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Taxas Municipais — Santarém
As taxas municipais verificadas de Santarém, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Regulamento e Tabela Geral de Taxas - 1.ª Alteração
Verificadoedição 2010Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08) | 0,10 €/face |
| Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08) | 0,10 €/face |
| Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08) | 4,45 € |
| Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08) | 4,45 € |
| Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08) | 8,00 € |
| Até às 6 h | 14,75 € |
| Regime excepcional | 22,10 € |
| Arquivo Municipal — Venda de CD-Rom com imagens (Com 300 DPI) | 20,75 €/cada |
| Arquivo Municipal — Venda de disquetes com imagens (Até 300 DPI) | 13,00 €/cada |
| Arquivo Municipal — Formato papel (fotocópias a P/B) cada: A2 | 1,55 €/cada |
| Arquivo Municipal — Formato papel (fotocópias a P/B) cada: A3 | 1,05 €/cada |
| Arquivo Municipal — Formato papel (fotocópias a cores) cada: A3 | 2,10 €/cada |
| Arquivo Municipal — Formato papel (fotocópias a cores) cada: A4 | 1,55 €/cada |
| Arquivo Municipal — Formato papel (fotocópias a partir de microfilmagens) cada: A3 | 1,05 €/cada |
| Arquivo Municipal — Reprodução de desenhos em papel xerográfico e heliográfico (por metro quadrado ou fracção) — Em papel comum, vegetal e ozalide ou semelhante | 5,20 €/m2 |
| Mercado Municipal — Bancas/tabuleiros: Peixe grosso (taxa mensal) | 16,40 €/mês |
| Mercado Municipal — Bancas/tabuleiros: Peixe miúdo (taxa diária) | 0,55 €/dia |
| Mercado Municipal — Bancas/tabuleiros: Venda de fruta, legumes, hortaliças e outros géneros (taxa diária) | 0,55 €/dia |
| Mercados quinzenais — Instalações amovíveis/desmontáveis (taxa por dia e por metro quadrado) | 1,40 €/m2/dia |
| Feiras anuais — Barracas de diversões (por metro quadrado ou fracção, taxa semanal) | 1,25 €/m2/semana |
| Consumção aeróbia, cada (incluindo anti-poluente e acelerador de decomposição de matéria orgânica) | 57,00 € |
| Ocupação do espaço aéreo na via pública — Alpendres/toldos e similares, incluindo publicidade (por metro quadrado ou fracção e por ano) | 13,95 €/m2/ano |
| Ocupações diversas — Postes e marcos para colocação de anúncios (por cada poste ou marco e por mês ou fracção) | 31,95 €/poste/mês |
| Ocupações diversas — Vedações e dispositivos com anúncios (por m² de superfície ou fracção e por mês ou fracção) | 31,95 €/m2/mês |
| Ocupações diversas — Outras ocupações da via ou espaço público (por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção) | 31,95 €/m2/mês |
| Aparelhos emitindo na via pública ou para a via pública com fins de propaganda ou publicidade: – Por dia | 35,25 €/dia |
| Pela apreciação do processo | 2,75 € |
| Pela apreciação do processo | 3,30 € |
| Pela apreciação do processo | 3,30 € |
| Pela apreciação do processo | 3,30 € |
| Painéis publicitários “Outdoors” — por m2 ou fracção: – Por mês ou fracção | 4,25 €/m2/mês |
| Pela apreciação do processo | 2,60 € |
| Bilhete de grupo (até 20 pessoas) | 5,00 € |
| Acresce aos montantes apurados no artigo anterior, em função do prazo fixado para a execução dos trabalhos de remodelação de terrenos, por cada mês ou fracção | 28,25 €/mês |
| Por fogo (habitação unifamiliar) | 147,20 €/fogo |
| Por fogo (habitação colectiva) | 231,30 €/fogo |
| Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas. | 228,20 €/edifício |
| Por depósito de armazenagem de combustíveis (não integrado em posto de abastecimento) | 228,20 €/depósito |
| Outras edificações não consideradas de escassa relevância urbanística | 210,30 €/edifício |
| Acresce ao montante anterior, por cada unidade comercial ou de serviços, e por unidade de alojamento/quarto (Vistoria/Auditoria de Classificação) | 99,00 €/unidade |
| Vistorias a realizar para efeitos de verificação das condições de utilização dos edifícios e suas fracções | 57,05 € |
| Construção de armazéns e pavilhões industriais, por m2 de área bruta de construção acima do solo | 337,00 €/m2 |
| Por cada colecção para aquisição de serviços ou aquisição/locação de bens móveis | 111,10 €/colecção |
| Por cada colecção para empreitadas de obras públicas | 78,80 €/colecção |
| Para cada colecção para concepção de empreitadas de obras públicas | 74,05 €/colecção |
| Por cada colecção para concepção de projectos | 78,80 €/colecção |
| Acresce por cada folha escrita, copiada reproduzida ou fotocopiada | 0,55 €/folha |
| Acresce por cada folha desenhada | 1,55 €/folha |
| Fotocópias não autenticadas – Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08) | 0,10 €/face |
| Fotocópias não autenticadas – Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08) | 0,10 €/face |
| Digitalização de documentos – Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08) | 4,45 € |
| Formato A3 | 17,85 € |
| Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08) | 4,45 € |
| Fornecimento de suporte CD | 32,05 € |
| Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08) (suporte CD) | 8,00 € |
| Processos de arranque de eucaliptos, acácias ou outras árvores, cada. | 223,35 € |
| Fornecimento de cópias de documentos, a pedido dos interessados, para substituição dos que se tenham extraviado ou estejam em mau estado | 16,35 € |
| Autenticação de documentos, por folha. | 2,95 €/folha |
| Por cada período de 24 h além do referido na alínea anterior (confiança de processo) | 16,35 €/24h |
| Pedido de desistência de pretensões formuladas, cada | 4,80 € |
| Queixas ou participações apresentadas nos serviços contra terceiros ... se infundadas ou se for constatado traduzirem-se em defesa de direito ou interesse meramente particular | 76,50 € |
| Averbamentos diversos | 15,25 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam do interesse público, cada | 8,80 € |
| Alvarás que não se encontrem especialmente previstos nesta tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração, por cada um | 16,35 € |
| Certidões: Não excedendo uma lauda ou face, cada. | 16,35 € |
| Certidões: Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 16,35 €/lauda |
| Certidões narrativas | 16,60 € |
| Buscas Internas — Por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que expressamente se indique, aparecendo ou não o objecto de busca. | 21,40 €/ano |
| Autorização e ou autenticação dos mapas de período de funcionamento (até às 24 horas/2 horas) | 14,75 € |
| Pela apreciação do processo (3.1) | 14,75 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadãos da UE: Emissão de certificado. | 7,00 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadãos da UE: 2.ª Via do certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração | 7,50 € |
| Emissão de documentos diversos | 16,35 € |
| Arquivo fotográfico e acervo museológico — Reprodução de fotografias P/B (Formato 30 × 40 cm) (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformad | 13,35 € |
| Formato igual ou menor 18 × 24 cm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados) | 8,35 € |
| Diapositivos 9 × 12 cm | 66,75 € |
| Diapositivos 9 × 12 cm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados) | 33,35 € |
| Slides 35 mm | 13,30 € |
| Slides 35 mm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados) | 6,60 € |
| Slides 60 × 70 mm | 32,80 € |
| Slides 60 × 70 mm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados) | 16,40 € |
| Impressão informática | 0,30 € |
| Impressão informática (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados) | 0,15 € |
| Qualquer formato para utilização Cultural-Editorial e Exposições | 133,55 € |
| Qualquer formato para utilização Cultural-Editorial e Exposições (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados) | 66,75 € |
| Qualquer formato para utilização publicitária | 333,85 € |
| Qualquer formato para utilização publicitária (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados) | 166,95 € |
| Formato 24 × 30 cm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados) | 2,40 € |
| Formato 18 × 24 cm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados) | 2,40 € |
| Formato 13 × 18 cm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados) | 1,55 € |
| Formato 10 × 15 cm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados) | 1,55 € |
| Venda de CD-Rom com images — Com 300 DPI (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados) | 20,75 € |
| Venda de CD-Rom com imagens — Com 600 DPI para utilização editorial e exposições | 103,80 € |
| Venda de CD-Rom com imagens — Com 1200 DPI para utilização publicitária | 342,60 € |
| Venda de disquetes com imagens — Até 300 DPI (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, Cartão 65 e reformados) | 13,00 € |
| Vistoria a centros de lavagem e de desinfecção de veículos de transporte de animais vivos. | 65,80 € |
| Acresce ao valor anteriormente fixado por km (acréscimo por quilómetro) | 0,45 €/km |
| Vistorias a veículos de transporte de bens alimentícios. | 84,70 € |
| Despesas de alojamento e alimentação durante o período de recolha no canil — Por animal e por dia | 7,70 €/animal/dia |
| Tratamento de cadáveres | 84,00 € |
| Recolha de animais no domicílio | 44,65 € |
| Peixe grosso — taxa mensal | 16,40 €/mês |
| Peixe miúdo — taxa diária | 0,55 €/dia |
| Bancas destinadas à venda de fruta, legumes, hortaliças e outros géneros — taxa diária | 0,55 €/dia |
| Barracas de comidas e bebidas — por metro quadrado ou fracção — Taxa semanal | 1,25 €/m2/semana |
| Barracas de diversões — por metro quadrado ou fracção — Taxa semanal | 1,25 €/m2/semana |
| Montanhas russas, pistas de automóveis, carrosséis e idênticos — Taxa semanal, por metro quadrado ou fracção | 0,35 €/m2/semana |
| Circos — por metro quadrado ou fracção — Taxa semanal | 0,15 €/m2/semana |
| Outras instalações fixas — por metro quadrado ou fracção — Taxa semanal | 2,50 €/m2/semana |
| Outras instalações móveis — por metro quadrado ou fracção — Taxa semanal | 6,30 €/m2/semana |
| Emissão do cartão de feirante/vendedor ambulante | 25,25 € |
| Renovação de cartão de feirante/ambulante | 12,85 € |
| Averbamento de cartão de feirante/ambulante | 12,85 € |
| Emissão de 2.ªs vias de cartão de feirante/ambulante | 12,85 € |
| Inumação em sepulturas perpétuas — cada (não inclui remoção de pedras tumulares, grilhagens, etc.) | 57,00 €/cada |
| Inumações em jazigos particulares — cada | 107,00 €/cada |
| Consumção aeróbia — cada, incluindo anti-poluente e acelerador de decomposição de matéria orgânica | 57,00 €/cada |
| Exumação — Por ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério | 138,60 €/ossada |
| Exumação — Não concluída, verificação que não estão terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica | 119,65 €/exumação |
| Concessão de terrenos — Para sepultura perpétua | 1788,55 € |
| Concessão de terrenos — Para jazigo | 1151,60 €/m2 |
| Utilização capela: a) Por hora ou fracção | 24,85 €/hora |
| Trasladação | 103,85 € |
| Averbamento — Para jazigos | 55,25 € |
| Averbamento — Para sepulturas perpétuas | 44,20 € |
| Averbamento — Para gavetões | 9,05 € |
| Emissão de 2.ª via de alvará | 15,65 € |
| Apreciação do processo (averbamento) | 9,05 € |
| Inumação em ossário — Ossários de gaveta | 103,85 € |
| Inumação em ossário — Ossários subterrâneos | 103,85 € |
| Obras em jazigos e sepulturas perpétuas — Assentamento de pedras tumulares (campas) | 40,65 € |
| Obras em jazigos e sepulturas perpétuas — Assentamento de pedras tumulares (grilhagem) | 20,30 € |
| Obras em jazigos e sepulturas perpétuas — Colocação de areia branca | 24,85 € |
| Ocupação do espaço aéreo — Alpendres, toldos e similares (por m² e por ano) | 13,95 €/m2/ano |
| Ocupação do espaço aéreo — Alpendres, toldos e similares (por m² e por mês) | 5,80 €/m2/mês |
| Ocupação do espaço aéreo — Guindastes e semelhantes (por ano ou fracção) | 69,65 €/ano |
| Ocupação do espaço aéreo — Passerelas e outras construções (por m² de projecção e por ano) | 69,65 €/m2/ano |
| Ocupação do espaço aéreo — Fita anunciadora (por m² e por mês) | 5,80 €/m2/mês |
| Ocupação do espaço aéreo — Pela apreciação do processo | 6,70 € |
| Construções/instalações no solo — Depósitos subterrâneos (por m² e por ano) | 27,65 €/m2/ano |
| Construções/instalações no solo — Depósitos subterrâneos (por m² e por mês) | 1,15 €/m2/mês |
| Construções/instalações no solo — Pavilhões, quiosques e estruturas de apoio (por m² e por mês) | 9,10 €/m2/mês |
| Construções/instalações no solo — Cabina ou posto telefónico (por ano ou fracção) | 67,45 €/ano |
| Construções/instalações no solo — Postos de transformação, cabinas eléctricas, armários (por m³ e por ano) | 67,45 €/m3/ano |
| Construções/instalações no solo — Tubos/condutas (por metro linear e por mês) — diâmetro até 20 cm | 0,40 €/m/mês |
| Construções/instalações no solo — Tubos/condutas (por metro linear e por mês) — diâmetro superior a 20 cm | 0,40 €/m/mês |
| Construções/instalações no solo — Tubos/condutas (por metro linear e por ano) — diâmetro até 20 cm | 4,60 €/m/ano |
| Construções/instalações no solo — Tubos/condutas (por metro linear e por ano) — diâmetro superior a 20 cm | 13,95 €/m/ano |
| Construções/instalações no solo — Fios e outros dispositivos (por metro linear e por ano) | 13,95 €/m/ano |
| Construções/instalações no solo — Galeria técnica (por metro linear e por ano) | 13,95 €/m/ano |
| Construções/instalações no solo — Aerogeradores (por mês) | 13,95 €/mês |
| Construções/instalações no solo — Antenas (por ano) | 13,95 €/ano |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo: 1 — Depósitos subterrâneos e ou nível do solo (com excepção de bombas abastecedoras), por metro quadrado ou fracção: – Por ano – Por mês ou fracção 2 — Pavilhões, quiosques, arcas de gelados e outras estruturas de apoio à actividade comercial, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção. 3 — Cabina ou posto telefónico, por ano ou fracção. 4 — Postos de transformação, cabinas eléctricas, armários e semelhantes, por m³ ou fracção. | 13,95 €/m2/ano |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo: 1 — Depósitos subterrâneos e ou nível do solo (com excepção de bombas abastecedoras), por metro quadrado ou fracção: – Por ano – Por mês ou fracção 2 — Pavilhões, quiosques, arcas de gelados e outras estruturas de apoio à actividade comercial, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção. 3 — Cabina ou posto telefónico, por ano ou fracção. 4 — Postos de transformação, cabinas eléctricas, armários e semelhantes, por m³ ou fracção. | 1,15 €/m2/mês |
| Postes e marcos para colocação de anúncios (por cada poste ou marco e por mês ou fracção) | 31,95 €/poste/mês |
| Vedações e outros dispositivos sobre os quais haja anúncios e reclamos (por m2 de superfície ou fracção do dispositivo utilizado na publicidade e por mês ou fracção) | 31,95 €/m2/mês |
| Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via ou espaço público (por m2 linear ou fracção e por mês ou fracção) | 9,05 €/m/mês |
| Mesas e cadeiras (por metro quadrado) | 5,30 €/m2 |
| Outras ocupações da via ou espaço público (por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção) | 31,95 €/m2/mês |
| Campanhas publicitárias de rua — Com ocupação de espaço público por m2 | 1,65 €/m2/dia |
| Bombas de carburantes instaladas na via pública mas com depósito em propriedade privada (por cada um e por ano) | 331,50 €/ano |
| Bombas de carburantes instaladas em propriedade privada mas com depósito na via pública (por cada um e por ano) | 276,25 €/ano |
| Bombas de carburantes instaladas inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública (por cada um e por ano) | 221,00 €/ano |
| Acresce às taxas acima referidas — por equipamento para abastecimento de combustíveis | 40,00 €/equipamento |
| Bombas de ar e água instaladas na via pública mas com depósito em propriedade privada (por cada uma e por ano) | 66,30 €/unidade/ano |
| Bombas de ar e água instaladas em propriedade privada mas com depósito na via pública (por cada uma e por ano) | 55,25 €/unidade/ano |
| Bombas de ar e água instaladas inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano) | 44,20 €/unidade/ano |
| Bombas volantes, abastecendo na via pública, por cada uma e por ano | 140,25 €/unidade/ano |
| Áreas de lavagem de veículos e outros serviços de apoio — Por túnel de lavagem, por cada um e por ano | 245,45 €/ano |
| Áreas de lavagem de veículos e outros serviços de apoio — Por zona de aspiração e limpeza, por cada um e por ano | 175,30 €/ano |
| Áreas de lavagem de veículos e outros serviços de apoio — Por plataforma de lavagem no sistema self-service, por cada um e por ano | 245,45 €/ano |
| Pela apreciação do processo | 2,75 € |
| Pela apreciação do processo | 3,30 € |
| Quando apenas mensurável linearmente — por metro ou fracção — Por mês ou fracção | 3,30 €/mês |
| Quando apenas mensurável linearmente — por metro ou fracção — Por ano | 25,20 €/ano |
| Pela apreciação do processo | 3,30 € |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — por anúncio ou reclamo — Por mês ou fracção | 3,30 €/mês |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — por anúncio ou reclamo — Por ano | 24,10 €/ano |
| Pela apreciação do processo | 3,30 € |
| Painéis publicitários “Outdoors” — por m² ou fracção — Por mês ou fracção | 4,25 €/m2/mês |
| Painéis publicitários “Outdoors” — por m² ou fracção — Por ano | 44,20 €/m2/ano |
| Pela apreciação do processo | 4,05 € |
| Painéis publicitários multifaces, electrónicos ou publicidade corrida (display) por m² ou fracção da área do dispositivo — Por mês ou fracção | 10,20 €/m2/mês |
| Painéis publicitários multifaces, electrónicos ou publicidade corrida (display) por m² ou fracção da área do dispositivo — Por ano | 138,15 €/m2/ano |
| Pela apreciação do processo | 10,20 € |
| Equipamentos desportivos — Por mês ou fracção | 10,20 €/m2/mês |
| Equipamentos desportivos — Por ano | 276,25 €/m2/ano |
| Outras instalações — Por mês ou fracção | 10,20 €/m2/mês |
| Outras instalações — Por ano | 138,15 €/m2/ano |
| Pela apreciação do processo | 10,20 € |
| Faixa publicitária comercial, por m² ou fracção — Por semana | 0,85 €/m2/semana |
| Faixa publicitária comercial, por m² ou fracção — Por mês | 22,10 €/m2/mês |
| Pela apreciação do processo | 0,85 € |
| Publicidade móvel — Por mês ou fracção | 2,60 €/painel/viatura/mês |
| Publicidade móvel — Por ano | 31,30 €/painel/viatura/ano |
| Publicidade móvel — Por mês ou fracção | 2,60 €/m2/mês |
| Publicidade móvel — Por ano | 31,20 €/m2/ano |
| Publicidade móvel — Por dia | 8,30 €/anúncio/dia |
| Publicidade móvel — Por semana | 41,45 €/anúncio/semana |
| Publicidade móvel — Por mês | 165,75 €/anúncio/mês |
| Pela apreciação do processo | 2,60 € |
| Para competição, com entrada livre | 24,85 € |
| Para competição, com entrada paga | 49,75 € |
| Museu Municipal — Bilhete incentivo (Menores de 25 anos, maiores de 65 anos, estudantes e professores) | 0,80 € |
| Museu Municipal — Bilhete familiar (até 5 pessoas) | 2,50 €/família (até 5 pessoas) |
| Museu Municipal — Bilhete de grupo (até 20 pessoas) | 5,00 €/grupo (até 20 pessoas) |
| Auditório — Período normal de funcionamento (das 9.30 às 17.30 horas) | 226,10 €/período |
| Auditório — Período da manhã (das 9.30 às 13.00 horas) | 125,20 €/período |
| Auditório — Período da tarde (das 14.00 às 17.30 horas) | 125,20 €/período |
| Auditório — Período nocturno (das 17.30 às 24.00 horas) | 192,45 €/período |
| Auditório — Período normal de funcionamento e até às 24.00 horas (das 9.30 às 24.00 horas) | 371,85 €/período |
| Licenças de condução de ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas | 33,15 € |
| Averbamentos à licença de condução | 11,05 € |
| Emissão de 2.ªs vias de licenças de condução | 11,05 € |
| Revalidação de licenças de condução | 11,05 € |
| Transferências de veículos agrícolas | 16,60 € |
| Por cada hora além da terceira | 0,75 €/hora |
| Por mês | 55,25 €/mês |
| 15 Minutos | 0,30 €/15minutos |
| 30 Minutos | 0,55 €/30minutos |
| 45 Minutos | 0,85 €/45minutos |
| 60 Minutos | 1,10 €/hora |
| 75 Minutos | 1,65 €/75minutos |
| 90 Minutos | 2,20 €/90minutos |
| 105 Minutos | 2,50 €/105minutos |
| 120 Minutos | 3,30 €/2horas |
| Selos de Estacionamento diversos — Reg. Estacionamento Tarifado — Ano | 16,35 €/ano |
| Guarda-nocturno: Taxa pela Licença | 17,70 € |
| Realização de acampamentos ocasionais: Taxa por dia | 5,55 €/dia |
| Registo de Máquinas — Por cada máquina: Taxa de registo | 110,50 €/máquina |
| Licença de Exploração — Por cada máquina: Taxa de Licença — Anual | 93,95 €/máquina/ano |
| Averamento por transferência de propriedade — por cada máquina: Taxa de Averamento | 25,25 €/máquina |
| Segunda via do título de registo — por cada máquina: Taxa pela segunda via do título | 33,15 €/máquina |
| Taxa pelo licenciamento (Fogueiras Populares) | 5,55 € |
| Realização de leilões em lugares públicos | 17,70 € |
| Venda Ambulante de lotarias (por ano) | 15,75 €/ano |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) | 17,05 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) | 33,90 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) | 26,35 € |
| Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) | 26,35 € |
| Fornecimento de informação alfanumérica, por tema (SIG) | 9,30 €/tema |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 280,80 € |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do m2 de área de construção, excepto garagens em cave | 8,85 €/m2 |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do prazo fixado para a execução das obras de urbanização, por cada ano ou fracção | 5705,00 €/ano |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento | 473,05 € |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do m2 de área de construção, excepto garagens em cave | 11,90 €/m2 |
| Aditamento a alvará de licença, anteriormente emitido, ou comunicação prévia anteriormente admitida | 236,50 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia. | 228,20 € |
| Acresce ao montante apurado no artigo anterior, em função do prazo fixado para a execução das obras de urbanização, por cada ano ou fracção. | 5705,00 €/ano |
| Arruamentos. | 2,75 € |
| Rede de drenagem de esgotos pluviais e domésticos. | 0,95 € |
| Rede de abastecimento de água. | 0,40 € |
| Rede de energia eléctrica. | 1,95 € |
| Rede de telecomunicações. | 0,40 € |
| Rede de gás. | 0,45 € |
| Arranjos exteriores. | 1,00 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia. | 219,55 € |
| Acresce aos montantes apurados no artigo anterior, em função do prazo fixado para a execução dos trabalhos de remodelação de terrenos, por cada mês ou fracção. | 28,25 €/mês |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do m² de área a remodelar. | 0,70 €/m2 |
| Por fogo (habitação unifamiliar). | 147,20 €/fogo |
| Por fogo (habitação colectiva). | 231,30 €/fogo |
| Por unidade de comércio, serviços, indústria, armazenagem ou transportes. | 252,35 €/unidade |
| Por estabelecimento hoteleiro ou turístico. | 348,80 €/estabelecimento |
| Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos. | 420,55 €/unidade |
| Por exploração agropecuária. | 314,65 €/exploração |
| Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas. | 228,20 €/edifício |
| Por posto de abastecimento de combustíveis. | 629,30 €/posto |
| Por unidade de lavagem de veículos. | 314,65 €/unidade |
| Por depósito de armazenagem de combustíveis (não integrado em posto de abastecimento). | 228,20 €/depósito |
| Por parque de armazenagem de taras. | 314,65 €/parque |
| Por infra-estrutura de suporte de estações de radiocomunicação e seus acessórios (autorização de instalação). | 629,30 €/infra-estrutura |
| Por conjuntos e centros comerciais. | 644,15 €/conjunto_ou_centro |
| Por muro de vedação. | 98,50 €/muro |
| Por anexos e piscinas. | 176,20 €/anexo_ou_piscina |
| Por ETAR. | 305,25 €/ETAR |
| Outras edificações não consideradas de escassa relevância urbanística. | 210,30 €/edificação |
| Habitação, por m² de área bruta de construção. | 0,90 €/m2 |
| Comércio ou serviços, por m² de área bruta de construção. | 1,25 €/m2 |
| Indústria, armazenagem ou transportes, por m² de área bruta de construção. | 1,40 €/m2 |
| Espetáculos, jogos ou divertimentos públicos, por m² de área bruta de construção. | 1,95 €/m2 |
| Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, aparthotéis, pensões, estalagens, motéis e pousadas), aldeamentos turísticos, parques de campismo e similares, por m² de área bruta de construção. | 1,40 €/m2 |
| Arrumos, garagens, arrecadações ou similares, por m² de área bruta de construção. | 0,30 €/m2 |
| Pavilhões destinados a pecuária, aviários e similares, por m² de área bruta de construção. | 1,95 €/m2 |
| Armazéns, barracões, estufas e outras construções destinados exclusivamente a fins agrícolas, por m² de área bruta de construção. | 0,70 €/m2 |
| Estações de tratamento de águas residuais e similares, por m² de área bruta de construção. | 0,55 €/m2 |
| Telheiros, alpendres, terraços, galerias exteriores, túneis, tanques, depósitos e similares, por m² de área bruta de construção. | 0,20 €/m2 |
| Piscinas e suas construções de apoio, por m² de área bruta de construção. | 0,55 €/m2 |
| Arranjos exteriores, por m² de área intervencionada. | 0,20 €/m2 |
| Coberturas e construções de apoio a postos de abastecimento e áreas de lavagem de veículos, por m² de área bruta de construção. | 1,95 €/m2 |
| Depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade | 0,55 €/m3 |
| Depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, não inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade | 0,30 €/m3 |
| Parques de armazenagem de taras de combustíveis gasosos e similares, por m2 de área bruta de construção ou área vedada | 1,95 €/m2 |
| Muros de vedação ou de suporte, confinantes com a via pública, por metro linear | 0,90 €/m |
| Muros de vedação ou de suporte, não confinantes com a via pública, por metro linear | 0,55 €/m |
| Outros usos, por m2 de área bruta de construção | 1,10 €/m2 |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do prazo fixado para a execução das obras de edificação, por cada mês ou fracção | 18,75 €/mês |
| Por fogo (habitação unifamiliar) | 92,15 €/fogo |
| Por fogo (habitação colectiva) | 115,85 €/fogo |
| Por unidade de comércio ou serviços, indústria, armazenagem ou transportes | 158,00 €/unidade |
| Por estabelecimento hoteleiro ou turístico | 184,35 €/estabelecimento |
| Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos | 184,35 €/unidade |
| Por exploração agropecuária, aviários e similares | 316,00 €/exploração |
| Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas | 69,15 €/edifício |
| Por unidade de lavagem de veículos | 184,35 €/unidade |
| Por conjuntos e centros comerciais (por unidade adicional prevista nas alíneas anteriores, será cobrado o valor respectivo) | 790,00 €/unidade |
| Por anexos e piscinas | 69,15 €/anexo |
| Outros, não enquadráveis nas alíneas anteriores | 69,15 €/unidade |
| Habitação, por m2 de área bruta de construção | 0,60 €/m2 |
| Comércio ou serviços, por m2 de área bruta de construção | 0,85 €/m2 |
| Indústria, armazenagem ou transportes, por m2 de área bruta de construção | 0,90 €/m2 |
| Espectáculos, jogos ou divertimentos públicos, por m2 de área bruta de construção | 1,25 €/m2 |
| Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, aparthotéis, pensões, estalagens, motéis e pousadas), aldeamentos turísticos e similares, por m2 de área bruta de construção | 0,90 €/m2 |
| Arrumos, garagens, arrecadações ou similares, por m2 de área bruta de construção | 0,20 €/m2 |
| Pavilhões destinados a pecuária, aviários e similares, por m2 de área bruta de construção | 1,25 €/m2 |
| Armazéns, barracões, estufas e outras construções destinados exclusivamente a fins agrícolas, por m2 de área bruta de construção | 0,45 €/m2 |
| Estações de tratamento de águas residuais e similares, por m2 de área bruta de construção | 0,35 €/m2 |
| Outros usos, por m2 de área bruta de construção | 0,70 €/m2 |
| Emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração, não prevista nos números seguintes, por cada unidade | 143,95 €/unidade |
| Acresce ao montante anterior, por m2 de área ocupada ou área bruta de construção | 0,90 €/m2 |
| Por cada ano ou fracção, quando aplicável | 143,95 €/ano |
| Emissão de título de licença de exploração, para postos de abastecimento de combustíveis (a) | 285,25 € |
| Emissão de título de licença de exploração, para parques de armazenagem de taras (b) | 285,25 € |
| Emissão de título de licença de exploração, para outras armazenagens de combustíveis (c) | 43,20 € |
| Acresce - Coberturas e construções de apoio a postos de abastecimento e áreas de lavagem de veículos, por m2 de área bruta de construção (a) | 1,25 €/m2 |
| Acresce - Depósitos de armazenagem de combustíveis, por m3 de capacidade (b) | 0,35 €/m3 |
| Acresce - Depósitos de armazenagem de combustíveis não inseridos em postos, por m3 de capacidade (c) | 0,20 €/m3 |
| Acresce - Parques de armazenagem de taras, por m2 de área bruta de construção e área vedada (d) | 1,25 €/m2 |
| Acresce - Por cada ano ou fracção (postos de abastecimento) (a) | 684,60 €/ano |
| Acresce - Por cada ano ou fracção (parque de armazenagem de taras) (b) | 197,50 €/ano |
| Acresce - Por cada ano ou fracção (armazenagem de combustíveis não integrado em posto) (c) | 79,00 €/ano |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização, por mês ou fracção | 598,80 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização, previsto em licença, acresce por mês ou fracção (valor adicional) | 149,70 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença, por mês ou fracção | 18,75 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença, fase de acabamentos, acresce por mês ou fracção (valor adicional) | 7,05 €/mês |
| Emissão de licença ou admissão de comunicação prévia especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção | 27,55 €/mês |
| Pedido de licenciamento/opção de loteamento e/ou obras de urbanização (pedido) | 342,15 € |
| Acresce ao montante anterior, por fogo ou unidade de ocupação | 17,10 €/fogo |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia para obras de edificação/industriais e licenciamentos diversos (pedido) | 69,35 € |
| Acresce ao montante anterior, por fogo ou unidade de ocupação (art.101 a) | 12,15 €/fogo |
| Acresce aos montantes anteriores para licenciamentos de combustíveis/infra-estruturas de suporte/centros comerciais (art.101 b) | 144,55 € |
| Pedido de informação prévia - terreno < 10.000 m2 | 101,05 € |
| Pedido de informação prévia - terreno 10.000 m2 a 20.000 m2 | 276,15 € |
| Pedido de informação prévia - por cada 5.000 m2 ou fracção a mais (acumulação) | 50,55 €/5.000 m2 |
| Pedido de informação prévia sobre obras de edificação e outros não previstos (art.104) | 67,90 € |
| Pedido de destaque de parcela de terreno | 32,30 € |
| Taxa devida pela apresentação de elementos em falta | 16,00 € |
| Pedidos de informação (simples) | 42,80 € |
| Taxa de admissão do pedido de registo de estabelecimento de alojamento local | 16,00 € |
| Tapumes ou outros resguardos por mês e por m² de superfície de espaço público ocupado | 2,40 €/m2/mês |
| Andaimes por mês e por m² da superfície do domínio público ocupado | 2,75 €/m2/mês |
| Gruas, guindastes, contentores, viaturas ou similares, por mês e por unidade (apoio à obra) | 69,25 €/unidade/mês |
| Outras ocupações por m² da superfície de domínio público ocupado e por mês | 2,10 €/m2/mês |
| Vistorias/Auditoria de classificação — Empreendimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, parques de campismo e similares | 342,30 € |
| Acresce por cada unidade comercial ou de serviços, e por unidade de alojamento/quarto (Vistoria/Auditoria) | 99,00 €/unidade |
| Vistorias — Explorações pecuárias, aviários e similares | 214,15 € |
| Vistorias — Postos de abastecimento de combustíveis e áreas de lavagens de veículos | 214,15 € |
| Vistorias — Parques de armazenagem de taras | 214,15 € |
| Vistorias — Outros usos não enquadrados | 142,65 € |
| Vistorias para constituição do regime de propriedade horizontal de edificações | 53,55 € |
| Vistorias para verificação das condições de utilização dos edifícios e suas fracções | 57,05 € |
| Vistorias para recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 642,20 € |
| Vistorias para verificação técnica dos requisitos de funcionamento de estabelecimento de alojamento local | 53,55 € |
| Acresce por unidade de alojamento/quarto (vistoria alojamento local) | 16,05 €/unidade |
| Outras vistorias não previstas nos artigos anteriores | 142,65 € |
| Por auto de recepção provisória de obras de urbanização | 530,45 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido na alínea a) (recepção provisória) | 19,80 €/lote |
| Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização | 397,85 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido na alínea a) (recepção definitiva) | 14,85 €/lote |
| Emissão de licença de recinto de espectáculo e divertimentos públicos, por dia ou fracção | 110,60 €/dia |
| Alteração do titular do processo | 42,65 € |
| Alteração do titular de processo de loteamento e respectivo alvará | 42,65 € |
| Substituição de director técnico de obra, técnico autor de projecto de arquitectura ou especialidade ou industrial de construção civil | 42,65 € |
| Outros averbamentos não definidos nos números anteriores | 42,65 € |
| Por cada averbamento em autorizações de utilização ou licenças de exploração | 42,65 €/averbamento |
| Aprovação da constituição de edifício no regime de propriedade horizontal | 57,05 € |
| Por fracção, em acumulação com o montante anterior | 5,75 €/fracção |
| Aprovação de operação de destaque | 24,05 € |
| Outras certidões | 12,95 € |
| Por folha adicional, em acumulação com os montantes anteriores | 8,65 €/folha |
| Simples, por folha de formato A4 | 0,30 €/folha |
| Simples, por folha de formato A3 | 0,45 €/folha |
| Autenticadas, por folha de formato A4 | 0,95 €/folha |
| Autenticadas, por folha de formato A3 | 1,15 €/folha |
| Simples, por folha de formato A4 ou A3 | 0,45 €/folha |
| Simples, por folha noutros formatos | 2,30 €/folha |
| Autenticadas, por folha de formato A4 ou A3 | 1,40 €/folha |
| Autenticadas, por folha noutros formatos | 3,45 €/folha |
| 1/2000 | 6,05 € |
| 1/25000 | 6,05 € |
| Ordenamento | 6,05 € |
| Condicionantes | 6,05 € |
| Planta de síntese de loteamento | 6,05 € |
| Planta da Reserva Agrícola Nacional | 6,05 € |
| Planta da Reserva Ecológica Nacional | 6,05 € |
| Planta MNC | 6,05 € |
| Ortofotomapa | 15,20 € |
| Formato A4 | 15,20 € |
| Formato A3 | 30,35 € |
| Grandes formatos, superiores a A3 | 60,75 € |
| Formato A4 | 7,60 € |
| Formato A3 | 15,20 € |
| Grandes formatos, superiores a A3 | 30,35 € |
| Fornecimento de avisos de entrada de pedido de licenciamento ou comunicação prévia e de emissão de licença de construção ou admissão de comunicação prévia | 2,40 € |
| Fornecimento de livro de obra | 6,75 € |
| Depósito de ficha técnica de habitação | 16,70 € |
| Construção de edifícios de habitação, comércio e serviços, por m2 de área bruta de construção acima do solo | 553,90 €/m2 |
| Construção de armazéns e pavilhões industriais, por m2 de área bruta de construção acima do solo | 337,00 €/m2 |
| Construção de garagens ou arrecadações em cave, por m2 de área bruta de construção | 276,95 €/m2 |
| Construção de piscinas, tanques e similares, por m2 de área bruta de construção | 138,45 €/m2 |
| Construção de depósitos elevados, silos, etc., por m3 | 69,25 €/m3 |
| Construção de muros de suporte, por m2 de área bruta de construção | 51,25 €/m2 |
| Construção de muros de vedação, por m linear | 69,25 €/m |
| Construção de anexos (arrecadações, garagens, etc.), por m2 de área bruta de construção | 142,20 €/m2 |
| Execução de arranjos exteriores (pavimentos, jardins, etc.) por m2 | 41,55 €/m2 |
Regulamento e Tabela Geral de Taxas - 2.ª Alteração
Verificadoedição 2012Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Ocupação de Espaço Público | |
| h) | 19,05 € |
| iv) | 16,90 € |
| iv) | 16,90 € |
| iv) | 16,90 € |
| 4 — a) | 7,50 € |
| 4 — a) | 7,50 € |
| 4 — a) | 7,50 € |
| 4 — b) | 8,00 € |
| 4 — b) | 8,00 € |
| 4 — b) | 8,00 € |
| Publicidade | |
| Exibição transitória por qualquer outro meio — por anúncio: Por dia | 8,85 € |
| Exibição transitória por qualquer outro meio — por anúncio: Por dia | 44,20 € |
| Exibição transitória por qualquer outro meio — por anúncio: Por dia | 176,70 € |
| Mercados e Feiras | |
| Mercado Municipal — a) | 17,50 € |
| Mercado Municipal — a) | 17,50 € |
| Mercado Municipal — a) | 17,50 € |
| Mercado Municipal — - | 0,60 € |
| Mercado Municipal — - | 0,60 € |
| Mercado Municipal — b) | 0,60 € |
| Mercado Municipal — b) | 0,60 € |
| Mercado Municipal — b) | 0,60 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Lugares fixos: taxa por dia e por metro quadrado | 0,75 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Lugares fixos: taxa por dia e por metro quadrado | 0,75 €/dia e por m2 |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Lugares fixos: taxa por dia e por metro quadrado | 0,75 €/dia, €/m2 |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Lugares eventuais: taxa por dia e por metro quadrado | 1,50 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Lugares eventuais: taxa por dia e por metro quadrado | 1,50 €/dia e por m2 |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Lugares eventuais: taxa por dia e por metro quadrado | 1,50 €/dia, €/m2 |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (taxa semanal, por metro quadrado ou fração) | 1,35 € |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (taxa semanal, por metro quadrado ou fração) | 1,35 €/semana e por m2 |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (taxa semanal, por metro quadrado ou fração) | 1,35 €/semana, €/m2 |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público (taxa semanal, por metro quadrado ou fração) | 1,35 € |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público (taxa semanal, por metro quadrado ou fração) | 1,35 €/semana e por m2 |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público (taxa semanal, por metro quadrado ou fração) | 1,35 €/semana, €/m2 |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais (taxa semanal, por metro quadrado ou fração) | 1,35 € |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais (taxa semanal, por metro quadrado ou fração) | 1,35 €/semana e por m2 |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais (taxa semanal, por metro quadrado ou fração) | 1,35 €/semana, €/m2 |
| Mercado Municipal — - | 114,10 € |
| Mercado Municipal — - | 114,10 € |
| Mercado Municipal — - | 60,80 € |
| Mercado Municipal — - | 60,80 € |
| Atividades Económicas | |
| a) | 118,45 € |
| b) | 84,00 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Pela apreciação do processo | 2,80 € |
| Documentos e Certidões | |
| a) | 17,45 € |
| a) | 17,45 € |
| a) | 17,45 € |
| b) | 17,45 € |
| b) | 17,45 € |
| b) | 17,45 € |
| c) | 17,70 € |
| c) | 17,70 € |
| c) | 17,70 € |
| d1) | 22,85 € |
| d1) | 22,85 € |
| CAPÍTULO II — Emissão de documentos — d1) | | 22,85 € |
| 1 — a) | 28,50 € |
| 1 — a) | 28,50 € |
| 1 — a) | 28,50 € |
| 1 — b) | 14,25 € |
| 1 — b) | 14,25 € |
| 1 — b) | 14,25 € |
| 1 — c) | 17,75 € |
| 1 — c) | 17,75 € |
| 1 — c) | 17,75 € |
| 1 — d) | 8,90 € |
| 1 — d) | 8,90 € |
| 1 — d) | 8,90 € |
| 1 — | 71,20 € |
| 1 — | 71,20 € |
| 1 — | 71,20 € |
| Outros | |
| c) | 78,95 € |
| d) | 84,00 € |
| e) | 0,60 € |
| f) | 1,65 € |
| g) | 0,35 € |
| - | 0,15 € |
| - | 0,50 € |
| - | 0,15 € |
| Formato A4, por folha | 0,30 € |
| Formato A4, por folha | 0,30 € |
| Formato A4, por folha | 0,30 € |
| - | 4,75 € |
| - | 4,75 € |
| - | 4,75 € |
| - | 19,05 € |
| - | 19,05 € |
| - | 19,05 € |
| Formato A3, por folha | 0,45 € |
| Formato A3, por folha | 0,45 € |
| Formato A3, por folha | 0,45 € |
| - | 4,75 € |
| - | 4,75 € |
| - | 4,75 € |
| i) | 34,20 € |
| i) | 34,20 € |
| i) | 34,20 € |
| - | 8,55 € |
| - | 8,55 € |
| - | 8,55 € |
| 2 — | 238,10 € |
| 2 — | 238,10 € |
| 2 — | 238,10 € |
| 3 — | 17,45 € |
| 3 — | 17,45 € |
| 3 — | 17,45 € |
| 4 — | 3,15 € |
| 4 — | 3,15 € |
| 4 — | 3,15 € |
| a) | 17,45 € |
| a) | 17,45 € |
| a) | 17,45 € |
| b) | 17,45 € |
| b) | 17,45 € |
| b) | 17,45 € |
| 6 — | 5,15 € |
| 6 — | 5,15 € |
| 6 — | 5,15 € |
| 7 — | 81,55 € |
| 7 — | 81,55 € |
| 7 — | 81,55 € |
| 8 — | 16,30 € |
| 8 — | 16,30 € |
| 8 — | 16,30 € |
| 9 — | 9,40 € |
| 9 — | 9,40 € |
| 9 — | 9,40 € |
| 1 — | 17,45 € |
| 1 — | 17,45 € |
| 1 — | 17,45 € |
| i) | 23,00 € |
| i) | 23,00 € |
| i) | 23,00 € |
| ii) | 11,25 € |
| ii) | 11,25 € |
| ii) | 11,25 € |
| iii) | 40,90 € |
| iii) | 40,90 € |
| iii) | 40,90 € |
| i) | 6,05 € |
| i) | 6,05 € |
| ii) | 6,05 € |
| ii) | 6,05 € |
| iii) | 9,05 € |
| iii) | 9,05 € |
| iv) | 9,05 € |
| iv) | 9,05 € |
| Buscas externas — envio da documentação. Fax ou e-mail — Horário de funcionamento | 15,75 € |
| Buscas externas — envio da documentação. Fax ou e-mail — Horário de funcionamento | 15,75 € |
| Buscas externas — envio da documentação. Fax ou e-mail — Horário de funcionamento | 15,75 € |
| 5 — | 17,45 € |
| 5 — | 17,45 € |
| 5 — | 17,45 € |
| - | 35,55 € |
| - | 35,55 € |
| - | 35,55 € |
| - | 14,20 € |
| - | 14,20 € |
| - | 14,20 € |
| - | 7,05 € |
| - | 7,05 € |
| - | 7,05 € |
| - | 35,00 € |
| - | 35,00 € |
| - | 35,00 € |
| - | 17,50 € |
| - | 17,50 € |
| - | 17,50 € |
| - | 0,35 € |
| - | 0,35 € |
| - | 0,35 € |
| - | 0,20 € |
| - | 0,20 € |
| - | 0,20 € |
| - | 142,40 € |
| - | 142,40 € |
| - | 142,40 € |
| - | 71,20 € |
| - | 71,20 € |
| - | 71,20 € |
| - | 355,90 € |
| - | 355,90 € |
| - | 355,90 € |
| - | 178,00 € |
| - | 178,00 € |
| - | 178,00 € |
| - | 5,10 € |
| - | 5,10 € |
| - | 5,10 € |
| - | 2,60 € |
| - | 2,60 € |
| - | 2,60 € |
| - | 5,10 € |
| - | 5,10 € |
| - | 5,10 € |
| - | 2,60 € |
| - | 2,60 € |
| - | 2,60 € |
| - | 3,40 € |
| - | 3,40 € |
| - | 3,40 € |
| - | 1,65 € |
| - | 1,65 € |
| - | 1,65 € |
| - | 3,40 € |
| - | 3,40 € |
| - | 3,40 € |
| - | 1,65 € |
| - | 1,65 € |
| - | 1,65 € |
| - | 44,25 € |
| - | 44,25 € |
| - | 44,25 € |
| - | 22,15 € |
| - | 22,15 € |
| - | 22,15 € |
| - | 110,70 € |
| - | 110,70 € |
| - | 110,70 € |
| - | 365,25 € |
| - | 365,25 € |
| - | 365,25 € |
| - | 27,70 € |
| - | 27,70 € |
| - | 27,70 € |
| - | 13,90 € |
| - | 13,90 € |
| - | 13,90 € |
| - | 3,30 € |
| - | 3,30 € |
| - | 3,30 € |
| - | 1,65 € |
| - | 1,65 € |
| - | 1,65 € |
| - | 2,25 € |
| - | 2,25 € |
| - | 2,25 € |
| - | 1,15 € |
| - | 1,15 € |
| - | 1,15 € |
| - | 1,15 € |
| - | 1,15 € |
| - | 1,15 € |
| - | 0,55 € |
| - | 0,55 € |
| - | 0,55 € |
| - | 4,45 € |
| - | 4,45 € |
| - | 4,45 € |
| - | 2,25 € |
| - | 2,25 € |
| - | 2,25 € |
| - | 3,30 € |
| - | 3,30 € |
| - | 3,30 € |
| - | 1,65 € |
| - | 1,65 € |
| - | 1,65 € |
| - | 2,25 € |
| - | 2,25 € |
| - | 2,25 € |
| - | 1,15 € |
| - | 1,15 € |
| - | 1,15 € |
| - | 1,15 € |
| - | 1,15 € |
| - | 1,15 € |
| - | 0,55 € |
| - | 0,55 € |
| - | 0,55 € |
| - | 11,10 € |
| - | 11,10 € |
| - | 11,10 € |
| - | 5,55 € |
| - | 5,55 € |
| - | 5,55 € |
| 1 — | 70,15 € |
| 1 — | 70,15 € |
| 1 — | 70,15 € |
| a) | 0,50 € |
| a) | 0,50 € |
| a) | 0,50 € |
| 2 — | 90,30 € |
| 2 — | 90,30 € |
| 2 — | 90,30 € |
| 1 — | 39,25 € |
| 1 — | 39,25 € |
| 1 — | 39,25 € |
| 2 — | 8,25 € |
| 2 — | 8,25 € |
| 2 — | 8,25 € |
| 3 — | 89,55 € |
| 3 — | 89,55 € |
| 3 — | 89,55 € |
| 4 — | 47,60 € |
| 4 — | 47,60 € |
| 4 — | 47,60 € |
| 1 — | 5,85 € |
| 1 — | 5,85 € |
| 1 — | 5,85 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (taxa por dia e por metro quadrado) | 1,50 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (taxa por dia e por metro quadrado) | 1,50 €/dia e por m2 |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (taxa por dia e por metro quadrado) | 1,50 €/dia, €/m2 |
| 1 — | 1,35 € |
| 1 — | 1,35 € |
| 1 — | 1,35 € |
| 2 — | 1,35 € |
| 2 — | 1,35 € |
| 2 — | 1,35 € |
| 3 — | 0,40 € |
| 3 — | 0,40 € |
| 3 — | 0,40 € |
| 4 — | 0,20 € |
| 4 — | 0,20 € |
| 4 — | 0,20 € |
| 5 — | 2,70 € |
| 5 — | 2,70 € |
| 5 — | 2,70 € |
| 6 — | 6,75 € |
| 6 — | 6,75 € |
| 6 — | 6,75 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário | 1,35 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário | 1,35 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário | 1,35 €/semana, €/m2 |
| 1 — | 26,95 € |
| 1 — | 26,95 € |
| 1 — | 26,95 € |
| 2 — | 13,70 € |
| 2 — | 13,70 € |
| 2 — | 13,70 € |
| 3 — | 13,70 € |
| 3 — | 13,70 € |
| 3 — | 13,70 € |
| 4 — | 13,70 € |
| 4 — | 13,70 € |
| 4 — | 13,70 € |
| 1 — | 60,80 € |
| 1 — | 60,80 € |
| 1 — | 60,80 € |
| Cemitérios — Sepulturas perpétuas (não inclui remoção de pedras tumulares, grilhagens e outros similares ou de idêntica natureza) | 60,80 € |
| Cemitérios — Sepulturas perpétuas (não inclui remoção de pedras tumulares, grilhagens e outros similares ou de idêntica natureza) | 60,80 € |
| Cemitérios — Sepulturas perpétuas (não inclui remoção de pedras tumulares, grilhagens e outros similares ou de idêntica natureza) | 60,80 € |
Tabela de Taxas 2018 - Atualização
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog | 105,70 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog | 132,80 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog | 181,00 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog | 211,25 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog | 211,25 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog | 361,95 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog | 79,25 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog | 211,25 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog | 904,75 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog | 79,25 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog | 79,25 € |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam | 0,90 €/m2 |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam | 1,20 €/m2 |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam | 1,25 €/m2 |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam | 1,60 €/m2 |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam | 1,25 €/m2 |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam | 0,40 €/m2 |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam | 1,60 €/m2 |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam | 0,75 €/m2 |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam | 0,60 €/m2 |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam | 1,05 €/m2 |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — QUADRO VII Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração previstas em legislação específica e sistema de industria responsável (SIR) Mera comunicação prévia (SIR) e emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração, não prevista nos números seguintes, por cada unidade a) acresce ao montante anterior, por m2 de área ocupada ou áre | 164,95 € |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — QUADRO VII Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração previstas em legislação específica e sistema de industria responsável (SIR) Mera comunicação prévia (SIR) e emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração, não prevista nos números seguintes, por cada unidade a) acresce ao montante anterior, por m2 de área ocupada ou áre | 1,25 €/m2 |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — QUADRO VII Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração previstas em legislação específica e sistema de industria responsável (SIR) Mera comunicação prévia (SIR) e emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração, não prevista nos números seguintes, por cada unidade a) acresce ao montante anterior, por m2 de área ocupada ou áre | 164,95 €/ano |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — Emissão de título de licença de exploração, para postos de abastecimento de combustíveis, parques de armazenagem de taras e similares a) para postos de abastecimento de combustíveis b) para parques de armazenagem de taras c) para outras armazenagens de combustíveis | 326,80 € |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — Emissão de título de licença de exploração, para postos de abastecimento de combustíveis, parques de armazenagem de taras e similares a) para postos de abastecimento de combustíveis b) para parques de armazenagem de taras c) para outras armazenagens de combustíveis | 326,80 € |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — Emissão de título de licença de exploração, para postos de abastecimento de combustíveis, parques de armazenagem de taras e similares a) para postos de abastecimento de combustíveis b) para parques de armazenagem de taras c) para outras armazenagens de combustíveis | 49,60 € |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — Acresce ao montante apurado no artigo anterior: a) coberturas e construções de apoio a postos de abastecimento e áreas de lavagem de veículos, por m2 de área bruta de construção; b) depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade; c) depósitos de armazenagem de combustíveis líq | 1,60 €/m2 |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — Acresce ao montante apurado no artigo anterior: a) coberturas e construções de apoio a postos de abastecimento e áreas de lavagem de veículos, por m2 de área bruta de construção; b) depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade; c) depósitos de armazenagem de combustíveis líq | 0,60 €/m3 |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — Acresce ao montante apurado no artigo anterior: a) coberturas e construções de apoio a postos de abastecimento e áreas de lavagem de veículos, por m2 de área bruta de construção; b) depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade; c) depósitos de armazenagem de combustíveis líq | 0,40 €/m3 |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — Acresce ao montante apurado no artigo anterior: a) coberturas e construções de apoio a postos de abastecimento e áreas de lavagem de veículos, por m2 de área bruta de construção; b) depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade; c) depósitos de armazenagem de combustíveis líq | 1,60 €/m2 |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Licença de Exploração - Por cada máquina - Taxa de Licença - Anual - Taxa de Licença - Semestral c) Averamento por transferência de propriedade - por cada máquina - Taxa de Averamento d) Segunda via do título de registo - por cada máquina - Taxa pela segunda via do título Realização de espectáculos desportivos e de divertimento público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre a) Provas desportivas - Taxa de Licenciamento b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos público | 107,70 € |
| Licença de Exploração - Por cada máquina - Taxa de Licença - Anual - Taxa de Licença - Semestral c) Averamento por transferência de propriedade - por cada máquina - Taxa de Averamento d) Segunda via do título de registo - por cada máquina - Taxa pela segunda via do título Realização de espectáculos desportivos e de divertimento público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre a) Provas desportivas - Taxa de Licenciamento b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos público | 53,90 € |
| Licença de Exploração - Por cada máquina - Taxa de Licença - Anual - Taxa de Licença - Semestral c) Averamento por transferência de propriedade - por cada máquina - Taxa de Averamento d) Segunda via do título de registo - por cada máquina - Taxa pela segunda via do título Realização de espectáculos desportivos e de divertimento público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre a) Provas desportivas - Taxa de Licenciamento b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos público | 29,10 € |
| Licença de Exploração - Por cada máquina - Taxa de Licença - Anual - Taxa de Licença - Semestral c) Averamento por transferência de propriedade - por cada máquina - Taxa de Averamento d) Segunda via do título de registo - por cada máquina - Taxa pela segunda via do título Realização de espectáculos desportivos e de divertimento público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre a) Provas desportivas - Taxa de Licenciamento b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos público | 38,10 € |
| Licença de Exploração - Por cada máquina - Taxa de Licença - Anual - Taxa de Licença - Semestral c) Averamento por transferência de propriedade - por cada máquina - Taxa de Averamento d) Segunda via do título de registo - por cada máquina - Taxa pela segunda via do título Realização de espectáculos desportivos e de divertimento público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre a) Provas desportivas - Taxa de Licenciamento b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos público | 33,75 € |
| Licença de Exploração - Por cada máquina - Taxa de Licença - Anual - Taxa de Licença - Semestral c) Averamento por transferência de propriedade - por cada máquina - Taxa de Averamento d) Segunda via do título de registo - por cada máquina - Taxa pela segunda via do título Realização de espectáculos desportivos e de divertimento público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre a) Provas desportivas - Taxa de Licenciamento b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos público | 31,25 €/dia |
| Publicidade | |
| Pela apreciação do processo Publicidade em veículos 1- Em táxis - por painel por viatura a) Por mês ou fracção b) Por ano 2- Em veículos, quando alusiva à firma proprietária - por metro quadrado ou fracção a) Por mês ou fracção b) Por ano 3- Exibição transitória por qualquer outro meio - por anúncio a) Por dia b) Por semana c) Por mês 4 - Pela apreciação do processo | 1,20 € |
| CAPITULO X Museu Municipal (Revogado) 1- (Revogado) a) (Revogado) - (Revogado) - (Revogado) b) (Revogado) c) (Revogado) 2 - (Revogado) - (Revogado) - (Revogado) — Museu Municipal - "Torre do Relógio" a) Bilhete individual b)Bilhete incentivo - Menores de 25 anos, maiores de 65 anos, estudantes e professores - 20% de desconto sobre o bilhete individual c) Bilhete familiar (até 5 pessoas) d) Bilhete de grupo (até 20 pessoas) | 1,35 € |
| CAPITULO XI Aluguer de auditório e bar da Casa do Brasil. (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) — CAPITULO XII Licenças de condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas. Licenças de condução de ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas | 38,10 € |
| CAPITULO XI Aluguer de auditório e bar da Casa do Brasil. (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) — Averbamentos à licença de condução | 12,75 € |
| CAPITULO XI Aluguer de auditório e bar da Casa do Brasil. (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) — Emissão de 2as vias de licenças de condução | 12,75 € |
| CAPITULO XI Aluguer de auditório e bar da Casa do Brasil. (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) — Revalidação de licenças de condução | 12,75 € |
| CAPITULO XI Aluguer de auditório e bar da Casa do Brasil. (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) — Transferências de veículos agrícolas | 19,20 € |
| Mercados e Feiras | |
| Venda Ambulante de lotarias: -Emissão de licença -Renovação da licença | 18,10 € |
| Venda Ambulante de lotarias: -Emissão de licença -Renovação da licença | 9,10 € |
| Atividades Económicas | |
| Bombeiros Municipais CAPITULO XVI Federação dos Bombeiros do Distrito de Santarém — Atividades de guarda-noturno e arrumador de automóveis -Emissão de Licença | 20,40 € |
| Bombeiros Municipais CAPITULO XVI Federação dos Bombeiros do Distrito de Santarém — Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão a) Registo de Máquinas - Por cada máquina - Taxa de registo | 127,70 € |
| Campismo | |
| Bombeiros Municipais CAPITULO XVI Federação dos Bombeiros do Distrito de Santarém — Realização de acampamentos ocasionais - Taxa por dia | 6,50 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Realização de fogueiras e queimadas a) Taxa genérica pelo licenciamento b) Fogueiras Populares ( Santos Populares ) - Taxa pelo licenciamento | 6,50 € |
| Realização de fogueiras e queimadas a) Taxa genérica pelo licenciamento b) Fogueiras Populares ( Santos Populares ) - Taxa pelo licenciamento | 6,50 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Bombeiros Municipais CAPITULO XVI Federação dos Bombeiros do Distrito de Santarém — Ascensores e Monta cargas a) Taxa devida por inspecção | 137,55 € |
| Documentos e Certidões | |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf | 19,70 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf | 21,75 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf | 1,35 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf | 2,45 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf | 3,50 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf | 4,70 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf | 5,90 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf | 23,05 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf | 23,05 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf | 8,65 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf | 5,90 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf | 4,10 € |
| Outros | |
| Emissão de documentos diversos | 18,85 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 30 × 40 cm | 30,65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 30 × 40 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados) | 15,45 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato igual ou menor 18 × 24 cm | 19,25 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato igual ou menor 18 × 24 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados) | 9,70 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Diapositivos 9 × 12 cm | 76,65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Diapositivos 9 × 12 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados) | 38,35 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Slides 35 mm | 15,40 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Slides 35 mm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados) | 7,70 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Slides 60 × 70 mm | 37,65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Slides 60 × 70 mm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados) | 18,90 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Impressão informática | 0,55 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Impressão informática (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados) | 0,35 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Qualquer formato para utilização Cultural-Editorial e Exposições | 153,05 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Qualquer formato para utilização Cultural-Editorial e Exposições (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados) | 76,65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Qualquer formato para utilização publicitária | 382,45 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Qualquer formato para utilização publicitária (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados) | 191,30 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 24 × 30 cm | 5,65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 24 × 30 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados) | 2,85 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 18 × 24 cm | 5,65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 18 × 24 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados) | 2,85 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 13 × 18 cm | 3,65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 13 × 18 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados) | 1,95 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 10 × 15 cm | 3,65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 10 × 15 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados) | 1,95 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Com 300 DPI | 47,65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Com 300 DPI (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados) | 25,95 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Com 600 DPI para utilização editorial e exposições | 119,00 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Com 1200 DPI para utilização publicitária | 392,45 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Até 300 DPI | 29,85 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Até 300 DPI (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, «Cartão 65» e reformados) | 15,10 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A2 | 3,60 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A2 (estudantes e professores) | 1,95 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A3 | 2,55 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A3 (estudantes e professores) | 1,40 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A4 | 1,40 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A4 (estudantes e professores) | 0,80 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A3 | 4,80 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A3 (estudantes e professores) | 2,55 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A4 | 3,60 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A4 (estudantes e professores) | 1,95 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa | 38,95 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa | 1,35 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa | 2,45 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa | 3,50 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa | 4,70 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa | 5,90 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa | 23,05 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa | 11,60 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format | 30,30 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format | 1,35 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format | 2,45 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format | 3,50 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format | 4,65 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format | 5,90 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format | 17,25 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format | 11,60 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f | 30,30 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f | 1,35 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f | 2,45 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f | 3,50 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f | 4,65 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f | 5,90 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f | 17,25 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f | 11,60 € |
| Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação alfanumérica, por tema (SIG) | 10,80 € |
| Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Xls/Mdb/Doc | 1,35 € |
| CAPITULO XVIII Taxa devida pela emissão de licença para o transporte em taxi Taxa devida pela emissão de licença para o transporte em taxi a) Pela emissão da licença b) Pela renovação de licença c) Por cada averbamento que não da responsabilidade do município d) Pela emissão de segunda via | 343,60 € |
| CAPITULO XIX QUADRO I Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 321,65 € |
| Acresce ao montante referido no artigo anterior: a) Por lote b) Por fogo c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por unidade industrial | 80,55 € |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do m2 de área de construção, excepto garagens em cave | 10,30 €/m2 |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do prazo fixado para a execução das obras de urbanização, por cada ano ou fracção | 6533,00 €/ano |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, por infra-estrutura não executada, por m2 da área urbanizada a) arruamentos b) rede de drenagem de esgotos pluviais e domésticos c) rede de abastecimento de água d) rede de energia eléctrica e) rede de telecomunicações f) rede de gás g) arranjos exteriores | 3,25 €/m2 |
| Aos montantes referidos no art.º 64.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 60.º (por lote, fogo e/ou unidades de ocupação), bem como os valores definidos no art.º 61.º (por m2 de área de construção), em função do aumento autorizado — QUADRO II Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 541,80 € |
| Aos montantes referidos no art.º 64.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 60.º (por lote, fogo e/ou unidades de ocupação), bem como os valores definidos no art.º 61.º (por m2 de área de construção), em função do aumento autorizado — Acresce ao montante referido no artigo anterior: a) Por lote b) Por fogo c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por unidade industrial | 196,10 € |
| Aos montantes referidos no art.º 64.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 60.º (por lote, fogo e/ou unidades de ocupação), bem como os valores definidos no art.º 61.º (por m2 de área de construção), em função do aumento autorizado — Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do m2 de área de construção, excepto garagens em cave | 13,70 €/m2 |
| Aos montantes referidos no art.º 64.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 60.º (por lote, fogo e/ou unidades de ocupação), bem como os valores definidos no art.º 61.º (por m2 de área de construção), em função do aumento autorizado — Aditamento a alvará de licença, anteriormente emitido, ou comunicação prévia anteriormente admitida | 270,90 € |
| Aos montantes referidos no art.º 69.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 67.º (por lote, fogo e/ou unidades de ocupação), bem como os valores definidos no art.º 68.º (por m2 de área de construção), em função do aumento autorizado — QUADRO III Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 261,40 € |
| Aos montantes referidos no art.º 69.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 67.º (por lote, fogo e/ou unidades de ocupação), bem como os valores definidos no art.º 68.º (por m2 de área de construção), em função do aumento autorizado — Acresce ao montante apurado no artigo anterior, em função do prazo fixado para a execução das obras de urbanização, por cada ano ou fracção | 6533,00 €/ano |
| Aos montantes referidos no art.º 69.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 67.º (por lote, fogo e/ou unidades de ocupação), bem como os valores definidos no art.º 68.º (por m2 de área de construção), em função do aumento autorizado — Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, por tipo de infra-estrutura a executar, por m2 da área urbanizada a) arruamentos b) rede de drenagem de esgotos pluviais e domésticos c) rede de abastecimento de água d) rede de en | 3,25 €/m2 |
| rede de gás g) arranjos exteriores Aditamento a alvará de licença, anteriormente emitido, ou comunicação prévia anteriormente admitida | 0,75 € |
| rede de gás g) arranjos exteriores Aditamento a alvará de licença, anteriormente emitido, ou comunicação prévia anteriormente admitida | 1,35 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO IV Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação de terrenos Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 251,50 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — Acresce aos montantes apurados no artigo anterior, em função do prazo fixado para a execução dos trabalhos de remodelação de terrenos, por cada mês ou fracção | 32,45 €/mês |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do m2 de área a remodelar | 1,05 €/m2 |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 168,70 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 265,00 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 289,10 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 399,55 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 481,75 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 360,45 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 261,40 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 720,65 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 360,45 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 261,40 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 360,45 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 720,65 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 737,75 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 112,95 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 201,90 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 350,65 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid | 241,00 € |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 1,25 €/m2 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 1,60 €/m2 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 1,80 €/m2 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 2,35 €/m2 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 1,80 €/m2 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 0,60 €/m2 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 2,35 €/m2 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 1,05 €/m2 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 0,85 €/m2 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 0,40 €/m2 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 0,85 €/m2 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 0,40 €/m2 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 2,35 €/m2 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 0,85 €/m3 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 0,50 €/m3 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 2,35 €/m2 |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 1,25 €/m |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 0,85 €/m |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d | 1,45 €/m2 |
| Acresce aos montantes referidos no artigo anterior: a) habitação, por m2 de área bruta de construção; b) comércio ou serviços, por m2 de área bruta de construção; c) indústria, armazenagem ou transportes, por m2 de área bruta de construção; d) espectáculos, jogos ou divertimentos públicos, por m2 de área bruta de construção; e) estabelecimentos hoteleiros (hotéis, aparthotéis, pensões, estalagens, motéis e pousadas), aldeamentos turísticos, parques de campismo e similares, por m2 de área bruta d | 21,55 €/mês |
| Autenticadas, por folha de formato A3. Fotocópias, de peças desenhadas: a) Simples, por folha de formato A4 ou A3; b)Simples, por folha noutros formatos; c)Autenticadas, por folha de formato A4 ou A3; d) Autenticadas, por folha noutros formatos | 1,50 € |
| Fornecimento e impressão de plantas topográficas: a) 1/2000; b) 1/25000; c) Ordenamento; d) Condicionantes; e) Planta de síntese de loteamento; f) Planta da Reserva Agrícola Nacional; g) Planta da Reserva Ecológica Nacional; h) Planta Modelo Numérico Topográfico (MNT) i) Ortofotomapa | 7,05 € |
| Fornecimento e impressão de plantas topográficas: a) 1/2000; b) 1/25000; c) Ordenamento; d) Condicionantes; e) Planta de síntese de loteamento; f) Planta da Reserva Agrícola Nacional; g) Planta da Reserva Ecológica Nacional; h) Planta Modelo Numérico Topográfico (MNT) i) Ortofotomapa — Fornecimento e impressão de outras plantas (não topográficas) a cores: a) Formato A4; b) Formato A3; c) Grandes formatos, superiores a A3 | 17,45 € |
| Fornecimento e impressão de plantas topográficas: a) 1/2000; b) 1/25000; c) Ordenamento; d) Condicionantes; e) Planta de síntese de loteamento; f) Planta da Reserva Agrícola Nacional; g) Planta da Reserva Ecológica Nacional; h) Planta Modelo Numérico Topográfico (MNT) i) Ortofotomapa — Fornecimento e impressão de outras plantas (não topográficas) a preto/branco: a) Formato A4; b) Formato A3; c) Grandes formatos, superiores a A3 | 8,75 € |
| Fornecimento e impressão de plantas topográficas: a) 1/2000; b) 1/25000; c) Ordenamento; d) Condicionantes; e) Planta de síntese de loteamento; f) Planta da Reserva Agrícola Nacional; g) Planta da Reserva Ecológica Nacional; h) Planta Modelo Numérico Topográfico (MNT) i) Ortofotomapa — Fornecimento de avisos de entrada de pedido de licenciamento ou comunicação prévia e de emissão de licença de construção ou admissão de comunicação prévia | 2,85 € |
| Fornecimento e impressão de plantas topográficas: a) 1/2000; b) 1/25000; c) Ordenamento; d) Condicionantes; e) Planta de síntese de loteamento; f) Planta da Reserva Agrícola Nacional; g) Planta da Reserva Ecológica Nacional; h) Planta Modelo Numérico Topográfico (MNT) i) Ortofotomapa — Fornecimento de livro de obra | 7,85 € |
| Fornecimento e impressão de plantas topográficas: a) 1/2000; b) 1/25000; c) Ordenamento; d) Condicionantes; e) Planta de síntese de loteamento; f) Planta da Reserva Agrícola Nacional; g) Planta da Reserva Ecológica Nacional; h) Planta Modelo Numérico Topográfico (MNT) i) Ortofotomapa — Depósito de ficha técnica de habitação | 19,35 € |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de edifícios de habitação, comércio e serviços, por m2 de área bruta de construção acima do solo | 634,50 €/m2 |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de armazéns e pavilhões industriais, por m2 de área bruta de construção acima do solo | 386,05 €/m2 |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de garagens ou arrecadações em cave, por m2 de área bruta de construção | 317,25 €/m2 |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de piscinas, tanques e similares, por m2 de área bruta de construção | 158,65 €/m2 |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de depósitos elevados, silos e outros de natureza idêntica ou similar, por metro cúbico | 79,35 €/m3 |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de muros de suporte, por metro quadrado de área de construção | 58,85 €/m2 |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de muros de vedação, por metro linear | 79,35 €/m |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de anexos (arrecadações, garagens, e outros de natureza idêntica ou similar), por metro quadrado de área bruta de construção | 162,95 €/m2 |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Execução de arranjos exteriores (pavimentos, jardins, e outros de natureza idêntica ou similar) por metro quadrado | 47,75 €/m2 |
| Execução de arranjos exteriores (pavimentos, jardins, e outros de natureza idêntica ou similar) por metro quadrado — Carga e descarga de equipamentos/materiais, com veículo de mercadorias, com ou sem grua acoplada, por dia e por unidade de veículo b) descarga de betão pronto (grupo de veículos: autobetoneira e autobomba), por dia e por grupo de veículos c) Circulação e operação de máquinas industriais (retroescavadora, pá carregadora, empilhador, autogrua, plataforma elevatória e similares), por | 34,35 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Santarém, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Santarém. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Santarém, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.