 € |
| Artigo 28º - Licença especial relativa a obras inacabadas | 121,30 € |
| Receção provisória | 105,90 € |
| Receção definitiva | 105,90 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Desafetação do domínio público | 47,30 € |
| Artigo 51º - Distribuição de impressos publicitários comerciais na via pública, por dia | 4,30 €/dia |
| Artigo 55º - Licença de ocupação da via pública - 1.ª vez (sendo que deverá ser acrescida dos valores seguintes) | 8,70 € |
| Artigo 55º - Licença de ocupação da via pública - 1.ª vez (sendo que deverá ser acrescida dos valores seguintes) | 8,70 € |
| Toldos, similares e outras ocupações, por m linear e por ano | 4,80 €/m/ano |
| Toldos, similares e outras ocupações, por m linear e por ano | 4,80 €/m/ano |
| Pavilhões, quiosques, depósitos e outras construções similares, por m² e por mês | 4,80 €/m2/mês |
| Pavilhões, quiosques, depósitos e outras construções similares, por m² e por mês | 4,80 €/m2/mês |
| Esplanadas (mesas e cadeiras), por m² e por mês | 0,40 €/m2/mês |
| Esplanadas (mesas e cadeiras), por m² e por mês | 0,40 €/m2/mês |
| Cabina ou posto telefónico por ano | 24,40 €/unidade/ano |
| Cabina ou posto telefónico por ano | 24,40 €/ano |
| Outras ocupações, por m² e por mês | 1,20 €/m2/mês |
| Outras ocupações, por m² e por mês | 1,20 €/m2/mês |
| Placas proibindo a afixação de anúncios, por cada e por ano | 17,10 €/unidade/ano |
| Placas proibindo a afixação de anúncios, por cada e por ano | 17,10 €/cada/ano |
| Mera comunicação prévia | 8,70 € |
| Mera comunicação prévia | 8,70 € |
| Por m linear ou fração/mês | 0,50 €/m/mês |
| Por m linear ou fração/mês | 0,50 €/m/mês |
| Por m linear ou fração/ano | 4,80 €/m/ano |
| Por m linear ou fração/ano | 4,80 €/m/ano |
| Comunicação prévia com prazo | 15,50 € |
| Comunicação prévia com prazo | 15,50 € |
| Publicidade | |
| Reembolso pelo fornecimento de placas publicitárias de obras | 12,90 € |
| Artigo 48º - Licença de publicidade - 1.ª vez (sendo que deverá ser acrescida dos seguintes valores) | 8,70 € |
| Suportes destinados a publicidade, por m² e por ano | 4,80 €/m2/ano |
| Suportes destinados a publicidade, por m² e por ano | 2,40 €/m2/ano |
| Suportes destinados a publicidade, por m² e por ano | 2,40 €/m2/ano |
| Mercados e Feiras | |
| Unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (por m²/dia) | 2,50 €/m2/dia |
| Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público (por m²/dia) | 2,50 €/m2/dia |
| Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais | 25,90 € |
| Ocupação mensal de lojas no Mercado Municipal (taxa de ocupação) | 107,70 € |
| Ocupação de bancas no Mercado Municipal (taxa de ocupação) — Por dia — Banca simples | 2,20 €/dia |
| Ocupação de bancas no Mercado Municipal (taxa de ocupação) — Por dia — Bancas duplas | 4,50 €/dia |
| Ocupação de bancas no Mercado Municipal (taxa de ocupação) — Por mês — Banca simples | 16,10 €/mês |
| Ocupação de bancas no Mercado Municipal (taxa de ocupação) — Por mês — Bancas duplas | 32,40 €/mês |
| Utilização das câmara frigoríficas (por mês) | 36,30 €/mês |
| Taxas de ocupação de lugares de terrado para divertimentos (por feira) — Pistas de automóveis para adultos (base de licitação) | 330,90 € |
| Taxas de ocupação de lugares de terrado para divertimentos (por feira) — a.1) Por cada dia a mais de funcionamento depois da feira ou evento | 16,70 €/dia |
| Taxas de ocupação de lugares de terrado para divertimentos (por feira) — Pistas de automóveis para crianças (base de licitação) | 109,90 € |
| Taxas de ocupação de lugares de terrado para divertimentos (por feira) — b.1) Por cada dia a mais de funcionamento depois da feira ou evento | 5,10 €/dia |
| Taxas de ocupação de lugares de terrado para divertimentos (por feira) — Carrosséis, aviões e similares para adultos (base de licitação) | 207,40 € |
| Taxas de ocupação de lugares de terrado para divertimentos (por feira) — c.1) Por cada dia a mais de funcionamento depois da feira ou evento | 20,70 €/dia |
| Taxas de ocupação de lugares de terrado para divertimentos (por feira) — Carrosséis, aviões e similares para crianças (base de licitação) | 103,80 € |
| Taxas de ocupação de lugares de terrado para divertimentos (por feira) — d.1) Por cada dia a mais de funcionamento depois da feira ou evento | 5,10 €/dia |
| Taxas de ocupação de lugares de terrado para divertimentos (por feira) — Circos (por cada dia) | 59,40 €/dia |
| Atribuição de lugar destinado para venda ambulante/mês | 25,90 €/mês |
| Taxas de ocupação de lugares de terrado - Por metro linear de frente | 1,75 €/m |
| Atividades Económicas | |
| Emissão de licença de transporte em táxi | 134,30 € |
| Emissão de licença de transporte em táxi | 134,30 € |
| Licenciamento do exercício da atividade e emissão do cartão | 26,60 € |
| Renovação da licença | 21,20 € |
| Taxa pela apreciação de pedidos de instalação de estabelecimentos industriais do tipo 4 | 87,50 € |
| Instalação de estabelecimento de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, nos termos do artigo 4.º do DL 48/2011, de 1 de abril | 20,70 € |
| Modificação de estabelecimento de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, nos termos do artigo 4.º do DL 48/2011, de 1 de abril | 20,70 € |
| Encerramento de estabelecimento de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, nos termos do artigo 4.º do DL 48/2011, de 1 de abril | 20,70 € |
| Estabelecimentos industrias integrados no Grupo C | 64,80 € |
| Artigo 38º - Cópias e certidões — Artigo 39º - Exploração e extracção de areias e massas minerais | 214,80 € |
| Registo, cada máquina | 71,80 €/máquina |
| Averamento por transferência de propriedade, cada máquina | 57,10 €/máquina |
| Horários de Funcionamento | |
| Mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público — Fornecimento do mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público | 10,60 € |
| Mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público — Fornecimento do mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público | 10,60 € |
| Mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público — Mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor do horário de funcionamento do estabelecimento | 10,50 € |
| Mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público — Mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor do horário de funcionamento do estabelecimento | 10,50 € |
| Mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público — Mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor de alteração do horário de funcionamento do estabelecimento | 10,50 € |
| Mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público — Mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor de alteração do horário de funcionamento do estabelecimento | 10,50 € |
| Mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público — Autorização do alargamento do horário de funcionamento do estabelecimento | 10,50 € |
| Mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público — Autorização do alargamento do horário de funcionamento do estabelecimento | 10,50 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Renovação de licenças de condução de ciclomotores (cada) | 10,30 €/unidade |
| Renovação de licenças de condução de ciclomotores (cada) | 10,30 €/unidade |
| Cancelamento de veículos (ciclomotores) | 5,20 €/unidade |
| Cancelamento de veículos (ciclomotores) | 5,20 €/unidade |
| Emissão de licença de veículo | 244,80 € |
| Emissão de licença de veículo | 244,80 € |
| Transmissão da licença | 152,30 € |
| Substituição da licença | 33,90 € |
| Averbamento (cada) | 32,70 € |
| Duplicados, segundas vias, ou substituição de documentos | 31,40 € |
| Placas de proibição de estacionamento, por cada e por ano | 20,50 €/unidade/ano |
| Placas de proibição de estacionamento, por cada e por ano | 20,50 €/cada/ano |
| A Artigo 60º - Parques de estacionamento privativos - taxa anual por cada lugar | 413,60 €/ano |
| A Artigo 60º - Parques de estacionamento privativos - taxa anual por cada lugar | 413,60 €/lugar/ano |
| Ruído | |
| Artigo 53º - Em transportes privados, por m² — Artigo 54º - Divulgação sonoro na ou para a via pública, por dia | 6,80 €/dia |
| Canídeos e Animais | |
| Recolha de animal, ou seu cadáver — Na via pública (por animal ou cadáver recolhido) | 20,70 €/animal |
| Recolha de animal, ou seu cadáver — Na via pública (por animal ou cadáver recolhido) | 20,70 € |
| Recolha de animal, ou seu cadáver — Ao domicílio (por animal ou cadáver recolhido) | 31,20 €/animal |
| Recolha de animal, ou seu cadáver — Ao domicílio (por animal ou cadáver recolhido) | 31,20 € |
| Recolha de animal, ou seu cadáver — Entrega nas instalações municipais (por animal ou cadáver entregue) | 10,50 €/animal |
| Recolha de animal, ou seu cadáver — Entrega nas instalações municipais (por animal ou cadáver entregue) | 10,50 € |
| Estadia de animal (por dia) — Cães — De grande porte (peso superior a 25 kg) | 2,50 €/dia |
| Estadia de animal (por dia) — Cães — De médio porte (peso entre 12 e 15 kg) | 2,00 €/dia |
| Estadia de animal (por dia) — Cães — De pequeno porte (peso inferior a 12 kg) | 1,50 €/dia |
| Estadia de animal (por dia) — Cães — Gatos | 1,50 €/dia |
| Equídeos | 3,10 € |
| Equídeos | 3,10 € |
| Outros animais | 1,50 € |
| Outros animais | 1,50 € |
| Eutanásia | 4,60 € |
| Eutanásia | 4,60 € |
| Incineração de animal (por kg) | 1,00 €/kg |
| Incineração de animal (por kg) | 1,00 €/kg |
| Autorização para detenção em prédio urbano, de mais de três cães ou quatro gatos adultos, nos termos do n.º 2 do art. 3.º do DL 314/2003, de 17/12 | 20,70 € |
| Autorização para detenção em prédio urbano, de mais de três cães ou quatro gatos adultos, nos termos do n.º 2 do art. 3.º do DL 314/2003, de 17/12 | 20,70 € |
| Autorização para detenção em prédio rústico ou misto, de mais de seis cães ou gatos adultos, nos termos do n.º 4 do art. 3.º do DL 314/2003, de 17/12 | 20,70 € |
| Autorização para detenção em prédio rústico ou misto, de mais de seis cães ou gatos adultos, nos termos do n.º 4 do art. 3.º do DL 314/2003, de 17/12 | 20,70 € |
| Parecer do médico veterinário nos termos do n.º 1 e da al. b) do n.º 3 do art. 3.º do DL 276/2001, de 17/10 | 15,50 € |
| Parecer do médico veterinário nos termos do n.º 1 e da al. b) do n.º 3 do art. 3.º do DL 276/2001, de 17/10 | 15,50 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Equipamentos de animação | 87,20 € |
| Equipamentos de animação | 224,00 € |
| Mensalidade — Uma modalidade (2 aulas / semana) | 16,40 €/mês |
| Mensalidade — Duas modalidades ( 2 aulas + 2 aulas / semana) | 28,40 €/mês |
| Cartão de entradas (20 ingressos) — Dos 17 anos aos 10 anos | 20,70 € |
| Cartão de entradas (20 ingressos) — Dos 11 anos aos 17 anos | 31,20 € |
| Cartão de entradas (20 ingressos) — Maiores de 18 anos | 41,50 € |
| Provas desportivas | 21,10 € |
| Campismo | |
| Artigo 11º - Realização de acampamentos ocasionais — Taxa por licenciamento, por dia | 13,10 €/dia |
| Parques de campismo e de caravanismo | 133,10 € |
| Cultura e Museus | |
| Sessões Normais | 2,60 € |
| Sessões 3 D | 3,10 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos | 18,70 € |
| Fogueiras populares - Santos Populares | 6,40 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Alojamento local | 33,80 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Artigo 67º - Realização de fogueiras e queimadas | 3,10 € |
| Artigo 67º - Realização de fogueiras e queimadas | 3,10 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Habitação — Até 60 m² da área de construção | 76,60 € |
| Habitação — Por cada m² da área de construção a mais | 0,60 €/m2 |
| Vistoria para constituição de propriedade horizontal | 59,80 € |
| Comércio — Até 60 m² de superfície de venda | 81,90 € |
| Comércio — Por m² de superfície de venda a mais | 0,90 €/m2 |
| Serviços — Até 60 m² da área de construção | 81,90 € |
| Por cada m² da área de construção a mais | 0,90 €/m2 |
| Estabelecimentos de restauração, bebidas e restauração/bebidas — Até 60 m² da área de construção | 149,40 € |
| Estabelecimentos de restauração, bebidas e restauração/bebidas — Por cada m² da área de construção a mais | 1,60 €/m2 |
| Estabelecimentos de restauração e bebidas com dança — Até 100 m² de área de construção | 458,00 € |
| Estabelecimentos de restauração e bebidas com dança — Por cada m² a mais de área de construção | 3,90 €/m2 |
| Vistoria para autorização de utilização ou elaboração de indústria — Até 100 m² de área de construção | 199,80 € |
| Vistoria para autorização de utilização ou elaboração de indústria — Por cada m² a mais de área de construção | 1,00 €/m2 |
| Armazéns — Até 100 m² de área de construção | 76,60 € |
| Armazéns — Por cada m² a mais de área de construção | 0,20 €/m2 |
| Outras vistorias | 131,70 € |
| Recurso — Estabelecimentos industrias integrados no Grupo A | 32,40 € |
| Recurso — Estabelecimentos industrias integrados no Grupo B | 48,50 € |
| Vistoria a caixas e veículos de transporte de produtos alimentares e de transporte de animais- cada | 20,70 € |
| Vistoria a caixas e veículos de transporte de produtos alimentares e de transporte de animais- cada | 20,70 € |
| Vistoria a talhos, peixarias, supermercados, edifícios e outras instalações (a requerimento dos interessados) - cada | 31,20 € |
| Vistoria a talhos, peixarias, supermercados, edifícios e outras instalações (a requerimento dos interessados) - cada | 31,20 € |
| Outras vistorias e inspeções não previstas nos n.ºs anteriores - cada | 31,20 € |
| Outras vistorias e inspeções não previstas nos n.ºs anteriores - cada | 31,20 € |
| Vistorias para licenciamento de recintos, por cada perito | 13,10 €/perito |
| Postos e Abastecimento de Combustível | 172,90 € |
| Instalações de Armazenamento de combustíveis | 172,90 € |
| Parques de garrafas (acima de 300L) — mais de 300L | 172,90 € |
| Apoio à Fiscalização | 57,80 €/hora |
| Documentos e Certidões | |
| Registo de documentos não especificados noutro capítulo - ex: requerimentos (cada) | 2,80 €/unidade |
| Registo de documentos não especificados noutro capítulo - ex: requerimentos (cada) | 2,80 €/unidade |
| Averbamentos não especificados noutro capítulo (cada) | 10,40 €/unidade |
| Averbamentos não especificados noutro capítulo (cada) | 10,40 €/unidade |
| Conferência, confirmação e autenticação de documentos (cada) | 1,85 €/unidade |
| Conferência, confirmação e autenticação de documentos (cada) | 1,85 €/unidade |
| Registo de alvarás concedidos por outra entidade (cada) | 2,10 €/unidade |
| Registo de alvarás concedidos por outra entidade (cada) | 2,10 €/unidade |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas (cada rubrica) | 4,50 €/rubrica |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas (cada rubrica) | 4,50 €/rubrica |
| Termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a esta formalidade (cada livro) | 4,50 €/livro |
| Termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a esta formalidade (cada livro) | 4,50 €/livro |
| Certidões de teor (excluindo as relativas à constituição de propriedade horizontal) — Por cada página além da primeira, ainda que incompleta | 1,50 €/página |
| Certidões de teor (excluindo as relativas à constituição de propriedade horizontal) — Por cada página além da primeira, ainda que incompleta | 1,50 €/página |
| Certidões de narrativa — Por cada página além da primeira, ainda que incompleta | 5,90 €/página |
| Certidões de narrativa — Por cada página além da primeira, ainda que incompleta | 5,90 €/página |
| Reproduções em suporte informático / unidade | 2,00 €/unidade |
| Reproduções em suporte informático / unidade | 2,00 €/unidade |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado (cada documento) | 6,70 €/unidade |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado (cada documento) | 6,70 €/documento |
| Emissão de declarações diversas | 7,80 €/unidade |
| Emissão de declarações diversas | 7,80 €/declaração |
| Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela, exceto os de nomeação ou exoneração (cada) | 27,80 €/unidade |
| Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela, exceto os de nomeação ou exoneração (cada) | 27,80 €/alvará |
| Termos de entrega de documentos junto a processos, cuja restituição tenha sido autorizada (cada) | 5,50 €/unidade |
| Termos de entrega de documentos junto a processos, cuja restituição tenha sido autorizada (cada) | 5,50 €/termo |
| Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade e semelhantes (cada) | 5,20 €/unidade |
| Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade e semelhantes (cada) | 5,20 €/termo |
| Emissão de pareceres | 61,40 € |
| Emissão de pareceres | 61,40 €/parecer |
| Venda de regulamentos e atas municipais - cada página | 2,10 €/página |
| Venda de regulamentos e atas municipais - cada página | 2,10 €/página |
| Fornecimento de coleções de cópias autenticadas ou outras reproduções de processos relativos a concurso de empreitadas e fornecimentos ou outros — Acresce por cada folha desenhada | 7,60 €/folha |
| Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie | 12,00 € |
| Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie | 12,00 € |
| Confiança dos processos para fins judiciais ou outros | 17,60 € |
| Confiança dos processos para fins judiciais ou outros | 17,60 € |
| Contratos administrativos de empreitadas de obras públicas celebrados perante o oficial público, por cada | 36,00 € |
| Contratos administrativos de empreitadas de obras públicas celebrados perante o oficial público, por cada | 36,00 €/unidade |
| Contratos administrativos de fornecimento de bens ou serviços, por cada | 18,10 € |
| Contratos administrativos de fornecimento de bens ou serviços, por cada | 18,10 €/unidade |
| Pela afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público (cada) | 11,60 €/cada |
| Buscas de documentos, de acordo com as indicações do requerente, independentemente de aparecer ou não o objeto de busca (por cada ano) | 8,40 €/ano |
| Até 5 frações | 101,00 € |
| Por cada fração a mais | 17,40 €/fração |
| Reembolso pelo fornecimento de livro de obra | 15,70 € |
| Toponímia | 31,70 € |
| Procedimento administrativo | 23,10 € |
| Depósito da ficha técnica de habitação | 12,80 € |
| Emissão de 2.ª via da ficha técnica de habitação | 11,90 € |
| Averbamentos diversos | 19,80 € |
| Pela afixação de editais e demais tarefas publicitárias - por cada | 26,90 €/cada |
| Renovação anual | 68,30 € |
| Plantas de localização | 8,70 € |
| Plantas cadastrais e militares | 8,70 € |
| Cópia em formato superior a A3 / m2 | 10,30 €/m2 |
| Impressão de dimensão superior a A3, por m2 de papel inutilizado | 17,90 €/m2 |
| Certidão narrativa | 14,90 € |
| Certidão de constituição de compropriedade de prédio rústico | 26,70 € |
| Certidão comprovativa de isenção de licença | 32,70 € |
| Artigo 97º - Exercício da caça — Remessa de cartas de caçador para concessão ou revalidação (cada) | 6,10 €/cada |
| Segunda via do título de registo | 41,50 € |
| Outros | |
| Estabelecimentos hoteleiros — Até 150 m² de área de construção | 279,10 € |
| Estabelecimentos hoteleiros — Por cada m² de área de construção a mais | 1,60 €/m2 |
| Aldeamentos turísticos — Até 10 unidades | 326,30 € |
| Aldeamentos turísticos — Por cada unidade de alojamento a mais | 58,50 €/unidade |
| Apartamentos turísticos — Até 10 unidades | 277,50 € |
| Apartamentos turísticos — Por cada unidade de alojamento a mais | 48,70 €/unidade |
| Conjuntos turísticos (resorts) — Até 1000 m² de área de construção | 686,80 € |
| Conjuntos turísticos (resorts) — Por cada m² de área de construção a mais | 1,75 €/m2 |
| Empreendimentos de turismo de habitação e Turismo no Espaço Rural — Até 100 m² | 184,60 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação e Turismo no Espaço Rural — Por cada m² a mais | 1,60 €/m2 |
| Empreendimentos de turismo da natureza | 164,20 € |
| Auditoria de classificação do empreendimento turístico | 183,20 € |
| Desselagem — Estabelecimentos industrias integrados no Grupo A | 16,10 € |
| Desselagem — Estabelecimentos industrias integrados no Grupo B | 24,30 € |
| Desselagem — Estabelecimentos industrias integrados no Grupo C | 32,40 € |
| Requisição de viatura municipal de passageiros | 9,10 € |
| Requisição de viatura municipal de passageiros | 9,10 € |
| Aluguer de vasos e plantas de ornamentação, cada por dia | 2,50 €/dia |
| Aluguer de vasos e plantas de ornamentação, cada por dia | 2,50 €/dia |
Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento e de Gestão de Resíduos Urbanos para o ano de 2026 (Edital n.º 04/GP/DJF/2026 + Despacho nº 02/GP/DJF/2026)01-04-2026
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Diâmetro nominal (mm) – até 25 mm | 0,12 €/dia |
| 1º escalão — até 5 m3 | 0,44 €/m3 |
| 2º escalão — superior a 5 m3 até 15 m3 | 0,96 €/m3 |
| 3º escalão — superior a 15 m3 até 25 m3 | 1,95 €/m3 |
| 4º escalão — superior a 25 m3 | 2,45 €/m3 |
| 1º escalão (até 15 m3) | 0,44 €/m3 |
| 2º escalão (de 16 m3 a 25 m3) | 1,95 €/m3 |
| 3º escalão (superior a 25 m3) | 2,45 €/m3 |
| 1º nível — até 30 mm | 0,12 €/dia |
| 2º nível — superior a 30 mm | 0,40 €/dia |
| 1º nível — até 30 mm | 0,96 €/m3 |
| 2º nível — superior a 30 mm | 0,96 €/m3 |
| 1º escalão (até 10 m³ / até 14 m³ / até 17 m³) | 0,12 €/dia |
| 1º escalão (até 10 m³ / até 14 m³ / até 17 m³) | 3,60 €/30 dias |
| 2º escalão (de 11 m³ até 20 m³ / de 15 m³ até 24 m³ / de 18 m³ até 27 m³) | 0,12 €/dia |
| 2º escalão (de 11 m³ até 20 m³ / de 15 m³ até 24 m³ / de 18 m³ até 27 m³) | 3,60 €/30 dias |
| 3º escalão (de 21 m³ até 30 m³ / de 25 m³ até 34 m³ / de 28 m³ até 37 m³) | 0,12 €/dia |
| 3º escalão (de 21 m³ até 30 m³ / de 25 m³ até 34 m³ / de 28 m³ até 37 m³) | 3,60 €/30 dias |
| 4º escalão (superior a 30 m³ / superior a 34 m³ / superior a 37 m³) | 0,12 €/dia |
| 4º escalão (superior a 30 m³ / superior a 34 m³ / superior a 37 m³) | 3,60 €/30 dias |
| Componente Fixa | 7,00 € |
| Componente Variável (m³) | 1,15 €/m3 |
| superior a ø 1” até ø 2” | 0,00 € |
| Restabelecimento de abastecimento de água após corte | 15,00 € |
| Reinício do fornecimento após suspensão do fornecimento pelo consumidor | 15,00 € |
| Fornecimento de orçamentos para execução de ramais de abastecimento de ramais de água, a pedido dos interessados | 43,23 € |
| Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedidos dos utilizadores | 100,00 € |
| Realização de vistorias às infraestruturas de abastecimento e saneamento em urbanizações (2 visitas) | 250,00 € |
| Leitura extraordinária de consumos de água/Verificação do contador | 11,31 € |
| Caução para verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador | 50,00 € |
| Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização | 20,00 € |
| 12.a) Moradia, fogo, estabelecimento comercial ou garagem (Ensaios) | 30,00 € |
| 12.b) Unidade industrial ou comercial (Ensaios) | 30,00 € |
| Deslocação de contador | 50,00 € |
| Fornecimento avulso de água — Para fins urgentes de subsistência (ex.: atividade pecuária, atividade agrícola) | 1,15 €/m3 |
| Nível único | 0,05 €/dia |
| 1.º escalão — até 5 m3 | 0,35 €/m3 |
| 2.º escalão — superior a 5 m3 até 15 m3 | 0,77 €/m3 |
| 3.º escalão — superior a 15 m3 até 25 m3 | 1,56 €/m3 |
| 4.º escalão — superior a 25 m3 | 1,96 €/m3 |
| Nível único | 0,03 €/dia |
| 1º nível — até 30 mm | 0,05 €/dia |
| 1º nível — até 30 mm | 1,50 €/30 dias |
| 2º nível — superior a 30 mm | 0,08 €/dia |
| 2º nível — superior a 30 mm | 2,25 €/30 dias |
| Nível único — Composição do agregado familiar (n.º de descendentes: 3, 4, 5 ou mais) — tarifa diária | 0,05 €/dia |
| Nível único — Composição do agregado familiar (n.º de descendentes: 3, 4, 5 ou mais) — tarifa por 30 dias | 1,50 €/30 dias |
| Componente Fixa | 2,25 € |
| Componente Variável (m3) | 0,92 €/m3 |
| Restabelecimento de ramal de saneamento após corte | 98,57 € |
| Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores | 100,00 € |
| Realização de vistorias às infraestruturas de abastecimento e saneamento em urbanizações (2 visitas) | 250,00 € |
| Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização | 20,00 € |
| Serviço de limpeza de fossa (resíduos domésticos) | 20,00 €/hora |
| Serviço de desobstrução de coletor (resíduos domésticos) | 20,00 €/hora |
| Serviço de limpeza de fossa (resíduos industriais) | 35,00 €/hora |
| Serviço de desobstrução de coletor (resíduos industriais) | 35,00 €/hora |
| Nível único | 0,07 €/dia |
| Indexada ao consumo de água | 0,31 €/30 dias |
| Nível único | 0,18 €/dia |
| Indexada ao consumo de água | 0,32 €/30 dias |
| Nível único | 0,04 €/dia |
| Indexada ao consumo de água | 0,23 €/30 dias |
| Nível único | 0,07 €/dia |
| Indexada ao consumo de água | 0,31 €/30 dias |
| Composição do agregado familiar (n.º de descendentes) | 0,07 €/dia |
| Composição do agregado familiar (n.º de descendentes) | 0,23 €/m3 |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Reguengos de Monsaraz, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Reguengos de Monsaraz. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.