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Taxas Municipais — Santa Cruz das Flores
As taxas municipais verificadas de Santa Cruz das Flores, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Regulamento de Taxas e Licenças
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Custo dos ECEV por m² área urbanizável | 7,33 €/m2 |
| Cap. I art. 5 Averbações de qualquer natureza, não especialmente previstos, cada | 7,76 € |
| Cap. I art. 13 Termos de responsabilidade da competência dos órgãos municipais | 10,15 € |
| Cap. II art. 33 Licença para acções de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável — Acresce pelo benefício e impacte ambiental - por hectare - 25% da taxa administrativa | 13,04 €/ha |
| Concessão de Terrenos - Taxa administrativa - a) Taxa administrativa | 8,12 € |
| Cap. X art. 83 Determinação do coeficiente de conservação dos prédios | 96,00 € |
| Cap. X art. 84 Definição das obras necessárias para obtenção do nível de conservação superior | 48,00 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Licença par ocupação da via pública por motivo de colocação de esplanada: E1 Localização tipo 1 = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² E2 Localização tipo 2 = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² E3 Localização tipo 3 = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² E4 Localização tipo 4 = Valor base 1,4 = 10,05 € por m² | 5,20 €/m2 |
| Licença par ocupação da via pública por motivo de colocação de esplanada: E1 Localização tipo 1 = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² E2 Localização tipo 2 = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² E3 Localização tipo 3 = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² E4 Localização tipo 4 = Valor base 1,4 = 10,05 € por m² | 6,13 €/m2 |
| Licença par ocupação da via pública por motivo de colocação de esplanada: E1 Localização tipo 1 = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² E2 Localização tipo 2 = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² E3 Localização tipo 3 = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² E4 Localização tipo 4 = Valor base 1,4 = 10,05 € por m² | 7,23 €/m2 |
| Licença par ocupação da via pública por motivo de colocação de esplanada: E1 Localização tipo 1 = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² E2 Localização tipo 2 = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² E3 Localização tipo 3 = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² E4 Localização tipo 4 = Valor base 1,4 = 10,05 € por m² | 10,05 €/m2 |
| Licença par ocupação da via pública por motivo de colocação de esplanada: E1 Localização tipo 1 = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² E2 Localização tipo 2 = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² E3 Localização tipo 3 = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² E4 Localização tipo 4 = Valor base 1,4 = 10,05 € por m² | 5,20 €/m2 |
| Licença par ocupação da via pública por motivo de colocação de esplanada: E1 Localização tipo 1 = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² E2 Localização tipo 2 = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² E3 Localização tipo 3 = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² E4 Localização tipo 4 = Valor base 1,4 = 10,05 € por m² | 6,13 €/m2 |
| Licença par ocupação da via pública por motivo de colocação de esplanada: E1 Localização tipo 1 = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² E2 Localização tipo 2 = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² E3 Localização tipo 3 = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² E4 Localização tipo 4 = Valor base 1,4 = 10,05 € por m² | 7,23 €/m2 |
| Licença par ocupação da via pública por motivo de colocação de esplanada: E1 Localização tipo 1 = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² E2 Localização tipo 2 = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² E3 Localização tipo 3 = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² E4 Localização tipo 4 = Valor base 1,4 = 10,05 € por m² | 10,05 €/m2 |
| E1 Localização tipo 1 | 5,31 € |
| Licenciamento da actividade de realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre | 13,12 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos — fogueiras populares (santos populares) | 0,66 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos — festas tradicionais | 0,66 € |
| Ocupação de lugar de praça na via pública | 212,64 € |
| Acresce — a.1) Ocupação Via Pública por m2 e por mês | 0,43 €/m2/mês |
| Acresce — a.2) Se propriedade do município - taxa de ocupação do quiosque por m2 e por mês | 12,05 €/m2/mês |
| Acresce — a.1) Ocupação Via Pública por m2 e por mês | 0,60 €/m2/mês |
| Localização tipo 2 em Stª Cruz da Flores | 0,51 €/m2/mês |
| Localização tipo 1 nas restantes freguesias | 0,43 €/m2/mês |
| Cabines e construções (PTs) | 0,43 €/m2/mês |
| Publicidade | |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares T1 Painel simples = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² T2 Outdoor /Mupi = Valor base 1,4 = 9,26 € por m² T3 Luz fixa = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² T4 Luz intermitente = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² T5 Luz e som = Valor base 1,4 = 10,05 € p | 5,20 €/m2 |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares T1 Painel simples = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² T2 Outdoor /Mupi = Valor base 1,4 = 9,26 € por m² T3 Luz fixa = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² T4 Luz intermitente = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² T5 Luz e som = Valor base 1,4 = 10,05 € p | 9,26 €/m2 |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares T1 Painel simples = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² T2 Outdoor /Mupi = Valor base 1,4 = 9,26 € por m² T3 Luz fixa = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² T4 Luz intermitente = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² T5 Luz e som = Valor base 1,4 = 10,05 € p | 6,13 €/m2 |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares T1 Painel simples = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² T2 Outdoor /Mupi = Valor base 1,4 = 9,26 € por m² T3 Luz fixa = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² T4 Luz intermitente = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² T5 Luz e som = Valor base 1,4 = 10,05 € p | 7,23 €/m2 |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares T1 Painel simples = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² T2 Outdoor /Mupi = Valor base 1,4 = 9,26 € por m² T3 Luz fixa = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² T4 Luz intermitente = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² T5 Luz e som = Valor base 1,4 = 10,05 € p | 10,05 €/m2 |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares T1 Painel simples = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² T2 Outdoor /Mupi = Valor base 1,4 = 9,26 € por m² T3 Luz fixa = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² T4 Luz intermitente = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² T5 Luz e som = Valor base 1,4 = 10,05 € p | 5,20 €/m2 |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares T1 Painel simples = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² T2 Outdoor /Mupi = Valor base 1,4 = 9,26 € por m² T3 Luz fixa = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² T4 Luz intermitente = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² T5 Luz e som = Valor base 1,4 = 10,05 € p | 9,26 €/m2 |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares T1 Painel simples = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² T2 Outdoor /Mupi = Valor base 1,4 = 9,26 € por m² T3 Luz fixa = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² T4 Luz intermitente = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² T5 Luz e som = Valor base 1,4 = 10,05 € p | 6,13 €/m2 |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares T1 Painel simples = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² T2 Outdoor /Mupi = Valor base 1,4 = 9,26 € por m² T3 Luz fixa = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² T4 Luz intermitente = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² T5 Luz e som = Valor base 1,4 = 10,05 € p | 7,23 €/m2 |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares T1 Painel simples = Valor base 1,0 = 5,20 € por m² T2 Outdoor /Mupi = Valor base 1,4 = 9,26 € por m² T3 Luz fixa = Valor base 1,1 = 6,13 € por m² T4 Luz intermitente = Valor base 1,2 = 7,23 € por m² T5 Luz e som = Valor base 1,4 = 10,05 € p | 10,05 €/m2 |
| T1 Painel simples | 5,31 € |
| T2 Outdoor /Mupi | 9,37 € |
| T3 Luz fixa | 6,24 € |
| T4 Luz intermitente | 7,34 € |
| T5 Luz e som | 10,16 € |
| De jornais, revistas ou livros, por m2 ou fracção, por ano | 3,19 €/m2/ano |
| Quando não mensurável nos termos das alíneas anteriores, por anúncios e por mês | 5,31 €/anúncio/mês |
| Permanentes - Licença | 21,41 €/ano |
| Acresce — Temporários - Licença | 21,41 €/ano |
| Localização tipo 1 | 0,43 €/m2/mês |
| Mercados e Feiras | |
| Cap. IV art. 47 a) Cartão de vendedor ambulante | 14,72 € |
| Cap. IV art. 48 a) Taxa administrativa e segurança | 5,17 € |
| Cap. IV art. 48 b) Acresce por m2 e por dia em mercados de levante Terrado | 0,75 €/m2/dia |
| Cap. IV art. 48 d) 1 Lugares de Venda e barracas de divertimento | 0,26 € |
| Cap. IV art. 48 d) 1 Lugares de Venda e barracas de divertimento | 0,75 € |
| 2 Stands e outros recintos de exposição | 37,68 € |
| 3 Lugares de implantação de pavilhão de grandes divertimentos — 3.1 Pista de Automóveis | 0,94 € |
| 3 Lugares de implantação de pavilhão de grandes divertimentos — 3.2 Aviões, cadeiras, discos voadores e similares | 0,83 € |
| 3 Lugares de implantação de pavilhão de grandes divertimentos — 3.3 Carrosséis de adultos | 0,75 € |
| 3 Lugares de implantação de pavilhão de grandes divertimentos — 3.4 Carrosséis, Pistas e outros Divertimentos Infantis | 0,75 € |
| 3 Lugares de implantação de pavilhão de grandes divertimentos — 3.5 Circos | 0,75 € |
| 4 Outras ocupações | 0,75 € |
| 10 Taxa de fornecimento electrico simples - por feira | 37,68 €/feira |
| 11 Taxa de fornecimento electrico trifásico - por feira | 90,44 €/feira |
| 12 Taxa de fornecimento de água p/ restaurantes e bares - por feira | 10,00 €/feira |
| De fazendas e de outros objectos, por m2ou fracção, por ano | 3,19 €/m2/ano |
| Atividades Económicas | |
| Cap. I art. 2 Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou exoneração, nos termos do artigo 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, cada | 20,78 € |
| Cap. V art. 57 Licenciamento do exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias | 5,42 € |
| Cap. V art. 49 Licenciamento do exercício da actividade de leilões em lugares públicos a) Entidades com fins lucrativos | 34,85 € |
| Cap. V art. 50 Taxi / Veículo ligeiro aluguer passageiros - Pedidos de admissão a concurso (por acto) | 34,50 €/acto |
| Cap. V art. 51 Taxi / Licença ou revalidação de aluguer para veículos ligeiros (por veículo) a) Emissão licença | 13,23 €/veículo |
| Cap. V art. 52 Taxi / Pedidos de substituição a) de veículo | 12,88 € |
| Renovação / Substituição da licença | 32,21 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Cap. I art. 20 Licença / Alteração ou Renovação de mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público | 11,74 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Faixa de Rodagem | 29,00 €/m2 |
| Estacionamento | 29,00 €/m |
| Cap. V art. 53 Taxi / Pedidos de cancelamento (por acto) | 11,53 €/acto |
| Ruído | |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos — licença especial de ruído | 13,12 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos — Licença especial de ruído | 23,46 € |
| Cemitérios | |
| Inumação - a) Taxa administrativa | 9,02 € |
| Serviços de cemitério - 1 Sepulturas temporárias | 41,64 € |
| Serviços de cemitério - 2 Sepulturas perpétuas | 41,64 € |
| Serviços de cemitério - 3 Em gavetões | 41,64 € |
| Exumações de ossadas, incluindo limpeza e transladações dentro do cemitério - a) Taxa administrativa | 9,07 € |
| Exumações de ossadas, incluindo limpeza e transladações dentro do cemitério - b) Serviços de cemitério | 31,03 € |
| Ocupação de ossários municipais - a) Taxa administrativa | 7,04 € |
| Ocupação de ossários municipais - b) Ocupação - carácter anual | 6,05 € |
| Ocupação de ossários municipais - c) Ocupação - carácter de perpetuidade | 151,20 € |
| Concessão de Terrenos - Taxa administrativa - b) Acresce - 1 Para sepultura temporária | 24,13 € |
| 2 Para sepultura perpétua | 343,41 € |
| 3 Para jazigos — 3.1 Pelos primeiros 4 m2 - corresponde a 80 anos de custo | 804,26 € |
| 3 Para jazigos — 3.2 Pelo 4 a 8 m2 | 954,26 € |
| 3 Para jazigos — 3.3 Cada m2 ou fracção a mais | 401,07 €/m2 |
| Cap. III art. 41 Tratamento de sepulturas e sinais funerários Ajardinamento em terra ou limpeza e tratamento por ou fracção | 2,50 € |
| Cap. III art. 42 a) Taxa administrativa | 9,56 € |
| b.1) i Em alvarás de jazigo - 3% da concessão perpétua | 24,13 € |
| b.1) ii Em alvarás de sepultura 3% da concessão perpétua | 16,09 € |
| b.2) i Em alvarás de jazigo - 20% da concessão perpétua | 160,85 € |
| b.2) ii Em alvarás de sepultura 20% da concessão perpétua | 128,68 € |
| Cap. III art. 43 Transladação | 45,02 € |
| Cap. III art. 44 Colocação de Grade, Cruz, Coroa, Tampa com Dobradiça, Pedra ou Lapide com Epitáfio | 15,56 € |
| Cap. III art. 45 Obras em Jazigos e Sepulturas | 12,40 € |
| Canídeos e Animais | |
| Cap. II art. 27 Captura e Abate — Captura | 11,86 € |
| Cap. II art. 27 Captura e Abate — Abate | 15,00 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Cap.II art. 23 Ligação, ramais de águas, águas residuais e pluviais a) Taxa administrativa | 10,42 € |
| Cap. II art. 25 Licença de descarga de afluentes a) Emissão da licença | 12,94 € |
| Campismo | |
| Licenciamento da actividade de acampamentos ocasionais | 15,28 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Cap. I art. 18 Vistorias não especialmente previstas nesta tabela ou emissão de pareceres municipais não especificamente previstos noutras disposições da presente tabela | 46,00 € |
| Cap. I art. 19 Buscas: por cada exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca | 7,72 € |
| Cap. II art. 24 Vistoria insalubridade | 33,51 € |
| Emissão do parecer — Acresce por cada 25 cabeças - 25% do custo administrativo | 16,74 €/25 cabeças |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos — Vistora a recintos de espectáculo | 46,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| Cap. I art. 3 Atestados | 9,02 € |
| Cap. I art. 4 Autos de inquérito ou termos de qualquer espécie | 13,12 € |
| Cap. I art. 6 Certidões de teor ou fotocópias autenticadas no âmbito procedimental, art. 62.º, n.º 3 do CPA; no âmbito não procedimental, Lei 65/93 de 26 de Agosto (com as alterações subsequentes) e art. 65º do CPA - a) Não excedendo uma página | 7,77 € |
| Cap. I art. 6 Certidões de teor ou fotocópias autenticadas no âmbito procedimental, art. 62.º, n.º 3 do CPA; no âmbito não procedimental, Lei 65/93 de 26 de Agosto (com as alterações subsequentes) e art. 65º do CPA - b) Por cada página além da primeira | 2,70 €/página |
| Cap. I art. 7 Certidões Narrativas - a) Não excedendo uma página | 23,17 € |
| Cap. I art. 7 Certidões Narrativas - b) Por cada página além da primeira | 4,05 €/página |
| Cap. I art. 8 Fornecimento de cópia de regulamentos, actas municipais e de outras cópias não autenticadas - por cada 10 páginas | 2,00 €/10 páginas |
| Cap. I art. 9 Fornecimento de colecções de cópias ou reproduções de processos relativos a concursos para empreitadas e fornecimentos, ou outras | 71,72 € |
| Cap. I art. 10 Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado | 18,79 € |
| Cap. I art. 11 Confiança dos processos para fins judiciais ou outros, por cada período de cinco dias ou fracção | 15,29 €/período de 5 dias |
| Cap. I art. 12 Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada | 10,97 € |
| Cap. I art. 14 Conferir documentos apresentados por particulares | 5,94 € |
| Cap. I art. 15 Registo de documentos avulso | 6,37 € |
| Cap. I art. 16 Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas - por cada livro | 6,37 €/livro |
| Cap. I art. 17 Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, com excepção dos livros de obra | 9,02 € |
| Cap. I art. 21 Registo de cidadão da União Europeia | 7,00 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos — averbamentos | 0,66 € |
| Cap. V art. 54 Taxi / Passagem de duplicados, 2as vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviadas por acto | 11,22 € |
| Taxa administrativa por emissão da licença | 21,41 € |
| Taxa administrativa por emissão da licença | 21,41 € |
| Taxa administrativa por emissão da licença | 21,41 € |
| Valor da Unidade de Conta para o triénio 2007/ definida nos termos constantes do Código de Custas Judiciais | 96,00 € |
| Outros | |
| Cap. I art. 22 Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - Declarações diversas | 6,37 € |
| Cap. III art. 46 Serviços Diversos | 6,37 € |
| Cap. V art. 58 Licenciamento para venda de bilhetes de espectáculos públicos | 13,25 € |
| Cap. X art. 85 Submissão de litígio a decisão da comissão arbitral | 48,00 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Santa Cruz das Flores, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Santa Cruz das Flores. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.