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Taxas Municipais — Vila Nova de Cerveira
As taxas municipais verificadas de Vila Nova de Cerveira, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Vila Nova de Cerveira — Taxas
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| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Fornecimento de extractos de cartas de PMOT ou outras em papel (por folha): a. Formato A4 (por folha) b. Formato A3 (por folha) c. Formato digital (por folha A3) d. Formato digital (cartografia total) | 3,75 €/folha |
| Fornecimento de extractos de cartas de PMOT ou outras em papel (por folha): a. Formato A4 (por folha) b. Formato A3 (por folha) c. Formato digital (por folha A3) d. Formato digital (cartografia total) | 7,50 €/folha |
| Fornecimento de extractos de cartas de PMOT ou outras em papel (por folha): a. Formato A4 (por folha) b. Formato A3 (por folha) c. Formato digital (por folha A3) d. Formato digital (cartografia total) | 7,10 €/folha |
| Fornecimento de extractos de cartas de PMOT ou outras em papel (por folha): a. Formato A4 (por folha) b. Formato A3 (por folha) c. Formato digital (por folha A3) d. Formato digital (cartografia total) | 134,70 € |
| Por pedido ou reappreciação: a. Operações de loteamento e/ou obras de urbanização b. Trabalhos de remodelação de terrenos c. Obras de edificação com impacto semelhante a operação de loteamento d. Obras de edificação | 23,40 € |
| Por pedido ou reappreciação: a. Operações de loteamento e/ou obras de urbanização b. Trabalhos de remodelação de terrenos c. Obras de edificação com impacto semelhante a operação de loteamento d. Obras de edificação | 18,90 € |
| Por pedido ou reappreciação: a. Operações de loteamento e/ou obras de urbanização b. Trabalhos de remodelação de terrenos c. Obras de edificação com impacto semelhante a operação de loteamento d. Obras de edificação | 18,90 € |
| Por pedido ou reappreciação: a. Operações de loteamento e/ou obras de urbanização b. Trabalhos de remodelação de terrenos c. Obras de edificação com impacto semelhante a operação de loteamento d. Obras de edificação | 9,30 € |
| Termo de abertura e encerramento de livro de obra e emissão de aviso ou segunda via | 18,90 € |
| Depósito da ficha técnica de habitação ou emissão de segunda via | 18,90 € |
| Apresentação de declarações prévias ou emissão de segundas vias | 5,00 € |
| Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) a. Por lote b. Por fogo c. Outras utilizações (por cada m²) | 23,50 € |
| Rede de abastecimento de águas | 116,55 € |
| Rede de energia eléctrica | 116,55 € |
| Junção de declarações de responsabilidade (por termo) | 5,65 €/termo |
| Junção de declarações de responsabilidade (por termo) | 5,65 €/termo |
| Junção de declarações de responsabilidade (por termo) (∞) | 5,65 €/termo |
| Emissão de alvará de licença parcial (∞) | 17,20 € |
| Secção VIII<br><strong>Autorização ou de licença de utilização e de alteração de uso</strong><br>1. Emissão do alvará de autorização ou licença de utilização para:<br>1.1. Habitação ( por fogo e seus anexos)<br>1.2. Comércio e serviços<br>1.3. Indústria<br>1.4. Outros fins | 17,20 €/fogo |
| Secção VIII<br><strong>Autorização ou de licença de utilização e de alteração de uso</strong><br>1. Emissão do alvará de autorização ou licença de utilização para:<br>1.1. Habitação ( por fogo e seus anexos)<br>1.2. Comércio e serviços<br>1.3. Indústria<br>1.4. Outros fins | 29,30 € |
| Secção VIII<br><strong>Autorização ou de licença de utilização e de alteração de uso</strong><br>1. Emissão do alvará de autorização ou licença de utilização para:<br>1.1. Habitação ( por fogo e seus anexos)<br>1.2. Comércio e serviços<br>1.3. Indústria<br>1.4. Outros fins | 58,60 € |
| Secção VIII<br><strong>Autorização ou de licença de utilização e de alteração de uso</strong><br>1. Emissão do alvará de autorização ou licença de utilização para:<br>1.1. Habitação ( por fogo e seus anexos)<br>1.2. Comércio e serviços<br>1.3. Indústria<br>1.4. Outros fins | 17,20 € |
| Alteração de uso:<br>2.1. Para habitação<br>2.2. Comércio e serviços<br>2.3. Indústria<br>2.4. Para outros fins | 17,20 € |
| Alteração de uso:<br>2.1. Para habitação<br>2.2. Comércio e serviços<br>2.3. Indústria<br>2.4. Para outros fins | 29,30 € |
| Alteração de uso:<br>2.1. Para habitação<br>2.2. Comércio e serviços<br>2.3. Indústria<br>2.4. Para outros fins | 58,60 € |
| Alteração de uso:<br>2.1. Para habitação<br>2.2. Comércio e serviços<br>2.3. Indústria<br>2.4. Para outros fins | 17,20 € |
| Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) — 2.1. Muros/vedações (por metro linear) | 1,25 €/m |
| Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) — 2.2. Obras de alteração de edifícios não classificados ou suas fracções (por m2) | 1,25 €/m2 |
| Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) — 2.4. Piscinas com capacidade inferior a 50 m3 (por m3) | 3,75 €/m3 |
| Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) — 2.5. Outras edificações ligeiras (metro linear ou m2) | 1,25 €/m ou €/m2 |
| Recepção provisória de obras de urbanização (por auto) | 58,30 €/auto |
| Recepção provisória de obras de urbanização (por auto) | 58,30 €/auto |
| Recepção definitiva de obras de urbanização (por auto) | 29,75 €/auto |
| Recepção definitiva de obras de urbanização (por auto) | 29,75 €/auto |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Ocupação delimitada por resguardos (por m2 e período de 30 dias) — 1.2. Andaimes na parte não defendida pelo tapume (por piso) | 3,15 €/piso |
| Utilização do domínio público previsto no n.º 4 do artigo 44.º (metro linear) | 0,12 €/m |
| Utilização do domínio público previsto no n.º 4 do artigo 44.º (metro linear) | 0,12 €/m |
| **Secção I** Ocupação dos espaços aéreos da via pública — Por metro quadrado ou fracção e por prazo até 30 dias | 3,75 €/m2/30 dias |
| **Secção I** Ocupação dos espaços aéreos da via pública — Por metro quadrado ou fracção e por prazo até 30 dias | 3,75 €/m2/30 dias |
| **Secção I** Ocupação dos espaços aéreos da via pública — Por metro quadrado ou fracção e por ano | 28,20 €/m2/ano |
| **Secção I** Ocupação dos espaços aéreos da via pública — Por metro quadrado ou fracção e por ano | 28,20 €/m2/ano |
| Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações ou para exercício de comércio ou industria ou exposições com fins comerciais ou promocionais – por metro quadrado ou fracção e por dia | 0,85 €/m2/dia |
| Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações ou para exercício de comércio ou industria ou exposições com fins comerciais ou promocionais – por metro quadrado ou fracção e por dia | 0,85 €/m2/dia |
| Cabine ou posto telefónico – por ano | 28,20 €/ano |
| Cabine ou posto telefónico – por ano | 28,20 €/ano |
| Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras – por metro cúbico ou fracção e por ano | 35,25 €/m3/ano |
| Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras – por metro cúbico ou fracção e por ano | 35,25 €/m3/ano |
| Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores – por metro quadrado ou fracção e por mês | 5,65 €/m2/mês |
| Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores – por metro quadrado ou fracção e por mês | 5,65 €/m2/mês |
| Guarda-ventos anexos aos ocupados na via pública – por metro linear ou fracção e por mês | 1,40 €/m/mês |
| Guarda-ventos anexos aos ocupados na via pública – por metro linear ou fracção e por mês | 1,40 €/m/mês |
| **Secção III** Ocupações diversas — Por metro quadrado ou fracção e por cada período de 30 dias ou fracção | 3,75 €/m2/30 dias |
| **Secção III** Ocupações diversas — Por metro quadrado ou fracção e por cada período de 30 dias ou fracção | 3,75 €/m2/30 dias |
| Tubos, condutas, cabos condutores e afins - por metro linear ou fracção e por ano | 0,83 €/m/ano |
| Tubos, condutas, cabos condutores e afins - por metro linear ou fracção e por ano | 0,83 €/m/ano |
| Bombas de carburantes líquidos – por cada uma e por ano | 338,40 €/unidade/ano |
| Bombas de carburantes líquidos – por cada uma e por ano | 338,40 €/unidade/ano |
| Artigo 8º Secção I Licenças — Instalações na via pública mas com depósito ou compressor em propriedade particular | 56,40 €/unidade/ano |
| Artigo 8º Secção I Licenças — Instalações na via pública mas com depósito ou compressor em propriedade particular | 56,40 €/unidade/ano |
| Artigo 8º Secção I Licenças — Instalações em propriedade particular mas com depósito e compressor na via pública | 70,50 €/unidade/ano |
| Artigo 8º Secção I Licenças — Instalações em propriedade particular mas com depósito e compressor na via pública | 70,50 €/unidade/ano |
| Artigo 8º Secção I Licenças — Instalações inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública | 56,40 €/unidade/ano |
| Artigo 8º Secção I Licenças — Instalações inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública | 56,40 €/unidade/ano |
| Bombas volantes, por cada uma e por ano | 70,50 €/unidade/ano |
| Bombas volantes, por cada uma e por ano | 70,50 €/unidade/ano |
| Com o compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública | 42,30 €/unidade/ano |
| Com o compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública | 42,30 €/unidade/ano |
| Tomadas de água, abastecendo na via pública – por cada uma e por ano | 42,30 €/unidade/ano |
| Tomadas de água, abastecendo na via pública – por cada uma e por ano | 42,30 €/unidade/ano |
| Toldos, por metro linear ou fracção/por ano | 17,85 €/m/ano |
| Toldos, por metro linear ou fracção/por ano | 17,85 €/m/ano |
| Ocupações de via pública com objectos ou equipamentos de natureza publicitária ou de apoio, por metro quadrado ou fracção/por dia | 6,10 €/m2/dia |
| Emissão de licença de ocupação do terrado | 5,65 € |
| Publicidade | |
| Fita anunciadora – por metro linear ou fracção e por cada período de trinta dias | 3,75 €/m/30 dias |
| Fita anunciadora – por metro linear ou fracção e por cada período de trinta dias | 3,75 €/m/30 dias |
| Vedações e outros dispositivos sobre os quais haja anúncios ou reclamos – por metro quadrado de | 14,10 €/m2 |
| Vedações e outros dispositivos sobre os quais haja anúncios ou reclamos – por metro quadrado de | 14,10 €/m2 |
| 1.Telas e painéis — 1.1. Por metro quadrado ou fracção/por ano | 11,75 €/m2/ano |
| 1.Telas e painéis — 1.1. Por metro quadrado ou fracção/por ano | 11,75 €/m2/ano |
| 1.Telas e painéis — 1.2. Por metro quadrado ou fracção/por mês | 6,10 €/m2/mês |
| 1.Telas e painéis — 1.2. Por metro quadrado ou fracção/por mês | 6,10 €/m2/mês |
| Painéis mecânicos, digitais e semelhantes — 2.1. Por metro quadrado ou fracção/por ano | 58,65 €/m2/ano |
| Painéis mecânicos, digitais e semelhantes — 2.2. Por metro quadrado ou fracção/por mês | 30,45 €/m2/mês |
| Mupis e semelhantes — 3.1. Por metro quadrado ou fracção/por ano | 93,85 €/m2/ano |
| Mupis e semelhantes — 3.1. Por metro quadrado ou fracção/por ano | 93,85 €/m2/ano |
| Mupis e semelhantes — 3.2. Por metro quadrado ou fracção/por mês | 42,65 €/m2/mês |
| Mupis e semelhantes — 3.2. Por metro quadrado ou fracção/por mês | 42,65 €/m2/mês |
| Bandeirolas e outros semelhantes — 4.1. Por bandeirola ou fracção/por ano | 11,75 €/bandeirola/ano |
| Bandeirolas e outros semelhantes — 4.2. Por bandeirola ou fracção/por mês | 6,10 €/bandeirola/mês |
| Faixas e outros semelhantes — 5.1. Por metro quadrado ou fracção/por ano | 11,75 €/m2/ano |
| 5.2. Por metro quadrado ou fracção/por mês | 6,10 €/m2/mês |
| 5.2. Por metro quadrado ou fracção/por mês | 6,10 €/m2/mês |
| Cartazes — 1.1. Por metro quadrado ou fracção/por ano/cada cartaz | 17,85 €/m2/ano |
| Cartazes — 1.1. Por metro quadrado ou fracção/por ano/cada cartaz | 17,85 €/m2/ano |
| Cartazes — 1.2. Por metro quadrado ou fracção/por mês/cada cartaz | 6,10 €/m2/mês |
| Cartazes — 1.2. Por metro quadrado ou fracção/por mês/cada cartaz | 6,10 €/m2/mês |
| Cartazes — 1.3. Por metro quadrado ou fracção/por semana | 3,25 €/m2/semana |
| Cartazes — 1.3. Por metro quadrado ou fracção/por semana | 3,25 €/m2/semana |
| Dísticos colantes e outros semelhantes — 2.1. Por metro quadrado ou fracção/por mês/cada dístico ou semelhante | 2,35 €/m2/mês |
| Dísticos colantes e outros semelhantes — 2.1. Por metro quadrado ou fracção/por mês/cada dístico ou semelhante | 2,35 €/m2/mês |
| Dísticos colantes e outros semelhantes — 2.2. Por metro quadrado ou fracção/por semana/cada dístico ou semelhante | 0,70 €/m2/semana |
| Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes, por metro quadrado ou fracção da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade e por ano — 1.1. Instalação, incluindo a licença no primeiro ano | 58,65 €/m2/ano |
| Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes, por metro quadrado ou fracção da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade e por ano — 1.1. Instalação, incluindo a licença no primeiro ano | 58,65 € |
| Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes, por metro quadrado ou fracção da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade e por ano — 1.2. Renovação de licenças | 23,45 €/m2/ano |
| Outros meios de locomoção terrestres, por unidade/por ano | 58,65 €/unidade/ano |
| Outros meios de locomoção terrestres, por unidade/por ano | 58,65 €/unidade/ano |
| Publicidade em transportes aéreos, por metro quadrado ou fracção/ por dia | 58,65 €/m2/dia |
| Publicidade em transportes aéreos, por metro quadrado ou fracção/ por dia | 58,65 €/m2/dia |
| Dispositivos publicitários aéreos cativos, por dispositivo/por dia | 29,35 €/dispositivo/dia |
| Dispositivos publicitários aéreos cativos, por dispositivo/por dia | 29,35 €/dispositivo/dia |
| Distribuição de panfletos, por cada local/por dia | 23,45 €/local/dia |
| Distribuição de produtos, por cada local /por dia | 23,45 €/local/dia |
| Provas de degustação, por cada local/por dia | 17,85 €/local/dia |
| Mercados e Feiras | |
| Mercado Municipal — Bancas de E a H – por unidade, incluindo o uso de instalação de frio | 29,80 €/mês |
| Mercado Municipal — Loja 7, incluindo o uso de instalação de frio | 339,15 €/mês |
| Mercado Municipal — Loja 8, incluindo o uso de instalação de frio | 357,00 €/mês |
| Mercado Municipal — Parcela correspondente a uma banca na câmara de frio destinado às frutas, legumes e outros produtos hortícolas (0,72 m2 ) | 16,45 €/mês |
| Mercado Municipal — Parcela correspondente a uma banca na câmara de frio, destinada às flores e plantas ornamentais | 5,65 €/mês |
| Mercado Municipal — Parcela correspondente a uma loja no armazém (3,30 m2) | 32,90 €/mês |
| Mercado Municipal — Carteira do utilizador e segundas vias | 5,65 €/mês |
| Feira — Para espaços ocupados por veículos de produtos alimentares e bebidas | 1,10 €/m2/feira |
| Taxa de emissão do cartão de vendedor ambulante ou autorização especial de venda ambulante | 5,65 € |
| Taxa de renovação do cartão de vendedor ambulante ou autorização especial de venda ambulante | 5,65 € |
| Venda ambulante de Lotarias a) Taxa pela licença/ano | 5,65 €/ano |
| Atividades Económicas | |
| Alvará não especialmente contemplado na presente tabela (excepto os de nomeação ou exoneração) | 12,60 €/unidade |
| Registo da instalação e exploração de estabelecimento industrial incluído no tipo 3 e das actividades produtivas locais e das actividades produtivas similares cujas dimensões se confinam aos limites definidos e previstos para os estabelecimentos industriais de tipo 3 | 90,32 € |
| Emissão do alvará | 86,15 € |
| Secção IX<br><strong>Autorização de utilização</strong><br>1. Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações:<br>1.1. Bebidas<br>1.2. Restauração<br>1.3. Restauração e bebidas<br>1.4. Restauração e ou bebidas com espaço de dança | 116,55 € |
| Secção IX<br><strong>Autorização de utilização</strong><br>1. Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações:<br>1.1. Bebidas<br>1.2. Restauração<br>1.3. Restauração e bebidas<br>1.4. Restauração e ou bebidas com espaço de dança | 172,95 € |
| Secção IX<br><strong>Autorização de utilização</strong><br>1. Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações:<br>1.1. Bebidas<br>1.2. Restauração<br>1.3. Restauração e bebidas<br>1.4. Restauração e ou bebidas com espaço de dança | 203,00 € |
| Secção IX<br><strong>Autorização de utilização</strong><br>1. Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações:<br>1.1. Bebidas<br>1.2. Restauração<br>1.3. Restauração e bebidas<br>1.4. Restauração e ou bebidas com espaço de dança | 575,30 € |
| Emissão de autorização de licença ou autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento de restauração/bebidas com instalações destinadas a fabrico próprio (pastelaria, panificação e gelados, de acordo com legislação vigente) | 203,00 € |
| Emissão de autorização de licença ou autorização de utilização e suas alterações:<br>3.1. Comércio por grosso especializado ou não de produtos alimentares:<br>a) Por m² até 3000 m²<br>b) Por cada m² além dos 3000 m² | 0,65 €/m2 |
| Emissão de autorização de licença ou autorização de utilização e suas alterações:<br>3.1. Comércio por grosso especializado ou não de produtos alimentares:<br>a) Por m² até 3000 m²<br>b) Por cada m² além dos 3000 m² | 1,25 €/m2 |
| 3.2. Comércio a retalho especializado ou não de produtos alimentares:<br>a) Por m² até 100 m²<br>b) Por cada m² além dos 100 m² | 1,25 €/m2 |
| 3.2. Comércio a retalho especializado ou não de produtos alimentares:<br>a) Por m² até 100 m²<br>b) Por cada m² além dos 100 m² | 1,45 €/m2 |
| 3.3. Armazéns de produtos alimentares:<br>a) Por m² até 3000 m²<br>b) Por cada m² além dos 3000 m² | 0,65 €/m2 |
| 3.3. Armazéns de produtos alimentares:<br>a) Por m² até 3000 m²<br>b) Por cada m² além dos 3000 m² | 1,25 €/m2 |
| 3.4. Comércio por grosso:<br>a) Por m² até 3000 m²<br>b) Por cada m² além dos 3000 m² | 0,65 €/m2 |
| 3.4. Comércio por grosso:<br>a) Por m² até 3000 m²<br>b) Por cada m² além dos 3000 m² | 1,25 €/m2 |
| 3.5. Comércio a retalho:<br>a) Por m² até 100m²<br>b) Por cada m² além dos 100 m² | 1,25 €/m2 |
| 3.5. Comércio a retalho:<br>a) Por m² até 100m²<br>b) Por cada m² além dos 100 m² | 1,45 €/m2 |
| Guarda-nocturno a) Taxa pela licença/ano | 22,55 €/ano |
| Arrumador de automóveis a) Taxa pela licença/ano | 16,90 €/ano |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — 6.1 Licença de exploração – por cada máquina a) Taxa pela licença anual | 282,00 €/máquina/ano |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — 6.2 Registo de máquinas – por cada máquina a) Taxa pelo registo | 282,00 €/máquina |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — 6.2 b) Averamento por transferência de propriedade – por cada máquina | 169,20 €/máquina |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — 6.3 Taxa pelo averamento a) Segunda via do título de registo – por cada máquina i. Taxa pela segunda via do título | 70,50 €/máquina |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda<br>a) Taxa pelo licenciamento/por pedido | 5,65 €/pedido |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Secção VII (∞) Centro coordenador de transportes — Taxa de ocupação pelas empresas transportadoras | 56,35 € |
| Ruído | |
| Aparelhos de emissão sonora instalados em viaturas ou reboques, por cada/por dia | 11,75 €/unidade/dia |
| Aparelhos de emissão sonora instalados em viaturas ou reboques, por cada/por dia | 11,75 €/unidade/dia |
| Licença de ruído — 10.1 Trabalhos e obras de construção civil, por mês ou fracção, e conforme o período em que decorram<br>a) 18h00 – 24h00<br>b) 24h00 – 07h00 | 211,50 €/mês |
| Licença de ruído — 10.1 Trabalhos e obras de construção civil, por mês ou fracção, e conforme o período em que decorram<br>a) 18h00 – 24h00<br>b) 24h00 – 07h00 | 528,75 €/mês |
| Licença de ruído — 10.2 Trabalhos e obras públicas, por mês ou fracção, e conforme o período em que decorram<br>a) 18h00 – 24h00<br>b) 24h00 – 07h00 | 105,75 €/mês |
| Licença de ruído — 10.2 Trabalhos e obras públicas, por mês ou fracção, e conforme o período em que decorram<br>a) 18h00 – 24h00<br>b) 24h00 – 07h00 | 264,40 €/mês |
| Licença de ruído — 10.3 Outras actividades ruidosas, de carácter temporário, não compreendidas nas alíneas anteriores — 10.3.1 Licenciamento de actividades ruidosas sem fins lucrativos<br>10.3.1.1 Dias úteis e por hora:<br>a) 18h00 às 22h00<br>b) 22h00 às 24h00<br>c) 24h00 às 07h00:<br>i. 1.ª hora<b | 10,65 €/hora |
| Licença de ruído — 10.3 Outras actividades ruidosas, de carácter temporário, não compreendidas nas alíneas anteriores — 10.3.1 Licenciamento de actividades ruidosas sem fins lucrativos<br>10.3.1.1 Dias úteis e por hora:<br>a) 18h00 às 22h00<br>b) 22h00 às 24h00<br>c) 24h00 às 07h00:<br>i. 1.ª hora<b | 13,30 €/hora |
| Licença de ruído — 10.3 Outras actividades ruidosas, de carácter temporário, não compreendidas nas alíneas anteriores — 10.3.1 Licenciamento de actividades ruidosas sem fins lucrativos<br>10.3.1.1 Dias úteis e por hora:<br>a) 18h00 às 22h00<br>b) 22h00 às 24h00<br>c) 24h00 às 07h00:<br>i. 1.ª hora<b | 18,60 €/hora |
| Licença de ruído — 10.3 Outras actividades ruidosas, de carácter temporário, não compreendidas nas alíneas anteriores — 10.3.1 Licenciamento de actividades ruidosas sem fins lucrativos<br>10.3.1.1 Dias úteis e por hora:<br>a) 18h00 às 22h00<br>b) 22h00 às 24h00<br>c) 24h00 às 07h00:<br>i. 1.ª hora<b | 21,30 €/hora |
| Licença de ruído — 10.3 Outras actividades ruidosas, de carácter temporário, não compreendidas nas alíneas anteriores — 10.3.1 Licenciamento de actividades ruidosas sem fins lucrativos<br>10.3.1.1 Dias úteis e por hora:<br>a) 18h00 às 22h00<br>b) 22h00 às 24h00<br>c) 24h00 às 07h00:<br>i. 1.ª hora<b | 26,60 €/hora |
| Licença de ruído — 10.3 Outras actividades ruidosas, de carácter temporário, não compreendidas nas alíneas anteriores — 10.3.2 Licenciamento de actividades ruidosas com fins lucrativos<br>10.3.2.1 Dias úteis e por hora:<br>a) 18h00 às 22h00<br>b) 22h00 às 24h00<br>c) 24h00 às 07h00:<br>i. 1.ª hora<b | 21,30 €/hora |
| Licença de ruído — 10.3 Outras actividades ruidosas, de carácter temporário, não compreendidas nas alíneas anteriores — 10.3.2 Licenciamento de actividades ruidosas com fins lucrativos<br>10.3.2.1 Dias úteis e por hora:<br>a) 18h00 às 22h00<br>b) 22h00 às 24h00<br>c) 24h00 às 07h00:<br>i. 1.ª hora<b | 26,60 €/hora |
| Licença de ruído — 10.3 Outras actividades ruidosas, de carácter temporário, não compreendidas nas alíneas anteriores — 10.3.2 Licenciamento de actividades ruidosas com fins lucrativos<br>10.3.2.1 Dias úteis e por hora:<br>a) 18h00 às 22h00<br>b) 22h00 às 24h00<br>c) 24h00 às 07h00:<br>i. 1.ª hora<b | 37,25 €/hora |
| Licença de ruído — 10.3 Outras actividades ruidosas, de carácter temporário, não compreendidas nas alíneas anteriores — 10.3.2 Licenciamento de actividades ruidosas com fins lucrativos<br>10.3.2.1 Dias úteis e por hora:<br>a) 18h00 às 22h00<br>b) 22h00 às 24h00<br>c) 24h00 às 07h00:<br>i. 1.ª hora<b | 42,60 €/hora |
| Licença de ruído — 10.3 Outras actividades ruidosas, de carácter temporário, não compreendidas nas alíneas anteriores — 10.3.2 Licenciamento de actividades ruidosas com fins lucrativos<br>10.3.2.1 Dias úteis e por hora:<br>a) 18h00 às 22h00<br>b) 22h00 às 24h00<br>c) 24h00 às 07h00:<br>i. 1.ª hora<b | 53,20 €/hora |
| Cemitérios | |
| Sepulturas temporárias | 27,40 € |
| Sepulturas temporárias | 27,40 € |
| Sepulturas perpétuas: a) Uma fundura | 27,40 € |
| Sepulturas perpétuas: a) Uma fundura | 27,40 € |
| Sepulturas perpétuas: b) Duas funduras | 47,00 € |
| Sepulturas perpétuas: b) Duas funduras | 47,00 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção II Exumação Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério | 56,40 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção II Exumação Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério | 56,40 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção III Depósito transitório de caixões Pelo período de 24 horas ou fracção | 56,40 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção III Depósito transitório de caixões Pelo período de 24 horas ou fracção | 56,40 €/dia |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção IV Concessão de terrenos 1. Para sepultura perpétua | 282,00 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção IV Concessão de terrenos 1. Para sepultura perpétua | 282,00 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção IV Concessão de terrenos 2. Para Jazigos: a) Pelos primeiros 5 m2 ou fracção | 451,20 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção IV Concessão de terrenos 2. Para Jazigos: a) Pelos primeiros 5 m2 ou fracção | 451,20 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção IV Concessão de terrenos 2. Para Jazigos: b) O sexto metro quadrado ou fracção | 112,80 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção IV Concessão de terrenos 2. Para Jazigos: b) O sexto metro quadrado ou fracção | 112,80 €/m2 |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção IV Concessão de terrenos 2. Para Jazigos: c) O sétimo metro quadrado ou fracção | 169,20 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção IV Concessão de terrenos 2. Para Jazigos: c) O sétimo metro quadrado ou fracção | 169,20 €/m2 |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção IV Concessão de terrenos 2. Para Jazigos: d) Cada metro quadrado ou fracção a mais | 225,60 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção IV Concessão de terrenos 2. Para Jazigos: d) Cada metro quadrado ou fracção a mais | 225,60 €/m2 |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção V Serviços diversos 1. Soldagem de caixão fora do cemitério: a) Dentro das horas de expediente | 28,20 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção V Serviços diversos 1. Soldagem de caixão fora do cemitério: a) Dentro das horas de expediente | 28,20 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção V Serviços diversos 1. Soldagem de caixão fora do cemitério: b) Fora das horas de expediente | 42,30 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção V Serviços diversos 1. Soldagem de caixão fora do cemitério: b) Fora das horas de expediente | 42,30 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção V Serviços diversos 2. Trasladação | 42,30 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção V Serviços diversos 2. Trasladação | 42,30 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção V Serviços diversos 3. Averbamento em título de jazigo ou de sepultura perpétua | 28,20 € |
| Artigo 5º Secção I Inumações em covais — Secção V Serviços diversos 3. Averbamento em título de jazigo ou de sepultura perpétua | 28,20 € |
| Canídeos e Animais | |
| Taxa de captura de animais errantes ou vadios que venham a ser reclamados | 37,60 € |
| Taxa de captura de animais errantes ou vadios que venham a ser reclamados | 37,60 € |
| Em caso de reincidência, o dobro do valor referido no número anterior | 75,20 € |
| Animais de peso compreendido entre 10 e 20 kg | 12,50 € |
| Animais de peso superior a 20 kg | 18,80 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Fornecimento de elementos de base — 2.1. Rede pública | 11,30 € |
| Fornecimento de elementos de base — 2.2. Rede privada | 11,30 € |
| Fornecimento de elementos de base — 2.1. Rede pública | 11,30 € |
| Fornecimento de elementos de base — 2.2. Rede privada | 11,30 € |
| Sub-Secção III<br>Taxas devidas pela organização, apreciação, fiscalização, recepção, ensaios e vistorias de<br>1. Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias<br>1.1. Rede pública:<br>1.1.1. Projectos (3 % do orçamento, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 185.º do Regulamento Munici | 28,20 € |
| Sub-Secção III<br>Taxas devidas pela organização, apreciação, fiscalização, recepção, ensaios e vistorias de<br>1. Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias<br>1.1. Rede pública:<br>1.1.1. Projectos (3 % do orçamento, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 185.º do Regulamento Munici | 28,20 € |
| Fornecimento de elementos de base:<br>2.1. Rede pública<br>2.2. Rede privada | 11,30 € |
| Fornecimento de elementos de base:<br>2.1. Rede pública<br>2.2. Rede privada | 11,30 € |
| Fornecimento de elementos de base:<br>2.1. Rede pública<br>2.2. Rede privada | 11,30 € |
| Fornecimento de elementos de base:<br>2.1. Rede pública<br>2.2. Rede privada | 11,30 € |
| Sub-Secção IV<br>Diversos<br>1. Utilização de cisterna para despejo de fossas de particulares com a limitação de 4 anuais | 100,00 € |
| Sub-Secção IV<br>Diversos<br>1. Utilização de cisterna para despejo de fossas de particulares com a limitação de 4 anuais | 100,00 € |
| Secção II<br>Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública<br>Sub-Secção I<br>Autorização de exercício de actividade de recolha, tratamento e depósito<br>1. RSU | 54,50 € |
| Secção II<br>Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública<br>Sub-Secção I<br>Autorização de exercício de actividade de recolha, tratamento e depósito<br>1. RSU | 54,50 € |
| Sub-Secção II<br>Exercício de actividade de recolha, tratamento e depósito<br>1. RSU (por ano) | 27,40 €/ano |
| Sub-Secção II<br>Exercício de actividade de recolha, tratamento e depósito<br>1. RSU (por ano) | 27,40 €/ano |
| Desporto e Piscinas | |
| Entrada no campo de mini-golfe, por utilizador | 1,00 €/utilizador |
| Entrada no campo de mini-golfe, por utilizador | 1,00 €/utilizador |
| Entrada nas instalações do parque aquático | 1,00 € |
| Entrada nas instalações do parque aquático | 1,00 €/entrada |
| Cartão de utente, até uma hora (incluindo o tempo de vestiário) — xiii. Requisição de cartão | 6,90 € |
| Cartão de utente, até uma hora (incluindo o tempo de vestiário) — xiv. Reinscrição | 5,65 € |
| 7 a) Provas desportivas i. Taxa pelo licenciamento/dia | 16,90 €/dia |
| Campismo | |
| Parque de campismo rural — Outras modalidades de ETER – por unidade de alojamento | 11,75 €/unidade de alojamento |
| Realização de acampamentos ocasionais a) Taxa pela licença/dia | 16,90 €/dia |
| Cultura e Museus | |
| Utilização da Biblioteca e Laboratório para formação — 3.1. Biblioteca: Grupos até 20 formandos, por hora | 15,00 €/hora |
| Utilização da Biblioteca e Laboratório para formação — 3.1. Biblioteca: Grupos até 20 formandos, por hora | 15,00 €/hora |
| Utilização da Biblioteca e Laboratório para formação — 3.2. Laboratório: Grupos até 20 formandos, por hora | 25,00 €/hora |
| Utilização da Biblioteca e Laboratório para formação — 3.2. Laboratório: Grupos até 20 formandos, por hora | 25,00 €/hora |
| Sala de Formação – Regime de Arrendamento (para períodos superiores a 1 mês) | 270,70 € |
| Sala de Formação – Regime de Arrendamento (para períodos superiores a 1 mês) | 270,70 €/mês |
| Sub-Secção III Utilização pontual – Auditório — Observação: A utilização do Auditório, nos dias úteis, obriga ao pagamento de uma taxa fixa por marcação de 20,00 €/dia, acrescida do valor correspondente ao período de horas requisitado | 20,00 €/dia |
| Sub-Secção III Utilização pontual – Auditório — Observação: A utilização do Auditório, nos dias úteis, obriga ao pagamento de uma taxa fixa por marcação de 20,00 €/dia, acrescida do valor correspondente ao período de horas requisitado | 20,00 €/dia |
| 7 b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos i. Taxa pelo licenciamento/dia | 16,90 €/dia |
| Secção V Espaço Internet / Biblioteca — A4 frente e verso | 0,75 €/folha |
| Secção V Espaço Internet / Biblioteca — A3 frente e verso | 1,50 €/folha |
| Secção V Espaço Internet / Biblioteca — Cada / folha frente A4 | 0,50 €/folha |
| Secção V Espaço Internet / Biblioteca — Cada / folha frente e verso A4 | 0,75 €/folha |
| Secção V Espaço Internet / Biblioteca — Cada / folha frente A3 | 1,00 €/folha |
| Secção V Espaço Internet / Biblioteca — Cada / folha frente e verso A3 | 1,50 €/folha |
| Secção V Espaço Internet / Biblioteca — Cada / folha A4 a cores | 0,80 €/folha |
| Secção V Espaço Internet / Biblioteca — Cada / folha frente e verso A4 a cores | 1,20 €/folha |
| Secção V Espaço Internet / Biblioteca — Cada/ folha A3 a cores | 1,60 €/folha |
| Secção V Espaço Internet / Biblioteca — Cada/ folha frente e verso A3 a cores | 2,40 €/folha |
| Segunda via de Cartão Leitor | 2,80 € |
| Não está autorizada a reprodução a cores de documentos originais de Arquivo Histórico. (∞) — 2ª digitalização e seguintes (acresce ao valor da primeira) (∞) | 0,10 €/imagem |
| Não está autorizada a reprodução a cores de documentos originais de Arquivo Histórico. (∞) — Acresce suporte (CD ou DVD). (∞) | 1,50 € |
| Não está autorizada a reprodução a cores de documentos originais de Arquivo Histórico. (∞) — Segunda hora e seguintes (acresce ao valor da primeira) (∞) | 13,50 €/hora |
| Turismo e Alojamento | |
| Registo de estabelecimento de "alojamento local" | 28,20 € |
| Fornecimento de placa identificativa de estabelecimento de "alojamento local" | 13,10 € |
| 3.7. Empreendimentos turísticos:<br>a) Estabelecimentos hoteleiros – por unidade de alojamento<br>b) Meios complementares de alojamento turístico – por unidade de utilização<br>c) Parques de campismo públicos e privados:<br>i) Por lugar de tenda<br>ii) Por rolote ou similar<br>iii) Bungalow<br>d) Co | 11,75 €/unidade |
| 3.7. Empreendimentos turísticos:<br>a) Estabelecimentos hoteleiros – por unidade de alojamento<br>b) Meios complementares de alojamento turístico – por unidade de utilização<br>c) Parques de campismo públicos e privados:<br>i) Por lugar de tenda<br>ii) Por rolote ou similar<br>iii) Bungalow<br>d) Co | 28,75 €/unidade |
| 3.7. Empreendimentos turísticos:<br>a) Estabelecimentos hoteleiros – por unidade de alojamento<br>b) Meios complementares de alojamento turístico – por unidade de utilização<br>c) Parques de campismo públicos e privados:<br>i) Por lugar de tenda<br>ii) Por rolote ou similar<br>iii) Bungalow<br>d) Co | 2,50 €/lugar |
| 3.7. Empreendimentos turísticos:<br>a) Estabelecimentos hoteleiros – por unidade de alojamento<br>b) Meios complementares de alojamento turístico – por unidade de utilização<br>c) Parques de campismo públicos e privados:<br>i) Por lugar de tenda<br>ii) Por rolote ou similar<br>iii) Bungalow<br>d) Co | 3,55 €/rolote |
| 3.7. Empreendimentos turísticos:<br>a) Estabelecimentos hoteleiros – por unidade de alojamento<br>b) Meios complementares de alojamento turístico – por unidade de utilização<br>c) Parques de campismo públicos e privados:<br>i) Por lugar de tenda<br>ii) Por rolote ou similar<br>iii) Bungalow<br>d) Co | 11,75 €/bungalow |
| Hotel rural – por unidade de alojamento | 11,75 €/unidade de alojamento |
| Florestas e Queimadas | |
| Queimadas a) Taxa pelo licenciamento (por pedido) | 5,65 €/pedido |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Secção XIV<br>Vistorias — Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação | 29,75 €/fogo |
| Secção XIV<br>Vistorias — Por cada fogo e seus anexos ou unidades de ocupação a mais no mesmo edifício | 11,75 €/fogo |
| Vistorias para emissão de alvará de utilização ou suas alterações — 1.2. Comércio, serviços (por unidade de ocupação) | 40,70 €/unidade de ocupação |
| Vistorias para emissão de alvará de utilização ou suas alterações — 1.3. Indústria ou armazenagem (por unidade de ocupação) | 81,45 €/unidade de ocupação |
| Vistorias para emissão de alvará de utilização ou suas alterações — 1.4. Outros fins | 29,75 € |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.1. Restauração e ou bebidas (por estabelecimento) | 203,00 €/estabelecimento |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.2. Restauração e ou bebidas com sala de dança (por estabelecimento) | 575,30 €/estabelecimento |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.3. Restauração e ou bebidas com fabrico próprio (por estabelecimento) | 203,00 €/estabelecimento |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.4. Comércio por grosso especializado ou não de produtos alimentares | 203,00 € |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.5. Comércio a retalho especializado ou não de produtos alimentares | 203,00 € |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.6. Armazéns de produtos alimentares | 203,00 € |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.7. Comércio por grosso | 203,00 € |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.8. Comércio a retalho | 203,00 € |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.9. Prestação de serviços cujo funcionamento envolva riscos para saúde e segurança de pessoas | 203,00 € |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.10. Empreendimentos turísticos | 203,00 € |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.11. Conjuntos turísticos | 203,00 € |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.12. Empreendimentos turísticos no espaço rural | 203,00 € |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.13. Instalação de armazenagem de combustíveis para uso próprio | 29,45 € |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.14. Instalação de armazenagem e ou de abastecimento de combustíveis para fins comerciais | 575,30 € |
| Vistorias para emissão autorização de utilização ou suas alterações: casos especiais — 2.15. Outros estabelecimentos não especificados nos números anteriores | 203,00 € |
| Vistorias específicas — 3.1. Verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções | 289,90 € |
| Vistorias específicas — 3.1. Verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções | 289,90 € |
| Vistorias específicas — 3.2. Título constitutivo de propriedade horizontal | 18,80 € |
| Vistorias específicas — 3.2. Título constitutivo de propriedade horizontal | 18,80 € |
| Vistorias específicas — 3.3. Verificação parcial de obras de urbanização para redução do montante da caução | 59,50 € |
| Vistorias específicas — 3.3. Verificação parcial de obras de urbanização para redução do montante da caução | 59,50 € |
| Vistorias específicas — 3.4. Outras vistorias | 29,45 € |
| Vistorias específicas — 3.4. Outras vistorias | 29,45 € |
| Por pedido ou reappreciação | 23,50 € |
| Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) — 2.1. Para habitação | 58,30 € |
| Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) — 2.2. Para outros fins | 94,00 € |
| Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias — 1.1. Rede pública — 1.1.1. Projectos (3 % do orçamento, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 185.º do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagens de Águas Residuais, no mínimo de) | 28,20 € |
| Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias — 1.1. Rede pública — 1.1.2. Alterações a projectos (0,6 % do orçamento, conforme n.º 3 do artigo 185.º, do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagens de Águas Residuais no mínimo de) | 11,30 € |
| Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias — 1.1. Rede pública — 1.1.2. Alterações a projectos (0,6 % do orçamento, conforme n.º 3 do artigo 185.º, do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagens de Águas Residuais no mínimo de) | 11,30 €/alteração |
| Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias — 1.2. Rede privada — 1.2.1. Projectos (3 % do orçamento, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 185.º do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagens de Águas Residuais, no mínimo de) | 28,20 € |
| Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias — 1.2. Rede privada — 1.2.2. Alterações a projectos (0,6 % do orçamento, conforme n.º 3 do artigo 185.º, do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagens de Águas Residuais no mínimo de) | 11,30 € |
| Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias — 1.2. Rede privada — 1.2.2. Alterações a projectos (0,6 % do orçamento, conforme n.º 3 do artigo 185.º, do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagens de Águas Residuais no mínimo de) | 11,30 €/alteração |
| Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias — 1.1. Rede pública — 1.1.1. Projectos (3 % do orçamento, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 185.º do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagens de Águas Residuais, no mínimo de) | 28,20 € |
| Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias — 1.1. Rede pública — 1.1.2. Alterações a projectos (0,6 % do orçamento, conforme n.º 3 do artigo 185.º, do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagens de Águas Residuais no mínimo de) | 11,30 € |
| Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias — 1.2. Rede privada — 1.2.1. Projectos (3 % do orçamento, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 185.º do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagens de Águas Residuais, no mínimo de) | 28,20 € |
| Organização, apreciação, fiscalização, ensaios e vistorias — 1.2. Rede privada — 1.2.2. Alterações a projectos (0,6 % do orçamento, conforme n.º 3 do artigo 185.º, do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagens de Águas Residuais no mínimo de) | 11,30 € |
| Secção III<br>Diversos<br>1. Vistoria para verificação higio-sanitária a viaturas destinadas ao transporte e venda de produtos alimentares | 50,00 € |
| Secção III<br>Diversos<br>1. Vistoria para verificação higio-sanitária a viaturas destinadas ao transporte e venda de produtos alimentares | 50,00 € |
| Observações:<br>a) As taxas previstas nas alíneas anteriores incluem as visitas técnicas ou vistorias e outras despesas a efectuar pelo município.<br>b) Isenção: as Comissões de Festas e Comissões Fabriqueiras beneficiam de isenção das taxas previstas no ponto 10.3 — Secção III<br>Inspeção de Ascens | 100,00 €/instalação |
| Vistoria ao veículo | 11,75 € |
| Documentos e Certidões | |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público – cada edital | 6,30 €/unidade |
| Atestados ou documentos análogos ou suas confirmações – cada | 1,30 €/unidade |
| Termos de qualquer espécie, excepto os de posse de funções públicas – cada | 2,55 €/unidade |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada | 3,10 €/unidade |
| Fornecimentos, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado – cada | 5,45 €/unidade |
| Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos – cada | 2,55 €/unidade |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade – cada (excepto livros de obras) | 10,35 €/unidade |
| Termo de responsabilidade, idoneidade, identidade, justificação administrativa ou semelhante | 6,30 €/unidade |
| Outros serviços prestados ao público, quando não haja tipo especialmente previsto | 2,55 €/unidade |
| Entrada de requerimentos, exceptuados os que, por Lei devam ser recebidos gratuitamente Isenção para o requerimento do Cartão do idoso (º) | 1,30 €/unidade |
| Fornecimento de Fotocópia de Regulamentos - por folha A4 a preto e branco | 0,50 €/folha |
| Taxa a arrecadar pela emissão do Certificado de Registo, a que se referem os art.º 14º e 29º da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, é de 7,00€ (Portaria n.º 1637/2006, de 17 de Outubro) e reverte para o Município e para os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, da seguinte forma: 13.1 - 50% da taxa fix | 3,50 €/unidade |
| Averbaamentos: a. Do alvará b. Da autorização de utilização c. Outros | 23,40 € |
| Averbaamentos: a. Do alvará b. Da autorização de utilização c. Outros | 18,90 € |
| Averbaamentos: a. Do alvará b. Da autorização de utilização c. Outros | 18,90 € |
| Aditamento de licença de utilização (excepto piscinas) | 18,90 € |
| Outras certidões: a. Não excedendo uma página b. Por cada página além da primeira, ainda que incompleta | 12,60 € |
| Outras certidões: a. Não excedendo uma página b. Por cada página além da primeira, ainda que incompleta | 3,75 € |
| Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas (por pagina ou m²): a. Cópia a preto e branco em papel A4 b. Cópia a preto e branco em papel A3 c. Cópia a cores em papel A4 d. Cópia a cores em papel A3 e. Cópia a preto e branco em papel de cópia ou semelhante (m²) f. Cópia a cores em papel de cóp | 0,50 €/página |
| Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas (por pagina ou m²): a. Cópia a preto e branco em papel A4 b. Cópia a preto e branco em papel A3 c. Cópia a cores em papel A4 d. Cópia a cores em papel A3 e. Cópia a preto e branco em papel de cópia ou semelhante (m²) f. Cópia a cores em papel de cóp | 1,00 €/página |
| Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas (por pagina ou m²): a. Cópia a preto e branco em papel A4 b. Cópia a preto e branco em papel A3 c. Cópia a cores em papel A4 d. Cópia a cores em papel A3 e. Cópia a preto e branco em papel de cópia ou semelhante (m²) f. Cópia a cores em papel de cóp | 0,80 €/página |
| Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas (por pagina ou m²): a. Cópia a preto e branco em papel A4 b. Cópia a preto e branco em papel A3 c. Cópia a cores em papel A4 d. Cópia a cores em papel A3 e. Cópia a preto e branco em papel de cópia ou semelhante (m²) f. Cópia a cores em papel de cóp | 1,60 €/página |
| Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas (por pagina ou m²): a. Cópia a preto e branco em papel A4 b. Cópia a preto e branco em papel A3 c. Cópia a cores em papel A4 d. Cópia a cores em papel A3 e. Cópia a preto e branco em papel de cópia ou semelhante (m²) f. Cópia a cores em papel de cóp | 2,35 €/m2 |
| Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas (por pagina ou m²): a. Cópia a preto e branco em papel A4 b. Cópia a preto e branco em papel A3 c. Cópia a cores em papel A4 d. Cópia a cores em papel A3 e. Cópia a preto e branco em papel de cópia ou semelhante (m²) f. Cópia a cores em papel de cóp | 2,60 €/m2 |
| Fotocópias autenticadas de peças escritas: a. Não excedendo uma página b. Por cada página, ainda que incompleta, além da primeira | 6,20 € |
| Fotocópias autenticadas de peças escritas: a. Não excedendo uma página b. Por cada página, ainda que incompleta, além da primeira | 1,50 €/página |
| Cópias autenticadas de peças desenhadas (por m²): a. Em papel de cópia ou semelhante | 5,15 €/m2 |
| Buscas (por cada ano): a. Um ano b. Por cada ano a mais | 12,60 €/ano |
| Buscas (por cada ano): a. Um ano b. Por cada ano a mais | 3,75 €/ano |
| Junção de declarações de responsabilidade (por termo) | 5,65 € |
| Registo de declarações de responsabilidade (por termo) | 5,65 €/termo |
| Pedido de informação simples | 23,50 € |
| Emissão de certidão | 11,75 € |
| Registo de declarações de responsabilidade (por termo) | 29,75 €/termo |
| Registo de declarações de responsabilidade (por termo) | 29,75 €/termo |
| Edital | 11,75 € |
| Emissão de declaração relativa à existência de saneamento básico | 5,45 € |
| Emissão de declaração relativa à existência de saneamento básico | 5,45 € |
| De condução de veículos agrícolas | 21,15 € |
| De condução de veículos agrícolas | 21,15 € |
| Emissão de segunda via de licença de condução | 9,30 € |
| Emissão de segunda via de licença de condução | 9,30 € |
| Revalidação de licenças | 11,75 € |
| Revalidação de licenças | 11,75 € |
| Declaração sobre as características de motociclos e ciclomotores registados no Município | 5,45 € |
| Declaração sobre as características de motociclos e ciclomotores registados no Município | 5,45 € |
| Diversos — Emissão de cartão de produtor agrícola | 5,65 € |
| Diversos — Renovação e 2ª vias do cartão de produtor agrícola | 2,80 € |
| Emissão de licença | 527,90 € |
| Substituição de licença | 31,70 € |
| Transmissão | 316,75 € |
| Outros | |
| 3.9. Instalação de armazenagem de combustíveis para uso próprio (por m2) | 2,50 €/m2 |
| 3.10. Instalação de armazenagem e ou de abastecimento de combustíveis para fins comerciais (por m3) | 5,75 €/m3 |
| 3.11. Outros estabelecimentos não especificados nos números anteriores | 229,80 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Vila Nova de Cerveira, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Vila Nova de Cerveira. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.