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Taxas Municipais — Vila Viçosa
As taxas municipais verificadas de Vila Viçosa, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Regulamento Tabela de Taxas e Licenças (19/01/2009) Aprovado Em A.M. de 19/12/200819-01-2009
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Reapreciação do pedido de licenciamento ou autorização em caso de indeferimento nos termos fixados no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 04/06 | 36,61 € |
| Apreciação de aditamentos a projectos de obras ou de loteamentos — por cada aditamento | 42,71 €/aditamento |
| Marcação de alinhamentos e nivelamento em terreno confinante com a via pública ou outro | 24,41 € |
| Elaboração ou aprovação de orçamento nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 16.º do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15/10, alterado pelo Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22/12 — Quando as obras não exijam projecto nem cálculos de betão armado, por habitação ou unidade de ocupação | 56,85 €/habitação ou unidade de ocupação |
| Elaboração ou aprovação de orçamento nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 16.º do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15/10, alterado pelo Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22/12 — Quando as obras exijam projecto e/ou cálculos de betão armado, por habitação ou unidade de ocupação | 147,80 €/habitação ou unidade de ocupação |
| Documentos e Certidões | |
| Certidão de autorização de localização de estabelecimentos industriais, nas condições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11/05 | 28,42 € |
| Outros | |
| Formato A3 — 1,23 | 1,23 €/dm2 |
| Em papel transparente — 4,64 | 4,64 €/documento |
| Certidões — por cada lauda ou fracção — Buscas — por cada ano, exceptuando o corrente ou aquelas que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca | 3,06 €/ano |
| Taxa — (euros) — 6,11 | 6,11 €/cada |
| Taxa — (euros) — 3,67 | 3,67 €/cada |
Tabela de Taxas Urbanísticas e Tabela de Taxas Administrativas [2026]26-01-2026
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| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Apresentação do requerimento para licenciamento ou admissão de comunicação prévia | 182,59 € |
| Apresentação de aditamento | 65,22 € |
| **Artigo 1.º - Operações de loteamento** — Parcela fixa | 62,52 € |
| Os custos de publicação no Diário da República, em jornal de âmbito regional e no boletim Municipal — Alterações resultantes de falta de elementos solicitados em sede de apreciação | 112,67 € |
| Parcela fixa — aa) Emissão | 129,06 € |
| Parcela fixa — ab) Entrada de cada aditamento em sede de licenciamento | 46,09 €/cada aditamento |
| Parcela fixa — ac) Entrada de comunicação prévia | 103,26 €/entrada |
| Parcela fixa — ad) Entrada de cada aditamento em sede de comunicação prévia | 36,87 €/cada aditamento |
| Parcela variável, segundo a fórmula seguinte: D x (P + A + C + S + T + E + G +V) + I + m x € — Alterações resultantes de falta de elementos solicitados em sede de apreciação | 56,35 € |
| Parcela fixa — aa) Apresentação de requerimento de licenciamento | 66,50 € |
| Parcela fixa — ab) Emissão de alvará de licenciamento | 28,48 € |
| Parcela fixa — ac) Entrada de comunicação prévia | 53,18 € |
| Acresce — 5,34 € | 4,76 €/m2 |
| Emissão de alvará ou de certidão | 269,60 € |
| Apresentação de requerimento para licenciamento | 197,99 € |
| Apresentação de comunicação prévia | 158,39 € |
| Apresentação de requerimento para legalização | 282,87 € |
| Apresentação de requerimento para obras no interior de edifícios classificados ou em vias de classificação | 186,26 € |
| Entrada de cada aditamento em sede de licenciamento | 70,71 € |
| Entrada de cada aditamento em sede de comunicação prévia | 56,57 € |
| Entrada de cada aditamento em sede legalização | 70,71 € |
| Entrada de cada aditamento em sede de licenciamento de obras no interior de edifícios classificados ou em vias de classificação | 35,34 € |
| **Artigo 5.º - Processo** — Alterações resultantes de falta de elementos solicitados em sede de apreciação | 84,51 € |
| Parcela fixa — aa) Emissão | 41,96 € |
| Parcela fixa — ab) Admissão de comunicação prévia | 33,58 € |
| Parcela fixa — aa) Entrada de comunicação prévia ou emissão de alvará | 67,58 € |
| Parcela fixa — ab) Saneamento de elementos em falta | 45,06 € |
| Em relação a outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras tais como — ba) Muros confinantes com a via pública , metro ou fração | 2,38 €/m |
| Em relação a outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras tais como — bb) Muros não confinantes com a via pública, metro ou fração | 0,97 €/m |
| Em relação a outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras tais como — bc) Piscina por m² | 21,67 €/m2 |
| Em relação a outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras tais como — bd) Depósitos, tanques e outros, por m² ou fração | 4,81 €/m2 |
| Em relação a outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras tais como — be) Elevadores, por unidade | 481,95 €/unidade |
| Em relação a outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras tais como — bf) Antenas de telecomunicação e instalações anexas | 1349,47 € |
| Em relação a outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras tais como — bg) Instalação de centrais solares fotovoltaicas | 1318,84 € |
| bh) Outras construções — - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou comunicação por construção e ou piso | 33,73 € |
| bh) Outras construções — - Alteração de fachadas, abertura, modificação ou fechamento de vãos, por cada metro quadrado ou fração de fachada alterada | 9,61 €/m2 |
| bh) Outras construções — - Obras de beneficiação exterior, em edifício, por metro quadrado ou fração | 2,86 €/m2 |
| Acresce — 13,52 € | 12,05 €/mês |
| Parcela fixa — ab) Alteração de uso habitacional para outro | 113,64 € |
| **Artigo 13.º - Receção de obras de urbanização** — Por auto de receção provisória ou definitiva | 169,22 € |
| Informação sobre condicionamentos previstos nos Planos | 44,96 € |
| Substituição de técnico responsável da obra, empreiteiro ou outro | 13,71 € |
| Registo de declaração de responsabilidade | 13,71 € |
| Atribuição de n.º de polícia | 9,37 € |
| Pedido de planta de localização | 5,22 € |
| ba) Obras de construção civil - por dia — ba3) Durante o fim-de-semana e feriados entre as 0 e as 24 horas | 2,65 €/dia |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública | 5,35 €/m2 |
| Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública | 4,28 €/m2 |
| Acresce por m² utilizado — 4,28 € | 4,28 €/unidade |
| Acresce por m² utilizado — - Com compressor saliente na via pública | 3,21 €/unidade |
| Acresce por m² utilizado — - Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública | 2,57 €/unidade |
| Acresce por m² utilizado — - Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública | 2,14 €/unidade |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas — 1,50 € | 1,50 €/unidade |
| Parcela Variável — bb) Com carácter de perpetuidade - 25 anuidades | 113,81 € |
| Ocupação do espaço aéreo — db) Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios - m² ou fração por mês - localização Tipo 1- T1 | 4,68 €/m2/mês |
| Ocupação do espaço aéreo com equipamento de telecomunicações - m² ou fração por mês - localização Tipo T1 x 0,1 — 4,68 € | 4,68 € |
| Ocupação do espaço aéreo — Tubo, condutas, cabos condutores - por metro linear e ano - localização Tipo 1-T1 | 4,68 €/m/ano |
| Publicidade | |
| Afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, por m² e por mês | 1,92 €/m2/mês |
| **Artigo 66.º - Exposição exterior de estabelecimentos ou prédios** — 4,68 € | 4,68 €/m2/ano |
| De fazendas e de outros objetos, por m² ou fração por ano | 4,68 €/m2/ano |
| **Artigo 71.º - Outras publicidades** — 4,68 € | 4,68 €/unidade/ano |
| Bimps, balões, zeppelins e semelhantes- por m² e por ano | 4,68 €/m2/ano |
| **Artigo 71.º - Outras publicidades** — 4,68 € | 4,68 €/unidade/mês |
| **Artigo 71.º - Outras publicidades** — Quando não mensurável nos termos das alíneas anteriores - por anúncio e por mês | 0,61 €/anúncio/mês |
| Mercados e Feiras | |
| Parcela Variável — bb) Por cada m² - mês - (talhos) | 279,93 €/m2/mês |
| **Artigo 50.º - Feira semanal e feira anual - ocupação de terrado** — 0,30 € | 0,20 €/m2/dia |
| Feira semanal — ab) Por trimestre, por m² | 1,92 €/m2/trimestre |
| Feira Anual — ba) Barracas e toldos, por m² | 1,77 €/m2 |
| Feira Anual — bc) Torrão e outros, por m² | 3,87 €/m2 |
| Feira Anual — bd) Pistas de automóveis e outras instalações (por m² ou fração) | 1,61 €/m2 |
| Feira Anual — be) Carrosséis e similares (por m² ou fração) | 1,61 €/m2 |
| Feira Anual — bf) Expositores (por m² ou fração) | 1,61 €/m2 |
| Atividades Económicas | |
| **Artigo 16.º - Instalações abastecedoras de carburantes** — Aquando da apresentação do requerimento para licenciamento de instalações abastecedoras de carburantes | 216,09 € |
| **Artigo 16.º - Instalações abastecedoras de carburantes** — Em caso de alterações resultantes da falta de elementos solicitados em sede de apreciação | 75,14 € |
| **Artigo 52.º - Exploração de máquinas de diversão** — 162,40 € | 118,13 €/ano |
| Trânsito e Estacionamento | |
| *Acrece:* — 2,51 € | 2,51 €/dia |
| *Acrece:* — 4,39 € | 4,39 €/dia |
| Fundamentação Económica 2026 — 1,18 € | 1,10 €/m3/dia |
| Do 31.º ao 60.º minuto | 0,28 € |
| Cada período de 30 minutos entre a primeira e a segunda hora | 0,32 €/30min |
| Cada período de 30 minutos além da segunda hora | 0,40 €/30min |
| Cemitérios | |
| Acresce — ad) Em jazigos particulares | 136,42 € |
| Acresce — ae) Em sepulturas de munícipes que beneficiem do rendimento social de inserção ou cujo rendimento não ultrapasse o valor da pensão mínima do regime geral | 5,45 € |
| Abaulamento | 8,90 € |
| Canídeos e Animais | |
| Por cada tratamento | 2,66 €/tratamento |
| aa) Armazenamento — 1,16 € | 1,16 €/kg |
| Parcela variável — ba) Deslocação - por km (caso o cadáver não seja entregue no CROVV e obrigue à sua recolha) | 0,38 €/km |
| Desporto e Piscinas | |
| Entradas Diárias-Durante a Semana 87º da TTA — af) Entrada a partir das 16h 30m (preço único) | 1,78 € |
| af) Dos 16 aos 64 anos | 2,61 € |
| ag) A partir dos 65 anos | 2,09 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Artigo 32.º - Serviços de Segurança Contra Incêndios — Credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE | 114,92 € |
| Registo de Técnico autor de projetos e medidas de autoproteção | 57,47 € |
| Registo de entidades para comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas SCIE | 57,47 € |
| Alteração dos dados que implique alteração do técnico responsável ou dos equipamentos e sistemas de SCIE: (50% do valor de registo) | 28,73 € |
| Quadro resumo de valores por serviço e utilização-tipo — Parecer a Projeto de especialidade de SCIE | 0,02 €/m2 |
| Quadro resumo de valores por serviço e utilização-tipo — Parecer a medidas de autoproteção | 0,08 €/m2 |
| Quadro resumo de valores por serviço e utilização-tipo — Realização de inspeção regular | 0,03 €/m2 |
| Vistorias não especialmente previstas nesta tabela | 192,51 € |
| Licença | 138,00 € |
| Vistoria trienal | 138,00 € |
| Determinação do coeficiente de conservação dos prédios | 106,54 € |
| Documentos e Certidões | |
| Fórmula a aplicar: Tf = Tb x Fd x FS, em que Tf= Taxa final; Tb= Taxa base; Fd= Fator de dimensão; Fs= Fator de serviços — De acordo com a alteração em vigor desde 31/12/2013, os valores a considerar devem ser os constantes nos respetivos quadros I e II sendo a Tb (Taxa base) para 2014 | 157,86 € |
| Artigo 30.º - Aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal — Por cada lauda além da primeira | 1,99 €/lauda |
| Artigo 31.º - Outras certidões — Não excedendo uma lauda | 9,77 €/lauda |
| Artigo 31.º - Outras certidões — Por cada lauda além da primeira | 1,99 €/lauda |
| Artigo 31.º - Outras certidões — Não excedendo uma lauda | 27,31 €/lauda |
| Artigo 31.º - Outras certidões — Por cada lauda além da primeira | 4,59 €/lauda |
| Autenticação de documentos | 5,09 € |
| **Artigo 1.º - Taxas** — 16,77 € | 11,23 € |
| **Artigo 1.º - Taxas** — Por cada lauda além da primeira | 3,72 € |
| Fornecimento de coleções de cópias ou outras reproduções de processos relativos a concursos para empreitadas e fornecimentos, ou outros | 102,78 € |
| Buscas: por cada ano excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objeto da busca | 10,00 € |
| Emissão de parecer | 138,00 € |
| Averbamentos | 3,33 € |
| 2.ª via de selo (50% do selo para a 1ª viatura) | 8,49 € |
| Valor da unidade de conta definida nos termos do Código de Custas Judiciais | 106,54 € |
| Outros | |
| Outros serviços ou atos não previstos especialmente nesta Tabela | 20,16 € |
| Revisão do plano de exploração | 138,00 € |
| Transmissão de licença de exploração | 138,00 € |
| Suspensão da exploração | 138,00 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Vila Viçosa, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Vila Viçosa. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Vila Viçosa, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.