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Taxas Municipais — Viana do Alentejo
As taxas municipais verificadas de Viana do Alentejo, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças15-05-2015
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos, cada | 3,63 € |
| Certidões de teor — Excedendo uma lauda, por cada a mais | 1,60 €/lauda |
| Certidões Narrativas — Excedendo uma lauda, por cada a mais | 7,10 €/lauda |
| Reproduções em suporte informático | 9,10 €/unidade |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado | 2,80 € |
| Buscas — por cada ano excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objeto da busca | 6,09 €/ano |
| Horário de funcionamento — Autorização de alargamento casuístico do horário de funcionamento | 13,14 € |
| Vistoria de insalubridade | 138,79 € |
| Licenciamento de queimadas | 6,84 € |
| Remoção de Veículos | 16,23 € |
| Reboque — viatura ligeira | 57,07 € |
| Reboque — viatura pesada | 79,51 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 12,90 € |
| Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas (emissão da licença) | 31,70 € |
| Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável (emissão da licença) | 25,07 € |
| Espetáculos, eventos, feiras, mercados, festas e outras atividades, por dia | 37,09 €/dia |
| Obras de construção civil, por dia | 37,14 €/dia |
| Pela entrada do pedido (medição acústica) | 12,90 € |
| Realização de espetáculos desportivos, por dia | 24,40 €/dia |
| Licença de funcionamento de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística | 24,40 € |
| Emissão de licença para recintos improvisados | 24,40 € |
| Emissão de licença para recintos itinerantes | 24,40 € |
| Guarda noturno e respetivo cartão de identificação (emissão da licença) | 35,20 € |
| Acampamentos ocasionais — por dia | 15,70 €/dia |
| Registo de máquinas, por cada máquina | 14,95 €/máquina |
| Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina | 14,95 €/máquina |
| Fogueiras Populares (Natal, Santos Populares, tradicionais locais) | 8,31 € |
| Licenciamento de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos | 8,31 € |
| Pedidos de admissão a concurso (Táxi/Veículo ligeiro aluguer passageiros) — por ato | 35,00 €/ato |
| Licença ou revalidação de aluguer para veículos ligeiros (Táxi) — por veículo | 246,00 €/veículo |
| Pedidos de substituição de veículos de aluguer (Táxi) — por veículo | 26,10 €/veículo |
| Pedidos de cancelamento (Táxi) — por ato | 13,50 €/ato |
| Passagem de duplicados, 2.ªs vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviados (Táxi) — por ato | 13,50 €/ato |
| Averbamentos (Táxi) | 13,50 € |
| Mera comunicação prévia de abertura das instalações desportivas (Decreto-Lei n.º 110/2012) | 51,91 € |
| Parecer de localização (Pedreira) | 44,54 € |
| Licença de exploração (Pedreira) | 44,54 € |
| Taxa Base — Mera Comunicação Prévia (MCP) | 10,00 € |
| Taxa Base — Comunicação Prévia com Prazo (CPP) | 20,00 € |
| Toldo e Sanefa | 1,00 € |
| Esplanada aberta | 1,20 € |
| Acresce em zonas ajardinadas ou beneficiadas com obras municipais — por m² ou fração e por mês ou fração | 0,50 €/m2/mês |
| Estrado | 1,00 € |
| Guarda Ventos | 1,00 € |
| Vitrina | 1,00 € |
| Expositor | 1,00 € |
| Suporte publicitário (casos dispensados de licenciamento) | 1,00 € |
| Arcas e máquinas de gelados | 1,00 €/m2/mês |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares | 1,00 €/m2/mês |
| Floreira | 1,00 €/m/mês |
| Contentor de resíduos | 1,00 €/m2/mês |
| Fios, cabos ou outros dispositivos de qualquer natureza e fim, projetando-se na via pública | 1,00 €/m/mês |
| Depósitos | 1,00 €/m2/mês |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes | 1,00 €/unidade/mês |
| Postos de transformação, cabinas telefónicas e semelhantes | 1,00 €/m2/ano |
| Postes | 1,00 €/m2/mês |
| Quiosque | 2,30 €/m2/ano |
| Alpendres e palas, esplanada fechada, expositor, grade ou contentor de garrafas e lenha ou carvão embalado | 24,00 €/m2/mês |
| Lugares de estacionamento reservados | 21,00 €/m2/mês |
| Outras ocupações da via pública | 25,00 €/m2/mês |
| Fator Serviço — acesso mediado do Balcão do Empreendedor | 7,00 € |
| Renovações de ocupação do espaço público, em regime de Licenciamento | 50,00 % |
| Taxa Municipal de Direitos de Passagem sobre cada fatura emitida por empresas de comunicações eletrónicas | 0,25 % |
| Taxa Base — Outros suportes publicitários | 2,50 € |
| Taxa Base — Veículos particulares, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário | 39,00 € |
| Taxa Base — Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário | 39,00 € |
| Taxa Base — Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária | 39,00 € |
| Taxa Base — Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária | 39,00 € |
| Taxa Base — Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias | 1,00 € |
| Taxa Base — Cartazes e telas a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes e locais semelhantes | 3,00 € |
| Taxa Base — Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes | 20,00 € |
| Taxa Base — Fixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano | 2,00 € |
| Utilização por entidades FORA do Concelho, por hora (Pavilhões Municipais) | 23,00 €/hora |
| A debitar para efeitos de FSM (Pavilhões Municipais) | 23,00 € |
| Quinta da Joana, por dia (Equipamento Quinta da Joana) | 257,24 €/dia |
| Cantina escolar, por ocupação diária (Edifícios Escolares) | 159,24 €/dia |
| Escola S. João, por ocupação diária | 236,32 €/dia |
| Exumações de ossadas, incluindo limpeza e transladações dentro do cemitério | 16,80 € |
| Concessão de Terrenos (Cemitério) | 7,60 € |
| Concessão de sepultura com caráter temporário, base de 6 anos | 18,00 € |
| Concessão de sepultura com caráter perpétuo, base de 40 anos | 419,80 € |
| Jazigo - Pelos primeiros 3,5 m² | 1199,40 € |
| Bancas no Mercado Municipal, por mês | 5,20 €/mês |
| Lojas, Talhos, Padarias, Cafés e outros, por mês e por m² | 2,40 €/m2/mês |
| Lugares de Terrado e outros, por mês e por m² | 2,40 €/m2/mês |
| Feiras grossistas | 78,83 € |
| Recolha de animais em casa de particulares, por cada | 28,90 €/unidade |
| Hospedagem, por animal | 16,60 €/animal |
| Hospedagem - ocupação diária do canil (acréscimo) | 3,70 €/animal/dia |
| Captura | 25,10 € |
| Captura - ocupação diária do canil (acréscimo) | 3,70 €/animal/dia |
| Abate | 10,20 € |
| Emissão de certidões (a pagar no momento da entrega do pedido) | 12,90 € |
| Certidão de destaque (acréscimo) | 37,28 € |
| Certidão de propriedade horizontal | 20,29 € |
| Acresce à certidão de propriedade horizontal: por fogo e seus anexos ou unidade de ocupação | 5,00 €/fogo |
| Certidão comprovativa do ano de construção | 20,29 € |
| Outras Certidões | 20,29 € |
| Fotocópia não autenticada de peças escritas, por folha, formato A4 ou fração | 0,10 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha, formato A4 ou fração | 3,31 €/folha |
| Fotocópia não autenticada de peças desenhadas, por formato A4 ou fração | 0,10 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças desenhadas, por folha, formato A4 ou fração | 3,31 €/folha |
| Plantas de localização, por folha, formato A4 ou fração | 5,15 €/folha |
| Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) - suporte papel | 7,00 € |
| Cópia não autenticada de peças escritas, em suporte informático | 5,00 € |
| Cópia não autenticada de peças desenhadas, em suporte informático | 5,00 € |
| Plantas de localização, em qualquer escala, por folha, em suporte informático | 5,00 €/folha |
| Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), em suporte informático | 7,00 € |
| Apresentação de elementos por iniciativa do requerente | 9,40 € |
| Apresentação de elementos do requerente quando solicitados pela câmara na sequência da apreciação | 9,40 € |
| Documentos destinados à obtenção de título de registo ou certificado de classificação de indústria de construção civil | 5,14 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos, cada livro rubricado | 13,24 €/livro |
| Termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a essa formalidade, com exceção dos livros de obra, cada livro | 4,17 €/livro |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada | 5,14 € |
| Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística e de alteração de utilização | 34,71 € |
| Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia | 18,00 € |
| Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor | 23,71 € |
| Prestação de informação de compropriedade e aumento do número de compartes | 40,00 € |
| Acresce aos números anteriores, por prédio (artigo) | 3,00 €/prédio |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins — acresce por metro quadrado ou fração de área de construção/implantação ou m³/volume ou fração a intervir | 2,00 €/m2 ou €/m3 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) — acresce por metro quadrado ou fração de área de implantação ou m³/volume ou fração a demolir | 0,40 €/m2 ou €/m3 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos — acresce por m³/volume ou fração | 0,80 €/m3 |
| Área de impermeabilização de solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água — acresce por metro quadrado ou fração de área de impermea | 1,20 €/m2 |
| Pela emissão do recibo de admissão de comunicação prévia | 52,50 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (Comunicação prévia) — acresce por metro quadrado ou fração de área de construção/implantação ou m³/volume ou fração a intervir | 2,00 €/m2 ou €/m3 |
| Demolição (Comunicação prévia) — acresce por metro quadrado ou fração de área de implantação ou m³/volume ou fração a demolir | 0,40 €/m2 ou €/m3 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (Comunicação prévia) — acresce por m³/volume ou fração | 0,80 €/m3 |
| Área de impermeabilização de solo — (Comunicação prévia) acresce por metro quadrado ou fração de área de impermeabilização | 1,20 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 3,70 €/mês |
| Pelo aditamento | 52,50 € |
| Indústria e armazéns | 0,80 €/m2 |
| Turismo | 0,75 €/m2 |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 1,00 €/m2 |
| Demolição (não integradas noutro procedimento) — acresce ao montante referido na alínea 4.2 — por metro quadrado ou fração de área de implantação ou m³/volume ou fração a demolir. | 0,40 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos — acresce ao montante referido na alínea 4.2 — por m³/volume ou fração. | 0,40 €/m3 |
| Área de impermeabilização de solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água — acresce ao montante referido na alínea 4.2 — por metro q | 0,60 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 3,70 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação | 95,91 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 3,70 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido (Renovação) | 20,10 € |
| Pela renovação | 52,50 € |
| Comércio e serviços | 1,25 €/m2 |
| Indústria e armazéns | 0,80 €/m2 |
| Turismo | 0,75 €/m2 |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 1,00 €/m2 |
| Demolição (não integradas noutro procedimento) — acresce ao montante referido na alínea 6.2 — por metro quadrado ou fração de área de implantação ou m³/volume ou fração a demolir. | 0,40 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos — acresce ao montante referido na alínea 6.2 — por m³/volume ou fração. | 0,40 €/m3 |
| Área de impermeabilização de solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água — acresce ao montante referido na alínea 6.2 — por metro q | 0,60 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 3,70 €/mês |
| Pela emissão de licença (Loteamentos) | 52,50 € |
| Por lote | 1,00 €/lote |
| Por fogo | 1,00 €/fogo |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração | 0,20 €/m2 |
| Pela emissão do recibo de admissão de comunicação prévia | 52,50 € |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração (comunicação prévia) | 0,20 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo) | 3,70 €/mês |
| Pelo aditamento | 52,50 € |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração (aditamento) | 0,20 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo à alínea 4.2.) | 3,70 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de operação de loteamento | 89,90 € |
| Renovação — A pagar no momento de entrega do pedido | 20,10 € |
| Renovação — Pela renovação | 52,50 € |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração | 0,20 €/m2 |
| Comunicação prévia de obras de urbanização — Pela emissão do recibo de admissão de comunicação prévia | 65,70 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização | 89,90 € |
| Prorrogação — Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo) | 3,70 €/mês |
| Comunicação prévia de remodelação de terrenos — por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar | 0,25 €/m2 |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar (acréscimo, alínea 2.3.1) | 0,25 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo, alínea 3.1) | 3,70 €/mês |
| Pelo aditamento (alínea 4.2) | 52,50 € |
| Aditamento ao alvará — por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar | 0,25 €/m2 |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar (acréscimo, alínea 4.3.1) | 0,25 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo, alínea 4.3.2) | 3,70 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização | 89,90 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização (alínea 5) | 89,90 € |
| Prorrogação do prazo — em função do prazo, por cada mês ou fracção | 3,70 €/mês |
| Renovação — a pagar no momento de entrega do pedido | 20,10 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido (renovação, alínea 6.1) | 20,10 € |
| Renovação — por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar | 0,25 €/m2 |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar (acréscimo à renovação, alínea 6.3.1) | 0,25 €/m2 |
| Renovação — em função do prazo, por cada mês ou fracção | 3,70 €/mês |
| Emissão de licença parcial — emissão de licença parcial (valor em função do prazo, mês ou fração) | 6,30 €/mês |
| Emissão de licença parcial — 100% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo, em função do prazo, mês ou fração (Licença parcial, alínea 1) | 6,30 €/mês |
| Obras inacabadas — a pagar no momento de entrega do pedido | 89,80 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins — acresce por metro quadrado ou fração de área de construção/implantação ou m³/volume ou fração a intervir (alínea 1.2.1.5) | 0,10 €/m2 ou €/m3 |
| Obras inacabadas — Demolição (por metro quadrado ou m3/volume ou fracção a demolir) | 0,04 €/m2 ou €/m3 |
| Demolição — acresce por metro quadrado ou fração de área de implantação ou m³/volume ou fração a demolir (alínea 1.2.2) | 0,04 €/m2 ou €/m3 |
| Obras inacabadas — Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (por m3/volume ou fracção) | 0,04 €/m3 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos — acresce por m³/volume ou fração (alínea 1.2.3) | 0,04 €/m3 |
| Obras inacabadas — Área de impermeabilização de solo (por metro quadrado ou fracção) | 0,06 €/m2 |
| Área de impermeabilização de solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água — acresce por metro quadrado ou fração de área de impermea | 0,06 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo, alínea 1.3.1) | 3,70 €/mês |
| Receção provisória de obras de urbanização | 95,91 € |
| Receção provisória de obras de urbanização | 95,91 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização | 95,91 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização | 95,91 € |
| Redução de caução — Redução de caução | 98,00 € |
| Redução de caução | 98,00 € |
| Emissão de segunda via — por cada | 6,84 €/unidade |
| Autorização de utilização — A pagar no momento de entrega do pedido | 17,90 € |
| Autorização de utilização — Parcela fixa (alteração de uso habitacional para outro: dobro) | 35,80 € |
| Parcela fixa para alteração de uso habitacional para outro (autorização de utilização) | 35,80 € |
| Emissão de autorização de utilização — Para comércio e serviços exceto restauração e bebidas | 80,00 € |
| Emissão de autorização de utilização — Para comércio e serviços (exceto restauração e bebidas) | 80,00 € |
| Emissão de autorização de utilização — Empreendimentos de turismo no espaço rural (Casas de campo, Agroturismo; Hotéis rurais) | 75,00 € |
| Autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística | 199,65 € |
| Emissão de autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística | 199,65 € |
| Placas de classificação de alojamento local | 30,00 € |
| Placas de classificação de alojamento local | 30,00 € |
| Placas de classificação de empreendimentos turísticos | 40,00 € |
| Placas de classificação de empreendimentos turísticos | 40,00 € |
| Vistorias — A pagar no momento de entrega do pedido | 41,66 € |
| Vistorias — A pagar no momento de entrega do pedido | 41,66 € |
| Vistorias — Habitação — por cada fogo e seus anexos | 56,82 €/fogo |
| Vistorias — Habitação — por cada fogo e seus anexos | 56,82 €/fogo |
| Vistorias — Comércio e serviços — por unidade de utilização | 50,74 €/unidade |
| Vistorias — Comércio e serviços — por unidade de utilização | 50,74 €/unidade |
| Vistorias — Indústria e armazenagem — por unidade de utilização | 43,07 €/unidade |
| Vistorias — Indústria e armazenagem — por unidade de utilização | 43,07 €/unidade |
| Vistorias — Turismo — por unidade de utilização | 474,40 €/unidade |
| Vistorias — Turismo — por unidade de utilização | 474,40 €/unidade |
| Vistorias — Restauração e bebidas — por unidade de utilização | 50,74 €/unidade |
| Vistorias — Restauração e bebidas — por unidade de utilização | 50,74 €/unidade |
| Outras vistorias | 72,84 € |
| Outras vistorias | 72,84 € |
| Auditoria de classificação | 87,89 € |
| Auditoria de classificação | 87,89 € |
| Tapumes e outros resguardos, por metro quadrado ou fração de espaço público ocupado, por período de um mês ou fração | 0,45 €/m2/mês |
| Tapumes e outros resguardos — por metro quadrado ou fracção, por período de um mês ou fracção | 0,45 €/m2/mês |
| Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado ou fracção de espaço público ocupado, por período de um mês ou fracção | 0,45 €/m2/mês |
| Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado ou fracção de espaço público ocupado, por período de um mês ou fracção | 0,45 €/m2/mês |
| Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por período de um mês ou fracção | 0,57 €/equipamento/mês |
| Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por período de um mês ou fracção | 0,57 €/equipamento/mês |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado ou fracção, por período de um mês ou fracção | 0,57 €/m2/mês |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado ou fracção, por período de um mês ou fracção | 0,57 €/m2/mês |
| Corte de via da pública/alterações ao trânsito por motivos de obra, por mês ou fracção | 120,00 €/mês |
| Corte de via da pública/alterações ao trânsito por motivos de obra, por mês ou fracção | 120,00 €/mês |
| Estabelecimento — instalação | 35,19 € |
| Estabelecimento — instalação | 35,19 € |
| Estabelecimento — instalação com dispensa de requisitos | 28,28 € |
| Estabelecimento — instalação com dispensa de requisitos | 28,28 € |
| Estabelecimento de restauração e bebidas de carácter não sedentário — instalação | 45,41 € |
| Estabelecimento de restauração e bebidas de carácter não sedentário — instalação | 45,41 € |
| Estabelecimento — modificação | 13,11 € |
| Estabelecimento — modificação | 13,11 € |
| Acresce às alíneas anteriores pelo uso do acesso mediado | 7,00 € |
| Acresce às alíneas anteriores pelo uso do acesso mediado | 7,00 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 12,90 € |
| Pela emissão da licença/recibo de admissão de comunicação prévia | 165,90 € |
| Pela emissão da licença/recibo de admissão de comunicação prévia | 165,90 € |
| Pela emissão da autorização de utilização/licença de exploração | 87,16 € |
| Pela emissão da autorização de utilização/licença de exploração | 87,16 € |
| Vistoria inicial | 61,30 € |
| Vistoria inicial | 61,30 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 61,30 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 61,30 € |
| Vistorias periódicas | 93,10 € |
| Vistorias periódicas | 93,10 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas | 73,33 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas | 73,33 € |
| Averbamentos | 54,07 € |
| Averbamentos | 54,07 € |
| Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m³ e Emissão de autorização municipal para concessão de l | 82,95 € |
| Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m³ e Emissão de autorização municipal para concessão de l | 82,95 € |
| Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2 | 35,59 € |
| Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2 | 35,59 € |
| Comunicação de cessação da atividade e pedido de cancelamento da licença | 35,59 € |
| Comunicação de cessação da atividade e pedido de cancelamento da licença | 35,59 € |
| Receção da Mera comunicação prévia de instalação de Estabelecimento Industrial tipo3 (Grupo A) | 31,21 € |
| Receção da Mera comunicação prévia de instalação de Estabelecimento Industrial tipo3 (Grupo A) | 31,21 € |
| Averbamento da alteração da denominação social (Grupo A) | 9,36 € |
| Averbamento da alteração da denominação social (Grupo A) | 9,36 € |
| Reclamação e Recurso hierárquico (Grupo A) | 31,21 € |
| Reclamação e Recurso hierárquico (Grupo A) | 31,21 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos (Grupo A) | 15,60 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos (Grupo A) | 15,60 € |
| Cessação de medida cautelar (Grupo A) | 46,81 € |
| Cessação de medida cautelar (Grupo A) | 46,81 € |
| Vistorias obrigatórias quando legalmente previstas (Grupo A) | 31,81 € |
| Vistorias obrigatórias quando legalmente previstas (Grupo A) | 31,81 € |
| Vistoria — 1.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo A) | 37,45 € |
| Vistoria — 1.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo A) | 37,45 € |
| Vistoria — 2.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo A) | 46,81 € |
| Vistoria — 2.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo A) | 46,81 € |
| Receção da Mera comunicação prévia de instalação de Estabelecimento Industrial tipo3 (Grupo B) | 46,81 € |
| Receção da Mera comunicação prévia de instalação de Estabelecimento Industrial tipo3 (Grupo B) | 46,81 € |
| Averbamento da alteração da denominação social (Grupo B) | 14,04 € |
| Averbamento da alteração da denominação social (Grupo B) | 14,04 € |
| Reclamação e Recurso hierárquico (Grupo B) | 46,81 € |
| Reclamação e Recurso hierárquico (Grupo B) | 46,81 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos (Grupo B) | 23,41 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos (Grupo B) | 23,41 € |
| Cessação de medida cautelar (Grupo B) | 70,22 € |
| Cessação de medida cautelar (Grupo B) | 70,22 € |
| Vistorias obrigatórias quando legalmente previstas (Grupo B) | 46,81 € |
| Vistorias obrigatórias quando legalmente previstas (Grupo B) | 46,81 € |
| Vistoria — 1.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo B) | 56,18 € |
| Vistoria — 1.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo B) | 56,18 € |
| Vistoria — 2.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo B) | 70,22 € |
| Vistoria — 2.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo B) | 70,22 € |
| Receção da mera comunicação prévia de instalação de Estabelecimento Industrial tipo3 | 62,42 € |
| Receção da mera comunicação prévia de instalação de Estabelecimento Industrial tipo3 | 62,42 € |
| Averbamento da alteração da denominação social | 18,73 € |
| Averbamento da alteração da denominação social | 18,73 € |
| Reclamação e Recurso hierárquico | 62,42 € |
| Reclamação e Recurso hierárquico | 62,42 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 31,21 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 31,21 € |
| Cessação de medida cautelar | 93,63 € |
| Cessação de medida cautelar | 93,63 € |
| Vistorias obrigatórias quando legalmente previstas | 62,42 € |
| Vistorias obrigatórias quando legalmente previstas | 62,42 € |
| Vistoria — 1.ª verificação de cumprimento de condições impostas | 74,90 € |
| Vistoria — 1.ª verificação de cumprimento de condições impostas | 74,90 € |
| Vistoria — 2.ª verificação de cumprimento de condições impostas | 93,73 € |
| Vistoria — 2.ª verificação de cumprimento de condições impostas | 93,73 € |
| Reinspecções — cada | 120,00 €/inspeção |
| Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis | 16,10 € |
| Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis | 16,10 € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis | 411,40 € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis | 411,40 € |
| Artigo 1.º - 1 | 3,63 € |
| Artigo 1.º | 3,63 € |
| 2.1 | 3,10 € |
| 2.1 | 3,10 € |
| 2.2 | 1,60 € |
| 2.2 | 1,60 € |
| 3.1 | 23,80 € |
| 3.1 | 23,80 € |
| 3.2 | 7,10 € |
| 3.2 | 7,10 € |
| 4.1 | 3,31 € |
| 4.1 | 3,31 € |
| 4.2 | 4,97 € |
| 4.2 | 4,97 € |
| 5.1 | 0,10 € |
| 5.1 | 0,10 € |
| 5.2 | 0,13 € |
| 5.2 | 0,13 € |
| 6.1 | 16,90 € |
| 6.1 | 16,90 € |
| 6.2 | 21,13 € |
| 6.2 | 21,13 € |
| 7 | 9,10 € |
| 7 | 9,10 € |
| 8 | 2,80 € |
| 8 | 2,80 € |
| 9 | 6,09 € |
| 9 | 6,09 € |
| 10.1 | 13,14 € |
| 10.1 | 13,14 € |
| 10.2 | 14,90 € |
| 10.2 | 14,90 € |
| 10.3 | 18,57 € |
| 10.3 | 18,57 € |
| 11.1 | 39,00 € |
| 11.1 | 39,00 € |
| Artigo 2.º n.º 1 | 138,79 € |
| Artigo 2.º — 1 | 138,79 € |
| Artigo 3.º n.º 1 | 6,84 € |
| Artigo 3.º — 1 | 6,84 € |
| Artigo 4.º — 1.1 | 16,23 € |
| Artigo 4.º — 1.1 | 16,23 € |
| 1.2.1 | 57,07 € |
| 1.2.2 | 79,51 € |
| Artigo 5.º — 1.1 | 12,90 € |
| Artigo 5.º — 1.1 | 12,90 € |
| 1.2.1 | 31,70 € |
| 1.2.2.1 | 0,30 € |
| 1.2.2.2 | 0,30 € |
| 1.2.2.3 | 0,30 € |
| 1.2.3 | 25,07 € |
| 1.2.4.1 | 0,30 € |
| 1.2.4.2 | 0,30 € |
| 1.2.4.3 | 0,30 € |
| Artigo 6.º — 1.1 | 37,09 €/dia |
| Artigo 6.º — 1.1 | 37,09 €/dia |
| 1.1.1.1 | 3,09 € |
| 1.1.1.2 | 3,09 € |
| 1.1.1.3 | 3,09 € |
| 1.1.2.1 | 3,09 € |
| 1.1.2.2 | 3,09 € |
| 1.1.2.3 | 3,09 € |
| 1.2 | 37,14 €/dia |
| 1.2.1.1 | 3,10 € |
| 1.2.1.2 | 3,10 € |
| 1.2.1.3 | 3,10 € |
| 1.2.2.1 | 3,10 € |
| 1.2.2.2 | 3,10 € |
| 1.2.2.3 | 3,10 € |
| 2 | 12,90 € |
| Artigo 7.º — 1.1 | 24,40 € |
| Artigo 7.º — 1.1 | 24,40 € |
| Artigo 8.º — 1 | 35,00 € |
| Artigo 8.º — 1 | 35,00 € |
| Artigo 9.º — 1 | 51,91 € |
| Artigo 9.º — 1 | 51,91 € |
| Artigo 10.º - 1 | 96,12 € |
| 2.1.a) — MCP | 10,00 € |
| 2.1.b) — CPP | 20,00 € |
| 2.1. c) — LIC | 30,00 € |
| 2.1.1+2.1.a) | 11,07 €/m2/mês |
| 2.1.2+2.1.a) | 11,28 €/m2/mês |
| 2.1.2.1+2.1.2 | 0,53 € |
| 2.1.3+2.1.a) | 11,07 €/m2/mês |
| 2.1.4+2.1.a) | 11,07 €/m/mês |
| 2.1.5+2.1.a) | 11,07 €/m2/mês |
| 2.1.6+2.1.a) | 11,07 €/m2/mês |
| 2.1.7+2.1.a) | 11,07 €/m2/mês |
| 2.1.8+2.1.a) | 11,07 €/m2/mês |
| 2.1.9+2.1.a) | 11,07 €/m2/mês |
| 2.1.10+2.1.a) | 11,07 €/m2/mês |
| 2.1.11+2.1.a) | 11,07 €/m/mês |
| 2.1.12+2.1.a) | 11,07 €/m2/mês |
| 2.1.13+2.1.a) | 11,07 €/m/mês |
| 2.1.14+2.1.a) | 11,07 €/m3/mês |
| 2.1.15+2.1.a) | 11,07 €/unidade/mês |
| 2.1.16+2.1.a) | 11,07 €/m2/ano |
| 2.1.17+2.1.a) | 12,46 €/m2/mês |
| 2.1.18.1+2.1.a) | 35,63 €/m2/mês |
| 2.1.18.2+2.1.a) | 32,43 €/m2/mês |
| 2.1.18.3+2.1.a) | 36,70 €/m2/mês |
| 2.1.1+2.1.b) | 21,07 €/m2/mês |
| 2.1.2+2.1.b) | 21,28 €/m2/mês |
| 2.1.3+2.1.b) | 21,07 €/m2/mês |
| 2.1.4+2.1.b) | 21,07 €/m/mês |
| 2.1.5+2.1.b) | 21,07 €/m2/mês |
| 2.1.6+2.1.b) | 21,07 €/m2/mês |
| 2.1.7+2.1.b) | 21,07 €/m2/mês |
| 2.1.8+2.1.b) | 21,07 €/m2/mês |
| 2.1.9+2.1.b) | 21,07 €/m2/mês |
| 2.1.10+2.1.b) | 21,07 €/m2/mês |
| 2.1.11+2.1.b) | 21,07 €/m/mês |
| 2.1.12+2.1.b) | 21,07 €/m2/mês |
| 2.1.13+2.1.b) | 21,07 €/m/mês |
| 2.1.14+2.1.b) | 21,07 €/m3/mês |
| 2.1.15+2.1.b) | 21,07 €/unidade/mês |
| 2.1.16+2.1.b) | 21,07 €/m2/ano |
| 2.1.17+2.1.b) | 22,46 €/m2/mês |
| 2.1.18.1+2.1.b) | 45,63 €/m2/mês |
| 2.1.18.2+2.1.b) | 42,43 €/m2/mês |
| 2.1.18.3+2.1.b) | 46,70 €/m2/mês |
| 2.1.1+2.1.c) | 31,07 €/m2/mês |
| 2.1.2+2.1.c) | 31,28 €/m2/mês |
| 2.1.3+2.1.c) | 31,07 €/m2/mês |
| 2.1.4+2.1.c) | 31,07 €/m1/mês |
| 2.1.5+2.1.c) | 31,07 €/m2/mês |
| 2.1.6+2.1.c) | 31,07 €/m2/mês |
| 2.1.7+2.1.c) | 31,07 €/m2/mês |
| 2.1.8+2.1.c) | 31,07 €/m2/mês |
| 2.1.9+2.1.c) | 31,07 €/m2/mês |
| 2.1.10+2.1.c) | 31,07 €/m2/mês |
| 2.1.11+2.1.c) | 31,07 €/m1/mês |
| 2.1.12+2.1.c) | 31,07 €/m2/mês |
| 2.1.13+2.1.c) | 31,07 €/m1/mês |
| 2.1.14+2.1.c) | 31,07 €/m3/mês |
| 2.1.15+2.1.c) | 31,07 €/unidade/mês |
| 2.1.16+2.1.c) | 31,07 €/m2/ano |
| 2.1.17+2.1.c) | 32,46 €/m2/mês |
| 2.1.18.1+2.1.c) | 55,63 €/m2/mês |
| 2.1.18.2+2.1.c) | 52,43 €/m2/mês |
| 2.1.18.3+2.1.c) | 56,70 €/m2/mês |
| 2.1.1+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m2/mês |
| 2.1.2+2.1.a)+2.4 | 18,28 €/m2/mês |
| 2.1.3+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m2/mês |
| 2.1.4+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m1/mês |
| 2.1.5+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m2/mês |
| 2.1.6+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m2/mês |
| 2.1.7+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m2/mês |
| 2.1.8+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m2/mês |
| 2.1.9+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m2/mês |
| 2.1.10+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m2/mês |
| 2.1.11+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m2/mês |
| 2.1.12+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m2/mês |
| 2.1.13+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m1/mês |
| 2.1.14+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m3/mês |
| 2.1.15+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/unidade/mês |
| 2.1.16+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m2/ano |
| 2.1.17+2.1.a)+2.4 | 18,07 €/m2/mês |
| 2.1.18.1+2.1.a)+2.4 | 42,63 €/m2/mês |
| 2.1.18.2+2.1.a)+2.4 | 39,43 €/m2/mês |
| 2.1.18.3+2.1.a)+2.4 | 43,70 €/m2/mês |
| 2.1.1+2.1.b)+2.4 | 28,07 €/m2/mês |
| 2.1.2+2.1.b)+2.4 | 28,28 €/m2/mês |
| 2.1.3+2.1.b)+2.4 | 28,07 €/m2/mês |
| 2.1.4+2.1.b)+2.4 | 28,07 €/m1/mês |
| 2.2.5+2.1.b)+2.4 | 28,07 €/m2/mês |
| 2.1.6+2.1.b)+2.4 | 28,07 €/m2/mês |
| 2.1.7+2.1.b)+2.4 | 28,07 €/m2/mês |
| 2.1.8+2.1.b)+2.4 | 28,07 €/m2/mês |
| 2.1.9+2.1.b)+2.4 | 28,07 €/m2/mês |
| 2.1.10+2.1.b)+2.4 | 28,07 €/m2/mês |
| 2.1.11+2.1.b)+2.4 | 28,07 €/m/mês |
| 2.1.12+2.1.b)+2.4 | 28,07 €/m2/mês |
| 2.1.13+2.1.b)+2.4 | 28,07 €/m/mês |
| 2.1.14+2.1.b)+2.4 | 28,07 €/m3/mês |
| 2.1.15+2.1.b)+2.4 | 35,07 €/unidade/mês |
| 2.1.16+2.1.b)+2.4 | 28,07 €/m2/ano |
| 2.1.17+2.1.b)+2.4 | 29,46 €/m2/mês |
| 2.1.18.1+2.1.b)+2.4 | 52,63 €/m2/mês |
| 2.1.18.2+2.1.b)+2.4 | 49,43 €/m2/mês |
| 2.1.18.3+2.1.b)+2.4 | 53,70 €/m2/mês |
| 2.4 | 7,00 € |
| 2.2.1+2.1.3 | 11,00 €/m2/mês |
| 2.2.2+2.1.3 | 11,00 €/m2/mês |
| 2.2.3+2.1.3 | 11,00 €/m2/mês |
| 2.2.4+2.1.3 | 11,00 €/m/mês |
| 2.2.5+2.1.3 | 11,00 €/m2/mês |
| 2.2.6+2.1.3 | 31,00 €/m2/mês |
| 2.2.7+2.1.3 | 31,00 €/m2/mês |
| 2.2.8+2.1.3 | 31,00 €/m2/mês |
| 2.2.9+2.1.3 | 31,00 €/m2/mês |
| 2.2.10+2.1.3 | 31,00 €/m2/mês |
| 2.2.11+2.1.3 | 31,00 €/m/mês |
| 2.2.12+2.1.3 | 31,00 €/m2/mês |
| 2.2.13+2.1.3 | 31,00 €/m/mês |
| 2.2.14+2.1.3 | 31,00 €/m3/mês |
| 2.2.15+2.1.3 | 31,00 €/unidade/mês |
| 2.2.16+2.1.3 | 31,00 €/m2/ano |
| 2.2.17+2.1.3 | 32,30 €/m2/mês |
| 2.2.18.1 | 54,00 €/m2/mês |
| 2.2.18.2 | 51,00 €/m2/mês |
| 2.2.18.3 | 55,00 €/m2/mês |
| 2.2.1+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m2/mês |
| 2.2.2+2.1.1+2.5 | 18,20 €/m2/mês |
| 2.2.3+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m2/mês |
| 2.2.4+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m/mês |
| 2.2.5+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m2/mês |
| 2.2.6+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m2/mês |
| 2.2.7+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m2/mês |
| 2.2.8+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m2/mês |
| 2.2.9+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m2/mês |
| 2.2.10+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m2/mês |
| 2.2.11+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m/mês |
| 2.2.12+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m2/mês |
| 2.2.13+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m/mês |
| 2.2.14+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m3/mês |
| 2.2.15+2.1.1+2.5 | 18,00 €/unidade/mês |
| 2.2.16+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m2/ano |
| 2.2.17+2.1.1+2.5 | 18,00 €/m2/mês |
| 2.2.18.1 | 11,00 €/m2/mês |
| 2.2.18.2 | 11,00 €/m2/mês |
| 2.2.18.3 | 11,00 €/m2/mês |
| 2.2.1+2.1.2+2.5 | 28,00 €/m2/mês |
| 2.2.2+2.1.2+2.5 | 28,20 €/m2/mês |
| 2.2.3+2.1.2+2.5 | 28,00 €/m2/mês |
| 2.2.4+2.1.2+2.5 | 28,00 €/m/mês |
| 2.2.5+2.1.2+2.5 | 28,00 €/m2/mês |
| 2.2.6+2.1.2+2.5 | 28,00 €/m2/mês |
| 2.2.7+2.1.2+2.5 | 28,00 €/m2/mês |
| 2.2.8+2.1.2+2.5 | 28,00 €/m2/mês |
| 2.2.9+2.1.2+2.5 | 28,00 €/m2/mês |
| 2.2.10+2.1.2+2.5 | 28,00 €/m2/mês |
| 2.2.11+2.1.2+2.5 | 28,00 €/m1/mês |
| 2.2.12+2.1.2+2.5 | 28,00 €/m2/mês |
| 2.2.13+2.1.2+2.5 | 28,00 €/m1/mês |
| 2.2.14+2.1.2+2.5 | 28,00 €/m3/mês |
| 2.2.15+2.1.2+2.5 | 35,00 €/unidade/mês |
| 2.2.16+2.1.2+2.5 | 28,00 €/m2/ano |
| 2.2.17+2.1.2+2.5 | 29,30 €/m2/mês |
| 2.2.18.1 | 61,00 €/m2/mês |
| 2.2.18.2 | 39,00 €/m2/mês |
| 2.2.18.3 | 43,20 €/m2/mês |
| 2.4 | 7,00 € |
| Artigo 13.º — 2.1.1 | 2,50 €/m2/mês |
| Artigo 16.º — 1.1.1 | 257,24 € |
| Artigo 17.º — 1.2.1 | 43,91 € |
| Artigo 18.º — 1.1 | 34,57 € |
| Artigo 19.º — 1.1 | 159,24 € |
| Artigo 20.º — 1.1 | 22,90 € |
| Artigo 20.º | 7,60 € |
| 1.3.1.1 | 18,00 € |
| 1.3.1.2 | 419,80 € |
| 1.3.2.1 | 1199,40 € |
| 1.3.2.2 | 140,00 € |
| 1.4 | 21,30 € |
| 1.6 | 5,60 € |
| Artigo 21.º — 1.1 | 5,20 € |
| Artigo 22.º - 1.1 | 28,90 € |
| Artigo 23.º | 12,90 € |
| 1.2.1 | 37,28 € |
| 1.2.2 | 20,29 € |
| 1.2.2.1 | 5,00 € |
| 1.2.3 | 20,29 € |
| 1.2.4 | 33,19 € |
| 2.1.1 | 0,10 € |
| 2.1.2 | 3,31 € |
| 2.1.3 | 0,10 € |
| 2.1.4 | 3,31 € |
| 2.1.5 | 5,15 € |
| Artigo 23.º — 2.1.6 | 7,00 € |
| 2.2.1 | 5,00 € |
| 2.2.2 | 5,00 € |
| 2.2.3 | 5,00 € |
| 2.2.4 | 7,00 € |
| 3 | 9,40 € |
| 4 | 9,40 € |
| 5 | 5,14 € |
| 6 | 13,24 € |
| 7 | 4,17 € |
| 8 | 5,14 € |
| Artigo 24.º | 34,71 € |
| Artigo 25.º | 16,10 € |
| 1.2 | 52,50 € |
| 1.2.1.1 | 2,00 € |
| 1.2.1.2 | 2,50 € |
| 1.2.1.3 | 1,60 € |
| 1.2.1.4 | 1,50 € |
| 1.2.1.5 | 2,00 € |
| 1.2.2 | 0,50 € |
| 1.2.3 | 0,80 € |
| 1.2.4 | 1,20 € |
| 2.1 | 12,90 € |
| 2.2 | 52,50 € |
| 2.2.1.1 | 2,00 € |
| 2.2.1.2 | 2,50 € |
| 2.2.1.3 | 1,60 € |
| 2.2.1.4 | 1,50 € |
| 2.2.1.5 | 2,00 € |
| 2.2.2 | 0,40 € |
| 2.2.3 | 0,80 € |
| 2.2.4 | 1,20 € |
| 3.1 | 3,70 € |
| 4.1 | 20,10 € |
| 4.2 | 52,50 € |
| 4.2.1.1 | 1,00 € |
| 4.2.1.2 | 1,25 € |
| 4.2.1.3 | 0,80 € |
| 4.2.1.4 | 0,75 € |
| 4.2.1.5 | 1,00 € |
| 4.2.2 | 0,40 € |
| 4.2.3 | 0,40 € |
| 4.2.4 | 0,60 € |
| 4.3.1 | 3,70 € |
| 5 | 95,91 € |
| 5.1.1 | 3,70 € |
| 6.1 | 20,10 € |
| 6.2 | 52,50 € |
| 6.2.1.1 | 1,00 € |
| 6.2.1.2 | 1,25 € |
| 6.2.1.3 | 0,80 € |
| 6.2.1.4 | 0,75 € |
| 6.2.1.5 | 1,00 € |
| 6.2.2 | 0,40 € |
| 6.2.3 | 0,40 € |
| Artigo 25.º | 0,60 € |
| Artigo 26.º | 16,10 € |
| 1.2 | 52,50 € |
| 1.3.1 | 1,00 € |
| 1.3.2 | 1,00 € |
| 1.3.3 | 0,20 € |
| 2.1 | 12,90 € |
| 2.2 | 52,50 € |
| 2.3.1 | 1,00 € |
| 2.3.2 | 1,00 € |
| 2.3.3 | 0,20 € |
| 3.1 | 3,70 € |
| 4.1 | 20,10 € |
| 4.2 | 52,50 € |
| 4.3.1 | 1,00 € |
| 4.3.2 | 1,00 € |
| 4.3.3 | 0,20 € |
| 4.4.1 | 3,70 € |
| 5 | 89,90 € |
| 5.1.1 | 3,70 € |
| 6.1 | 20,10 € |
| 6.2 | 52,50 € |
| 6.3.1 | 1,00 € |
| 6.3.2 | 1,00 € |
| 6.3.3 | 0,20 € |
| 6.4.1 | 3,70 € |
| Artigo 27.º | 52,50 € |
| 1.3.1 | 0,13 € |
| Artigo 27.º — 2.1 | 52,50 € |
| Artigo 28.º | 19,30 € |
| 1.3.1 | 0,25 € |
| 2.1 | 15,40 € |
| 2.2 | 52,50 € |
| 2.3.1 | 0,25 € |
| 3.1 | 3,70 € |
| 4.1 | 20,10 € |
| 4.2 | 52,50 € |
| 4.3.1 | 0,25 € |
| 4.3.2 | 3,70 € |
| 5 | 89,90 € |
| 5.1.1 | 3,70 € |
| 6.1 | 20,10 € |
| Artigo 28.º | 26,25 € |
| Artigo 29.º | 6,30 € |
| Artigo 30.º | 89,80 € |
| 1.2 | 5,25 € |
| 1.2.1.1 | 0,10 € |
| 1.2.1.2 | 0,13 € |
| 1.2.1.3 | 0,08 € |
| 1.2.1.4 | 0,08 € |
| 1.2.1.5 | 0,10 € |
| 1.2.2 | 0,04 € |
| 1.2.3 | 0,04 € |
| Artigo 30.º | 14,35 € |
| Artigo 31.º | 95,91 € |
| Artigo 32.º | 98,00 € |
| Artigo 33.º — 1.1 | 6,84 € |
| 1.1.1 | 35,80 € |
| 1.2.1 | 45,00 € |
| 1.2.2 | 80,00 € |
| 1.2.3 | 298,42 € |
| 1.2.4.1 | 100,00 € |
| 1.2.4.2 | 90,00 € |
| 1.2.4.3 | 90,00 € |
| 1.2.4.4 | 90,00 € |
| 1.2.4.5 | 75,00 € |
| 1.2.4.6 | 75,00 € |
| 1.2.4.7 | 75,00 € |
| 1.2.5.1 | 131,45 € |
| 1.2.5.2 | 131,45 € |
| 1.2.6 | 131,45 € |
| 1.3 | 199,65 € |
| 2 | 30,00 € |
| 3 | 40,00 € |
| Artigo 35.º | 41,66 € |
| Artigo 36.º | 23,28 € |
| Artigo 37.º . . . | 35,19 € |
| Artigo 38.º — 1.1 | 12,90 € |
| Artigo 39.º | 31,21 € |
| Artigo 39.º — 1.2 | 9,36 € |
| 1.3 | 31,21 € |
| 1.4 | 15,60 € |
| 1.5 | 46,81 € |
| 1.6 | 31,81 € |
| 1.7 | 37,45 € |
| 1.8 | 46,81 € |
| 2.1 | 46,81 € |
| 2.2 | 14,04 € |
| 2.3 | 46,81 € |
| 2.4 | 23,41 € |
| 2.5 | 70,22 € |
| 2.6 | 46,81 € |
| 2.7 | 56,18 € |
| 2.8 | 70,22 € |
| 3.1 | 62,42 € |
| 3.2 | 18,73 € |
| 3.3 | 62,42 € |
| 3.4 | 31,21 € |
| 3.5 | 93,63 € |
| 3.6 | 62,42 € |
| 3.7 | 74,90 € |
| 3.8 | 93,73 € |
| Artigo 40.º — 1.1 | 140,00 € |
| Artigo 41.º . . . | 16,10 € |
| Artigo 41.º . . . | 411,40 € |
| Protocolo | 5466,00 € |
| Sepulturas perpétuas | 532,83 € |
| Jazigos particulares | 471,36 € |
| Inumação em sepultura temporária | 300,00 € |
| Inumação em sepultura perpétua | 300,00 € |
| Inumação em jazigo particular | 120,00 € |
| Exumação | 840,00 € |
| Trasladação | 840,00 € |
| Sepulturas temporárias | 3,44 €/ano |
| Sepulturas perpétuas | 3,38 €/ano |
| Jazigos particulares | 2,99 €/ano |
| Animal por mês | 218,54 €/mês |
| Animal por semana | 50,43 €/semana |
| Animal por dia | 7,28 €/dia |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Viana do Alentejo, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Viana do Alentejo. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Viana do Alentejo, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.