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Taxas Municipais — Vila do Porto
As taxas municipais verificadas de Vila do Porto, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Vila do Porto — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Certidões de teor — por cada A4 ou fração | 30,00 €/página |
| Certidões de teor — por cada A4 ou fração | 30,00 €/página |
| Certidões narrativas — por cada A4 ou fração | 30,00 €/página |
| Certidões narrativas — por cada A4 ou fração | 30,00 €/página |
| Fotocópias não autenticadas — por cada A4 ou fração | 0,90 €/página |
| Fotocópias não autenticadas — por cada A4 ou fração | 0,90 €/página |
| Fotocópias autenticadas — por cada: A4 ou fração | 5,00 €/página |
| Fotocópias autenticadas — por cada: A4 ou fração | 5,00 €/página |
| Emissão de declaração de substituição de características de ciclomotores | 10,00 € |
| Emissão de declaração de substituição de características de ciclomotores | 10,00 € |
| Emissão de declaração de substituição de condução de ciclomotores | 10,00 € |
| Emissão de declaração de substituição de condução de ciclomotores | 10,00 € |
| Emissão de outras declarações não contempladas na presente tabela | 15,00 € |
| Emissão de outras declarações não contempladas na presente tabela | 15,00 € |
| Buscas — por cada ano | 30,00 €/ano |
| Buscas — por cada ano | 30,00 €/ano |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado | 15,00 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado | 15,00 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela | 20,00 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela | 20,00 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia | 15,00 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia | 15,00 € |
| Emissão de segunda via do certificado de registo de cidadão da União Europeia | 25,00 € |
| Emissão de segunda via do certificado de registo de cidadão da União Europeia | 25,00 € |
| Primeira emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia a menores de 6 anos | 7,50 € |
| Primeira emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia a menores de 6 anos | 7,50 € |
| Realização de serviço externo, independentemente da deslocação resultar de imperativo legal, de pedido do interessado ou por necessidade deste | 35,00 € |
| Realização de serviço externo, independentemente da deslocação resultar de imperativo legal, de pedido do interessado ou por necessidade deste | 35,00 € |
| Taxa Fixa (Tf) — a pagar no momento de entrega do pedido/comunicação | 20,00 € |
| Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada — por metro quadrado ou fração e por ano | 6,50 €/m2/ano |
| Faixa Anunciadora — por metro quadrado ou fração e por semana | 6,50 €/m2/semana |
| Passarelas ou outras construções e ocupações — por metro quadrado sobre a via pública e por ano | 9,00 €/m2/ano |
| Depósitos subterrâneos — por metro cúbico ou fração e por ano | 16,00 €/m3/ano |
| Pavilhões, quiosques e similares — por metro quadrado ou fração por mês | 12,00 €/m2/mês |
| Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante — por metro quadrado ou fração e por mês | 3,00 €/m2/mês |
| Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria por m2 ou fração e por dia | 1,00 €/m2/dia |
| Mesas, cadeiras e similares — por metro quadrado ou fração e por mês | 3,00 €/m2/mês |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — por metro linear ou fração e por uma só vez | 3,00 €/m/mês |
| Circos e outras instalações temporárias para diversões por metro quadrado e por dia | 1,00 €/m2/dia |
| Postes e marcos — por cada um e por dia | 1,00 €/unidade/dia |
| Toldo e Sanefa — por metro quadrado ou fração e por mês | 6,50 €/m2/mês |
| Esplanada aberta — por metro quadrado ou fração e por mês | 2,50 €/m2/mês |
| Estrado — por metro quadrado ou fração e por mês | 5,00 €/m2/mês |
| Guarda Ventos — por metro quadrado ou fração e por mês | 5,00 €/m2/mês |
| Vitrina e Expositor — por metro quadrado ou fração e por mês | 1,00 €/m2/mês |
| Arcas e máquinas de gelados — por metro quadrado ou fração e por mês | 1,00 €/m2/mês |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares — por metro quadrado ou fração e por mês | 1,00 €/m2/mês |
| Floreira — por metro quadrado ou fração e por mês | 1,00 €/m2/mês |
| Contentor de resíduos — por metro quadrado ou fração e por mês | 0,50 €/m2/mês |
| Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) — por metro quadrado ou fração e por mês | 6,00 €/m2/mês |
| Outras ocupações do espaço público — por metro quadrado ou fração e mês | 2,50 €/m2/mês |
| Acresce aos números anteriores, o fator serviço (F(ss)) sempre que o requerente solicite acesso mediado do Balcão do Empreendedor, que será cobrado pelo valor único a acrescer à taxa final | 20,00 € |
| Taxa Fixa (Tf) | 20,00 € |
| Suporte publicitário (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) — por metro quadrado ou fração e por mês | 8,00 €/m2/mês |
| Veículos particulares, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário — por metro quadrado ou fração e por mês | 4,00 €/m2/mês |
| Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário — por metro quadrado ou fração e por mês | 4,00 €/m2/mês |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária — por metro quadrado ou fração e por mês | 8,00 €/m2/mês |
| Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária — por metro quadrado ou por mês | 4,00 €/m2/mês |
| Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido — por metro quadrado ou fração e por mês | 4,00 €/m2/mês |
| Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias — por metro quadrado ou fração e por mês | 8,00 €/m2/mês |
| Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes — por metro quadrado ou fração e por dia | 4,00 €/m2/dia |
| Outdoors — por metro quadrado ou fração e por mês | 8,00 €/m2/mês |
| Outra publicidade não incluída nos números anteriores — por metro quadrado ou fração e por mês | 4,00 €/m2/mês |
| Emissão de licença | 500,00 € |
| Emissão de segunda via | 75,00 € |
| Renovação da licença | 100,00 € |
| Substituição da licença | 100,00 € |
| Averbamento | 75,00 € |
| Medição acústica | 1070,00 € |
| Emissão de licença para jogo ambulante | 85,00 € |
| Emissão de licença para a realização de acampamentos ocasionais | 30,00 € |
| Emissão de licença para a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos | 20,00 € |
| Emissão de licença para a realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal — por cada | 20,00 € |
| Cartão de leitor: emissão de segunda via e seguintes | 5,00 € |
| Piscina — Seguro anual | 5,00 € |
| Piscina — Cedência de espaços — por cada pista/hora | 13,50 €/pista/hora |
| Campo de ténis: a) Por hora | 2,00 €/hora |
| Idade até aos 6 anos: a) Por dia | 1,80 €/dia |
| Idade até aos 6 anos: b) Por mês | 12,50 €/mês |
| Dos 7 aos 12 anos e igual ou superior a 60 anos: a) Por dia | 1,80 €/dia |
| Dos 7 aos 12 anos e igual ou superior a 60 anos: b) Por mês | 14,00 €/mês |
| Igual ou superior a 13 anos e até aos 59 anos: a) Por dia | 1,80 €/dia |
| Igual ou superior a 13 anos e até aos 59 anos: b) Por mês | 14,00 €/mês |
| Tendas até 3m2 — dia | 2,00 €/dia |
| Tendas com mais de 3m2 até aos 35 m2 — dia | 3,00 €/dia |
| Bungalows: Época baixa — dia | 32,23 €/dia |
| Bungalows: Época média — dia | 32,23 €/dia |
| Bungalows: Época alta — dia | 32,23 €/dia |
| Motos: a) Por dia | 2,00 €/dia |
| Motos: b) Por mês | 30,00 €/mês |
| Viaturas: a) Por dia | 2,00 €/dia |
| Viaturas: b) Por mês | 30,00 €/mês |
| Peixaria, Talho e Queijaria: por metro quadrado e por mês | 6,00 €/m2/mês |
| Outras Lojas: por metro quadrado e por mês | 4,00 €/m2/mês |
| Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado pelo/identificado o dono | 45,00 € |
| Captura em propriedade privada a pedido do dono | 30,00 € |
| Recolha de cadáver de animal em casa do dono | 27,50 € |
| Alojamento e Alimentação — valor por animal/dia, acresce às alíneas 1.1, 1.2, e 1.3 | 2,50 €/animal/dia |
| Recolha e hospedagem de animais em contencioso | 2,50 €/animal/dia |
| Sepulturas temporárias | 50,00 € |
| Sepulturas perpétuas | 50,00 € |
| Exumação: Por cada ossada, incluindo limpeza e transladacão | 100,00 €/cada |
| Concessão de terrenos: Para sepulturas perpétuas | 1000,00 € |
| Concessão de terrenos: Para jazigos: a) Os primeiros cinco metros quadrados | 2000,00 € |
| Concessão de terrenos: Para jazigos: b) Cada metro quadrado ou fração a mais | 250,00 €/m2 |
| Utilização da capela: por cada período de 24 horas ou fração — excetuando a primeira hora | 15,00 €/dia |
| Emissão de certidões: a pagar no momento da entrega do pedido | 60,00 € |
| Acresce à certidão de propriedade horizontal: por fogo e seus anexos ou unidade de ocupação | 11,00 €/fogo |
| Certidão de número de polícia/toponímia | 62,00 € |
| Certidão de compropriedade | 72,00 € |
| Outras certidões | 65,00 € |
| Fotocópia não autenticada de peças escritas, por folha, formato A4 ou fração | 2,50 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha, formato A4 ou fração | 5,00 €/folha |
| Fotocópia não autenticada de peças desenhadas, por formato A4 ou fração | 2,50 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças desenhadas, por folha, formato A4 ou fração | 5,00 €/folha |
| Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4 ou fração | 5,00 €/folha |
| Plantas topográficas de localização em suporte informático, por folha, formato A4 ou fração | 7,50 €/folha |
| Apresentação de elementos por iniciativa do requerente | 30,00 € |
| Documentos para título de registo ou certificado de classificação de indústria de construção civil — declaração | 25,00 € |
| Segundas vias de documentos a pedido dos interessados (substituição de originais extraviados ou em mau estado) | 30,00 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela | 60,00 € |
| Acesso mediado do Balcão do Empreendedor — fator serviço (F(s)) pelo valor único | 19,00 € |
| Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística | 60,00 € |
| Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia | 40,00 € |
| Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor | 40,00 € |
| Prestação de informação sobre a viabilidade de legalização de operação urbanística | 55,00 € |
| Turismo | 1,10 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 1,10 € |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 1,10 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 1,10 € |
| Pela submissão da comunicação prévia | 55,00 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acresce por metro quadrado ou fração) | 1,10 €/m2 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 1,10 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 1,10 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 1,25 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 45,00 € |
| Pelo aditamento | 70,00 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acresce por metro quadrado ou fração) | 1,10 €/m2 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 1,10 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 1,10 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 1,25 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação | 130,00 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 1,25 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 35,00 € |
| Pela renovação | 70,00 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acresce por metro quadrado ou fração) | 1,10 €/m2 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 1,10 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 1,10 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 1,25 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido (Loteamentos) | 200,00 € |
| Pela emissão de licença (Loteamentos) | 400,00 € |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração | 1,10 €/m2 |
| Pela submissão da comunicação prévia (Loteamentos) | 200,00 € |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração (comunicação prévia) | 1,10 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (Loteamentos) | 9,00 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido (Aditamento loteamentos) | 160,00 € |
| Pelo aditamento (loteamentos) | 200,00 € |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração | 1,10 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 9,00 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de operação de loteamento com obras de urbanização | 120,00 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 3,00 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido. | 45,00 € |
| Pela renovação | 75,00 € |
| Por lote | 27,00 €/lote |
| Por fogo | 11,00 €/fogo |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração | 1,10 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 9,00 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido. | 200,00 € |
| Pela emissão de licença. | 250,00 € |
| Por área do solo a urbanizar. | 0,05 €/m2 |
| Pela submissão da comunicação prévia | 200,00 € |
| Por área do solo a urbanizar. | 0,05 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 9,00 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido. | 100,00 € |
| Pelo aditamento. | 100,00 € |
| Por área do solo a urbanizar. | 0,05 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 4,00 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização | 120,00 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 3,30 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido. | 120,00 € |
| Pela renovação | 170,00 € |
| Por área do solo a urbanizar. | 0,05 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 9,00 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido. | 70,00 € |
| Pela emissão de licença. | 150,00 € |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar. | 0,10 €/m2 |
| Pela submissão da comunicação prévia | 70,00 € |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar. | 0,10 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 2,00 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido. | 70,00 € |
| Pelo aditamento. | 120,00 € |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar. | 0,10 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 2,50 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização | 100,00 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 6,50 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido. | 53,00 € |
| Pela renovação | 85,00 € |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar. | 0,10 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 7,50 €/mês |
| Pela emissão da licença especial | 130,00 € |
| Acrescente por arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins — por metro quadrado ou fração | 1,10 €/m2 |
| Demolição — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 1,10 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos — por metro quadrado ou fração | 1,10 €/m2 |
| Em função do prazo — por cada mês ou fração | 1,25 €/mês |
| Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis | 50,00 € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis | 400,00 € |
| Receção provisória de obras de urbanização | 200,00 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização | 300,00 € |
| Redução de caução | 100,00 € |
| Por cada 20% ou fração de redução autorizada | 60,00 €/cada 20% |
| Emissão de segunda via — por cada | 55,00 €/cada |
| Autorização de utilização — para comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) | 30,00 € |
| Autorização de utilização — para indústria e armazéns | 30,00 € |
| Emissão de autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística | 190,00 € |
| Placas de classificação de empreendimentos turísticos | 45,00 € |
| Placas de classificação de alojamento local | 15,00 € |
| Registo de alojamento local | 60,00 € |
| Vistorias para verificação das condições — comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) — por unidade de utilização | 90,00 €/unidade de utilização |
| Turismo — por unidade de utilização | 270,00 €/unidade |
| Outras vistorias | 70,00 € |
| Auditoria de classificação | 300,00 € |
| Emissão de licença de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas | 80,00 € |
| Tapumes e outros resguardos, por metro quadrado ou fração de espaço público ocupado, por período de um mês ou fração | 10,50 €/m2/mês |
| Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado ou fração de espaço público ocupado, por período de um mês ou fração | 10,60 €/m2/mês |
| Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por período de um mês ou fração | 24,00 €/equipamento/mês |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado ou fração, por período de um mês ou fração | 35,45 €/m2/mês |
| Estabelecimento — exploração e alteração (mera comunicação prévia) | 150,00 € |
| Estabelecimento — exploração e alteração com dispensa de requisitos (comunicação prévia com prazo/ autorização) | 120,00 € |
| Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária — instalação | 40,00 € |
| Fator serviço (F(s)) — acesso mediado do Balcão do Empreendedor (valor único a acrescer à taxa final) | 30,00 € |
| Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis | 170,00 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 300,00 € |
| Pela emissão da licença/ comunicação prévia | 250,00 € |
| Pela emissão da autorização de utilização/ licença de exploração | 170,00 € |
| Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento | 170,00 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 170,00 € |
| Vistoria periódica | 170,00 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas | 170,00 € |
| Averbações | 130,00 € |
| Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 | 300,00 € |
| Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2 | 115,00 € |
| Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes instalados ou abastecendo na via pública — cada, por ano ou fração | 290,00 €/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública — cada, por ano ou fração | 185,00 €/ano |
| Periódicas | 180,00 € |
| Extraordinárias | 200,00 € |
| Reinspeções — cada | 230,00 €/cada |
| espaço público ocupado, por período de um mês | 10,50 euros por m2 por mês |
| quadrado ou fração de espaço público ocupado, por período | 10,60 euros |
| projeções sobre o espaço público | 24,00 euros |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Vila do Porto, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Vila do Porto. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Vila do Porto, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.