← Prazos e Taxas
Taxas Municipais — Vila Franca do Campo
As taxas municipais verificadas de Vila Franca do Campo, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Vila Franca do Campo — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Postos de Transformação, cabines elétricas e semelhantes – por m², por fração e por ano | 27,39 € |
| Determinação coeficiente de Conservação | 129,45 € |
| Definição de obras necessárias para obtenção de nível de conservação superior | 64,72 € |
| Submissão de litígio a decisão da CAM | 129,45 € |
| Emissão do alvará | 312,95 € |
| Emissão do recibo de não rejeição de comunicação prévia | 134,84 € |
| Acresce aos montantes referidos nos números anteriores — 3.1. Por lote | 109,53 € |
| Acresce aos montantes referidos nos números anteriores — 3.2. Por fogo | 31,31 € |
| Acresce aos montantes referidos nos números anteriores — 3.3. Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fração | 1,58 € |
| Acresce aos montantes referidos nos números anteriores — 3.4. Prazo — por cada ano ou fração, quando aplicável | 156,50 € |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença ou comunicação prévia | 234,73 € |
| 4.1. Acresce ao montante referido no número anterior resultante da alteração autorizada — 4.1.1. Por lote | 39,13 € |
| 4.1. Acresce ao montante referido no número anterior resultante da alteração autorizada — 4.1.2. Por fogo | 15,66 € |
| 4.1. Acresce ao montante referido no número anterior resultante da alteração autorizada — 4.1.3. Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fração | 1,58 € |
| 4.1. Acresce ao montante referido no número anterior resultante da alteração autorizada — 4.1.4. Prazo — por cada ano ou fração, quando aplicável | 156,50 € |
| Publicidade do Alvará — 5.1. Em jornal local, por cada aviso | 109,53 € |
| Publicidade do Alvará — 5.2. Em jornal nacional, por cada aviso | 109,53 € |
| Publicidade do Alvará — 5.2.1. Quando superior a 20 lotes, acresce em qualquer dos casos, por cada lote | 10,90 € |
| Emissão do alvará | 234,73 € |
| Emissão do recibo de não rejeição de comunicação prévia | 134,84 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior — 3.1. Prazo — por cada ano ou fração | 156,50 € |
| Rede de esgotos | 4,72 € |
| Rede de abastecimento de água | 4,72 € |
| Rede de energia elétrica | 4,72 € |
| Rede de telecomunicações | 4,72 € |
| Rede de gás | 4,72 € |
| Rede de águas pluviais | 4,72 € |
| Outros (m) | 4,72 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior — 3.3. Arruamentos/Estacionamentos e passeios (m²) | 4,72 € |
| Aditamento ao alvará por alteração de licença ou comunicação prévia | 156,50 € |
| 4.1. Acresce ao montante referido no número anterior — 4.1.1. Prazo — por cada ano ou fração | 156,50 € |
| 4.1. Acresce ao montante referido no número anterior — 4.1.2. Por cada tipo de infraestruturas referidas em 3.2, por metro linear de rede criada | 7,84 € |
| Emissão do Alvará/Recibo de não rejeição de comunicação prévia | 67,42 € |
| 1.1. Até 500 m2 | 78,23 € |
| 1.2. De 500 m² a 1000 m² | 156,50 € |
| 1.3 Por cada 1000 m² a acrescer | 39,13 € |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença/comunicação prévia — 2.1. Por período de 30 dias | 78,23 € |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença/comunicação prévia — 2.2. Por cada período adicional de 30 dias ou fração | 7,84 € |
| Habitação — 1.1. Emissão de alvará | 67,42 € |
| Habitação — 1.2. Emissão do recibo de não rejeição de comunicação prévia | 67,42 € |
| Habitação — 1.3. Acresce ao montante das alíneas 1.1 e 1.2 — 1.3.1. Por m² ou fração da área total de cada piso | 2,34 €/m2 |
| Habitação — 1.3. Acresce ao montante das alíneas 1.1 e 1.2 — 1.3.2. Por m² de impermeabilização | 3,93 €/m2 |
| Comércio, indústria e serviços — 2.1. Emissão de alvará | 67,42 € |
| Comércio, indústria e serviços — 2.2. Emissão do recibo de não rejeição de comunicação prévia | 67,42 € |
| Comércio, indústria e serviços — 2.3. Acresce ao montante das alíneas 2.1 e 2.2 — 2.3.1. Por m² ou fração de área de construção | 2,34 €/m2 |
| 2.3.2. Por m2 ou fração de arranjos externos | 3,93 € |
| Outros fins — 3.1.Emissão de alvará | 67,42 € |
| Outros fins — 3.2.Emissão do recibo de não rejeição de comunicação prévia | 67,42 € |
| Outros fins — 3.3.Acresce ao montante das alíneas 3.1 e 3.2 — 3.3.1. Por m2 ou fração de área de construção | 2,83 € |
| Outros fins — 3.3.Acresce ao montante das alíneas 3.1 e 3.2 — 3.3.2. Por m2 ou fração de áreas impermeabilizadas | 3,93 € |
| Acresce aos montantes referidos nos números anteriores (1, 2 e 3) — 4.1.Por cada ano ou fração | 201,79 € |
| Acresce aos montantes referidos nos números anteriores (1, 2 e 3) — 4.2.Por período de 30 dias ou fração | 19,58 € |
| Taxa especial a crescer quando aplicável — 5.1.Construção/reconstrução, ampliação, alteração de anexos/garagens (m2/fração) | 3,16 € |
| Taxa especial a crescer quando aplicável — 5.2.Construção/reconstrução, ampliação, alteração de terraços (m2/fração) | 2,34 € |
| Taxa especial a crescer quando aplicável — 5.3.Construção/reconstrução, ampliação, alteração de tanques/piscinas e afins (m3/fração) | 33,72 € |
| Taxa especial a crescer quando aplicável — 5.4.Modificações de fachadas (m2) | 15,66 € |
| Taxa especial a crescer quando aplicável — 5.5.Instalação de ascensores e monta-cargas (por unidade) | 23,49 € |
| Taxa especial a crescer quando aplicável — 5.6.Obras de impermeabilização do solo: eiras, cortes de ténis e afins (m2/fração) | 6,27 € |
| Aditamento ao alvará por alteração de licença ou comunicação prévia — 6.1.Por período de 30 dias | 7,84 € |
| Aditamento ao alvará por alteração de licença ou comunicação prévia — 6.2.Por cada período adicional de 30 dias ou fração | 11,73 € |
| Livro de obra e placa | 13,69 € |
| Cotas e alinhamento | 40,45 € |
| Emissão de alvará | 67,42 € |
| Emissão do recibo de não rejeição de comunicação prévia | 67,42 € |
| 2.1.Por período de 30 dias | 11,73 € |
| 2.2.Por cada período adicional de 30 dias ou fração | 15,66 € |
| Demolições de edifícios e outras construções (por piso) | 62,64 € |
| Acresce aos montantes referidos nos números anteriores — 3.1.Acrese ao montante referido no ponto anterior (por m² de área coberta) | 0,81 € |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença/comunicação prévia — 4.1.Por período de 30 dias | 78,03 € |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença/comunicação prévia — 4.2.Por cada período adicional de 30 dias ou fração | 7,84 € |
| Emissão do alvará de autorização de utilização com termo de responsabilidade em conformidade, para | 40,45 € |
| 1.1. Habitação (por fogo e seus anexos e por cada 100m²) | 47,76 € |
| 1.2. Comércio/Serviços (por cada 50 m² /fração da totalidade da área dos pisos) | 53,21 € |
| 1.3. Indústria (por cada 100 m² /fração da área bruta de edificação) | 79,39 € |
| 1.4. Outros fins (por cada 100 m² /fração da área bruta de edificação) | 53,21 € |
| 2.1. Para habitação | 84,99 € |
| 2.2. Para outros fins | 195,60 € |
| Prorrogação para a execução de obras — 1.1. Obras de urbanização | 234,73 € |
| Prorrogação para a execução de obras — 1.2. Obras de edificação ou outras | 23,49 € |
| Taxa especial por mês ou fração (acresce ao valor previsto em 1.1 e 1.2) — 2.1. Obras de urbanização | 78,23 € |
| Taxa especial por mês ou fração (acresce ao valor previsto em 1.1 e 1.2) — 2.2. Obras de edificação ou outras | 15,66 € |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas — 1.1. Por período de 30 dias | 39,13 € |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas — 1.2. Por cada período adicional de 30 dias ou fração | 31,31 € |
| 1.1. Construção/ampliação/reconstrução de habitação uni – familiar | 46,95 € |
| 1.2. Construção/ampli./reconst. de habitação multifamiliar e ou serviços e ou comércio | 78,25 € |
| 1.3. Construção/ampliação estabelecimentos hoteleiros | 156,50 € |
| 1.4. Construção de anexos, afins e construções agrícolas | 31,31 € |
| 1.5. Construção de armazéns, indústrias e afins | 78,25 € |
| Inferiores a 5 000 m² | 94,43 € |
| Entre 5 000 m² e 10 000 m² | 156,50 € |
| Em área superior a 1 ha, por fração e acumulada com o montante previsto na alínea anterior | 78,25 € |
| 1.7. Demolições | 46,95 € |
| 1.8. Remodelação de terrenos | 31,31 € |
| 1.9. Impacto semelhante a uma operação de loteamento | 156,50 € |
| 1.10. Outros | 39,13 € |
| Taxa especial (acresce ao montante referido em 1.) — 2.1. Para habitação | 78,25 € |
| Taxa especial (acresce ao montante referido em 1.) — 2.2. Para outros fins | 125,18 € |
| Registo de declaração de responsabilidade (por obra) | 39,13 € |
| Por auto de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 78,25 € |
| Por lote e em acumulação com o montante referido no n.º anterior acrescem | 39,18 € |
| Pela vistoria para receção provisória ou definitiva de obras de urbanização acresce | 78,25 € |
| Emissão de parecer para colocação de painéis solares | 80,91 € |
| A taxa devida pela apreciação de processos, a pagar no ato de entrega é — 1.1. Habitação unifamiliar | 27,22 € |
| A taxa devida pela apreciação de processos, a pagar no ato de entrega é — 1.2. Habitação multifamiliar e ou serviços e ou comércio — 1.2.1. Até 10 frações, excluindo garagens | 312,95 € |
| A taxa devida pela apreciação de processos, a pagar no ato de entrega é — 1.2. Habitação multifamiliar e ou serviços e ou comércio — 1.2.2. Com mais de 10 frações, excluindo garagens | 469,43 € |
| 1.3. Armazéns, afins e construções agrícolas | 78,25 € |
| 1.4. Armazéns, afins e construções industriais | 422,88 € |
| 1.5. Loteamentos até 10 lotes para moradias, podendo incluir serviços/comércio | 375,54 € |
| 1.6. Todos os restantes loteamentos | 469,43 € |
| 1.7. Atividades culturais, recreativas e desportivas | 312,95 € |
| 1.8. Demolições | 62,64 € |
| 1.9. Remodelação de terrenos | 62,64 € |
| 1.10. Outros fins | 156,50 € |
| Averbamentos dos processos e licenças em nome de novos titulares | 98,66 € |
| Pedido de reapreciação ou revalidação de processos — 3.1. Operações de loteamento e ou obras de urbanização | 30,35 € |
| Pedido de reapreciação ou revalidação de processos — 3.2. Trabalhos de remodelação de terrenos | 22,79 € |
| Pedido de reapreciação ou revalidação de processos — 3.3. Obras de edificação com impacte semelhante a loteamento | 11,41 € |
| Pedido de reapreciação ou revalidação de processos — 3.4. Obras de edificação | 15,19 € |
| Taxa de Depósito da Ficha Técnica | 22,36 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Colunas de som e altifalantes - Por cada um e por dia | 6,25 € |
| Para comprimentos inferiores a 100 m | 12,04 € |
| Aparelhos de ar condicionado, tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes – Por metro linear ou fração e por ano — 2.3. Para comprimentos superiores a 10.000 m (metro linear/fração e por ano) | 0,99 € |
| Toldos — 3.1. Por metro linear de frente ou fração e por mês | 1,00 € |
| Toldos — 3.2. Por metro linear de frente ou fração e por ano | 12,04 € |
| Outras ocupações — 5.2. Por m² /fração e por dia | 2,81 € |
| Outras ocupações — 5.3. Por m² /fração e por mês | 61,32 € |
| Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares não integrados nos edifícios – Por m² ou fração e por ano | 11,47 € |
| Depósitos subterrâneos - Por m³ ou fração e por ano | 120,48 € |
| Outras ocupações, construções ou instalações especiais no solo ou subsolo - Por m² ou fração e por ano | 61,32 € |
| 6.1. Por metro linear ou fração e por ano | 2,98 € |
| 6.1.2. Para comprimentos superiores a 10.000 m, por metro linear/fração e por ano | 0,43 € |
| Construções ou instalações provisórias por motivos de festejos ou outras celebrações ou para exercícios de comércio ou indústria – por m² ou fração — 7.1. Por dia | 7,46 € |
| Construções ou instalações provisórias por motivos de festejos ou outras celebrações ou para exercícios de comércio ou indústria – por m² ou fração — 7.2. Por semana ou fração | 14,89 € |
| Veículos automóveis ou atrelados estacionados para o exercício do comércio ou indústria, por cada e por dia | 12,91 € |
| Cabine ou posto telefónico – Por mês/fração | 13,91 € |
| Mesas e cadeiras - Por m² ou fração e por mês | 3,67 € |
| Postes e marcos – Por cada um — 4.1. Para suporte de fios telegráficos, telefónicos e elétricos – por ano | 6,44 € |
| Postes e marcos – Por cada um — 4.2. Para decorações (mastros) – por dia | 1,49 € |
| 4.4. Floreiras – Por cada/ano, acrescido do valor da taxa pela ocupação da área reservada | 17,53 € |
| Encerramento de rua – Por dia ou fração | 255,83 € |
| Por m² ou fração e por mês | 22,34 € |
| Artigo 33.º Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados em vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre. Por cada dia | 15,66 € |
| Ocupação com resguardos ou tapumes e encerramento de rua — 1.1. Por cada período de 15 dias ou fracção | 8,95 € |
| Ocupação com resguardos ou tapumes e encerramento de rua — 1.2. Por m² ou fracção de superfície da via pública | 5,17 €/m2 |
| Andaimes (só na parte não defendida por tapumes) — 2.1. Por andar ou pavimento a que correspondam | 5,25 € |
| Com caldeiras, amassadouros, depósito de entulhos ou de materiais, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumes – por m² e por cada 30 dias ou fracção | 10,96 €/m2 |
| Publicidade | |
| Fita/Faixa anunciadora, por m²/fração e por dia | 5,76 € |
| Veículos automóveis ou atrelados estacionados para fins publicitários ou outros, por m² e por dia | 2,91 € |
| Dispositivos destinados a anúncios ou reclames - por m² ou fração de superfície e por ano | 59,36 € |
| Postes e marcos – Por cada um — 4.3. Para a colocação de anúncios – por mês | 12,91 € |
| 1.1. Por semana ou fração e por aparelho | 74,46 € |
| 1.2. Por mês | 148,93 € |
| 1.1. Por mês/fração | 14,89 € |
| 1.2. Por ano | 134,84 € |
| 2.1. Por mês ou fração | 18,10 € |
| 2.2. Por ano | 180,78 € |
| Nos veículos ligeiros que façam ou promovam publicidade de produtos ou marcas — 3.1. Por mês | 10,88 € |
| Nos veículos ligeiros que façam ou promovam publicidade de produtos ou marcas — 3.2. Por ano | 125,85 € |
| 5.3. Edital | 23,49 € |
| Mercados e Feiras | |
| Lojas por unidade e por mês — De salsicharia e talho | 281,65 € |
| Lojas por unidade e por mês — De pescado | 281,65 € |
| Lojas por unidade e por mês — De produtos hortícolas, frutas e flores | 46,94 € |
| Lojas por unidade e por mês — De artesanato | 78,22 € |
| Lojas por unidade e por mês — Bar do mercado | 281,65 € |
| Lojas por unidade e por mês — Espaço 1 | 139,46 € |
| Lojas por unidade e por mês — Espaço 2 | 148,82 € |
| Utilização das instalações frigoríficas por unidade e por mês | 7,79 € |
| Talho Ponta Garça | 30,15 € |
| 1.1.Por m²/fração e por mês/fração | 9,44 € |
| Por cada e por mês/fração | 177,13 € |
| Emissão do Cartão | 177,13 € |
| Renovação ou emissão de 2ª via do cartão | 35,07 € |
| Atividades Económicas | |
| Comerciais, Industriais e Serviços | 1,57 €/m³ |
| A. Escritórios | 28,59 € |
| B. Bancos/Seguros | 95,26 € |
| C. Restaurantes e Snacks Bares | 95,26 € |
| D.1 Alojamento local — E. Cafés e Similares | 62,97 € |
| D.1 Alojamento local — F. Tabernas | 31,51 € |
| D.1 Alojamento local — G. Minimercados, Mercearias e Estabelecimentos Similares | 38,13 € |
| D.1 Alojamento local — H. Lojas de Vestuário, Sapatarias, eletrodomésticos, etc | 57,15 € |
| D.1 Alojamento local — I. Outros Serviços e Estabelecimentos não especificados | 38,13 € |
| D.1 Alojamento local — J. Supermercados | 304,88 € |
| D.1 Alojamento local — K. Híper – Mercados | 1669,68 € |
| D.1 Alojamento local — L. Discotecas, Pubs e Similares | 95,26 € |
| D.1 Alojamento local — M. Centro Comercial | 1669,68 € |
| Indústrias | 42,24 € |
| Instalados ou abastecendo na via pública | 602,57 € |
| Instalados ou abastecendo na via pública | 95,67 € |
| Artigo. 35.º Emissão de licença. Por ano | 31,27 € |
| Artigo 36.º Emissão de licença. Por ano | 39,12 € |
| Artigo 42.º Emissão de licença. Por cada | 14,84 € |
| Artigo 43.º Emissão de licença. Por cada | 33,69 € |
| Artigo 44.º Emissão de licença. Por cada | 103,06 € |
| Artigo 45.º Emissão de licença. Por cada | 100,88 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações — 1.1. Restauração ou bebidas | 106,27 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações — 1.1.1. Por cada 50 m²/fração da totalidade da área dos pisos, acresce | 63,69 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações — 1.2. Restauração e bebidas | 131,80 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações — 1.2.1. Por cada 50 m²/fração da totalidade da área dos pisos, acresce | 63,69 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações — 1.3. Restauração e ou bebidas com espaço para dança | 312,95 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações — 1.3.1. Por cada 50 m²/fração da totalidade da área dos pisos, acresce | 63,69 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos comerciais de produtos alimentares e não alimentares e estabelecimentos comerciais de produtos não alimentares — 2.1. Pela emissão do alvará | 106,27 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos comerciais de produtos alimentares e não alimentares e estabelecimentos comerciais de produtos não alimentares — 2.1.1. Por cada 50 m²/fração da totalidade da área dos pisos, acresce | 63,69 € |
| Emissão de parecer de localização de exploração bovina | 148,33 € |
| Instalação de combustíveis para revenda — 1.1.Depósito de garrafas de gás. Emissão de alvará | 67,42 € |
| 1.1.1. Até 20 garrafas de gás, acresce | 6,74 € |
| 1.1.2. Mais de 20 garrafas de gás, acresce | 26,96 € |
| 1.2.Depósito de combustíveis gasosos e líquidos – Emissão de alvará | 337,12 € |
| Instalações de combustíveis em empreendimentos e similares - Emissão de alvará — 2.1.Depósitos de gás | 67,42 € |
| Instalações de combustíveis em empreendimentos e similares - Emissão de alvará — 2.2. Depósitos de combustíveis líquidos | 134,85 € |
| Estabelecimentos industriais Tipo 3 – de acordo com o Decreto‑Lei n.º 209/2008 de 20 de outubro — 1.1. Pedido de apreciação de regularização de estabelecimento industrial | 269,69 € |
| Estabelecimentos industriais Tipo 3 – de acordo com o Decreto‑Lei n.º 209/2008 de 20 de outubro — 1.2. Receção de registo e verificação de sua conformidade | 404,56 € |
| Estabelecimentos industriais Tipo 3 – de acordo com o Decreto‑Lei n.º 209/2008 de 20 de outubro — 1.3. Averbamentos | 101,15 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Emissão de segunda via de licença | 78,23 € |
| Renovação de licença | 234,69 € |
| Averbamento na licença | 78,23 € |
| Linhas de proibição de paragem ou/e estacionamento amarelas, por metro linear ou fração e por ano | 37,25 € |
| Espaços destinados a estacionamento privado de veículos, por ano ou fração — 13.1. Um espaço | 288,36 € |
| Espaços destinados a estacionamento privado de veículos, por ano ou fração — 13.2. Mais de um espaço (contínuos) por cada | 432,53 € |
| Reboque de veículos ligeiros | 33,99 € |
| Reboque de veículos pesados | 67,97 € |
| Depósito de veículos ligeiros | 3,40 € |
| Depósito de veículos pesados | 6,80 € |
| Emissão do cartão | 7,46 € |
| Emissão de 2.ª via do cartão | 42,35 € |
| Renovação do cartão | 29,79 € |
| Valor unitário do dístico da viatura | 7,46 € |
| Encerramento de rua - Por dia ou fração | 255,82 € |
| Ruído | |
| Emissão de licença especial de ruído | 78,23 € |
| Vistoria e medição acústica efetuada por técnico municipal | 115,35 € |
| Acresce por cada processo administrativo de autorização de lançamento de foguetes ou fogo-de-artifício, atuação de grupos musicais ou utilização de aparelhagens sonoras | 14,41 € |
| Licença especial de ruído para o exercício de atividades ruidosas temporárias | 78,25 € |
| Vistoria e medição acústica | 111,87 € |
| Cemitérios | |
| Execução de Nicho (orçamento/mínimo) | 86,50 € |
| Porta do Nicho | 43,25 € |
| Sepultura temporária - Cada | 12,05 € |
| 2.1. Sepultura perpétua – Cada: em caixão de madeira | 30,19 € |
| 2.2. Sepultura perpétua -Cada: em caixão de chumbo ou zinco | 72,32 € |
| Artigo 13.º - Inumação em jazigos particulares | 120,47 € |
| Por cada ano ou fração | 18,10 € |
| Com carácter perpétuo | 301,29 € |
| Artigo 15.º - Exumação por cada ossada, incluindo limpeza e translação dentro do cemitério | 36,49 € |
| Para sepultura perpétua | 1704,00 € |
| Para jazigo — 2.2. Por cada metro quadrado ou fração a mais | 903,79 € |
| Por cada período de 24 horas ou fração exceptuando a primeira hora | 30,19 € |
| 1.1. Para jazigo | 60,27 € |
| 1.2. Para sepultura perpétua | 60,27 € |
| Colocação de cruz | 8,51 € |
| Colocação de coroa | 8,51 € |
| Colocação de grade ou semelhante | 30,19 € |
| Colocação de lápide | 8,51 € |
| Colocação de epitáfio | 8,51 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| D ½ “ | 194,62 € |
| D ¾ “ | 252,30 € |
| Ensaios | 23,07 € |
| Tarifa de Ligação | 14,41 € |
| Domésticos | 0,50 €/m³ |
| Agrícolas | 1,53 €/m³ |
| - | 2,33 €/m³ |
| - | 3,16 €/m³ |
| - | 2,43 €/m³ |
| - | 3,24 €/m³ |
| Beneficência e Coletividades Públicas | 1,64 €/m³ |
| Organismos Públicos | 3,24 €/m³ |
| Administração Local | 1,29 €/m³ |
| Navegação | 2,43 €/m³ |
| Consumidores por Avença | 360,45 € |
| Domésticos (agregado familiar com 5 elementos) | 0,50 €/m³ |
| Domésticos | 0,50 €/m³ |
| (agregado familiar com 6 elementos) | 0,61 € |
| (agregado familiar com 6 elementos) | 1,03 € |
| (agregado familiar com 6 elementos) | 1,45 € |
| (agregado familiar com 6 elementos) | 2,59 € |
| (agregado familiar com 6 elementos) | 4,51 € |
| Domésticos (agregado familiar com 7 elementos) | 0,50 € |
| Domésticos (agregado familiar com 7 elementos) | 0,61 € |
| Domésticos (agregado familiar com 7 elementos) | 1,03 € |
| Domésticos (agregado familiar com 7 elementos) | 1,45 € |
| Domésticos (agregado familiar com 7 elementos) | 2,59 € |
| Domésticos (agregado familiar com 7 elementos) | 4,51 € |
| Domésticos (agregado familiar com 8 elementos) | 0,50 € |
| Domésticos (agregado familiar com 8 elementos) | 0,61 € |
| Domésticos (agregado familiar com 8 elementos) | 1,03 € |
| Domésticos (agregado familiar com 8 elementos) | 1,45 € |
| Domésticos (agregado familiar com 8 elementos) | 2,59 € |
| Domésticos (agregado familiar com 8 elementos) | 4,51 € |
| Domésticos (agregado familiar com 9 elementos) | 0,50 € |
| Domésticos (agregado familiar com 9 elementos) | 0,61 € |
| Domésticos (agregado familiar com 9 elementos) | 1,03 € |
| Domésticos (agregado familiar com 9 elementos) | 1,45 € |
| Domésticos (agregado familiar com 9 elementos) | 2,59 € |
| Obras / Estaleiros /Feiras / Exposições | 3,05 €/m³ |
| Tarifa de Ligação | 14,49 € |
| Tarifa de Interrupção | 14,49 € |
| Restabelecimento e colocação do contador | 58,01 € |
| Deteção de Fuga | 23,19 € |
| Ramal de Saneamento | 989,38 € |
| Por fogo ou habitação nova | 113,33 € |
| Por quarto em hotéis e similares | 23,08 € |
| Por estabelecimento comercial | 226,39 € |
| Por estabelecimento industrial — 4.1. Até 5 empregados | 226,39 € |
| Por estabelecimento industrial — 4.2. De 6 a 30 empregados | 444,39 € |
| Por estabelecimento industrial — 4.3. Mais de 30 empregados | 1115,19 € |
| Domésticos | 2,43 € |
| Outros | 7,27 € |
| Domésticos | 8,42 € |
| Organismos Públicos — 2.1. Organismos Oficiais, Administração Regional e Central | 95,26 € |
| Organismos Públicos — 2.2. Centro de Saúde | 571,66 € |
| Organismos Públicos — 2.3. Administração Local | 9,53 € |
| Associações Culturais, Recreativas e Desportivas | 5,71 € |
| 800 Litros | 259,52 € |
| 240 Litros | 72,09 € |
| 120 Litros | 67,18 € |
| 90 Litros | 50,99 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Artigo 34.º Provas desportivas organizadas nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre | 23,47 € |
| Para atividades que envolvam participantes em número não superior a 10 | 60,77 € |
| Para atividades que envolvam participantes em número superior a 10 e igual ou inferior a 20 | 121,53 € |
| Para atividades que envolvam participantes em número superior a 20 | 182,29 € |
| Cultura e Museus | |
| Instituições de ensino, desportivas e de solidariedade social | 0,32 € por Km |
| Outros grupos | 0,52 € por Km |
| Recintos para espetáculos de natureza artística, por dia | 62,60 € |
| Recintos para divertimentos públicos incluindo os destinados a espetáculos de natureza não artística, por dia | 62,60 € |
| Recintos improvisados para a realização ocasional de espetáculos e divertimentos públicos, por dia | 31,27 € |
| Recintos itinerantes, por dia | 31,27 € |
| Espaços de jogos e parques de recreio, por dia | 62,60 € |
| Recintos desportivos quando utilizados para atividades e espetáculos de natureza não desportiva, por dia | 31,27 € |
| Turismo e Alojamento | |
| D.1 Alojamento local — D.1.1. Tarifa total (de 1 de maio a 30 de setembro) | 28,01 € |
| D.1 Alojamento local — D.1.2. Tarifa parcial (de 1 de outubro a 30 de abril) | 14,02 € |
| D.1 Alojamento local — D.2. Residenciais até 30 quartos | 114,34 € |
| D.1 Alojamento local — D.3.Residenciais com mais de 30 quartos | 190,68 € |
| D.1 Alojamento local — D.4. Pensões | 157,42 € |
| D.1 Alojamento local — D.5. Hotéis e Estalagens <100 quartos | 314,79 € |
| D.1 Alojamento local — D.6. Hotéis e Estalagens > 100 quartos | 1667,27 € |
| Por hospede e por noite até 3 noites consecutivas | 2,00 € |
| Placa de identificação para estabelecimentos de alojamento local | 51,74 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico e estabelecimentos de hospedagem — 3.1. Empreendimentos Turísticos | 391,20 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico e estabelecimentos de hospedagem — 3.1.1. Por cada 50 m²/fração da totalidade da área dos pisos, acresce a alínea anterior | 26,96 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico e estabelecimentos de hospedagem — 3.2. Alojamento Local | 195,60 € |
| 3.2.1. Por cada 50 m2/fração da totalidade da área dos pisos, acresce a alínea anterior | 31,33 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Processos de arranque de eucaliptos, acácias ou outras | 61,22 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Vistorias | 23,07 € |
| Vistorias para licenciamento de recintos, nos termos do presente artigo | 177,46 € |
| Remuneração dos peritos pela vistoria – por cada | 17,97 € |
| Remuneração dos peritos pela vistoria – por cada | 17,97 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços | 78,25 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias | 195,60 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento | 195,60 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentarem e serviços no âmbito do anexo III da Portaria 33 / 2000 de 28 de janeiro e por estabelecimento | 195,60 € |
| Vistoria para efeitos de emissão de certidão destinada a constituição de propriedade horizontal | 78,25 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento e estabelecimentos de hospedagem | 195,60 € |
| Aos valores referidos nos números antecedentes acresce por cada 50m2 ou fração de área bruta de construção | 15,66 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 78,25 € |
| Ao valor referido no número antecedente, quando aplicável, acresce por cada 50 m2 ou fração de área bruta de construção | 15,66 € |
| Vistoria | 134,85 € |
| 3.1.Acresce por cada perito externo | 17,97 € |
| Metrologia | |
| Tarifa de Reafecção | 23,19 € |
| Documentos e Certidões | |
| 6.1. Não excedendo uma lauda ou face - Cada | 12,52 €/lauda |
| 6.2. Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 6,24 €/lauda |
| 6.3. Buscas - Por cada ano excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem aparecendo ou não o objeto da busca | 6,20 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares: Por cada folha | 9,40 €/folha |
| Fornecimento a pedido dos interessados de segundas vias de documentos em substituição dos originais extraviados ou em mau estado | 11,47 € |
| Fornecimento de reprodução de desenhos em papel de cópia, ozalite ou semelhante a afixar pelo município, de acordo com o custo do serviço prestado por m² | 11,47 €/m² |
| Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade, justificação administrativa ou semelhantes. Cada | 9,40 € |
| Fotocópias simples - cada folha | 0,41 €/folha |
| Fotocópias autenticadas - cada documento | 8,51 €/documento |
| Emissão de alvará de licença de utilização | 103,06 € |
| Pedido de atribuição de número de polícia | 23,49 € |
| 4.1 Acresce ao montante referido no número anterior, para pagamento das publicações dos correspondentes editais | 94,43 € |
| Por pedido ou reapreciação | 46,95 € |
| Emissão de certidão | 39,13 € |
| Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal | 78,25 € |
| Fornecimento de outros avisos previstos na lei | 23,49 € |
| Certidões ou fotocópias autenticadas — 4.1. Não excedendo uma lauda ou face – por unidade | 8,51 € |
| Certidões ou fotocópias autenticadas — 4.2. Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 2,48 € |
| Certidões narrativas — 5.1. Não excedendo uma lauda ou face – por unidade | 33,72 € |
| Certidões narrativas — 5.2. Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 6,27 € |
| Buscas, por cada ano, excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem aparecendo ou não o objecto da busca | 6,03 € |
| Em formato A4 | 0,47 € |
| Em formato A3 | 0,96 € |
| Em formato A0 | 15,66 € |
| Em formato A1 | 7,82 € |
| Em formato A2 | 3,93 € |
| Em formato A3 | 2,33 € |
| Em formato A4 | 1,19 € |
| Fotocópias não autenticadas — 8.1. Por cada face em formato A4 | 0,41 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado - Por unidade | 20,23 € |
| Em formato A4 | 7,42 € |
| Em formato A3 | 12,80 € |
| Em formato A2 | 20,23 € |
| Em formato A1 | 26,96 € |
| Em formato A0 | 33,72 € |
| Em formato superior por metro quadrado ou fração | 53,95 € |
| Em formato A4 | 3,71 € |
| Em formato A3 | 6,41 € |
| Em formato A2 | 10,11 € |
| Em formato A1 | 13,48 € |
| Em formato A0 | 16,86 € |
| Em formato superior por metro quadrado ou fração | 33,72 € |
| Em formato A4 | 14,17 € |
| Em formato A3 | 19,56 € |
| Em formato A2 | 26,96 € |
| Em formato A1 | 33,72 € |
| Em formato A0 | 40,45 € |
| Em formato superior por metro quadrado ou fração | 45,85 €/m2 |
| Averbamentos e transmissões | 67,42 € |
| Outros | |
| - | 0,61 €/m³ |
| - | 1,03 €/m³ |
| - | 1,45 €/m³ |
| - | 2,59 €/m³ |
| - | 0,61 €/m³ |
| - | 1,03 €/m³ |
| - | 1,45 €/m³ |
| - | 2,59 €/m³ |
| - | 4,51 €/m³ |
| Alvará não especialmente contemplado na presente tabela (excepto os de nomeação ou de exoneração) - Cada | 18,10 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações | 8,51 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - Cada | 9,18 € |
| Averbamentos | 17,67 € |
| Certidões de teor — 5.1. Não excedendo uma lauda ou face - Cada | 8,51 € |
| Certidões de teor — 5.2. Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 2,47 € |
| Certidões de teor — 5.3. Buscas - Por cada ano excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem aparecendo ou não o objecto da busca | 6,03 € |
| Em formato A4 | 7,42 € |
| Em formato A3 | 14,01 € |
| Em formato A2 | 20,23 € |
| Em formato A1 | 26,96 € |
| Em formato A0 | 33,72 € |
| Em formato superior por metro quadrado ou fração | 47,19 €/m2 |
| Emissão de certidão de número de polícia/nome de rua | 26,96 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Vila Franca do Campo, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Vila Franca do Campo. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.