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Taxas Municipais — Tavira
As taxas municipais verificadas de Tavira, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Tavira — Serviços Online
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| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável | 241,50 € |
| Taxa base | 241,50 € |
| Pedido de execução faseada de obras de urbanização ou trabalhos de remodelação de terrenos | 120,70 € |
| Pedido de conclusão de obras de urbanização ou de trabalhos de remodelação de terrenos inacabadas | 241,50 € |
| (Revogada.) — Taxa base | 241,50 € |
| (Revogada.) — Taxa base | 241,50 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para emissão do alvará de licença ou de autorização | 60,30 € |
| À taxa referida no número anterior, acresce, em caso de loteamento, por cada fogo ou unidade de ocupação | 49,00 € |
| Taxa geral | 122,40 € |
| Em caso de operação de loteamento, à taxa prevista na alínea anterior acresce, relativamente à alteração licenciada ou admitida, a taxa prevista no artigo anterior calculada em função da alteração licenciada ou admitida | 1,20 € |
| Por cada metro quadrado de área bruta de construção | 6,20 € |
| À taxa calculada nos termos da alínea anterior, acrescem as seguintes importâncias — Por cada fogo | 612,00 € |
| À taxa calculada nos termos da alínea anterior, acrescem as seguintes importâncias — Por cada fracção prevista em lote para fins comerciais, prestação de serviços ou outros usos não especificados na presente alínea | 734,40 € |
| À taxa calculada nos termos da alínea anterior, acrescem as seguintes importâncias — Por cada fracção prevista em lote para fins industriais | 856,70 € |
| Primeira e segunda prorrogações e licença especial ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por cada mês ou fração | 36,70 € |
| Por cada proprietário notificado, aquando de alteração a loteamento | 12,70 € |
| Pela apresentação de elementos em falta | 42,30 € |
| Pela apresentação de documentos destinados a corrigir deficiências nos projetos | 79,20 € |
| Pela emissão da declaração de manutenção dos pressupostos em que assentou anterior informação prévia favorável | 79,20 € |
| Apreciação do pedido de licença ou comunicação prévia para conclusão de obras de edificação ou demolição inacabadas | 122,40 € |
| Apreciação do pedido de licença parcial para construção de estrutura | 122,40 € |
| Apreciação do pedido de licença para escavação e contenção periférica | 305,90 € |
| Apreciação de pedido relativo a obras sem projeto | 30,60 € |
| Apreciação do pedido de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável | 122,40 € |
| Apreciação do pedido de prorrogação do prazo para emissão do alvará de licença ou de autorização | 61,10 € |
| Taxa geral pela emissão do alvará | 122,40 € |
| Destinado a comércio, serviços e turismo | 4,80 € |
| Destinado a indústria e outros fins não especificados nos pontos anteriores | 6,20 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Definitivo confinante com via pública | 1,90 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Definitivo não confinante com a via pública | 0,90 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Provisório confinante com a via pública | 1,20 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Provisório não confinante com a via pública | 0,60 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Construção, reconstrução ou modificação de construções ligeiras: hangares, arcos de lavagem automática de veículos, al | 6,20 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Instalações de ascensores e monta-cargas, por cada | 122,40 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Corpos salientes da construção destinados a aumentar a superfície útil da edificação, desde que projetados sobre o sol | 244,80 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Fecho de varandas, com estruturas de alumínio, amovíveis ou não, por metro quadrado ou fracção | 12,30 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Reconstrução, ampliação ou modificação de coberturas existentes, por metro quadrado ou fracção | 1,20 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Construção de piscinas, por metro quadrado | 24,20 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Recintos desportivos pavimentados, não cobertos, por metro quadrado ou fracção | 2,50 € |
| Provisório não confinante com a via pública — Revestimento de material cerâmico nas fachadas — por m2 ou fracção | 7,40 € |
| Provisório não confinante com a via pública — Pavimentos exteriores — por m2 ou fracção | 2,50 € |
| Provisório não confinante com a via pública — Varandas sobre a via pública com mais de 30 cm — m2 ou fracção | 61,10 € |
| Provisório não confinante com a via pública — Aberturas e fechos de vãos — m2 ou fracção | 6,20 € |
| Provisório não confinante com a via pública — Construção de campos de golfe, incluindo alteração de relevo — por 1000 m2 ou fracção | 61,10 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Construção de marinas, portos e docas de recreio | 1582,30 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Construção de instalações SPA, balneoterapia, talassoterapia e outras semelhantes | 263,80 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Construção de centros de convenções e congressos | 211,00 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Construção de casinos | 2109,70 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Instalações desportivas especializadas previstas no Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de novembro, por cada m2, na parte e | 61,10 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Instalações especiais para o espectáculo desportivo previstas no Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de novembro, por cada m | 61,10 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Construção de parques temáticos, por cada m2, na parte em que não seja aplicável o n.º 2 | 61,10 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção — Por metro quadrado de área bruta a demolir | 1,90 € |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação para obras de edificação ou demolição inacabadas | 122,40 € |
| Emissão de alvará de licença parcial para construção da estrutura | 122,40 € |
| À taxa calculada nos termos da alínea anterior, acrescem as seguintes importâncias — Por cada fogo | 612,00 € |
| À taxa calculada nos termos da alínea anterior, acrescem as seguintes importâncias — Por cada fração prevista em lote para fins comerciais, prestação de serviços ou outros usos não especificados na presente alínea | 734,50 € |
| À taxa calculada nos termos da alínea anterior, acrescem as seguintes importâncias — Por cada fração ou unidade de ocupação para fins industriais | 856,70 € |
| Prazo inicial, por cada mês ou fração | 18,40 € |
| Primeira e segunda prorrogações e licença especial ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por cada mês ou fração | 36,70 € |
| Pela apresentação de elementos em falta e documentos destinados a corrigir deficiências nos projetos | 26,00 € |
| Pela emissão da declaração de manutenção dos pressupostos em que assentou anterior informação prévia favorável | 79,20 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Por cada lote de terreno (taxa a acumular com a anterior) | 30,60 € |
| Pela vistoria para redução da caução que garante a boa e regular execução das obras de urbanização | 122,40 € |
| Para verificação da implantação de obra | 36,90 € |
| Por metro quadrado de área de construção destinada a fins não especificados nas alíneas anteriores nem nos artigos seguintes | 1,20 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados inteiramente em propriedade privada (reservatórios) | 36,70 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados inteiramente em propriedade privada (reservatórios) | 36,70 € |
| Pedido de parecer de localização | 0,01 €/m2 |
| Pedido de parecer de localização | 0,01 €/m2 |
| Alteração do regime de licenciamento | 527,40 € |
| Alteração do regime de licenciamento | 527,40 € |
| Ampliação de área da pedreira | 0,03 €/metro quadrado |
| Ampliação de área da pedreira | 0,03 €/m2 |
| Pedido de fusão de pedreiras | 527,40 € |
| Pedido de fusão de pedreiras | 527,40 € |
| Pedido de transmissão da titularidade da licença de exploração | 211,00 € |
| Pedido de transmissão da titularidade da licença de exploração | 211,00 € |
| Pedido de suspensão de exploração | 105,40 € |
| Pedido de suspensão de exploração | 105,40 € |
| Inscrição de técnicos para subscrição de projectos e direção de obras | 122,40 € |
| Inscrição de técnicos para subscrição de projectos e direção de obras | 122,40 € |
| Renovação anual da inscrição prevista no número anterior | 61,20 € |
| Renovação anual da inscrição prevista no número anterior | 61,20 € |
| Registo de declaração de responsabilidade técnica, por técnico e por obra | 18,40 € |
| Registo de declaração de responsabilidade técnica, por técnico e por obra | 18,40 € |
| Apreciação e encaminhamento de termo de responsabilidade nos termos dos n.os 4 e 7 do artigo 10.º do Decreto‑Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto | 31,60 € |
| Apreciação e encaminhamento de termo de responsabilidade nos termos dos n.os 4 e 7 do artigo 10.º do Decreto‑Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto | 31,60 € |
| Parecer ao abrigo do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto | 26,90 € |
| Parecer ao abrigo do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto | 26,90 € |
| Prestação de informação por escrito nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE | 30,60 € |
| Prestação de informação por escrito nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE | 30,60 € |
| Apreciação do requerimento para constituição de prédio no regime da propriedade horizontal, ou para alteração ou retificação à mesma | 61,10 € |
| Apreciação do requerimento para constituição de prédio no regime da propriedade horizontal, ou para alteração ou retificação à mesma | 61,10 € |
| Emissão de certidão para constituição, alteração ou retificação da propriedade horizontal, sendo devido por habitação e por fogo, incluindo garagens quando constituam frações autónomas — T0 | 12,30 € |
| Emissão de certidão para constituição, alteração ou retificação da propriedade horizontal, sendo devido por habitação e por fogo, incluindo garagens quando constituam frações autónomas — T0 | 12,30 € |
| Emissão de certidão para constituição, alteração ou retificação da propriedade horizontal, sendo devido por habitação e por fogo, incluindo garagens quando constituam frações autónomas — T1 | 24,40 € |
| Emissão de certidão para constituição, alteração ou retificação da propriedade horizontal, sendo devido por habitação e por fogo, incluindo garagens quando constituam frações autónomas — T1 | 24,40 € |
| Emissão de certidão para constituição, alteração ou retificação da propriedade horizontal, sendo devido por habitação e por fogo, incluindo garagens quando constituam frações autónomas — T2 | 36,70 € |
| Emissão de certidão para constituição, alteração ou retificação da propriedade horizontal, sendo devido por habitação e por fogo, incluindo garagens quando constituam frações autónomas — T2 | 36,70 € |
| Emissão de certidão para constituição, alteração ou retificação da propriedade horizontal, sendo devido por habitação e por fogo, incluindo garagens quando constituam frações autónomas — T3 | 49,00 € |
| Emissão de certidão para constituição, alteração ou retificação da propriedade horizontal, sendo devido por habitação e por fogo, incluindo garagens quando constituam frações autónomas — T3 | 49,00 € |
| Emissão de certidão para constituição, alteração ou retificação da propriedade horizontal, sendo devido por habitação e por fogo, incluindo garagens quando constituam frações autónomas — T4 | 61,10 € |
| Emissão de certidão para constituição, alteração ou retificação da propriedade horizontal, sendo devido por habitação e por fogo, incluindo garagens quando constituam frações autónomas — T4 | 61,10 € |
| Outras tipologias | 91,70 € |
| Outras tipologias | 91,70 € |
| Garagens ou espaços de estacionamentos autónomos | 24,40 € |
| Garagens ou espaços de estacionamentos autónomos | 24,40 € |
| Obras de construção civil, por dia | 52,80 € |
| Aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável, por cada 1000 metros quadrados ou fração | 42,90 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Afixação de Editais relativos a assuntos que não sejam de interesse público — Cada | 6,20 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados inteiramente na via pública | 856,70 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados inteiramente na via pública | 856,70 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados na via pública mas com depósito em propriedade privada | 550,70 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados na via pública mas com depósito em propriedade privada | 550,70 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados em propriedade privada mas com depósito na via pública | 569,20 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados em propriedade privada mas com depósito na via pública | 569,20 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública | 183,60 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública | 183,60 € |
| Mercado Municipal de Tavira — 25 m2 e 35 m2 | 8,50 €/m2 |
| Mercado Municipal de Tavira — 60 m2 e 70 m2 | 7,40 €/m2 |
| Publicidade | |
| Publicação de anúncios na imprensa local | 263,80 € |
| Pela publicação em jornal nacional | 211,00 € |
| Pela publicação no Diário da República | 105,40 € |
| Mercados e Feiras | |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Parques temáticos e feiras populares | 367,20 € |
| Taxas de ocupação das lojas — por metro quadrado e por mês | 6,40 €/m2 |
| Bancas e mesas, por metro linear e por dia — Peixe | 0,50 €/m |
| Bancas e mesas, por metro linear e por dia — Verdura | 0,30 €/m |
| Bancas e mesas, por metro linear e por dia — Cacifos | 1,00 € |
| Arranjo de peixe por dia — Mais de 2 kg a 5 kg | 1,00 € |
| Arranjo de peixe por dia — Mais de 5 kg a 20 kg | 2,60 € |
| Arranjo de peixe por dia — Mais de 20 kg | 0,05 €/kg |
| Bancas, por metro linear e por dia — Taxa de ocupação das lojas, por metro quadrado e por mês | 2,50 €/m2/mês |
| Pedras e bancas, por metro linear e por dia — Lojas, por metro quadrado e por mês | 2,50 €/m2/mês |
| Pedras e bancas, por metro linear e por dia — Loja n.º 1 (82 m²) | 652,00 €/mês |
| Loja n.º 2 — Loja n.º 3 (51 m²) | 515,20 €/mês |
| Loja n.º 2 — Loja n.º 4 (44 m²) | 469,50 €/mês |
| Loja n.º 2 — Loja n.º 5 (33 m²) | 410,80 €/mês |
| Loja n.º 2 — Loja n.º 6 (28 m²) | 384,70 €/mês |
| Loja n.º 2 — Loja n.º 7 (28 m²) | 384,70 €/mês |
| Loja n.º 2 — Loja n.º 8 (34 m²) | 326,00 €/mês |
| Loja n.º 2 — Loja n.º 9 (21 m²) | 326,00 €/mês |
| Loja n.º 2 — Loja n.º 10 (21 m²) | 326,00 €/mês |
| Loja n.º 2 — Loja n.º 11 (22 m²) | 326,00 €/mês |
| Loja n.º 2 — Loja n.º 12 (21 m²) | 326,00 €/mês |
| Loja n.º 2 — Loja n.º 13 (11 m²) | 291,70 €/mês |
| Área de terrado na feira de antiguidades, velharias e colecionismo, por metro quadrado e por dia | 0,60 €/m2/dia |
| Artigo 65.º Mercado abastecedor — Com veículos automóveis até 3 500 kg | 1,60 €/veículo/dia |
| Artigo 65.º Mercado abastecedor — Com veículo automóvel superior a 3 500 kg | 5,40 €/veículo/dia |
| Artigo 65.º Mercado abastecedor — Emissão de cartão de grossista | 10,40 € |
| Artigo 65.º Mercado abastecedor — Emissão de 2.ª via do cartão de grossista | 15,60 € |
| Arrecadação de volumes em lugares próprios do mercado, por metro quadrado, ou fração e por dia | 1,00 €/m2/dia |
| Balcões frigoríficos e outros ligados à rede geral do mercado, por equipamento e por dia | 0,50 €/equipamento/dia |
| Fornecimento de gelo, por kg | 0,10 € |
| Feira S. Francisco — Terrado | 0,70 € |
| Feira S. Francisco — Tendas individuais | 1,80 € |
| Feira S. Francisco — Espaço em tenda | 1,80 € |
| Feira S. Francisco — Mercado mensal | 0,50 € |
| Feira S. Francisco — Outras feiras | 0,60 € |
| Feira S. Francisco — Eventos | 0,60 € |
| Pedidos de admissão a concurso, por cada | 24,40 € |
| Feiras e mercados, por dia | 12,30 € |
| Não coberto, com área igual ou superior a 50 m2, por m2/dia | 4,10 €/m2/dia |
| Não coberto, com área inferior a 50 m2, por m2/dia | 8,30 €/m2/dia |
| Stand 3 m × 3 m por dia | 52,10 € |
| Arca ou máquina de gelados — unidade — mês | 8,50 €/mês |
| Banca — m2 — dia | 0,50 €/m2/dia |
| Brinquedo mecânico ou equipamento similar — unidade — mês | 8,50 €/mês |
| Cavalete — unidade — mês | 2,50 €/mês |
| Circo e similar por pedido | 10,00 € |
| Atividades Económicas | |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração — Cada | 6,20 € |
| Taxa geral pela emissão do alvará ou pela admissão da comunicação prévia | 244,80 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Discotecas e similares | 856,70 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Bares com música ao vivo, salões de festas e de baile | 612,00 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Parques temáticos e feiras populares | 738,40 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Outros | 527,40 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Espaços de jogo e recreio | 527,40 € |
| Com sala de dança | 428,40 € |
| Sem sala de dança | 214,20 € |
| Sem remessa postal | 10,40 € |
| Com remessa postal | 15,80 € |
| Comércio por grosso especializado de produtos alimentares | 305,90 € |
| Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares | 305,90 € |
| Comércio a retalho especializado de produtos alimentares | 367,20 € |
| Comércio a retalho não especializado de produtos alimentares | 367,20 € |
| Comércio por grosso de produtos não alimentares | 305,90 € |
| Comércio a retalho de produtos não alimentares | 305,90 € |
| Minimercados | 612,00 € |
| Supermercados | 1224,00 € |
| Hipermercados | 3671,80 € |
| Centros Comerciais conjuntos comerciais e similares | 1835,90 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Discotecas e similares | 612,00 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Bares com música ao vivo, salões de festas e de baile | 428,40 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Outros | 612,00 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Espaços de jogo e recreio | 367,10 € |
| Salas e clubes de vídeo | 305,90 € |
| Marinas, portos e docas de recreio | 791,20 € |
| Instalação de SPA, balneoterapia, talassoterapia e outras semelhantes | 158,20 € |
| Centro de convenções e de congressos | 158,20 € |
| Casinos | 263,80 € |
| Aeródromos | 263,80 € |
| Outros estabelecimentos de prestação de serviços | 336,60 € |
| Licenças ou autorizações para instalações de armazenamento de produtos petrolíferos e postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional — O licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo | 399,90 € |
| Licenças ou autorizações para instalações de armazenamento de produtos petrolíferos e postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional — O licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo | 399,90 € |
| Licenças ou autorizações para instalações de armazenamento de produtos petrolíferos e postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional — Postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional | 399,90 € |
| Licenças ou autorizações para instalações de armazenamento de produtos petrolíferos e postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional — Postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional | 399,90 € |
| Redes de distribuição, objeto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 | 399,90 € |
| Redes de distribuição, objeto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 | 399,90 € |
| Relativas ao processo de licenciamento | 799,80 € |
| Relativas ao processo de licenciamento | 799,80 € |
| Taxas relativas a estabelecimentos industriais tipo 3 — Efetuado pelos interessados | 158,20 € |
| Taxas relativas a estabelecimentos industriais tipo 3 — Efetuado pelos interessados | 158,20 € |
| Taxas relativas a estabelecimentos industriais tipo 3 — Efetuado pelos serviços | 316,40 € |
| Taxas relativas a estabelecimentos industriais tipo 3 — Efetuado pelos serviços | 316,40 € |
| Taxas relativas a estabelecimentos industriais tipo 3 — Efetuado pelos interessados | 158,20 € |
| Taxas relativas a estabelecimentos industriais tipo 3 — Efetuado pelos interessados | 158,20 € |
| Taxas relativas a estabelecimentos industriais tipo 3 — Efetuado pelos serviços | 316,40 € |
| Taxas relativas a estabelecimentos industriais tipo 3 — Efetuado pelos serviços | 316,40 € |
| Comércio, indústria, outros | 122,40 € |
| Comércio, indústria, outros | 122,40 € |
| Registo, por cada máquina | 100,00 € |
| Averbamento/2.ª via, por cada máquina | 35,00 € |
| Substituição do tema de jogo, por cada máquina | 25,00 € |
| Transferência de propriedade, por cada máquina | 55,00 € |
| Emissão da licença de transporte em táxi | 612,00 € |
| Exercício da atividade — De sede ou residência | 3,60 € |
| Exercício da atividade — De nome ou designação social | 6,20 € |
| Exercício da atividade — Outros averamentos | 14,60 € |
| Espetáculos de diversão, por cada um e por dia | 15,60 € |
| Bar do Pavilhão, por mês | 215,40 € |
| Bar do Pavilhão, por dia | 15,50 € |
| Bar da Piscina, por mês | 161,50 € |
| Mera comunicação prévia | 3,00 € |
| Autorização | 5,00 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Alvará de licença ou autorização de localização e funcionamento a título precário das áreas de serviço a instalar na rede viária municipal — Instalada inteiramente na via pública | 380,30 € |
| Alvará de licença ou autorização de localização e funcionamento a título precário das áreas de serviço a instalar na rede viária municipal — Instalada inteiramente na via pública | 380,30 € |
| Alvará de licença ou autorização de localização e funcionamento a título precário das áreas de serviço a instalar na rede viária municipal — Instalada na via pública e com depósito em propriedade privada | 294,20 € |
| Alvará de licença ou autorização de localização e funcionamento a título precário das áreas de serviço a instalar na rede viária municipal — Instalada na via pública e com depósito em propriedade privada | 294,20 € |
| Alvará de licença ou autorização de localização e funcionamento a título precário das áreas de serviço a instalar na rede viária municipal — Instalada em propriedade privada mas com depósito na via pública | 235,40 € |
| Alvará de licença ou autorização de localização e funcionamento a título precário das áreas de serviço a instalar na rede viária municipal — Instalada em propriedade privada mas com depósito na via pública | 235,40 € |
| Alvará de licença ou autorização de localização e funcionamento a título precário das áreas de serviço a instalar na rede viária municipal — Instalada inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública | 176,60 € |
| Alvará de licença ou autorização de localização e funcionamento a título precário das áreas de serviço a instalar na rede viária municipal — Instalada inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública | 176,60 € |
| Taxa pela utilização da rede viária municipal, por tonelada extraída | 0,40 € por tonelada extraída |
| Taxa pela utilização da rede viária municipal, por tonelada extraída | 0,40 €/tonelada |
| Licença de condução e utilização de veículos — Licença de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada inferior a 50 cm cúbicos e de veículos agrícolas | 36,70 € |
| Licença de condução e utilização de veículos — Licença de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada inferior a 50 cm cúbicos e de veículos agrícolas | 36,70 € |
| Licença de condução de carruagens puxadas por solípedes a que alude o artigo 4.º, n.º 1, da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes | 17,70 € |
| Licença de condução de carruagens puxadas por solípedes a que alude o artigo 4.º, n.º 1, da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes | 17,70 € |
| Averbamento a que alude o n.º 7 do supra referido preceito, por cada um e por ano | 8,90 € |
| Averbamento a que alude o n.º 7 do supra referido preceito, por cada um e por ano | 8,90 € |
| Licença de exploração de carruagens puxadas por solípedes a que alude o artigo 4.º, n.º 1, da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes | 58,90 € |
| Licença de exploração de carruagens puxadas por solípedes a que alude o artigo 4.º, n.º 1, da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes | 58,90 € |
| Averbamentos a que alude o n.º 7 do supra referido preceito, por cada um e por ano | 29,50 € |
| Averbamentos a que alude o n.º 7 do supra referido preceito, por cada um e por ano | 29,50 € |
| Reavaliação anual da idoneidade do condutor | 11,80 € |
| Reavaliação anual da idoneidade do condutor | 11,80 € |
| Vistoria anual ao solípedo, por cada um | 11,80 € |
| Vistoria anual ao solípedo, por cada um | 11,80 € |
| Vistoria anual à carruagem, por cada uma | 11,80 € |
| Vistoria anual à carruagem, por cada uma | 11,80 € |
| Chapa da matrícula das carruagens puxadas por solípedes, por cada uma | 17,70 € |
| Chapa da matrícula das carruagens puxadas por solípedes, por cada uma | 17,70 € |
| Segundas vias de licença de condução e renovações | 12,30 € |
| Segundas vias de licença de condução e renovações | 12,30 € |
| Emissão de cartão de residente — 1.ª viatura | 5,20 € |
| Emissão de cartão de residente — 1.ª viatura | 5,20 € |
| Mudança de viatura/residência | 5,20 € |
| Mudança de viatura/residência | 5,20 € |
| Furto/extravio | 5,20 € |
| Furto/extravio | 5,20 € |
| Emissão de cartão de residente — 2.ª viatura | 10,40 € |
| Emissão de cartão de residente — 2.ª viatura | 10,40 € |
| Cemitérios | |
| Beneficiação em jazigo particular | 30,60 € |
| Beneficiação em jazigo particular | 30,60 € |
| Obras em jazigos, ossários e sepulturas — Taxa a acumular, por metro quadrado | 6,20 €/m2 |
| Obras em jazigos, ossários e sepulturas — Taxa a acumular, por metro quadrado | 6,20 € |
| Beneficiação em sepultura perpétua e jazigo municipal | 24,40 € |
| Beneficiação em sepultura perpétua e jazigo municipal | 24,40 € |
| Obras em jazigos, ossários e sepulturas — Taxa a acumular, por metro quadrado | 6,20 €/m2 |
| Obras em jazigos, ossários e sepulturas — Taxa a acumular, por metro quadrado | 6,20 € |
| Beneficiação em sepulturas temporárias | 6,20 € |
| Beneficiação em sepulturas temporárias | 6,20 € |
| Colocação de epitáfio em ossários e sepulturas temporárias | 18,00 € |
| Colocação de epitáfio em ossários e sepulturas temporárias | 18,00 € |
| Colocação de lápide em sepulturas perpétuas e em jazigos municipais | 21,10 € |
| Colocação de lápide em sepulturas perpétuas e em jazigos municipais | 21,10 € |
| Colocação de floreira | 10,80 € |
| Colocação de floreira | 10,80 € |
| Sepulturas temporárias | 182,00 € |
| Sepulturas temporárias | 182,00 € |
| Sepulturas perpétuas | 260,10 € |
| Sepulturas perpétuas | 260,10 € |
| Particulares (capela, subterrâneos ou mistos) | 105,40 € |
| Particulares (capela, subterrâneos ou mistos) | 105,40 € |
| Municipais de uso temporário e de consumpção aeróbia (construção camarária) | 64,60 € |
| Municipais de uso temporário e de consumpção aeróbia (construção camarária) | 64,60 € |
| Jazigo municipal (para todos os pisos — construção camarária) | 105,40 € |
| Jazigo municipal (para todos os pisos — construção camarária) | 105,40 € |
| Por cada inumação além da primeira em jazigo municipal | 124,80 € |
| Por cada inumação além da primeira em jazigo municipal | 124,80 € |
| Inumação de restos mortais (cinzas e ossadas) em ossário, jazigos e sepultura perpétua | 105,40 € |
| Inumação de restos mortais (cinzas e ossadas) em ossário, jazigos e sepultura perpétua | 105,40 € |
| Inumação aos fins de semana ou feriados, acresce às alíneas anteriores | 20,80 € |
| Inumação aos fins de semana ou feriados, acresce às alíneas anteriores | 20,80 € |
| De cadáveres, em câmara frigorífica, por dia | 21,10 € |
| De cadáveres, em câmara frigorífica, por dia | 21,10 € |
| De caixões, por dia ou fração, excetuando o primeiro | 12,30 € |
| De caixões, por dia ou fração, excetuando o primeiro | 12,30 € |
| Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério | 53,90 € |
| Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério | 53,90 € |
| Jazigo de consumpção aeróbia com limpeza e transladação dentro do cemitério | 31,20 € |
| Jazigo de consumpção aeróbia com limpeza e transladação dentro do cemitério | 31,20 € |
| Abertura de jazigo municipal | 26,00 € |
| Abertura de jazigo municipal | 26,00 € |
| Concessão de terreno para sepultura perpétua | 780,30 € |
| Concessão de terreno para sepultura perpétua | 780,30 € |
| Concessão de terreno para jazigos particulares (capela, subterrâneos ou misto de construção particular), por m² | 1040,30 €/m² |
| Concessão de terreno para jazigos particulares (capela, subterrâneos ou misto de construção particular), por m² | 1040,30 €/m2 |
| Ocupação de espaço para jazigo municipal com direito à perpetuidade (todos os pisos) | 1560,40 € |
| Ocupação de espaço para jazigo municipal com direito à perpetuidade (todos os pisos) | 1560,40 € |
| Construção aeróbia | 84,40 €/ano |
| Construção aeróbia | 84,40 €/ano |
| Construção anaeróbia | 104,00 €/ano |
| Construção anaeróbia | 104,00 €/ano |
| Ocupação de ossários municipais — Por cada ano ou fração | 31,20 €/ano |
| Ocupação de ossários municipais — Por cada ano ou fração | 31,20 €/ano |
| Com caráter perpétuo | 208,10 € |
| Com caráter perpétuo | 208,10 € |
| Trasladações — Trasladação de ossadas ou cadáveres | 21,50 € |
| Averbamento em alvará de concessão de terrenos em nome de novo proprietário — Por morte | 59,30 € |
| Averbamento em alvará de concessão de terrenos em nome de novo proprietário — Por ato entre vivos | 176,90 € |
| Sepulturas perpétuas | 23,70 € |
| Emissão de 2.ª via de alvará | 15,60 € |
| (Revogada.) — Emissão da licença, trienal | 55,00 € |
| (Revogada.) — Valor do cartão | 1,20 € |
| (Revogada.) — Renovação da licença | 55,00 € |
| Por evento (por dia) | 10,40 € |
| Canídeos e Animais | |
| Recolha ao domicilio | 31,60 € |
| Recolha ao domicilio | 31,60 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais até 10 kg | 3,60 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais até 10 kg | 3,60 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais entre 10 kg e 25 kg | 5,20 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais entre 10 kg e 25 kg | 5,20 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais com mais de 25 kg | 7,80 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais com mais de 25 kg | 7,80 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais até 10 kg | 10,40 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais até 10 kg | 10,40 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais entre 10 kg e 25 kg | 15,60 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais entre 10 kg e 25 kg | 15,60 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais com entre 25 kg e 100 kg | 20,80 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais com entre 25 kg e 100 kg | 20,80 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais com mais de 100 kg | 52,10 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais com mais de 100 kg | 52,10 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Cão | 20,80 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Cão | 20,80 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Gato | 10,40 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Gato | 10,40 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Ao domicilio | 15,60 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Ao domicilio | 15,60 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Entrega no Canil | 7,80 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Entrega no Canil | 7,80 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Armazéns de produtos alimentares | 244,80 € |
| Em depósitos municipais — Por módulos de 10 metros cúbicos ou frações e por semana | 12,30 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Recintos desportivos | 527,40 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Recintos desportivos | 367,10 € |
| Campos de golfe | 791,20 € |
| Eventos Desportivos, por cada um e por dia | 12,30 € |
| I — Nave I do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Por cada 2 horas, sem iluminação | 30,60 € |
| I — Nave I do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Por cada 2 horas, com iluminação | 36,70 € |
| I — Nave I do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Por cada hora, sem iluminação | 30,60 € |
| I — Nave I do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Por cada hora, com iluminação | 36,70 € |
| Por cada hora, sem iluminação | 15,30 € |
| Por cada hora, com iluminação | 18,40 € |
| Por cada hora, sem iluminação | 36,70 € |
| Por cada hora, com iluminação | 42,90 € |
| Por dia, sem iluminação | 367,20 € |
| Por dia com iluminação | 428,40 € |
| Por cada 1,5 horas sem iluminação | 1,10 € |
| Por cada 1,5 horas com iluminação | 1,80 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante é inferior ou igual a € 15,00 | 6,90 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situa entre € 15,01 e € 20,00 | 9,60 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante excede € 20,00 | 11,80 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante é inferior ou igual a € 15,00 | 8,10 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situa entre € 15,01 e € 20,00 | 10,80 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante excede € 20,00 | 12,90 € |
| II — Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante é inferior ou igual a € 15,00 | 6,00 € |
| II — Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situa entre € 15,01 e € 20,00 | 8,20 € |
| II — Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante excede € 20,00 | 9,60 € |
| II — Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante é inferior ou igual a € 15,00 | 7,20 € |
| II — Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situa entre € 15,01 e € 20,00 | 9,50 € |
| II — Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante excede € 20,00 | 10,80 € |
| II — Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Por cada hora, sem iluminação | 12,30 € |
| II — Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Por cada hora, com iluminação | 14,60 € |
| II — Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Por cada hora, sem iluminação | 24,40 € |
| II — Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Por cada hora, com iluminação | 28,20 € |
| II — Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Por cada dia, sem iluminação | 183,60 € |
| II — Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Por cada dia, com iluminação | 214,20 € |
| II — Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Por cada 1,5 horas sem iluminação | 0,60 € |
| II — Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Por cada 1,5 horas com iluminação | 1,10 € |
| Estágios de equipas alojadas no Concelho (até ao limite de 15 pessoas), por cada hora, com iluminação | 11,90 € |
| Estágios de equipas alojadas fora do Concelho (até ao limite de 15 pessoas), por cada hora, com iluminação | 23,10 € |
| Utilização individual, por pessoa, habitante no Concelho, por hora e com iluminação | 1,80 € |
| Utilização individual, por pessoa, habitante fora do Concelho, por hora e com iluminação | 2,40 € |
| Para treinos (até ao limite de 15 pessoas), por hora, com atividade paga | 11,90 € |
| IV — SALA 1 do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante é inferior ou igual a € 15,00 | 3,20 € |
| IV — SALA 1 do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situa entre € 15,01 e € 20,00 | 6,00 € |
| IV — SALA 1 do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante excede € 20,00 | 7,30 € |
| V — Sala 2 do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante é inferior ou igual a € 15,00 | 3,20 € |
| V — Sala 2 do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situa entre € 15,01 e € 20,00 | 5,90 € |
| V — Sala 2 do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho — Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante excede € 20,00 | 7,30 € |
| VI — Campo de Futebol do Ginásio (relva sintética) — Por cada duas horas, sem iluminação | 36,70 € |
| VI — Campo de Futebol do Ginásio (relva sintética) — Por cada duas horas, com iluminação | 42,90 € |
| VI — Campo de Futebol do Ginásio (relva sintética) — Por cada hora, sem iluminação | 36,70 € |
| VI — Campo de Futebol do Ginásio (relva sintética) — Por cada hora, com iluminação | 42,90 € |
| VI — Campo de Futebol do Ginásio (relva sintética) — Por cada hora, sem iluminação | 18,40 € |
| VI — Campo de Futebol do Ginásio (relva sintética) — Por cada hora, com iluminação | 21,40 € |
| VI — Campo de Futebol do Ginásio (relva sintética) — Por cada hora, sem iluminação | 36,70 € |
| VI — Campo de Futebol do Ginásio (relva sintética) — Por cada hora, com iluminação | 42,90 € |
| VI — Campo de Futebol do Ginásio (relva sintética) — Por cada 1,5 horas sem iluminação | 2,90 € |
| VI — Campo de Futebol do Ginásio (relva sintética) — Por cada 1,5 horas com iluminação | 6,00 € |
| VII — Pista de Ciclismo do Ginásio Clube de Tavira — Por cada 4 horas, sem iluminação | 91,70 € |
| VII — Pista de Ciclismo do Ginásio Clube de Tavira — Por cada 4 horas, com iluminação | 116,30 € |
| VII — Pista de Ciclismo do Ginásio Clube de Tavira — Por cada hora, sem iluminação | 36,70 € |
| VII — Pista de Ciclismo do Ginásio Clube de Tavira — Por cada hora, com iluminação | 42,90 € |
| VII — Pista de Ciclismo do Ginásio Clube de Tavira — Por cada hora, sem iluminação | 18,40 € |
| VII — Pista de Ciclismo do Ginásio Clube de Tavira — Por cada hora, com iluminação | 21,40 € |
| VII — Pista de Ciclismo do Ginásio Clube de Tavira — Por cada hora, sem iluminação | 36,70 € |
| VII — Pista de Ciclismo do Ginásio Clube de Tavira — Por cada hora, com iluminação | 42,90 € |
| VII — Pista de Ciclismo do Ginásio Clube de Tavira — Por cada hora, sem iluminação | 1,20 € |
| VII — Pista de Ciclismo do Ginásio Clube de Tavira — Por cada hora, com iluminação | 1,90 € |
| Por cada pessoa, habitante fora do concelho: a) Por cada hora, sem iluminação | 2,50 € |
| Por cada pessoa, habitante fora do concelho: b) Por cada hora, com iluminação | 3,00 € |
| Para treinos, com atividade paga: a) Por cada 1,5 horas sem iluminação | 2,90 € |
| Para treinos, com atividade paga: b) Por cada 1,5 horas com iluminação | 6,00 € |
| VIII — Campos de Ténis: 1 — Competições de clubes e associações fora do concelho: a) Por cada 4 horas, sem iluminação | 73,50 € |
| VIII — Campos de Ténis: 1 — Competições de clubes e associações fora do concelho: b) Por cada 4 horas, com iluminação | 85,80 € |
| VIII — Campos de Ténis: 2 — Competições com entradas pagas de clubes e associações fora do concelho: a) Por cada hora, sem iluminação | 36,70 € |
| VIII — Campos de Ténis: 2 — Competições com entradas pagas de clubes e associações fora do concelho: b) Por cada hora, com iluminação | 42,90 € |
| VIII — Campos de Ténis: 3 — Estágios de atletas alojados no concelho: a) Por cada hora, sem iluminação | 4,80 € |
| VIII — Campos de Ténis: 3 — Estágios de atletas alojados no concelho: b) Por cada hora, com iluminação | 6,20 € |
| VIII — Campos de Ténis: 4 — Estágios de atletas alojados fora do concelho: a) Por cada hora, sem iluminação | 9,20 € |
| VIII — Campos de Ténis: 4 — Estágios de atletas alojados fora do concelho: b) Por cada hora, com iluminação | 12,30 € |
| VIII — Campos de Ténis: 5 — Por pessoa, habitante do concelho: a) Por cada hora, sem iluminação | 1,20 € |
| VIII — Campos de Ténis: 5 — Por pessoa, habitante do concelho: b) Por cada hora, com iluminação | 1,90 € |
| VIII — Campos de Ténis: 6 — Por pessoa, habitante fora do concelho: a) Por cada hora, sem iluminação | 2,50 € |
| VIII — Campos de Ténis: 6 — Por pessoa, habitante fora do concelho: b) Por cada hora, com iluminação | 3,10 € |
| VIII — Campos de Ténis: 7 — Para treinos, com atividade paga: a) Por cada 1,5 horas sem iluminação | 0,60 € |
| VIII — Campos de Ténis: 7 — Para treinos, com atividade paga: b) Por cada 1,5 horas com iluminação | 1,10 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 1 — Jogos de clubes e associações fora do concelho: a) Por cada 2 horas, sem iluminação | 30,60 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 1 — Jogos de clubes e associações fora do concelho: b) Por cada 2 horas, com iluminação | 36,70 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 2 — Atividades de manutenção e lazer: a) Por cada 1 hora e meia, sem iluminação | 12,30 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 2 — Atividades de manutenção e lazer: b) Por cada 1 hora e meia, com iluminação | 18,40 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 3 — Estágios de equipas alojadas no concelho: a) Por cada hora, sem iluminação | 12,30 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 3 — Estágios de equipas alojadas no concelho: b) Por cada hora, com iluminação | 14,60 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 4 — Estágios de equipas alojadas fora do concelho: a) Por cada hora, sem iluminação | 24,40 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 4 — Estágios de equipas alojadas fora do concelho: b) Por cada hora, com iluminação | 30,60 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 5 — Utilização não desportiva, por cada dia: a) Sem iluminação | 244,80 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 5 — Utilização não desportiva, por cada dia: b) Com iluminação | 305,90 € |
| Por cada 1,5 horas sem iluminação | 1,10 € |
| Por cada 1,5 horas com iluminação | 2,40 € |
| X — Polidesportivos — Por cada 2 horas, sem iluminação | 18,40 € |
| X — Polidesportivos — Por cada 2 horas, com iluminação | 24,40 € |
| X — Polidesportivos — Por cada 1 hora e meia, sem iluminação | 6,20 € |
| X — Polidesportivos — Por cada 1 hora e meia, com iluminação | 9,80 € |
| X — Polidesportivos — Por cada hora, sem iluminação | 12,20 € |
| X — Polidesportivos — Por cada hora, com iluminação | 18,40 € |
| X — Polidesportivos — Por cada dia, sem iluminação | 91,70 € |
| X — Polidesportivos — Por cada dia, com iluminação | 110,20 € |
| X — Polidesportivos — Por cada 1,5 horas sem iluminação | 0,60 € |
| X — Polidesportivos — Por cada 1,5 horas com iluminação | 1,10 € |
| XI — Ginásio da Escola D. Paio/Nave I — Por cada 1 hora e meia, sem iluminação | 6,20 € |
| XI — Ginásio da Escola D. Paio/Nave I — Por cada 1 hora e meia, com iluminação | 8,60 € |
| XI — Ginásio da Escola D. Paio/Nave I — Por cada hora, sem iluminação | 12,20 € |
| XI — Ginásio da Escola D. Paio/Nave I — Por cada hora, com iluminação | 14,60 € |
| XI — Ginásio da Escola D. Paio/Nave I — Por cada hora, sem iluminação | 24,40 € |
| XI — Ginásio da Escola D. Paio/Nave I — Por cada hora, com iluminação | 30,60 € |
| XI — Ginásio da Escola D. Paio/Nave I — Por cada 1,5 horas sem iluminação | 0,60 € |
| XI — Ginásio da Escola D. Paio/Nave I — Por cada 1,5 horas com iluminação | 1,10 € |
| XII — Ginásio da Escola D. Paio/Nave II — Por cada hora, sem iluminação | 3,60 € |
| XII — Ginásio da Escola D. Paio/Nave II — Por cada hora, com iluminação | 6,20 € |
| XII — Ginásio da Escola D. Paio/Nave II — Por cada hora, sem iluminação | 12,30 € |
| XII — Ginásio da Escola D. Paio/Nave II — Por cada hora, com iluminação | 14,60 € |
| XII — Ginásio da Escola D. Paio/Nave II — Por cada hora, sem iluminação | 24,40 € |
| XII — Ginásio da Escola D. Paio/Nave II — Por cada hora, com iluminação | 30,60 € |
| XII — Ginásio da Escola D. Paio/Nave II — Por cada 1,5 horas sem iluminação | 0,60 € |
| XII — Ginásio da Escola D. Paio/Nave II — Por cada 1,5 horas com iluminação | 1,10 € |
| Ações de formação de associações fora do concelho, por dia, com iluminação | 122,40 € |
| Cursos de Formação de entidades, por dia, com iluminação | 61,10 € |
| Cursos de Formação de Empresas, por dia, com iluminação | 244,80 € |
| Sala Polivalente, por mês | 247,30 € |
| XV — Piscinas municipais — Adaptação ao meio aquático, com a frequência de duas aulas | 21,30 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Frequência de duas aulas semanais | 32,30 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Frequência de três aulas semanais | 35,30 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Pré-competição, com frequência de três aulas semanais | 24,40 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Aprendizagem de adultos, com a frequência de duas aulas | 33,60 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Aprendizagem de criança, com frequência de três aulas semanais | 27,40 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Competição, com frequência de cinco aulas semanais | 24,40 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Hidroginástica, com a frequência de duas aulas semanais | 33,60 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Natação para bebés, com a frequência de uma aula por semana | 42,80 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Pessoas com mais de 65 anos, não residentes no concelho | 2,40 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Crianças dos 5 aos 12 anos | 1,20 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Crianças dos 5 aos 12 anos residentes no concelho de Tavira | 0,60 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Crianças dos 12 aos 17 anos | 1,90 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Crianças dos 12 aos 17 anos residentes no concelho de Tavira | 0,90 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Adultos | 2,50 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Adultos residentes no concelho de Tavira | 1,20 € |
| Cadernetas de 10 bilhetes — Crianças dos 6 aos 11 anos residentes no concelho de Tavira | 4,80 € |
| Cadernetas de 10 bilhetes — Crianças dos 12 aos 17 anos residentes no concelho de Tavira | 7,30 € |
| Cadernetas de 10 bilhetes — Adultos residentes no concelho de Tavira | 9,70 € |
| Cadernetas de 20 bilhetes — Crianças dos 6 aos 11 anos residentes no concelho de Tavira | 5,90 € |
| Cadernetas de 20 bilhetes — Crianças dos 12 aos 17 anos residentes no concelho de Tavira | 13,70 € |
| Cadernetas de 20 bilhetes — Adultos residentes no concelho de Tavira | 18,30 € |
| Cartões mensais — Crianças dos 6 aos 11 anos residentes no concelho de Tavira | 9,20 € |
| Cartões mensais — Crianças dos 12 aos 17 anos residentes no concelho de Tavira | 12,30 € |
| Cartões mensais — Adultos residentes no concelho de Tavira | 17,40 € |
| Alojadas no concelho, por atleta | 1,10 € |
| Alojadas fora do concelho, por atleta | 2,30 € |
| Entidades sem fins lucrativos — Das 09h às 20 h — por hora | 11,80 € |
| Das 20 h às 02h — por hora | 23,50 € |
| Das 20 h às 02h — por hora — Das 09h às 14h — por hora | 23,50 € |
| Das 14 horas às 20h — por hora | 29,40 € |
| Das 20h às 02 — por hora | 35,30 € |
| Outras entidades — Das 09h às 20h — por hora | 47,10 € |
| Das 20h às 02h — por hora | 58,80 € |
| Das 20h às 02h — por hora — Das 09h às 14h — por hora | 70,60 € |
| Das 14h às 22h — por hora | 82,40 € |
| Das 22h às 02h — por hora | 94,10 € |
| Utilização do Auditório — Das 9h às 17h:30m — por hora ou fração | 17,70 € |
| Das 17h:30 m às 22h:30m — por hora ou fração | 29,40 € |
| Campismo | |
| Até cinco pessoas | 9,20 € |
| De seis a 10 pessoas | 17,20 € |
| Cultura e Museus | |
| Licença de funcionamento de recintos itinerantes e improvisados no âmbito dos artigos 6.º, 7.º-A e 13.º do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro | 31,60 € |
| Por cada dia além do primeiro | 5,30 € |
| Licença para a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, no âmbito dos artigos 29.º a 34.º do Decreto-Lei n.º 310/2002 | 18,40 € |
| Licença de realização acessória de espetáculos de natureza artística a que alude o n.º 2 do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro | 15,80 € |
| Por cada dia além do primeiro | 2,50 € |
| Museu Municipal de Tavira/Palácio da Galeria e Núcleos — Palácio da Galeria | 2,00 € |
| Museu Municipal de Tavira/Palácio da Galeria e Núcleos — Núcleo Museológico | 2,00 € |
| Museu Municipal de Tavira/Palácio da Galeria e Núcleos — Palácio e Núcleo | 3,00 € |
| Das 9h às 17h:30m — por hora ou fração | 35,30 €/hora |
| Das 17h:30 m às 22h:30m — por hora ou fração | 47,10 €/hora |
| Utilização de outros espaços — por hora ou fração | 5,00 €/hora |
| Cedência simples de som (configuração máxima), incluindo, mesa de mistura pequena, leitor de CD, duas colunas e respectiva amplificação | 105,40 € |
| Cedência média de som (configuração máxima), incluindo mesa de mistura média, leitor de CD, sistema de frente e 4 misturas com respectiva amplificação | 316,40 € |
| Cedência grande de som (configuração máxima), incluindo mesa de mistura de 24 canais, processo de frente, sistema de frente e 4 misturas com respetiva amplificação | 422,00 € |
| Cedência grande de som e monição (configuração máxima), incluindo mesa de mistura de 24 canais, processo de frente, mesa de mistura de palco, processo de palco, sistema de frente e 7 misturas com respetiva amplificação | 632,90 € |
| Cedência pequena de luz (configuração máxima), incluindo mesa de luz de 24 canais e 2 varas botex par 64 | 105,40 € |
| Cedência média de luz (configuração máxima), incluindo mesa de luz de 24 canais e 4 varas botex par 64 | 211,00 € |
| Cedência grande de luz (configuração máxima), incluindo mesa de luz de 48, dimmer, varas de par, recortes, pc’s, moving heads, linha de truss | 316,40 € |
| Coberto 10.5 m × 8.75 m, com 2 abas de 3.5 m × 3.5 m, por dia | 520,10 € |
| Castelo por dia | 83,20 € |
| Salão Nobre por dia | 52,10 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização de empreendimentos de turismo de habitação, por cada quarto [taxa acumulável com a da alínea a)] | 18,40 € |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização de apartamentos turísticos, por cada quarto [taxa acumulável com a da alínea a)] | 18,40 € |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização de conjuntos turísticos, por cada quarto [taxa acumulável com a da alínea a)] | 18,40 € |
| Vistoria de auditoria de classificação de empreendimentos turísticos | 158,20 € |
| Vistoria para registo de alojamento local, por quarto | 14,60 € |
| Autorizações de utilização para fins turísticos — Para empreendimentos turísticos no espaço rural | 428,40 € |
| Autorizações de utilização para fins turísticos — Para empreendimentos turísticos no espaço rural | 428,40 € |
| Autorizações de utilização para fins turísticos — Para os demais empreendimentos turísticos | 823,70 € |
| Autorizações de utilização para fins turísticos — Para os demais empreendimentos turísticos | 823,70 € |
| Por cada quarto — Em empreendimento turístico no espaço rural | 12,30 € |
| Por cada quarto — Em empreendimento turístico no espaço rural | 12,30 € |
| Por cada quarto — Outros empreendimentos | 24,40 € |
| Por cada quarto — Outros empreendimentos | 24,40 € |
| Por cada fração ou unidade de alojamento — Em empreendimento turístico no espaço rural | 214,20 € |
| Por cada fração ou unidade de alojamento — Em empreendimento turístico no espaço rural | 214,20 € |
| Por cada fração ou unidade de alojamento — Outros empreendimentos | 428,40 € |
| Por cada fração ou unidade de alojamento — Outros empreendimentos | 428,40 € |
| Para utilização de alojamento local, por cada quarto | 12,30 € |
| Para utilização de alojamento local, por cada quarto | 12,30 € |
| Para registo de alojamento local por cada quarto | 52,80 € |
| Para registo de alojamento local por cada quarto | 52,80 € |
| Fornecimento de placa identificativa de alojamento local | 158,20 € |
| Fornecimento de placa identificativa de alojamento local | 158,20 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Até 50 hectares que não tenham fins agrícolas | 24,40 € |
| Licença para realização de fogueiras e queimadas, por cada uma | 1,20 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Realização de vistorias (inclui os custos da deslocação dos peritos) — Por cada fogo ou unidade de ocupação (a acumular com a anterior) | 12,30 € |
| Realização de vistorias (inclui os custos da deslocação dos peritos) — Em estabelecimentos de alojamento local — moradias, apartamentos e estabelecimento de hospedagem, por quarto [taxa acumulável com a da alínea a)] | 14,60 € |
| Realização de vistorias (inclui os custos da deslocação dos peritos) — Para efeitos de concessão de autorização de utilização de turismo da natureza, por cada quarto [taxa acumulável com a da alínea a)] | 73,50 € |
| Realização de vistorias (inclui os custos da deslocação dos peritos) — Para efeitos de concessão de ou autorização de utilização de empreendimentos de turismo no espaço rural, por cada quarto [taxa acumulável com a da alínea a)] | 73,50 € |
| Realização de vistorias (inclui os custos da deslocação dos peritos) — Para efeitos de concessão de autorização de utilização dos estabelecimentos hoteleiros — por cada quarto [taxa acumulável com a da alínea a)] | 73,50 € |
| Realização de vistorias (inclui os custos da deslocação dos peritos) — Em parques de campismo, de caravanismo, de campismo e de caravanismo, por cada unidade de ocupação [taxa acumulável com a da alínea a)] | 11,80 € |
| Realização de vistorias (inclui os custos da deslocação dos peritos) — Para efeitos e concessão de autorização de utilização de aldeamentos turísticos, por cada unidade de ocupação [taxa acumulável com a da alínea a)] | 18,40 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Vistoria nos termos do artigo 90.º do RJUE | 52,80 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Elaboração do orçamento previsto no artigo 14.º do Decreto‑Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto | 122,40 € |
| Vistorias para arrendamento — por cada fogo ou fração | 122,40 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Por cada fogo ou unidade de ocupação (a acumular com a anterior) | 12,30 € |
| Outras vistorias não especificadas na presente tabela | 91,70 € |
| Pela apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação | 245,40 € |
| Pela apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação | 245,40 € |
| Para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 399,90 € |
| Para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 399,90 € |
| Periódicas | 399,90 € |
| Periódicas | 399,90 € |
| Repetição da vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas | 399,90 € |
| Repetição da vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas | 399,90 € |
| Em virtude dos condicionamentos no plano do tráfego e acessibilidades, da inerente degradação ambiental dos recursos naturais (ar, água e solos) e da consequente atividade de fiscalização municipal | 36,70 € |
| Em virtude dos condicionamentos no plano do tráfego e acessibilidades, da inerente degradação ambiental dos recursos naturais (ar, água e solos) e da consequente atividade de fiscalização municipal | 36,70 € |
| Vistorias prévias relativas aos procedimentos de autorização padronizados, de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal transformada ou de atividade de operação de gestão de resíduos que exija vistoria p | 235,40 € |
| Vistorias prévias relativas aos procedimentos de autorização padronizados, de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal transformada ou de atividade de operação de gestão de resíduos que exija vistoria p | 235,40 € |
| Vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas para o exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos | 141,30 € |
| Vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas para o exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos | 141,30 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial | 141,30 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial | 141,30 € |
| Artigo 24.º — Exploração de Inertes — 1 — Parecer para exploração de inertes | 110,20 € |
| Artigo 24.º — Exploração de Inertes — 1 — Parecer para exploração de inertes | 110,20 € |
| Artigo 25.º — Pedreiras — Decreto‑Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro — 1 — Vistoria de adaptação para imposição das condições de laboração | 0,02 €/m2 |
| Artigo 25.º — Pedreiras — Decreto‑Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro — 1 — Vistoria de adaptação para imposição das condições de laboração | 0,02 €/m2 |
| Visita ao local da pedreira não titulada por licença | 0,02 €/m2 |
| Visita ao local da pedreira não titulada por licença | 0,02 €/m2 |
| Vistoria aos 180 dias para verificação das condições | 0,02 €/m2 |
| Vistoria aos 180 dias para verificação das condições | 0,02 €/m2 |
| Vistoria trienal para verificação do programa (classes 1, 2 e 3) | 0,02 €/m2 |
| Vistoria trienal para verificação do programa (classes 1, 2 e 3) | 0,02 €/m2 |
| Vistoria para encerramento da pedreira | 0,01 €/m2 |
| Vistoria para encerramento da pedreira | 0,01 €/m2 |
| Vistoria de verificação das condições | 527,40 € |
| Vistoria de verificação das condições | 527,40 € |
| Emissão de parecer do pedido de pólvora, explosivos e substâncias explosivas | 263,80 € |
| Emissão de parecer do pedido de pólvora, explosivos e substâncias explosivas | 263,80 € |
| Taxa de inspeção periódica de elevadores | 120,00 € |
| Taxa de inspeção periódica de elevadores | 120,00 € |
| Taxa de reinspeção de elevadores | 75,00 € |
| Taxa de reinspeção de elevadores | 75,00 € |
| Vistorias especiais para praças de touros, hotéis com salão de dança, por perito | 30,60 € |
| Metrologia | |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 105,40 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 105,40 € |
| Documentos e Certidões | |
| Certidões e declarações em geral — Cada lauda | 6,20 € |
| Segundas vias de documentos | 3,00 € |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade — Cada livro | 6,20 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas — Cada rubrica | 0,60 € |
| Fotocópias — Por unidade — A4 | 0,60 € |
| Fotocópias — Por unidade — A3 | 1,20 € |
| Fotocópias — A4 preto e branco | 0,20 € |
| Fotocópias — A3 preto e branco | 0,30 € |
| A4 a cores | 0,40 € |
| A3 a cores | 0,50 € |
| Livro antigo e de documentos de arquivo originais A4 | 0,60 € |
| Livro antigo e de documentos de arquivo originais A3 | 1,10 € |
| Impressões — A4 preto e branco | 0,10 € |
| Impressões — A3 a preto e branco | 0,20 € |
| Impressões — A4 a cores | 0,30 € |
| Impressões — A3 a cores | 0,40 € |
| Impressões em papel fotográfico — A4 a preto e branco | 0,40 € |
| Impressões em papel fotográfico — A3 a preto e branco | 1,00 € |
| Impressões em papel fotográfico — A4 a cores | 0,60 € |
| Impressões em papel fotográfico — A3 a cores | 1,50 € |
| Digitalizações — A partir de 5 imagens (inclusive) | 0,20 € |
| Digitalizações — Livro antigo e de documentos de arquivo originais por imagem | 0,50 € |
| Em CD — Menos de 500 kb | 1,50 € |
| Livro antigo e de documentos de arquivo originais por imagem — De 500 kb a 2000 kb | 2,10 € |
| Em CD — Mais de 2000 kb | 2,60 € |
| Noutro dispositivo — Menos de 500 kb | 1,00 € |
| Noutro dispositivo — De 500 kb a 2000 kb | 1,50 € |
| Noutro dispositivo — Mais de 2000 kb | 2,10 € |
| Noutro dispositivo — Encadernação | 4,60 € |
| Noutro dispositivo — Plastificação | 4,10 € |
| Noutro dispositivo — Certificado de registo de cidadão da União Europeia | 7,50 € |
| Noutro dispositivo — 2.ª Via do certificado de registo de cidadão da União Europeia | 12,50 € |
| Noutro dispositivo — Primeira emissão de certificado de cidadão da União Europeia (menores de 6 anos) | 3,75 € |
| Entrega de documentos em falta | 20,60 € |
| Noutro dispositivo — Taxa base | 120,70 € |
| Atendimento mediado, não especialmente previsto em outro capítulo | 3,00 € |
| Atendimento mediado, não especialmente previsto em outro capítulo | 3,00 € |
| Averbamentos | 200,00 € |
| Averbamentos | 200,00 € |
| Averbamentos em virtude de transmissão de propriedade, mudança da entidade exploradora, mudança do produto afeto aos equipamentos e suspensão da atividade, por cada um | 235,40 € |
| Averbamentos em virtude de transmissão de propriedade, mudança da entidade exploradora, mudança do produto afeto aos equipamentos e suspensão da atividade, por cada um | 235,40 € |
| Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento industrial | 79,20 € |
| Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento industrial | 79,20 € |
| Pedido de transmissão de licença de pesquisa | 158,20 € |
| Pedido de transmissão de licença de pesquisa | 158,20 € |
| Certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque | 31,60 € |
| Certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque | 31,60 € |
| Certidão comprovativa da receção provisória das obras de urbanização ou da suficiência da caução que garante a boa execução das obras de urbanização | 31,60 € |
| Certidão comprovativa da receção provisória das obras de urbanização ou da suficiência da caução que garante a boa execução das obras de urbanização | 31,60 € |
| Outras certidões relativas a assuntos urbanísticos, cada lauda | 12,30 € |
| Outras certidões relativas a assuntos urbanísticos, cada lauda | 12,30 € |
| Fax ou e-mail a informar da alteração do processo de comunicação prévia ou licenciamento | 61,20 € |
| Fax ou e-mail a informar da alteração do processo de comunicação prévia ou licenciamento | 61,20 € |
| Certidão comprovativa de construção anterior ao RGEU | 15,60 € |
| Certidão comprovativa de construção anterior ao RGEU | 15,60 € |
| Formato A4, por cada | 2,10 € |
| Formato A4, por cada | 2,10 € |
| Outros formatos, por metro quadrado | 12,30 € |
| Outros formatos, por metro quadrado | 12,30 € |
| Autenticação, cada lauda | 3,00 € |
| Autenticação, cada lauda | 3,00 € |
| Formato A3 | 1,20 € |
| Formato A3 | 1,20 € |
| Outro formato, por metro quadrado | 12,30 € |
| Outro formato, por metro quadrado | 12,30 € |
| Regulamentos de planos especiais, de planos de pormenor, de planos de urbanização, de alvarás de loteamento e PDM, formato A4 por cada folha | 2,10 € |
| Regulamentos de planos especiais, de planos de pormenor, de planos de urbanização, de alvarás de loteamento e PDM, formato A4 por cada folha | 2,10 € |
| Formato A4 | 2,60 € |
| Formato A4 | 2,60 € |
| Formato A3 | 5,30 € |
| Formato A3 | 5,30 € |
| Outros formatos, por metro quadrado | 12,30 € |
| Outros formatos, por metro quadrado | 12,30 € |
| Outras plantas, por metro quadrado | 12,30 € |
| Outras plantas, por metro quadrado | 12,30 € |
| Em CD — Menos de 500 kb | 5,20 € |
| Em CD — Menos de 500 kb | 5,20 € |
| Fornecimento de cartografia — De 500 kb a 2000 kb | 10,40 € |
| Em CD — Mais de 2000 kb | 15,60 € |
| Em CD — Mais de 2000 kb | 15,60 € |
| Noutro dispositivo — Menos de 500 kb | 4,10 € |
| Fornecimento de cartografia — De 500 kb a 2000 kb | 9,40 € |
| Noutro dispositivo — Mais de 2000 kb | 14,50 € |
| Noutro dispositivo — A partir de 5 imagens (inclusive) | 0,20 € |
| Noutro dispositivo — A partir de 5 imagens (inclusive) | 0,20 € |
| Digitalizações novas, por m² (no mínimo 1 m²) | 10,00 € |
| Digitalizações novas, por m² (no mínimo 1 m²) | 10,00 € |
| Taxa de depósito (artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março) | 17,70 € |
| Taxa de depósito (artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março) | 17,70 € |
| Taxa devida pela emissão de 2.ª via (artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março) | 11,80 € |
| Taxa devida pela emissão de 2.ª via (artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março) | 11,80 € |
| Noutro dispositivo — Macadame | 8,00 € |
| Noutro dispositivo — Macadame | 8,00 € |
| Noutro dispositivo — Semipenetração | 15,30 € |
| Noutro dispositivo — Semipenetração | 15,30 € |
| Noutro dispositivo — Tapetes betuminosos | 37,90 € |
| Noutro dispositivo — Tapetes betuminosos | 37,90 € |
| Noutro dispositivo — Revestimento superficial betuminoso | 3,00 € |
| Noutro dispositivo — Revestimento superficial betuminoso | 3,00 € |
| Noutro dispositivo — Calçada em cubos | 30,60 € |
| Noutro dispositivo — Calçada em cubos | 30,60 € |
| Noutro dispositivo — Calçada em paralelepípedos | 42,90 € |
| Noutro dispositivo — Calçada em paralelepípedos | 42,90 € |
| Noutro dispositivo — Passeio em pavé (cimento) | 24,40 € |
| Noutro dispositivo — Passeio em pavé (cimento) | 24,40 € |
| Noutro dispositivo — Passeio em calçada miúda | 30,60 € |
| Noutro dispositivo — Passeio em calçada miúda | 30,60 € |
| Pelos averbamentos das renovações e segundas vias das licenças já emitidas | 18,40 € |
| Autenticação de bilhetes, por cada mil ou fracção | 61,20 € |
| Emissão da licença de veículo | 183,60 € |
| Transmissão da licença | 26,60 € |
| Substituição da licença | 61,10 € |
| Duplicados, segundas vias ou substituição de documentos | 12,30 € |
| Emissão de 2.ª via de cartão de utente | 2,10 € |
| Segunda via do cartão de utente | 2,00 € |
| Emissão de parecer | 10,40 € |
| Outros | |
| Prazo inicial, por cada mês ou fracção | 18,40 € |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização de estabelecimentos comerciais, por cada estabelecimento | 104,00 € |
| Outros edifícios/usos | 158,20 € |
| Pela autorização municipal | 1713,90 € |
| Pela autorização municipal | 1713,90 € |
| Processo de licenciamento nos termos do artigo 27.º | 0,03 €/m2 |
| Processo de licenciamento nos termos do artigo 27.º | 0,03 €/m2 |
| Pedido de alteração de zonas de defesa | 527,40 € |
| Pedido de alteração de zonas de defesa | 527,40 € |
| Pedido de atribuição de licença de pesquisa | 527,40 € |
| Pedido de atribuição de licença de pesquisa | 527,40 € |
| Pedido de prorrogação de licença de pesquisa | 263,80 € |
| Pedido de prorrogação de licença de pesquisa | 263,80 € |
| Pedido de atribuição de licença de exploração | 0,03 €/m2 |
| Pedido de atribuição de licença de exploração | 0,03 €/m2 |
| Processo de desvinculação da caução | 158,20 € |
| Processo de desvinculação da caução | 158,20 € |
| Peças escritas de processos, cada folha | 1,20 € |
| Peças escritas de processos, cada folha | 1,20 € |
| Formato A4 | 1,20 € |
| Formato A4 | 1,20 € |
| Formato A3 | 3,60 € |
| Formato A3 | 3,60 € |
| Outro formato, por metro quadrado | 12,30 €/m2 |
| Outro formato, por metro quadrado | 12,30 € |
| Outros, por dia | 12,30 € |
| Até 10 hectares | 12,30 € |
| Até 20 hectares | 18,40 € |
| Até 30 hectares | 20,80 € |
| Superior a 30 hectares | 24,40 € |
| Habitações particulares, por metro quadrado e por ano | 3,60 € |
| Área coberta, por metro quadrado e por ano | 6,20 € |
| Área descoberta, por metro quadrado e por ano | 3,60 € |
| Prevenção de riscos e da protecção civil — Veículo ligeiro combate a incêndios c/três elementos — por hora/fração | 42,30 €/hora |
| Prevenção de riscos e da protecção civil — Veículo pesado combate a incêndios c/cinco elementos — por hora/fração | 84,40 €/hora |
| Prevenção de riscos e da protecção civil — Veículo ligeiro de apoio c/dois elementos — por hora/fração | 36,90 €/hora |
| Prevenção de riscos e da protecção civil — Veículo autotanque c/dois elementos de 6000 Lt. — por hora/fração | 63,30 €/hora |
| Prevenção de riscos e da protecção civil — Veículo autotanque c/dois elementos de 10000 Lt. — por hora/fração | 105,40 €/hora |
| Prevenção de riscos e da protecção civil — Veículo autotanque c/dois elementos de 13000 Lt. — por hora/fração | 158,20 €/hora |
| Prevenção de riscos e da protecção civil — Veículo pesado combate a incêndios c/cinco elementos — por hora/fração | 126,60 €/hora |
| Prevenção de riscos e da protecção civil — Veículo especial autoescada c/dois elementos — por hora/fração | 211,00 €/hora |
| Prevenção de riscos e da protecção civil — Barco resgate e transporte semirrígido c/dois elementos — por hora/fração | 52,80 €/hora |
| (Revogada.) — Ligação telefone directo — anual | 211,00 €/ano |
| (Revogada.) — Caixa sonora e luminosa — anual | 211,00 €/ano |
| Viaturas pesadas de passageiros por quilómetro e com motorista | 0,70 €/km |
| Viaturas ligeiras de passageiros por quilómetro e com motorista | 0,50 €/km |
| (Revogada.) — 60 minutos | 0,70 € |
| Carrossel e similar — m2 — dia | 0,20 €/m2/dia |
| Coluna — unidade — mês | 8,20 €/unidade/mês |
| Contentor para resíduos — m2 — mês | 10,00 €/m2/mês |
| Depósito subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água — m3 — mês | 4,00 €/m3/mês |
| Esplanada aberta — m2 — mês | 3,00 €/m2/mês |
| Expositor — m2 — mês | 3,00 €/m2/mês |
| Filmagem ou fotografia, em edifícios ou equipamentos municipais, com excepção dos que promovem o concelho de Tavira — dia | 45,00 €/dia |
| Floreira — unidade — mês | 1,50 €/unidade/mês |
| Mupi — m2 — mês | 8,20 €/m2/mês |
| Pala — unidade — mês | 7,50 €/unidade/mês |
| Quiosque — m2 — mês | 6,20 €/m2/mês |
| Tela ou lona — m2 — mês | 4,00 €/m2/mês |
| Toldo e respetiva sanefa — m2 — mês | 0,40 €/m2/mês |
| Totem — unidade — mês | 4,00 €/unidade/mês |
| Tubo, conduta, cabo condutor ou semelhante — metro linear — mês | 0,20 €/metro linear/mês |
| Outro tipo de ocupação análoga — m2 — mês | 7,50 €/m2/mês |
| Anúncio eletrónico — m2 — mês | 6,00 €/m2/mês |
| Anúncio iluminado — m2 — mês | 1,50 €/m2/mês |
| Anúncio luminoso — m2 — mês | 0,50 €/m2/mês |
| Bandeira — unidade — mês | 2,00 €/unidade/mês |
| Bandeirola — unidade — mês | 2,00 €/unidade/mês |
| Blimp, balão, zepelim, insuflável ou semelhante — m2 — dia | 0,40 €/m2/dia |
| Campanha de rua — unidade — dia | 75,00 €/unidade/dia |
| Cartaz — unidade — mês | 2,00 €/unidade/mês |
| Chapa — unidade — mês | 2,00 €/unidade/mês |
| Fita ou faixa — unidade — dia | 1,20 €/unidade/dia |
| Letras soltas ou símbolos — m2 — mês | 1,20 €/m2/mês |
| Mastro-bandeira — unidade — mês | 1,20 €/unidade/mês |
| Painel (outdoor) — m2 ou fração — mês | 4,00 €/m2/mês |
| Pendão — unidade — mês | 2,00 €/unidade/mês |
| Placa — m2 — mês | 2,00 €/m2/mês |
| Placa de sinalização direcional — unidade — mês | 5,00 €/unidade/mês |
| Publicidade efetuada em recintos sob administração municipal — unidade — dia | 50,00 €/unidade/dia |
| Publicidade em meio de transporte — Veículo pesado e transporte público — mês | 10,00 €/unidade/mês |
| Publicidade em meio de transporte — Transporte coletivo — mês | 1,50 €/unidade/mês |
| Publicidade em meio de transporte — Reboque — unidade — mês | 13,00 €/unidade/mês |
| Publicidade em meio de transporte — Barco — unidade — mês | 15,00 €/unidade/mês |
| Publicidade sonora directa na via pública ou para a via pública — unidade — dia | 15,00 €/unidade/dia |
| Outro tipo de suporte publicitário — m2 — mês | 10,00 €/m2/mês |
| Ocupação de carácter cultural — m2 — mês | 30,00 €/m2/mês |
| Ocupação de carácter festivo promocional ou comemorativo — m2 — dia | 5,00 €/m2/dia |
| Ocupação de carácter turístico — m2 — mês | 10,00 €/m2/mês |
| Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 500,00 € |
| Emissão de licença para atividades de caráter remunerado em praias | 20,00 € |
| Emissão de licença para atividades de caráter não remunerado em praias | 10,00 € |
| Emissão de licença/Autorização especial para venda ambulante no areal (por mês) | 25,00 €/mês |
| Emissão de licença para realização de eventos circunstanciais de animação de praia (por hora) | 12,00 €/hora |
| Licença para colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no areal ou no plano de água (águas interiores não marítimas) | 12,00 € |
| Licenças e autorizações para atos e exercício de atividades em espaços balneares — Pequenas dimensões — estruturas até 50 m2 | 40,00 € |
| Licenças e autorizações para atos e exercício de atividades em espaços balneares — Grandes dimensões — estruturas com mais de 50 m2 | 100,00 € |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m2 por mês durante a época balnear) | 0,09 €/m2/mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m2 por mês fora da época balnear) | 0,05 €/m2/mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo (por m2 por mês) | 2,10 €/m2/mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais, ainda que correspondentes a apoio balnear (por m2 por mês) | 2,00 €/m2/mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços, ainda que correspondente a equipamento de depósito e guarda de materiais de apoio balnear (por m2 por mês) | 2,50 €/m2/mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca (por m2 por ano) | 4,00 €/m2/ano |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades de caráter remunerado em praias (por m2 por unidade de referência de 5 dias) | 0,55 €/m2/5 dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades caráter não remunerado em praias (por m2 por unidade de referência de 5 dias) | 0,20 €/m2/5 dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos (por m2 por unidade de referência de 5 dias) | 0,07 €/m2/5 dias |
| Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas) a acrescer ao n.º 1 (*) | 17,00 € |
| Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas) a acrescer ao n.º 1 (*) | 145,00 € |
| Apoios temporários de praia e ocupações ocasionais de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa por m² e por ano | 7,50 €/m²/ano |
| Apoios não temporários de praia e ocupações ocasionais de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa por m² e por ano | 10,00 €/m²/ano |
| Espetáculos de natureza artística — Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos | 200,00 € |
| Espetáculos de natureza artística — Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística | 16,00 € |
| Espetáculos de natureza artística — Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais | 20,00 € |
| Espetáculos de natureza artística — Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos | 215,00 € |
| Espetáculos de natureza artística — Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor | 10,00 € |
| Espetáculos de natureza artística — Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística | 20,00 € |
| Espetáculos de natureza artística — Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais | 30,00 € |
| Esplanada aberta | 3,00 EUR / m2 / mês |
| Anúncio iluminado | 1,50 € / m2 / mês |
| Bandeirola | 2,00 € / unidade / mês |
| Taxa geral pela emissão do alvará | 263,80 € |
Tavira — Serviços Online
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável | 241,50 € |
| Pedido de execução faseada de obras de urbanização ou trabalhos de remodelação de terrenos | 120,70 € |
| Pedido de conclusão de obras de urbanização ou de trabalhos de remodelação de terrenos inacabadas | 241,50 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para emissão do alvará de licença ou de autorização | 60,30 € |
| Taxa geral pela emissão do alvará ou pela admissão da comunicação prévia | 244,80 € |
| À taxa referida no número anterior, acresce, em caso de loteamento, por cada fogo ou unidade de ocupação | 49,00 €/unidade |
| Taxa geral | 122,40 € |
| Em caso de operação de loteamento, à taxa prevista na alínea anterior, acresce, relativamente à alteração licenciada ou admitida, a taxa prevista no artigo anterior calculada em função da alteração licenciada ou admitida | 1,20 € |
| (Revogado) — Por cada metro quadrado de área bruta de construção | 6,20 €/m2 |
| Por cada fracção prevista em lote para fins comerciais, prestação de serviços ou outros usos não especificados na presente alínea | 734,40 €/unidade |
| Por cada fracção prevista em lote para fins industriais | 856,70 €/unidade |
| Prazo inicial, por cada mês ou fração | 18,40 €/mês |
| Primeira e segunda prorrogações e licença especial ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por cada mês ou fração | 36,70 €/mês |
| Pela publicitação de operação de loteamento: a) Publicação de anúncios na imprensa local | 263,80 € |
| Pela publicitação de operação de loteamento: b) Pela publicação em jornal nacional | 211,00 € |
| Pela publicitação de operação de loteamento: c) Pela publicação no Diário da República | 105,40 € |
| Por cada proprietário notificado, aquando de alteração a loteamento | 12,70 €/unidade |
| Pela emissão da declaração de manutenção dos pressupostos em que assentou anterior informação prévia favorável | 79,20 € |
| A apreciação de pedido de informação prévia fica sujeita ao pagamento das seguintes taxas: a) Taxa geral | 61,10 € |
| A apreciação do pedido de licença ou da comunicação prévia fica sujeita ao pagamento das seguintes taxas: a) Taxa geral | 122,40 € |
| Apreciação do pedido de alteração ou renovação da licença ou da comunicação prévia admitida: a) Taxa geral | 139,40 € |
| Apreciação do pedido de licença ou comunicação prévia para conclusão de obras de edificação ou demolição inacabadas | 122,40 € |
| Apreciação do pedido de licença parcial para construção de estrutura | 122,40 € |
| Apreciação do pedido de licença para escavação e contenção periférica | 305,90 € |
| Apreciação do pedido relativo a obras sem projeto | 30,60 € |
| Apreciação do pedido de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável | 122,40 € |
| Apreciação do pedido de prorrogação do prazo para emissão do alvará de licença ou de autorização | 61,10 € |
| Taxa geral pela emissão do alvará | 122,40 € |
| Taxas a acumular com a anterior: a) Por cada metro quadrado de área bruta de construção nova (inclui anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, terraços, caves e outros) e em função da utilização licenciada ou admitida: i) Destinado a habitação unifamiliar | 1,90 €/m2 |
| Taxas a acumular com a anterior: a) Por cada metro quadrado de área bruta de construção nova (inclui anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, terraços, caves e outros) e em função da utilização licenciada ou admitida: ii) Destinado a habitação coletiva | 4,50 €/m2 |
| Taxas a acumular com a anterior: a) Por cada metro quadrado de área bruta de construção nova (inclui anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, terraços, caves e outros) e em função da utilização licenciada ou admitida: iii) Destinado a comércio, serviços e turismo | 4,80 €/m2 |
| Taxas a acumular com a anterior: a) Por cada metro quadrado de área bruta de construção nova (inclui anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, terraços, caves e outros) e em função da utilização licenciada ou admitida: iv) Destinado a indústria e outros fins não especifi | 6,20 €/m2 |
| São ainda devidas, isolada ou cumulativamente com as previstas nos números anteriores, as seguintes taxas: a) Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fração: i) Definit | 1,90 €/m |
| São ainda devidas, isolada ou cumulativamente com as previstas nos números anteriores, as seguintes taxas: a) Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fração: ii) Defini | 0,90 €/m |
| São ainda devidas, isolada ou cumulativamente com as previstas nos números anteriores, as seguintes taxas: a) Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fração: iii) Provi | 1,20 €/m |
| São ainda devidas, isolada ou cumulativamente com as previstas nos números anteriores, as seguintes taxas: a) Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fração: iv) Provis | 0,60 €/m |
| Construção, reconstrução ou modificação de construções ligeiras: hangares, arcos de lavagem automática de veículos, alpendres, depósitos, barracões ou outras construções consideradas de relevância urbanística, por metro quadrado ou fração | 6,20 €/m2 |
| Instalações de ascensores e monta-cargas, por cada | 122,40 €/cada |
| Fecho de varandas, com estruturas de alumínio, amovíveis ou não, por metro quadrado ou fração | 12,30 €/m2 |
| Reconstrução, ampliação ou modificação de coberturas existentes, por metro quadrado ou fração | 1,20 €/m2 |
| Valor — 7,40 | 7,40 €/m2 |
| Valor — 6,20 | 6,20 €/m2 |
| Construção de marinas, portos e docas de recreio | 1582,30 € |
| Construção de centros de convenções e congressos | 211,00 € |
| Por metro quadrado de área bruta a demolir | 1,90 €/m2 |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação para obras de edificação ou demolição inacabadas | 122,40 € |
| Emissão de alvará de licença parcial para construção da estrutura | 122,40 € |
| **Taxa pela realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanísticas** — Por cada metro quadrado de área bruta de construção | 6,20 €/m2 |
| À taxa calculada nos termos da alínea anterior, acrescem as seguintes importâncias — Por cada fogo | 612,00 €/cada |
| À taxa calculada nos termos da alínea anterior, acrescem as seguintes importâncias — Por cada fração prevista em lote para fins comerciais, prestação de serviços ou outros usos não especificados na presente alínea | 734,50 €/cada |
| À taxa calculada nos termos da alínea anterior, acrescem as seguintes importâncias — Por cada fração ou unidade de ocupação para fins industriais | 856,70 €/cada |
| Primeira e segunda prorrogações e licença especial ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por cada mês ou fração | 36,70 €/mês |
| Pela apresentação de elementos em falta e documentos destinados a corrigir deficiências nos projetos | 26,00 € |
| Pela emissão da declaração de manutenção dos pressupostos em que assentou anterior informação prévia favorável | 79,20 € |
| Para verificação da implantação de obra | 36,90 € |
| Pela apreciação do pedido de autorização ou de alteração da utilização | 12,30 € |
| Pela apreciação do pedido de comunicação prévia com prazo | 12,30 € |
| Pela emissão do alvará de utilização ou de alteração da utilização | 26,40 € |
| Taxas pela apreciação e emissão de alvarás de utilização — Por metro quadrado de área de construção destinada a habitação | 0,60 €/m2 |
| Por metro quadrado de área de construção destinada a comércio, serviços e turismo, não especificados no artigo seguinte | 1,20 €/m2 |
| Por metro quadrado de área de construção destinada a indústria | 1,90 €/m2 |
| Por metro quadrado de área de construção destinada a fins não especificados nas alíneas anteriores nem nos artigos seguintes | 1,20 €/m2 |
| Apreciação e encaminhamento de termo de responsabilidade nos termos dos números 4 e 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto | 31,60 € |
| Certidão comprovativa da receção provisória das obras de urbanização ou da suficiência da caução que garante a boa execução das obras de urbanização | 31,60 € |
| Outras certidões relativas a assuntos urbanísticos, cada lauda | 12,30 €/lauda |
| Fax ou e-mail a informar da alteração do processo de comunicação prévia ou licenciamento | 61,20 € |
| Parecer ao abrigo do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto | 26,90 € |
| Prestação de informação por escrito nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE | 30,60 € |
| Apreciação do requerimento para constituição de prédio no regime da propriedade horizontal, ou para alteração ou retificação à mesma | 61,10 € |
| Certidão comprovativa de construção anterior ao RGEU | 15,60 € |
| Peças escritas de processos, cada folha | 1,20 €/folha |
| Regulamentos de planos especiais, de planos de pormenor, de planos de urbanização, de alvarás de loteamento e PDM, formato A4 por cada folha | 2,10 €/folha |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Corpos salientes da construção destinados a aumentar a superfície útil da edificação, desde que projetados sobre o solo público, por metro quadrado ou fração de área de construção | 244,80 €/m2 |
| Valor — 2,50 | 2,50 €/m2 |
| Valor — 61,10 | 61,10 €/m2 |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados inteiramente na via pública | 856,70 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados na via pública mas com depósito em propriedade privada | 550,70 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados em propriedade privada mas com depósito na via pública | 569,20 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública | 183,60 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalados inteiramente em propriedade privada (reservatórios) | 36,70 € |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalada inteiramente na via pública | 380,30 €/unidade |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalada na via pública e com depósito em propriedade privada | 294,20 €/unidade |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalada em propriedade privada mas com depósito na via pública | 235,40 €/unidade |
| À taxa prevista na alínea anterior, acresce ainda a seguinte — Instalada inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública | 176,60 €/unidade |
| Com tapumes ou outros resguardos — por metro linear ou fração/mês | 1,20 €/m/mês |
| Com tapumes ou outros resguardos — por metro linear ou fração/mês — Tapumes por área interior — por m2 ou fração/mês | 2,50 €/m2/mês |
| Com andaimes fora dos tapumes — por metro linear ou fração /mês | 2,50 €/m/mês |
| Com contentores de recolha de entulhos, por contentor e por dia | 12,30 €/contentor/dia |
| Com caldeiras ou tubos de descarga de entulhos, por caldeira/tubo e por mês | 14,60 €/caldeira/tubo/mês |
| Amassadouros, depósitos de entulhos, materiais ou outras ocupações autorizadas para obras, por metro quadrado ou fração e por cada 30 dias ou fração | 7,40 €/m2/30 dias |
| Guindastes e semelhantes, por ano ou duodécimos do ano, feita a proporção | 73,50 €/ano |
| Com gruas e semelhantes, desde que se projetem na via pública, por unidade e por mês | 67,30 €/unidade/mês |
| Outras ocupações, por metro quadrado e por dia | 2,50 €/m2/dia |
| Abertura de vala, por metro quadrado e por dia | 3,10 €/m2/dia |
| Com aparelhos de ar condicionado, por cada um e por ano | 12,30 €/aparelho/ano |
| Armários TV cabo, por cada um e por ano | 24,40 €/unidade/ano |
| Quiosques, por metro quadrado e por mês | 6,20 €/m2/mês |
| Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios, por metro quadrado ou fracção e por ano | 12,30 €/m2/ano |
| Expositores de postais, por cada um e por ano — Mera comunicação prévia | 26,00 €/unidade/ano |
| Expositores de postais, por cada um e por ano — Comunicação prévia com prazo | 35,30 €/unidade/ano |
| Roulottes ou carrinhas — bar por cada uma e por dia | 6,20 €/unidade/dia |
| Expositores de postais, por cada um e por ano — Por túnel de lavagem | 244,80 €/unidade/ano |
| Expositores de postais, por cada um e por ano — Por zona de aspiração e limpeza | 122,40 €/unidade/ano |
| Expositores de postais, por cada um e por ano — Por plataforma de lavagem no sistema self-service | 244,80 €/unidade/ano |
| Estacionamento privado em espaço público, por lugar e por mês | 122,40 €/lugar/mês |
| Exposição de veículos, por dia, por local e por cada veículo | 30,60 €/local/veículo/dia |
| Cabinas telefónicas, por cada e por ano | 122,40 €/unidade/ano |
| Expositores de postais, por cada um e por ano — Mera comunicação prévia | 15,60 €/unidade/ano |
| Expositores de postais, por cada um e por ano — Comunicação prévia com prazo | 20,80 €/unidade/ano |
| Expositores de postais, por cada um e por ano — Mera comunicação prévia | 18,80 €/unidade/ano |
| Expositores de postais, por cada um e por ano — Comunicação prévia com prazo | 24,40 €/unidade/ano |
| Expositores de postais, por cada um e por ano — Outras situações | 24,40 €/unidade/ano |
| Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações, designadamente, da rede móvel de comunicações, tais como mastros ou caixas exteriores, ocupando a via pública ou terreno público ou localizadas em edifícios municipais, por unidade | 1713,90 €/unidade |
| Ocupação do solo com artesanato, por metro quadrado ou fracção e por ano | 41,20 €/m2/ano |
| *iii)* Outras situações | 7,40 €/m2/mês |
| Carrossel, por m² e por dia | 0,20 €/m2/dia |
| Ocupação do solo com animação musical, teatral, circense, mímica ou outra, por m² e por dia | 1,00 €/m2/dia |
| Ocupação do espaço com prestação de serviços de estabelecimento de restauração e bebidas de carácter não sedentário | 1,00 € |
| Com depósitos, que não integrantes de bombas abastecedoras de combustíveis, por cada metro cúbico e por ano | 60,90 €/m3/ano |
| Com tubos, condutas, cabos condutores ou semelhantes, por metro linear e por ano | 2,50 €/m/ano |
| Contentores subterrâneos de telecomunicações, por metro cúbico ou fração e por ano | 122,40 €/m3/ano |
| **Taxa de ocupação do domínio público pelas empresas de comunicações eletrónicas** — Direito de passagem conferidos às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em lugar fixo — 0,25 % sobre a faturação mensal | 0,25 % sobre a faturação mensal |
| Taxas de ocupação de terrenos na Ilha de Tavira — Área coberta, por metro quadrado e por ano | 6,20 €/m2/ano |
| Taxas de ocupação de terrenos na Ilha de Tavira — Área descoberta, por metro quadrado e por ano | 3,60 €/m2/ano |
| Publicidade | |
| Anúncios luminosos, por metro quadrado e por ano | 7,40 €/m2/ano |
| Anúncios iluminados, por metro quadrado e por ano | 18,40 €/m2/ano |
| Tabuletas, letreiros, faixas, pendões, letras e desenhos autónomos, inscrições e pinturas murais, telas, etc., por metro quadrado ou fração e por mês | 1,20 €/m2/mês |
| Chapas, placas e outras não incluídas nos números anteriores com área menor de metro quadrado, por unidade e por ano | 24,40 €/unidade/ano |
| Telas, faixas, pendões, por unidade e por dia | 1,20 €/unidade/dia |
| Publicidade autocolante em montras, relativa à atividade, por metro quadrado e por ano | 14,60 €/m2/ano |
| Publicidade efetuada em recintos sob administração municipal, por cada evento e por unidade | 24,40 €/evento/unidade |
| Anúncios eletrónicos e eletromagnéticos (letreiros, painéis, etc.) por metro quadrado e por ano | 73,50 €/m2/ano |
| Artigo 39.º Publicidade em meios aéreos Publicidade exibida em meios aéreos (que não aviões), por meio aéreo e por dia | 30,60 €/dia |
| Artigo 40.º Publicidade sonora Publicidade sonora direta na via pública ou para a via pública, por dia | 14,60 €/dia |
| Artigo 41.º Campanhas publicitárias Campanhas publicitárias de rua, por dia | 61,10 €/dia |
| Artigo 42.º Publicidade em mobiliário e equipamento urbano propriedade do Município 1 — Mupis, colunas, abrigos e semelhantes, por metro quadrado de publicidade e por ano | 97,90 €/m2/ano |
| Artigo 42.º Publicidade em mobiliário e equipamento urbano propriedade do Município 2 — Sinalização económica (Mupe), por cada indicação publicitária com uma ou duas faces, por metro quadrado e por ano: a) Ocupando a via pública | 97,90 €/m2/ano |
| Artigo 42.º Publicidade em mobiliário e equipamento urbano propriedade do Município 2 — Sinalização económica (Mupe), por cada indicação publicitária com uma ou duas faces, por metro quadrado e por ano: b) Não ocupando a via pública | 73,50 €/m2/ano |
| Artigo 42.º Publicidade em mobiliário e equipamento urbano propriedade do Município 3 — Outros, por metro quadrado e por ano | 30,60 €/m2/ano |
| Mercados e Feiras | |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Parques temáticos e feiras populares | 738,40 € |
| Ocupação do espaço por venda ambulante | 1,00 € |
| Bancas e mesas, por metro linear e por dia — Cacifos | 1,00 € |
| Área de Terrado na feira de antiguidades, velharias e coleccionismo, por metro quadrado e por dia | 0,60 €/m2/dia |
| Emissão de cartão de grossista | 10,40 € |
| Emissão de 2.ª via do cartão de grossista | 15,60 € |
| Arrecadação de volumes em lugares próprios do mercado, por metro quadrado, ou fração e por dia | 1,00 €/m2/dia |
| Balcões frigoríficos e outros ligados à rede geral do mercado, por equipamento e por dia | 0,50 €/equipamento/dia |
| Fornecimento de gelo, por kg | 0,10 €/kg |
| Em depósitos municipais — Por módulos de 10 metros cúbicos ou frações e por semana | 12,30 €/10m3/semana |
| Atividades Económicas | |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração — cada | 6,20 €/unidade |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Bares com música ao vivo, salões de festas e de baile | 612,00 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Espaços de jogo e recreio | 527,40 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Por cada fogo ou unidade de ocupação (a acumular com a anterior) | 12,30 €/unidade |
| Comércio por grosso especializado de produtos alimentares | 305,90 € |
| Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares | 305,90 € |
| Comércio a retalho especializado de produtos alimentares | 367,20 € |
| Comércio a retalho não especializado de produtos alimentares | 367,20 € |
| Armazéns de produtos alimentares | 244,80 € |
| Comércio por grosso de produtos não alimentares | 305,90 € |
| Comércio a retalho de produtos não alimentares | 305,90 € |
| Centros Comerciais conjuntos comerciais e similares | 1835,90 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Recintos desportivos | 367,10 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Espaços de jogo e recreio | 367,10 € |
| Salas e clubes de vídeo | 305,90 € |
| Marinas, portos e docas de recreio | 791,20 € |
| Instalação de SPA, balneoterapia, talassoterapia e outras semelhantes | 158,20 € |
| Centro de convenções e de congressos | 158,20 € |
| Casinos | 263,80 € |
| Outros estabelecimentos de prestação de serviços | 336,60 € |
| O licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo | 399,90 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional | 399,90 € |
| Redes de distribuição, objeto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 | 399,90 € |
| Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento industrial | 79,20 € |
| Processo de licenciamento nos termos do artigo 27.º - € 0,03 por metro quadrado de área a licenciar, mínimo de € 500 | 0,03 €/m2 |
| Pedido de alteração de zonas de defesa | 527,40 € |
| Pedido de parecer de localização — € 0,005 por metro quadrado com um mínimo de € 250 | 0,01 €/m2 |
| Pedido de atribuição de licença de pesquisa | 527,40 € |
| Pedido de prorrogação de licença de pesquisa | 263,80 € |
| Pedido de transmissão de licença de pesquisa | 158,20 € |
| Pedido de atribuição de licença de exploração — € 0,03 por metro quadrado de área intervencionada, mínimo de € 500 | 0,03 €/m2 |
| Alteração do regime de licenciamento | 527,40 € |
| Ampliação de área da pedreira — € 0,03 por metro quadrado de área ampliada, mínimo de € 500 | 0,03 €/m2 |
| Pedido de fusão de pedreiras | 527,40 € |
| Pedido de transmissão da titularidade da licença de exploração | 211,00 € |
| Revisão do plano da pedreira — 25 % da taxa prevista no artigo 27.º, mínimo de € 250 | 250,00 € |
| Pedido de suspensão de exploração | 105,40 € |
| Processo de desvinculação da caução | 158,20 € |
| (Revogada) — Emissão da licença, trienal | 55,00 € |
| (Revogada) — Valor do cartão | 1,20 €/cartão |
| (Revogada) — Renovação da licença | 55,00 € |
| Por evento (por dia) | 10,40 €/dia |
| Licença de funcionamento de recintos itinerantes e improvisados no âmbito dos artigos 6.º, 7.º-A e 13.º do Decreto‑Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro | 31,60 € |
| Emissão de licenças de espetáculos e divertimentos públicos e de prestação de serviços — Por cada dia além do primeiro | 5,30 €/dia |
| Licença para a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, no âmbito dos artigos 29.º a 34.º do Decreto‑Lei n.º 310/2002 | 18,40 € |
| Licença de realização acessória de espetáculos de natureza artística a que alude o n.º 2 do artigo 3.º, do Decreto‑Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro | 15,80 € |
| Emissão de licenças de espetáculos e divertimentos públicos e de prestação de serviços — Por cada dia além do primeiro | 2,50 €/dia |
| Emissão de licenças de espetáculos e divertimentos públicos e de prestação de serviços — Registo, por cada máquina | 100,00 €/máquina |
| Emissão de licenças de espetáculos e divertimentos públicos e de prestação de serviços — Averbamento /2.ª via, por cada máquina | 35,00 €/máquina |
| Emissão de licenças de espetáculos e divertimentos públicos e de prestação de serviços — Substituição do tema de jogo, por cada máquina | 25,00 €/máquina |
| Emissão de licenças de espetáculos e divertimentos públicos e de prestação de serviços — Transferência de propriedade, por cada máquina | 55,00 €/máquina |
| Pelos averbamentos das renovações e segundas vias das licenças já emitidas | 18,40 € |
| Exercício da atividade — De sede ou residência | 3,60 €/cada |
| Exercício da atividade — De nome ou designação social | 6,20 €/cada |
| Exercício da atividade — Outros averbamentos | 14,60 €/cada |
| Viaturas pesadas de passageiros por quilómetro e com motorista | 0,70 €/km |
| Viaturas ligeiras de passageiros por quilómetro e com motorista | 0,50 €/km |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Em virtude dos condicionamentos no plano do tráfego e acessibilidades, da inerente degradação ambiental dos recursos naturais (ar, água e solos) e da consequente atividade de fiscalização municipal | 36,70 € |
| Taxa pela utilização da rede viária municipal, por tonelada extraída | 0,40 €/tonelada |
| Veículos pesados e transportes públicos e por ano | 122,40 €/ano |
| Transportes coletivos, por metro quadrado ou fração e por ano | 14,60 €/m2/ano |
| Artigo 44.º (Revogado) — Artigo 45.º Licença de condução e utilização de veículos Licença de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada inferior a 50 cm cúbicos e de veículos agrícolas | 36,70 € |
| Artigo 44.º (Revogado) — Artigo 46.º Licença de condução de carruagens e averbamentos anuais 1 — Licença de condução de carruagens puxadas por solípedes a que alude o artigo 4.º, n.º 1, da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes | 17,70 €/ano |
| Artigo 44.º (Revogado) — Artigo 46.º Licença de condução de carruagens e averbamentos anuais 2 — Averbação a que alude o n.º 7 do supra referido preceito, por cada um e por ano | 8,90 €/ano |
| Artigo 44.º (Revogado) — Artigo 47.º Licença de exploração de carruagens e averbamentos anuais 1 — Licença de exploração de carruagens puxadas por solípedes a que alude o artigo 4.º, n.º 1, da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes | 58,90 €/ano |
| Artigo 44.º (Revogado) — Artigo 47.º Licença de exploração de carruagens e averbamentos anuais 2 — Averbações a que alude o n.º 7 do supra referido preceito, por cada um e por ano | 29,50 €/ano |
| Artigo 44.º (Revogado) — Artigo 49.º Licença de condução e utilização de veículos 1 — Chapa da matrícula das carruagens puxadas por solípedes, por cada uma | 17,70 € |
| Segundas vias de licença de condução e renovações | 12,30 € |
| Emissão de cartão de residente — 1.ª viatura | 10,40 € |
| Mudança de viatura/residência | 5,20 € |
| Emissão de cartão de residente — 2.ª viatura | 20,80 € |
| Emissão da licença de transporte em táxi | 612,00 € |
| Emissão da licença de veículo | 183,60 € |
| Transmissão da licença | 26,60 € |
| Substituição da licença | 61,10 € |
| Pedidos de admissão a concurso, por cada | 24,40 €/cada |
| Cemitérios | |
| Beneficiação em jazigo particular | 30,60 € |
| Obras em jazigos, ossários e sepulturas — Taxa a acumular, por metro quadrado | 6,20 €/m2 |
| Beneficiação em sepultura perpétua e jazigo municipal | 24,40 € |
| Beneficiação em sepulturas temporárias | 6,20 € |
| Colocação de epitáfio em ossários e sepulturas temporárias | 18,00 € |
| Colocação de lápide em sepulturas perpétuas e em jazigos municipais | 21,10 € |
| Colocação de floreira | 10,80 € |
| Sepulturas temporárias | 182,00 € |
| Sepulturas perpétuas | 260,10 € |
| Particulares (capela, subterrâneos ou mistos) | 105,40 € |
| Municipais de uso temporário e de consumpção aeróbia (construção camarária) | 64,60 € |
| Jazigo municipal (para todos os pisos — construção camarária) | 105,40 € |
| Por cada inumação além da primeira em jazigo municipal | 124,80 €/inumação |
| Inumação de restos mortais (cinzas e ossadas) em ossário, jazigos e sepultura perpétua | 105,40 € |
| Inumação aos fins de semana ou feriados, acresce às alíneas anteriores | 20,80 € |
| De cadáveres, em câmara frigorífica, por dia | 21,10 €/dia |
| De caixões, por dia ou fração, excetuando o primeiro | 12,30 €/dia |
| Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério | 53,90 €/ossada |
| Jazigo de consumpção aeróbia com limpeza e transladação dentro do cemitério | 31,20 € |
| Abertura de jazigo municipal | 26,00 € |
| Concessão de terreno para sepultura perpétua | 780,30 € |
| Concessão de terreno para jazigos particulares (capela, subterrâneos ou misto de construção particular), por m2 | 1040,30 €/m2 |
| Ocupação de espaço para jazigo municipal com direito à perpetuidade (todos os pisos) | 1560,40 € |
| Trasladação de ossadas ou cadáveres | 21,50 € |
| Sepulturas perpétuas | 23,70 € |
| Emissão de 2.ª via de alvará | 15,60 € |
| Canídeos e Animais | |
| Recolha ao domicílio | 31,60 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais entre 10kg e 25 kg | 15,60 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais com entre 25 kg e 100 kg | 20,80 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Animais com mais de 100 kg | 52,10 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Construção de piscinas, por metro quadrado | 24,20 €/m2 |
| Recintos desportivos pavimentados, não cobertos, por metro quadrado ou fração | 2,50 €/m2 |
| Valor — 61,10 | 61,10 €/1000m2 |
| Instalações desportivas especializadas previstas no Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de novembro, por cada m², na parte em que não seja aplicável o n.º 2 | 61,10 €/m2 |
| Instalações especiais para o espetáculo desportivo previstas no Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de novembro, por cada m², na parte em que não seja aplicável o n.º 2 | 61,10 €/m2 |
| Construção de parques temáticos, por cada m², na parte em que não seja aplicável o n.º 2 | 61,10 €/m2 |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Recintos desportivos | 527,40 € |
| Campos de golfe | 791,20 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante é inferior ou igual a € 15,00 | 8,10 €/hora |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situa entre € 15,01 e € 20,00 | 10,80 €/hora |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante excede € 20,00 | 12,90 €/hora |
| Estágios de equipas alojadas no Concelho (até ao limite de 15 pessoas), por cada hora, com iluminação | 11,90 €/hora |
| Estágios de equipas alojadas fora do Concelho (até ao limite de 15 pessoas), por cada hora, com iluminação | 23,10 €/hora |
| Utilização individual, por pessoa, habitante no Concelho, por hora e com iluminação | 1,80 €/hora/pessoa |
| Utilização individual, por pessoa, habitante fora do Concelho, por hora e com iluminação | 2,40 €/hora/pessoa |
| Para treinos (até ao limite de 15 pessoas), por hora, com atividade paga | 11,90 €/hora |
| Ações de formação de associações fora do concelho, por dia, com iluminação | 122,40 €/dia |
| Cursos de Formação de entidades, por dia, com iluminação | 61,10 €/dia |
| Cursos de Formação de Empresas, por dia, com iluminação | 244,80 €/dia |
| Bar do Pavilhão, por mês | 215,40 €/mês |
| Bar do Pavilhão, por dia | 15,50 €/dia |
| Bar da Piscina, por mês | 161,50 €/mês |
| Sala Polivalente, por mês | 247,30 €/mês |
| XV — Piscinas Municipais — Adaptação ao meio aquático, com a frequência de duas aulas | 21,30 €/mês |
| Aperfeiçoamento da natação — Frequência de duas aulas semanais | 32,30 €/mês |
| Aperfeiçoamento da natação — Frequência de três aulas semanais | 35,30 €/mês |
| Aperfeiçoamento da natação — Pré-competição, com frequência de três aulas semanais | 24,40 €/mês |
| Aperfeiçoamento da natação — Aprendizagem de adultos, com a frequência de duas aulas | 33,60 €/mês |
| Aperfeiçoamento da natação — Aprendizagem de criança, com frequência de três aulas semanais | 27,40 €/mês |
| Aperfeiçoamento da natação — Competição, com frequência de cinco aulas semanais | 24,40 €/mês |
| Aperfeiçoamento da natação — Hidroginástica, com a frequência de duas aulas semanais | 33,60 €/mês |
| Aperfeiçoamento da natação — Natação para bebés, com a frequência de uma aula por semana | 42,80 €/mês |
| Aperfeiçoamento da natação — Pessoas com mais de 65 anos, não residentes no concelho | 2,40 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Crianças dos 5 aos 12 anos residentes no concelho de Tavira | 0,60 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Crianças dos 12 aos 17 anos residentes no concelho de Tavira | 0,90 € |
| Aperfeiçoamento da natação — Adultos residentes no concelho de Tavira | 1,20 € |
| Cadernetas de 10 bilhetes — ii. Crianças dos 6 aos 11 anos residentes no concelho de Tavira | 4,80 € |
| Cadernetas de 10 bilhetes — iv. Crianças dos 12 aos 17 anos residentes no concelho de Tavira | 7,30 € |
| Cadernetas de 10 bilhetes — vi. Adultos residentes no concelho de Tavira | 9,70 € |
| Cadernetas de 20 bilhetes — ii. Crianças dos 6 aos 11 anos residentes no concelho de Tavira | 5,90 € |
| Cadernetas de 20 bilhetes — iv. Crianças dos 12 aos 17 anos residentes no concelho de Tavira | 13,70 € |
| Cadernetas de 20 bilhetes — vi. Adultos residentes no concelho de Tavira | 18,30 € |
| Cartões mensais — ii. Crianças dos 6 aos 11 anos residentes no concelho de Tavira | 9,20 €/mês |
| Cartões mensais — iv. Crianças dos 12 aos 17 anos residentes no concelho de Tavira | 12,30 €/mês |
| Cartões mensais — vi. Adultos residentes no concelho de Tavira | 17,40 €/mês |
| Emissão de 2.ª via de cartão de utente | 2,10 € |
| Utilização de outros espaços — por hora ou fracção | 5,00 €/hora |
| Campismo | |
| Em parques de campismo, de caravanismo, de campismo e de caravanismo, por cada unidade de ocupação (taxa acumulável com a da alínea a)) | 11,80 €/unidade |
| Cultura e Museus | |
| Artigo 43.º Filmagens Filmagens e sessões fotográficas para fins comerciais realizadas em equipamentos e edifícios municipais, por dia | 43,90 €/dia |
| Cedência simples de som (configuração máxima), incluindo, mesa de mistura pequena, leitor de CD, duas colunas e respetiva amplificação | 105,40 € |
| Cedência média de som (configuração máxima), incluindo mesa de mistura média, leitor de CD, sistema de frente e 4 misturas com respetiva amplificação | 316,40 € |
| Cedência grande de som (configuração máxima), incluindo mesa de mistura de 24 canais, processo de frente, sistema de frente e 4 misturas com respetiva amplificação | 422,00 € |
| Cedência grande de som e monição (configuração máxima), incluindo mesa de mistura de 24 canais, processo de frente, mesa de mistura de palco, processo de palco, sistema de frente e 7 misturas com respetiva amplificação | 632,90 € |
| Cedência pequena de luz (configuração máxima), incluindo mesa de luz de 24 canais e 2 varas botex par 64 | 105,40 € |
| Cedência média de luz (configuração máxima), incluindo mesa de luz de 24 canais e 4 varas botex par 64 | 211,00 € |
| Cedência grande de luz (configuração máxima), incluindo mesa de luz de 48, dimmer, varas de par, recortes, pc’s, moving heads, linha de truss | 316,40 € |
| Cedência e utilização palco, stands, equipamentos de sonorização e iluminação — Coberto 10.5 m x 8.75 m, com 2 abas de 3.5 m x 3.5 m, por dia | 520,10 €/dia |
| Cedência e utilização palco, stands, equipamentos de sonorização e iluminação — Não coberto, com área igual ou superior a 50 m2, por m2/dia | 4,10 €/m2/dia |
| Cedência e utilização palco, stands, equipamentos de sonorização e iluminação — Não coberto, com área inferior a 50 m2, por m2/dia | 8,30 €/m2/dia |
| Stand 3 m x 3 m por dia | 52,10 €/dia |
| Castelo por dia | 83,20 €/dia |
| Salão Nobre por dia | 52,10 €/dia |
| Turismo e Alojamento | |
| Construção de instalações SPA, balneoterapia, talassoterapia e outras semelhantes | 263,80 € |
| Construção de casinos | 2109,70 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação (a acumular com a anterior) | 12,30 €/unidade |
| Em estabelecimentos de alojamento local — moradias, apartamentos e estabelecimento de hospedagem, por quarto (taxa acumulável com a da alínea a)) | 14,60 €/quarto |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização de turismo da natureza, por cada quarto (taxa acumulável com a da alínea a)) | 73,50 €/quarto |
| Para efeitos de concessão de ou autorização de utilização de empreendimentos de turismo no espaço rural, por cada quarto (taxa acumulável com a da alínea a) | 73,50 €/quarto |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização dos estabelecimentos hoteleiros — por cada quarto (taxa acumulável com a da alínea a)) | 73,50 €/quarto |
| Para efeitos e concessão de autorização de utilização de aldeamentos turísticos, por cada unidade de ocupação (taxa acumulável com a da alínea a)) | 18,40 €/unidade |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização de empreendimentos de turismo de habitação, por cada quarto (taxa acumulável com a da alínea a)) | 18,40 €/quarto |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização de apartamentos turísticos, por cada quarto (taxa acumulável com a da alínea a)) | 18,40 €/quarto |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização de conjuntos turísticos, por cada quarto (taxa acumulável com a da alínea a)) | 18,40 €/quarto |
| Por cada quarto — Em empreendimento turístico no espaço rural | 12,30 €/quarto |
| Para utilização de alojamento local, por cada quarto | 12,30 €/quarto |
| Para registo de alojamento local | 52,80 € |
| Fornecimento de placa identificativa de alojamento local | 158,20 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Revestimento vegetal — Aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável, por cada 1000 metros quadrados ou fração | 42,90 €/1000m2 |
| Licença para realização de fogueiras e queimadas, por cada uma | 1,20 €/unidade |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Vistoria nos termos do artigo 90.º do RJUE | 52,80 € |
| Recintos de diversão ou destinados a espetáculos de natureza não artística — Elaboração do orçamento previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto | 122,40 € |
| Vistorias para arrendamento — por cada fogo ou fração | 122,40 €/fogo |
| Pela vistoria para redução da caução que garante a boa e regular execução das obras de urbanização | 122,40 € |
| Vistoria de auditoria de classificação de empreendimentos turísticos | 158,20 € |
| Vistoria para registo de alojamento local, por quarto | 14,60 €/quarto |
| Outras vistorias não especificadas na presente tabela | 91,70 € |
| Pela apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação | 245,40 € |
| Relativas ao processo de licenciamento | 799,80 € |
| Para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 399,90 € |
| Repetição da vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas | 399,90 € |
| Vistorias prévias relativas aos procedimentos de autorização padronizados, de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal transformada ou de atividade de operação de gestão de resíduos que exija vistoria p | 235,40 € |
| Vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas para o exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos | 141,30 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 105,40 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial | 141,30 € |
| Parecer para exploração de inertes | 110,20 € |
| Vistoria de adaptação para imposição das condições de laboração — € 0,02 por metro quadrado de área intervencionada não recuperada, mínimo de € 500 | 0,02 €/m2 |
| Visita ao local da pedreira não titulada por licença — € 0,02 por metro quadrado de área intervencionada não recuperada, mínimo de € 250 | 0,02 €/m2 |
| Vistoria aos 180 dias para verificação das condições — € 0,02 por metro quadrado de área intervencionada, mínimo de € 250 | 0,02 €/m2 |
| Vistoria trienal para verificação do programa (classes 1,2 e 3) — € 0,02 por metro quadrado de área intervencionada, mínimo de € 250 | 0,02 €/m2 |
| Vistoria para encerramento da pedreira — € 0,01 por metro quadrado de área a libertar, mínimo de € 250 | 0,01 €/m2 |
| Vistoria de verificação das condições | 527,40 € |
| Emissão de parecer do pedido de pólvora, explosivos e substâncias explosivas | 263,80 € |
| Taxa de inspeção periódica de elevadores | 241,70 € |
| Taxa de reinspeção de elevadores | 195,80 € |
| Artigo 44.º (Revogado) — Artigo 48.º Vistorias a realizar no âmbito da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes 1 — Reavaliação anual da idoneidade do condutor | 11,80 €/ano |
| Artigo 44.º (Revogado) — Artigo 48.º Vistorias a realizar no âmbito da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes 2 — Vistoria anual ao solípede, por cada um | 11,80 €/ano |
| Artigo 44.º (Revogado) — Artigo 48.º Vistorias a realizar no âmbito da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes 3 — Vistoria anual à carruagem, por cada uma | 11,80 €/ano |
| Vistorias especiais para praças de touros, hotéis com salão de dança, por perito | 30,60 €/perito |
| Documentos e Certidões | |
| Afixação de Editais relativos a assuntos que não sejam de interesse público — cada | 6,20 €/unidade |
| Certidões e declarações em geral — cada lauda | 6,20 €/lauda |
| Segundas vias de documentos | 3,00 € |
| Fotocópias autenticadas — cada — De documentos arquivados — cada | 6,20 €/unidade |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade — cada livro | 6,20 €/livro |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas — cada rubrica | 0,60 €/rubrica |
| Fotocópias — Livro antigo e de documentos de arquivo originais A4 | 0,60 €/unidade |
| Fotocópias — Livro antigo e de documentos de arquivo originais A3 | 1,10 €/unidade |
| Digitalizações — A partir de 5 imagens (inclusive) | 0,20 €/imagem |
| Digitalizações — Livro antigo e de documentos de arquivo originais por imagem | 0,50 €/imagem |
| Mais de 2000 kb | 2,60 € |
| Noutro dispositivo — Menos de 500 kb | 1,00 € |
| Noutro dispositivo — De 500 kb a 2000 kb | 1,50 € |
| Noutro dispositivo — Mais de 2000 kb | 2,10 € |
| Noutro dispositivo — Encadernação | 4,60 € |
| Noutro dispositivo — Plastificação | 4,10 € |
| Noutro dispositivo — Certificado de registo de cidadão da União Europeia | 7,50 € |
| Noutro dispositivo — 2.ª Via do certificado de registo de cidadão da União Europeia | 12,50 € |
| Noutro dispositivo — Primeira emissão de certificado de cidadão da União Europeia (menores de 6 anos) | 3,75 € |
| Entrega de documentos em falta | 20,60 € |
| Pela apresentação de elementos em falta | 42,30 € |
| Pela apresentação de documentos destinados a corrigir deficiências nos projetos | 79,20 € |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização de estabelecimentos comerciais, por cada estabelecimento | 104,00 €/estabelecimento |
| Averamentos | 200,00 € |
| Averamentos em virtude de transmissão de propriedade, mudança da entidade exploradora, mudança do produto afeto aos equipamentos e suspensão da atividade, por cada um | 235,40 €/unidade |
| Inscrição de técnicos para subscrição de projetos e direção de obras | 122,40 € |
| Renovação anual da inscrição prevista no número anterior | 61,20 € |
| Registo de declaração de responsabilidade técnica, por técnico e por obra | 18,40 € |
| Certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque | 31,60 € |
| **Fornecimento de fotocópias de processos urbanísticos, de cartografia ou de plantas topográficas** — Outros formatos, por metro quadrado | 12,30 €/m2 |
| Autenticação, cada lauda | 3,00 €/lauda |
| **Fornecimento de fotocópias de processos urbanísticos, de cartografia ou de plantas topográficas** — Outro formato, por metro quadrado | 12,30 €/m2 |
| Outras plantas, por metro quadrado | 12,30 €/m2 |
| Noutro dispositivo — A partir de 5 imagens (inclusive) | 0,20 €/imagem |
| Taxa devida pela emissão de 2.ª via (artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março) | 11,80 € |
| Autenticação de bilhetes, por cada mil ou fracção | 61,20 €/1000 bilhetes |
| Duplicados, segundas vias ou substituição de documentos | 12,30 € |
| Segunda via do cartão de utente | 2,00 € |
| Outros | |
| Custos diretos | 12,30 € |
| Custos diretos | 15,00 € |
| Aeródromos | 263,80 € |
| Outros edifícios/usos | 158,20 € |
| Pela autorização municipal | 1713,90 € |
| Prevenção de riscos e da proteção civil — Veiculo ligeiro combate a incêndios c/três elementos — por hora/fração | 42,30 €/hora |
| Prevenção de riscos e da proteção civil — Veiculo pesado combate a incêndios c/cinco elementos — por hora/fração | 84,40 €/hora |
| Prevenção de riscos e da proteção civil — Veiculo ligeiro de apoio c/dois elementos — por hora/fração | 36,90 €/hora |
| (Revogado) — Veiculo autotanque c/dois elementos de 6000 Lt.- por hora/fração | 63,30 €/hora |
| (Revogado) — Veiculo autotanque c/dois elementos de 10000 Lt.- por hora/fração | 105,40 €/hora |
| (Revogado) — Veiculo autotanque c/dois elementos de 13000 Lt.- por hora/fração | 158,20 €/hora |
| (Revogado) — Veiculo pesado combate a incêndios c/cinco elementos.- por hora/fração | 126,60 €/hora |
| (Revogado) — Veiculo especial autoescada c/dois elementos.- por hora/fração | 211,00 €/hora |
| (Revogado) — Barco resgate e transporte semirrígido c/dois elementos.- por hora/fração | 52,80 €/hora |
| (Revogado) — Ligação telefone direto — anual | 211,00 €/ano |
| (Revogado) — Caixa sonora e luminosa — anual | 211,00 €/ano |
| Emissão de parecer | 10,40 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Tavira, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Tavira. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Tavira, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.