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Taxas Municipais — Santa Marta de Penaguião
As taxas municipais verificadas de Santa Marta de Penaguião, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
2025 – Piscinas Municipais
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira | 1,85 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira | 1,85 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 1,55 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 1,55 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,00 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,00 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados | 2,65 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados | 2,65 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 2,20 €/dia |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 2,20 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira | 3,65 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira | 3,65 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 3,25 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 3,25 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,90 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,90 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados | 4,20 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados | 4,20 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,80 €/dia |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,80 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira | 3,25 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira | 3,25 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 2,90 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 2,90 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,85 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,85 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados | 3,95 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados | 3,95 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,55 €/dia |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,55 €/dia |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 3,55 €/dia |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 3,55 €/dia |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 2,20 €/dia |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 2,20 €/dia |
| Adultos – 18 e mais anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 4,20 €/dia |
| Adultos – 18 e mais anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 4,20 €/dia |
| De segunda a sexta-feira | 3,30 € |
| Gerontes (60 e mais anos) — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 2,90 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 2,90 € |
| Gerontes (60 e mais anos) — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,70 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,70 € |
| Sábados, domingos e feriados | 3,75 € |
| Gerontes (60 e mais anos) — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,55 € |
| Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,55 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira | 2,00 € |
| De segunda a sexta-feira | 2,00 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 1,55 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 1,55 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,05 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,05 € |
| Reformados — Sábados, domingos e feriados | 2,65 € |
| Sábados, domingos e feriados | 2,65 € |
| Reformados — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 2,20 € |
| Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 2,20 € |
2026
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração nos termos do art. 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redação introduzida pela Lei n.º 5 | 12,25 €/cada |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração nos termos do art. 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redação introduzida pela Lei n.º 5 | 12,25 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada | 12,25 €/cada |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada | 12,25 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 12,25 €/cada |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 12,25 € |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do art.º 369.º e n.º 1 do art.º 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º do mesmo Código | 12,25 €/cada |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do art.º 369.º e n.º 1 do art.º 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º do mesmo Código | 12,25 € |
| Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada | 12,25 €/cada |
| Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada | 12,25 € |
| Licença para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável - por cada 100 m2 ou fração | 6,15 €/100 m2 |
| Licença para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fração | 6,15 €/100 m2 |
| Processos de arranque de árvores - por cada | 36,80 €/cada |
| Processos de arranque de árvores - por cada | 36,80 € |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela | 18,40 € |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela | 18,40 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada | 12,25 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada | 12,25 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce | 24,55 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce | 24,55 € |
| Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas) | 6,15 € |
| Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas) | 6,15 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro | 42,95 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro | 42,95 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular | 14,75 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular | 14,75 € |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas | 14,75 € |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas | 14,75 € |
| Outros averbamentos não expressamente previstos | 14,75 € |
| Outros averbamentos não expressamente previstos | 14,75 € |
| Certidões de teor - pela 1.ª página | 18,40 €/página |
| Certidões de teor - pela 1.ª página | 18,40 €/página |
| Por cada face acresce (certidões de teor) | 0,25 €/página |
| Por cada face acresce (certidões de teor) | 0,25 €/face |
| Certidões narrativas - pela 1.ª página | 18,40 €/página |
| Certidões narrativas - pela 1.ª página | 18,40 €/página |
| Por cada face acresce (certidões narrativas) | 0,50 €/página |
| Por cada face acresce (certidões narrativas) | 0,50 €/face |
| Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada | 18,40 € |
| Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada | 18,40 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade | 18,40 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade | 18,40 € |
| Por cada artigo para além do primeiro (Certidão/Declaração de Compropriedade) | 6,15 € |
| Por cada artigo para além do primeiro (Certidão/Declaração de Compropriedade) | 6,15 €/artigo |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela | 17,20 € |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela | 17,20 € |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal | 18,40 € |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal | 18,40 € |
| Renovação de teor de certidão | 17,20 € |
| Renovação de teor de certidão | 17,20 € |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 4,90 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 4,90 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias A4) | 0,20 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias A4) | 0,20 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página | 6,15 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página | 6,15 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias A3) | 0,30 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias A3) | 0,30 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 7,35 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 7,35 €/página |
| Acresce por cada página | 1,25 €/página |
| Acresce por cada página | 1,25 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página | 9,80 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página | 9,80 €/página |
| Acresce por cada página | 1,35 €/página |
| Acresce por cada página | 1,35 €/página |
| A partir de cartografia, por cada ponto | 2,45 €/ponto |
| A partir do local por GPS, por cada localização | 122,75 €/localização |
| Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente) por m2 | 7,35 €/m2 |
| Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente) por m2 | 7,35 €/m2 |
| Gravação em DVD/R | 6,15 €/unidade |
| Gravação em DVD/R | 6,15 € |
| Gravação em CD/R | 6,15 €/unidade |
| Gravação em CD/R | 6,15 € |
| Reprodução e envio em formato eletrónico | 6,15 €/unidade |
| Reprodução e envio em formato eletrónico | 6,15 € |
| Outros formatos (reproduções) | 6,15 €/unidade |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes) | 7,35 €/unidade |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes) | 7,35 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos | 30,70 € |
| Outros pareceres | 24,55 € |
| Registo de Termos de Responsabilidade | 12,25 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, cada | 24,55 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade Técnica | 30,70 € |
| Verificação de implantações, de alinhamentos e de cotas de construções | 48,80 € |
| Marcação de alinhamentos e nivelamento de pavimento | 12,25 € |
| Depósito - por cada ficha (Ficha Técnica de Habitação) | 17,20 €/ficha |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos | 12,25 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos | 12,25 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no | 18,40 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no | 18,40 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 12,25 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 12,25 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 92,05 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 92,05 € |
| Por cada acesso mediado | 9,20 €/acesso |
| Por cada acesso mediado | 9,20 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de carne e peixe | 10,75 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de carne e peixe | 10,75 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de pão | 10,75 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de pão | 10,75 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites) | 30,70 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites) | 30,70 € |
| Pela apreciação do pedido de restrição ao horário de funcionamento | 36,80 € |
| Pela apreciação do pedido de restrição ao horário de funcionamento | 36,80 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A , B e C do anexo I), conforme n.º 1 do art.º 2 do Dec | 18,40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I), conforme n.º 1 do art.º 2 do Decr | 18,40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais e enquadradas no tipo 3 (Lista D do anexo I), co | 18,40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais e enquadradas no tipo 3 (Lista D do anexo I), co | 18,40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais | 18,40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais | 18,40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas com secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E do Anexo I), conforme alínea b do n.º 2 do art.º 2. | 18,40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E do Anexo I), conforme alínea b do n.º | 18,40 € |
| Apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares aplicávei | 92,05 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, previstos nos n.ºs 1 a 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de Abril, | 92,05 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado (exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário) | 49,10 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado | 49,10 € |
| Terrados Tipo A, acresce por m2 e por dia | 1,25 €/m2/dia |
| Terrados Tipo A, acresce por m2 e por dia | 1,25 €/m2/dia |
| Terrados Tipo B, acresce por m2 e por dia | 1,55 €/m2/dia |
| Terrados Tipo B, acresce por m2 e por dia | 1,55 €/m2/dia |
| Terrados Tipo C, acresce por m2 e por dia | 1,85 €/m2/dia |
| Terrados Tipo C, acresce por m2 e por dia | 1,85 €/m2/dia |
| Terrados Tipo D, acresce por m2 e por dia | 1,55 €/m2/dia |
| Terrados Tipo D, acresce por m2 e por dia | 1,55 €/m2/dia |
| Terrados Tipo E, acresce por m2 e por dia | 1,85 €/m2/dia |
| Terrados Tipo E, acresce por m2 e por dia | 1,85 €/m2/dia |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas (conformidade com art.º 77.º do Decreto-Lei n.º 10/2015) | 705,70 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o art.º 77.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro | 705,70 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado (exercício da atividade de comércio por grosso não sedentário) | 49,10 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam-se as taxas previstas no art.º 16.º, n.º 1 | 49,10 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas (conformidade com art.º 83.º do Decreto-Lei n.º 10/2015) | 24,55 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o art.º 83.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro | 24,55 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município | 14,75 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município | 14,75 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado | 49,10 € |
| Terrados Tipo A, acresce | 1,25 €/m2/dia |
| Terrados Tipo B, acresce | 1,55 €/m2/dia |
| Terrados Tipo C, acresce | 1,85 €/m2/dia |
| Terrados Tipo D, acresce | 1,55 €/m2/dia |
| Terrados Tipo E, acresce | 1,85 €/m2/dia |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas | 705,70 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado (art.º 16.º, n.º 1) | 49,10 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas | 24,55 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras | 14,75 € |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário | 30,70 € |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário | 30,70 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-L | 18,40 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-L | 18,40 € |
| Inspeções periódicas | 220,90 € |
| Reinspeções | 220,90 € |
| Inspeções extraordinárias | 220,90 € |
| Inquéritos, Peritagens e Selagens | 220,90 € |
| Taxa de determinação do coeficiente de conservação | 125,20 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior | 62,60 € |
| Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respetiva competência decisória | 125,20 € |
| Por metro cúbico ou fração de materiais a explorar e por ano | 1,25 €/m3/ano |
| Vistoria à exploração | 122,75 € |
| Vistoria trienal | 122,75 € |
| Vistoria para encerramento da pedreira | 122,75 € |
| Licença para fusão de pedreiras | 122,75 € |
| Transmissão das licenças de exploração | 18,40 € |
| Mudança de responsável técnico | 24,55 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por pedido | 61,35 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de telecomunicações, por unidade | 122,75 €/unidade |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos | 122,75 € |
| Por cada aerogerador (incluindo a fundação) e por ano | 6136,30 €/aerogerador/ano |
| Por cada edifício de comando e subestação, por metro quadrado de área construída ou fração e por ano | 42,95 €/m2/ano |
| Instalação de postes de altura igual ou superior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano | 6,15 €/poste/ano |
| Instalação de postes de altura inferior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano | 3,70 €/poste/ano |
| Emissão do alvará de licença | 72,35 € |
| Averbamento do alvará de licença | 36,15 € |
| Por cada averbamento à licença | 18,40 € |
| Comunicação do registo de máquinas de diversão - por cada | 27,00 € |
| Comunicação das alterações de propriedade (máquinas de diversão) | 24,55 € |
| Segunda via do recibo de registo de máquina de diversão - por cada | 14,75 € |
| Licença para exercício de acampamentos ocasionais - por cada período de 24 horas ou fração | 18,40 €/dia |
| Provas desportivas - por dia | 30,70 €/dia |
| Arraiais, Romarias, Bailes e Outros Divertimentos - por dia | 12,25 €/dia |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes, improvisados e de diversão provisória - por cada um e por dia | 18,40 €/unidade/dia |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados | 36,80 € |
| Concessão da licença para o exercício da atividade, por ano | 24,55 €/ano |
| Renovação da licença | 24,55 € |
| Licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturno | 24,55 € |
| Concessão de licença especial de ruído (taxa fixa) | 30,70 € |
| Período diurno — das 7 às 20 horas, acresce por hora | 6,15 €/hora |
| Período do entardecer — das 20 às 23 horas, acresce por hora | 9,20 €/hora |
| Período noturno — das 23 às 7 horas, acresce por hora | 12,25 €/hora |
| Licenciamento de fogueiras tradicionais (Natal e festas populares) | 12,25 € |
| Licenciamento para a realização de queimadas | 12,25 € |
| Autorização prévia para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos | 12,25 € |
| Inumações em sepulturas temporárias, cada | 30,70 € |
| Inumações em sepulturas perpétuas, cada | 36,80 € |
| Inumações em jazigos, cada | 30,70 € |
| Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza | 61,35 €/ossada |
| Trasladações dentro do cemitério | 92,05 € |
| Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas | 675,00 € |
| Concessão de terrenos - cada m2 ou fração a mais | 613,65 €/m2 |
| Utilização da capela - por cada período de 24 horas, ou fração | 18,40 €/dia |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau | 18,40 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro | 18,40 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Operações urbanísticas sujeitas a Comunicação Prévia e associadas à instalação dos estabelecimentos comerciais, conforme art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de | 17,40 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Utilização e alteração da utilização de edifícios ou frações destinadas aos estabelecimentos comerciais mediante a prévia identificação da respetiva área geográfic | 17,40 € |
| Destaque de parcela, por cada pedido | 98,20 €/pedido |
| Loteamento — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 61,35 €/pedido |
| Loteamento — Acresce por cada lote | 3,05 €/lote |
| Obras de urbanização — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 36,80 €/pedido |
| Obras de urbanização — Acresce por cada 500 m2 ou fração | 3,05 €/500 m2 |
| Edificação e Demolição — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 61,35 €/pedido |
| Edificação e Demolição — Habitação (acresce por fogo ou unidade de ocupação) | 6,15 €/fogo |
| Edificação e Demolição — Indústria ou armazém (acresce por m2) | 1,25 €/m2 |
| Edificação e Demolição — Comércio e/ou serviços (acresce por unidade de ocupação) | 12,25 €/unidade de ocupação |
| Edificação e Demolição — Estabelecimento regulado pelo D.L. n.º 370/99 (acresce por unidade de ocupação) | 12,25 €/unidade de ocupação |
| Edificação e Demolição — Empreendimento turístico (acresce por cada quarto) | 3,05 €/quarto |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por unidade de ocupação | 3,05 €/unidade de ocupação |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores | 6,15 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números | 6,15 €/m2 |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada, por m2, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores | 6,15 €/m2 |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos de janelas e portas ou janelas e portas por m2 | 6,15 €/m2 |
| Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 3 do RJUE | 49,10 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 24,55 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 73,65 € |
| Acresce por cada lote | 6,15 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento de lotes, acresce por cada lote | 6,15 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação, acresce por cada fogo ou unidade de ocupação | 6,15 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia | 73,65 € |
| Reapreciação do pedido da operação de loteamento | 73,65 € |
| Acresce por fogo, lote ou unidade de ocupação | 6,15 €/fogo/lote/unidade de ocupação |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (art.º 72.º do RJUE) | 73,65 € |
| Reapreciação do pedido (artigo 25.º RJUE) | 73,65 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 24,55 € |
| Acresce por cada fogo | 24,55 €/fogo |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras | 12,25 €/mês |
| Emissão de aditamento | 73,65 € |
| Acresce por cada novo lote e/ou fogo (no caso do aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos) | 24,55 €/lote ou €/fogo |
| Taxa geral e fixa pela emissão do título (Obras de urbanização) | 73,65 € |
| Acresce por lote | 24,55 €/lote |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras (Obras de urbanização) | 12,25 €/mês |
| Acresce por cada novo lote ou fogo (no caso do aditamento gerar aumento de lotes ou fogos) | 24,55 €/lote or €/fogo |
| Pela primeira prorrogação de prazo, acresce por cada mês ou fração | 18,40 €/mês |
| Para a segunda prorrogação de prazo, acresce por cada mês ou fração | 18,40 €/mês |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 73,65 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação | 6,15 €/unidade |
| Indústria ou armazém - acresce por m2 | 0,10 €/m2 |
| Edifício destinado a comércio e/ou serviços - acresce por unidade de ocupação | 12,25 €/unidade |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-lei n.º 370/99, de 18 de Setembro - acresce por unidade de ocupação | 12,25 €/unidade |
| Empreendimento turístico - acresce por cada quarto | 3,05 €/quarto |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por unidade de ocupação | 3,05 €/unidade |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações - por metro linear | 0,60 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres - acresce por m2 | 1,25 €/m2 |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada - por m2 | 1,25 €/m2 |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fecho de vãos - por m2 | 1,25 €/m2 |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial | 36,80 € |
| Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE | 73,65 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 24,55 € |
| Licença parcial para construção de estrutura | 61,35 € |
| Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas | 61,35 € |
| Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções | 61,35 € |
| Pedido de obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81.º do RJUE | 61,35 € |
| Constituição de propriedade horizontal, por fração | 24,55 € |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 36,80 € |
| Pedido de destaque de parcela de terreno | 98,20 € |
| Pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia | 18,40 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização | 18,40 € |
| Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, nos termos do artigo 25.º do RJUE | 30,70 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 24,55 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral) | 24,55 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por m2 | 1,85 €/m2 |
| Indústria ou armazém - acresce por m2 | 2,45 €/m2 |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por m2 | 2,45 €/m2 |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-lei n.º 370/99, de 18 de Setembro - acresce por m2 | 2,45 €/m2 |
| Empreendimento turístico - acresce por m2 | 2,45 €/m2 |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por m2 | 2,45 €/m2 |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores | 0,60 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números | 0,90 €/m2 |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada, por m2, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores | 0,90 €/m2 |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos de janelas e portas ou janelas e portas por m2 | 1,85 €/m2 |
| Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração | 12,25 €/mês |
| Emissão de aditamento ao alvará | 30,70 € |
| Pelo averbamento da primeira prorrogação de prazo, por cada mês ou fração | 12,25 €/mês |
| Pelo averbamento da prorrogação de prazo referente ao n.º 6 do artigo 58.º do RJUE, por cada mês ou fração | 12,25 €/mês |
| Emissão de alvará de licença parcial, para habitação | 12,25 € |
| Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos | 18,40 € |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração | 12,25 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 24,55 € |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração | 12,25 €/mês |
| Emissão de alvará de licença | 24,55 € |
| Para a demolição de edificações e outras construções, acresce por m2 | 0,60 €/m2 |
| Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fração | 12,25 €/mês |
| Emissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia | 24,55 € |
| Concessão de autorização de utilização (taxa geral) | 122,75 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação | 24,55 €/fogo (ou unidade de ocupação) |
| Acresce por cada quarto, nos empreendimentos turísticos | 24,55 €/quarto |
| Concessão de autorização de utilização (taxa geral) para arrumos e garagem | 24,55 € |
| Apreciação de autorização ou alteração de utilização (taxa geral) | 30,70 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação | 6,15 €/unidade |
| Indústria ou armazém - acresce por m2 | 1,20 €/m2 |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação | 3,70 €/unidade |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - acresce por unidade de ocupação | 3,70 €/unidade |
| Empreendimento turístico - acresce por cada quarto | 18,40 €/quarto |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por unidade de ocupação | 18,40 €/unidade |
| Anexos, garagens e outras construções congéneres - acresce por unidade de ocupação | 18,40 €/unidade |
| Taxa geral para a realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização | 61,35 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação | 12,25 €/unidade de ocupação |
| Indústria ou armazém - acresce por unidade | 12,25 €/unidade |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação | 12,25 €/unidade de ocupação |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - acresce por unidade de ocupação | 12,25 €/unidade de ocupação |
| Empreendimento turístico - acresce por cada quarto | 6,15 €/quarto |
| Para outras usos ou finalidades - acresce por unidade de ocupação | 12,25 €/unidade de ocupação |
| Para receção provisória e definitiva de obras de urbanização, por cada pedido | 92,05 €/pedido |
| Para demolição de edifícios | 92,05 € |
| Para segurança, salubridade e arranjo estético previstas no art.º 89.º do RJUE | 92,05 € |
| Pedido de informação prévia | 69,85 € |
| Apreciação de projetos | 101,75 € |
| Apreciação de aditamentos | 43,00 € |
| De arquitetura, por unidade de ocupação | 43,00 €/unidade |
| De projetos de especialidade | 34,65 € |
| Apreciação de aditamentos (licenciamento) | 43,00 € |
| Em função do prazo - Por cada período até 30 dias ou fração | 40,00 € |
| Construção, ampliação, reconstrução ou alteração – por metro quadrado ou fração | 4,00 €/m2 |
| Demolições – por metro quadrado ou fração da área total de demolição | 4,00 €/m2 |
| Primeira prorrogação (por mês ou fração) | 25,95 €/mês |
| Segunda prorrogação (por mês ou fração) | 38,95 €/mês |
| Autorização de utilização — um fogo e seus anexos ou uma unidade de ocupação | 25,95 €/unidade |
| Autorização de utilização — por cada fogo ou unidade a mais | 16,55 €/unidade |
| Prorrogação do prazo de obras de reparação e beneficiação por notificação da Câmara Municipal | 33,30 € |
| Outras vistorias | 25,30 €/vistoria |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação | 110,45 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com exceção de hotéis rurais | 110,45 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo | 110,45 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local | 92,05 € |
| Placa identificativa (aquisição) | 49,10 € |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3 | 18,40 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusã | 67,50 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal | 92,05 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 73,65 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo | 368,20 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos | 122,75 € |
| Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades | 24,55 € |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do art.º 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2 | 43,00 € |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública - por dia e por milhar ou fração | 30,70 €/dia/milhar |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público; OU | 71,20 € |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização para ocupação do espaço público; OU | 61,35 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de Abril | 18,40 € |
| Outras ocupações mensuráveis em m2: por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo | 29,45 €/m2/ano |
| Outras ocupações mensuráveis em m2: por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo | 2,45 €/m2/mês |
| Outras ocupações mensuráveis em m3: por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo | 9,80 €/m3/ano |
| Outras ocupações mensuráveis em m3: por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo | 0,80 €/m3/mês |
| Outras ocupações mensuráveis linearmente: por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo | 1,25 €/m/ano |
| Outras ocupações mensuráveis linearmente: por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo | 0,10 €/m/mês |
| Exibição de filmes e outros espetáculos de carácter lucrativo - por sessão | 48,85 €/sessão |
| Outras atividades de carácter lucrativo – por hora ou fração | 21,70 €/hora |
| Atendimento personalizado ao utente - Yoga – Para utentes dos outros serviços de classes – mês | 13,40 €/mês |
| Atendimento personalizado ao utente - Yoga – Para não utentes dos outros serviços de classes – mês | 20,05 €/mês |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 3,30 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,95 € |
| Sábados, domingos e feriados | 4,30 € |
| Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,85 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira | 2,95 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 2,70 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,65 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados | 3,40 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 2,95 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira | 3,30 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 2,95 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,90 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados | 4,05 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,60 € |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 3,60 € |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 2,25 € |
| Adultos – 18 e mais anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 4,30 € |
| Gerontes – 60 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 2,95 € |
| Gerontes – 60 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,70 € |
| Gerontes – 60 e mais anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 3,60 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira | 2,00 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) | 1,60 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) | 1,10 € |
| Reformados — Sábados, domingos e feriados | 2,70 € |
| Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas | 2,25 € |
| Colchões para espreguiçadeiras | 1,35 € |
| Competições — Menores de 18 anos | 21,40 € |
| Competições — Maiores de 18 anos | 26,75 € |
| Banhos Livres — Adultos (18 e mais anos) | 2,55 € |
| Banhos Livres — Gerontes (60 e mais anos) | 1,85 € |
| Adultos – 18 e mais anos (uma vez por semana) | 16,10 €/mês |
| Gerontes - 60 e mais anos – incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso (uma vez por semana) | 14,75 €/mês |
| Adultos – 18 e mais anos (aulas avulso) | 4,65 € |
| Gerontes - 60 e mais anos – incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso (aulas avulso) | 4,35 € |
| Competições – Menores de 18 anos | 21,40 € |
| Competições – Maiores de 18 anos | 26,75 € |
| Casal + 1 filho menor de 18 anos (condições especiais) | 66,90 €/mês |
| Casal + 2 filhos menores de 18 anos (condições especiais) | 85,60 €/mês |
| Casal + 3 filhos menores de 18 anos (condições especiais) | 100,25 €/mês |
| Pai ou mãe + 1 filho menor de 18 anos (condições especiais) | 44,10 €/mês |
| Pai ou mãe + 2 filhos menores de 18 anos (condições especiais) | 62,85 €/mês |
| Pai ou mãe + 3 filhos menores de 18 anos (condições especiais) | 80,25 €/mês |
| 2 Irmãos menores de 18 anos (condições especiais) | 40,75 €/mês |
| 3 Irmãos menores de 18 anos (condições especiais) | 60,15 €/mês |
| Acesso ao Parque | 3,55 € |
| Valor por 12 horas | 8,30 €/12 horas |
| Outras atividades — Utentes inscritos noutras atividades regulares do Município - por inscrição - por mês | 13,05 €/mês |
Alteração – Tabela de Taxas Parque de Caravanismo Ver D’Ouro
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Acesso ao Parque | 3,00 € |
| Valor por 12 horas | 7,00 €/12 horas |
| Acesso ao Parque | 3,00 € |
| Valor por 12 horas | 7,00 €/12 horas |
Regulamento e tabela de taxas e licenças
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, exceto os de nomeação ou de exoneração nos termos do artigo 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação introduzida pela Lei n.º | 10,05 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações — cada | 10,05 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie — cada | 10,05 € |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do artigo 369.º e n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371.º do mesmo Código | 10,05 € |
| Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial — cada | 10,05 € |
| Por período de 48 horas ou fracção | 15,10 €/48 horas |
| Por cada período de 24 horas além do referido no número anterior | 10,05 €/24 horas |
| Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare | 40,25 €/ha |
| Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare | 20,10 €/ha |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fracção | 5,05 €/100 m2 |
| Processos de arranque de árvores — por cada | 30,20 € |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela | 15,10 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada | 10,05 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce | 20,10 € |
| Pesquisa de documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas) | 5,05 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração | 10,05 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro | 35,20 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular | 12,05 € |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas | 12,05 € |
| Outros averbamentos não expressamente previstos | 12,05 € |
| Certidões de teor — pela 1.ª página | 15,08 €/página |
| Por cada face acresce | 0,20 €/página |
| Certidões narrativas — pela 1.ª página | 15,10 €/página |
| Certidões narrativas — pela 1.ª página | 15,10 €/página |
| Por cada face acresce (certidões narrativas) | 0,40 €/face |
| Por cada face acresce (certidões narrativas) | 0,40 €/face |
| Certidões/Declarações de idoneidade, cada | 15,10 € |
| Certidões/Declarações de idoneidade, cada | 15,10 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade | 15,10 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade | 15,10 € |
| Por cada artigo para além do primeiro (certidão/declaração de compropriedade) | 5,05 €/artigo |
| Por cada artigo para além do primeiro (certidão/declaração de compropriedade) | 5,05 €/artigo |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela | 14,10 € |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela | 14,10 € |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal | 15,10 € |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal | 15,10 € |
| Renovação de teor de certidão | 14,10 € |
| Renovação de teor de certidão | 14,10 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4 — pela 1.ª página | 6,05 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4 — pela 1.ª página | 6,05 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A4) | 1,00 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A4) | 1,00 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página | 8,05 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página | 8,05 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A3) | 1,10 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A3) | 1,10 €/página |
| Cópias heliográficas à peça — papel transparente (VG ou equivalente) por m² | 6,05 €/m2 |
| Cópias heliográficas à peça — papel transparente (VG ou equivalente) por m² | 6,05 €/m2 |
| Reprodução e envio em formato eletrónico | 5,05 € |
| Reprodução e envio em formato eletrónico | 5,05 € |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes) | 6,05 € |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes) | 6,05 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos | 25,15 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos | 25,15 € |
| Outros pareceres (emissão pareceres) | 20,10 € |
| Outros pareceres (emissão de pareceres) | 20,10 € |
| Registo de Termos de Responsabilidade | 10,05 € |
| Registo de Termos de Responsabilidade | 10,05 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, cada | 20,10 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, cada | 20,10 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade técnica | 25,15 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade técnica | 25,15 € |
| Verificação de implantações, de alinhamentos e de cotas de construções | 40,00 € |
| Verificação de implantações, de alinhamentos e de cotas de construções | 40,00 € |
| Depósito — por cada ficha (Ficha Técnica de Habitação) | 14,10 € |
| Depósito — por cada ficha | 14,10 € |
| Pedido de 2.ª via | 10,05 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos (Balcão Único Eletrónico) | 10,05 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos | 10,05 € |
| Receção da mera comunicação prévia — apreciação dos elementos instrutórios (Balcão Único Eletrónico) | 15,10 € |
| Receção da mera comunicação prévia — Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no | 15,10 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias reenviados para suprir lacunas ou não conformidades | 10,05 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 10,05 € |
| Apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 75,45 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 75,45 € |
| Por cada acesso mediado | 7,55 €/acesso |
| Por cada acesso mediado | 7,55 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de carne e peixe | 8,80 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de carne e peixe | 8,80 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de pão | 8,80 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de pão | 8,80 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário) | 25,15 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites) | 25,15 € |
| Pela apreciação do pedido de restrição ao horário de funcionamento | 30,15 € |
| Pela apreciação do pedido de restrição ao horário de funcionamento | 30,15 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I) | 15,10 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho (Lista D) — receção de mera comunicação prévia | 15,10 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais (Lista D) | 15,10 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas com fabrico próprio (Tipo 3/2 ≤50 kVA) — receção de mera comunicação prévia | 15,10 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas com secções acessórias para fabrico próprio (Tipo 3 ou Tipo 2 ≤50 kVA) | 15,10 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas com secções de venda de produtos alimentares (Lista E) — receção de mera comunicação prévia | 15,10 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas com secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E) | 15,10 € |
| Apreciação de pedidos de comunicação prévia com dispensa prévia de requisitos legais/regulamentares aplicáveis às instalações | 75,45 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais | 75,45 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado (feirantes e vendedores ambulantes) | 40,25 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado | 40,25 € |
| Terrados Tipo A — acresce por m² e por dia | 1,00 €/m2/dia |
| Terrados Tipo A (acresce por m² e por dia) | 1,00 €/m2/dia |
| Terrados Tipo B — acresce por m² e por dia | 1,25 €/m2/dia |
| Terrados Tipo B (acresce por m² e por dia) | 1,25 €/m2/dia |
| Terrados Tipo C, acresce por m² e por dia | 1,50 €/m2/dia |
| Terrados Tipo D, acresce por m² e por dia | 1,25 €/m2/dia |
| Terrados Tipo E, acresce por m² e por dia | 1,50 €/m2/dia |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o artigo 77.º do Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. | 578,55 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam‑se as taxas previstas no artigo 16.º, n.º 1 | 40,24 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o artigo 83.º do Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro | 20,10 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município | 12,05 € |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário | 25,15 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme artigo 18.º do Decreto‑Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto‑ | 15,10 € |
| Inspeções periódicas | 181,10 € |
| Reinspeções | 181,10 € |
| Inspeções extraordinárias | 181,10 € |
| Inquéritos, Peritagens e Selagens | 181,10 € |
| Taxa de determinação do coeficiente de conservação | 102,65 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior | 51,30 € |
| Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respetiva competência decisória | 102,65 € |
| Por licenciamento | 125,80 € |
| Por metro cúbico ou fração de materiais a explorar e por ano | 1,01 €/m3/ano |
| Vistoria à exploração | 100,60 € |
| Vistoria trienal | 100,60 € |
| Vistoria para encerramento da pedreira | 100,60 € |
| Licença para fusão de pedreiras | 100,60 € |
| Transmissão das licenças de exploração | 15,10 € |
| Mudança de responsável técnico | 20,10 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por pedido | 50,30 €/pedido |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de telecomunicações, por unidade | 100,60 €/unidade |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos | 100,60 € |
| Por cada aerogerador (incluindo a fundação) e por ano | 5031,00 €/aerogerador/ano |
| Por cada edifício de comando e subestação, por metro quadrado de área construída ou fração e por ano | 35,20 €/m2/ano |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de redes elétricas | 100,60 € |
| Instalação de postes de altura igual ou superior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano | 5,05 €/poste/ano |
| Instalação de postes de altura inferior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano | 3,00 €/poste/ano |
| Emissão do alvará de licença | 59,30 € |
| Averbamento do alvará de licença | 29,65 € |
| Por cada averbamento à licença | 15,10 €/averbamento |
| Comunicação do registo de máquinas de diversão — por cada | 22,15 €/máquina |
| Segunda via do recibo de registo de máquina de diversão — por cada | 12,05 €/recibo |
| Licença para o exercício de atividade de acampamentos ocasionais — por cada período de 24 horas ou fração | 15,10 €/dia |
| Licenciamento do exercício da atividade - Arraiais, Romarias, Bailes e Outros Divertimentos, por dia | 10,05 €/dia |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes, improvisados e de diversão provisória — por cada um e por dia | 15,10 €/dia |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados | 30,20 € |
| Concessão da licença para o exercício da atividade de arrumador de automóveis, por ano | 20,10 €/ano |
| Licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturno | 20,10 € |
| Concessão de licença especial de ruído (taxa fixa) | 25,15 € |
| Licença especial de ruído — Período diurno (das 7 às 20 horas), acresce por hora | 5,05 €/hora |
| Licença especial de ruído — Período do entardecer (das 20 às 23 horas), acresce por hora | 7,55 €/hora |
| Licença especial de ruído — Período noturno (das 23 às 7 horas), acresce por hora | 10,05 €/hora |
| Licenciamento de fogueiras tradicionais (Natal e festas populares) — por cada | 10,05 € |
| Licenciamento para a realização de queimadas — por cada | 10,05 € |
| Autorização prévia para a realização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos | 10,05 € |
| Inumações em sepulturas temporárias, cada | 25,15 € |
| Inumações em sepulturas perpétuas, cada | 30,20 € |
| Inumações em jazigos, cada | 25,15 € |
| Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza | 50,30 € |
| Trasladações dentro do cemitério | 75,45 € |
| Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas | 553,40 € |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos (quando em nome de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau) | 15,10 € |
| Pequenos animais (até 7 kg) | 20,10 € |
| Animais de grande porte (acima de 7 kg) | 25,15 € |
| Vacinação aquando da devolução do animal ao seu dono, por cada vacina (acresce o custo da vacina) | 5,05 €/vacina |
| Verificação da identificação eletrónica | 1,00 € |
| Outros atos exercidos pelo Médico Veterinário Municipal (acresce o custo dos produtos médicosanitários utilizados) | 12,05 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce | 10,05 €/deslocação |
| Vistorias iniciais e conjuntas com a Comissão de Vistorias aos estabelecimentos comerciais para obtenção do Alvará de Autorização de Utilização | 50,30 € |
| Outras vistorias inseridas em ações de inspeção e controlo hígico-sanitário, informações técnicas e pareceres diversos a realizar pelo Médico Veterinário Municipal | 50,30 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de outubro | 15,10 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Operações urbanísticas sujeitas a Comunicação Prévia e associadas à instalação dos estabelecimentos comerciais, conforme artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 d | 15,10 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Utilização e alteração da utilização de edifícios ou frações destinadas aos estabelecimentos comerciais mediante a prévia identificação da respetiva área geográfic | 15,10 € |
| Destaque de parcela, por cada pedido | 80,50 €/pedido |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 50,30 € |
| Acresce por cada lote | 2,50 €/lote |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (Obras de urbanização — cada pedido) | 30,20 € |
| Acresce por cada 500 m² ou fração (Obras de urbanização) | 2,50 €/500 m2 |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (Edificação e Demolição — por cada pedido de apreciação ou alteração) | 50,30 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto — acresce por fogo ou unidade de ocupação | 5,05 €/fogo |
| Indústria ou armazém — acresce por m² | 1,00 €/m2 |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços — acresce por unidade de ocupação | 10,05 €/unidade |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99 — acresce por unidade de ocupação | 10,05 €/unidade |
| Empreendimento turístico — acresce por cada quarto | 2,50 €/quarto |
| Outros usos ou finalidades — acresce por unidade de ocupação | 2,50 €/unidade |
| Muros de suporte ou de vedação — por metro linear | 5,05 €/m |
| Anexos, garagens, lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres — acresce por m² | 5,05 €/m2 |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada — por m² | 5,05 €/m2 |
| Alteração das fachadas com abertura, ampliação ou fecho de vãos e janelas — por m² | 5,05 €/m2 |
| Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º, n.º 3, do RJUE | 40,25 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 20,10 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (operação de loteamento com ou sem obras de urbanização) | 60,35 € |
| Acresce por cada lote (operação de loteamento) | 5,05 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento de lotes — acresce por cada lote | 5,05 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação — acresce por cada fogo ou unidade de ocupação | 5,05 €/fogo |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (operação de loteamento) | 60,35 € |
| Reapreciação do pedido da operação de loteamento | 60,35 € |
| Acresce por fogo, lote ou unidade de ocupação (obras de urbanização) | 5,05 €/fogo |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (artigo 72.º do RJUE) | 60,35 € |
| Reapreciação do pedido (artigo 25.º RJUE) | 60,35 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido (obra/loteamento) | 20,10 € |
| Acresce por cada fogo (emissão de título) | 20,10 €/fogo |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras | 10,05 €/mês |
| No caso de o aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos — acresce por cada novo lote e/ou fogo | 20,10 €/lote |
| Acresce por lote. | 20,10 €/lote |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras. | 10,05 €/mês |
| Emissão de aditamento. | 60,35 € |
| No caso de o aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos, acresce por cada novo lotes ou fogo. | 20,10 €/lote |
| Pela primeira prorrogação de prazo, acresce ao valor referido no n.º 3, por cada mês ou fração. | 15,10 €/mês |
| Para a segunda prorrogação de prazo referente ao n.º 4 do artigo 53.º do RJUE, acresce ao valor referido no n.º 3, por cada mês ou fração. | 15,10 €/mês |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido. | 60,35 € |
| Habitação unifamiliar, familiar, multifamiliar e misto — acresce por fogo ou unidade de ocupação | 5,05 €/fogo |
| Indústria ou armazém — acresce por m². | 0,10 €/m2 |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços — acresce por unidade de ocupação. | 10,05 €/unidade |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro — acresce por unidade de ocupação. | 10,05 €/unidade |
| Empreendimento turístico — acresce por cada quarto. | 2,50 €/quarto |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores — acresce por unidade de ocupação | 2,50 €/unidade |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações ... por metro linear. | 0,50 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento ... acresce por m². | 1,00 €/m2 |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ... por m². | 1,00 €/m2 |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados ... por m². | 1,00 €/m2 |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial. | 30,20 € |
| Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE. | 60,35 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido. | 20,12 € |
| Licença parcial para construção de estrutura | 50,30 € |
| Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas | 50,30 € |
| Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções | 50,30 € |
| Pedido de obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81.º do RJUE | 50,30 € |
| Constituição de propriedade horizontal, por fração | 20,10 €/fração |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 30,20 € |
| Pedido de destaque de parcela de terreno | 80,50 € |
| Pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia | 15,10 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização | 15,10 € |
| Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, nos termos do artigo 25.º do RJUE | 25,15 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido | 20,10 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral) | 20,10 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto — acresce por m2 | 1,50 €/m2 |
| Indústria ou armazém — acresce por m2 | 2,00 €/m2 |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços — acresce por m2 | 2,00 €/m2 |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto‑Lei n.º 370/99, de 18 de setembro — acresce por m2 | 2,00 €/m2 |
| Empreendimento turístico — acresce por m2 | 2,00 €/m2 |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores — acresce por m2 | 2,00 €/m2 |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear | 0,50 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de estacionamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres ... acresce por m2 | 0,75 €/m2 |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada, por m2 | 0,75 €/m2 |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos e de janelas portas ou janelas por m2 | 1,50 €/m2 |
| Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração | 10,05 €/mês |
| Emissão de aditamento ao alvará | 25,15 € |
| Pelo averbamento da primeira prorrogação de prazo, por cada mês ou fração | 10,05 €/mês |
| Pelo averbamento da prorrogação de prazo referente ao n.º 6 do artigo 58.º do RJUE, por cada mês ou fração | 10,05 €/mês |
| Emissão de alvará de licença parcial, para habitação | 10,05 € |
| Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos | 15,10 € |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração | 10,05 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 20,10 € |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração | 10,05 €/mês |
| Para a demolição de edificações e outras construções, acresce por m2 | 0,50 €/m2 |
| Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fração | 10,05 €/mês |
| Emissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia | 20,10 € |
| Concessão de autorização de utilização (taxa geral) | 100,60 € |
| Concessão de autorização de utilização para arrumos e garagem | 20,10 € |
| Apreciação de autorização ou alteração de utilização (taxa geral) | 25,15 € |
| Acréscimo por unidade de ocupação (estabelecimento regulado pelo DL n.º 10/2015) - apreciação | 3,00 €/unidade |
| Acréscimo por unidade de ocupação (anexos, garagens e congéneres) | 15,10 €/unidade |
| Taxa geral para realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização | 50,30 € |
| Acréscimo por fogo ou unidade de ocupação (vistorias - habitação) | 10,05 €/fogo |
| Acréscimo por unidade (vistorias - indústria/armazém) | 10,05 €/unidade |
| Acréscimo por unidade de ocupação (vistorias - comércio/serviços) | 10,05 €/unidade |
| Acréscimo por unidade de ocupação (vistorias - estabelecimento regulado pelo DL n.º 10/2015) | 10,05 €/unidade |
| Acréscimo por cada quarto (vistorias - empreendimento turístico) | 5,05 €/quarto |
| Acréscimo por unidade de ocupação (vistorias - outros usos) | 10,05 €/unidade |
| Valor por cada pedido (receção provisória e definitiva de obras de urbanização) | 75,45 €/pedido |
| Taxa para demolição de edifícios | 75,45 € |
| Taxa para segurança, salubridade e arranjo estético (artigo 89.º RJUE) | 75,45 € |
| Licenciamento — Para emissão de alvará: Em função do prazo — Por cada período até 30 dias ou fração | 32,80 €/período (até 30 dias) |
| Construção, ampliação, reconstrução ou alteração, a acumular com a referida no número anterior — por metro quadrado ou fração | 3,25 €/m2 |
| Demolições, por metro quadrado ou fração da área total de demolição, a acumular com a referida na alínea a) do n.º 4 | 3,25 €/m2 |
| Prorrogação do prazo — por mês ou fração: Primeira prorrogação | 21,30 €/mês |
| Prorrogação do prazo — por mês ou fração: Segunda prorrogação | 31,95 €/mês |
| Utilização das edificações: Autorização de utilização: Um fogo e seus anexos ou uma unidade de ocupação | 21,30 €/unidade |
| Autorização de utilização para funcionamento: Cada unidade — loja, estabelecimento, etc. — com área até 50 m2 | 10,65 €/unidade |
| Para prorrogação do prazo de obras de reparação e beneficiação de execução obrigatória por notificação da Câmara Municipal | 27,30 € |
| Para verificação das condições para a constituição do regime de propriedade horizontal: Por edifício até 4 frações autónomas | 20,75 €/edifício |
| Outras vistorias | 20,75 € |
| Renovação de processos de obras a pedido dos interessados: Sem alterações ao projeto ou instrumentos de planeamento | 31,70 € |
| Empreendimentos turísticos e alojamento local — Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação | 90,55 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com exceção de hotéis rurais | 90,55 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo | 90,55 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local | 75,45 € |
| Placa identificativa (aquisição) | 40,25 € |
| Taxas e despesas de controlo — Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3 | 15,10 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusã | 55,35 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal. | 75,45 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos. | 60,35 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo. (Apreciação dos projetos) | 301,85 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos. (Apreciação dos projetos) | 100,60 € |
| Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades. | 20,10 € |
| Averbamentos. | 5,05 € |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial (taxa fixa). | 35,20 € |
| Publicidade sonora difundida em veículos — por hora ou fração. | 2,00 €/veículo/hora |
| Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias — Até 12 metros quadrados: por metro quadrado ou fração e por ano | 7,05 €/m2/ano |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — por anúncio ou reclame: Por ano | 84,50 €/anúncio/ano |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública — por dia e por milhar ou fração | 25,15 €/dia/1000unidades |
| Publicidade em meios de locomoção terrestres — Por m2 ou fração e por ano | 12,05 €/m2/ano |
| Meios aéreos — Por semana ou fração | 4,00 €/semana |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização para ocupação do espaço público | 50,30 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Ocupação de espaço público | 15,10 € |
| Por motivo de obras — Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2 | 1,25 €/m2/mês |
| Grúas | 100,60 €/m2/mês |
| Outras ocupações por motivo de obras | 2,50 €/m2/mês |
| Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por ano | 24,15 €/m2/ano |
| Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por mês | 2,00 €/m2/mês |
| Por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo, e por ano | 8,05 €/m3/ano |
| Por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo, e por mês ou fração | 0,70 €/m3/mês |
| Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por ano | 1,00 €/m/ano |
| Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por mês ou fração | 0,10 €/m/mês |
| Bilhete de entrada — Por sessão de Teatro/Revista | 5,17 €/pessoa |
| Yoga — Para utentes dos outros serviços de classes — mês | 10,95 €/mês |
| Yoga — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês | 16,45 €/mês |
| Aulas avulso de yoga — Para utentes dos outros serviços de classes — mês | 3,80 €/mês |
| Aulas avulso de yoga — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês | 5,50 €/mês |
| Pilates — Para utentes dos outros serviços de classes — mês | 8,05 €/mês |
| Pilates — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês | 8,85 €/mês |
| Aulas avulso de pilates — Para utentes dos outros serviços de classes — mês | 2,80 €/mês |
| Aulas avulso de pilates — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês | 2,95 €/mês |
| Iniciação ao pilates — 2 vezes por semana | 7,20 € |
| Ginástica Localizada — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês | 10,95 €/mês |
| Entrada — Jovens (12 aos 17 anos) — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) — por dia | 2,69 €/dia |
| Entrada — Jovens (12 aos 17 anos) — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) — por dia | 1,60 €/dia |
| Entrada — Jovens (12 aos 17 anos) — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas — por dia | 3,15 €/dia |
| Colchões para espreguiçadeiras — por dia | 1,10 €/dia |
| Competições — Menores de 18 anos | 17,55 € |
| Competições — Maiores de 18 anos | 21,95 € |
| Entidades coletivas (desportivas ou culturais) — por pista: Do concelho — máximo 12 alunos por pista e 1 responsável | 17,10 €/pista/45min |
| Entidades coletivas (desportivas ou culturais) — por pista: Outros concelhos — máximo 12 alunos por pista e 1 responsável | 26,30 €/pista/45min |
| Outros organismos e entidades — por pista: Do concelho — máximo 12 alunos por pista e 1 responsável | 23,65 €/pista/45min |
| Outros organismos e entidades — por pista: Outros concelhos — máximo 12 alunos por pista e 1 responsável | 26,30 €/pista/45min |
| Banhos Livres — Gerontes — 60 e mais anos — incluindo possuidores do cartão + 65 (entrada) | 1,50 € |
| Classes de bebés — Bebés — até aos 48 meses, obrigatoriamente acompanhados por 1 adulto (1 vez por semana) — mês | 11,50 €/mês |
| Classe de hidroginástica — Duas vezes por semana: Gerontes — 60 e mais anos — incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso — mês | 20,85 €/mês |
| Classe de hidroginástica — Uma vez por semana (sábado): Gerontes — 60 e mais anos — incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso — mês | 12,05 €/mês |
| Classe de hidroginástica — Aulas avulso: Gerontes — 60 e mais anos — incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso (aula) | 3,60 €/aula |
| Competições — Menores de 18 anos | 17,55 € |
| Competições — Maiores de 18 anos | 21,95 € |
| Rendas Lojas — Talhos (por metro quadrado ou fração e por mês) | 3,25 €/m2/mês |
| Rendas Lojas — Peixarias (por metro quadrado ou fração e por mês) | 3,25 €/m2/mês |
| Rendas Lojas — Cafés, snack-bares e similares (por metro quadrado ou fração e por mês) | 3,25 €/m2/mês |
| Rendas Lojas — Frutas, legumes e hortaliças (por metro quadrado ou fração e por mês) | 3,25 €/m2/mês |
| Rendas Lojas — Outras (por metro quadrado ou fração e por mês) | 3,25 €/m2/mês |
| Atelier de actividades de lazer e tempos livres — Por cada dia | 4,15 €/dia |
| Outras actividades — Por inscrição (por dia) | 4,15 €/dia |
| Outras actividades — Por inscrição (por mês) | 16,05 €/mês |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Santa Marta de Penaguião, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Santa Marta de Penaguião. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.