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Taxas Municipais — Santa Comba Dão
As taxas municipais verificadas de Santa Comba Dão, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
01-01-0001Atualização da tabela de taxas para o ano 2024
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada | 6,63 € |
| Autos, diplomas ou termos de qualquer espécie | 7,94 € |
| Averbamentos não previstos noutros capítulos da tabela | 7,94 € |
| Aparecendo o objeto da busca | 4,50 € |
| Não aparecendo o objeto da busca | 3,55 € |
| Não excedendo uma lauda ou face - cada (Certidões de teor) | 4,50 € |
| Por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta (Certidões de teor) | 3,55 € |
| Não excedendo uma lauda ou face - cada (Certidões de narrativa) | 9,00 € |
| Por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta (Certidões de narrativa) | 6,75 € |
| Ao emolumento referido na alínea anterior acresce por cada lauda | 3,55 € |
| Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais | 205,08 € |
| Declarações para emprego de explosivos | 7,11 € |
| Registo de documentos - avulso | 2,95 € |
| Rúbricas em livros - por cada livro | 20,97 € |
| Termos de abertura e de encerramento em livros sujeitos a essa formalidade - cada livro | 6,63 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada | 19,69 € |
| Termos de responsabilidade | 9,25 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação e não previstos noutros capítulos - cada documen | 7,82 € |
| Averbamentos de alvarás emitidos, nos termos da Portaria n.º 6065, de 29 de Março | 30,22 € |
| Chapas para vendedores ambulantes de lotaria | 7,94 € |
| Emissão de Parecer sobre Operações de Reflorestação com Árvores de Crescimento Rápido | 26,20 € |
| Processos de preparação de terreno para florestação, reflorestação ou outras mobilizações sujeitas a licenciamento | 34,39 € |
| Comunicação prévia de horário de funcionamento | 15,78 € |
| Comunicação prévia de alteração de horário de funcionamento | 15,78 € |
| Pedido de horário de funcionamento em regime excepcional | 19,69 € |
| Pedido de alteração de horário de funcionamento em regime excepcional | 17,30 € |
| Pedido de 2ª via de horário de funcionamento em regime excepcional | 15,78 € |
| Outros serviços e ou atos não expressamente contemplados nesta tabela ou noutra disposição legal ou regulamentar | 10,54 € |
| Alvarás, não especialmente contemplados, na presente tabela (exceto os de nomeação ou de exoneração) - cada um | 9,25 € |
| Venda de monografia - cada | 13,17 € |
| Com Æ 90 mm | 8,31 € |
| Com Æ 60 mm | 5,93 € |
| Utilização do limpa-fossas - por cada 5 m3 ou fração | 20,73 € |
| Em alcatrão | 23,11 € |
| Em calçada | 17,56 € |
| Sepulturas temporárias - cada | 62,48 € |
| Sepulturas perpétuas - cada | 93,63 € |
| Inumação em jazigos particulares - cada | 174,86 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério | 195,59 € |
| Depósito transitório de caixões - por dia ou fração, exceptuando o primeiro | 16,01 € |
| Para sepulturas perpétuas de adultos | 1007,62 € |
| Idem para crianças | 681,63 € |
| Para jazigos cada m2 ou fração | 889,09 € |
| Inumação em gavetão (inclui kit de ornamentação) | 118,54 € |
| Concessão em gavetão | 770,52 € |
| Pela colocação de grade ou semelhante | 23,70 € |
| Pela colocação de pedra mármore ou semelhante | 35,56 € |
| Trasladação | 296,94 € |
| Para jazigos | 146,99 € |
| Para sepulturas perpétuas | 117,95 € |
| Alpendres fixos ou articulados, toldos, sanefas e similares, não integrados nos edifícios - por m2 ou fracção e por ano | 4,13 €/m2/ano |
| Fios ou cabos condutores de energia, imagem ou som - por ml ou fracção e por ano | 1,55 €/ml/ano |
| Aparelhos de Ar-Condicionado e Sistemas de Climatização - por m2 ou fracção e por ano | 4,13 €/m2/ano |
| Outras construções e ocupações do espaço aéreo- por m2 ou fracção de projecção | 4,50 €/m2 |
| Esplanadas abertas, mesas, cadeiras, estrados e similares, por m2 ou fracção e por mês | 6,04 €/m2/mês |
| Guarda-ventos, por ml ou fracção e por mês | 19,20 €/ml/mês |
| Postes, mastros, pilarestes e similares, por unidade e por ano | 6,04 €/unidade/ano |
| Armários com garrafas de gás ou depósitos, por m2 ou fracção e por ano | 8,42 €/m2/ano |
| Postes de transformação, cabinas eletricas e semelhantes, por m2 ou fracção e por ano | 8,42 €/m2/ano |
| Depósitos subterrâneos - por m2 ou fracção e por ano | 12,09 €/m2/ano |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes de infra-estruturas (eléctrico, sinais de imagem ou som, águas prediais e residuais e gás) por ml ou fração e por ano | 1,55 €/ml/ano |
| Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo - por m2 ou fracção | 6,04 €/m2 |
| Expositores, mostradores, cavaletes, arcas, máquinas de gelados ou de venda automática, brinquedos mecânicos ou semelhantes destinados à exploração de artigos — por m2 ou fracção e por ano | 20,15 €/m2/ano |
| Outras ocupações da via pública — por m2 ou fracção e por mês | 3,79 €/m2/mês |
| Apreciação do pedido de licença | 25,37 € |
| Renovação de licença de via pública | 14,70 € |
| Averbamento de licença de via pública | 7,25 € |
| Mera comunicação prévia | 11,98 € |
| Comunicação prévia com prazo | 16,71 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no Balcão do Empreendedor | 4,73 € |
| Licença de condução - De motociclos com cilindrada inferior a 50 cm3 | 46,24 € |
| Troca de licenças de velocípedes com motor auxiliar, por licença de ciclomotor (artigo 47º do Decreto-lei nº 209/98 de 15/7) | 17,07 € |
| Revalidação de licenças - De veículos agrícolas e reboques | 34,39 € |
| Emissão de segundas vias - De chapas de tractores e reboques agrícolas (cada uma) | 40,89 € |
| Licenciamento | 183,72 € |
| Averbamento ou substituição da licença | 20,97 € |
| Por ano | 20,15 €/ano |
| Anúncios ou reclamos não luminosos - por m2 ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: a) Por mês ou fracção | 2,95 € |
| Anúncios ou reclamos não luminosos - por m2 ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: b) Por ano | 15,41 € |
| Aparelhos emitindo para o público com fins de propaganda (sonora) a) Por semana ou fracção | 14,81 € |
| Aparelhos emitindo para o público com fins de propaganda (sonora) b) Por mês | 48,13 € |
| Anúncios em veículos móveis por m2 ou fracção da área incluída num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: a) Por mês ou fracção | 2,95 €/m2 |
| Anúncios em veículos móveis por m2 ou fracção da área incluída num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: b) Por ano | 15,41 €/m2 |
| Apreciação do pedido de licença | 25,37 € |
| Renovação de licença de via pública | 14,70 € |
| Averbamento de licença de via pública | 7,25 € |
| Lojas - Por m2 ou fração e por mês | 3,20 €/m2 |
| Restante área sem frente - Por m2 e por dia | 0,82 €/m2 |
| Restante área sem frente - Por m2 e por dia | 0,82 €/m2 |
| Feiras - Restante área sem frente - Por m2 e por dia | 1,80 €/m2 |
| Emissão de licença/cartão (Venda Ambulante) | 59,30 € |
| Segunda-via do cartão | 29,62 € |
| Inscrição de colaboradores, empregados e familiares do titular | 23,70 € |
| Vistorias | 49,18 € |
| Piscina coberta — Acesso geral (taxa/hora) | 2,02 € |
| Piscina coberta — Classes de aprendizagem/manutenção (2 h/semana) (mês) | 25,49 € |
| Piscina coberta — Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora) | 1,30 € |
| Piscina coberta — Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora) | 0,70 € |
| Piscina descoberta — Acesso geral (taxa/hora) | 2,38 € |
| Piscina descoberta — Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora) | 1,80 € |
| Piscina descoberta — Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora) | 1,18 € |
| Gimnodesportivo - Utilização pontual - por uma hora | 29,62 € |
| Campos de jogos Centros Educativos - Utilização pontual - por uma hora | 23,70 € |
| Utilização pontual - por uma hora | 29,62 €/hora |
| Licenciamento da actividade de Acampamentos Ocasionais | 15,89 € |
| Registo de máquinas - por cada máquina | 127,44 € |
| Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina | 63,55 € |
| Averbamento por transferência do local - cada máquina | 58,66 € |
| Segunda via do título de registo - por cada máquina | 42,66 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos: a) Taxa pelo licenciamento, por cada dia | 15,41 € |
| Fogueiras populares (santos populares, Natal): Taxa pelo licenciamento | 5,81 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda | 1,30 € |
| Realização de fogueiras e queimadas | 1,30 € |
| Sem fins lucrativos | 5,36 € |
| Com fins lucrativos | 39,70 € |
| Inspeção Periódica | 69,95 € |
| Inspeção Extraordinária | 69,95 € |
| Reinspeção Periódica | 42,08 € |
| Inquéritos a acidentes | 42,08 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 143,69 € |
| Acresce - Por fogo/fogo equivalente | 7,36 € |
| Acresce - Outras utilizações | 0,70 €/m2 |
| Prazo - por cada ano ou fração | 107,65 €/ano |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização | 107,65 € |
| Acresce por lote | 14,22 € |
| Acresce por fogo resultante de aumento autorizado | 7,36 € |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração | 0,70 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 106,67 € |
| Por fogo / fogo equivalente (acréscimo) | 7,36 € |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração (acréscimo) | 0,70 € / m2 |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos | 85,36 € |
| Acresce por lote (aditamento) | 14,35 € |
| Acresce por fogo resultante de aumento autorizado (aditamento) | 7,36 € |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração (aditamento) | 0,70 € / m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 106,67 € |
| Prazo - por cada ano ou fração | 85,36 € |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) | 53,37 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 85,36 € |
| Prazo - por cada ano ou fração (aditamento) | 85,36 € |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) (aditamento) | 53,37 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 35,56 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 71,13 € |
| Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção | 0,58 €/m2 |
| Habitação colectiva, por m2 de área bruta de construção | 1,18 €/m2 |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção | 1,43 €/m2 |
| Corpos salientes de construções projetados sobre via pública (varandas, alpendres, janelas de sacada, etc.) | 35,56 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração | 7,36 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 35,56 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração (acréscimo) | 7,36 €/mês |
| Demolição - Edifícios até 150 m2 de área de implantação e por piso | 18,13 €/piso |
| Demolição - Edifícios com mais de 150 m2 de área de implantação e por piso | 21,58 €/piso |
| Demolição - Prazos de execução - por cada mês ou fração (acréscimo) | 7,36 €/mês |
| Indústria | 107,65 € |
| Actividades agro-pecuárias | 107,65 € |
| Outros fins | 71,13 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção/fração | 7,36 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico | 282,97 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fração | 7,36 € |
| Emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura | 215,29 € |
| 30% do valor aplicável para a licença a emitir com base no prazo requerido para construção total | 64,60 € |
| Restantes 70% do valor da licença pagos aquando do levantamento do alvará de licença | 150,66 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fracção | 45,05 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas no alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fracção | 10,20 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção | 18,02 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5 000 m2 | 71,13 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5 000 m2 e 10 000 m2 | 107,65 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 1 ha | 144,04 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção | 21,58 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado | 1,80 €/mês/m2 |
| Andaimes por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado | 1,43 €/mês/m2 |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade | 18,02 €/mês/unidade |
| Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês | 3,79 €/mês/m2 |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços | 35,56 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior | 10,77 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns | 71,13 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas | 85,36 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros | 107,65 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior | 7,36 € |
| Vistorias específicas a estabelecimentos de alojamento local | 71,13 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 71,13 € |
| Por cada pedido e reapreciação | 56,90 € |
| Emissão de certidão | 35,56 € |
| Por auto de receção provisório de obras de urbanização | 71,13 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote | 8,08 € |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização | 107,65 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote | 10,09 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de edificações | 35,56 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos com obras de urbanização | 35,56 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos sem obras de urbanização | 35,56 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de publicidade | 35,56 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de outras operações urbanísticas | 35,56 € |
| Por cada reapreciação de aprovação | 35,56 € |
| Mera comunicação prévia (artigo 4ª) | 11,98 € |
| Comunicação prévia com prazo (artigo 5ª) | 17,07 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no balcão do Empreendedor | 4,73 € |
| Do livro de obras para obras de urbanização ou construção de edifícios | 14,93 € |
| Do aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanisticas e pelo titular de operações urbanisticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de ope | 7,36 € |
| Certidão de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal | 51,68 € |
| Acresce ao valor acima referido, por fracção | 3,55 € |
| Outras certidões | 35,56 € |
| Por folha em acumulação com o montante anterior | 3,55 € |
| Plantas topográficas de localização, PDM, por folha, em suporte informático | 13,52 € |
| Averbamento em procedimento de licenciamento ou autorização, por averbamento | 35,56 € |
| Autenticação de documentos, por folha | 2,73 € |
| Depósito de fichas técnicas de habitação, por ficha | 22,75 € |
| Impressos/requerimento tipo | 0,94 € |
| 2.ª via de alvará de edificação ou de utilização | 17,79 € |
| 2.ª via de alvará de loteamento | 17,79 € |
| Atribuição do número de polícia por edifício ou fração | 7,36 € |
| Outras petições | 18,96 € |
| Junção de elementos | 27,62 € |
| Registo e análise dos pedidos de estabelecimentos de alojamento local | 110,49 € |
| Substituição de técnico responsável pela direção de obra, fiscalização de obra ou outros | 14,81 € |
| Buscas, por cada ano (excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique) | 4,50 € |
| Fornecimento de CD com ficheiro tipo para apresentação de levantamentos topográficos/cartográficos, ficha técnica e catálogo de objectos | 13,52 € |
| Apreciação de pedido de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - por cada | 72,32 € |
| Autorização municipal para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - por cada | 711,24 € |
| Apreciação dos pedidos informação prévia | 72,32 € |
| Averbamentos | 256,05 € |
| Emissão de Licença de exploração | 1888,41 € |
| Licenciamento de parques de garrafas de gás e de armazenamento de produtos derivados de petróleo que não se incluam em postos de abastecimento | 47,43 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional | 59,30 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional regional e sobre a utilização de via pública | 59,30 € |
| Apreciação dos pedidos de registo de instalação ou de alteração e verificação da sua conformidade | 711,24 € |
| Vistorias de controlo | 72,32 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito | 72,32 € |
| Averbamento de alteração da denominação social, com ou sem transmissão | 143,42 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento | 72,32 € |
| Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial, por perito | 86,53 € |
| Apreciação de pedidos de regularização | 215,76 € |
| Taxa devida pela recolha de resíduos de construção e demolição de fachadas, até 1 m3 | 50,39 € |
| Abre Cartas | 7,69 € |
| Botão punho | 106,67 € |
| Conjunto Medalha grande | 10,09 € |
| Conjunto Medalha pequena | 6,50 € |
| Emblema | 3,55 € |
| Guarda joias | 23,70 € |
| Guião amarelo | 5,93 € |
| Guião amarelo/ azul | 8,31 € |
| Marcador folha | 4,73 € |
| Moldura Salazar | 23,70 € |
| Monografia | 13,04 € |
| Porta - chaves Câmara | 4,73 € |
| Prato estanho | 33,19 € |
| Saleiro | 11,87 € |
| Boné | 7,11 € |
| Conj. Caneta e Esferográfica | 11,87 € |
| Conj. Caneta e Roller | 11,28 € |
| Esferográfica 4 em 1 | 8,31 € |
| Esferográfica c/ imp. | 0,45 € |
| Esferográfica plástica | 0,58 € |
| Fita Pescoço | 2,38 € |
| Íman Frigorífico | 1,43 € |
| Isqueiro | 0,58 € |
| Jogo Cartas e Poker | 4,13 € |
| Lápis c/ aplicação | 1,80 € |
| Lápis cor + afiadeira | 0,94 € |
| Lapiseira tipo lápis | 0,58 € |
| Livro Invasões Francesas | 11,87 € |
| Livro Misericórdia SCD | 5,93 € |
| Livro Raminho Alecrim | 17,79 € |
| Livro Salazarismo em SCD | 11,87 € |
| Mochila | 5,93 € |
| Mola mensagem | 0,94 € |
| Panamá | 6,50 € |
| Pin Rectilíneo c/ imp. | 1,30 € |
| Polo homem/mulher | 8,31 € |
| Porta-minas | 0,88 € |
| Postal das freguesias | 0,22 € |
| Prato casa Salazar (pequeno) | 4,13 € |
| Prato casa Salazar (grande) | 11,87 € |
| T-shirt branca/cor c/ imp | 7,11 € |
| T-shirt das freguesias | 5,93 € |
| Araucaria | 2,95 € |
| Azevinho peq. | 2,95 € |
| Camelia | 8,31 € |
| Cedro gr. | 5,93 € |
| Cedro peq. | 1,80 € |
| Lilas | 2,38 € |
| Loureiro | 3,55 € |
| Magnolia de flor peq. | 8,88 € |
| Magnolia grandiflora gr. | 14,22 € |
| Magnolia grandiflora peq. | 1,18 € |
| Melia | 2,95 € |
| Mimosa peq. | 1,18 € |
| Olaia | 1,80 € |
| Palmeira washingtonia | 1,80 € |
| Pinheiro peq. | 2,95 € |
| Agapanto em vaso | 1,18 € |
| Agapanto c/torrão | 0,58 € |
| Alecrim | 1,80 € |
| Alecrim horizontal | 1,80 € |
| Amor perfeito | 0,94 € |
| Arbustos diversos | 1,80 € |
| Avenca | 1,80 € |
| Azalea | 3,55 € |
| Begonia | 1,18 € |
| Bergenea c/torrão | 0,58 € |
| Bucho c/torrão | 1,18 € |
| Buxo em vaso | 1,80 € |
| Cactos diversos | 1,18 € |
| Cedro horizontal | 1,43 € |
| Clorophito | 1,43 € |
| Crisantimo | 3,55 € |
| Cyclame | 0,94 € |
| Dracaena | 1,18 € |
| Escalonia | 1,18 € |
| Euonimos | 1,18 € |
| Festuca cinza | 0,94 € |
| Festuca verde | 0,94 € |
| Feto | 1,43 € |
| Gazanea | 0,94 € |
| Geranio | 1,43 € |
| Hortensia | 2,38 € |
| Lauro em vaso | 2,95 € |
| Lauro estacaria | 0,70 € |
| Lavanda | 1,80 € |
| Lirio c/torrão | 0,58 € |
| Malmequer | 1,43 € |
| Malmequer c/torrão | 1,18 € |
| Mesmbrianto | 0,94 € |
| Nereo oleander pequeno | 1,18 € |
| Philodendro | 1,18 € |
| Planta de interior | 1,43 € |
| Primula | 0,94 € |
| Santolina c/torrão | 0,94 € |
| Stacy lanatta | 0,58 € |
| Teucrium | 1,43 € |
| Tomilho c/torrão | 0,82 € |
| Tomilho em vaso | 0,94 € |
| Veronica | 1,18 € |
| Viburnio | 1,18 € |
01-01-0001Tabela de Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Outras construções e ocupações do espaço aéreo- por m2 ou fracção de projecção sobre a via | 3,99 €/m2/ano |
| Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo - por m2 ou fracção e por ano | 5,36 €/m2/ano |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fração | 6,53 € |
| Pela emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura | 191,02 € |
| 30% do valor aplicável para a licença a emitir com base no prazo requerido para construção total | 57,32 € |
| Os restantes 70% serão pagos aquando do levantamento do alvará de licença | 133,67 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fração | 39,97 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas no alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fração | 9,05 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fração | 15,99 € |
| Por auto de receção provisório de obras de urbanização | 63,11 € |
| Receção de obras de urbanização — Acresce ao valor acima referido, por lote | 7,17 € |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização | 95,51 € |
| Receção de obras de urbanização — Acresce ao valor acima referido, por lote | 8,95 € |
| Taxas pela apreciação de operações urbanísticas — Licenciamento/comunicação prévia de edificações | 31,55 € |
| Taxas pela apreciação de operações urbanísticas — Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos com obras de urbanização | 31,55 € |
| Taxas pela apreciação de operações urbanísticas — Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos sem obras de urbanização | 31,55 € |
| Taxas pela apreciação de operações urbanísticas — Licenciamento/comunicação prévia de outras operações urbanísticas | 31,55 € |
| Taxas pela apreciação de operações urbanísticas — Por cada reapreciação de aprovação | 31,55 € |
| Taxas pela apreciação de operações urbanísticas — Mera comunicação prévia (artigo 4ª) | 10,63 € |
| Taxas pela apreciação de operações urbanísticas — Comunicação prévia com prazo (artigo 5ª) | 15,14 € |
| Formato superior, por m2 | 4,20 €/m2 |
| Plantas topográficas de localização, PDM (ordenamento e condicionantes), em qualquer escala, por folha, em suporte informático | 11,99 € |
| Averbeamento em procedimento de licenciamento ou autorização por cada averbamento | 31,55 € |
| Depósito de fichas técnicas de habitação, por cada ficha | 20,19 €/cada |
| 2ª via de alvará de edificação ou de utilização | 15,78 € |
| 2ª via de alvará de loteamento | 15,78 € |
| Atribuição do número de polícia por edifício ou fração | 6,53 € |
| Substituição de técnico responsável pela direção de obra, fiscalização de obra ou outros | 13,14 € |
| Fornecimento de CD com ficheiro tipo para apresentação de levantamentos topograficos/cartograficos, Ficha Técnica respetiva e Catálogo de Objectos | 11,99 € |
| Apreciação dos pedidos informação prévia | 64,16 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Alpendres fixos ou articulados, toldos, sanefas e similares, não integrados nos edifícios - por m2 ou fracção e por ano | 3,67 €/m2/ano |
| Fios ou cabos condutores de energia, imagem ou som - por ml ou fracção e por ano | 1,38 €/ml/ano |
| Aparelhos de Ar-Condicionado e Sistemas de Climatização - por m2 ou fracção e por ano | 3,67 €/m2/ano |
| Esplanadas abertas, mesas, cadeiras, estrados e similares, por m2 ou fracção e por mês | 5,36 €/mês/ m2 |
| Guarda-ventos, por ml ou fracção e por mês | 17,04 €/mês/ ml |
| Postes, mastros, pilaretes e similares, por unidade e por ano | 5,36 €/ano |
| Armários com garrafas de gás ou depósitos, por m2 ou fracção e por ano | 7,47 €/ano/ m2 |
| Postes de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes, por m2 ou fracção e por ano | 7,47 €/ano/ m2 |
| Depósitos subterrâneos - por m2 ou fracção e por ano | 10,73 €/m2/ano |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes de infra-estruturas, nomeadamente eléctrico, sinais de imagem ou som, águas prediais e residuais e gás, por ml ou fracção e por ano | 1,38 €/ml/ano |
| Outras ocupações da via pública - por m2 ou fracção e por mês | 3,37 €/m2/mês |
| Apreciação do pedido de licença | 22,51 € |
| Renovação de licença de via pública | 13,04 € |
| Averbamento de licença de via pública | 6,43 € |
| Mera comunicação prévia | 10,63 € |
| Comunicação prévia com prazo | 14,82 € |
| Instaladas inteiramente na via pública | 622,65 € |
| Instaladas em propriedade particular mas abastecendo na via pública | 300,81 € |
| Instaladas inteiramente na via pública | 43,64 € |
| Instaladas em propriedade particular mas abastecendo na via pública | 26,28 € |
| Secção II - 1.a) Por semana ou fracção | 13,14 € |
| Secção II - 1.b) Por mês | 42,70 € |
| Secção III - 1.a) Por mês ou fração | 2,62 € |
| Secção III - 1.b) Por ano | 13,67 € |
| QUADRO XI - A - 2. Renovação de licença de via pública | 13,04 € |
| QUADRO XI - A - 3. Averbamento de licença de via pública | 6,43 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado | 1,59 €/mês/m2 |
| Andaimes por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado | 1,27 €/mês/m2 |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade | 15,99 €/mês/unidade |
| Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês | 3,37 €/mês/m2 |
| Apreciação de pedido de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - por cada | 64,16 € |
| Autorização municipal para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - por cada | 631,05 € |
| Publicidade | |
| Anúncios ou reclamos não luminosos - a) Por mês ou fração | 2,62 € |
| Anúncios ou reclamos não luminosos - b) Por ano | 13,67 € |
| Taxas pela apreciação de operações urbanísticas — Licenciamento/comunicação prévia de publicidade | 31,55 € |
| Mercados e Feiras | |
| Chapas para vendedores ambulantes de lotaria | 7,04 € |
| Expositores, mostradores, cavaletes, arcas, maquinas de gelados ou de venda automática, brinquedos mecânicos ou semelhantes destinados à exploração de artigos por m2 ou fracção e por ano | 17,88 €/m2/ano |
| Mercado Municipal | 2,84 € |
| Restante área sem frente - Por m2 e por dia | 0,73 €/m2/dia |
| Feiras - Lugares de terrado — 2.2 Restante .área sem frente - Por m2 e por dia | 0,73 €/m2/dia |
| Venda Ambulante — Emissão de licença/cartão | 52,61 € |
| Venda Ambulante — Inscrição de colaboradores, empregados e familiares do titular | 21,03 € |
| Realização de leilões em lugares públicos — Sem fins lucrativos | 4,75 € |
| Realização de leilões em lugares públicos — Com fins lucrativos | 35,23 € |
| Atividades Económicas | |
| Averbamentos de alvarás emitidos, nos termos da Portaria n.º 6065, de 29 de Março | 26,82 € |
| Alvarás, não especialmente contemplados, na presente tabela (exceto os de nomeação ou de | 8,20 € |
| Averbamento ou substituição da licença | 18,60 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda | 1,15 € |
| Comércio, por cada uma | 95,51 € |
| Serviços, por cada uma | 95,51 € |
| Indústria | 95,51 € |
| Actividades agro-pecuárias | 95,51 € |
| Outros fins | 63,11 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção/fração | 6,53 € |
| Capacidade de armazenamento entre 500 e 5000 m3 | 336,56 € |
| Capacidade de armazenamento entre 50 e 500 m3 | 301,85 € |
| Capacidade de armazenamento inferior a 50 m3 | 301,85 € |
| Emissão de Licença de exploração | 1675,49 € |
| Licenciamento de parques de garrafas de gás e de armazenamento de produtos derivados de petróleo que não se incluam em postos de abastecimento | 42,08 € |
| Primula | 0,83 € |
| Santolina c/torrão | 0,83 € |
| Stacy lanatta | 0,52 € |
| Teucrium | 1,27 € |
| Tomilho c/torrão | 0,73 € |
| Tomilho em vaso | 0,83 € |
| Veronica | 1,05 € |
| Viburnio | 1,05 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Comunicação prévia de horário de funcionamento | 14,00 € |
| Comunicação prévia de alteração de horário de funcionamento | 14,00 € |
| Pedido de horário de funcionamento em regime excepcional | 17,47 € |
| Pedido de alteração de horário de funcionamento em regime excepcional | 15,35 € |
| Pedido de 2ª via de horário de funcionamento em regime excepcional | 14,00 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Licenças de condução - por uma só vez - incluindo o custo do cartão — De motociclos com cilindrada inferior a 50 cm3 | 41,02 € |
| Licenças de condução - por uma só vez - incluindo o custo do cartão — 1.4 Troca de licenças de velocípedes com motor auxiliar, por licença de ciclomotor (artigo 47º do Decreto-lei nº 209/98 de 15/7) | 15,14 € |
| Condução e trânsito de animais e veículos — De veículos agrícolas e reboques | 30,51 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional | 52,61 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional regional e sobre a utilização de via pública | 52,61 € |
| Cemitérios | |
| Inumação em covais | 55,43 € |
| Sepulturas temporárias - cada | 83,08 € |
| Sepulturas perpétuas - cada | 155,14 € |
| Inumação em jazigos particulares - cada | 173,54 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério | 14,21 € |
| Depósito transitório de caixões - por dia ou fração, exceptuando o primeiro | 894,01 € |
| Concessão de terrenos | 604,77 € |
| Para sepulturas perpétuas de adultos | 788,84 € |
| Idem para crianças | 105,18 € |
| Para jazigos cada m2 ou fração | 683,65 €/m2 |
| Gavetões | 21,03 € |
| Inumação em gavetão (inclui kit de ornamentação) | 31,55 € |
| Concessão em gavetão | 263,46 € |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários | 130,42 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais | 181,96 € |
| Higiene e Salubridade — Utilização do limpa-fossas - por cada 5 m3 ou fração | 18,40 € |
| Capacidade de armazenamento superior a 5000 m3 | 210,35 € |
| Capacidade de armazenamento entre 500 a 5000 m3 | 126,22 € |
| Capacidade de armazenamento entre 50 e 500 m3 | 96,34 € |
| Capacidade de armazenamento inferior a 50 m3 | 63,11 € |
| Capacidade de armazenamento superior a 5000 m3 | 336,56 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Piscina coberta — Classes de aprendizagem/manutenção (2 h/semana)/mês | 22,62 €/mês |
| Piscina coberta — Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora) | 1,15 €/hora |
| Piscina coberta — Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora) | 0,62 €/hora |
| Piscina descoberta — Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora) | 1,59 €/hora |
| Piscina descoberta — Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora) | 1,05 €/hora |
| Cultura e Museus | |
| Guião amarelo | 5,26 € |
| Guião amarelo/ azul | 7,37 € |
| Marcador folha | 4,20 € |
| Moldura Salazar | 21,03 € |
| Monografia | 11,57 € |
| Porta - chaves Câmara | 4,20 € |
| Prato estanho | 29,45 € |
| Saleiro | 10,53 € |
| Boné | 6,31 € |
| Conj. Caneta e Esferográfica | 10,53 € |
| Conj. Caneta e Roller | 10,00 € |
| Esferográfica 4 em 1 | 7,37 € |
| Esferográfica c/ imp | 0,40 € |
| Esferográfica plástica | 0,52 € |
| Fita Pescoço | 2,11 € |
| Íman Frigorífico | 1,27 € |
| Isqueiro | 0,52 € |
| Jogo Cartas e Poker | 3,67 € |
| Lápis c/ aplicação | 1,59 € |
| Lápis cor + afiaadeira | 0,83 € |
| Lapiseira tipo lápis | 0,52 € |
| Livro Invasões Francesas | 10,53 € |
| Livro Misericórdia SCD | 5,26 € |
| Livro Raminho Alecrim | 15,78 € |
| Livro Salazarismo em SCD | 10,53 € |
| Mochila | 5,26 € |
| Mola mensagem | 0,83 € |
| Panamá | 5,77 € |
| Pin Rectilíneo c/ imp | 1,15 € |
| Polo homem/mulher | 7,37 € |
| Porta-minas | 0,78 € |
| Postal das freguesias | 0,20 € |
| Prato casa Salazar (pequeno) | 3,67 € |
| Prato casa Salazar (grande) | 10,53 € |
| T-shirt branca/cor c/ imp | 6,31 € |
| T-shirt das freguesias | 5,26 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico | 251,06 € |
| Registo e análise dos pedidos de estabelecimentos de alojamento local | 98,03 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Emissão de Parecer sobre Operações de Reflorestação com Árvores de Crescimento Rápido | 23,24 € |
| Processos de preparação de terreno para florestação, reflorestação ou outras mobilizações sujeitas a licenciamento | 30,51 € |
| Realização de fogueiras e queimadas | 1,15 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Declarações para emprego de explosivos | 6,31 € |
| QUADRO XIII — Vistorias | 43,64 € |
| Inspeção Periódica | 62,06 € |
| Inspeção Extraordinária | 62,06 € |
| Reinspeção Periódica | 37,34 € |
| Inquéritos a acidentes | 37,34 € |
| Apreciação dos pedidos de registo de instalação ou de alteração e verificação da sua conformidade | 631,05 € |
| Vistorias de controlo | 64,16 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito | 64,16 € |
| Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial, por perito | 76,77 € |
| Apreciação de pedidos de regularização | 191,43 € |
| Metrologia | |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento | 64,16 € |
| Documentos e Certidões | |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada | 5,88 € |
| Autos, diplomas ou termos de qualquer espécie | 7,04 € |
| Aver bamentos não previstos noutros capítulos da tabela | 7,04 € |
| Não excedendo uma lauda ou face - cada | 3,99 € |
| Por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta | 3,15 € |
| Por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta | 5,99 € |
| Registo de documentos - avulso | 2,62 € |
| Rúbricas em livros - por cada livro | 18,60 € |
| Termos de abertura e de encerramento em livros sujeitos a essa formalidade - cada livro | 5,88 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada | 17,47 € |
| Termos de responsabilidade | 8,20 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação e não previstos noutros capítulos - cada documento - excepto 2ª-vias de alvarás de licenc. Sanitário | 6,94 € |
| Venda de monografia - cada | 11,68 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no Balcão do Empreendedor | 4,20 € |
| Emissão de Segundas vias - De licenças de condução, de livretes de registo ou de — De chapas de ciclomotores e motociclos | 15,14 € |
| Emissão de Segundas vias - De licenças de condução, de livretes de registo ou de — De chapas de tractores e reboques agrícolas - cada uma | 36,28 € |
| QUADRO XI - A - 1. Apreciação do pedido de licença | 22,51 € |
| Taxa pelo licenciamento, por cada dia | 13,67 € |
| Taxa pelo licenciamento | 5,16 € |
| Por cada pedido e reapreciação | 50,48 € |
| Emissão de certidão | 31,55 € |
| Taxas pela apreciação de operações urbanísticas — Atendimento Mediado por formalidade inserida no balcão do Empreendedor | 4,20 € |
| Fornecimentos de modelos, cada — Do livro de obras para obras de urbanização ou construção de edifícios | 13,25 € |
| Fornecimentos de modelos, cada — Do aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operações urbanísticas | 6,53 € |
| Certidão de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal | 45,85 € |
| Acresce ao valor acima referido, por fracção | 3,15 € |
| Outras certidões | 31,55 € |
| Por folha em acumulação com o montante anterior | 3,15 € |
| Autenticação de documentos por folha | 2,42 €/folha |
| Impressos/requerimento tipo | 0,83 € |
| Outras petições | 16,82 € |
| Junção de elementos | 24,51 € |
| Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique | 3,99 € |
| Averbamentos | 227,18 € |
| Averbamento de alteração da denominação social, com ou sem transmissão | 127,25 € |
| Outros | |
| Outros serviços e ou atos não expressamente contemplados nesta tabela ou noutra disposição legal ou | 9,35 € |
| Por mês ou fracção | 2,62 € |
| Por ano | 13,67 € |
| Por mês ou fracção | 3,15 € |
| Por ano | 17,88 € |
| Araucaria | 2,62 € |
| Azevinho peq | 2,62 € |
| Camelia | 7,37 € |
| Cedro gr | 5,26 € |
| Cedro peq | 1,59 € |
| Lilas | 2,11 € |
| Loureiro | 3,15 € |
| Magnolia de flor peq | 7,88 € |
| Magnolia grandiflora gr | 12,62 € |
| Magnolia grandiflora peq | 1,05 € |
| Melia | 2,62 € |
| Mimosa peq | 1,05 € |
| Olaia | 1,59 € |
| Palmeira washingtonia | 1,59 € |
| Pinheiro peq | 2,62 € |
| Agapanto em vaso | 1,05 € |
| Agapanto c/torrão | 0,52 € |
| Alecrim | 1,59 € |
| Alecrim horizontal | 1,59 € |
| Amor perfeito | 0,83 € |
| Arbustos diversos | 1,59 € |
| Avenca | 1,59 € |
| Azalea | 3,15 € |
| Begonia | 1,05 € |
| Bergenea c/torrão | 0,52 € |
| Bucho c/torrão | 1,05 € |
| Buxo em vaso | 1,59 € |
| Cactos diversos | 1,05 € |
| Cedro horizontal | 1,27 € |
| Clorophito | 1,27 € |
| Crisantimo | 3,15 € |
| Cyclame | 0,83 € |
| Dracaena | 1,05 € |
| Escalonia | 1,05 € |
| Euonimos | 1,05 € |
| Festuca cinza | 0,83 € |
| Festuca verde | 0,83 € |
| Feto | 1,27 € |
| Gazanea | 0,83 € |
| Geranio | 1,27 € |
| Hortensia | 2,11 € |
| Lauro em vaso | 2,62 € |
| Lauro estacaria | 0,62 € |
| Lavanda | 1,59 € |
| Lirio c/torrão | 0,52 € |
| Malmequer | 1,27 € |
| Malmequer c/torrão | 1,05 € |
| Mesmbrianto | 0,83 € |
| Nereo oleander pequeno | 1,05 € |
| Philodendro | 1,05 € |
| Planta de interior | 1,27 € |
| D.R., 2ª Série - N.º 234 - Edital n.º 1217/2010 de 3 de dezembro (1ª Alteração) — D.R., 2ª Série - N.º 131 - Aviso n.º 8791/2013 de 10 de julho (2ª Alteração) | 1,00 € |
01-01-0001Tabela de Taxas - Ano 2025
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Ocupação de Espaço Público | |
| Alpendres fixos ou articulados, toldos, sanefas e similares, não integrados nos edifícios - por m2 ou fracção e por ano | 4,22 €/m2/ano |
| Fios ou cabos condutores de energia, imagem ou som - por ml ou fracção e por ano | 1,58 €/ml/ano |
| Aparelhos de Ar-Condicionado e Sistemas de Climatização - por m2 ou fracção e por | 4,22 €/m2/ano |
| Outras construções e ocupações do espaço aéreo- por m2 ou fracção de projeção | 4,60 €/m2/ano |
| Esplanadas abertas, mesas, cadeiras, estrados e similares, por m2 ou fracção e por mês | 6,17 €/mês/m2 |
| Guarda-ventos, por ml ou fracção e por mês | 19,62 €/mês/ml |
| Postes, mastros, pilaretes e similares, por unidade e por ano | 6,17 €/ano/unidade |
| Armários com garrafas de gás ou depósitos, por m2 ou fracção e por ano | 8,61 €/ano/m2 |
| Postes de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes, por m2 ou fracção e por ano | 8,61 €/ano/m2 |
| Mercados e Feiras | |
| Chapas para vendedores ambulantes de lotaria | 8,12 € |
| Atividades Económicas | |
| Alvarás, não especialmente contemplados, na presente tabela (excepto os de nomeação ou de exoneração) – cada um | 9,45 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Comunicação prévia de horário de funcionamento | 16,13 € |
| Comunicação prévia de alteração de horário de funcionamento | 16,13 € |
| Pedido de horário de funcionamento em regime excepcional | 20,13 € |
| Pedido de alteração de horário de funcionamento em regime excepcional | 17,68 € |
| Pedido de 2ª via de horário de funcionamento em regime excepcional | 16,13 € |
| Cemitérios | |
| Inumação em covais — Sepulturas perpétuas - cada | 95,70 € |
| Inumação em jazigos particulares - cada | 178,72 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério | 199,91 € |
| Depósito transitório de caixões - por dia ou fração, exceptuando o primeiro | 16,36 €/dia |
| Concessão de terrenos — Para sepulturas perpétuas de adultos | 1029,89 € |
| Gavetões — Inumação em gavetão (inclui kit de ornamentação) | 121,16 € |
| Gavetões — Concessão em gavetão | 787,55 € |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários — Pela colocação de grade ou semelhante | 24,22 € |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários — Pela colocação de pedra mármore ou semelhante | 36,35 € |
| Serviços diversos — Trasladação | 303,50 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais | 209,61 € |
| Utilização do limpa-fossas - por cada 5 m3 ou fração | 21,19 € |
| Cultura e Museus | |
| Venda de monografia – cada | 13,46 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Emissão de Parecer sobre Operações de Reflorestação com Árvores de Crescimento Rápido | 26,78 € |
| Processos de preparação de terreno para florestação, reflorestação ou outras mobilizações sujeitas a licenciamento | 35,15 € |
| Documentos e Certidões | |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada | 6,78 € |
| Autos, diplomas ou termos de qualquer espécie | 8,12 € |
| Averbamentos não previstos noutros capítulos da tabela | 8,12 € |
| Não excedendo uma lauda ou face - cada | 4,60 € |
| Por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta | 3,63 € |
| Não excedendo uma lauda ou face - cada | 9,20 € |
| Por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta | 6,90 € |
| Registo de documentos - avulso | 3,02 € |
| Rúbricas em livros - por cada livro | 21,43 € |
| Termos de abertura e de encerramento em livros sujeitos a essa formalidade - cada livro | 6,78 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada | 20,13 € |
| Termos de responsabilidade | 9,45 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação e não previstos noutros capítulos - cada documento-excepto 2ª-vias de alvarás de licenc. Sanitário | 7,99 € |
| Averbamentos de alvarás emitidos, nos termos da Portaria n.º 6065, de 29 de Março | 30,89 € |
| Outros | |
| Declarações para emprego de explosivos | 7,27 € |
| Outros serviços e ou atos não expressamente contemplados nesta tabela ou noutra disposição legal ou regulamentar | 10,77 € |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes de infra-estruturas (eléctrico, sinais de imagem ou som, águas prediais e residuais e gás) por ml ou fracção e por ano | 1,58 €/ml/ano |
| Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo - por m2 ou fracção e por ano | 6,17 €/m2/ano |
| Expositores, mostradores, cavaletes, arcas, máquinas de gelados ou de venda automática, brinquedos mecânicos ou semelhantes destinados à exploração de artigos — por m2 ou fracção e por ano | 20,60 €/m2/ano |
| Outras ocupações da via pública — por m2 ou fracção e por mês | 3,87 €/m2/mês |
| Apreciação do pedido de licença | 25,93 € |
| Renovação de licença de via pública | 15,02 € |
| Averbamento de licença de via pública | 7,41 € |
| Mera comunicação prévia | 12,24 € |
| Comunicação prévia com prazo | 17,08 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no Balcão do Empreendedor | 4,83 € |
| Licença de condução de motociclos com cilindrada inferior a 50 cm3 | 47,26 € |
| Troca de licença de velocípedes com motor auxiliar por licença de ciclomotor | 17,45 € |
| Revalidação de licença de veículos agrícolas e reboques | 35,15 € |
| Emissão de segunda via de chapa de ciclomotor ou motociclo | 17,45 € |
| Emissão de segunda via de chapa de tractor ou reboque agrícola - cada uma | 41,79 € |
| Licenciamento | 187,78 € |
| Averbação ou substituição da licença | 21,43 € |
| Por ano | 20,60 € |
| Por mês ou fração | 3,02 € |
| Por ano | 15,75 € |
| Por semana ou fracção | 15,14 € |
| Por mês | 49,19 € |
| Por ano | 15,75 € |
| Apreciação do pedido de licença | 25,93 € |
| Renovação de licença de via pública | 15,02 € |
| Averamento de licença de via pública | 7,41 € |
| Feiras - Restante área sem frente - por m2 e por dia | 0,84 €/m2/dia |
| Feiras - Restante área sem frente - por m2 e por dia (2.2) | 0,84 €/m2/dia |
| Venda Ambulante - Emissão de licença/cartão | 60,61 € |
| Venda Ambulante - Inscrição de colaboradores, empregados e familiares do titular | 24,22 € |
| Piscina coberta - Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora) | 1,33 €/hora |
| Piscina coberta - Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora) | 0,72 €/hora |
| Piscina descoberta - Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora) | 1,84 €/hora |
| Piscina descoberta - Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora) | 1,21 €/hora |
| Gimnodesportivo - Utilização pontual - por uma hora | 30,27 € |
| Campos de jogos Centros Educativos - Utilização pontual - por uma hora | 24,22 € |
| Utilização pontual - por uma hora | 30,27 € |
| Licenciamento da actividade de Acampamentos Ocasionais | 16,24 € |
| Registo de máquinas - por cada máquina | 130,26 € |
| Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina | 64,95 € |
| Averbamento por transferência do local | 59,96 € |
| Segunda via do titulo de registo - por cada máquina | 43,60 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos: a) Taxa pelo licenciamento, por cada dia | 15,75 € |
| Fogueiras populares (santos populares, Natal): Taxa pelo licenciamento | 5,94 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda | 1,33 € |
| Realização de fogueiras e queimadas | 1,33 € |
| Sem fins lucrativos | 5,48 € |
| Com fins lucrativos | 40,58 € |
| Inspeção Periódica | 71,50 € |
| Inspeção Extraordinária | 71,50 € |
| Reinspeção Periódica | 43,01 € |
| Inquéritos a acidentes | 43,01 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 146,87 € |
| Por fogo/fogo equivalente (acréscimo) | 7,52 € |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração (acréscimo) | 0,72 € |
| Prazo - por cada ano ou fração | 110,03 €/ano |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização | 110,03 € |
| Acresce por lote | 14,53 €/lote |
| Acresce por fogo resultante de aumento autorizado | 7,52 €/fogo |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração | 0,72 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 109,03 € |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração (acréscimo à taxa de emissão) | 0,72 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos | 87,25 € |
| Acrece por lote (aditamento) | 14,67 € |
| Acrece por fogo resultante de aumento autorizado (aditamento) | 7,52 € |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração (aditamento) | 0,72 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 109,03 € |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) (acréscimo à emissão de alvará/licença ou admissão de comunicação prévia) | 54,55 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 87,25 € |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) (acréscimo ao aditamento ao alvará/licença ou admissão de comunicação prévia) | 54,55 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 36,35 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 72,70 € |
| Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção | 0,59 €/m2 |
| Habitação colectiva, por m2 de área bruta de construção | 1,21 €/m2 |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção | 1,46 €/m2 |
| Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos, sob administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, janelas de | 36,35 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fracção | 7,52 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 36,35 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fracção (acréscimo) | 7,52 € |
| Demolição - Edifícios até 150 m2 de área de implantação e por piso | 18,53 € |
| Demolição - Edifícios com mais de 150 m2 de área de implantação e por piso | 22,06 € |
| Demolição - Prazos de execução (por cada mês ou fracção, acréscimo) | 7,52 € |
| Moradia unifamiliar, incluindo anexos | 72,70 € |
| Outras construções, por cada fogo | 72,70 € |
| Comércio, por cada uma | 110,03 € |
| Serviços, por cada uma | 110,03 € |
| Indústria | 110,03 € |
| Actividades agro-pecuárias | 110,03 € |
| Outros fins | 72,70 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção/fração | 7,52 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico | 289,22 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção | 7,52 € |
| Pela emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura | 220,05 € |
| 30% do valor aplicável para a licença a emitir com base no prazo requerido para construção total | 66,03 € |
| Os restantes 70% serão pagos aquando do levantamento do alvará de licença | 153,99 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fracção | 46,05 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas no alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fracção | 10,43 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção | 18,42 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5 000 m2 | 72,70 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5 000 m2 e 10 000 m2 | 110,03 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 1 ha | 147,22 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção | 22,06 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado | 1,84 €/mês/m2 |
| Andaimes por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado | 1,46 €/mês/m2 |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade | 18,42 €/mês/unidade |
| Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês | 3,87 €/mês/m2 |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços | 36,35 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior | 11,01 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns | 72,70 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas | 87,25 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros | 110,03 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior | 7,52 € |
| Vistorias específicas a estabelecimentos de alojamento local | 72,70 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 72,70 € |
| Por cada pedido e reapreciação | 58,16 € |
| Emissão de certidão | 36,35 € |
| Por auto de receção provisório de obras de urbanização | 72,70 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote | 8,26 €/lote |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização | 110,03 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote | 10,31 €/lote |
| Licenciamento/comunicação prévia de edificações | 36,35 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos com obras de urbanização | 36,35 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos sem obras de urbanização | 36,35 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de publicidade | 36,35 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de outras operações urbanísticas | 36,35 € |
| Por cada reapreciação de aprovação | 36,35 € |
| Mera comunicação prévia (artigo 4ª) | 12,24 € |
| Comunicação prévia com prazo (artigo 5ª) | 17,45 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no balcão do Empreendedor | 4,83 € |
| Do livro de obras para obras de urbanização ou construção de edifícios | 15,26 € |
| Do aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de ope | 7,52 € |
| Certidão de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal | 52,82 € |
| Acresce ao valor acima referido, por fracção | 3,63 € por fracção |
| Outras certidões | 36,35 € |
| Por folha em acumulação com o montante anterior | 3,63 € por folha |
| Plantas topográficas de localização, PDM (ordenamento e condicionantes), em qualquer escala, por folha, em suporte informático | 13,82 € |
| Averbamento em procedimento de licenciamento ou autorização por cada averbamento | 36,35 € |
| Autenticação de documentos por folha | 2,79 € |
| Depósito de fichas técnicas de habitação, por cada ficha | 23,25 € |
| Impressos/requerimento tipo | 0,96 € |
| 2ª via de alvará de edificação ou de utilização | 18,18 € |
| 2ª via de alvará de loteamento | 18,18 € |
| Atribuição do número de polícia por edifício ou fração | 7,52 € |
| Outras petições | 19,38 € |
| Junção de elementos | 28,23 € |
| Registo e análise dos pedidos de estabelecimentos de alojamento local | 112,93 € |
| Substituição de técnico responsável pela direção de obra, fiscalização de obra ou outros | 15,14 € |
| Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique | 4,60 € |
| Fornecimento de CD com ficheiro tipo para apresentação de levantamentos topográficos/cartográficos, Ficha Técnica respetiva e Catálogo de Objectos | 13,82 € |
| Apreciação de pedido de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - por cada | 73,92 € |
| Autorização municipal para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - por cada | 726,96 € |
| Apreciação dos pedidos informação prévia | 73,92 € |
| Averbamentos | 261,71 € |
| Emissão de Licença de exploração | 1930,14 € |
| Licenciamento de parques de garrafas de gás e de armazenamento de produtos derivados de petróleo que não se incluam em postos de abastecimento | 48,48 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional | 60,61 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional regional e sobre a utilização de via pública | 60,61 € |
| Apreciação dos pedidos de registo de instalação ou de alteração e verificação da sua conformidade | 726,96 € |
| Vistorias de controlo | 73,92 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito | 73,92 € |
| Averbamento de alteração da denominação social, com ou sem transmissão | 146,59 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento | 73,92 € |
| Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial, por perito | 88,44 € |
| Apreciação de pedidos de regularização | 220,53 € |
| Taxa devida pela recolha de resíduos de construção e demolição de fachadas, até 1 m3 | 51,50 € |
| Abre Cartas | 7,86 € |
| Botão punho | 109,03 € |
| Conjunto Medalha grande | 10,31 € |
| Conjunto Medalha pequena | 6,64 € |
| Emblema | 3,63 € |
| Guarda joias | 24,22 € |
| Guião amarelo | 6,06 € |
| Guião amarelo/ azul | 8,49 € |
| Marcador folha | 4,83 € |
| Moldura Salazar | 24,22 € |
| Monografia | 13,33 € |
| Porta - chaves Câmara | 4,83 € |
| Prato estanho | 33,92 € |
| Saleiro | 12,13 € |
| Boné | 7,27 € |
| Conj. Caneta e Esferográfica | 12,13 € |
| Conj. Caneta e Roller | 11,53 € |
| Esferográfica 4 em 1 | 8,49 € |
| Esferográfica c/ imp. | 0,46 € |
| Esferográfica plástica | 0,59 € |
| Fita Pescoço | 2,43 € |
| Íman Frigorífico | 1,46 € |
| Isqueiro | 0,59 € |
| Jogo Cartas e Poker | 4,22 € |
| Lápis c/ aplicação | 1,84 € |
| Lápis cor + afiadiera | 0,96 € |
| Lapiseira tipo lápis | 0,59 € |
| Livro Invasões Francesas | 12,13 € |
| Livro Misericórdia SCD | 6,06 € |
| Livro Raminho Alecrim | 18,18 € |
| Livro Salazarismo em SCD | 12,13 € |
| Mochila | 6,06 € |
| Mola mensagem | 0,96 € |
| Panamá | 6,64 € |
| Pin Rectilíneo c/ imp. | 1,33 € |
| Polo homem/mulher | 8,49 € |
| Porta-minas | 0,90 € |
| Postal das freguesias | 0,22 € |
| Prato casa Salazar (pequeno) | 4,22 € |
| Prato casa Salazar (grande) | 12,13 € |
| T-shirt branca/cor c/ imp | 7,27 € |
| T-shirt das freguesias | 6,06 € |
| Araucaria | 3,02 € |
| Azevinho peq. | 3,02 € |
| Camelia | 8,49 € |
| Cedro gr. | 6,06 € |
| Cedro peq. | 1,84 € |
| Lilas | 2,43 € |
| Loureiro | 3,63 € |
| Magnolia de flor peq. | 9,08 € |
| Magnolia grandiflora gr. | 14,53 € |
| Magnolia grandiflora pequena | 1,21 € |
| Melia | 3,02 € |
| Olaia | 1,84 € |
| Palmeira washingtonia | 1,84 € |
| Agapanto em vaso | 1,21 € |
| Agapanto com torrão | 0,59 € |
| Alecrim | 1,84 € |
| Alecrim horizontal | 1,84 € |
| Amor-perfeito | 0,96 € |
| Arbustos diversos | 1,84 € |
| Avenca | 1,84 € |
| Azalea | 3,63 € |
| Begónia | 1,21 € |
| Bucho com torrão | 1,21 € |
| Buxo em vaso | 1,84 € |
| Cactos diversos | 1,21 € |
| Cedro horizontal | 1,46 € |
| Festuca cinza | 0,96 € |
| Festuca verde | 0,96 € |
| Feto | 1,46 € |
| Gerânio | 1,46 € |
| Hortênsia | 2,43 € |
| Lauro em vaso | 3,02 € |
| Lauro estacaria | 0,72 € |
| Lavanda | 1,84 € |
| Lírio com torrão | 0,59 € |
| Malmequer | 1,46 € |
| Malmequer com torrão | 1,21 € |
| Nero oleander pequeno | 1,21 € |
| Planta de interior | 1,46 € |
| Prímula | 0,96 € |
| Santolina com torrão | 0,96 € |
| Stacy lanatta | 0,59 € |
| Teucrium | 1,46 € |
| Tomilho c/torrão | 0,84 € |
| Tomilho em vaso | 0,96 € |
| Veronica | 1,21 € |
| Viburnio | 1,21 € |
01-01-0001Tabela de Taxas de Licenças - Ano 2026
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Declarações para emprego de explosivos | 7,45 € |
| Averbamentos de alvarás emitidos, nos termos da Portaria nº 6065, de 29 de Março | 31,64 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Alpendres fixos ou articulados, toldos, sanefas e similares, não integrados nos edifícios - por m2 ou fração e por ano | 4,32 €/m2/ano |
| Fios ou cabos condutores de energia, imagem ou som - por m ou fração e por ano | 1,62 €/m/ano |
| Aparelhos de Ar-Condicionado e Sistemas de Climatização - por m2 ou fração e por ano | 4,32 €/m2/ano |
| Outras construções e ocupações do espaço aéreo- por m2 ou fração de projeção sobre a via pública e por ano | 4,71 €/m2/ano |
| Esplanadas abertas, mesas, cadeiras, estrados e similares, por m2 ou fração e por mês | 6,32 €/m2/mês |
| Guarda-ventos, por metro ou fração e por mês | 20,10 €/mês |
| Postes, mastros, pilaretes e similares, por unidade e por ano | 6,32 €/unidade/ano |
| Armários com garrafas de gás ou depósitos, por m2 ou fração e por ano | 8,82 €/m2/ano |
| Postes de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes, por m2 ou fração e por ano | 8,82 €/m2/ano |
| Depósitos subterrâneos - por m2 ou fração e por ano | 12,66 €/m2/ano |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes de infraestruturas, nomeadamente eléctrico, sinais de imagem ou som, águas prediais e residuais e gás, por m ou fração e por ano | 1,62 €/m/ano |
| Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo - por m2 ou fração e por ano | 6,32 €/m2/ano |
| Expositores, mostradores, cavaletes, arcas, maquinas de gelados ou de venda automática, brinquedos mecânicos ou semelhantes destinados à exploração de artigos por m2 ou fração e por ano | 21,10 €/m2/ano |
| Outras ocupações da via pública - por m2 ou fração e por mês | 3,96 €/m2/mês |
| Renovação de licença de via pública | 15,38 € |
| Averbamento de licença de via pública | 7,59 € |
| Averamento ou substituição da licença | 21,95 € |
| QUADRO XI - A Secção IV Apreciação, Renovação e Averbamentos - 1. Apreciação do pedido de licença | 26,56 € |
| QUADRO XI - A Secção IV Apreciação, Renovação e Averbamentos - 2. Renovação de licenca de via pública | 15,38 € |
| QUADRO XI - A Secção IV Apreciação, Renovação e Averbamentos - 3. Averbamento de licença de via pública | 7,59 € |
| Publicidade | |
| Publicidade em estabelecimentos, nomeadamente expositores, mostradores ou semelhantes destinados à exploração de artigos - por m2 ou fração : a) Por mês ou fração | 3,72 €/m2 por mês |
| Publicidade em estabelecimentos, nomeadamente expositores, mostradores ou semelhantes destinados à exploração de artigos - por m2 ou fração : b) Por ano | 21,10 €/m2 por ano |
| Anúncios ou reclamos luminosos, electrónicos ou iluminados - por m2 ou fração da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: a) Por mês ou fração | 3,72 €/m2 por mês |
| Anúncios ou reclamos luminosos, electrónicos ou iluminados - por m2 ou fração da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: b) Por ano | 21,10 €/m2 por ano |
| Anúncios ou reclamos não luminosos - por m2 ou fração da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: a) Por mês ou fração | 3,09 €/m2 por mês |
| Anúncios ou reclamos não luminosos - por m2 ou fração da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: b) Por ano | 16,13 €/m2 por ano |
| Secção II Publicitária Sonora - 1. Aparelhos emitindo para o público com fins de propaganda (sonora) a) Por semana ou fração | 15,51 € |
| Secção II Publicitária Sonora - 1. Aparelhos emitindo para o público com fins de propaganda (sonora) b) Por mês | 50,39 € |
| Secção III Publicitária Móvel e Aérea - 1. Anúncios em veículos móveis por m2 ou fração da área incluída num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: a) Por mês ou fração | 3,09 € |
| Secção III Publicitária Móvel e Aérea - 1. Anúncios em veículos móveis por m2 ou fração da área incluída num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: b) Por ano | 16,13 € |
| Mercados e Feiras | |
| Chapas para vendedores ambulantes de lotaria | 8,32 € |
| Mercado Municipal 1.1 - Lojas - Por m2 ou fração e por mês | 3,35 € |
| Mercado Municipal 1.2 - Bancas inamovíveis do Município: a) Por dia | 0,74 € |
| Mercado Municipal 1.2 - Bancas inamovíveis do Município: b) Por mês | 6,80 € |
| Restante área sem frente - Por m2 e por dia | 0,86 €/m2/dia |
| Feiras - Lugares de terrado — 2.2 Restante área sem frente - Por m2 e por dia | 0,86 €/m2/dia |
| Feiras - lugares de ocupação ocasional — Restante área sem frente - Por m2 e por dia | 1,88 €/m2/dia |
| Venda Ambulante — Emissão de licença/cartão | 62,08 € |
| Venda Ambulante — Segunda-via do cartão | 31,01 € |
| Venda Ambulante — Inscrição de colaboradores, empregados e familiares do titular | 24,81 € |
| Atividades Económicas | |
| Alvarás, não especialmente contemplados, na presente tabela (exceto os de nomeação ou de exoneração) — cada um | 9,68 € |
| Licenciamento da Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão — Registo de máquinas - por cada máquina | 133,43 € |
| LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS — Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina | 66,53 € |
| LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS — Averbamento por transferência do local | 61,42 € |
| Licenciamento da Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão — Segunda via do titulo de registo - por cada máquina | 44,66 € |
| Horários de Funcionamento | |
| QUADRO I Serviços diversos e comuns — Comunicação prévia de horário de funcionamento | 16,52 € |
| Comunicação prévia de alteração de horário de funcionamento | 16,52 € |
| Pedido de horário de funcionamento em regime excecional | 20,62 € |
| Pedido de alteração de horário de funcionamento em regime excecional | 18,11 € |
| Pedido de 2ª via de horário de funcionamento em regime excecional | 16,52 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Licenças de condução - por uma só vez - incluindo o custo do cartão — 1.4. Troca de licenças de velocípedes com motor auxiliar, por licença de ciclomotor (artigo 47º do Decreto-lei nº 209/98 de 15/7) | 17,87 € |
| Condução e trânsito de animais e veículos — De veículos agrícolas e reboques | 36,00 € |
| Cemitérios | |
| Inumação em covais — Sepulturas temporárias - cada | 65,41 € |
| Inumação em covais — 1.2. Sepulturas perpétuas - cada | 98,03 € |
| Inumação em jazigos particulares - cada | 183,06 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério | 204,77 € |
| Depósito transitório de caixões - por dia ou fração, excetuando o primeiro | 16,76 €/dia |
| Concessão de terrenos — 5.1. Para sepulturas perpétuas de adultos | 1054,92 € |
| Concessão de terrenos — 5.2. Idem para crianças | 713,62 € |
| Concessão de terrenos — 5.3. Para jazigos cada m2 ou fração | 930,82 €/m2 |
| Gavetões — Inumação em gavetão (inclui kit de ornamentação) | 124,10 € |
| 6.2. Concessão em gavetão | 806,69 € |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários — 7.1. Pela colocação de grade ou semelhante | 24,81 € |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários — 7.2. Pela colocação de pedra mármore ou semelhante | 37,23 € |
| Serviços diversos — 8.1. Trasladação | 310,88 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais | 214,70 € |
| Higiene e Salubridade — Utilização do limpa-fossas - por cada 5 m3 ou fração | 21,70 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Piscina coberta — Acesso geral (taxa/hora) | 2,11 €/hora |
| Piscina coberta — Classes de aprendizagem/manutenção (2 h/semana)/mês | 26,68 €/mês |
| Piscina coberta — Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora) | 1,36 €/hora |
| Piscina coberta — Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora) | 0,74 €/hora |
| Piscina descoberta — Acesso geral (taxa/hora) | 2,49 €/hora |
| Piscina descoberta — Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora) | 1,88 €/hora |
| Piscina descoberta — Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora) | 1,24 €/hora |
| QUADRO XV — Pavilhão Gimnodesportivo - Utilização pontual - por uma hora | 31,01 €/hora |
| QUADRO XV — Campos de jogos Centros Educativos - Utilização pontual - por uma hora | 24,81 €/hora |
| Campismo | |
| Licenciamento da atividade de Acampamentos Ocasionais | 16,63 € |
| Cultura e Museus | |
| Venda de monografia — cada | 13,79 € |
| Auditório Municipal — Utilização pontual - por uma hora | 31,01 € |
| Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda | 1,36 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Emissão de Parecer sobre Operações de Reflorestação com Árvores de Crescimento Rápido | 27,43 € |
| Processos de preparação de terreno para florestação, reflorestação ou outras mobilizações sujeitas a licenciamento | 36,00 € |
| Realização de Espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre — Fogueiras populares (santos populares, Natal): Taxa pelo licenciamento | 6,08 € |
| Realização de fogueiras e queimadas | 1,36 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Apreciação do pedido de licença | 26,56 € |
| Vistorias | 51,49 € |
| Inspeção Periódica | 73,24 € |
| Inspeção Extraordinária | 73,24 € |
| Reinspeção Periódica | 44,06 € |
| Inquéritos a acidentes | 44,06 € |
| Documentos e Certidões | |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada | 6,94 € |
| Autos, diplomas ou termos de qualquer espécie | 8,32 € |
| Averbamentos não previstos noutros capítulos da tabela | 8,32 € |
| QUADRO I Serviços diversos e comuns — Não excedendo uma lauda ou face - cada | 4,71 € |
| QUADRO I Serviços diversos e comuns — Por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta | 3,72 € |
| QUADRO I Serviços diversos e comuns — Não excedendo uma lauda ou face - cada | 9,42 € |
| QUADRO I Serviços diversos e comuns — Por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta | 7,07 € |
| QUADRO I Serviços diversos e comuns — Ao emolumento referido na alínea anterior acresce por cada lauda | 3,72 € |
| Registo de documentos - avulso | 3,09 € |
| Rubricas em livros - por cada livro | 21,95 € |
| Termos de abertura e de encerramento em livros sujeitos a essa formalidade - cada livro | 6,94 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada | 20,62 € |
| Termos de responsabilidade | 9,68 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação e não previstos noutros capítulos - cada documento - excepto 2ª vias de alvarás de Lic. Sanitário | 8,18 € |
| Mera comunicação prévia | 12,54 € |
| Comunicação prévia com prazo | 17,50 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no Balcão do Empreendedor | 4,95 € |
| Emissão de Segundas vias - De licenças de condução, de livretes de registo ou de chapas — 2.3. De chapas de ciclomotores e motociclos | 17,87 € |
| Emissão de Segundas vias - De licenças de condução, de livretes de registo ou de chapas — 2.4. De chapas de tratores e reboques agrícolas - cada uma | 42,81 € |
| Outros | |
| Outros serviços e ou atos não expressamente contemplados nesta tabela ou noutra disposição legal ou regulamentar | 11,03 € |
| Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (urbanísticas) — Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 150,44 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização | 112,70 € |
| Aditamento ao alvará — Acresce por fogo resultante de aumento autorizado | 7,70 € |
| Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento — Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 111,68 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos — Aditamento | 89,37 € |
| Aditamento ao alvará de loteamentos — Acresce por fogo resultante de aumento autorizado | 7,70 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 111,68 € |
| Prazo - por cada ano ou fração | 89,37 € |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) | 55,88 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 89,37 € |
| Prazo - por cada ano ou fração | 89,37 € |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) | 55,88 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 37,23 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 74,47 € |
| Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção | 0,60 €/m2 |
| Habitação coletiva, por m2 de área bruta de construção | 1,24 €/m2 |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção | 1,50 €/m2 |
| Corpos salientes de construções, na parte projetada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos, sob administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, janelas de s | 37,23 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração | 7,70 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 37,23 € |
| Por m2 de área bruta de construção ou fração | 0,74 €/m2 |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração | 7,70 €/mês |
| Demolição de edifícios - edifícios até 150 m2 de área de implantação e por piso | 18,98 € |
| Demolição de edifícios - edifícios com mais 150 m2 de área de implantação e por piso | 22,60 € |
| Para outros fins - outros fins | 74,47 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção/fracção | 7,70 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações - estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico | 296,25 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção | 7,70 € |
| Emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura - valor | 225,40 € |
| Emissão do alvará de licença parcial - 30% do valor aplicável para a licença a emitir | 67,63 € |
| Emissão do alvará de licença parcial - restantes 70% a pagar aquando do levantamento do alvará de licença | 157,73 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fracção | 47,17 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas no alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fracção | 10,68 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção | 18,87 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5 000 m2 | 74,47 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5 000 m2 e 10 000 m2 | 112,70 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 1 ha | 150,80 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção | 22,60 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2 da superfície de espaço público ocupado | 1,88 €/m2/mês |
| Andaimes por mês e por m2 da superfície do domínio público ocupado | 1,50 €/m2/mês |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por mês e por unidade | 18,87 €/unidade/mês |
| Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês | 3,96 €/m2/mês |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços | 37,23 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior | 11,28 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns | 74,47 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas | 89,37 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros | 112,70 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior | 7,70 € |
| Vistorias específicas a estabelecimentos de alojamento local | 74,47 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 74,47 € |
| Por cada pedido e reapreciação | 59,57 € |
| Emissão de certidão | 37,23 € |
| Por auto de receção provisório de obras de urbanização | 74,47 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote | 8,46 € |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização | 112,70 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote | 10,56 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de edificações | 37,23 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos com obras de urbanização | 37,23 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos sem obras de urbanização | 37,23 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de publicidade | 37,23 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de outras operações urbanísticas | 37,23 € |
| Por cada reapreciação de aprovação | 37,23 € |
| Mera comunicação prévia (artigo 4º) | 12,54 € |
| Comunicação prévia com prazo (artigo 5º) | 17,87 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no balcão do Empreendedor | 4,95 € |
| Fornecimentos de modelos, do livro de obras para obras de urbanização ou construção de edifícios, cada | 15,63 € |
| Fornecimentos de modelos, do aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e a publicar pelas en | 7,70 € |
| Certidão de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal | 54,10 € |
| 3.1. Acresce ao valor acima referido, por fração | 3,72 € |
| Outras certidões | 37,23 € |
| 4.1. Por folha em acumulação com o montante anterior | 3,72 €/folha |
| Plantas topográficas de localização, PDM, por folha, em suporte informático | 14,16 €/folha |
| Averbamento em procedimento de licenciamento ou autorização por cada averbamento | 37,23 € |
| Autenticação de documentos por folha | 2,86 €/folha |
| Depósito de fichas técnicas de habitação, por cada ficha | 23,81 € |
| Impressos/requerimento tipo | 0,98 € |
| 2ª via de alvará de edificação ou de utilização | 18,62 € |
| 2ª via de alvará de loteamento | 18,62 € |
| Atribuição do número de polícia por edifício ou fracção | 7,70 € |
| Outras petições | 19,85 € |
| Junção de elementos | 28,92 € |
| Registo e análise dos pedidos de estabelecimentos de alojamento local | 115,67 € |
| Substituição de técnico responsável pela direção de obra, fiscalização de obra ou outros | 15,51 € |
| Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique | 4,71 € |
| Fornecimento de CD com ficheiro tipo para apresentação de levantamentos topográficos/cartográficos, Ficha Técnica respetiva e Catálogo de objetos | 14,16 € |
| Apreciação de pedido de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios - por cada | 75,72 € |
| Autorização municipal para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios - por cada | 744,63 € |
| Averbamentos | 268,07 € |
| Emissão de Licença de exploração | 1977,04 € |
| Licenciamento de parques de garrafas de gás e de armazenamento de produtos derivados de petróleo que não se incluam em postos de abastecimento | 49,66 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional | 62,08 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional regional e sobre a utilização de via pública | 62,08 € |
| Apreciação dos pedidos de registo de instalação ou de alteração e verificação da sua conformidade (Instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais de tipo 3) | 744,63 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito (Instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais de tipo 3) | 75,72 € |
| Averbamento de alteração da denominação social, com ou sem transmissão (Instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais de tipo 3) | 150,15 € |
| Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial, por perito (Instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais de tipo | 90,59 € |
| Taxa devida pela recolha de resíduos de construção e demolição de fachadas, até 1 m3 | 52,75 € |
| Abre Cartas | 8,05 € |
| Botão punho | 111,68 € |
| Conjunto Medalha grande | 10,56 € |
| Conjunto Medalha pequena | 6,80 € |
| Emblema | 3,72 € |
| Guarda jóias | 24,81 € |
| Guião amarelo | 6,21 € |
| Guião amarelo/ azul | 8,70 € |
| Marcador folha | 4,95 € |
| Moldura Salazar | 24,81 € |
| Monografia | 13,65 € |
| Porta - chaves Câmara | 4,95 € |
| Prato estanho | 34,74 € |
| Saleiro | 12,42 € |
| Boné | 7,45 € |
| Conj. Caneta e Esferográfica | 12,42 € |
| Conj. Caneta e Roller | 11,81 € |
| Esferográfica 4 em 1 | 8,70 € |
| Esferográfica c/ impressão | 0,47 € |
| Esferográfica plástica | 0,60 € |
| Fita Pescoço | 2,49 € |
| Íman Frigorífico | 1,50 € |
| Isqueiro | 0,60 € |
| Jogo Cartas e Poker | 4,32 € |
| Lápis c/ aplicação | 1,88 € |
| Lápis cor + afiadeira | 0,98 € |
| Lapiseira tipo lápis | 0,60 € |
| Livro Invasões Francesas | 12,42 € |
| Livro Misericórdia SCD | 6,21 € |
| Livro Raminho Alecrim | 18,62 € |
| Livro Salazarismo em SCD | 12,42 € |
| Mochila | 6,21 € |
| Mola mensagem | 0,98 € |
| Panamá | 6,80 € |
| Pin Rectilíneo c/ impressão | 1,36 € |
| Polo homem/mulher | 8,70 € |
| Porta-minas | 0,92 € |
| Postal das freguesias | 0,23 € |
| Prato casa Salazar (pequeno) | 4,32 € |
| Prato casa Salazar (grande) | 12,42 € |
| T-shirt branca/cor c/ impressão | 7,45 € |
| T-shirt das freguesias | 6,21 € |
| Araucaria | 3,09 € |
| Azevinho peq. | 3,09 € |
| Camelia | 8,70 € |
| Cedro gr. | 6,21 € |
| Cedro peq. | 1,88 € |
| Lilas | 2,49 € |
| Loureiro | 3,72 € |
| Magnolia de flor peq. | 9,30 € |
| Magnolia grandiflora gr. | 14,88 € |
| Magnolia grandiflora peq. | 1,24 € |
| Melia | 3,09 € |
| Mimosa peq. | 1,24 € |
| Olaia | 1,88 € |
| Palmeira washingtonia | 1,88 € |
| Pinheiro peq. | 3,09 € |
| Agapanto em vaso | 1,24 € |
| Agapanto c/ torrão | 0,60 € |
| Alecrim | 1,88 € |
| Alecrim horizontal | 1,88 € |
| Amor perfeito | 0,98 € |
| Arbustos diversos | 1,88 € |
| Avenca | 1,88 € |
| Azalea | 3,72 € |
| Begonia | 1,24 € |
| Bergenea c/ torrão | 0,60 € |
| Bucho c/ torrão | 1,24 € |
| Buxo em vaso | 1,88 € |
| Cactos diversos | 1,24 € |
| Cedro horizontal | 1,50 € |
| Clorophito | 1,50 € |
| Crisantimo | 3,72 € |
| Cyclame | 0,98 € |
| Dracaena | 1,24 € |
| Escalonia | 1,24 € |
| Euonimos | 1,24 € |
| Festuca cinza | 0,98 € |
| Festuca verde | 0,98 € |
| Feto | 1,50 € |
| Gazanea | 0,98 € |
| Geranio | 1,50 € |
| Hortensia | 2,49 € |
| Lauro em vaso | 3,09 € |
| Lauro estacaria | 0,74 € |
| Lavanda | 1,88 € |
| Lirio c/ torrão | 0,60 € |
| Malmequer | 1,50 € |
| Malmequer c/ torrão | 1,24 € |
| Mesmbrianto | 0,98 € |
| Nereo oleander pequeno | 1,24 € |
| Philodendro | 1,24 € |
| Planta de interior | 1,50 € |
| Primula | 0,98 € |
| Santolina c/ torrão | 0,98 € |
| Stacy lanatta | 0,60 € |
| Teucrium | 1,50 € |
| Tomilho c/ torrão | 0,86 € |
| Tomilho em vaso | 0,98 € |
| Veronica | 1,24 € |
| Viburnio | 1,24 € |
08-05-2018Tabela de Taxas e Licenças do Município de Santa Comba Dão
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 124,60 € |
| Acresce ao montante acima referido — Por fogo/fogo equivalente | 6,38 € |
| Acresce ao montante acima referido — Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração | 0,61 €/m2 |
| Acresce ao montante acima referido — Prazo - por cada ano ou fração | 93,34 €/ano |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização | 93,34 € |
| Acresce ao montante acima referido — Acresce por lote | 12,33 € |
| Acresce ao montante acima referido — Acresce por fogo resultante de aumento autorizado | 6,38 € |
| Acresce ao montante acima referido — Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração | 0,61 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 92,51 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos | 74,01 € |
| Acresce ao montante acima referido — Acresce por fogo resultante de aumento autorizado | 6,38 € |
| Acresce ao montante acima referido — Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração | 0,61 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 92,51 € |
| Acresce ao montante acima referido — Prazo - por cada ano ou fração | 74,01 € |
| Acresce ao montante acima referido — Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) | 46,27 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 74,01 € |
| Acresce ao montante acima referido — Prazo - por cada ano ou fração | 74,01 € |
| Acresce ao montante acima referido — Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) | 46,27 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Pavilhões, bancas, quiosques, esplanadas fechadas e similares: - a) Até 6 m2 e por mês | 30,84 €/mês |
| Pavilhões, bancas, quiosques, esplanadas fechadas e similares: - b) Por cada m2 a mais e por mês | 7,20 €/m2/mês |
| Veículos automóveis, atrelados, roulotes ou similares, para exercício de comércio: - a) Por m2 ou fracção e por dia | 1,45 €/m2/dia |
| Veículos automóveis, atrelados, roulotes ou similares, para exercício de comércio: - b) Por m2 ou fracção e por semana | 3,59 €/m2/semana |
| Circos, teatros ambulantes, pistas de automóveis, carrosséis e similares: - a) Por m2 ou fracção e por dia | 1,45 €/m2/dia |
| Circos, teatros ambulantes, pistas de automóveis, carrosséis e similares: - b) Por m2 ou fracção e por semana | 3,59 €/m2/semana |
| Construções ou instalações provisórias, por motivo culturais, de festejos ou outras celebrações, para exercício de comércio: - a) Por m2 ou fracção e por dia | 1,45 €/m2/dia |
| Construções ou instalações provisórias, por motivo culturais, de festejos ou outras celebrações, para exercício de comércio: - b) Por m2 ou fracção e por semana | 3,59 €/m2/semana |
| Esplanadas abertas, mesas, cadeiras, estrados e similares, por m2 ou fracção e por mês | 5,24 €/m2/mês |
| Guarda-ventos, por ml ou fracção e por mês | 16,65 €/ml/mês |
| Postes, mastros, pilarestes e similares, por unidade e por ano | 5,24 €/unidade/ano |
| Armários com garrafas de gás ou depósitos, por m2 ou fracção e por ano | 7,30 €/m2/ano |
| Postes de transformação, cabinas eletricas e semelhantes, por m2 ou fracção e por ano | 7,30 €/m2/ano |
| Sub-secção II - Ocupação do subsolo - 1 - Depósitos subterrâneos - por m2 ou fracção e por ano | 10,49 €/m2/ano |
| Sub-secção II - Ocupação do subsolo - 2 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes de infra-estruturas, nomeadamente electrico, sinais de imagem ou som, águas prediais e residuais e gás, por ml ou fracção e por ano | 1,34 €/ml/ano |
| Sub-secção II - Ocupação do subsolo - 4 - Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo - por m2 ou fracção e por ano | 5,24 €/m2/ano |
| QUADRO VII Seccão III Ocupações diversas - 4 - Outras ocupações da via pública - por m2 ou fracção e por mês | 3,29 €/m2/mês |
| Apreciação do pedido de licença | 22,00 € |
| Renovação de licença de via pública | 12,75 € |
| Averbamento de licença de via pública | 6,28 € |
| Mera comunicação prévia | 10,39 € |
| Comunicação prévia com prazo | 14,49 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no Balcão do Empreendedor | 4,10 € |
| Bombas de carburantes líquidos - por cada unidade e por ano — Instaladas inteiramente na via pública | 608,55 € |
| Bombas de carburantes líquidos - por cada unidade e por ano — Instaladas em propriedade particular mas abastecendo na via pública | 294,00 € |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou de água - por cada unidade e por ano — Instaladas inteiramente na via pública | 42,65 € |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou de água - por cada unidade e por ano — Instaladas em propriedade particular mas abastecendo na via pública | 25,69 € |
| Renovação de licença de via pública | 12,75 € |
| Averamento de licença de via pública | 6,28 € |
| Publicidade | |
| QUADRO VII Seccão III Ocupações diversas - 1 - Dispositivos destinados suporte de anúncios ou reclamos não luminosos: - 1.1. Sendo mensurável em superfície por m2 ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: - a) Por mês ou fracção | 2,56 €/m2/mês |
| QUADRO VII Seccão III Ocupações diversas - 1 - Dispositivos destinados suporte de anúncios ou reclamos não luminosos: - 1.1. Sendo mensurável em superfície por m2 ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: - b) Por ano | 13,36 €/m2/ano |
| QUADRO VII Seccão III Ocupações diversas - 2 - Dispositivos destinados suporte de anúncios ou reclamos luminosos: - 2.1. Sendo mensurável em superfície por m2 ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: - a) Por mês ou fracção | 3,09 €/m2/mês |
| QUADRO VII Seccão III Ocupações diversas - 2 - Dispositivos destinados suporte de anúncios ou reclamos luminosos: - 2.1. Sendo mensurável em superfície por m2 ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: - b) Por ano | 17,47 €/m2/ano |
| Mercados e Feiras | |
| Chapas para vendedores ambulantes de lotaria | 6,88 € |
| QUADRO VII Seccão III Ocupações diversas - 3 - Expositores, mostradores, cavaletes, arcas, maquinas de gelados ou de venda automática, brinquedos mecânicos ou semelhantes destinados à exploração de artigos por m2 ou fracção e por ano | 17,47 €/m2/ano |
| Restante área sem frente - Por m2 e por dia | 0,71 €/m2/dia |
| Feiras - Lugares de terrado — 2.2 Restante área sem frente - Por m2 e por dia | 0,71 €/m2/dia |
| Venda Ambulante — Emissão de licença/cartão | 51,41 € |
| Venda Ambulante — Inscrição de colaboradores, empregados e familiares do titular | 20,56 € |
| Atividades Económicas | |
| Alvarás, não especialmente contemplados, na presente tabela (excepto os de nomeação ou de exoneração) — cada um | 8,02 € |
| Licenciamento | 159,33 € |
| Licenciamento da Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — Registo de máquinas - por cada máquina | 110,50 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina | 55,10 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Averbamento por transferência do local | 50,87 € |
| Licenciamento da Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — Segunda via do titulo de registo - por cada máquina | 37,00 € |
| Realização de Espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre — Fogueiras populares (santos populares, Natal): Taxa pelo licenciamento | 5,04 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda | 1,13 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Serviços diversos e comuns — Comunicação prévia de Horário de funcionamento | 13,68 € |
| Serviços diversos e comuns — Comunicação prévia de alteração de horário de funcionamento | 13,68 € |
| Serviços diversos e comuns — Pedido de horário de funcionamento em regime excepcional | 17,07 € |
| Serviços diversos e comuns — Pedido de alteração de horário de funcionamento em regime excepcional | 15,00 € |
| Serviços diversos e comuns — Pedido de 2ª via de horário de funcionamento em regime excepcional | 13,68 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais | 177,84 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Piscina coberta — Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora) | 1,13 €/hora |
| Piscina descoberta — Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora) | 1,55 €/hora |
| Pavilhão Gimnodesportivo e campos de jogos polivalentes centros educativos — Gimnodesportivo - Utilização pontual - por uma hora | 25,69 € |
| Pavilhão Gimnodesportivo e campos de jogos polivalentes centros educativos — Campos de jogos Centros Educativos - Utilização pontual - por uma hora | 20,56 € |
| Campismo | |
| Licenciamento da actividade de Acampamentos Ocasionais | 13,78 € |
| Cultura e Museus | |
| Venda de monografia — cada | 11,41 € |
| Auditório Municipal — Utilização pontual - por uma hora | 25,69 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Emissão de Parecer sobre Operações de Reflorestação com Árvores de Crescimento Rápido | 22,72 € |
| Processos de preparação de terreno para florestação, reflorestação ou outras mobilizações sujeitas a licenciamento | 29,82 € |
| Realização de fogueiras e queimadas | 1,13 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Apreciação do pedido de licença | 22,00 € |
| QUADRO XIII — Vistorias | 42,65 € |
| Inspeção Periódica | 60,65 € |
| Inspeção Extraordinária | 60,65 € |
| Reinspeção Periódica | 36,49 € |
| Inquéritos a acidentes | 36,49 € |
| Documentos e Certidões | |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada | 5,75 € |
| Autos, diplomas ou termos de qualquer espécie | 6,88 € |
| Averamentos não previstos noutros capítulos da tabela | 6,88 € |
| Serviços diversos e comuns — Não excedendo uma lauda ou face - cada | 3,90 € |
| Serviços diversos e comuns — Por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta | 3,09 € |
| Serviços diversos e comuns — Não excedendo uma lauda ou face - cada | 7,81 € |
| Serviços diversos e comuns — Por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta | 5,85 € |
| Serviços diversos e comuns — Ao emolumento referido na alínea anterior acresce por cada lauda | 3,09 € |
| Registo de documentos - avulso | 2,56 € |
| Rúbricas em livros - por cada livro | 18,19 € |
| Termos de abertura e de encerramento em livros sujeitos a essa formalidade - cada livro | 5,75 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada | 17,07 € |
| Termos de responsabilidade | 8,02 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação e não previstos noutros capítulos - cada documento-excepto 2ª-vias de alvarás de licenc. Sanitário | 6,78 € |
| Averamentos de alvarás emitidos, nos termos da Portaria n.º 6065, de 29 de Março | 26,21 € |
| Licenças de condução - por uma só vez - incluindo o custo do cartão — De motociclos com cilindrada inferior a 50 cm3 | 40,09 € |
| Licenças de condução - por uma só vez - incluindo o custo do cartão — 1.4 Troca de licenças de velocípedes com motor auxiliar, por licença de ciclomotor (artigo 47º do Decreto-lei nº 209/98 de 15/7) | 14,79 € |
| De veículos agrícolas e reboques | 29,82 € |
| Emissão de Segundas vias - De licenças de condução, de livretos de registo ou de chapas — De chapas de ciclomotores e motociclos | 14,79 € |
| Emissão de Segundas vias - De licenças de condução, de livretos de registo ou de chapas — De chapas de tractores e reboques agrícolas - cada uma | 35,46 € |
| Averbamento ou substituição da licença | 18,19 € |
| Outros | |
| Declarações para emprego de explosivos | 6,17 € |
| Outros serviços e ou atos não expressamente contemplados nesta tabela ou noutra disposição legal ou regulamentar | 9,14 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 30,84 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 61,68 € |
| Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção | 0,51 €/m2 |
| Habitação colectiva, por m2 de área bruta de construção | 1,03 €/m2 |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção | 1,24 €/m2 |
| Corpos salientes de construções (varandas, alpendres integrados, janelas de sacada, corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil) | 30,84 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração | 6,38 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 30,84 € |
| Outras construções... Por m2 de área bruta de construção ou fração | 0,61 €/m2 |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração (outras construções) | 6,38 €/mês |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração (muros) | 6,38 €/mês |
| Demolição - Edifícios até 150 m2 de área de implantação e por piso | 15,73 € |
| Demolição - Edifícios com mais 150 m2 de área de implantação e por piso | 18,71 € |
| Prazos de execução - por cada mês ou fração (demolição) | 6,38 €/mês |
| Para outros fins - Outros fins | 61,68 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção/fração | 6,38 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico | 245,38 € |
| Acresce por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fração | 6,38 € |
| Pela emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura | 186,69 € |
| 30% do valor aplicável para a licença a emitir com base no prazo requerido para construção total | 56,02 € |
| Os restantes 70% serão pagos aquando do levantamento do alvará de licença | 130,65 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fracção | 39,06 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas no alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fracção | 8,84 €/mês |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção | 15,63 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5 000 m2 | 61,68 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5 000 m2 e 10 000 m2 | 93,34 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 1 ha | 124,90 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção | 18,71 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado | 1,55 € |
| Andaimes por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado | 1,24 € |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade | 15,63 € |
| Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês | 3,29 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços | 30,84 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior | 9,34 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns | 61,68 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas | 74,01 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros | 93,34 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior | 6,38 € |
| Vistorias especificas a estabelecimentos de alojamento local | 61,68 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 61,68 € |
| Por cada pedido e reapreciação | 49,34 € |
| Emissão de certidão | 30,84 € |
| Por auto de receção provisório de obras de urbanização | 61,68 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote | 7,00 € |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização | 93,34 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote | 8,74 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de edificações | 30,84 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos com obras de urbanização | 30,84 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos sem obras de urbanização | 30,84 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de publicidade | 30,84 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de outras operações urbanísticas | 30,84 € |
| Por cada reapreciação de aprovação | 30,84 € |
| Mera comunicação prévia (artigo 4ª) | 10,39 € |
| Comunicação prévia com prazo (artigo 5ª) | 14,79 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no balcão do Empreendedor | 4,10 € |
| Do livro de obras para obras de urbanização ou construção de edifícios | 12,95 € |
| Do aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de oper | 6,38 € |
| Certidão de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal | 44,82 € |
| Acresce ao valor acima referido, por fracção | 3,09 € |
| Outras certidões | 30,84 € |
| Por folha em acumulação com o montante anterior | 3,09 € |
| Plantas topográficas de localização, PDM (ordenamento e condicionantes), em qualquer escala, por folha, em suporte informático | 11,72 € |
| Aver bamento em procedimento de licenciamento ou autorização por cada averbamento | 30,84 € |
| Autenticação de documentos por folha | 2,36 € |
| Depósito de fichas técnicas de habitação, por cada ficha | 19,73 € |
| Impressos/requerimento tipo | 0,81 € |
| 2ª via de alvará de edificação ou de utilização | 15,43 € |
| 2ª via de alvará de loteamento | 15,43 € |
| Atribuição do número de polícia por edifício ou fracção | 6,38 € |
| Outras petições | 16,44 € |
| Junção de elementos | 23,95 € |
| Registo e análise dos pedidos de estabelecimentos de alojamento local | 95,81 € |
| Substituição de técnico responsável pela direção de obra, fiscalização de obra ou outros | 12,85 € |
| Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique | 3,90 € |
| Taxa devida pela recolha de resíduos de construção e demolição de fachadas, até 1 m3 | 43,69 € |
| Abre Cartas | 6,68 € |
| Botão punho | 92,51 € |
| Conjunto Medalha grande | 8,74 € |
| Conjunto Medalha pequena | 5,65 € |
| Emblema | 3,09 € |
| Guarda joias | 20,56 € |
| Guião amarelo | 5,14 € |
| Guião amarelo/ azul | 7,20 € |
| Marcador folha | 4,10 € |
| Moldura Salazar | 20,56 € |
| Monografia | 11,30 € |
| Porta - chaves Câmara | 4,10 € |
| Prato estanho | 28,78 € |
| Saleiro | 10,29 € |
| Boné | 6,17 € |
| Conj. Caneta e Esferográfica | 10,29 € |
| Conj. Caneta e Roller | 9,77 € |
| Esferográfica 4 em 1 | 7,20 € |
| Esferográfica c/ imp. | 0,40 € |
| Esferográfica plástica | 0,51 € |
| Fita Pescoço | 2,06 € |
| Íman Frigorífico | 1,24 € |
| Isqueiro | 0,51 € |
| Jogo Cartas e Poker | 3,59 € |
| Lápis c/ aplicação | 1,55 € |
| Lápis cor + afiadeira | 0,81 € |
| Lapiseira tipo lápis | 0,51 € |
| Livro Invasões Francesas | 10,29 € |
| Livro Misericórdia SCD | 5,14 € |
| Livro Raminho Alecrim | 15,43 € |
| Livro Salazarismo em SCD | 10,29 € |
| Mochila | 5,14 € |
| Mola mensagem | 0,81 € |
| Panamá | 5,65 € |
| Pin Rectilíneo c/ imp. | 1,13 € |
| Polo homem/mulher | 7,20 € |
| Porta-minas | 0,76 € |
| Postal das freguesias | 0,20 € |
| Prato casa Salazar (pequeno) | 3,59 € |
| Prato casa Salazar (grande) | 10,29 € |
| T-shirt branca/cor c/ imp | 6,17 € |
| T-shirt das freguesias | 5,14 € |
| Araucaria | 2,56 € |
| Azevinho peq. | 2,56 € |
| Camelia | 7,20 € |
| Cedro gr. | 5,14 € |
| Cedro peq. | 1,55 € |
| Lilas | 2,06 € |
| Loureiro | 3,09 € |
| Magnolia de flor peq. | 7,70 € |
| Magnolia grandiflora gr. | 12,33 € |
| Magnolia grandiflora peq. | 1,03 € |
| Melia | 2,56 € |
| Mimosa peq. | 1,03 € |
| Olaia | 1,55 € |
| Palmeira washingtonia | 1,55 € |
| Pinheiro peq. | 2,56 € |
| Agapanto em vaso | 1,03 € |
| Agapanto c/torrão | 0,51 € |
| Alecrim | 1,55 € |
| Alecrim horizontal | 1,55 € |
| Amor perfeito | 0,81 € |
| Arbustos diversos | 1,55 € |
| Avenca | 1,55 € |
| Azalea | 3,09 € |
| Begonia | 1,03 € |
| Bergenea c/torrão | 0,51 € |
| Bucho c/torrão | 1,03 € |
| Buxo em vaso | 1,55 € |
| Cactos diversos | 1,03 € |
| Cedro horizontal | 1,24 € |
| Clorophito | 1,24 € |
| Crisantimo | 3,09 € |
| Cyclame | 0,81 € |
| Dracaena | 1,03 € |
| Escalonia | 1,03 € |
| Euonimos | 1,03 € |
| Festuca cinza | 0,81 € |
| Festuca verde | 0,81 € |
| Feto | 1,24 € |
| Gazanea | 0,81 € |
| Geranio | 1,24 € |
| Hortensia | 2,06 € |
| Lauro em vaso | 2,56 € |
| Lauro estacaria | 0,61 € |
| Lavanda | 1,55 € |
| Lirio c/torrão | 0,51 € |
| Malmequer | 1,24 € |
| Malmequer c/torrão | 1,03 € |
| Mesmbrianto | 0,81 € |
| Nereo oleander pequeno | 1,03 € |
| Philodendro | 1,03 € |
| Planta de interior | 1,24 € |
| Primula | 0,81 € |
| Santolina c/torrão | 0,81 € |
| Stacy lanatta | 0,51 € |
| Teucrium | 1,24 € |
| Tomilho c/torrão | 0,71 € |
| Tomilho em vaso | 0,81 € |
| Veronica | 1,03 € |
| Viburnio | 1,03 € |
14-12-2016 taxas 2017
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada | 5,68 €/cada |
| Autos, diplomas ou termos de qualquer espécie | 6,80 € |
| Averbamentos não previstos noutros capítulos da tabela | 6,80 € |
| Certidões de teor — não excedendo uma lauda ou face - cada | 3,85 €/lauda |
| Certidões de teor — por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta | 3,05 €/lauda |
| Certidões de narrativa — não excedendo uma lauda ou face - cada | 7,71 €/lauda |
| Certidões de narrativa — por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta | 5,78 €/lauda |
| Fotocópias autenticadas — acresce por cada lauda | 3,05 €/lauda |
| Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais | 175,66 € |
| Declarações para emprego de explosivos | 6,09 € |
| Registo de documentos - avulso | 2,53 € |
| Rúbricas em livros - por cada livro | 17,97 €/livro |
| Termos de abertura e de encerramento em livros sujeitos a essa formalidade - cada livro | 5,68 €/livro |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada | 16,86 € |
| Termos de responsabilidade | 7,92 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação e não previstos noutros capítulos - cada documen | 6,70 €/documento |
| Averbamentos de alvarás emitidos, nos termos da Portaria n.º 6065, de 29 de Março | 25,89 € |
| Chapas para vendedores ambulantes de lotaria | 6,80 € |
| Emissão de Parecer sobre Operações de Reflorestação com Árvores de Crescimento Rápido | 22,44 € |
| Processos de preparação de terreno para florestação, reflorestação ou outras mobilizações sujeitas a licenciamento | 29,45 € |
| Comunicação prévia de Horário de funcionamento | 13,51 € |
| Comunicação prévia de alteração de horário de funcionamento | 13,51 € |
| Pedido de horário de funcionamento em regime excepcional | 16,86 € |
| Pedido de alteração de horário de funcionamento em regime excepcional | 14,82 € |
| Pedido de 2ª via de horário de funcionamento em regime excepcional | 13,51 € |
| Outros serviços e ou atos não expressamente contemplados nesta tabela ou noutra disposição legal ou regulamentar | 9,03 € |
| Alvarás, não especialmente contemplados, na presente tabela (exceto os de nomeação ou de exoneração) — cada um | 7,92 € |
| Venda de monografia — cada | 11,27 €/monografia |
| Utilização do limpa-fossas - por cada 5 m3 ou fração | 17,77 €/5m3 |
| Sepulturas temporárias - cada | 53,51 € |
| Sepulturas perpétuas - cada | 80,21 € |
| Inumação em jazigos particulares - cada | 149,77 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério | 167,53 €/cada ossada |
| Depósito transitório de caixões - por dia ou fração, exceptuando o primeiro | 13,71 €/dia |
| Concessão de terrenos - Para sepulturas perpétuas de adultos | 863,07 € |
| Concessão de terrenos - Idem para crianças | 583,84 € |
| Concessão de terrenos - Para jazigos cada m2 ou fração | 761,54 €/m2 |
| Inumação em gavetão (inclui kit de ornamentação) | 101,54 € |
| Concessão em gavetão | 660,00 € |
| Trasladação | 254,35 € |
| Alpendres fixos ou articulados, toldos, sanefas e similares, não integrados nos edifícios - por m2 ou fração e por ano | 3,55 €/m2/ano |
| Fios ou cabos condutores de energia, imagem ou som - por ml ou fração e por ano | 1,32 €/m/ano |
| Aparelhos de Ar-Condicionado e Sistemas de Climatização - por m2 ou fração e por ano | 3,55 €/m2/ano |
| Outras construções e ocupações do espaço aéreo - por m2 ou fração de projeção sobre a via pública | 3,85 €/m2 |
| Esplanadas abertas, mesas, cadeiras, estrados e similares, por m2 ou fração e por mês | 5,18 €/m2/mês |
| Guarda-ventos, por ml ou fração e por mês | 16,45 €/m/mês |
| Postes, mastros, pilarestes e similares, por unidade e por ano | 5,18 €/unidade/ano |
| Armários com garrafas de gás ou depósitos, por m2 ou fração e por ano | 7,21 €/m2/ano |
| Postes de transformação, cabinas elétricas e semelhantes, por m2 ou fração e por ano | 7,21 €/m2/ano |
| Depósitos subterrâneos - por m2 ou fração e por ano | 10,36 €/m2/ano |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes de infra-estruturas (...) por ml ou fração e por ano | 1,32 €/m/ano |
| Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo - por m2 ou fração e por ano | 5,18 €/m2/ano |
| Expositores, mostradores, cavaletes, arcas, máquinas de gelados ou de venda automática, brinquedos mecânicos ou semelhantes destinados à exploração de artigos por m2 ou fração e por ano | 17,26 €/m2/ano |
| Outras ocupações da via pública - por m2 ou fração e por mês | 3,25 €/m2/mês |
| Apreciação do pedido de licença | 21,73 € |
| Renovação de licença de via pública | 12,59 € |
| Averbamento de licença de via pública | 6,20 € |
| Mera comunicação prévia | 10,26 € |
| Comunicação prévia com prazo | 14,31 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no Balcão do Empreendedor | 4,05 € |
| Troca de licenças de velocípedes com motor auxiliar por licença de ciclomotor | 14,61 € |
| Revalidação — De veículos agrícolas e reboques | 29,45 € |
| Emissão de segunda via — Chapas de ciclomotores e motociclos | 14,61 € |
| Emissão de segunda via — Chapas de tractores e reboques agrícolas (cada uma) | 35,03 € |
| Licenciamento | 157,38 € |
| Averamento ou substituição da licença | 17,97 € |
| Apreciação do pedido de licença | 21,73 € |
| Renovação de licença de via pública | 12,59 € |
| Averamento de licença de via pública | 6,20 € |
| Apreciação do pedido de licença | 21,73 € |
| Renovação de licença de via pública | 12,59 € |
| Averbamento de licença de via pública | 6,20 € |
| Feiras - Restante área sem frente - por m2 e por dia | 0,70 €/m2/dia |
| Venda Ambulante - Emissão de licença/cartão | 50,78 € |
| Venda Ambulante - Inscrição de colaboradores, empregados e familiares do titular | 20,31 € |
| Vistorias | 42,13 € |
| Piscina coberta — Acesso geral (taxa/hora) | 1,73 €/hora |
| Piscina coberta — Classes de aprendizagem/manutenção (2 h/semana)/mês | 21,83 €/mês |
| Piscina coberta — Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora) | 1,12 €/hora |
| Piscina coberta — Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora) | 0,60 €/hora |
| Piscina descoberta — Acesso geral (taxa/hora) | 2,03 €/hora |
| Piscina descoberta — Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora) | 1,53 €/hora |
| Piscina descoberta — Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora) | 1,02 €/hora |
| Gimnodesportivo - Utilização pontual - por uma hora | 25,38 €/hora |
| Campos de jogos Centros Educativos - Utilização pontual - por uma hora | 20,31 €/hora |
| Utilização pontual Auditório Municipal - por uma hora | 25,38 €/hora |
| Taxa pela emissão da licença (Guarda Nocturno) | 20,41 € |
| Taxa pela renovação da licença (Guarda Nocturno) | 13,31 € |
| Taxa pela emissão da licença (Arrumador de Automóveis) | 4,05 € |
| Taxa pela renovação da licença (Arrumador de Automóveis) | 2,43 € |
| Licenciamento da actividade de Acampamentos Ocasionais | 13,61 € |
| Registo de máquinas - por cada máquina | 109,15 €/máquina |
| Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina | 54,43 €/máquina |
| Averbamento por transferência do local - cada máquina | 50,25 €/máquina |
| Segunda via do título de registo - por cada máquina | 36,55 €/máquina |
| Taxa pelo licenciamento (Fogueiras populares) | 4,98 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda | 1,12 € |
| Realização de fogueiras e queimadas | 1,12 € |
| Inspeção Periódica | 59,91 € |
| Inspeção Extraordinária | 59,91 € |
| Reinspeção Periódica | 36,04 € |
| Inquéritos a acidentes | 36,04 € |
| Classe II | 4,68 € |
| Classe III | 6,40 € |
| Classe IV | 9,43 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 123,07 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização | 92,20 € |
| Aditamento - acresce por lote | 12,18 €/lote |
| Aditamento - acresce por fogo resultante de aumento autorizado | 6,30 €/fogo |
| Aditamento - outras utilizações por cada metro quadrado ou fracção | 0,60 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 91,38 € |
| Acresce: Por fogo/fogo equivalente | 6,30 €/fogo |
| Acresce: Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração | 0,60 €/m2 |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos | 73,10 € |
| Acrece por lote | 12,29 €/lote |
| Acrece por fogo resultante de aumento autorizado | 6,30 €/fogo |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração | 0,60 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 91,38 € |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) (acréscimo à emissão de alvará) | 45,70 €/especialidade |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 73,10 € |
| Prazo - por cada ano ou fração (acréscimo ao aditamento) | 73,10 €/ano |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) (acréscimo ao aditamento) | 45,70 €/especialidade |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 30,46 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 60,92 € |
| Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção | 0,50 €/m2 |
| Habitação colectiva, por m2 de área bruta de construção | 1,02 €/m2 |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção | 1,22 €/m2 |
| Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos, sob administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, janelas de | 30,46 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração | 6,30 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 30,46 € |
| Por m2 de área bruta de construção ou fração | 0,60 €/m2 |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração | 6,30 €/mês |
| b1) Por metro linear | 0,60 €/m |
| b2) Prazo de execução - por cada mês ou fração | 6,30 €/mês |
| Edifícios até 150 m2 de área de implantação e por piso | 15,54 €/piso |
| Edifícios com mais 150 m2 de área de implantação e por piso | 18,48 €/piso |
| Prazos de execução - por cada mês ou fração | 6,30 €/mês |
| Moradia unifamiliar, incluindo anexos | 60,92 € |
| Outras construções, por cada fogo | 60,92 €/fogo |
| Comércio, por cada uma | 92,20 €/unidade |
| Serviços, por cada uma | 92,20 €/unidade |
| Indústria | 92,20 € |
| Actividades agro-pecuárias | 92,20 € |
| Outros fins | 60,92 € |
| Acresce por cada 40 m2 de área bruta de construção/fração | 6,30 €/40m2 |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico | 242,37 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fração | 6,30 €/40 m2 |
| Emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura | 184,40 € |
| 30% do valor aplicável para a licença a emitir com base no prazo requerido para construção total | 55,33 € |
| Restantes 70% do valor da licença a pagar aquando do levantamento do alvará de licença | 129,05 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fração | 38,58 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas no alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fração | 8,73 €/mês |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fração | 15,44 €/mês |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5 000 m2 | 60,92 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5 000 m2 e 10 000 m2 | 92,20 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 1 ha | 123,37 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção | 18,48 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado | 1,53 €/m2/mês |
| Andaimes por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado | 1,22 €/m2/mês |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade | 15,44 €/unidade/mês |
| Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês | 3,25 €/m2/mês |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços | 30,46 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior | 9,23 €/fogo ou unidade |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns | 60,92 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas | 73,10 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros | 92,20 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior | 6,30 €/estabelecimento ou €/quarto |
| Vistorias específicas a estabelecimentos de alojamento local | 60,92 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 60,92 € |
| Por cada pedido e reapreciação | 48,74 € |
| Emissão de certidão | 30,46 € |
| Por auto de receção provisório de obras de urbanização | 60,92 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote (receção provisória) | 6,91 €/lote |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização | 92,20 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote (receção definitiva) | 8,63 €/lote |
| Licenciamento/comunicação prévia de edificações | 30,46 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos com obras de urbanização | 30,46 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos sem obras de urbanização | 30,46 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de publicidade | 30,46 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de outras operações urbanísticas | 30,46 € |
| Por cada reapreciação de aprovação | 30,46 € |
| Mera comunicação prévia (artigo 4ª) | 10,26 € |
| Comunicação prévia com prazo (artigo 5ª) | 14,61 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no balcão do Empreendedor | 4,05 € |
| Do livro de obras para obras de urbanização ou construção de edifícios | 12,79 €/unidade |
| Do aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de oper | 6,30 € |
| Certidão de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal | 44,27 € |
| Acresce ao valor acima referido, por fracção | 3,05 €/fracção |
| Outras certidões | 30,46 € |
| Por folha em acumulação com o montante anterior | 3,05 €/folha |
| Formatos A4, cada | 0,50 €/unidade |
| Formato A3, cada | 0,60 €/unidade |
| Formato superior, por m2 | 4,05 €/m2 |
| Formatos A4, cada | 1,53 €/unidade |
| Formato A3, cada | 1,83 € |
| Formato superior, por m2 | 10,16 €/m2 |
| Formatos A4, cada | 3,25 € |
| Formato A3, cada | 3,75 € |
| Formato superior, por m2 | 25,38 €/m2 |
| Plantas topográficas de localização, PDM, por folha, em suporte informático | 11,58 €/folha |
| Averbamento em procedimento de licenciamento ou autorização por cada averbamento | 30,46 € |
| Autenticação de documentos por folha | 2,33 €/folha |
| Depósito de fichas técnicas de habitação, por cada ficha | 19,49 € |
| Impressos/requerimento tipo | 0,80 € |
| 2ª via de alvará de edificação ou de utilização | 15,24 € |
| 2ª via de alvará de loteamento | 15,24 € |
| Atribuição do número de polícia por edifício ou fração | 6,30 €/edifício/fração |
| Outras petições | 16,24 € |
| Junção de elementos | 23,66 € |
| Registo e análise dos pedidos de estabelecimentos de alojamento local | 94,64 € |
| Substituição de técnico responsável pela direção de obra, fiscalização de obra ou outros | 12,69 € |
| Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique | 3,85 €/ano |
| Fornecimento de CD com ficheiro tipo para apresentação de levantamentos topográficos/cartográficos, Ficha Técnica respetiva e Catálogo de Objectos | 11,58 € |
| Apreciação de pedido de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - por cada | 61,94 €/unidade |
| Autorização municipal para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - por cada | 609,22 €/unidade |
| Apreciação dos pedidos informação prévia | 61,94 € |
| Apreciação dos pedidos informação prévia | 61,94 € |
| Capacidade de armazenamento superior a 5000 m3 | 203,07 € |
| Capacidade de armazenamento entre 500 a 5000 m3 | 121,85 € |
| Capacidade de armazenamento entre 50 e 500 m3 | 93,01 € |
| Capacidade de armazenamento inferior a 50 m3 | 60,92 € |
| Capacidade de armazenamento entre 500 e 5000 m3 (Vistorias ...) | 324,92 € |
| Capacidade de armazenamento entre 50 e 500 m3 (Vistorias ...) | 291,41 € |
| Capacidade de armazenamento inferior a 50 m3 (Vistorias ...) | 291,41 € |
| Averbamentos | 219,31 € |
| Averbamentos | 219,31 € |
| Emissão de Licença de exploração | 1617,50 € |
| Emissão de Licença de exploração | 1617,50 € |
| Licenciamento de parques de garrafas de gás e de armazenamento de produtos derivados de petróleo que não se incluam em postos de abastecimento | 40,62 € |
| Licenciamento de parques de garrafas de gás e de armazenamento de produtos derivados de petróleo que não se incluam em postos de abastecimento | 40,62 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional | 50,78 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional | 50,78 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional regional e sobre a utilização de via pública | 50,78 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional regional e sobre a utilização de via pública | 50,78 € |
| Apreciação dos pedidos de registo de instalação ou de alteração e verificação da sua conformidade | 609,22 € |
| Vistorias de controlo | 61,94 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito | 61,94 € |
| Averbamento de alteração da denominação social, com ou sem transmissão | 122,86 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento | 61,94 € |
| Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial, por perito | 74,12 € |
| Apreciação de pedidos de regularização | 184,80 € |
| Taxa devida pela recolha de resíduos de construção e demolição de fachadas, até 1 m3 | 43,15 € |
| Taxa devida pela recolha de resíduos de construção e demolição de fachadas, até 1 m3 | 43,15 €/até 1 m3 |
| Abre Cartas | 6,60 € |
| Abre Cartas | 6,60 € |
| Botão punho | 91,38 € |
| Botão punho | 91,38 € |
| Conjunto Medalha grande | 8,63 € |
| Conjunto Medalha grande | 8,63 € |
| Conjunto Medalha pequena | 5,58 € |
| Conjunto Medalha pequena | 5,58 € |
| Emblema | 3,05 € |
| Emblema | 3,05 € |
| Guarda joias | 20,31 € |
| Guarda joias | 20,31 € |
| Guião amarelo | 5,08 € |
| Guião amarelo | 5,08 € |
| Guião amarelo/ azul | 7,11 € |
| Guião amarelo/ azul | 7,11 € |
| Marcador folha | 4,05 € |
| Marcador folha | 4,05 € |
| Moldura Salazar | 20,31 € |
| Moldura Salazar | 20,31 € |
| Monografia | 11,16 € |
| Monografia | 11,16 € |
| Porta - chaves Câmara | 4,05 € |
| Porta - chaves Câmara | 4,05 € |
| Prato estanho | 28,43 € |
| Prato estanho | 28,43 € |
| Saleiro | 10,16 € |
| Saleiro | 10,16 € |
| Boné | 6,09 € |
| Boné | 6,09 € |
| Conj. Caneta e Esferográfica | 10,16 € |
| Conj. Caneta e Esferográfica | 10,16 € |
| Conj. Caneta e Roller | 9,65 € |
| Conj. Caneta e Roller | 9,65 € |
| Esferográfica 4 em 1 | 7,11 € |
| Esferográfica 4 em 1 | 7,11 € |
| Esferográfica c/ imp. | 0,40 € |
| Esferográfica c/ imp. | 0,40 € |
| Esferográfica plástica | 0,50 € |
| Esferográfica plástica | 0,50 € |
| Fita Pescoço | 2,03 € |
| Fita Pescoço | 2,03 € |
| Íman Frigorífico | 1,22 € |
| Íman Frigorífico | 1,22 € |
| Isqueiro | 0,50 € |
| Isqueiro | 0,50 € |
| Jogo Cartas e Poker | 3,55 € |
| Jogo Cartas e Poker | 3,55 € |
| Lápis c/ aplicação | 1,53 € |
| Lápis c/ aplicação | 1,53 € |
| Lápis cor + afiadeira | 0,80 € |
| Lápis cor + afiadeira | 0,80 € |
| Lapiseira tipo lápis | 0,50 € |
| Lapiseira tipo lápis | 0,50 € |
| Livro Invasões Francesas | 10,16 € |
| Livro Invasões Francesas | 10,16 € |
| Livro Misericórdia SCD | 5,08 € |
| Livro Misericórdia SCD | 5,08 € |
| Livro Raminho Alecrim | 15,24 € |
| Livro Raminho Alecrim | 15,24 € |
| Livro Salazarismo em SCD | 10,16 € |
| Livro Salazarismo em SCD | 10,16 € |
| Mochila | 5,08 € |
| Mochila | 5,08 € |
| Mola mensagem | 0,80 € |
| Mola mensagem | 0,80 € |
| Panamá | 5,58 € |
| Panamá | 5,58 € |
| Pin Rectilíneo c/ imp. | 1,12 € |
| Pin Rectilíneo c/ imp. | 1,12 € |
| Polo homem/mulher | 7,11 € |
| Polo homem/mulher | 7,11 € |
| Porta-minas | 0,75 € |
| Porta-minas | 0,75 € |
| Postal das freguesias | 0,20 € |
| Postal das freguesias | 0,20 € |
| Prato casa Salazar (pequeno) | 3,55 € |
| Prato casa Salazar (pequeno) | 3,55 € |
| Prato casa Salazar (grande) | 10,16 € |
| Prato casa Salazar (grande) | 10,16 € |
| T-shirt branca/cor c/ imp | 6,09 € |
| T-shirt branca/cor c/ imp | 6,09 € |
| T-shirt das freguesias | 5,08 € |
| T-shirt das freguesias | 5,08 € |
| Araucaria | 2,53 € |
| Araucaria | 2,53 € |
| Azevinho peq. | 2,53 € |
| Azevinho peq. | 2,53 € |
| Camelia | 7,11 € |
| Camelia | 7,11 € |
| Cedro gr. | 5,08 € |
| Cedro gr. | 5,08 € |
| Cedro peq. | 1,53 € |
| Cedro peq. | 1,53 € |
| Lilas | 2,03 € |
| Lilas | 2,03 € |
| Loureiro | 3,05 € |
| Loureiro | 3,05 € |
| Magnolia de flor peq. | 7,61 € |
| Magnolia de flor peq. | 7,61 € |
| Magnolia grandiflora gr. | 12,18 € |
| Magnolia grandiflora gr. | 12,18 € |
| Magnolia grandiflora peq. | 1,02 € |
| Magnolia grandiflora peq. | 1,02 € |
| Melia | 2,53 € |
| Melia | 2,53 € |
| Mimosa peq. | 1,02 € |
| Mimosa peq. | 1,02 € |
| Olaia | 1,53 € |
| Olaia | 1,53 € |
| Palmeira washingtonia | 1,53 € |
| Palmeira washingtonia | 1,53 € |
| Pinheiro peq. | 2,53 € |
| Pinheiro peq. | 2,53 € |
| Agapanto em vaso | 1,02 € |
| Agapanto em vaso | 1,02 € |
| Agapanto c/torrão | 0,50 € |
| Agapanto c/torrão | 0,50 € |
| Alecrim | 1,53 € |
| Alecrim | 1,53 € |
| Alecrim horizontal | 1,53 € |
| Alecrim horizontal | 1,53 € |
| Amor perfeito | 0,80 € |
| Amor perfeito | 0,80 € |
| Arbustos diversos | 1,53 € |
| Arbustos diversos | 1,53 € |
| Avenca | 1,53 € |
| Avenca | 1,53 € |
| Azalea | 3,05 € |
| Azalea | 3,05 € |
| Begonia | 1,02 € |
| Begonia | 1,02 € |
| Bergenea c/torrão | 0,50 € |
| Bergenea c/torrão | 0,50 € |
| Bucho c/torrão | 1,02 € |
| Bucho c/torrão | 1,02 € |
| Buxo em vaso | 1,53 € |
| Buxo em vaso | 1,53 € |
| Cactos diversos | 1,02 € |
| Cactos diversos | 1,02 € |
| Cedro horizontal | 1,22 € |
| Cedro horizontal | 1,22 € |
| Clorophito | 1,22 € |
| Crisantimo | 3,05 € |
| Cyclame | 0,80 € |
| Dracaena | 1,02 € |
| Escalonia | 1,02 € |
| Euonimos | 1,02 € |
| Festuca cinza | 0,80 € |
| Festuca verde | 0,80 € |
| Feto | 1,22 € |
| Gazanea | 0,80 € |
| Geranio | 1,22 € |
| Hortensia | 2,03 € |
| Lauro em vaso | 2,53 € |
| Lauro estacaria | 0,60 € |
| Lavanda | 1,53 € |
| Lirio c/torrão | 0,50 € |
| Malmequer | 1,22 € |
| Malmequer c/torrão | 1,02 € |
| Mesmbrianto | 0,80 € |
| Nereo oleander pequeno | 1,02 € |
| Philodendro | 1,02 € |
| Planta de interior | 1,22 € |
| Primula | 0,80 € |
| Santolina c/torrão | 0,80 € |
| Stacy lanatta | 0,50 € |
| Teucrium | 1,22 € |
| Tomilho c/torrão | 0,70 € |
| Tomilho em vaso | 0,80 € |
| Veronica | 1,02 € |
| Viburnio | 1,02 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Santa Comba Dão, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Santa Comba Dão. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Santa Comba Dão, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.