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Taxas Municipais — Santa Marta de Penaguião
As taxas municipais verificadas de Santa Marta de Penaguião, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
2025 – Piscinas Municipais
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| Taxa | Valor |
|---|---|
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira | 1,85 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira | 1,85 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 1,55 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 1,55 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,00 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,00 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados | 2,65 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados | 2,65 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 2,20 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 2,20 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira | 3,65 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira | 3,65 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 3,25 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 3,25 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,90 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,90 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados | 4,20 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados | 4,20 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,80 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,80 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira | 3,25 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira | 3,25 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 2,90 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 2,90 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,85 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,85 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados | 3,95 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados | 3,95 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,55 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,55 €/dia |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 3,55 €/dia |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 3,55 €/dia |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 2,20 €/dia |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 2,20 €/dia |
| Adultos – 18 e mais anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 4,20 €/dia |
| Adultos – 18 e mais anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 4,20 €/dia |
| De segunda a sexta-feira | 3,30 € |
| Gerontes (60 e mais anos) — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 2,90 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 2,90 € |
| Gerontes (60 e mais anos) — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,70 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,70 € |
| Sábados, domingos e feriados | 3,75 € |
| Gerontes (60 e mais anos) — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,55 € |
| Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,55 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira | 2,00 € |
| De segunda a sexta-feira | 2,00 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 1,55 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 1,55 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,05 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,05 € |
| Reformados — Sábados, domingos e feriados | 2,65 € |
| Sábados, domingos e feriados | 2,65 € |
| Reformados — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 2,20 € |
| Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 2,20 € |
2026
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Licença para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável - por cada 100 m2 ou fração | 6,15 €/100 m2 |
| Licença para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fração | 6,15 €/100 m2 |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro | 42,95 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro | 42,95 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular | 14,75 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular | 14,75 € |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas | 14,75 € |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas | 14,75 € |
| Outros averbamentos não expressamente previstos | 14,75 € |
| Outros averbamentos não expressamente previstos | 14,75 € |
| A partir de cartografia, por cada ponto | 2,45 €/ponto |
| A partir do local por GPS, por cada localização | 122,75 €/localização |
| Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente) por m2 | 7,35 €/m2 |
| Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente) por m2 | 7,35 €/m2 |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos | 30,70 € |
| Outros pareceres | 24,55 € |
| Registo de Termos de Responsabilidade | 12,25 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, cada | 24,55 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade Técnica | 30,70 € |
| Depósito - por cada ficha (Ficha Técnica de Habitação) | 17,20 €/ficha |
| Taxa de determinação do coeficiente de conservação | 125,20 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior | 62,60 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por pedido | 61,35 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de telecomunicações, por unidade | 122,75 €/unidade |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos | 122,75 € |
| Por cada aerogerador (incluindo a fundação) e por ano | 6136,30 €/aerogerador/ano |
| Por cada edifício de comando e subestação, por metro quadrado de área construída ou fração e por ano | 42,95 €/m2/ano |
| NÚMERO — Receção de mera comunicação prévia - Operações urbanísticas sujeitas a Comunicação Prévia e associadas à instalação dos estabelecimentos comerciais, conforme art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de | 17,40 € |
| NÚMERO — Receção de mera comunicação prévia - Utilização e alteração da utilização de edifícios ou frações destinadas aos estabelecimentos comerciais mediante a prévia identificação da respetiva área geográfic | 17,40 € |
| NÚMERO — Destaque de parcela, por cada pedido | 98,20 €/pedido |
| Loteamento — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 61,35 €/pedido |
| Loteamento — Acresce por cada lote | 3,05 €/lote |
| Obras de urbanização — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 36,80 €/pedido |
| Obras de urbanização — Acresce por cada 500 m2 ou fração | 3,05 €/500 m2 |
| Edificação e Demolição — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 61,35 €/pedido |
| Edificação e Demolição — Habitação (acresce por fogo ou unidade de ocupação) | 6,15 €/fogo |
| Edificação e Demolição — Indústria ou armazém (acresce por m2) | 1,25 €/m2 |
| Edificação e Demolição — Comércio e/ou serviços (acresce por unidade de ocupação) | 12,25 €/unidade de ocupação |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por unidade de ocupação | 3,05 €/unidade de ocupação |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores | 6,15 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números | 6,15 €/m2 |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada, por m2, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores | 6,15 €/m2 |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos de janelas e portas ou janelas e portas por m2 | 6,15 €/m2 |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 73,65 € |
| Acresce por cada lote | 6,15 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento de lotes, acresce por cada lote | 6,15 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação, acresce por cada fogo ou unidade de ocupação | 6,15 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia | 73,65 € |
| Reapreciação do pedido da operação de loteamento | 73,65 € |
| Acresce por fogo, lote ou unidade de ocupação | 6,15 €/fogo/lote/unidade de ocupação |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (art.º 72.º do RJUE) | 73,65 € |
| Reapreciação do pedido (artigo 25.º RJUE) | 73,65 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 24,55 € |
| Acresce por cada fogo | 24,55 €/fogo |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras | 12,25 €/mês |
| Emissão de aditamento | 73,65 € |
| Acresce por cada novo lote e/ou fogo (no caso do aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos) | 24,55 €/lote ou €/fogo |
| Taxa geral e fixa pela emissão do título (Obras de urbanização) | 73,65 € |
| Acresce por lote | 24,55 €/lote |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras (Obras de urbanização) | 12,25 €/mês |
| Acresce por cada novo lote ou fogo (no caso do aditamento gerar aumento de lotes ou fogos) | 24,55 €/lote or €/fogo |
| Pela primeira prorrogação de prazo, acresce por cada mês ou fração | 18,40 €/mês |
| Para a segunda prorrogação de prazo, acresce por cada mês ou fração | 18,40 €/mês |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 73,65 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação | 6,15 €/unidade |
| Indústria ou armazém - acresce por m2 | 0,10 €/m2 |
| Edifício destinado a comércio e/ou serviços - acresce por unidade de ocupação | 12,25 €/unidade |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por unidade de ocupação | 3,05 €/unidade |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações - por metro linear | 0,60 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres - acresce por m2 | 1,25 €/m2 |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fecho de vãos - por m2 | 1,25 €/m2 |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial | 36,80 € |
| Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE | 73,65 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 24,55 € |
| Licença parcial para construção de estrutura | 61,35 € |
| Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas | 61,35 € |
| Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções | 61,35 € |
| Pedido de obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81.º do RJUE | 61,35 € |
| Constituição de propriedade horizontal, por fração | 24,55 € |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 36,80 € |
| Pedido de destaque de parcela de terreno | 98,20 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 24,55 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral) | 24,55 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por m2 | 1,85 €/m2 |
| Indústria ou armazém - acresce por m2 | 2,45 €/m2 |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por m2 | 2,45 €/m2 |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-lei n.º 370/99, de 18 de Setembro - acresce por m2 | 2,45 €/m2 |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por m2 | 2,45 €/m2 |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores | 0,60 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números | 0,90 €/m2 |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada, por m2, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores | 0,90 €/m2 |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos de janelas e portas ou janelas e portas por m2 | 1,85 €/m2 |
| Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração | 12,25 €/mês |
| Emissão de aditamento ao alvará | 30,70 € |
| Pelo averbamento da primeira prorrogação de prazo, por cada mês ou fração | 12,25 €/mês |
| Pelo averbamento da prorrogação de prazo referente ao n.º 6 do artigo 58.º do RJUE, por cada mês ou fração | 12,25 €/mês |
| Emissão de alvará de licença parcial, para habitação | 12,25 € |
| Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos | 18,40 € |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração | 12,25 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 24,55 € |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração | 12,25 €/mês |
| Emissão de alvará de licença | 24,55 € |
| Para a demolição de edificações e outras construções, acresce por m2 | 0,60 €/m2 |
| Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fração | 12,25 €/mês |
| Emissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia | 24,55 € |
| Concessão de autorização de utilização (taxa geral) | 122,75 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação | 24,55 €/fogo (ou unidade de ocupação) |
| Acresce por cada quarto, nos empreendimentos turísticos | 24,55 €/quarto |
| Concessão de autorização de utilização (taxa geral) para arrumos e garagem | 24,55 € |
| Apreciação de autorização ou alteração de utilização (taxa geral) | 30,70 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação | 6,15 €/unidade |
| Indústria ou armazém - acresce por m2 | 1,20 €/m2 |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação | 3,70 €/unidade |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - acresce por unidade de ocupação | 3,70 €/unidade |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por unidade de ocupação | 18,40 €/unidade |
| Anexos, garagens e outras construções congéneres - acresce por unidade de ocupação | 18,40 €/unidade |
| Para receção provisória e definitiva de obras de urbanização, por cada pedido | 92,05 €/pedido |
| Para demolição de edifícios | 92,05 € |
| Para segurança, salubridade e arranjo estético previstas no art.º 89.º do RJUE | 92,05 € |
| Pedido de informação prévia | 69,85 € |
| Apreciação de projetos | 101,75 € |
| Apreciação de aditamentos | 43,00 € |
| De arquitetura, por unidade de ocupação | 43,00 €/unidade |
| De projetos de especialidade | 34,65 € |
| Apreciação de aditamentos (licenciamento) | 43,00 € |
| Em função do prazo - Por cada período até 30 dias ou fração | 40,00 € |
| Construção, ampliação, reconstrução ou alteração – por metro quadrado ou fração | 4,00 €/m2 |
| Demolições – por metro quadrado ou fração da área total de demolição | 4,00 €/m2 |
| Primeira prorrogação (por mês ou fração) | 25,95 €/mês |
| Segunda prorrogação (por mês ou fração) | 38,95 €/mês |
| Autorização de utilização — um fogo e seus anexos ou uma unidade de ocupação | 25,95 €/unidade |
| Autorização de utilização — por cada fogo ou unidade a mais | 16,55 €/unidade |
| Prorrogação do prazo de obras de reparação e beneficiação por notificação da Câmara Municipal | 33,30 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Instalação de postes de altura igual ou superior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano | 6,15 €/poste/ano |
| Instalação de postes de altura inferior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano | 3,70 €/poste/ano |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada - por m2 | 1,25 €/m2 |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público; OU | 71,20 € |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização para ocupação do espaço público; OU | 61,35 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de Abril | 18,40 € |
| Outras ocupações mensuráveis em m2: por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo | 29,45 €/m2/ano |
| Outras ocupações mensuráveis em m2: por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo | 2,45 €/m2/mês |
| Outras ocupações mensuráveis em m3: por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo | 9,80 €/m3/ano |
| Outras ocupações mensuráveis em m3: por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo | 0,80 €/m3/mês |
| Outras ocupações mensuráveis linearmente: por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo | 1,25 €/m/ano |
| Outras ocupações mensuráveis linearmente: por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo | 0,10 €/m/mês |
| Colchões para espreguiçadeiras | 1,35 € |
| Publicidade | |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do art.º 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2 | 43,00 € |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública - por dia e por milhar ou fração | 30,70 €/dia/milhar |
| Mercados e Feiras | |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado | 49,10 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado | 49,10 € |
| Terrados Tipo A, acresce por m2 e por dia | 1,25 €/m2/dia |
| Terrados Tipo A, acresce por m2 e por dia | 1,25 €/m2/dia |
| Terrados Tipo B, acresce por m2 e por dia | 1,55 €/m2/dia |
| Terrados Tipo B, acresce por m2 e por dia | 1,55 €/m2/dia |
| Terrados Tipo C, acresce por m2 e por dia | 1,85 €/m2/dia |
| Terrados Tipo C, acresce por m2 e por dia | 1,85 €/m2/dia |
| Terrados Tipo D, acresce por m2 e por dia | 1,55 €/m2/dia |
| Terrados Tipo D, acresce por m2 e por dia | 1,55 €/m2/dia |
| Terrados Tipo E, acresce por m2 e por dia | 1,85 €/m2/dia |
| Terrados Tipo E, acresce por m2 e por dia | 1,85 €/m2/dia |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas (conformidade com art.º 77.º do Decreto-Lei n.º 10/2015) | 705,70 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas (conformidade com art.º 77.º do Decreto-Lei n.º 10/2015) | 705,70 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado (exercício da atividade de comércio por grosso não sedentário) | 49,10 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado (exercício da atividade de comércio por grosso não sedentário) | 49,10 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas (conformidade com art.º 83.º do Decreto-Lei n.º 10/2015) | 24,55 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas (conformidade com art.º 83.º do Decreto-Lei n.º 10/2015) | 24,55 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município | 14,75 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município | 14,75 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado | 49,10 € |
| Terrados Tipo A, acresce | 1,25 €/m2/dia |
| Terrados Tipo B, acresce | 1,55 €/m2/dia |
| Terrados Tipo C, acresce | 1,85 €/m2/dia |
| Terrados Tipo D, acresce | 1,55 €/m2/dia |
| Terrados Tipo E, acresce | 1,85 €/m2/dia |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas | 705,70 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado (art.º 16.º, n.º 1) | 49,10 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas | 24,55 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras | 14,75 € |
| Atividades Económicas | |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração nos termos do art. 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redação introduzida pela Lei n.º 5 | 12,25 €/cada |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração nos termos do art. 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redação introduzida pela Lei n.º 5 | 12,25 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de carne e peixe | 10,75 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de carne e peixe | 10,75 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de pão | 10,75 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de pão | 10,75 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A , B e C do anexo I), conforme n.º 1 do art.º 2 do Dec | 18,40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A , B e C do anexo I), conforme n.º 1 do art.º 2 do Dec | 18,40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais e enquadradas no tipo 3 (Lista D do anexo I), co | 18,40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais e enquadradas no tipo 3 (Lista D do anexo I), co | 18,40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais | 18,40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais | 18,40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas com secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E do Anexo I), conforme alínea b do n.º 2 do art.º 2 | 18,40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas com secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E do Anexo I), conforme alínea b do n.º 2 do art.º 2 | 18,40 € |
| Apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares aplicávei | 92,05 € |
| Apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares aplicávei | 92,05 € |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário | 30,70 € |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário | 30,70 € |
| Por metro cúbico ou fração de materiais a explorar e por ano | 1,25 €/m3/ano |
| Licença para fusão de pedreiras | 122,75 € |
| Transmissão das licenças de exploração | 18,40 € |
| Mudança de responsável técnico | 24,55 € |
| Comunicação do registo de máquinas de diversão - por cada | 27,00 € |
| Comunicação das alterações de propriedade (máquinas de diversão) | 24,55 € |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes, improvisados e de diversão provisória - por cada um e por dia | 18,40 €/unidade/dia |
| Concessão da licença para o exercício da atividade, por ano | 24,55 €/ano |
| Renovação da licença | 24,55 € |
| Licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturno | 24,55 € |
| Edificação e Demolição — Estabelecimento regulado pelo D.L. n.º 370/99 (acresce por unidade de ocupação) | 12,25 €/unidade de ocupação |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3 | 18,40 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusã | 67,50 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo | 368,20 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos | 122,75 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites) | 30,70 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites) | 30,70 € |
| Pela apreciação do pedido de restrição ao horário de funcionamento | 36,80 € |
| Pela apreciação do pedido de restrição ao horário de funcionamento | 36,80 € |
| Período diurno — das 7 às 20 horas, acresce por hora | 6,15 €/hora |
| Período do entardecer — das 20 às 23 horas, acresce por hora | 9,20 €/hora |
| Período noturno — das 23 às 7 horas, acresce por hora | 12,25 €/hora |
| Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 2,25 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Acesso ao Parque | 3,55 € |
| Valor por 12 horas | 8,30 €/12 horas |
| Ruído | |
| Concessão de licença especial de ruído (taxa fixa) | 30,70 € |
| Cemitérios | |
| Inumações em sepulturas temporárias, cada | 30,70 € |
| Inumações em sepulturas perpétuas, cada | 36,80 € |
| Inumações em jazigos, cada | 30,70 € |
| Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza | 61,35 €/ossada |
| Trasladações dentro do cemitério | 92,05 € |
| Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas | 675,00 € |
| Concessão de terrenos - cada m2 ou fração a mais | 613,65 €/m2 |
| Utilização da capela - por cada período de 24 horas, ou fração | 18,40 €/dia |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau | 18,40 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-L | 18,40 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-L | 18,40 € |
| Provas desportivas - por dia | 30,70 €/dia |
| Atendimento personalizado ao utente - Yoga – Para utentes dos outros serviços de classes – mês | 13,40 €/mês |
| Atendimento personalizado ao utente - Yoga – Para não utentes dos outros serviços de classes – mês | 20,05 €/mês |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 3,30 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,95 € |
| Sábados, domingos e feriados | 4,30 € |
| Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,85 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira | 2,95 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 2,70 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,65 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados | 3,40 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 2,95 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira | 3,30 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 2,95 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,90 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados | 4,05 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,60 € |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 3,60 € |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 2,25 € |
| Adultos – 18 e mais anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 4,30 € |
| Gerontes – 60 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 2,95 € |
| Gerontes – 60 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,70 € |
| Gerontes – 60 e mais anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,60 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira | 2,00 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 1,60 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,10 € |
| Reformados — Sábados, domingos e feriados | 2,70 € |
| Competições — Menores de 18 anos | 21,40 € |
| Competições — Maiores de 18 anos | 26,75 € |
| Banhos Livres — Adultos (18 e mais anos) | 2,55 € |
| Banhos Livres — Gerontes (60 e mais anos) | 1,85 € |
| Adultos – 18 e mais anos (uma vez por semana) | 16,10 €/mês |
| Gerontes - 60 e mais anos – incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso (uma vez por semana) | 14,75 €/mês |
| Adultos – 18 e mais anos (aulas avulso) | 4,65 € |
| Gerontes - 60 e mais anos – incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso (aulas avulso) | 4,35 € |
| Competições – Menores de 18 anos | 21,40 € |
| Competições – Maiores de 18 anos | 26,75 € |
| Casal + 1 filho menor de 18 anos (condições especiais) | 66,90 €/mês |
| Casal + 2 filhos menores de 18 anos (condições especiais) | 85,60 €/mês |
| Casal + 3 filhos menores de 18 anos (condições especiais) | 100,25 €/mês |
| Pai ou mãe + 1 filho menor de 18 anos (condições especiais) | 44,10 €/mês |
| Pai ou mãe + 2 filhos menores de 18 anos (condições especiais) | 62,85 €/mês |
| Pai ou mãe + 3 filhos menores de 18 anos (condições especiais) | 80,25 €/mês |
| 2 Irmãos menores de 18 anos (condições especiais) | 40,75 €/mês |
| 3 Irmãos menores de 18 anos (condições especiais) | 60,15 €/mês |
| Campismo | |
| Licença para exercício de acampamentos ocasionais - por cada período de 24 horas ou fração | 18,40 €/dia |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo | 110,45 € |
| Cultura e Museus | |
| Arraiais, Romarias, Bailes e Outros Divertimentos - por dia | 12,25 €/dia |
| Exibição de filmes e outros espetáculos de carácter lucrativo - por sessão | 48,85 €/sessão |
| Outras atividades de carácter lucrativo – por hora ou fração | 21,70 €/hora |
| Outras atividades — Utentes inscritos noutras atividades regulares do Município - por inscrição - por mês | 13,05 €/mês |
| Turismo e Alojamento | |
| Edificação e Demolição — Empreendimento turístico (acresce por cada quarto) | 3,05 €/quarto |
| Empreendimento turístico - acresce por cada quarto | 3,05 €/quarto |
| Empreendimento turístico - acresce por m2 | 2,45 €/m2 |
| Empreendimento turístico - acresce por cada quarto | 18,40 €/quarto |
| Empreendimento turístico - acresce por cada quarto | 6,15 €/quarto |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação | 110,45 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com exceção de hotéis rurais | 110,45 € |
| Placa identificativa (aquisição) | 49,10 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Processos de arranque de árvores - por cada | 36,80 €/cada |
| Processos de arranque de árvores - por cada | 36,80 € |
| Licenciamento de fogueiras tradicionais (Natal e festas populares) | 12,25 € |
| Licenciamento para a realização de queimadas | 12,25 € |
| Autorização prévia para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos | 12,25 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Verificação de implantações, de alinhamentos e de cotas de construções | 48,80 € |
| Marcação de alinhamentos e nivelamento de pavimento | 12,25 € |
| Por cada acesso mediado | 9,20 €/acesso |
| Por cada acesso mediado | 9,20 € |
| Inspeções periódicas | 220,90 € |
| Reinspeções | 220,90 € |
| Inspeções extraordinárias | 220,90 € |
| Inquéritos, Peritagens e Selagens | 220,90 € |
| Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respetiva competência decisória | 125,20 € |
| Vistoria à exploração | 122,75 € |
| Vistoria trienal | 122,75 € |
| Vistoria para encerramento da pedreira | 122,75 € |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados | 36,80 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 24,55 € |
| Pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia | 18,40 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização | 18,40 € |
| Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, nos termos do artigo 25.º do RJUE | 30,70 € |
| Taxa geral para a realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização | 61,35 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação | 12,25 €/unidade de ocupação |
| Indústria ou armazém - acresce por unidade | 12,25 €/unidade |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação | 12,25 €/unidade de ocupação |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - acresce por unidade de ocupação | 12,25 €/unidade de ocupação |
| Para outras usos ou finalidades - acresce por unidade de ocupação | 12,25 €/unidade de ocupação |
| Outras vistorias | 25,30 €/vistoria |
| Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local | 92,05 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal | 92,05 € |
| Metrologia | |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 73,65 € |
| Documentos e Certidões | |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada | 12,25 €/cada |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada | 12,25 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 12,25 €/cada |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 12,25 € |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do art.º 369.º e n.º 1 do art.º 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º do mesmo Código | 12,25 €/cada |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do art.º 369.º e n.º 1 do art.º 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º do mesmo Código | 12,25 € |
| Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada | 12,25 €/cada |
| Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada | 12,25 € |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela | 18,40 € |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela | 18,40 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada | 12,25 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada | 12,25 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce | 24,55 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce | 24,55 € |
| Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas) | 6,15 € |
| Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas) | 6,15 € |
| Certidões de teor - pela 1.ª página | 18,40 €/página |
| Certidões de teor - pela 1.ª página | 18,40 €/página |
| Por cada face acresce (certidões de teor) | 0,25 €/página |
| Por cada face acresce (certidões de teor) | 0,25 €/face |
| Certidões narrativas - pela 1.ª página | 18,40 €/página |
| Certidões narrativas - pela 1.ª página | 18,40 €/página |
| Por cada face acresce (certidões narrativas) | 0,50 €/página |
| Por cada face acresce (certidões narrativas) | 0,50 €/face |
| Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada | 18,40 € |
| Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada | 18,40 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade | 18,40 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade | 18,40 € |
| Por cada artigo para além do primeiro (Certidão/Declaração de Compropriedade) | 6,15 € |
| Por cada artigo para além do primeiro (Certidão/Declaração de Compropriedade) | 6,15 €/artigo |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela | 17,20 € |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela | 17,20 € |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal | 18,40 € |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal | 18,40 € |
| Renovação de teor de certidão | 17,20 € |
| Renovação de teor de certidão | 17,20 € |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 4,90 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 4,90 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias A4) | 0,20 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias A4) | 0,20 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página | 6,15 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página | 6,15 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias A3) | 0,30 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias A3) | 0,30 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 7,35 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 7,35 €/página |
| Acresce por cada página | 1,25 €/página |
| Acresce por cada página | 1,25 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página | 9,80 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página | 9,80 €/página |
| Acresce por cada página | 1,35 €/página |
| Acresce por cada página | 1,35 €/página |
| Gravação em DVD/R | 6,15 €/unidade |
| Gravação em DVD/R | 6,15 € |
| Gravação em CD/R | 6,15 €/unidade |
| Gravação em CD/R | 6,15 € |
| Reprodução e envio em formato eletrónico | 6,15 €/unidade |
| Reprodução e envio em formato eletrónico | 6,15 € |
| Outros formatos (reproduções noutros suportes) | 6,15 €/unidade |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes) | 7,35 €/unidade |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes) | 7,35 € |
| Emissão do alvará de licença | 72,35 € |
| Averbamento do alvará de licença | 36,15 € |
| Por cada averbamento à licença | 18,40 € |
| Segunda via do recibo de registo de máquina de diversão - por cada | 14,75 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro | 18,40 € |
| Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 3 do RJUE | 49,10 € |
| Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades | 24,55 € |
| Outros | |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos | 12,25 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos | 12,25 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no | 18,40 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no | 18,40 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 12,25 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 12,25 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 92,05 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 92,05 € |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-lei n.º 370/99, de 18 de Setembro - acresce por unidade de ocupação | 12,25 €/unidade |
Alteração – Tabela de Taxas Parque de Caravanismo Ver D’Ouro
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Campismo | |
| Caravanismo — Acesso ao Parque | 3,00 € |
| Caravanismo — Valor por 12 horas | 7,00 €/12 horas |
| Acesso ao Parque | 3,00 € |
| Valor por 12 horas | 7,00 €/12 horas |
Regulamento e tabela de taxas e licenças
Verificadoedição 2016Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Registo de Termos de Responsabilidade | 10,05 € |
| Registo de Termos de Responsabilidade | 10,05 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, cada | 20,10 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, cada | 20,10 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade técnica | 25,15 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade técnica | 25,15 € |
| Verificação de implantações, de alinhamentos e de cotas de construções | 40,00 € |
| Verificação de implantações, de alinhamentos e de cotas de construções | 40,00 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos | 10,05 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos | 10,05 € |
| Receção da mera comunicação prévia — Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no | 15,10 € |
| Receção da mera comunicação prévia — Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no | 15,10 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 10,05 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 10,05 € |
| Apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 75,45 € |
| Apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 75,45 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por pedido | 50,30 €/pedido |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de telecomunicações, por unidade | 100,60 €/unidade |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos | 100,60 € |
| Por cada aerogerador (incluindo a fundação) e por ano | 5031,00 €/aerogerador/ano |
| Por cada edifício de comando e subestação, por metro quadrado de área construída ou fração e por ano | 35,20 €/m2/ano |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de redes elétricas | 100,60 € |
| Instalação de postes de altura igual ou superior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano | 5,05 €/poste/ano |
| Instalação de postes de altura inferior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano | 3,00 €/poste/ano |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (Obras de urbanização — cada pedido) | 30,20 € |
| Acresce por cada 500 m² ou fração (Obras de urbanização) | 2,50 €/500 m2 |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (Edificação e Demolição — por cada pedido de apreciação ou alteração) | 50,30 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto — acresce por fogo ou unidade de ocupação | 5,05 €/fogo |
| Indústria ou armazém — acresce por m² | 1,00 €/m2 |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços — acresce por unidade de ocupação | 10,05 €/unidade |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99 — acresce por unidade de ocupação | 10,05 €/unidade |
| Empreendimento turístico — acresce por cada quarto | 2,50 €/quarto |
| Outros usos ou finalidades — acresce por unidade de ocupação | 2,50 €/unidade |
| Muros de suporte ou de vedação — por metro linear | 5,05 €/m |
| Anexos, garagens, lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres — acresce por m² | 5,05 €/m2 |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada — por m² | 5,05 €/m2 |
| Alteração das fachadas com abertura, ampliação ou fecho de vãos e janelas — por m² | 5,05 €/m2 |
| Número — Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º, n.º 3, do RJUE | 40,25 € |
| Número — Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 20,10 € |
| **Apreciação** — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (operação de loteamento com ou sem obras de urbanização) | 60,35 € |
| **Apreciação** — Acresce por cada lote (operação de loteamento) | 5,05 €/lote |
| **Apreciação** — No caso de a alteração gerar aumento de lotes — acresce por cada lote | 5,05 €/lote |
| **Apreciação** — No caso de a alteração gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação — acresce por cada fogo ou unidade de ocupação | 5,05 €/fogo |
| **Apreciação** — Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (operação de loteamento) | 60,35 € |
| **Apreciação** — Reapreciação do pedido da operação de loteamento | 60,35 € |
| **Apreciação** — Acresce por fogo, lote ou unidade de ocupação (obras de urbanização) | 5,05 €/fogo |
| **Apreciação** — Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (artigo 72.º do RJUE) | 60,35 € |
| **Apreciação** — Reapreciação do pedido (artigo 25.º RJUE) | 60,35 € |
| **Apreciação** — Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido (obra/loteamento) | 20,10 € |
| **Emissão de título (alvará ou recibo de admissão)** — Acresce por cada fogo (emissão de título) | 20,10 €/fogo |
| **Emissão de título (alvará ou recibo de admissão)** — Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras | 10,05 €/mês |
| **Emissão de título (alvará ou recibo de admissão)** — No caso de o aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos — acresce por cada novo lote e/ou fogo | 20,10 €/lote |
| Acresce por lote | 20,10 €/lote |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras | 10,05 €/mês |
| Emissão de aditamento | 60,35 € |
| No caso de o aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos, acresce por cada novo lotes ou fogo | 20,10 €/lote |
| Pela primeira prorrogação de prazo, acresce ao valor referido no n.º 3, por cada mês ou fração | 15,10 €/mês |
| Para a segunda prorrogação de prazo referente ao n.º 4 do artigo 53.º do RJUE, acresce ao valor referido no n.º 3, por cada mês ou fração | 15,10 €/mês |
| Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 60,35 € |
| Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração — Habitação unifamiliar, familiar, multifamiliar e misto — acresce por fogo ou unidade de ocupação | 5,05 €/fogo |
| Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração — Indústria ou armazém — acresce por m² | 0,10 €/m2 |
| Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração — Edifício destinado a comércio e ou serviços — acresce por unidade de ocupação | 10,05 €/unidade |
| Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração — Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro — acresce por unidade de ocupação | 10,05 €/unidade |
| Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração — Empreendimento turístico — acresce por cada quarto | 2,50 €/quarto |
| Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração — Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores — acresce por unidade de ocupação | 2,50 €/unidade |
| Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração — Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações ... por metro linear | 0,50 €/m |
| Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração — Anexos, garagens ou lugares de aparcamento ... acresce por m² | 1,00 €/m2 |
| Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração — Terraços no prolongamento dos edifícios ... por m² | 1,00 €/m2 |
| Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração — Alteração das fachadas dos edifícios licenciados ... por m² | 1,00 €/m2 |
| Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração — Por cada pedido de alteração ao projeto inicial | 30,20 € |
| Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração — Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE | 60,35 € |
| Apreciação de operações de construção, ampliação, reconstrução e alteração — Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 20,12 € |
| Licença parcial para construção de estrutura | 50,30 € |
| Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas | 50,30 € |
| Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções | 50,30 € |
| Pedido de obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81.º do RJUE | 50,30 € |
| Constituição de propriedade horizontal, por fração | 20,10 €/fração |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 30,20 € |
| Pedido de destaque de parcela de terreno | 80,50 € |
| Pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia | 15,10 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização | 15,10 € |
| Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, nos termos do artigo 25.º do RJUE | 25,15 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 20,10 € |
| Licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação, alteração ou reconstrução — Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral) | 20,10 € |
| Licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação, alteração ou reconstrução — Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto — acresce por m2 | 1,50 €/m2 |
| Licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação, alteração ou reconstrução — Indústria ou armazém — acresce por m2 | 2,00 €/m2 |
| Licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação, alteração ou reconstrução — Edifício destinado a comércio e ou serviços — acresce por m2 | 2,00 €/m2 |
| Licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação, alteração ou reconstrução — Estabelecimento regulado pelo Decreto‑Lei n.º 370/99, de 18 de setembro — acresce por m2 | 2,00 €/m2 |
| Licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação, alteração ou reconstrução — Empreendimento turístico — acresce por m2 | 2,00 €/m2 |
| Licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação, alteração ou reconstrução — Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores — acresce por m2 | 2,00 €/m2 |
| Licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação, alteração ou reconstrução — Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores | 0,50 €/m |
| Licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação, alteração ou reconstrução — Anexos, garagens ou lugares de estacionamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores, acresce por m2 | 0,75 €/m2 |
| Licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação, alteração ou reconstrução — Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada, por m2, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores | 0,75 €/m2 |
| Licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação, alteração ou reconstrução — Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos e de janelas portas ou janelas por m2 | 1,50 €/m2 |
| Licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação, alteração ou reconstrução — Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração | 10,05 €/mês |
| Licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação, alteração ou reconstrução — Emissão de aditamento ao alvará | 25,15 € |
| Prorrogações de prazo de licença — Pelo averbamento da primeira prorrogação de prazo, por cada mês ou fração | 10,05 €/mês |
| Prorrogações de prazo de licença — Pelo averbamento da prorrogação de prazo referente ao n.º 6 do artigo 58.º do RJUE, por cada mês ou fração | 10,05 €/mês |
| Licença parcial para a construção de estrutura — Emissão de alvará de licença parcial, para habitação | 10,05 € |
| Licença parcial para a construção de estrutura — Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos | 15,10 € |
| Licença parcial para a construção de estrutura — Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração | 10,05 €/mês |
| Licença especial ou admissão de comunicação prévia para a conclusão de obra inacabada — Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 20,10 € |
| Licença especial ou admissão de comunicação prévia para a conclusão de obra inacabada — Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração | 10,05 €/mês |
| Licença para a realização de obras de demolição — Para a demolição de edificações e outras construções, acresce por m2 | 0,50 €/m2 |
| Licença para a realização de obras de demolição — Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fração | 10,05 €/mês |
| Licença ou admissão de comunicação prévia para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos incluindo o derrube de árvores — Emissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia | 20,10 € |
| Número — Concessão de autorização de utilização (taxa geral) | 100,60 € |
| Número — Concessão de autorização de utilização para arrumos e garagem | 20,10 € |
| Número — Apreciação de autorização ou alteração de utilização (taxa geral) | 25,15 € |
| Acréscimo por unidade de ocupação (estabelecimento regulado pelo DL n.º 10/2015) - apreciação | 3,00 €/unidade |
| Acréscimo por unidade de ocupação (anexos, garagens e congéneres) | 15,10 €/unidade |
| Valor por cada pedido (receção provisória e definitiva de obras de urbanização) | 75,45 €/pedido |
| Taxa para demolição de edifícios | 75,45 € |
| Taxa para segurança, salubridade e arranjo estético (artigo 89.º RJUE) | 75,45 € |
| Licenciamento — Para emissão de alvará: Em função do prazo — Por cada período até 30 dias ou fração | 32,80 €/período (até 30 dias) |
| Construção, ampliação, reconstrução ou alteração, a acumular com a referida no número anterior — por metro quadrado ou fração | 3,25 €/m2 |
| Demolições, por metro quadrado ou fração da área total de demolição, a acumular com a referida na alínea a) do n.º 4 | 3,25 €/m2 |
| Prorrogação do prazo — por mês ou fração: Primeira prorrogação | 21,30 €/mês |
| Segunda prorrogação | 31,95 €/mês |
| Utilização das edificações: Autorização de utilização: Um fogo e seus anexos ou uma unidade de ocupação | 21,30 €/unidade |
| Autorização de utilização para funcionamento, a acumular com as taxas do número anterior e a acumular com as taxas de vistorias, quando as houver: Cada unidade — loja, estabelecimento, etc. — com área até 50 m2 | 10,65 €/unidade |
| Vistorias: Para autorizações de utilização — Para prorrogação do prazo de obras de reparação e beneficiação de execução obrigatória por notificação da Câmara Municipal | 27,30 € |
| Vistorias: Para autorizações de utilização — Para verificação das condições para a constituição do regime de propriedade horizontal: Por edifício até 4 frações autónomas | 20,75 €/edifício |
| Vistorias: Para autorizações de utilização — Outras vistorias | 20,75 € |
| Vistorias: Para autorizações de utilização — Renovação de processos de obras a pedido dos interessados: Sem alterações ao projeto ou instrumentos de planeamento | 31,70 € |
| Vistorias: Para autorizações de utilização — Empreendimentos turísticos e alojamento local — Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação | 90,55 € |
| Vistorias: Para autorizações de utilização — Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com exceção de hotéis rurais | 90,55 € |
| Vistorias: Para autorizações de utilização — Taxas e despesas de controlo — Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3 | 15,10 € |
| Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades | 20,10 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor variável apurado nos termos do artigo 94.º e seguintes — Pela apreciação de pedidos de Autorização para ocupação do espaço público; ou | 50,30 € |
| Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor variável apurado nos termos do artigo 94.º e seguintes — Receção de mera comunicação prévia — Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme artigo 10.º do Decreto‑Lei n.º 48/2011, 1 de abril | 15,10 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação do espaço público — Componente variável (acresce à taxa prevista no artigo 107.º, art.º 108.º ou artigo 109.º conforme se trate, respetivamente, de regime geral de ocupação do espaço público, autorização ou mera comunicação prévia) Ocupação do espaço público — Por motivo de obras: Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2 | 1,25 €/m2/mês |
| Grúas | 100,60 €/m2/mês |
| Outras ocupações por motivo de obras | 2,50 €/m2/mês |
| Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por ano | 24,15 €/m2/ano |
| Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por mês | 2,00 €/m2/mês |
| Por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo, e por ano | 8,05 €/m3/ano |
| Por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo, e por mês ou fração | 0,70 €/m3/mês |
| Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por ano | 1,00 €/m/ano |
| Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por mês ou fração | 0,10 €/m/mês |
| Publicidade | |
| Número — Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial (taxa fixa) | 35,20 € |
| SUBSECÇÃO II Publicidade estática — Componente variável (acresce à taxa prevista no artigo 101.º) Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias Até 12 metros quadrados: Por metro quadrado ou fração e por ano | 7,05 €/m2/ano |
| Mais de 12 metros quadrados — Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — por anúncio ou reclame: Por ano; ou | 84,50 €/anúncio/ano |
| Mais de 12 metros quadrados — Impressos publicitários distribuídos na via pública — por dia e por milhar ou fração | 25,15 €/dia/1000unidades |
| SUBSECÇÃO III Publicidade móvel — Componente variável (acresce à taxa prevista no artigo 101.º) Publicidade em meios de locomoção terrestres e aéreos — Meios de locomoção terrestres independentemente da sua natureza: Por m2 ou fração e por ano | 12,05 €/m2/ano |
| SUBSECÇÃO III Publicidade móvel — Componente variável (acresce à taxa prevista no artigo 101.º) Publicidade em meios de locomoção terrestres e aéreos — Meios aéreos: Por semana ou fração | 4,00 €/semana |
| Mercados e Feiras | |
| **Exercício da atividade de comércio a retalho e por grosso não sedentária** — Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado | 40,25 € |
| **Exercício da atividade de comércio a retalho e por grosso não sedentária** — Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado | 40,25 € |
| **Exercício da atividade de comércio a retalho e por grosso não sedentária** — Terrados Tipo A (acresce por m² e por dia) | 1,00 €/m2/dia |
| **Exercício da atividade de comércio a retalho e por grosso não sedentária** — Terrados Tipo A (acresce por m² e por dia) | 1,00 €/m2/dia |
| **Exercício da atividade de comércio a retalho e por grosso não sedentária** — Terrados Tipo B (acresce por m² e por dia) | 1,25 €/m2/dia |
| **Exercício da atividade de comércio a retalho e por grosso não sedentária** — Terrados Tipo B (acresce por m² e por dia) | 1,25 €/m2/dia |
| Terrados Tipo C, acresce por m² e por dia | 1,50 €/m2/dia |
| Terrados Tipo D, acresce por m² e por dia | 1,25 €/m2/dia |
| Terrados Tipo E, acresce por m² e por dia | 1,50 €/m2/dia |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o artigo 77.º do Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro | 578,55 € |
| Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro — Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam‑se as taxas previstas no artigo 16.º, n.º 1 | 40,24 € |
| Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro — Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o artigo 83.º do Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro | 20,10 € |
| Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro — Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município | 12,05 € |
| Atividades Económicas | |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, exceto os de nomeação ou de exoneração nos termos do artigo 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro | 10,05 € |
| Número — Unidades móveis de transporte e ou venda de carne e peixe | 8,80 € |
| Número — Unidades móveis de transporte e ou venda de carne e peixe | 8,80 € |
| Número — Unidades móveis de transporte e ou venda de pão | 8,80 € |
| Número — Unidades móveis de transporte e ou venda de pão | 8,80 € |
| **Instalação e modificação de estabelecimentos comerciais** — Instalação e modificação de estabelecimentos (Listas A, B e C) — receção de mera comunicação prévia | 15,10 € |
| **Instalação e modificação de estabelecimentos comerciais** — Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho (Lista D) — receção de mera comunicação prévia | 15,10 € |
| **Instalação e modificação de estabelecimentos comerciais** — Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho (Lista D) — receção de mera comunicação prévia | 15,10 € |
| **Instalação e modificação de estabelecimentos comerciais** — Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas com fabrico próprio (Tipo 3/2 ≤50 kVA) — receção de mera comunicação prévia | 15,10 € |
| **Instalação e modificação de estabelecimentos comerciais** — Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas com fabrico próprio (Tipo 3/2 ≤50 kVA) — receção de mera comunicação prévia | 15,10 € |
| **Instalação e modificação de estabelecimentos comerciais** — Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas com secções de venda de produtos alimentares (Lista E) — receção de mera comunicação prévia | 15,10 € |
| **Instalação e modificação de estabelecimentos comerciais** — Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas com secções de venda de produtos alimentares (Lista E) — receção de mera comunicação prévia | 15,10 € |
| **Instalação e modificação de estabelecimentos comerciais** — Apreciação de pedidos de comunicação prévia com dispensa prévia de requisitos legais/regulamentares aplicáveis às instalações | 75,45 € |
| **Instalação e modificação de estabelecimentos comerciais** — Apreciação de pedidos de comunicação prévia com dispensa prévia de requisitos legais/regulamentares aplicáveis às instalações | 75,45 € |
| Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro — Pela apreciação de pedidos de Autorização para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário | 25,15 € |
| **Máquinas de diversão** | 22,15 €/máquina |
| **Máquinas de diversão** | 12,05 €/recibo |
| Licenciamento do exercício da atividade - Arraiais, Romarias, Bailes e Outros Divertimentos, por dia | 10,05 €/dia |
| Concessão da licença para o exercício da atividade de arrumador de automóveis, por ano | 20,10 €/ano |
| Número — Licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturno | 20,10 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusã | 55,35 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo. (Apreciação dos projetos) | 301,85 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos. (Apreciação dos projetos) | 100,60 € |
| Horários de Funcionamento | |
| **Horário de funcionamento** — Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites) | 25,15 € |
| **Horário de funcionamento** — Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites) | 25,15 € |
| **Horário de funcionamento** — Pela apreciação do pedido de restrição ao horário de funcionamento | 30,15 € |
| **Horário de funcionamento** — Pela apreciação do pedido de restrição ao horário de funcionamento | 30,15 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos aplicam-se as taxas previstas na Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro (atualizados automaticamente, em 1 de março de cada ano, em função da variação — quando esta for positiva — do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior) — Receção de mera comunicação pr | 15,10 € |
| Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos aplicam-se as taxas previstas na Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro (atualizados automaticamente, em 1 de março de cada ano, em função da variação — quando esta for positiva — do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior) — Receção de mera comunicação pr | 15,10 € |
| Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos aplicam-se as taxas previstas na Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro (atualizados automaticamente, em 1 de março de cada ano, em função da variação — quando esta for positiva — do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior) — Destaque de parcela, por cada | 80,50 €/pedido |
| Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos aplicam-se as taxas previstas na Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro (atualizados automaticamente, em 1 de março de cada ano, em função da variação — quando esta for positiva — do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior) — Taxa geral e fixa pela aprecia | 50,30 € |
| Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos aplicam-se as taxas previstas na Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro (atualizados automaticamente, em 1 de março de cada ano, em função da variação — quando esta for positiva — do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior) — Acresce por cada lote | 2,50 €/lote |
| Ruído | |
| Número — Concessão de licença especial de ruído (taxa fixa) | 25,15 € |
| Licença especial de ruído — Período diurno (das 7 às 20 horas), acresce por hora | 5,05 €/hora |
| Licença especial de ruído — Período do entardecer (das 20 às 23 horas), acresce por hora | 7,55 €/hora |
| Licença especial de ruído — Período noturno (das 23 às 7 horas), acresce por hora | 10,05 €/hora |
| Autorização prévia para a realização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos | 10,05 € |
| Cemitérios | |
| Inumações em sepulturas temporárias, cada | 25,15 € |
| Inumações em sepulturas perpétuas, cada | 30,20 € |
| Número — Inumações em jazigos, cada | 25,15 € |
| Número — Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza | 50,30 € |
| Número — Trasladações dentro do cemitério | 75,45 € |
| Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas | 553,40 € |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos (quando em nome de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau) | 15,10 € |
| Canídeos e Animais | |
| Pequenos animais (até 7 kg) | 20,10 € |
| Animais de grande porte (acima de 7 kg) | 25,15 € |
| Vacinação aquando da devolução do animal ao seu dono, por cada vacina (acresce o custo da vacina) | 5,05 €/vacina |
| Verificação da identificação eletrónica | 1,00 € |
| Outros atos exercidos pelo Médico Veterinário Municipal (acresce o custo dos produtos médicosanitários utilizados) | 12,05 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce | 10,05 €/deslocação |
| Desporto e Piscinas | |
| Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro — Receção de mera comunicação prévia — Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme artigo 18.º do Decreto‑Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto‑Lei n.º 110/2012, de 21 de maio | 15,10 € |
| Yoga — Para utentes dos outros serviços de classes — mês | 10,95 €/mês |
| Yoga — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês | 16,45 €/mês |
| Aulas avulso de yoga — Para utentes dos outros serviços de classes — mês | 3,80 €/mês |
| Aulas avulso de yoga — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês | 5,50 €/mês |
| Pilates — Para utentes dos outros serviços de classes — mês | 8,05 €/mês |
| Pilates — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês | 8,85 €/mês |
| Aulas avulso de pilates — Para utentes dos outros serviços de classes — mês | 2,80 €/mês |
| Aulas avulso de pilates — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês | 2,95 €/mês |
| Iniciação ao pilates — 2 vezes por semana | 7,20 € |
| Ginástica Localizada — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês | 10,95 €/mês |
| Entrada — Jovens (12 aos 17 anos) — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) — por dia | 2,69 €/dia |
| Entrada — Jovens (12 aos 17 anos) — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) — por dia | 1,60 €/dia |
| Entrada — Jovens (12 aos 17 anos) — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas — por dia | 3,15 €/dia |
| Cartão de 10 entradas (igual a 10 vezes a entrada singular menos 25 %) — Colchões para espreguiçadeiras | 1,10 €/dia |
| Competições — Menores de 18 anos | 17,55 € |
| Competições — Maiores de 18 anos | 21,95 € |
| Entidades coletivas (desportivas ou culturais) — por pista: Do concelho — máximo 12 alunos por pista e 1 responsável | 17,10 €/pista/45min |
| Entidades coletivas (desportivas ou culturais) — por pista: Outros concelhos — máximo 12 alunos por pista e 1 responsável | 26,30 €/pista/45min |
| Outros organismos e entidades — por pista: Do concelho — máximo 12 alunos por pista e 1 responsável | 23,65 €/pista/45min |
| Outros organismos e entidades — por pista: Outros concelhos — máximo 12 alunos por pista e 1 responsável | 26,30 €/pista/45min |
| Banhos Livres — Gerontes — 60 e mais anos — incluindo possuidores do cartão + 65 (entrada) | 1,50 € |
| Classes de bebés — Bebés — até aos 48 meses, obrigatoriamente acompanhados por 1 adulto (1 vez por semana) — mês | 11,50 €/mês |
| Classe de hidroginástica — Duas vezes por semana: Gerontes — 60 e mais anos — incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso — mês | 20,85 €/mês |
| Classe de hidroginástica — Uma vez por semana (sábado): Gerontes — 60 e mais anos — incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso — mês | 12,05 €/mês |
| Classe de hidroginástica — Aulas avulso: Gerontes — 60 e mais anos — incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso (aula) | 3,60 €/aula |
| Competições — Menores de 18 anos | 17,55 € |
| Competições — Maiores de 18 anos | 21,95 € |
| Campismo | |
| **Atividades ocasionais/divertimentos públicos** — Licença para o exercício de atividade de acampamentos ocasionais — por cada período de 24 horas ou fração | 15,10 €/dia |
| Vistorias: Para autorizações de utilização — Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo | 90,55 € |
| Cultura e Museus | |
| Bilhete de entrada — Por sessão de Teatro/Revista | 5,17 €/pessoa |
| Atelier de actividades de lazer e tempos livres — Por cada dia | 4,15 €/dia |
| Outras actividades — Por inscrição (por dia) | 4,15 €/dia |
| Outras actividades — Por inscrição (por dia) | 16,05 €/mês |
| Turismo e Alojamento | |
| Vistorias: Para autorizações de utilização — Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local | 75,45 € |
| Vistorias: Para autorizações de utilização — Placa identificativa (aquisição) | 40,25 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Licença concedida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril — ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas — Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare | 40,25 €/ha |
| Licença concedida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril — ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas — Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare | 20,10 €/ha |
| Licença concedida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril — ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas — Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fracção | 5,05 €/100 m2 |
| Processos de arranque de árvores — por cada | 30,20 € |
| Licença concedida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril — ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas — Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela | 15,10 € |
| Licença concedida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril — ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas — Passagem de declarações para fins diversos, cada | 10,05 € |
| Licença concedida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril — ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas — Se obrigar a deslocação, acresce | 20,10 € |
| Licença concedida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril — ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas — Pesquisa de documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas) | 5,05 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Transmissão das licenças de exploração | 15,10 € |
| Mudança de responsável técnico | 20,10 € |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados | 30,20 € |
| Vistorias iniciais e conjuntas com a Comissão de Vistorias aos estabelecimentos comerciais para obtenção do Alvará de Autorização de Utilização | 50,30 € |
| Outras vistorias inseridas em ações de inspeção e controlo hígico-sanitário, informações técnicas e pareceres diversos a realizar pelo Médico Veterinário Municipal | 50,30 € |
| Taxa geral para realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização | 50,30 € |
| Acréscimo por fogo ou unidade de ocupação (vistorias - habitação) | 10,05 €/fogo |
| Acréscimo por unidade (vistorias - indústria/armazém) | 10,05 €/unidade |
| Acréscimo por unidade de ocupação (vistorias - comércio/serviços) | 10,05 €/unidade |
| Acréscimo por unidade de ocupação (vistorias - estabelecimento regulado pelo DL n.º 10/2015) | 10,05 €/unidade |
| Acréscimo por cada quarto (vistorias - empreendimento turístico) | 5,05 €/quarto |
| Acréscimo por unidade de ocupação (vistorias - outros usos) | 10,05 €/unidade |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal | 75,45 € |
| Metrologia | |
| Controlo metrológico dos instrumentos de medição As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são publicadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nos termos do artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 291/90 de 20 de setembro — Inspeções periódicas | 181,10 € |
| Controlo metrológico dos instrumentos de medição As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são publicadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nos termos do artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 291/90 de 20 de setembro — Reinspeções | 181,10 € |
| Controlo metrológico dos instrumentos de medição As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são publicadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nos termos do artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 291/90 de 20 de setembro — Inspeções extraordinárias | 181,10 € |
| Controlo metrológico dos instrumentos de medição As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são publicadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nos termos do artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 291/90 de 20 de setembro — Inquéritos, Peritagens e Selagens | 181,10 € |
| Controlo metrológico dos instrumentos de medição As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são publicadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nos termos do artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 291/90 de 20 de setembro — Taxa de determinação do coeficiente de conservação | 102,65 € |
| Controlo metrológico dos instrumentos de medição As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são publicadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nos termos do artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 291/90 de 20 de setembro — Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior | 51,30 € |
| Controlo metrológico dos instrumentos de medição As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são publicadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nos termos do artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 291/90 de 20 de setembro — Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respetiva competência decisória | 102,65 € |
| Controlo metrológico dos instrumentos de medição As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são publicadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nos termos do artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 291/90 de 20 de setembro — Por licenciamento | 125,80 € |
| Controlo metrológico dos instrumentos de medição As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são publicadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nos termos do artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 291/90 de 20 de setembro — Por metro cúbico ou fração de materiais a explorar e por ano | 1,01 €/m3/ano |
| Controlo metrológico dos instrumentos de medição As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são publicadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nos termos do artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 291/90 de 20 de setembro — Vistoria à exploração | 100,60 € |
| Controlo metrológico dos instrumentos de medição As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são publicadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nos termos do artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 291/90 de 20 de setembro — Vistoria trienal | 100,60 € |
| Controlo metrológico dos instrumentos de medição As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são publicadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nos termos do artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 291/90 de 20 de setembro — Vistoria para encerramento da pedreira | 100,60 € |
| Controlo metrológico dos instrumentos de medição As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são publicadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nos termos do artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 291/90 de 20 de setembro — Licença para fusão de pedreiras | 100,60 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 60,35 € |
| Documentos e Certidões | |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações — cada | 10,05 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie — cada | 10,05 € |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do artigo 369.º e n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371.º do mesmo Código | 10,05 € |
| Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial — cada | 10,05 € |
| Confiança de processos, requerida por advogado para exame no seu escritório — por cada processo — Por período de 48 horas ou fracção | 15,10 €/48 horas |
| Confiança de processos, requerida por advogado para exame no seu escritório — por cada processo — Por cada período de 24 horas além do referido no número anterior | 10,05 €/24 horas |
| Registo de Cidadãos Estrangeiros da União Europeia nos termos dos artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, e da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro — Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração | 10,05 € |
| Registo de Cidadãos Estrangeiros da União Europeia nos termos dos artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, e da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro — Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro | 35,20 € |
| Registo de Cidadãos Estrangeiros da União Europeia nos termos dos artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, e da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro — Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular | 12,05 € |
| Registo de Cidadãos Estrangeiros da União Europeia nos termos dos artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, e da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro — Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas | 12,05 € |
| Registo de Cidadãos Estrangeiros da União Europeia nos termos dos artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, e da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro — Outros averbamentos não expressamente previstos | 12,05 € |
| Emissões de Certidões — Certidões de teor — pela 1.ª página | 15,08 €/página |
| Emissões de Certidões — Por cada face acresce | 0,20 €/página |
| Certidões narrativas — pela 1.ª página | 15,10 €/página |
| Certidões narrativas — pela 1.ª página | 15,10 €/página |
| Por cada face acresce (certidões narrativas) | 0,40 €/face |
| Por cada face acresce (certidões narrativas) | 0,40 €/face |
| Certidões/Declarações de idoneidade, cada | 15,10 € |
| Certidões/Declarações de idoneidade, cada | 15,10 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade | 15,10 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade | 15,10 € |
| Por cada artigo para além do primeiro (certidão/declaração de compropriedade) | 5,05 €/artigo |
| Por cada artigo para além do primeiro (certidão/declaração de compropriedade) | 5,05 €/artigo |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela | 14,10 € |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela | 14,10 € |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal | 15,10 € |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal | 15,10 € |
| Renovação de teor de certidão | 14,10 € |
| Renovação de teor de certidão | 14,10 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4 — pela 1.ª página | 6,05 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4 — pela 1.ª página | 6,05 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A4) | 1,00 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A4) | 1,00 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página | 8,05 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página | 8,05 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A3) | 1,10 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A3) | 1,10 €/página |
| Cópias heliográficas à peça — papel transparente (VG ou equivalente) por m² | 6,05 €/m2 |
| Cópias heliográficas à peça — papel transparente (VG ou equivalente) por m² | 6,05 €/m2 |
| Reprodução e envio em formato eletrónico | 5,05 € |
| Reprodução e envio em formato eletrónico | 5,05 € |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes) | 6,05 € |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes) | 6,05 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos | 25,15 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos | 25,15 € |
| Outros pareceres (emissão de pareceres) | 20,10 € |
| Outros pareceres (emissão de pareceres) | 20,10 € |
| Depósito — por cada ficha | 14,10 € |
| Depósito — por cada ficha | 14,10 € |
| Pedido de 2.ª via | 10,05 € |
| Por cada acesso mediado | 7,55 €/acesso |
| Por cada acesso mediado | 7,55 € |
| Emissão do alvará de licença | 59,30 € |
| Averbamento do alvará de licença | 29,65 € |
| **Licenças** — Por cada averbamento à licença | 15,10 €/averbamento |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de outubro | 15,10 € |
| Número — Averbamentos | 5,05 € |
| Outros | |
| Número | 15,10 €/dia |
| Número | 10,05 € |
| Número | 10,05 € |
| Número | 2,00 €/veículo/hora |
| Número | 3,25 €/m2/mês |
| Número | 3,25 €/m2/mês |
| Número | 3,25 €/m2/mês |
| Número | 3,25 €/m2/mês |
| Número | 3,25 €/m2/mês |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Santa Marta de Penaguião, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Santa Marta de Penaguião. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.