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Taxas Municipais — Ribeira de Pena
As taxas municipais verificadas de Ribeira de Pena, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Atendimento
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Ocupação de Espaço Público | |
| ALPENDRES, FIXOS OU ARTICULADOS, TOLDOS, SANEFAS, PALAS OU SEMELHANTES - POR CASA METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR ANO OU FRACÇÃO | 6,40 € |
| PASSARELAS E OUTRAS CONSTRUÇÕES OU OCUPAÇÕES SEMELHANTES - POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO DE PROJECÇÃO SOBRE A VIA PÚBLICA E POR ANO OU FRACÇÃO | 32,07 € |
| COM VITRINES - POR CADA UMA E POR ANO OU FRACÇÃO | 6,40 € |
| POR CADA APARELHO DE AR CONDICIONADO E POR ANO OU FRACÇÃO | 6,40 € |
| OUTRAS OCUPAÇÕES DE ESPAÇO AÉREO | 6,40 € |
| QUANDO INSTALADO NOS NÚCLEOS HISTÓRICOS, ACRESCE POR CADA ANO OU FRACÇÃO | 6,40 € |
| DEPÓSITOS INSTALADOS NO SOLO OU SUBTERRÂNEOS -POR CADA METRO CÚBICO OU FRACÇÃO E POR ANO OU FRACÇÃO | 38,48 € |
| PAVILHÕES, QUIOSQUES E SIMILARES - POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR ANO OU FRACÇÃO | 64,13 € |
| OUTRAS CONSTRUÇÕES OU INSTALAÇÕES NO SUBSOLO - POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR ANO OU FRACÇÃO | 12,83 € |
| INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS POR MOTIVOS DE FEIRAS ANUAIS E FESTIVIDADES (BARES, FARTURAS E SIMILARES) - POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR DIA OU FRACÇÃO | 0,67 € |
| CIRCOS E INSTALAÇÕES DE NATUREZA CULTURAL, POR M2 OU FRACÇÃO E POR DIA OU FRACÇÃO | 19,22 € |
| INSTALAÇÃO DE PISTAS DE AUTOMÓVEIS E OUTROS DIVERTIMENTOS - POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR DIA OU FRACÇÃO | 19,22 € |
| OUTRAS OCUPAÇÕES PARA VENDA EM FEIRAS OU FESTAS EM ESPAÇO DE DOMÍNIO PÚBLICO - POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR DIA OU FRACÇÃO | 19,22 € |
| COM TUBOS, CONDUTAS, CABOS CONDUTORES E SEMELHANTES- POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO E POR ANO | 1,26 € |
| POR CADA PERIODO DE 30 DIAS OU FRACÇÃO | 3,85 € |
| POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO SE SUPERFICIE DA VIA PÚBLICA | 6,40 € |
| POR ANDAR OU PAVIMENTO A QUE CORRESPONDAM | 1,26 € |
| POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO SE SUPERFÍCIE DA VIA PÚBLICA | 6,40 € |
| POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS OU FRACÇÃO | 5,12 € |
| Publicidade | |
| Placa de Toponímia | 10,53 € |
| Mercados e Feiras | |
| ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇO DE VENDA CONCEDIDA POR TEMPO DETERMINADO | 51,30 € |
| TERRADOS POR M2 E POR DIA | 1,26 €/m2/dia |
| Atividades Económicas | |
| LOJA M2 | 3,97 €/m2 |
| ARMAZÉM M2 | 1,31 €/m2 |
| PELA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS COM CARÁCTER NÃO SEDENTÁRIO | 44,88 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTº 7º DA PORTARIA Nº 1334-D/2010, DE 31 DE DEZEMBRO | 35,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| EMISSSAO URGENTE DO CERIFICADO PERMANENTE DE CIDADÃO DA EU, POR MENORES DE 25 ANOS, COM ENTREGA EM MÃO EFETUADA NO PRÓPRIO DIA ÚTIL DO PEDIDO (MUNICÍPIO) | 27,16 € |
| EMISSSAO URGENTE DO CERIFICADO PERMANENTE DE CIDADÃO DA EU, POR MENORES DE 25 ANOS, COM ENTREGA EM MÃO EFETUADA NO PRÓPRIO DIA ÚTIL DO PEDIDO (ENTIDADE) | 25,84 € |
| PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE MORADA SEM, SEM SUBSTITUIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTO CIDADÃOS DE EU (MUNICÍPIO) | 1,54 € |
| PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE MORADA SEM, SEM SUBSTITUIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTO CIDADÃOS DE EU (ENTIDADE) | 1,46 € |
| ENVIO DE CERTIFICADO POR CORREIO SEGURO PARA ENDEREÇO DO RESPECTIVO TITULAR | 15,00 € |
| RECEÇÃO DE COMUNICAÇÃO RELATIVAMENTE A ASSUNTOS NÃO ESPECIALMENTE PREVISTA NOUTROS CAPÍTULOS | 12,83 € |
| RECEÇÃO DA MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA - APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS SUBMETIDOS VIA BALCÃO ÚNICO ELETRÓNICO OU SIMILAR RELATIVOS A MERAS COMUNICAÇÕES PRÉVIAS QUANDO NÃO ESPECIALMENTE PREVISTA NO | 19,22 € |
| REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS RELATIVOS A MERAS COMUNICAÇÕES PRÉVIAS QUANDO REENVIADOS NA SEQUÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA PARA SUPRIR LACUNAS OU NÃO CONFORMIDADES | 12,83 € |
| PELA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO RELATIVAS A PRETENSÕES NÃO ESPECIALMENTE PREVISTAS NOUTROS CAPÍTULOS | 96,20 € |
| PELO CADA ACESSO MEDIADO | 9,62 € |
| Outros | |
| OUTROS ATOS OU SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NESTA TABELA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL | 6,34 € |
OBP
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| POR LOTE | 13,21 € |
| PRAZO POR PERÍODO DE 30 DIAS, (PRORROGAÇÕES ACRESCE 50%) | 7,93 € |
| ADITAMENTOS AO ALVARÁ | 59,48 € |
| POR LOTE | 13,21 € |
| ADITAMENTO EM PROCESSOS DE OBRAS DA INICIATIVA DO REQUERENTE | 125,62 € |
| EMISSÃO DE ALVARÁ | 52,89 € |
| ACRESCE, POR PERIODO DE 30 DIAS, (PRORROGAÇÕES ACRESCE 50%) | 7,93 € |
| EMISSÃO DA LICENÇA/ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EDIFICIO UNIFAMILIAR | 26,45 € |
| EMISSÃO DA LICENÇA/ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EDIFÍCIO MULTIFAMILIAR | 52,89 € |
| PRAZO POR PERÍODO DE 30 DIAS, (PRORROGAÇÕES ACRESCE 50%) | 7,93 € |
| ADITAMENTO EM PROCESSOS DE OBRAS DA INICIATIVA DO REQUERENTE | 125,62 € |
| TAXA APLICAR A TODAS AS LICENÇAS/COMUNICAÇÕES PRÉVIAS - EMISSÃO DO ALVARÁ/ADMISSÃO | 52,89 € |
| Ocupação da via pública para obras com andaimes, por andar | 1,26 € |
| Ocupação da via pública para obras com andaimes, por m2 | 6,40 €/m2 |
| Ocupação da via pública para obras com andaimes, por 30 dias | 5,12 €/30 dias |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Ocupação com tapumes ou resguardos por m2 | 6,40 €/m2 |
| POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO SE SUPERFÍCIE DA VIA PÚBLICA | 6,40 €/m2 |
| POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS OU FRAÇÃO | 5,12 €/30 dias |
| Atividades Económicas | |
| INSTALAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU BEBIDAS, DE COMÉRCIO DE BENS, DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS OU DE ARMAZENAGEM (LISTAS A , B E C DO ANEXO I), CONFORME N.º 1 DO ART.º 2 DO DEC | 19,22 € |
| INSTALAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO QUE DISPONHAM DE SECÇÕES ACESSÓRIAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS E ENQUADRADAS NO TIPO 3 (LISTA D DO ANEXO I), CO | 19,22 € |
| INSTALAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS QUE DISPONHAM DE SECÇÕES ACESSÓRIAS DESTINADAS AO FABRICO PRÓPRIO DE PASTELARIA, PANIFICAÇÃO, GELADOS E ATIVIDADES INDUSTRIAIS | 19,22 € |
| INSTALAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS QUE DISPONHAM DE SECÇÕES ACESSÓRIAS DESTINADAS À VENDA DE PRODUTOS ALIMENTARES (LISTA E DO ANEXO I), CONFORME ALÍNEA B DO N.º | 19,22 € |
| PELA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO PARA INSTALAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PREVISTOS NOS N.OS 1 A 3 DO ARTIGO 2.º DO DECRETO-LEI N.º 48/2011, DE 1 DE ABR | 64,13 € |
| COM CALDEIRAS, AMASSADOUROS ....POR M2 E POR CADA 30 DIAS | 38,48 €/m2/30 dias |
| PELA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS COM CARÁCTER NÃO SEDENTÁRIO | 44,88 € |
| Ruído | |
| Licença especial de ruído | 11,89 € |
| Desporto e Piscinas | |
| RECEÇÃO DE MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ABERTURA AO PÚBLICO E INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS, CONFORME ART.º 18.º DO DECRETO-LEI N.º 141/2009, DE 16 DE JUNHO, ALTERADO PELO DECRETO-L | 19,22 € |
| Turismo e Alojamento | |
| RECEÇÃO DE MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA - REGISTO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL, CONFORME N.º 2 DO ART.º 3.º DA PORTARIA N.º 517/2008, DE 25 DE JUNHO ALTERADA PELA PORTARIA N.º 138/2012, DE 14 DE | 19,22 € |
| PLACA IDENTIFICATIVA (AQUISIÇÃO) NO ALOJAMENTO LOCAL | 76,95 € |
| VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS NO ALOJAMENTO LOCAL | 64,13 € |
| APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE LICENÇA/COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS | 214,20 € |
| Outros | |
| EDITAL, CADA | 19,83 € |
| POR CADA AVISO NUM JORNAL DE ÂMBITO LOCAL OU NACIONAL | 66,11 € |
| TAXA GERAL E FIXA | 52,89 € |
| POR M2 E POR CADA PERÍODO DE 30 DIAS | 66,11 €/m2/30 dias |
| - | 3,86 € |
| Acresce dia | 6,40 €/dia |
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e a Tabela de Taxas e Licenças
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Apreciação e emissão de parecer | 50,00 € |
| Averbamentos do requerente, técnico, director técnico, titular do alvará e outros | 40,00 € |
| Prestação de informação sobre instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor, ou sobre o andamento dos processos | 40,00 € |
| Análise de processo ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do RJUE, tendo em vista a autorização de mudança de regime legal para processo em curso | 15,00 € |
| Cópia autenticada de projecto de arquitectura de processos de obras de edificação por unidade | 25,00 € |
| Livro de Obra | 4,00 € |
| Avisos das operações urbanísticas previstos na portaria | 3,00 € |
| Marcação de alinhamentos e implantações de edificações e outros | 50,00 € |
| Envio as entidades a consultar exteriores ao Município, por unidade | 10,00 € |
| Inicio de procedimento de pedido de informação prévia, licenciamento e de comunicação prévias - por cada procedimento | 40,00 € |
| Sobre edificação | 25,00 € |
| Sobre Loteamentos | 40,00 € |
| Reapreciação sobre Edificação | 20,00 € |
| Reapreciação sobre Loteamentos | 30,00 € |
| Apreciação da Comunicação Prévia | 110,00 € |
| Apreciação do Licenciamento | 100,00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia, de Loteamento | 45,00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia, de obras de Urbanização | 45,00 € |
| Comunicação prévia de loteamento, na sequência de pedido de informação prévia favorável | 40,00 € |
| Por lote | 10,00 € |
| Prazo por período de 30 dias, (prorrogacões acresce 50%) | 6,00 € |
| Aditamentos ao alvará | 45,00 € |
| Por lote | 10,00 € |
| Aditamento em processos de obras da iniciativa do requerente | 95,00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia, Edifício unifamiliar | 20,00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia, Edifício multifamiliar | 40,00 € |
| Prazo por período de 30 dias, (prorrogações acresce 50%) | 6,00 € |
| Aditamento em processos de obras da iniciativa do requerente | 95,00 € |
| Taxa a aplicar a todas as licenças/comunicações prévias - Emissão do Alvará/Admissão | 40,00 € |
| Emissão de licença parcial, destinada à construção da estrutura | 40,00 € |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês | 15,00 € |
| Apreciação do pedido | 150,00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia | 40,00 € |
| acresce, por unidade | 1000,00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia | 40,00 € |
| Apreciação do Pedido | 40,00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia | 40,00 € |
| por metro linear | 1,00 €/m |
| Apreciação do Pedido | 40,00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia | 40,00 € |
| Prazo por período de 30 dias, (prorrogações acresce 50%) | 6,00 € |
| Aditamento ao alvará | 15,00 € |
| Apresentação da declaração prévia | 6,00 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação | 7,00 € |
| Vistoria a loteamentos | 28,00 € |
| Em acumulação com o montante anterior, por lote | 5,00 € |
| Por auto de recepção provisório ou definitivo | 10,00 € |
| Vistoria a obra de urbanização para redução do montante de caução | 28,00 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Ocupação de terreno do município ou sob sua jurisdição, por m² e por mês | 250,00 €/m²/mês |
| Por cada 10m2 e por cada período de 30 dias | 50,00 € |
| Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fracção por mês | 5,00 €/m2/mês |
| Outras ocupações da via pública - por m2 ou fracção e por dia | 1,30 €/m2/dia |
| Publicidade | |
| Em edifícios ou outras construções respeitantes a estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração ou de bebidas, por ano | 40,00 €/ano |
| Cartazes (papel ou tela) a fixar em meios previamente definidos para publicidade (mupis, outdoors e outros), metro quadrado | 30,00 €/m2 |
| Faixas , pendões, bandeiras e afins por cada e por semana | 5,00 €/semana |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública, por dia | 10,00 €/dia |
| Mercados e Feiras | |
| Loja m2 | 3,00 € |
| Armazém m2 | 1,00 € |
| Emissão de Cartão de Vendedor Ambulante | 70,00 € |
| Renovação do cartão de Vendedor Ambulante | 40,00 € |
| Licenciamento da actividade | 5,00 € |
| Renovação da licença | 2,50 € |
| Averbamento | 1,50 € |
| Atividades Económicas | |
| Habitação, Comercio, Serviços, Industria e outros, por fogo ou unidade de ocupação | 23,00 € |
| Bebidas, Restauração e de Restauração e Bebidas Misto, por cada estabelecimento | 58,00 € |
| Restauração e de bebidas com dança, por cada estabelecimento | 150,00 € |
| Por cada estabelecimento alimentar e não alimentares e de prestação de serviços | 80,00 € |
| Licença de exploração | 200,00 € |
| Renovação | 150,00 € |
| Apreciação de pedidos de licença de instalação ou alteração | 102,00 € |
| Registo (por cada Máquina) - Exploração das máquinas de diversão | 85,00 € |
| Licença de Exploração (por cada máquina) de máquinas de diversão (anual) | 85,00 € |
| Averbamento por transferência de propriedade - máquinas de diversão | 40,00 € |
| Segunda via do título de registo (por cada máquina) | 29,00 € |
| Licenciamento da actividade | 5,00 € |
| Renovação da licença | 2,50 € |
| Averbamento | 1,50 € |
| Taxa pelo licenciamento | 15,00 € |
| Sem fins lucrativos - Taxa pelo licenciamento | 5,00 € |
| Com fins lucrativos - Taxa pelo licenciamento | 25,00 € |
| Concessão de licença de recinto itinerante, designadamente Circos Ambulantes, Praças de Touros Ambulantes, Pavilhões de diversão, carrosséis, Pistas de carros de diversão e Outros divertimentos mecani | 15,00 € |
| Acresce por dia | 0,50 €/dia |
| Recinto Improvisado os que têm características construtivas ou adaptações precárias, sendo montados temporariamente para um espectáculo ou divertimento público especificado, nomeadamente, Tendas, barr | 15,00 € |
| Acresce por dia | 0,50 €/dia |
| Licença para exploração da actividade de transporte em táxi | 150,00 € |
| Extracção - por tonelada | 0,50 € |
| Alvará - por cada veiculo | 17,50 € |
| Inspecção a Veículos | 22,00 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Emissão do mapa de horário de funcionamento (anual) | 4,50 € |
| Alteração ao horário (alargamento ou restrição) | 3,00 € |
| Autorização de alargamento casuístico do horário de funcionamento | 3,00 € |
| Emissão da 2ª via do horário de funcionamento | 4,50 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Emissão e renovação da licença de condução | 33,35 € |
| Por cada averbamento e emissão da 2ª via | 7,30 € |
| Estacionamento Privativo na via pública, por m2 e por ano | 28,32 €/m2/ano |
| Ruído | |
| Licença Especial de Ruído | 9,00 € |
| Cemitérios | |
| Inumação de Cadáver - Sepultura em Terra | 19,95 € |
| Inumação de Cadáver - Sepultura em Jazigo | 29,93 € |
| Inumação de cadáver - Sepultura em gavetões | 26,20 € |
| Concessão de terreno no cemitério, por m2 | 500,00 € |
| Concessão de gavetões | 750,00 € |
| Exumação por ossada, incluindo limpeza e trasladação | 28,43 € |
| Ocupação de ossários Municipais, por fracção e ano | 7,30 € |
| Averbamento em títulos de jazigos, gavetões, ossários ou sepulturas | 26,20 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Licença de provas desportivas | 15,00 € |
| Campismo | |
| Pelo licenciamento da actividade (por cada dia) | 5,00 € |
| Cultura e Museus | |
| Licença de arraiais, romarias, bailes e outros | 10,00 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Emissão de autorização de utilização turística | 150,00 € |
| Auditoria para atribuição de classificação, por quarto (com o mínimo de150€) | 50,00 € |
| Revisão da classificação dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais, por quarto com um mínimo de 150€ | 50,00 € |
| Vistoria para verificação técnica dos requisitos de estabelecimento de alojamento local, por quarto com um mínimo de 150€ | 25,00 € |
| Registo de estabelecimentos de alojamento local | 15,00 € |
| Apreciação de pedidos de licença/comunicação prévia de Empreendimentos Turísticos | 162,00 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Destruição dos revestimentos vegetal, por ha | 10,00 €/ha |
| Plantação de árvores de crescimento rápido, por hectare ou fracção | 34,50 € |
| entre 5ha até 10ha | 52,00 € |
| entre 10ha até 20ha | 78,00 € |
| mais de 20ha | 105,00 € |
| Realização de Fogueiras e Queimadas | 5,00 € |
| Fogueiras populares (Santos Populares) | 3,50 € |
| Autorização prévia para utilização de Fogo de Artifício ou outros Artefactos Pirotécnicos | 15,00 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Apreciação do Pedido | 40,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação | 28,00 € |
| Vistoria para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou industrias, por cada 300m² | 62,00 € |
| Vistoria para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento | 43,00 € |
| Vistoria para passagem de certidão para efeito de ligação de energia eléctrica em edifícios construídos antes de 1970, para a vila de Ribeira de Pena e 1986, nos restantes casos | 27,00 € |
| Outras vistorias | 30,00 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regi | 100,00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abasteciment | 100,00 € |
| Vistorias periódicas, de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regionais e nacionais | 125,00 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas, de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas rede | 100,00 € |
| Inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes | 150,00 € |
| Reinspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes | 150,00 € |
| Inspecção Extraordinária de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes | 150,00 € |
| Reservatórios ou parques com capacidade total até 10 m3 | 125,00 € |
| Reservatórios ou parques com capacidade total de 10 m3 até 50 m3 | 200,00 € |
| Reservatórios ou parques com capacidade total de 50 m3 até 100 m3 | 250,00 € |
| Reservatórios ou parques com capacidade total de 100 m3 até 500 m3 | 300,00 € |
| Reservatórios ou parques com capacidade total superior a 500 m3, acrescido de € 0,10 por cada 10m3 (ou fracção) acima de 100m3 | 300,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| Apreciação e emissão de certidão de destaque de parcela | 50,00 € |
| Depósito da Ficha | 15,00 € |
| Segunda-via da Ficha | 15,00 € |
| Emissão de certidão da aprovação de Constituição em Propriedade Horizontal | 30,00 € |
| Acresce por cada folha ou lauda | 5,00 € |
| Formato A4 ou A3 à escala 1/2500 | 4,00 € |
| Formato A4 ou A3 à escala 1/10000 | 5,00 € |
| Formato A4 ou A3 à escala 1/10000 (PDM - autenticada) | 5,50 € |
| Peças escritas, até 10Mb | 20,00 € |
| Acresce em cada 10Mb | 10,00 € |
| Peças desenhadas, até 10Mb | 20,00 € |
| Acresce em cada 10Mb | 10,00 € |
| Outras certidões ou declarações | 15,00 € |
| Emissão de pareceres de compropriedade pelo município | 20,00 € |
| Emissão de certidão de construção anterior a 1951 (Salvador) e restantes 1986 | 25,00 € |
| Edital, cada | 15,00 € |
| Por cada aviso num jornal de âmbito local ou nacional | 50,00 € |
| Recepção do registo e verificação da sua conformidade | 31,50 € |
| Formato A4, por unidade | 1,00 € |
| Formato A3, por unidade | 1,50 € |
| Formato A4, por unidade | 1,50 € |
| Formato A3, por unidade | 2,00 € |
| De Teor | 5,00 € |
| Narrativas | 5,00 € |
| Emissão de declarações sobre processos diversos | 2,50 € |
| Confiança de processos requerido para fins judiciais ou outros aceitáveis por cada período de 5 dias | 3,00 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões de entidades externas ao Município (inquéritos administrativos de empreitadas, estudos de impacte ambiental, etc ) | 7,50 € |
| Emissão de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia | 3,50 € |
| Emissão de Segundas Vias dos referidos documentos | 3,75 € |
| Por cada averbamento e emissão da 2ª via | 50,00 € |
| Outros | |
| Outros licenciamentos e serviços não especialmente previstos na tabela | 8,00 € |
| Taxa geral e fixa | 40,00 € |
| Outros actos ou serviços não previstos nesta tabela em legislação especial | 4,80 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Ribeira de Pena, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Ribeira de Pena. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Ribeira de Pena, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.