← Prazos e Taxas
Taxas Municipais — Tarouca
As taxas municipais verificadas de Tarouca, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Tarouca — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| AVERBAMENTO DE NOVO REQUERENTE,COMUNICANTE OU DETENTOR DE TÍTULO PARA TODAS AS OPERAÇÕES URBANISTICAS | 17,23 € |
| OUTROS AVERBAMENTOS | 17,23 € |
| FORNECIMENTO DE PLACA IDENTIFICATIVA DE NUMERAÇÃO DE POLICIA | 3,35 € |
| TAXA DE DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE CONSERVAÇÃO | 124,62 € |
| TAXA DE DEFINIÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DE NÍVEL DE CONSERVAÇÃO SUPERIOR | 62,29 € |
| APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE APROVAÇÃO DOS PROJECTOS DE INSTALAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RADIOCOMUNICAÇÕES,POR UNIDADE | 62,54 € |
| AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES,POR UNIDADE | 62,54 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| ANTENAS,POR METRO QUADRADO E POR ANO | 4,88 € |
| ANTENAS PARABÓLICAS | 2,45 € |
| OUTRAS ANTENAS(EXCEPTUANDO ANTENAS DE OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES) | 2,45 € |
| OUTRAS OCUPAÇÕES DO ESPAÇO AÉREO | 6,81 € |
| POSTOS DE COMBUSTIVEIS,INSTALADOS OU ABSTECENDO NA VIA PÚBLICA(POR CADA BOMBA E POR ANO OU FRACÇÃO) | 317,63 € |
| APARELHOS OU TOMADAS ABASTECEDORAS DE AR OU ÁGUA,INSTALADOS OU ABASTECENDO NA VIA PUBLICA(POR CADA E POR ANO OU FRACÇÃO) | 18,33 €/ano |
| DEPÓSITO INSTALADOS NO SOLO OU SUBTERRÂNEOS-POR CADA METRO CÚBICO OU FRACÇÃO E POR ANO OU FRACÇÃO | 9,78 €/m3/ano |
| PAVILHÕES,QUIOSQUES E SIMILARES-POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR ANO OU FRACÇÃO | 9,78 €/m2/ano |
| MESAS E CADEIRAS-POR CADA METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR MÊS OU FRACÇÃO | 1,83 € |
| FIOS,CABOS OU OUTRO DISPOSITIVO DE QUALQUER NATUREZA E FIM,ATRAVESSANDO OU PROJECTANDO-SE NA VIA PÚBLICA-POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO E POR ANO | 0,63 € |
| DEPÓSITOS SUBTERRÂNEOS NÃO DESTINADOS A BOMBAS DE ABASTECEDORES-POR M3 OU FRACÇÃO E POR MÊS | 9,78 € |
| ATÉ 3 M3 | 8,55 € |
| POR CADA M3 A MAIS OU FRACÇÃO | 12,20 € |
| CÂMARAS,CAIXAS VISITA OU AFIN-POR M3 OU FRACÇÃO E POR ANO | 6,11 € |
| POSTES E MARCOS PARA SUPORTES DE FIOS-POR CADA E POR ANO | 18,33 € |
| ARMÁRIOS-POR CADA M3 OU FRACÇÃO E POR ANO | 6,11 € |
| TUBOS,CONDUTAS,CABOS CONDUTORES E SEMELHANTES-POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO E POR ANO | 0,63 € |
| OCUPAÇÃO COM ESCAPARATES SITUADOS NA VIA PÚBLICA,POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ADJACENTES-POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR ANO OU FRACÇÃO | 40,89 € |
| ARCAS DE GELADOS,BRINQUEDOS MECÂNICOS E EQUIPAMENTOS SIMILARES | 6,11 € |
| Publicidade | |
| PELA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE LICENCIAMENTO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL | 57,62 € |
| PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL | 12,99 € |
| DISPOSITIVOS DESTINADOS A ANÚNCIOS OU RECLAMES-POR CADA METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR ANO FRACÇÃO | 2,45 € |
| POR CADA LOCAL E POR HORA OU FRAÇÃO | 1,21 € |
| SE DIFUNDIR EM VEICULOS POR HORA OU FRAÇÃO | 4,88 € |
| POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR MÊS OU FRACÇÃO | 3,07 €/m2/mês |
| POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR ANO | 6,11 €/m2/ano |
| POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO E POR MÊS OU FRACÇÃO | 3,07 €/m/mês |
| POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO E POR ANO | 6,11 €/m/ano |
| POR MÊS OU FRACÇÃO | 6,11 €/mês |
| POR ANO | 12,20 €/ano |
| POR M2 OU FRACÇÃO DE UM POLIGNO RECTANGULAR ENVOLVENTE DA SUPERFICIE DO SUPORTE PUBLICITÁRIO CONSIDERADO NA SUA GLOBALIDADE,E POR MÊS OU FRACÇÃO | 3,07 €/m2 |
| POR M2 OU FRACÇÃO DE UM POLIGNO RECTANGULAR ENVOLVENTE DA SUPERFICIE DO SUPORTE PUBLICITÁRIO CONSIDERADO NA SUA GLOBALIDADE,E POR ANO | 6,11 €/m2 |
| ANÚNCIOS ELECTRÓNICOS E ELECTROMAGNÉTICOS(LETREIROS E PAINÉIS) | 6,79 € |
| POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO DA SUPERFICIE OU DE POLIGNO RECTANGULAR ENVOLVENTE DA SUPERFICIE DO SUPORTE PUBLICITÁRIO CONSIDERADO NA SUA GLOBALIDADE,E POR ANO | 6,11 € |
| POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO DA SUPERFICIE OU DE UM POLIGNO RECTANGULAR ENVOLVENTE DA SUPERFICIE DO SUPORTE PUBLICITÁRIO CONSIDERADO NA SUA GLOBALIDADE,E POR MÊS OU FRACÇÃO | 3,07 € |
| POR M2 OU FRACÇÃO E POR ANO | 7,18 € |
| POR M2 OU FRACÇÃO E POR MÊS OU FRACÇÃO | 2,75 € |
| POR MÊS | 61,07 € |
| POR SEMANA OU FRACÇÃO | 24,42 € |
| Mercados e Feiras | |
| REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE DIVERSÃO,FEIRAS,MERCADOS OU MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS,INCLUINDO OS QUE ENVOLVAM A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTOR,NA PROXIMIDADE DE EDÍFICIOS DE HABITAÇÃO,ESCOLAS,HOSPIT | 36,65 € |
| EMISSÃO DE CARTÃO DE VENDEDOR AMBULANTE, CADA UM | 12,20 € |
| RENOVAÇÃO ANUAL DE CARTÃO DE VENDEDOR AMBULANTE | 3,07 € |
| SEGUNDA VIA DE CARTÃO DE VENDEDOR AMBULANTE | 9,16 € |
| AVERBAMENTO DE CARTÃO DE VENDEDOR AMBULANTE | 9,16 € |
| EMISSÃO DE CARTÃO PARA VENDA DE CARNES E SEUS PRODUTOS EM UNIDADES MÓVEIS, CONFORM ART.º8 DO DECRETO-LEI N.º368/88,DE 15 DE OUTUBRO | 12,20 € |
| EMISSÃO DE LICENÇA(INCLUI CARTÃO),POR ANO | 6,11 € |
| INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS POR MOTIVOS DE FEIRAS ANUAIS E FESTIVIDADES(BARES,FARTURAS E SIMILARES)-POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR DIA OU FRACÇÃO | 0,63 €/m2/dia |
| OUTRAS OCUPAÇÕES PARA VENDA EM FEIRAS OU FESTAS EM ESPAÇOS DE DOMÍNIO PÚBLICO-POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR DIA OU FRACÇÃO | 1,23 € |
| UTILIZAÇÃO DE LUGARES DE TERRADO-POR M2 OU FRACÇÃO E POR DIA | 0,19 € |
| MUDANÇA DE LOCAL DE VENDA EM FEIRAS,QUANDO REQUERIDA,INCLUINDO PEDIDOS DE PERMUTA DE LUGARES | 61,08 € |
| Atividades Económicas | |
| ALVARÁS NÃO ESPECIALMENTE COMTEMPLADOS NA PRESENTE TABELA,EXCEPTO OS DE NOMEAÇÃO E DE EXONERAÇÃO | 83,72 € |
| ESPAÇO E2 | 23,57 € |
| ESPAÇO E3 | 5,13 € |
| ESPAÇO E1 | 33,47 € |
| ESPAÇO E1 | 51,80 € |
| POR CADA AVERBAMENTO À LICENÇA | 97,75 € |
| REGISTO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO-POR CADA | 116,66 € |
| AVERBAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE-POR CADA | 61,71 € |
| POR SEMESTRE | 58,34 € |
| ARRAIAIS,ROMARIAS,BAILES E OUTROS DIVERTIMENTOS | 18,33 € |
| VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU POSTOS DE VENDA | 6,11 € |
| COM FINS LUCRATIVOS | 36,65 € |
| SEM FINS LUCRATIVOS | 4,88 € |
| LICENÇA DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS ITINERANTES-POR CADA UM E POR DIA | 26,88 € |
| LICENÇA DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS IMPROVISADOS-POR CADA UM E POR DIA | 26,88 € |
| CONCESSÃO DA LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE,POR ANO | 6,11 € |
| RENOVAÇÃO DA LICENÇA | 6,11 € |
| LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE GUARDA-NOCTURNO | 24,42 € |
| RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENÇA | 6,11 € |
| ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DO ESTABELECIMENTO | 21,99 € |
| POR LICENCIAMENTO | 162,37 € |
| Horários de Funcionamento | |
| EMISSÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTO DE VENDA AO PÚBLICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,POR CADA | 9,16 € |
| ALTERAÇÃO DE HORÁRIO | 9,16 € |
| PROLONGAMENTO DE HORÁRIO | 15,90 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| LUGARES DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO-POR CADA E POR ANO | 183,25 € |
| Ruído | |
| EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES RUIDOSAS DE CARÁCTER TEMPORÁRIO NAS PROXIMIDADES DE EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO,DE ESCOLAS,DE HOSPITAIS OU SIMILARES | 91,62 € |
| Cemitérios | |
| EM SEPULTURAS TEMPORÁRIAS,CADA | 97,76 € |
| EM SEPULTURAS PERPÉTUAS,CADA | 134,38 € |
| DE OSSADAS | 61,08 € |
| INUMAÇÕES EM JAZIGOS,CADA | 183,25 € |
| EXUMAÇÃO,POR CADA OSSADA,INCLUINDO LIMPEZA E TRANSLADAÇÃO DENTRO DO CEMITÉRIO | 122,17 € |
| PARA SEPULTURAS PERPÉTUAS | 1473,13 € |
| OS PRIMEIROS 5 M2 OU FRACÇÃO | 2443,29 € |
| CADA M2 OU FRACÇÃO A MAIS | 427,58 € |
| PARA OSSÁRIOS | 244,33 € |
| UTILIZAÇÃO DA CAPELA-POR CADA PERÍODO DE 24 HORAS,OU FRACÇÃO | 6,11 € |
| Canídeos e Animais | |
| EMISSÃO DE PARECER PARA AUTORIZAÇÃO DE DETENÇÃO EM PRÉDIO URBANO DE MAIS DE TRÊS CÃES OU QUATRO GATOS ADULTOS CONFORME ART.º3,N.º2,DO DECRETO-LEI N.º314/2003,DE 17 DE DEZEMBRO | 104,69 € |
| EMISSÃO DE PARECER PARA AUTORIZAÇÃO DE DETENÇÃO EM PRÉDIO RÚSTICO OU MISTO DE MAIS DE SEIS ANIMAIS ADULTOS CONFORME ART.º3,N.º4,DO DECRETO-LEI N.º314/2003,DE 17 DE DEZEMBRO | 104,69 € |
| RECOLHA AO DOMICILIO DE FELÍDIO OU CANÍDEO PARA EUTANÁSIA | 30,55 € |
| UTILIZAÇÃO DO CANIL POR SEQUESTRO APÓS CAPTURA POR CADA DIA OU FRACÇÃO | 4,58 € |
| EUTANÁSIA DE FELÍDEOS E CANÍDEOS DE PEQUENO OU MÉDIO PORTE(<20 KG) | 15,27 € |
| EUTANÁSIA DE CANÍDEOS DE GRANDE PORTE(>20 KG) | 21,99 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| COM TUBOS,CONDUTAS,CABOS CONDUTORES E SEMELHANTES-POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO E POR ANO | 0,63 € |
| Desporto e Piscinas | |
| PELA UTILIZAÇÃO POR HORA | 29,47 € |
| ESPAÇO E1 | 11,86 € |
| ESPAÇO E2 | 17,67 € |
| ESPAÇO E3 | 3,53 € |
| ESPAÇO E1 | 22,84 € |
| ESPAÇO E2 | 23,57 € |
| ESPAÇO E3 | 7,33 € |
| ESPAÇO E1 | 23,57 € |
| ESPAÇO E3 | 3,53 € |
| ESPAÇO E1 | 76,62 € |
| ESPAÇO E3 | 3,53 € |
| CAMPO DE FUTEBOL - UTILIZAÇÃO POR HORA | 29,47 € |
| PAVILHÃO DO CENTRO ESCOLAR DE TAROUCA - UTILIZAÇÃO POR HORA | 5,88 € |
| PROVAS DESPORTIVAS POR DIA | 24,42 € |
| Campismo | |
| AUDITORIA PARA EFEITOS DE FIXAÇÃO DA CAPACIDADE MÁXIMA E ATRIBUIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE PARQUES DE CAMPISMO OU CARAVANISMO | 59,85 € |
| LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS,FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS PARA A PRÁTICA DE CAMPISMO-POR CADA PERÍODO DE 24 HORAS OU FRACÇÃO | 6,11 € |
| Cultura e Museus | |
| ESPAÇO E1 | 9,16 € |
| ESPAÇO E2 | 14,72 € |
| ESPAÇO E3 | 2,74 € |
| ESPAÇO E1 | 17,70 € |
| CIRCOS E INSTALAÇÕES DE NATUREZA CULTURAL,POR M2 OU FRACÇÃO E POR DIA OU FRACÇÃO | 0,05 €/m2/dia |
| Turismo e Alojamento | |
| FORNECIMENTO DE PLACA IDENTIFICATIVA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS | 6,11 € |
| AUDITORIA PARA EFEITOS DE FIXAÇÃO DA CAPACIDADE MÁXIMA E ATRIBUIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DE TURISMO DE HABITAÇÃO | 59,85 € |
| AUDITORIA PARA EFEITOS DE FIXAÇÃO DA CAPACIDADE MÁXIMA E ATRIBUIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DE TURISMO RURAL,COM EXEPÇÃO DE HOTEIS RURAIS | 59,85 € |
| Florestas e Queimadas | |
| POR PERÍODO DE 48 HORAS OU FRACÇÃO | 20,39 € |
| PARA ACÇÕES DE ATERROS OU ESCAVAÇÃO QUE CONDUZAM A ALTERAÇÕES DO RELEVO NATURAL E DAS CAMADAS DE SOLO ARÁVEL | 61,60 € |
| COM FINS DE ARBORIZAÇÃO UTILIZANDO ESPÉCIES DE CRESCIMENTO RÁPIDO,POR HECTARE | 61,60 € |
| COM FINS DE ARBORIZAÇÃO UTILIZANDO OUTRAS ESPÉCIES,POR HECTARE | 61,60 € |
| PROCESSOS DE ARRANQUE DE ÁRVORES-POR CADA | 56,00 € |
| LICENCIAMENTO DE FOGUEIRAS TRADICIONAIS (NATAL E FESTAS POPULARES) EM CONFORMIDADE COM O N.º2 DO ART.º39 DO DECRETO-LEI 310/2002 DE 18 DE DEZEMBRO-POR CADA | 12,20 € |
| LICENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS EM CONFORMIDADE COM O N.º2 DO ART.º40 DO DECRETO-LEI 310/2002 DE 18 DE DEZEMBRO E N.º2 DO ART.º27 DO DECRETO-LEI N.º124/2006,DE 28 DE JUNHO-POR CADA | 6,11 € |
| AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE FOGO DE ARTIFÍCIO E OUTROS ARTEFACTOS PIROTÉCNICOS EM CONFORMIDADE COM O N.º2 DO ART.º29 DO DECRETO-LEI N.º124/2006,DE 28 DE JUNHO | 14,66 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| EMISSÃO DE PARECERES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA PRESENTE TABELA | 20,29 € |
| OUTROS PARECERES, VISTORIAS E INSPECÇÕES HIGIO-SANITÁRIAS A REALIZAR PELO MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL,INSERIDAS,OU NÃO,EM PROCESSOS DE LICENCIAMENTO,AUTORIZAÇÃO OU DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA | 30,55 € |
| VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS NO ALOJAMENTO LOCAL | 59,85 € |
| VISTORIA PARA EFEITOS DE EMISSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO | 69,63 € |
| VISTORIA À EXPLORAÇÃO | 142,01 € |
| VISTORIA TRIENAL | 142,01 € |
| VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE PEDREIRA | 142,01 € |
| LICENÇA PARA FUSÃO DE PEDREIRAS | 137,89 € |
| TRANSMISSÃO DAS LICENÇAS DE EXPLORAÇÃO | 22,03 € |
| MUDANÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO | 27,84 € |
| INSPECÇÕES PERIÓDICAS | 184,80 € |
| REINSPECÇÕES | 184,80 € |
| INSPECÇÕES EXTRAORDINÁRIAS | 184,80 € |
| INQUÉRITOS,PERITAGENS E SELAGENS | 270,83 € |
| Documentos e Certidões | |
| ATESTADOS OU DOCUMENTOS ANÁLOGOS E SUAS CONFIRMAÇÕES- CADA | 22,94 € |
| CERTIDÕES DE TEOR-CADA PÁGINA | 22,57 € |
| CERTIDÕES NARRATIVAS-CADA PÁGINA | 25,71 € |
| CERTIDÕES DE IDONEIDADE,CADA | 22,57 € |
| CERTIDÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NO ARQUIVO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM O N.º3 DO ART.º65 DO CPA | 20,48 € |
| RENOVAÇÃO DE TEOR DE CERTIDÃO | 18,33 € |
| FOTOCÓPIAS SIMPLES DE DOCUMENTOS ARQUIVADOS,EM PAPEL A4,PELA PRIMEIRA PÁGINA | 11,60 € |
| DE 2 A 100 ACRESCE POR CADA PÁGINA | 0,37 € |
| MAIS DE 100 ACRESCE POR CADA PÁGINA | 0,28 € |
| FOTOCÓPIAS SIMPLES DE DOCUMENTOS ARQUIVADOS,EM PAPEL A3- PELA 1.ªPÁGINA | 11,60 € |
| DE 2 A 100 ACRESCE POR CADA PÁGINA | 1,48 € |
| MAIS DE 100 ACRESCE POR CADA PÁGINA | 1,34 € |
| AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVADOS,ACRESCE AO VALOR APURADO NOS NÚMEROS ANTERIORES | 11,60 € |
| EM PAPEL,DIMENSÃO A4 | 42,41 € |
| EXTRACTOS DE MAPAS DE RUÍDO | 23,41 € |
| REPRODUÇÕES NOUTROS SUPORTES(ACRESCE O VALOR DO SUPORTE,EX.CD,DVD, ) | 20,28 € |
| FORNECIMENTO DE AVISOS,DESIGNADAMENTE OS PREVISTOS NAS PORTARIAS N.º216-C/2008 E 216-F/2008,DE 3 DE MARÇO | 8,27 € |
| EM SUPORTE PAPEL | 18,30 € |
| EM FORMATO ELECTRÓNICO | 18,30 € |
| EMISSÃO DE CARTÃO DE UTENTE | 1,23 € |
| TAXA DE SUBMISSÃO DE UM LITÍGIO A DECISÃO DA CAM NO ÂMBITO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA DECISÓRIA | 124,62 € |
| 2.ª VIA | 122,17 € |
| RENOVAÇÃO | 122,17 € |
| 1.ªVIA | 427,58 € |
| SEGUNDA VIA DO TÍTULO DE REGISTO OU LICENÇA DE EXPLORAÇÃO-POR CADA | 43,36 € |
| REAPRECIAÇÃO | 57,62 € |
| Outros | |
| AUTOS OU TERMOS DE QUALQUER ESPÉCIE-CADA | 19,44 € |
| SEGUNDAS-VIAS DE DOCUMENTOS DE ACORDO COM A ACEPÇÃO DO ART.º369 E N.º1 DO ART.º370 DO CÓDIGO CIVIL,FAZENDO PROVA PLENA NOS TERMOS DO ART.º371 DO MESMO CÓDIGO | 19,44 € |
| AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS POR PARTICULARES,CUJOS ORIGINAIS ESTEJAM NA POSSE DO MUNICÍPIO,TAXA GERAL E FIXA | 16,22 € |
| POR CADA FACE ACRESCE | 0,61 € |
| OUTROS SERVIÇOS OU ACTOS DE NATAUREZA BUROCRÁTICOS NÃO ESPECIALMENTE PREVISTOS NESTA TABELA OU EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL-CADA | 22,94 € |
| POR CADA PERÍODO DE 24 HORAS ALÉM DO REFERIDO NO NÚMERO ANTERIOR | 18,33 € |
| PASSAGEM DE DECLARAÇÕES PARA FINS DIVERSOS,CADA | 19,44 € |
| SE OBRIGAR A DESLOCAÇÃO,ACRESCE | 30,60 € |
| PESQUISA DE DOCUMENTOS,SEM FINS ACADÉMICOS OU CIENTÍFICOS,NO ARQUIVO MUNICIPAL(BUSCAS) | 12,79 € |
| AVERBAMENTO DO PROCESSO OU ALVARÁS EM NOME DE NOVO TITULAR | 17,23 € |
| POR CADA PÁGINA A4 | 1,34 € |
| POR CADA PÁGINA A3 | 1,26 € |
| TAXA FIXA | 4,20 € |
| POR DM2 | 3,50 €/dm2 |
| POR ANO | 116,66 € |
| AUTENTICAÇÃO DE BILHETES-POR CADA 1000 OU FRACÇÃO | 49,58 € |
| INSTALAÇÃO DE PISTAS DE AUTOMÓVEIS E OUTROS DIVERTIMENTOS-POR METRO QUADRADO OU FRACÇÃO E POR DIA OU FRACÇÃO | 0,35 €/m2/dia |
| TRASLADAÇÕES | 91,62 € |
| PARA SEPULTURAS PERPÉTUAS | 91,62 € |
| PARA JAZIGOS | 91,62 € |
| PARA SEPULTURAS PERPÉTUAS | 152,71 € |
| PARA JAZIGOS | 152,71 € |
| TAXA PELA 2ª VIA DA FICHA DE HABITAÇÃO (X) | 24,42 € |
| TAXA 2ª VIA, ACRESCIDA POR CADA FOLHA A0 (X) | 6,11 €/folha A0 |
| TAXA 2ª VIA, ACRESCIDA POR CADA FOLHA A1 (X) | 4,88 €/folha A1 |
| TAXA 2ª VIA, ACRESCIDA POR CADA FOLHA A2 (X) | 3,66 €/folha A2 |
| TAXA 2ª VIA, ACRESCIDA POR CADA FOLHA A3 (X) | 2,44 €/folha A3 |
| TAXA 2ª VIA, ACRESCIDA POR CADA FOLHA A4 (X) | 1,23 €/folha A4 |
| Acresce por fogo | 5,31 €/fogo |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a acepção do artº69 e n.º 1 do art.70 do Código Civil | 19,44 € |
| Autenticação de documentos apresentados por particulares cujos originais estejam na posse do Município - taxa geral e fixa | 16,22 € |
| Outros serviços ou actos de natureza burocrática não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada | 22,94 €/cada |
| Por período de 48 horas ou fração | 20,39 €/período de 48 horas ou fracção |
| POR PERÍODO DE 24 HORAS ALÉM DO REFERIDO NO NÚMERO ANTERIOR | 18,33 €/dia |
| COM FINS DE ARBORIZAÇÃO, UTILIZANDO ESPÉCIES DE CRECIMENTO RÁPIDO, POR HECTARE | 61,60 €/ha |
| COM FINS DE ARBORIZAÇÃO, UTILIZANDO OUTRAS ESPÉCIES, POR HECTARE | 61,60 €/ha |
| PARA ACÇÕES DE ATERROS OU ESCAVAÇÃO QUE CONDUZAM A ALTERAÇÕES DE RELEVO NATURAL E DAS CAMADAS DO SOLO ARÁVEL | 61,60 € |
| PROCESSOS DE ARRANQUE DE ARVORES - POR CADA | 56,00 €/unidade |
| EMISSÃO DE PARECERES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA PRESENTE TABELA | 20,29 € |
| PASSAGEM DE DECLARAÇÕES PARA FINS DIVERSOS - CADA | 19,44 € |
| SE OBRIGAR A DESLOCAÇÃO, ACRESCE | 30,60 € |
| PESQUISA DE DOCUMENTOS, SEM FINS ACADÉMICOS OU CIENTIFICOS, NO ARQUIVO MUNICIPAL (BUSCAS) | 12,79 € |
| AVERBAMENTO DE PROCESSO OU ALVARÁ EM NOME DO NOVO TITULAR | 17,23 € |
| AVERBAMENTO DE NOVO REQUERENTE, COMUNICANTE OU DETENTOR DE TITULO PARA TODAS AS OPERAÇÕES URBANISTICAS | 17,23 € |
| OUTROS AVERBAMENTOS | 17,23 € |
| CERTIDÕES DE TEOR - CADA PÁGINA | 22,57 €/página |
| CERTIDÕES NARRATIVAS - CADA PÁGINA | 25,71 €/página |
| CERTIDÕES DE IDONEIDADE - CADA | 22,57 € |
| CERTIDÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NO ARQUIVO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE COM O Nº 3 DO ARTº 65 DO CPA | 20,48 € |
| RENOVAÇÃO DE TEOR DE CERTIDÃO | 18,33 € |
| POR CADA FACE ACRESCE | 0,61 €/face |
| TAXA DE DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE CONSERVAÇÃO | 124,62 € |
| TAXA DE DEFINIÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA A OBTENÇÃO DE NÍVEL DE CONSERVAÇÃO SUPERIOR | 62,29 € |
| TAXA DE SUBMISSÃO DE UM LITÍGIO A DECISÃO DA CAM NO ÂMBITO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA DECISÓRIA | 124,62 € |
| APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE APROVAÇÃO DOS PROJECTOS DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES, POR UNIDADE | 62,54 €/unidade |
| AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES, POR UNIDADE | 62,54 €/unidade |
| AUDITORIA PARA EFEITOS DE FIXAÇÃO DA CAPACIDADE MÁXIMA E ATRIBUIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DE TURISMO DE HABITAÇÃO | 59,85 € |
| AUDITORIA PARA EFEITOS DE FIXAÇÃO DA CAPACIDADE MÁXIMA E ATRIBUIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DE TURISMO RURAL, COM EXCEPÇÃO DE HOTEIS RURAIS | 59,85 € |
| AUDITORIA PARA EFEITOS DE FIXAÇÃO DA CAPACIDADE MÁXIMA E ATRIBUIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE PARQUES DE CAMPISMO OU CARAVANISMO | 59,85 € |
| VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS NO ALOJAMENTO LOCAL | 59,85 € |
| FOTOCÓPIAS SIMPLES DE DOCUMENTOS ARQUIVADOS, EM PAPEL A4 PELA 1ª PÁGINA | 11,60 €/página |
| DE 2 A 100 ACRESCE POR CADA PÁGINA | 0,37 €/página |
| MAIS DE 100 ACRESCE POR CADA PÁGINA | 0,28 €/página |
| FOTOCÓPIAS SIMPLES DE DOCUMENTOS ARQUIVADOS, EM PAPEL A3 - PELA 1ª PÁGINA | 11,60 €/página |
| DE 2 A 100 ACRESCE POR CADA PÁGINA | 1,48 €/página |
| MAIS 100 ACRESCE POR CADA PÁGINA | 1,34 €/página |
| AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVADOS ACRESCE AO VALOR APURADO NOS Nº ANTERIORES | 11,60 € |
| POR CADA PÁGINA A4 | 1,34 €/página |
| POR CADA PÁGINA A3 | 1,26 €/página |
| TAXA FIXA | 4,20 € |
| POR DM2 | 3,50 €/dm2 |
| EM PAPEL, DIMENSÃO A4 | 42,41 € |
| EXTRACTOS DE MAPAS DE RUÍDO | 23,41 € |
| REPRODUÇÕES NOUTROS SUPORTES (ACRESCE O VALOR DO SUPORTE, EX. CD,DVD,...) | 20,28 € |
| FORNECIMENTO DE AVISOS, DESIGNADAMENTE PREVISTOS NAS PORTARIAS N.º 216-C/2008 E 216-F/2008, DE 3 DE MARÇO | 8,27 € |
| EM SUPORTE PAPEL | 18,30 € |
| EM FORMATO ELECTRÓNICO | 18,30 € |
| FORNECIMENTO DE PLACA IDENTIFICATIVA DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS | 6,11 € |
| FORNECIMENTO DE PLACA IDENTIFICATIVA DE NUMERAÇÃO DE POLÍCIA | 3,35 € |
| LICENCIAMENTO DE FOGUEIRAS TRADICIONAIS (NATAL E FESTAS POPULARES) | 12,20 € |
| LICENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS EM CONFORMIDADE COM O Nº 2 DO ART.40º DO DEC-LEI 310/2002 DE 18 DE DEZEMBRO | 6,11 € |
| AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE FOGO DE ARTIFICIO E OUTROS ARTEFACTOS PIROTÉCNICOS EM CONFORMIDADE COM O Nº 2 DO ARTº29 DO DEC-LEI Nº 124/2006 DE 28 DE JUNHO | 14,66 € |
| EMISSÃO DE PARECER SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE EM PRÉDIOS RÚSTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54º DA LEI Nº 64/2003, DE 23 DE AFOSTO | 55,93 € |
| OUTROS PARECERES | 52,04 € |
| PEDIDOS DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DE OBRAS, QUER SEJAM FORMULADAS PELO DONO DA OBRA, QUER PELO EMPREITEIRO OU CONSTRUTOR CIVIL, CADA | 54,68 € |
| PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA | 54,68 € |
| TAXA GERAL | 48,55 € |
| POR M2 ACRESCE | 0,44 €/m2 |
| MARCAÇÃO DE ALINHAMENTOS E NIVELAMENTO DE PAVIMENTO | 36,33 € |
| TAXA GERAL | 48,55 € |
| POR CADA 10 METROS LINEARES OUFRACÇÃO ACRESCE | 2,18 €/10 m |
| DEPÓSITO-POR CADA FICHA | 23,21 €/ficha |
| PEDIDO DE 2ª VIA | 23,21 € |
| DEPÓSITO DE DECLARAÇÃO PRÉVIA REFERENTE A ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI N.º 234/2007, DE 19 DE JUNHO | 23,21 € |
| DEPÓSITO DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE INSTALAÇÃO, MODIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N.º 259/2007, DE 17 DE JUNHO | 21,99 € |
| HABITAÇÃO UNIFAMILIAR | 86,15 €/pedido |
| OUTROS FINS | 92,28 €/pedido |
| TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO | 71,82 €/pedido |
| ACRESCE POR LOTE | 5,34 €/lote |
| ACRESCE POR FOGO | 5,34 €/fogo |
| TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO | 35,42 € |
| ACRESCE POR LOTE | 2,62 €/lote |
| ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 2,62 €/unidade de ocupação |
| TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO | 35,42 € |
| ACRESCE POR LOTE | 2,62 €/lote |
| ACRESCE POR FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 2,62 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Acresce por Fogo | 5,34 €/fogo |
| TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO | 59,65 € |
| ACRESCE POR LOTE | 5,34 €/lote |
| ACRESCE POR FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 5,34 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (edificação e demolição) | 72,34 € |
| Acresce por cada fogo (edificação e demolição) | 32,05 €/fogo |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (edificação e demolição) | 72,34 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação destinada a comércio e/ou serviços (edificação e demolição) | 32,05 €/fogo ou unidade |
| ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 36,05 € |
| DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 42,16 € |
| SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 54,38 € |
| ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 2,62 €/unidade |
| ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 36,05 € |
| DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 42,16 € |
| SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 54,38 € |
| ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 2,62 €/unidade |
| ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 36,05 € |
| DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 42,16 € |
| SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 54,38 € |
| ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 2,62 €/unidade de ocupação |
| TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO | 36,05 € |
| ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 2,62 €/quarto ou unidade de ocupação |
| TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO | 36,05 € |
| ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 2,62 €/quarto ou unidade de ocupação |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 86,81 € |
| Acresce por lote | 6,11 €/lote |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação | 6,11 €/fogo |
| No caso de o loteamento se encontrar sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 22º do RJUE, acresce | 61,08 € |
| Por cada alteração ao projecto de loteamento que instrui o pedido - taxa geral e fixa | 32,70 € |
| No caso de a alteração gerar aumento de lotes, acresce por cada lote | 6,11 €/lote |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação (alteração que gera aumento de fogos ou unidade de ocupação) | 6,11 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (artigo 72.º do RJUE) | 86,81 € |
| Reapreciação do pedido da operação de loteamento (art.º 25.º do RJUE) | 115,58 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido | 44,92 € |
| Acresce por lote | 5,34 €/lote |
| Acresce por fogo | 5,34 €/fogo |
| POR CADA ALTERAÇÃO AO PROJECTO QUE INSTRUI O PEDIDO - TAXA GERAL E FIXA | 35,46 € |
| NO CASO DE ALTERAÇÃO GERAR AUMENTO DE LOTES, ACRESCE POR CADA LOTE | 5,34 €/lote |
| NO CASO DE ALTERAÇÃO GERAR AUMENTO DE FOGOS OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO, ACRESCE POR CADA FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 5,34 €/fogo |
| RENOVAÇÃO DA LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ARTº72º DO RJUE) | 44,92 € |
| REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO (ARTº 25º DO RJUE) | 110,64 € |
| TAXA GERAL E FIXA PELA EMISSÃO DE TÍTULO | 73,62 € |
| ACRESCE POR CADA LOTE | 8,55 €/lote |
| ACRESCE POR CADA MÊS OU FRAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS | 25,66 €/mês |
| EMISSÃO DE ADITAMENTO | 39,04 € |
| NO CASO DO ADITAMENTO GERAR AUMENTO DE LOTES E/OU FOGOS, ACRESCE POR CADA NOVO LOTE OU FOGO | 8,55 €/lote ou fogo |
| PELA PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, ACRESCE AO VALOR REFERIDO NO NÚMERO 2, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO | 25,66 €/mês |
| PARA A SEGUNDA PRORROGAÇÃO DE PRAZO REFERENTE AO NÚMERO DOIS DO ARTIGO 53º DO RJUE, ACRESCE AO VALOR REFERIDO NO Nº 2, POR CADA MÊS OU FRACÇÃO | 26,88 €/mês |
| TAXA GERAL E FIXA PELA EMISSÃO DO TÍTULO | 75,55 € |
| ACRESCE POR LOTE | 8,55 €/lote |
| ACRESCE POR CADA MÊS OU FRACÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS | 4,88 €/mês |
| EMISSÃO DE ADITAMENTO | 33,86 € |
| Acresce por cada fogo | 32,05 €/fogo |
| Taxa geral e fixa | 54,47 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação destinada a comércio e/ou serviços | 34,21 €/unidade de ocupação |
| Acresce por cada unidade de ocupação destinada a estabelecimentos de restauração e/ou bebidas ou estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei 370/99 ou Decreto-Lei 259/2007 | 34,21 €/unidade de ocupação |
| Até 250 m2 de área bruta de construção | 15,27 € |
| DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 17,09 €/m2 |
| SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 18,33 €/m2 |
| ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 2,62 €/unidade |
| ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 15,27 €/m2 |
| DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 15,27 €/m2 |
| SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 15,27 €/m2 |
| ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 2,62 €/unidade |
| ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 15,27 € |
| DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 21,38 € |
| SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 27,50 € |
| ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 2,62 €/unidade |
| TAXA GERAL E FIXA | 39,71 € |
| ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 1,33 €/quarto |
| TAXA GERAL E FIXA (ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM) | 21,38 € |
| ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO (ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM) | 0,51 €/quarto |
| ANEXOS, GARAGENS OU LUGARES DE APARCAMENTO, TELHEIROS, HANGARES, BARRACÕES, ALPENDRES E OUTRAS CONSTRUÇÕES CONGÉNERES, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFÍCIOS IDENTIFICADOS NOS NUMEROS | 31,66 € |
| MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO OU OUTRO TIPO DE VEDAÇÕES, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFÍCIOS IDENTIFICADOS NOS NÚMEROS ENTRIORES | 31,66 € |
| AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU SUAS FRACÇÕES (TAXA GERAL) | 80,34 € |
| ACRESCE PARA HABITAÇÃO, POR FOGO | 10,69 €/fogo |
| ACRESCE POR GARAGEM OU LUGAR DE APARCAMENTO | 5,34 €/garagem ou lugar de aparcamento |
| ACRESCE POR UNIDADE DE ARRUMOS | 5,34 €/unidade de arrumos |
| ACRESCE PARA COMÉRCIO E SERVIÇOS, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 10,39 €/unidade de ocupação |
| ACRESCE PARA ESTABELECIMENTO REGULADO PELO DECRETO-LEI 370/99, DE 18 DE SETEMBRO OU PELO DECRETO-LEI Nº 259/2007 DE 17 DE JULHO POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 33,60 €/unidade de ocupação |
| ACRESCE PARA OUTROS FINS NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 33,60 €/unidade de ocupação |
| AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU SUAS FRACÇÕES ( TAXA GERAL) | 80,34 € |
| ACRESCE PARA HABITAÇÃO, POR FOGO | 5,34 €/fogo |
| ACRESCE POR GARAGEM OU LUGAR DE APARCAMENTO | 5,34 €/garagem ou lugar de aparcamento |
| ACRESCE POR UNIDADE DE ARRUMOS | 5,34 €/unidade de arrumos |
| ACRESCE PARA COMÉRCIO E SERVIÇOS, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO | 10,39 €/unidade de ocupação |
| Acresce para estebelecimento regulado pelo Decreto-Lei nº 370/99 de 18 de setembro ou pelo Decreto-Lei nº259/2007 de 17 de julho, por unidade de ocupação | 10,39 € |
| Para outros fins não previstos anteriormente | 28,41 € |
| Licença parcial para construção de estrrtura | 82,33 € |
| Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas | 164,65 € |
| Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções | 78,94 € |
| Pedido de obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81 do RJUE | 54,16 € |
| CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL, POR FRACÇÃO | 31,66 €/fracção |
| LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS | 54,16 € |
| PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA A ENTREGA DE ELEMENTOS, DESIGNADAMENTE EM PEDIDOS DE LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA | 31,66 € |
| HABITAÇÃO UNIFAMILIAR | 94,99 € |
| OUTROS FINS | 94,99 € |
| PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA OU DE AUTORIZAÇÃO | 31,66 € |
| PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO OU DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO25º DO RJUE | 31,66 € |
| EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA OU DE ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA (TAXA GERAL) | 31,66 € |
| ATÉ 250M2 | 335,95 € |
| DE 251 M2 A 500 M2 | 671,90 € |
| SUPREIOR A 500 M2 | 916,25 € |
| ATÉ 100 M2 | 268,76 € |
| DE 101 M2 A 150M2 | 366,50 € |
| SUPRIOR A 150 M2 | 403,15 € |
| ATÉ 250M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 335,95 € |
| DE 251 M2 A 500M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 671,90 € |
| SUPRERIOR A 500M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 1007,85 € |
| ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 335,95 € |
| DE 251M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 671,90 € |
| SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 1007,85 € |
| ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO (UNIDADE DE OCUPAÇÃO) | 671,90 € |
| DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO (UNIDADE DE OCUPAÇÃO) | 1343,82 € |
| SUPERIOR A 500M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 2015,73 € |
| ATÉ 250 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 335,95 € |
| DE 251 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 671,90 € |
| SUPERIOR A 500M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO | 1007,85 € |
| ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE COMÉRCIO A RETALHO, POR M2 DE CONSTRUÇÃO | 0,68 €/m2 |
| ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE COMÉRCIO POR GROSSO, POR M2 | 0,68 €/m2 |
| CONJUNTOS COMERCIAIS, POR M2 | 0,68 €/m2 |
| PISCINAS POR M2 DE CONSTRUÇÃO | 3,66 €/m2 |
| COURTS DE TÉNIS E OUTROS EQUIPAMENTOS SIMILARES, POR M2 | 3,66 €/m2 |
| MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO, OU OUTRO TIPO DE VEDAÇÕES, POR METRO LINEAR, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFÍCIOS IDENTIFICADOS NOS NÚMEROS ANTERIORES, ACRESCE AO VALOR REFERIDO EM 1 | 0,86 €/m |
| CONGENERES, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES EM EDIFÍCIOS IDENTIFICADOS NOS NÚMEROS ANTERIORES, ACRESCE AO VALOR REFERIDO EM 1, POR M2 | 1,35 €/m2 |
| TERRAÇOS NO PROLONGAMENTO DOS EDIFICIOS OU QUANDO SERVAM DE COBERTURA UTILIZÁVEL OU ESPLANADA, POR M2, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFICIOS IDENTIFICADOS NOS NºS ANTERIORES, ACRESCE | 1,35 €/m2 |
| FECHO DE VARANDAS COM ESTRUTURAS AMOVÍVEIS, OU NÃO, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFICIOS IDENTIFICADOS NOS NºS ANTERIORES, ACRESCE AO VALOR REFERIDO EM 1, POR M2 | 6,11 €/m2 |
| ALTERAÇÃO DAS FACHADAS DOS EDIFICIOS LICENCIADOS COM A ABERTURA, AMPLIAÇÃO, OU FECHAMENTO DE VÃOS DE PORTAS OU JANELAS POR M2, ACRESCE AO VALOR REFERIDO EM 1, POR M2 | 6,11 €/m2 |
| POR M2 DE ÁREA DE INTERVENÇÃO | 1,35 €/m2 |
| POR CADA FRACÇÃO ACRESCIDA | 6,11 € |
| PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA, POR CADA MÊS OU FRACÇÃO ACRESCE | 6,11 €/mês |
| Emissão de aditamento ao alvará | 63,33 € |
| Acresce por cada m2 adicional | 1,35 €/m2 |
| Pelo averbamento da primeira prorrogação de prazo, por cada mês ou fracção | 8,55 €/mês |
| Pelo averbamento da prorrogação de prazo referente ao nº6 do artigo 58 do RJUE, por cada mês ou fracção | 11,00 €/mês |
| Emissão de alvará de licença parcial, para habitação, por cada piso | 98,68 €/piso |
| Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos, por cada piso | 98,68 €/piso |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fracção | 14,66 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, para a conclusão de obras inacabadas | 7,06 € |
| Prazo de execução dos trabalhos — acréscimo por mês ou fracção | 4,88 €/mês |
| VISTORIA À EXPLORAÇÃO | 142,01 € |
| VISTORIA TRIENAL | 142,01 € |
| VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DA PEDREIRA | 142,01 € |
| LICENÇA PARA FUSÃO DE PEDREIRAS | 137,89 € |
| TRANSMISSÃO DAS LICENÇAS DE EXPLORAÇÃO | 22,03 € |
| MUDANÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO | 27,84 € |
| EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE ADMISSÃO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA | 73,98 € |
| CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO (TAXA GERAL) | 31,47 € |
| PARA HABITAÇÃO, POR FOGO, ACRESCE AO VALOR REFERIDO NO Nº 1 ACRESCE | 12,20 €/fogo |
| PARA COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO E POR CADA 50M2 ACRESCE AO VALOR REFERIDO NO Nº 1 | 6,11 €/unidade de ocupação/50m2 |
| PARA EDIFICIOS MISTOS, POR FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO, ACRESCE AO VALOR REFERIDO NO Nº1 | 6,11 €/fogo ou unidade de ocupação |
| PARA INDUSTRIAS OU ARMAZENS POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO E POR CADA 50M2 ACRESCE AO VALOR REFERIDO NO Nº 1 | 6,11 €/unidade de ocupação/50m2 |
| ANEXOS E GARAGENS OU LUGARES DE APARCAMENTO ... ACRESCEM POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO, AOS VALORES FIXADOS NOS NºS ANTERIORES | 12,20 €/unidade de ocupação |
| CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO (TAXA GERAL) | 18,33 € |
| EDIFICO DESTINADO A ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS... POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO, ACRESCE AO VALOR REFERIDO NO Nº 1 | 6,11 €/unidade de ocupação |
| EDIFICIO DESTINADO A INDUSTRIA OU ARMAZEM, POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO, ACRESCE AO VALOR REFERIDO NO Nº 1 | 6,11 €/unidade de ocupação |
| ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS | 15,27 € |
| PARQUES DE CAMPISMO | 15,27 € |
| CONJUNTOS TURISTICOS | 15,27 € |
| TURISMO RURAL | 15,27 € |
| TURISMO DE HABITAÇÃO | 15,27 € |
| TURISMO DA NATUREZA | 15,27 € |
| OUTRAS FORMAS DE TURISMO RURAL | 15,27 € |
| ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL, acresce ao valor referido no nº 1 | 15,27 € |
| EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO (TAXA GERAL) | 37,59 € |
| PARA HABITAÇÃO, por fogo, ao valor referido em 1, acresce | 12,20 €/fogo |
| PARA COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS, por unidade de ocupação, ao valor referido em 1 acresce | 6,11 €/unidade de ocupação |
| PARA ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO OU BEBIDAS OU ESTABELECIMENTO regulado no Decreto-Lei nº370/99 de 18 de setembro, por unidade de ocupação, ao valor referido em 1 acresce | 6,11 €/unidade de ocupação |
| PARA INDÚSTRIA E ARMAZENS, ao valor referido em 1, acresce | 6,11 € |
| PARA OUTROS FINS NÃO INTEGRADOS NOS NÚMEROS ANTERIORES, AO VALOR REFERIDO EM 1 ACRESCE | 19,27 € |
| TAXA GERAL PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS PARA EFEITOS DE EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO | 73,27 € |
| HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, POR CADA | 12,20 €/unidade |
| HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR, POR CADA UNIDADE DE OCUPAÇÃO, OU FRACÇÃO | 12,20 €/unidade |
| EDIFICIO DESTINADO A COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS POR CADA 50M2 | 6,11 €/50m2 |
| EDIFÍCIO DESTINADO A INDÚSTRIA OU ARMAZÉM | 6,11 €/100m2 |
| ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS | 6,11 €/50m2 |
| DE 101M2 ATÉ 300M2 | 6,11 € |
| DE 301 M2 A 1000M2 | 6,11 € |
| MAIS DE 1000M2 | 6,11 € |
| ESCALÃO A - Estabelecimentos com a área não superior a 300 m2 | 6,11 € |
| ESCALÃO B - Estabelecimentos com a área entre 301 m2 e 1000 m2 | 6,11 € |
| ESCALÃO C - Estabelecimentos com área superior a 1000 m2 | 6,11 € |
| Acresce ao valor referido em 10, por cada estabelecimento comercial de restauração ou bebidas e por cada quarto, acresce | 6,11 € |
| Estabelecimentos de hospedagem | 6,11 € |
| ANEXOS, GARAGENS OU LUGARES DE APARCAMENTO | 6,11 € |
| RECINTOS DE DIVERSÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA NÃO ARTISTICA, DECRETO-LEI Nº 309/2002 DE 16 DE DEZEMBRO | 6,11 € |
| PARA CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL | 95,75 € |
| PARA DEMOLIÇÃO DE EDIFICIOS OU OUTRAS CONSTRUÇÕES | 95,75 € |
| PARA RECEPÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO | 95,75 € |
| PARA VISTORIAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E ARRANJO ESTÉTICO PREVISTAS NO ARTIGO 89º DO RJUE | 95,75 € |
| Vistorias de certificação do estado de conservação do edifício, por cada artigo matricial ou fracção | 95,75 €/cada artigo matricial ou fracção |
| Realização de outras vistorias não especialmente previstas | 95,75 €/vistoria |
| Instalações de armazenamento e postos de abastecimento sujeitos a licenciamento não simplificado | 472,73 € |
| Instalações de armazenamento e postos de abastecimento sujeitos a licenciamento simplificado A1,A2 e A3 | 182,43 € |
| Apreciação dos projectos de engenharia das especialidades | 34,84 € |
| 10<=c <50 | 317,35 € |
| C<10 | 317,35 € |
| 100<=c<200 | 317,35 € |
| 50<=C<100 | 317,35 € |
| 10<=C<50 | 317,35 € |
| C<10 | 317,35 € |
| C>=500 | 357,10 € |
| 200<=C<500 | 357,10 € |
| 100<=C<200 | 283,81 € |
| 50<=C<100 | 283,81 € |
| 10<=C<50 | 283,81 € |
| C<10 | 283,81 € |
| Averbamento em conformidade com o Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 195/2008, de 6 de outubro | 12,93 € |
| 10<=C<50 | 37,18 € |
| 50<=C<100 | 37,18 € |
| 100<=C<200 | 37,18 € |
| 200<=C<500 | 37,18 € |
| C>=500 | 37,18 € |
| AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO | 37,18 € |
| AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA EM FUNCIONAMENTO | 37,18 € |
| RECEPÇÃO DO REGISTO/PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA SUA CONFORMIDADE | 13,46 € |
| AVERBAMENTO DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COM O SEM TRANSMISSÃO | 13,46 € |
| DESSELAGEM DE MAQUINAS, APARELHOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS | 13,46 € |
| ANTENAS POR M2 E POR ANO | 4,88 €/m2/ano |
| ANTENAS PARABÓLICAS | 2,45 €/m2/ano |
| OUTRAS ANTENAS (EXCEPTUANDO ANTENAS DE OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES) | 2,45 €/m2/ano |
| OUTRAS OCUPAÇÕES DO ESPAÇO AÉREO | 6,81 € |
| POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, INSTALADOS OU ABASTECENDO NA VIA PUBLICA ( POR CADA BOMBA E POR ANO OU FRACÇÃO | 317,63 €/bomba/ano |
| APARELHOS OU TOMADAS ABASTECEDORAS DE AR OU ÁGUA, INSTALADOS OU ABASTECENDO NA VIA PÚBLICA ( POR CADA E POR ANO OU FRACÇÃO) | 18,33 €/unidade/ano |
| Depósitos instalados no solo ou subterrâneos - por cada m3 ou fracção e por ano ou fracção | 9,78 €/m3/ano |
| Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fracção e por ano ou fracção | 9,78 €/m2/ano |
| Instalações provisórias por motivos de feiras anuais e festividades (bares, farturas e similares) - por m2 ou fracção e por dia ou fracção | 0,63 €/m2/dia |
| Circos e instalações de natureza cultural - por m2 ou fracção e por dia ou fracção | 0,05 €/m2/dia |
| Instalação de pistas de automóveis e outros divertimentos - por m2 ou fracção e por dia e fracção | 0,35 €/m2/dia |
| Outras ocupações para venda em feiras ou festas em espaço do domínio público - por m2 ou fracção e por dia ou fracção | 1,23 €/m2/dia |
| COM TUBOS, CONDUTAS, CABOS CONDUTORES E SEMELANTES - POR METRO LINEAR OU FRACÇÃO E POR ANO | 0,63 €/m/ano |
| DISPOSITIVOS DESTINADOS A ANUNCIOS OU RECLAMES - POR M2 OU FRACÇÃO E POR ANO OU FRACÇÃO | 2,45 €/m2/ano |
| MESAS E CADEIRAS - POR M2 OU FRACÇÃO E POR MÊS OU FRACÇÃO | 1,83 €/m2/mês |
| FIOS, CABOS OU OUTRO DISPOSITIVO DE QUALQUER NATUREZA E FIM, ATRAVESSANDO OU PROJECTANDO-SE NA VIA PÚBLICA - POR METRO LINEAR POR FRACÇÃO E POR ANO | 0,63 €/m/ano |
| DEPÓSITOS SUBTERRÂNEAS NÃO DESTINADOS A BOMBAS ABSTECEDORAS - POR M3 OU FRACÇÃO E POR MÊS | 9,78 €/m3/mês |
| ATÉ 3 m3 | 8,55 €/m3/ano |
| POR CADA M3 A MAIS OU FRAÇÃO | 12,20 €/m3 |
| CÂMARAS, CAIXAS DE VISITA AFINS - POR M3 OU FRAÇÃO | 6,11 €/m3 |
| POSTES E MARCOS PARA SUPORTES DE FIOS - POR CADA E POR ANO | 18,33 €/unidade/ano |
| ARMÁRIOS POR CADA M3 OU FRAÇÃO E POR ANO | 6,11 €/m3/ano |
| TUBOS CONDUTAS, CABOS CONDUTORES E SEMELHANTE - POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO E POR ANO | 0,63 €/m/ano |
| LUGARES DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO - POR CADA E POR ANO | 183,25 €/ano |
| OCUPAÇÃO COM ESCAPARATES SITUADOS NA VIA PÚBLICA POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ADJACENTES - POR M2 OU FRACÇÃO E POR ANO OU FRACÇÃO | 40,89 €/m2/ano |
| ARCAS DE GELADOS, BRINCREDOS MECÂNICOS E EQUIPAMENTOS SIMILARES | 6,11 € |
| OUTRAS OCUPAÇÕES DA VIA PÚBLICA POR M2 E POR ANO OU FRACÇÃO | 2,45 €/m2/ano |
| INSPECÇÕES PERIÓDICAS | 184,80 € |
| REINSPECÇÕES | 184,80 € |
| INSPECÇÕES EXTRAORDINÁRIAS | 184,80 € |
| INQUÉRITOS, PERITAGENS E SELAGENS | 270,83 € |
| APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE LICENCIAMENTO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL | 57,62 € |
| EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL | 12,99 € |
| PUBLICIDADE SONORA DIFUNDIDA EM VEÍCULOS — POR HORA OU FRACÇÃO | 4,88 €/veículo/hora |
| POR ANO | 12,20 €/ano |
| POR MÊS OU FRACÇÃO | 6,11 €/mês |
| POR M2 OU FRACÇÃO DE UM POLÍGONO RECTANGULAR ENVOLVENTE DA SUPERFÍCIE DO SUPORTE PUBLICITÁRIO CONSIDERADO NA SUA GLOBALIDADE, E POR ANO | 6,11 €/m2/ano |
| POR M2 OU FRACÇÃO DE UM POLÍGONO RECTANGULAR ENVOLVENTE DA SUPERFÍCIE DO SUPORTE PUBLICITÁRIO CONSIDERADO NA SUA GLOBALIDADE, E POR MÊS OU FRACÇÃO | 3,07 €/m2/mês |
| IMPRESSOS PUBLICITÁRIOS DISTRIBUÍDOS NA VIA PÚBLICA - POR MILHAR OU FRACÇÃO | 6,79 €/milhar |
| Por metro quadro ou fracção da superfície ou de um polígono rectangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano | 6,11 €/m2/ano |
| Por metro quadro ou fracção da superfície ou de um polígono rectangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fracção | 3,07 €/m2/mês |
| Por m2 ou fracção e por ano | 7,18 €/m2/ano |
| Por m2 ou fracção e por mês e fracção | 2,75 €/m2/mês |
| Taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas | 12,70 € |
| Ocupação habitacional unifamiliar | 0,74 € |
| Apreciação de pedido de constituição em regime de propriedade horizontal e certificação | 48,76 € |
| Ocupação por telheiros - arrumos agrícolas | 0,63 € |
| Taxa a cobrar fora do aglomerado pela ocupação industrial e armazéns | 0,91 € |
| Ocupação por estabelecimentos similares dos hoteleiros | 1,23 € |
| Toldos | 6,10 €/ano |
| VEDAÇÕES E OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE OS QUAIS HAJA ANUNCIOS E RECLAMOS | 3,06 € |
| EDIFÍCIOS COM UTILIZAÇÃO-TIPO ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM PÚBLICO (€/m2) | 0,25 €/m2 |
| TAXA MÍNIMA | 238,35 € |
| EDIFÍCIOS COM UTILIZAÇÃO-TIPO HABITAÇÃO (€/m2) | 0,04 €/m2 |
| EDIFÍCIOS COM UTILIZAÇÃO-TIPO ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, OFICINAS E ARMAZÉNS (€/m2) | 0,17 €/m2 |
| EDIFÍCIOS COM UTILIZAÇÃO-TIPO ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, OFICINAS E ARMAZÉNS (€/m2) | 0,12 €/m2 |
| EDIFÍCIOS COM UTILIZAÇÃO-TIPO ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM PÚBLICO (€/m2) | 0,17 €/m2 |
| TAXA MÍNIMA | 178,78 € |
| EDIFÍCIOS COM UTILIZAÇÃO-TIPO HABITAÇÃO (€/m2) | 0,03 €/m2 |
| EDIFÍCIOS COM UTILIZAÇÃO-TIPO ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, OFICINAS E ARMAZÉNS (€/m2) | 0,08 €/m2 |
| TAXA MÍNIMA | 119,18 € |
| EDIFÍCIOS COM UTILIZAÇÃO-TIPO HABITAÇÃO (€/m2) | 0,02 €/m2 |
| EDIFÍCIOS COM UTILIZAÇÃO-TIPO ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM PÚBLICO (€/m2) | 0,11 €/m2 |
| Afixação de Editais relativos a pretensões que nao sejam de interesse público | 3,01 € |
| Anúncios luminosos | 7,33 €/m2/ano |
| Anúncios luminosos | 2,44 €/m2/mês |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros, fazendo emissão directas com fins publicitários, na ou para a via pública (dentro dos horários oficiais) | 91,42 €/ano |
| Exibição transitória de publicidade | 18,29 € |
| Vitrinas, mostradores e semelhantes | 6,10 €/m2/ano |
| Anúncios, tabuletas, letreiros e outros meios de publicidade não previstos nos numeros anteriores | 6,10 €/m2/ano |
| Pedido de alteração de alvará quanto ao prazo para a conclusão das obras de urbanização e montante de caução | 12,18 € |
| Cópias heliográficas, em papel ozalid: m2 | 1,80 €/m2 |
| Cópias heliográficas, em papel vegetal: m2 | 7,24 €/m2 |
| Apreciação do pedido de constituição em regime de propriedade horizontal | 48,76 € |
| Pedido de informação prévia - operação de loteamento ou de obras de urbanização | 21,34 € |
| Operação de loteamento fora dos aglomerados, acresce à taxa anterior | 36,55 € |
| Apreciação do pedido de faseamento das obras de urbanização | 18,29 € |
| Apreciação de deferimento tácito | 6,10 € |
| Apreciação de pedido de destaque e emissºao de certidão | 18,29 € |
| Apreciação do pedido de informação prévia de obras particulares fora dos aglomerados | 18,29 € |
| Apreciação de obras particulares sujeitas a licenciamento municipal sem projecto | 15,24 € |
| APRECIAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES SUJEITAS A LICENCIAMENTO MUNICIPAL até 330m2 | 18,29 € |
| Apreciação de obras particulares sujeitas a licenciamento de 300 m2 até 1200 m2 de área bruta | 60,95 € |
| Apreciação de obras particulares sujeitas a licenciamento superior a 1200 m2 de área bruta de construção | 91,42 € |
| Apreciação em consequência de aditamento de elementos ao processo de licenciamento | 9,14 € |
| Projectos das restantes especialidades, após a aprovação do projecto de arquitectura | 12,18 € |
| Apreciação do pedido de prorrogação do prazo para conclusão das obras previstos no alvará de licenciamento de obras particulares | 6,10 € |
| Vistoria para efeitos de licença de utilização - até 300 m2 de área bruta de construção. | 18,29 € |
| Vistorias para licença de utilização - 300 m2 até 1200 m2 de área bruta de construção | 60,95 € |
| Vistoria para licença de utilização - superior a 1200 m2 de área de construção | 91,42 € |
| Vistoria para efeitos de recepção provisória das obras de urbanização | 42,66 € |
| Escavações ou aterro | 0,29 €/m3 |
| Muros de vedação | 0,63 €/m2 |
| Muros de suporte | 0,74 €/m2 |
| Construção nova, reconstrução, ampliação — ocupação habitacional multifamiliar (dentro dos aglomerados) | 0,91 €/m2 |
| Construção nova, reconstrução, ampliação — ocupação habitacional unifamiliar (fora dos aglomerados) | 0,91 €/m2 |
| Ocupaçã o por serviços (fora dos aglomerados) | 1,23 €/m2 |
| Ocupação por serviços e comércio (dentro dos aglomerados) | 0,86 €/m2 |
| Taxa pela prorrogação de prazo, por cada mês: área superior a 300 m2 | 12,18 €/mês |
| Taxa pela concessão de nova licença de obras em consequência de caducidade do alvará - em função da área bruta de construção | 0,63 €/m2 |
| Concessão de licença de utilização de edifícios | 18,29 € |
| Habitação unifamiliar | 0,10 €/m2 |
| Habitação multifamiliar | 0,17 €/m2 |
| Serviços e comércios | 0,19 €/m2 |
| Indústria e armazéns | 0,23 €/m2 |
| Estabelecimentos hoteleiros | 0,19 € |
| Estabelecimento similares dos hoteleiros | 0,23 € |
| Grandes superfícies comerciais (+ 2000 m2) | 0,17 € |
| Recintos de espectaculos e divertimentos públicos | 0,12 € |
| Garagens, anexos, telheiros, hangares, barracões e alpendres | 0,05 € |
| Pela concessão de licença de utilização de edifícios | 18,29 € |
| Taxa pela concessão de licença de loteamento | 30,46 € |
| Taxas pela realização de infraestruturas dentro do aglomerado por frente de lote habitação unifamiliar | 7,33 €/frente de lote |
| taxa de infraestruturas edificios multifamiliares | 24,36 € |
| Certidões de teor: - Pela primeira lauda | 3,06 €/lauda |
| Certidões de teor: - Por cada lauda seguinte | 1,23 €/lauda |
| Por cada termo de responsabilidade respeitante a cada projecto que integra a obra | 12,18 €/termo |
| Por cada termo de responsabilidade pela Direcção Técnica da Obra | 18,29 €/termo |
| Por averbamento de nome no processo | 18,29 € |
| Alteração de técnicos e empresas responsáveis pela execução da obra | 18,29 € |
| Outras ocupações de via pública, ou do domínio público. Por cada mês, por m2 | 0,91 €/m2/mês |
| Poste e marcos para colocação de anúncios | 3,06 € |
| Esplanadas e ocupações semelhantes. Por cada mês: por m2 | 0,91 €/m2/mês |
| Fotocópias autenticadas. Por cada lauda | 2,44 €/lauda |
| Imposto de Selo superior a 20% | 3,66 € |
| Imposto de selo de publicidade superior a 20% | 3,66 € |
| FRISOS LUMINOSOS- POR M2 POR ANO | 1,83 €/m2/ano |
| Superior a 300m2 até 1200 de área bruta de construção | 60,95 € |
| Operação de loteamento dentro dos aglomerados até 5 lotes | 18,29 € |
| Operação de loteamento dentro dos aglomerados de 5 a 20 lotes | 60,95 € |
| Operação de loteamento dentro dos aglomerados superior a 20 lotes | 91,42 € |
| Obras de urbanização - pedido de licenciamento, sem criação de infraestruturas | 12,18 € |
| Obras de urbanização - pedido de licenciamento com criação e remodelação de infraestruturas | 18,29 € |
| Apreciação de pedido de destaque e emissão de certidão | 18,29 € |
| Apreciação de obras particulares sujeitas a licenciamento municipal - obras sem projecto | 15,24 € |
| Apreciação do projecto de arquitectura dentro dos aglomerados até 300 m2 de área bruta de construção | 18,29 € |
| Apreciação do projecto de Arquitectura de 300m2 a 1200m2 de área bruta de construção | 60,95 € |
| Apreciação do projecto de Arquitectura - Superior a 1200 m2 de área bruta de construção | 91,42 € |
| Apreciação do projecto de arquitectura fora dos aglomerados | 30,46 € |
| Apreciação de pedido de prorrogação do prazo para a conclusão das obras de acabamentos previstos no alvará de licenciamentos de obras particulares | 6,10 € |
| Apreciação resultante da caducidade do alvará, de obras particulares sujeitas a licenciamento municipal | 24,36 € |
| Ocupação por garagens e anexos | 0,50 € |
| Construções novas, reconstruções, ampliação, por m2 - habitação unifamiliar dentro dos aglomerados | 0,74 €/m2 |
| Ocupação por telheiros, hangares, barracões e alpendres (+ de 15 m2) | 0,63 € |
| Ocupação por estabelecimentos similares dos hoteleiros | 1,55 € |
| APRECIAÇÃO DO PEIDO DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO ATÉ 5 LOTES | 18,29 € |
| VALOR A PAGAR EM NUMERÁRIO-AGLOMERADO NÍVEL III | 7,33 € |
| Fornecimento de fotocópias em papel comum, por cada: A4 | 0,05 €/página (A4) |
| Fornecimento de fotocópias em papel comum, por cada: A3 | 0,10 €/página (A3) |
| PEDIDO INFORMAÇÃO PREVIA DE LOTEAMENTO | 21,34 € |
| VISTORIAS NÃO COMTEMPLADAS NOS ARTIGOS ANTERIORES | 42,66 € |
| VALOR A PAGAR EM NUMERÁRIO APLICADO AO AGLOMERADO DE NÍVEL I | 12,18 € |
| Aditamento e alteração ao alvará - por frente de lote | 6,10 €/frente de lote |
| AVISO | 6,10 € |
| Taxa pela prorrogação de prazo para execução das obras de urbanização | 12,18 € |
| Depósito de ferro-velho, entulhos, combustíveis sólidos e outros | 6,10 € |
| Depósitos subterrâneos, por ano e por m3 | 9,14 €/m3/ano |
| ALVARAS DESTINADOS A TITULAR ACTOS NÃO CONTEMPLADOS NA TABELA | 15,24 € |
| Taxa pela reposição do piso, pela colocação de tubos no subsolo | 30,46 € |
| Taxa a cobrar pela inspecção elevador Câmara | 91,63 €/inspecção |
| Inspeção de elevadores (taxa a cobrar pela inspecção de elevadores) | 91,63 € |
| Reembolso pela publicação do DR | 44,35 € |
| Taxa pela apreciação do projecto nos termos da Portaria 470/2003 | 95,84 € |
| Taxa pela emissão de parecer nos termos da alínea a) do nº 4 do artigo 62 do Dec.-Lei nº 209/2008 | 44,75 € |
| Taxa pelo depósito de um exemplar da ficha técnica de habitação | 18,33 € |
| Taxa pelo depósito de um exemplar da ficha técnica para habitação | 18,33 € |
| Taxa a cobrar para inspecção dos elevadores | 179,49 € |
| Imposto de selo de publicidade superior a 20% | 3,66 € |
| Iva - 20% | 36,65 € |
| Fornecimento do livro | 6,10 € |
| PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA | 109,91 € |
| Apreciação resultante da caducidade do alvará | 24,36 € |
| TAXA DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ALIMENTAR | 148,25 € |
| Taxa a cobrar pela intervenção dos SNB nas vistorias - ESC. A < 300M2 | 61,09 € |
| Taxa a cobrar pela intervenção dos SNB nas vistorias - ESC.B >300M2 <1000M2 | 122,17 € |
| Taxa a cobrar pela intervenção dos SNB nas vistorias - ESC.C>1000M2 | 183,26 € |
| Estabelecimentos similares de hotelaria fora do aglomerado | 1,55 € |
| EXIBIÇÃO TRANSITÓRIA DE PUBLICIDADE EM CARRO/POR ANO | 60,95 €/ano |
| CERTIDÃO DE TEOR - CADA PÁGINA | 22,57 €/página |
| EMISSÃO DE PARECER - CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE | 55,94 € |
| Averbamento ou alteração de novos titulares de licença de obras | 18,29 € |
| TAXA PELA ALTERAÇÃO DE TÉCNICO | 18,29 € |
| Vistorias não contempladas nos artigos anteriores deste capítulo | 61,09 € |
| Escavação ou aterro, por metro cúbico | 0,29 €/m3 |
| certidão de isenção de licença de utilização - 1951 | 18,53 € |
| Taxa pela prorrogação de prazo para execução de obras de urbanização | 6,10 € |
| Ocupação de espaço aéreo - alpendres, corpos salientes, varandas e outros | 60,95 € |
| aditamento ao alvará de loteamento | 10,96 € |
| 2ª VIA DA FICHA TÉCNICA DE HABITAÇÃO | 24,42 € |
| IMPOSTO DE SELO SUPERIOR A 20% | 3,69 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Tarouca, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Tarouca. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Tarouca, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.