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Taxas Municipais — Seixal
As taxas municipais verificadas de Seixal, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Atualização da tabela de taxas para 2026
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Acresce — Por cada 1.000m² de área de intervenção | 240,35 € |
| Emissão de alvará / comunicação prévia de obras de urbanização | 103,82 € |
| Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos do artigo 72º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação — Por cada mês | 17,46 € |
| Acresce — Por cada 1.000m² de área de intervenção | 103,82 € |
| Acresce — Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) | 1,18 € |
| Comunicação prévia precedida de informação prévia válida e favorável de obras de construção | 21,92 € |
| Acresce — Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) | 0,88 € |
| Acresce — Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20% da componente variável | 29,37 € |
| Acresce — por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 1,18 € |
| Comunicação prévia precedida de informação prévia válida e favorável de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição | 21,92 € |
| Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição — Por cada mês | 0,00 € |
| Acresce — Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 33,30 € |
| Acresce — Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20% da componente variável | 0,88 € |
| Acresce — Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) | 2,29 €/m² ou €/linear |
| Emissão de alvará de obras de construção | 21,92 € |
| Acresce — Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) | 0,88 €/m² ou €/linear |
| Acresce — Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20% da componente variável | 64,89 € |
| Acresce — Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) | 2,60 €/m² ou linear |
| Acresce — por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 2,29 €/m2 |
| Emissão de alvará de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição | 21,92 € |
| Taxa mínima | 115,04 € |
| Edifícios com utilização – Tipo Habitação (€/m2) | 0,02 €/m2 |
| Edifícios com utilização – Tipo Estabelecimento industriais, oficinas e armazéns (€/m2) | 0,08 €/m2 |
| Edifícios com utilização – Tipo Estabelecimento que recebem público (€/m2) | 0,12 €/m2 |
| Taxa mínima | 230,06 € |
| Edifícios com utilização – Tipo Habitação (€/m2) | 0,04 €/m2 |
| Edifícios com utilização – Tipo Estabelecimento industriais, oficinas e armazéns (€/m2) | 0,17 €/m2 |
| Edifícios com utilização – Tipo Estabelecimento que recebem público (€/m2) | 0,23 €/m2 |
| Edifícios com utilização – Tipo Habitação (€/m2) | 0,03 €/m2 |
| Edifícios com utilização – Tipo Estabelecimento industriais, oficinas e armazéns (€/m2) | 0,13 €/m2 |
| Edifícios com utilização – Tipo Estabelecimento que recebem público (€/m2) | 0,17 €/m2 |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Quiosques, por m² e por mês ou fração | 7,64 €/m²/mês |
| Publicidade | |
| Anúncio / reclamo elétrónico / publicidade computadorizada, por m² e por mês ou fração | 3,41 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Anúncio / reclamo iluminado ou luminoso, por m² e por mês ou fração | 3,41 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Bandeira, mastro-bandeira, bandeirola, por m² e por mês ou fração | 2,21 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Blimp, balão, zepelim, insuflável, avioneta, helicóptero, parapente, paraquedas, por m² e por mês ou fração | 6,92 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Cavalete, por m² e por mês ou fração | 3,10 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Coluna, por m² e por mês ou fração | 3,25 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Moldura, por m² e por mês ou fração | 3,10 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Tela / lona, por m² e por mês ou fração | 3,25 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Vinil, por m² e por mês ou fração | 3,25 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Vitrina, por m² e por mês ou fração | 3,25 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Cartaz ou chapa, por m² e por mês ou fração | 2,21 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Corrimão ou bala publicitária, por m² e por mês ou fração | 3,04 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Faixa, fita anunciadora e passarela, por m² e por mês ou fração | 2,45 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Letras soltas ou símbolos, por m² e por mês ou fração | 2,46 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Mastro, por m² e por mês ou fração | 3,67 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Monoposte, por m² e por mês ou fração | 6,61 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50m de altura, por metro | 152,52 €/metro |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Mupi, por m² e por mês ou fração | 7,64 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Painel / outdoor, por m² e por mês ou fração | 6,04 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50m de altura, por metro | 152,52 €/metro |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Pendão - cada dez unidades, por m² e por mês ou fração | 2,45 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Placa, por m² e por mês ou fração | 2,49 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Tabuleta, por m² e por mês ou fração | 2,21 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Toldo ou sanefa, por m² e por mês ou fração | 2,21 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Publicidade em passeios, por m² e por ano ou fração | 15,09 €/m²/ano |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Unidade móvel publicitária, por unidade e por mês ou fração | 31,83 €/unidade/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Campanha publicitária em veículo, por m² e por mês ou fração | 4,66 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Campanha publicitária em transportes táxis, por m² e por mês ou fração | 3,55 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — aa) Campanha publicitária em transportes coletivos, por m² e por mês ou fração | 3,55 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — bb) Publicidade em viaduto rodoviário, ferroviário e passagem superior para peões, por m² e por mês ou fração | 3,55 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Publicidade sonora, por hora e por fonte de emissão | 4,30 €/hora |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Campanha publicitária de rua, por dia | 15,25 €/dia |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — ee) Publicidade instalada em empena ou fachada lateral cega, por m² e por mês ou fração | 12,44 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — ff) Contentor de resíduos, por m² e por mês ou fração | 3,25 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — gg) Outros contentores, por m² e por mês ou fração | 3,25 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — hh) Sinalética direcional publicitária por painel e por mês | 6,02 €/painel/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Abrigos, por m² e por mês ou fração | 7,64 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — jj) Publicidade instalada em andaimes ou tapume, por m² e por mês ou fração | 3,25 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — kk) Guarda-sóis ou guarda-ventos, por unidade e por mês ou fração | 3,25 €/unidade/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — Telhados, coberturas ou terraços, por m² e por mês ou fração | 6,04 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — oo) Outra publicidade não especificada, por m² ou m3 ou metro linear, e por mês ou fração | 3,41 € |
| Mercados e Feiras | |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento 50% do respetivo valor quando estes não se encontrarem ligados a qualquer edificação — nn) Roulottes / Stand de vendas, por unidade e por mês ou fração | 31,83 €/unidade/mês |
| Outros | |
| Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras de construção — Por cada mês | 33,30 € |
| Pedido de licenciamento de obras de construção — Por cada mês | 33,30 €/mês |
| Taxa mínima | 172,56 € |
Atualização das taxas de licenciamento e de vistorias
Verificadoedição 2013Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| do processo de concessão de alvará de utilização e constituição de propriedade horizontal é condição da sua realização — Taxa geral | 21,73 € |
| Artigo 1.º, n.º 4 — Averbamentos para os quais não se preveja taxa especial | 9,35 € |
| Atos — Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração | 260,33 € |
| Atos — Averbamentos | 104,13 € |
| Atividades Económicas | |
| Alvarás de outros estabelecimentos sujeitos a licenciamento | 145,43 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Artigo 35.º-A — Por cada perito | 15,57 € |
| Atos — Vistorias relativas ao processo de licenciamento | 312,39 € |
| Atos — Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 312,39 € |
| Atos — Repetição da vistoria para verificação das medidas impostas | 312,39 € |
| Documentos e Certidões | |
| Artigo 2.º — Fornecimento a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados, ou estejam em mau estado — cada documento | 1,93 € |
| Outros | |
| Artigo 3.º — Outras pretensões de interesses particulares, ou prestação de serviços públicos, quando não haja taxa especialmente prevista | 2,48 € |
Atualização do tarifário para 2026 – Edital n.º 19/2026
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Tarifa de abastecimento de água | 0,36 €/m3 |
| Tarifa de saneamento de águas residuais | 2,38 € |
| Comércio, Indústria, Agrícola e Entidades com fins lucrativos - Tarifa de abastecimento de água | 1,17 €/m³ |
| Componente fixa | 3,13 € |
| Substituição do contador, por dano ou furto: a) Igual ou inferior a 20mm | 38,98 € |
| Restabelecimento da ligação de água por razões imputáveis ao utilizador | 25,13 € |
| Registo simples de Avisos de Corte | 1,31 € |
| Verificação extraordinária do contador de água (de acordo com as taxas do IPQ em vigor) | 15,51 € |
| Caudal nominal ≤ 3,5 m3/h | 90,80 € |
| 3,5 m3/h < Caudal nominal ≤ 10 m3/h | 105,76 € |
| 10 m3/h < Caudal nominal ≤ 50 m3/h | 120,72 € |
| I. 1"-32mm | 308,38 € |
| II. 1"1/2-50mm | 431,70 € |
| III. 2"-63mm | 616,75 € |
| 110 mm | 154,37 € |
| 125 mm | 181,65 € |
| 140 mm | 185,24 € |
| 160 mm | 208,58 € |
| 180 mm | 245,49 € |
| 200 mm | 262,32 € |
| 225 mm | 295,79 € |
| 250 mm | 390,57 € |
| 280 mm | 409,37 € |
| 315 mm | 490,83 € |
| 355 mm | 645,64 € |
| 400 mm | 735,56 € |
| 450 mm | 919,56 € |
| 500 mm | 1035,13 € |
| 560 mm | 1172,67 € |
| 630 mm | 1550,87 € |
| 63 mm | 641,66 € |
| 75 mm | 769,99 € |
| 90 mm | 898,32 € |
| 110 mm | 1026,65 € |
| 125 mm | 1604,15 € |
| 140 mm | 1604,15 € |
| 160 mm | 1796,64 € |
| 180 mm | 1796,64 € |
| 200 mm | 2566,64 € |
| 225 mm | 2566,64 € |
| 250 mm | 3849,94 € |
| 280 mm | 3849,94 € |
| 315 mm | 5133,26 € |
| 355 mm | 5774,90 € |
| 400 mm | 6416,56 € |
| 450 mm | 7058,24 € |
| 500 mm | 7699,87 € |
| 560 mm | 8983,20 € |
| Urbanizações até 50 consumidores | 341,80 € |
| Urbanizações até 250 consumidores | 683,59 € |
| Urbanizações até 500 consumidores | 1025,39 € |
| Urbanizações até 1.000 consumidores | 1367,20 € |
| Urbanizações a partir de 1.000 consumidores | 2050,79 € |
| Vistoria obrigatória da ligação domiciliária de águas residuais | 33,57 € |
| Certidão de autorização de descarga de águas residuais | 37,24 € |
| Leitura extraordinária de caudais rejeitados a pedido do utilizador | 12,71 € |
| Tarifa de resíduos urbanos | 0,68 € |
| Tarifa de resíduos urbanos | 5,20 € |
| Terras | 3,57 € |
| Monos | 109,29 € |
| RSU | 109,29 € |
| Resíduos Verdes | 0,00 € |
| Resíduos de construção e demolição (RCD) | 3,57 € |
| Outros resíduos | 109,29 € |
| Remoção de entulhos - aluguer de saco (tipo Big-Bag) | 31,76 € |
| Remoção de monos e resíduos verdes - aluguer de contentor de 15m³ | 163,87 € |
| Recolha de RSU a grandes produtores - Contentor de 800 litros | 18,78 € |
| Contentor de 120 litros | 23,99 € |
| Contentor de 240 litros | 37,27 € |
| Documentos e Certidões | |
| Alterações do contrato inicial (nomeadamente, morada de envio, anulação do débito direto bancário, quer seja por iniciativa do cliente quer da instituição bancária, entre outros) | 2,51 € |
| Encargos com contratos domiciliados, por cada devolução do banco, por insuficiência do saldo, ou outra | 0,92 € |
| Segundas vias de documentos | 0,92 € |
| Outros | |
| Até 6 frações, por fração | 53,60 € |
| Mais de 6 frações, por fração | 40,19 € |
| Componente variável - valor por hora ou fração | 52,03 € |
| Com execução de caixa | 697,01 € |
Regulamento de Procedimentos de Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Produtos Derivados do Petróleo, Instalações de Abastecimento de Combustíveis Líquidos e Gasosos Derivados do Petróleo e Áreas de Serviço
Verificadoedição 2008Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Fiscalização e Vistorias | |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração | 800,00 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento | 550,00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 550,00 € |
| Repetição da vistoria para verificação das medidas impostas | 500,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| Averbamentos | 100,00 € |
Regulamento de Taxas do Município do Seixal
Verificadoedição 2014Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Urbanismo — N.º 1 — Realização e reforço de infraestruturas urbanísticas gerais | 36,25 € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 375,19 € |
| Operações urbanísticas — Habitação — Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos precedida de informação prévia favorável e válida | 185,17 € |
| Pedido de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos | 375,19 € |
| Operações urbanísticas — Comércio e Serviços — Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos | 185,17 € |
| Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 474,25 € |
| Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 375,19 € |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização | 185,17 € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização | 2194,65 € |
| Operações urbanísticas — Habitação — Comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização | 839,76 € |
| Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Acresce: a) Por cada 1.000m2 de área de intervenção | 2030,54 € |
| Emissão de alvará/comunicação prévia de obras de urbanização . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acresce: a) Por cada mês b) Por cada 1.000m2 de área de intervenção | 877,16 € |
| Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras de construção . . . . . . . Acresce: a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) | 248,25 € |
| Comunicação prévia precedida de informação prévia válida e favorável de obras de construção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) | 185,17 € |
| Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acresce: a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 248,25 € |
| Comunicação prévia precedida de informação prévia válida e favorável de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 185,17 € |
| Pedido de licenciamento de obras de construção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acresce: a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) | 483,93 € |
| Emissão de alvará de obras de construção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) | 185,17 € |
| Comunicação prévia de obras de construção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) | 548,27 € |
| Pedido de licenciamento de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 483,93 € |
| Emissão de alvará de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição . . . . . . . Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 185,17 € |
| Comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição . . . . . . . Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 126,74 € |
| Pedido de alteração ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acresce: a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 483,93 € |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 185,17 € |
| Autenticação de livro de Obras | 24,02 € |
| 2.ª via de livro de obras | 24,02 € |
| Pedido de averbamento, por cada | 44,53 € |
| Obras de construção civil, de segunda a sexta-feira, entre as 18 e as 22 horas | 33,08 € |
| Obras de construção civil, de segunda a sexta-feira, entre as 22 e as 07 horas | 44,10 € |
| Obras de construção civil, sábados e domingos | 44,10 € |
| N.º 1 — Realização e reforço de infraestruturas urbanísticas gerais — por área de construção do edifício | 31,81 € |
| N.º 1 — Realização e reforço de infraestruturas urbanísticas gerais — por área de construção do edifício | 25,45 € |
| N.º 1 — Realização e reforço de infraestruturas urbanísticas gerais — por área de construção do edifício | 25,45 € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 37,52 € |
| Acresce — Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 37,52 € |
| Operações urbanísticas — Habitação — Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos precedida de informação prévia favorável e válida | 18,52 € |
| Acresce — Por cada mês | 10,72 € |
| Acresce — Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 18,52 € |
| Pedido de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos | 37,52 € |
| Acresce — Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 37,52 € |
| Operações urbanísticas — Comércio e Serviços — Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos | 18,52 € |
| Acresce — Por cada mês | 10,72 € |
| Acresce — Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 18,52 € |
| Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 47,43 € |
| Acresce — Por cada mês | 10,72 € |
| Acresce — Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 47,43 € |
| Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 37,52 € |
| Acresce — Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 37,52 € |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização | 18,52 € |
| Acresce — Por cada mês | 10,72 € |
| Acresce — Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 18,52 € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização | 219,47 € |
| Acresce — Por m² de área de construção | 0,88 € |
| Operações urbanísticas — Habitação — Comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização | 83,98 € |
| Acresce — Por m² de área de construção | 0,34 € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento com obras de urbanização | 366,93 € |
| Acresce — Por m2 de área de construção | 1,47 €/m2 |
| Comunicação Prévia de operação de loteamento com obras de urbanização | 132,03 € |
| Acresce — Por cada mês | 10,72 €/mês |
| Acresce — Por m2 de área de construção | 0,53 €/m2 |
| Pedido de licenciamento de operação de loteamento sem obras de urbanização | 219,47 € |
| Acresce — Por m2 de área de construção | 0,88 €/m2 |
| Emissão do alvará de loteamento sem obras de urbanização | 87,72 € |
| Acresce — Por m2 de área de construção | 0,35 €/m2 |
| Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização | 219,47 € |
| Acresce — Por m2 de área de construção afetada | 0,88 €/m2 |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização | 87,72 € |
| Acresce — Por m2 de área de construção afetada | 0,35 €/m2 |
| Pedido de licenciamento de operação de loteamento com obras de urbanização | 378,05 € |
| Acresce — Por m2 de área de construção | 1,51 €/m2 |
| Emissão do alvará de loteamento com obras de urbanização | 135,77 € |
| Acresce — Por cada mês | 14,75 €/mês |
| Acresce — Por m2 de área de construção | 0,54 €/m2 |
| Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização | 366,93 € |
| Acresce — Por m2 de área de construção afetada | 1,47 €/m2 |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização | 135,77 € |
| Acresce — Por cada mês | 14,75 €/mês |
| Acresce — Por m2 de área de construção afetada | 0,54 €/m2 |
| Receção provisória, por cada 1.000m2 de área de intervenção | 74,69 €/1.000m2 |
| Receção definitiva, por cada 1.000m2 de área de intervenção | 77,22 €/1.000m2 |
| Repetição de vistoria, por cada 1.000m2 de área de intervenção | 78,19 €/1.000m2 |
| Pedido de redução de caução | 239,16 € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável — Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 191,33 € |
| Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação | 136,33 € |
| Acresce — Por m2 de área de construção | 0,55 €/m2 |
| Emissão do alvará de loteamento sem obras de urbanização | 63,69 € |
| Acresce — Por cada mês | 10,72 €/mês |
| Acresce — Por m2 de área de construção | 0,25 €/m2 |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 13 — Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de operação de loteamento com obras de urbanização, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação | 203,05 € |
| Acresce — Por m² de área de construção | 0,81 € |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 13.1 — Emissão de alvará/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização | 87,72 € |
| Acresce — Por cada mês | 14,75 € |
| Acresce — Por m² de área de construção | 0,35 € |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 14 — Alteração ao alvará de loteamento nos termos do artigo 27.º, n.º 8, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação | 115,13 € |
| Acresce — Por m² de área de construção afetada | 0,46 € |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 14.1 — Aditamento ao alvará de loteamento nos termos do artigo 27.º, n.º 8, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação | 112,33 € |
| Acresce — Por cada mês | 14,75 € |
| Acresce — Por m² de área de construção afetada | 0,45 € |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 15 — Emissão de certidão de plano de pormenor nos termos artigo 92.º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro (RJIGT), e subsequentes alterações legislativas | 87,72 € |
| Acresce — Por cada mês | 14,75 € |
| Acresce — Por m² de área de construção | 0,35 € |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 15.1 — Aditamento à certidão de plano de pormenor | 87,72 € |
| Acresce — Por cada mês | 14,75 € |
| Acresce — Por m² de área de construção afetada | 0,35 € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de obras de urbanização | 234,39 € |
| Acresce — Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 234,39 € |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 1.1 — Comunicação prévia de obras de urbanização precedida de informação prévia favorável e válida | 53,91 € |
| Acresce — Por cada mês | 10,72 € |
| Acresce — Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 53,91 € |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 2 — Pedido de licenciamento de obras de urbanização | 228,27 € |
| Acresce — Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 228,27 € |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 2.1 — Emissão do alvará de obras de urbanização | 53,91 € |
| Acresce — Por cada mês | 10,72 € |
| Acresce — Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 53,91 € |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 3 — Comunicação prévia de obras de urbanização | 236,87 € |
| Acresce — Por cada mês | 10,72 € |
| Acresce — Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 236,87 € |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 4 — Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de obras de urbanização | 115,13 € |
| Acresce — Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 115,13 € |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável | 43,13 € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 5.1 — Emissão de alvará de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição | 18,52 € |
| Acresce — Por cada mês | 28,14 € |
| Acresce — Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 0,74 €/m² |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 6 — Comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição | 12,67 € |
| Acresce — Por cada mês | 28,14 € |
| Acresce — Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 0,51 €/m² |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 7 — Pedido de alteração ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição | 48,39 € |
| Acresce — Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 1,94 €/m² |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 7.1 — Aditamento ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição | 11,57 € |
| Acresce — Por cada mês | 28,14 € |
| Acresce — Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 0,74 €/m² |
| À emissão de alvará /comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação e alteração aplica-se, respetivamente o disposto no ponto 4.1 e 5 do presente número — N.º 6 — Obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas | 221,25 € |
| Acresce — Por m² de área afetada à intervenção | 47,53 €/m² |
| Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas — Comunicação prévia precedida de informação prévia válida e favorável de obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e s | 22,30 € |
| Acresce — Por dia | 1,22 €/dia |
| Acresce — Por m² de área afetada à intervenção | 47,53 €/m² |
| Emissão de alvará/comunicação prévia de obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas | 237,67 € |
| Acresce — Por dia | 1,22 €/dia |
| Acresce — Por m² de área afetada à intervenção | 47,53 €/m² |
| Pedido de licenciamento de trabalhos de abertura de valas | 30,27 € |
| Acresce — Por cada m² de área de intervenção | 1,21 €/m² |
| Acresce — Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 3.1 — Emissão de alvará de trabalhos de abertura de valas | 18,52 € |
| Acresce — Por cada mês | 28,14 €/mês |
| Acresce — Por cada m² de área de intervenção | 0,74 €/m² |
| N.º 7 — Prorrogação do prazo de alvará — nos termos dos artigos 53.º, n.º 3 e 58.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação | 21,45 € |
| N.º 7 — Prorrogação do prazo de alvará — nos termos dos artigos 53.º, n.º 4 e 58.º, n.º 6, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação | 21,45 € |
| Licença especial para conclusão de obras inacabadas, nos termos do artigo 88.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, por cada mês | 124,85 €/mês |
| Concessão da autorização de utilização ou de alteração de utilização | 17,77 € |
| Acresce — Por cada m² de área de construção do edifício, para habitação | 1,07 €/m² |
| Acresce — Por cada m² de área de construção do edifício, para outros usos | 0,71 €/m² |
| Informação prévia de alteração da autorização de utilização | 119,27 € |
| Concessão de alteração da autorização de utilização | 6,21 € |
| Acresce — Por cada m² de área de construção do edifício, para habitação | 1,07 €/m² |
| Acresce — Por cada m² de área de construção do edifício, para outros usos | 0,71 €/m² |
| Constituição de edifício em regime de propriedade horizontal | 140,76 € |
| N.º 9 — Constituição de edifício em regime de propriedade horizontal — Acresce por fração a partir da terceira fração | 44,78 € |
| Prorrogação do prazo de licença, por cada mês — Certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal | 14,75 € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável — Acresce por fração a partir da terceira fração | 7,50 € |
| N.º 10 — Manutenção Temporária da Construção e Usufruto de Infraestruturas — N.º 11 — Vistorias a realizar no âmbito do presente capítulo | 32,20 € |
| N.º 10 — Manutenção Temporária da Construção e Usufruto de Infraestruturas — Acresce por m² de área de construção do edifício | 1,29 €/m² |
| Pedido de destaque | 140,76 € |
| Prorrogação do prazo de licença, por cada mês — Reapreciação do pedido de destaque | 140,76 € |
| Nos termos do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, e do Regulamento de Procedimentos de Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Produtos derivados do Petróleo, Instalações de abastecimento de combustíveis líquido | 120,95 € |
| Ao valor das presentes taxas acrescerão os montantes das despesas feitas pelos serviços municipais que constituam encargos do detentor da licença — ≥ 100m³ — 8×TB, acrescido de 0,1 TB por cada 10 (ou fracção) acima de 100m³ | 967,56 € |
| Apreciação do pedido de aprovação dos projetos de construção e de alteração — ≥ 50m³ < 100m³ — 4×TB | 483,78 € |
| Apreciação do pedido de aprovação dos projetos de construção e de alteração — ≥ 10m³ < 50m³ — 2,50×TB | 302,36 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento — ≥ 100m³ — 5,5×TB | 665,20 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento — ≥ 50m³ < 100m³ — 4,5×TB | 544,25 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento — ≥ 10m³ < 50m³ — 3×TB | 362,84 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento — < 10m³ — 3×TB | 362,84 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações — ≥ 100m³ — 5,5×TB | 665,20 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações — ≥ 50m³ < 100m³ — 4,5×TB | 544,25 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 80,01 € |
| Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 62,08 € |
| Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 5,55 € |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 108,08 € |
| Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 90,16 € |
| Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 5,55 € |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 183,81 € |
| Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 165,89 € |
| Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 5,55 € |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 249,51 € |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 127,99 € |
| Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 110,07 € |
| Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 5,55 € |
| Averbamento na licença/comunicação prévia com prazo/mera comunicação prévia de ocupação e utilização do domínio municipal | 40,32 € |
| Licença de ocupação ou utilização do domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas | 315,49 € |
| Licença de ocupação e utilização do domínio municipal por motivo de obras, inclusive por obras não sujeitas ou isentas de controlo prévio urbanístico | 57,19 € |
| Licença de ocupação e utilização do domínio municipal para filmagens | 241,52 € |
| Interdição de passagem por razões de segurança pública, por m2 de área interditada e por dia | 41,57 € |
| Licença para outras ocupações e utilizações do domínio municipal não especificamente previstas, por metro linear ou m2 ou m3 ou fração, conforme a natureza da ocupação, e por mês ou fração | 80,01 € |
| Recintos itinerantes ou improvisados | 11,03 € |
| Faixa, fita anunciadora e passarela, por m² e por mês ou fração | 2,06 €/m²/mês |
| Letras soltas ou símbolos, por m² e por mês ou fração | 2,06 €/m²/mês |
| Mastro, por m² e por mês ou fração | 3,10 €/m²/mês |
| Monoposte, por m² e por mês ou fração | 5,58 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro | 128,86 €/metro |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro — Mupi, por m² e por mês ou fração | 6,46 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro — Painel/outdoor, por m² e por mês ou fração | 5,11 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro | 128,86 €/metro |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro — Pendão — cada dez unidades, por m² e por mês ou fração | 2,06 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro — Placa, por m² e por mês ou fração | 2,10 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro — Tabuleta, por m² e por mês ou fração | 1,86 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro — Toldo ou sanefa, por m² e por mês ou fração | 1,86 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro — Publicidade em passeios, por m² e por ano ou fração | 12,75 €/m²/ano |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro — Unidade móvel publicitária, por unidade e por mês ou fração | 26,89 €/unidade/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro — Campanha publicitária em veículo, por m² e por mês ou fração | 3,93 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro — Campanha publicitária em transportes táxis, por m² e por mês ou fração | 3,00 €/m²/mês |
| aa) Campanha publicitária em transportes coletivos, por m² e por mês ou fração | 3,00 €/m²/mês |
| bb) Publicidade em viaduto rodoviário, ferroviário e passagem superior para peões, por m² e por mês ou fração | 3,00 €/m²/mês |
| Publicidade sonora, por hora e por fonte de emissão | 3,64 €/hora |
| Campanha publicitária de rua, por dia | 12,88 €/dia |
| ee) Publicidade instalada em empena ou fachada lateral cega, por m² e por mês ou fração | 10,50 €/m²/mês |
| ff) Contentor de resíduos, por m² e por mês ou fração | 2,75 €/m²/mês |
| gg) Outros contentores, por m² e por mês ou fração | 2,75 €/m²/mês |
| hh) Sinalética direcional publicitária por painel e por mês | 4,25 €/painel/mês |
| Abrigos, por m² e por mês ou fração | 6,46 €/m²/mês |
| jj) Publicidade instalada em andaimes ou tapume, por m² e por mês ou fração | 2,75 €/m²/mês |
| kk) Guarda-sóis ou guarda-ventos, por unidade e por mês ou fração | 2,75 €/unidade/mês |
| Quiosques, por m² e por mês ou fração | 6,46 €/m²/mês |
| Telhados, coberturas ou terraços, por m² e por mês ou fração | 5,11 €/m²/mês |
| nn) Roulottes/Stand de vendas, por unidade e por mês ou fração | 26,89 €/unidade/mês |
| oo) Outra publicidade não especificada, por m² ou m³ ou metro linear, e por mês ou fração | 2,88 € |
| Averbação na licença | 40,32 € |
| Alteração do meio ou suporte da mensagem publicitária | 80,01 € |
| Publicidade | |
| Licença/renovação de publicidade | 80,01 € |
| Alteração do meio ou suporte da mensagem publicitária | 80,01 € |
| Mercados e Feiras | |
| Autorização para a realização de feira grossista em domínio público ou privado | 43,65 € |
| Comunicação de regulamento específico de feira grossista | 7,40 € |
| Consulta de regulamento específico de feira grossista | 7,36 € |
| Consulta de procedimento de atribuição de lugar de venda em feira grossista | 7,36 € |
| Consulta de registos de comerciantes grossistas | 7,36 € |
| Lugar de venda em feira grossista | 16,46 € |
| Autorização para a realização de feira em recinto privado ou em locais do domínio público | 43,65 € |
| Espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos, por m² e por mês | 16,46 €/m²/mês |
| Mera Comunicação Prévia de venda de animais de companhia em feira ou mercado | 23,12 € |
| Atividades Económicas | |
| Licença da atividade de guarda noturno | 39,19 € |
| Renovação da Licença da atividade de guarda noturno | 41,04 € |
| Emissão do cartão de guarda noturno | 33,26 € |
| Segunda via do cartão de guarda noturno | 33,26 € |
| Pedido de registo de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, por cada máquina | 40,76 € |
| Pedido de averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina | 40,76 € |
| Licença de acesso à atividade de transportes em táxi, por veículo | 262,93 € |
| Segunda via da licença de acesso à atividade de transportes em táxi, por veículo | 157,76 € |
| Pedido de substituição de veículo licenciado, incluindo inspeção para verificação da conformidade | 262,93 € |
| Pedido de substituição da licença em caso de transmissão | 110,80 € |
| Mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares | 37,68 € |
| Comunicação prévia com prazo da dispensa de requisitos de instalação/funcionamento de estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares | 43,26 € |
| Comunicação de alteração do nome/insígnia do estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares | 37,68 € |
| Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares | 37,68 € |
| Comunicação de ampliação/redução da área de venda do estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares | 37,68 € |
| Mera comunicação prévia de alteração do ramo de atividade do estabelecimento de comércio e armazenagem de produtos alimentares | 37,68 € |
| Mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança | 41,45 € |
| Comunicação prévia com prazo da dispensa de requisitos de instalação/funcionamento de estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança | 47,59 € |
| Comunicação de alteração do nome/insígnia do estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança | 41,45 € |
| Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança | 41,45 € |
| Comunicação de ampliação/redução da área de venda do estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança | 41,45 € |
| Mera comunicação prévia de alteração do ramo de atividade do estabelecimento de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança | 41,45 € |
| Mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento de restauração e bebidas | 37,68 € |
| Comunicação prévia com prazo da dispensa de requisitos de instalação/funcionamento de estabelecimento de restauração e bebidas | 43,26 € |
| Comunicação de alteração do nome/insígnia do estabelecimento de restauração e bebidas | 37,68 € |
| Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento de restauração e bebidas | 37,68 € |
| Comunicação de ampliação/redução da área de venda do estabelecimento de restauração e bebidas | 37,68 € |
| Mera comunicação prévia de alteração do ramo de atividade do estabelecimento de restauração e bebidas | 37,68 € |
| Comunicação prévia com prazo de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário | 69,18 € |
| Eventos em estabelecimentos de restauração e bebidas | 11,03 € |
| ≥ 10m³ < 50m³ – 3×TB | 362,84 € |
| < 10m³ – 3×TB | 362,84 € |
| Repetição da vistoria para verificação das medidas impostas — ≥ 100m³ – 5,5×TB | 665,20 € |
| Repetição da vistoria para verificação das medidas impostas — ≥ 50m³ < 100m³ – 4,5×TB | 665,20 € |
| Repetição da vistoria para verificação das medidas impostas — ≥ 10m³ < 50m³ – 3×TB | 665,20 € |
| Repetição da vistoria para verificação das medidas impostas — < 10m³ – 3×TB | 665,20 € |
| Averbamentos — ≥ 100m³ – 1×TB | 120,95 € |
| Averbamentos — ≥ 50m³ < 100m³ – 1×TB | 120,95 € |
| Averbamentos — ≥ 10m³ < 50m³ – 1×TB | 120,95 € |
| Averbamentos — < 10m³ – 1×TB | 120,95 € |
| N.º 17 — Taxas Especiais de Estabelecimentos Industriais de Tipo 3 Nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, e sem prejuízo das taxas previstas em legislação específica, é devido o pagamento de uma taxa única para cada um dos seguintes atos: TB — 94,92 € (2012) | 97,84 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Mera comunicação prévia de horário de funcionamento de estabelecimento | 15,18 € |
| Alargamento/redução do horário de funcionamento de estabelecimento fora dos limites regulamentados | 124,01 € |
| Ruído | |
| Licença especial de ruído | 55,13 € |
| Licença especial de ruído | 55,13 € |
| Canídeos e Animais | |
| Vistoria ao local pelo médico veterinário municipal | 110,17 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Provas desportivas ou análogas na via pública | 5,51 € |
| Campismo | |
| Licença para realização de acampamentos ocasionais | 41,80 € |
| Cultura e Museus | |
| Concertos | 11,03 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Classificação de empreendimento turístico | 186,96 € |
| Revisão da classificação de empreendimento turístico | 183,26 € |
| Alteração da entidade exploradora do empreendimento turístico | 110,80 € |
| Classificação de empreendimento turístico | 186,96 € |
| Revisão da classificação de empreendimento turístico | 183,26 € |
| Alteração da entidade exploradora do empreendimento turístico | 110,80 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Vistoria de salubridade | 192,85 € |
| Vistoria de segurança | 192,85 € |
| Outros serviços de inspeção higiossanitária | 90,02 € |
| Outras vistorias a realizar no âmbito do presente capítulo | 122,92 € |
| Vistoria, por cada perito | 18,09 € |
| Outras vistoria a realizar no âmbito do presente capítulo | 122,92 € |
| Vistorias para parques de armazenagem de garrafas de GPL, com capacidade ≥ 0,520m³ | 389,11 € |
| Inspeções periódicas | 133,26 € |
| Reinspeções periódicas | 133,26 € |
| Inspeções extraordinárias | 191,56 € |
| Selagem e desselagem de elevadores | 131,46 € |
| N.º 16 — Apreciação técnica 1 — Emissão | 221,25 € |
| Acresce por m² de área apreciada | 47,53 €/m² |
| Documentos e Certidões | |
| Averbações de qualquer natureza, não especialmente previstos, por cada | 15,57 € |
| Termos de devolução de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada | 15,57 € |
| Autos, inquéritos administrativos e termos de qualquer espécie, não especialmente previstos, por cada | 6,79 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou que estejam em mau estado | 15,57 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares, por cada folha | 15,57 € |
| Fotocópias autenticadas | 38,71 € |
| Buscas documentais, por volume | 18,19 € |
| Certidão de teor de deliberações, de despachos ou de extratos de atas | 22,65 € |
| Certidão narrativa de deliberações, de despachos ou de extratos de atas | 28,82 € |
| Afixação e certidão de Avisos e Editais, por cada | 21,00 € |
| Declaração abonatória sobre o modo de execução de empreitadas e fornecimentos, por cada | 37,55 € |
| Declarações diversas, por cada | 37,55 € |
| II. A partir da 6.ª página, por cada página — Nas instalações municipais | 23,72 € |
| II. A partir da 6.ª página, por cada página — No exterior | 90,02 € |
| Pedido de averbamento, por cada | 33,26 € |
| Averbamento na licença | 40,32 € |
| Autenticação de peça escrita ou desenhada | 44,92 € |
| Direito à informação, nos termos do artigo 110.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação | 48,63 € |
| Emissão | 221,25 € |
| Pedido de averbamento, por cada | 110,80 € |
| Junção de elementos a procedimentos existentes, até três | 58,26 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — Acresce, por cada documento a partir do terceiro | 5,83 € |
| Depósito de ficha técnica de habitação | 25,84 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 20,67 € |
| Emissão de segunda via de ficha técnica de habitação | 51,68 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 41,34 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de localização | 21,45 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de atribuição de número de polícia | 21,45 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de alteração de número de polícia | 21,45 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de alteração de freguesia | 21,45 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de autorização de utilização | 21,45 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — comprovativa de pagamento de taxas de alvará de loteamento | 21,45 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de infraestruturas asseguradas | 21,45 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de autorização de negócios jurídicos para prédios rústicos | 21,45 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de construção anterior a 1951 | 121,02 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — abonatória InCI — obras de edificação e obras de urbanização | 56,75 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de retificação de área de lote | 116,56 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de direito de preferência | 47,18 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de alvará de loteamento | 40,82 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis | 59,32 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de localização de Área de Serviço na rede viária regional/nacional | 51,05 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de domínio público/privado municipal | 149,80 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de uso de fracção | 51,05 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de compropriedade | 71,14 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de dados de empreiteiro | 37,52 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de demolição de imóvel | 121,02 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de autorização de hipoteca de imóvel localizado em urbanização | 37,52 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — do licenciamento da atividade de movimentação de terras | 37,52 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de classificação no Plano Diretor Municipal de terreno/imóvel | 59,32 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de comunicação prévia | 37,52 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — de inexistência de peças desenhadas de obra de edificação | 37,52 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — do atravessamento de propriedades por vias municipais | 37,52 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — aa) outras certidões | 51,05 € |
| Pedido de cancelamento de ónus de hipoteca | 81,08 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 64,86 € |
| Pedido de cancelamento de ónus de indemnização | 150,78 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 120,62 € |
| Pedido de cancelamento de ónus de intransmissibilidade | 81,08 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 64,86 € |
| Autenticação de peça escrita ou desenhada | 44,92 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 35,94 € |
| Autenticação de livro de Obras | 24,02 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 19,22 € |
| 2.ª via de livro de obras | 24,02 € |
| N.º 15 — Assuntos Administrativos — Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 19,22 € |
| Pedido de averbamento, por cada | 44,53 € |
| Direito à informação, nos termos do artigo 110.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação | 48,63 € |
| Outros | |
| Outras atividades | 11,03 € |
Regulamento de Taxas e Licenças Municipais
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Ocupação de Espaço Público | |
| Licença Recinto (até 1 mês) | 7,48 € |
| Licença Recinto (de 2 a 3 meses) | 12,47 € |
| Licença Recinto (de 4 a 6 meses) | 19,95 € |
| Licença Recinto (de 7 a 12 meses) | 27,43 € |
| Licença Recinto itinerante ou improvisado (1º dia) | 14,96 € |
| Licença Recinto itinerante ou improvisado (1º dia + seguintes) | 17,46 € |
| Atividades Económicas | |
| Depósitos de venda fixa ou ambulante - 15 000$ — Mercearias e charcutarias - 77,14€ | 77,14 € |
| Talhos e salsicharias - 18 000$ — Alvarás de outros estabelecimentos sujeitos a licenciamento - 143,99€ | 143,99 € |
| Alvará de Funcionamento - Mercearias | 74,82 € |
| Alvará de Funcionamento - outros estabelecimentos | 139,66 € |
| Alvará de Armeiro | 8,98 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Horário Funcionamento | 8,98 € |
| Ruído | |
| Licença Especial Ruído | 8,98 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Vistoria Salubridade | 20,86 € |
| Vistoria Estabilidade | 20,86 € |
Tabela de Taxas pelo Depósito e Emissão de Segunda Via da Ficha Técnica de Habitação
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Documentos e Certidões | |
| Taxa a cobrar pelo depósito | 22,86 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Seixal, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Seixal. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Seixal, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.