Ocupação de Espaço Público — Nazaré

A ocupação do espaço público na Nazaré pode implicar (i) taxas de apreciação/licenciamento fixas e (ii) uma cobrança variável por área/tempo, consoante o tipo de autorização. 1) Taxas fixas de pedido - Mera Comunicação Prévia — Ocupação do Espaço Público: 16,70 € (taxa única aplicável para mera comunicação prévia) (source_fact_id: 38276, cited_page: 21). - Pedido de Autorização ou Licença — Ocupação do Espaço Público: 66,85 € (taxa pela apresentação do pedido de autorização/licença) (source_fact_id: 38277, cited_page: 21). Condições/exceções: estas importâncias correspondem às taxas relativas à apresentação/avaliação do pedido; não substituem eventuais cobranças adicionais pelo uso efectivo do domínio público (ver ponto 2). (source_fact_id: 38276, cited_page: 21) (source_fact_id: 38277, cited_page: 21). 2) Cobrança por área/tempo (quando aplicável) - Existe uma taxa de ocupação calculada por m2 e por dia: 1,70 €/m2 por dia (valor constante no Regulamento como “m2 e por dia”) — aplicável a determinadas ocupações do domínio público (source_provision_id: 20738, cited_page: 25; evidence_span: “m2 e por dia … 1,70 €”). Condições/exceções: o valor por m2/dia aplica-se a ocupações temporárias especificadas no Regulamento (ex.: andaimes, zonas de obra, ocupações por bancas, etc.). Há outras tabelas específicas (ex.: instalações de tendas — valores por dia segundo área; tarifas para área portuária; licenças para equipamento balnear) com valores distintos e escalonados (ver Artigos 50.º, 41.º e 47.º) — se a sua situação for uma dessas, o montante pode ser diferente (source_provision_id: 20813, cited_page: 40; source_provision_id: 20804, cited_page: 37; source_provision_id: 20810, cited_page: 39). Resumo prático: para efeitos gerais conte com uma taxa de apresentação do pedido (16,70 € ou 66,85 €) e, quando a ocupação for cobrada por área/tempo, um valor orientador de 1,70 €/m2 por dia; valores específicos (tendas, áreas portuárias, esplanadas, balneares, etc.) constam de tabelas separadas no Regulamento municipal. (source_fact_id: 38276, cited_page: 21) (source_fact_id: 38277, cited_page: 21) (source_provision_id: 20738, cited_page: 25). Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal da Nazaré antes de proceder — os valores podem ser atualizados anualmente e há escalões/condições específicas para diferentes tipos de ocupação.

Para pedir ocupação de espaço público na Nazaré, o Regulamento/Tabela de Taxas municipal distingue duas vias formais e os respetivos custos — mas nas fontes consultadas NÃO constam, de forma explícita, a lista de documentos exigidos para instruir o pedido. Procedimento e taxas encontradas nas fontes municipais: 1) Opções de procedimento (conforme a natureza da ocupação): - Pedido de Autorização ou Licença — valor: 66,85 € (taxa por pedido). Condições/exceções: não especificadas nas entradas de taxas consultadas. (fact id=38277; cited_page=?) - Acresce pela apreciação de pedidos de Autorização ou Licença — 66,85 € (valor adicional previsto). (fact id=38278; cited_page=?) - Mera Comunicação Prévia — valor: 16,70 € (quando aplicável, para ocupações que se regem por mera comunicação prévia). (fact id=38276; cited_page=?) Nota sobre documentação: nas fontes municipais consultadas (Regulamento e Tabela de Taxas) não está listada, de forma explícita, a relação de documentos a juntar ao pedido de ocupação de espaço público; a secção de "Ocupação de espaços públicos" descreve tipos de ocupação e tarifas, sem discriminar a lista de requisitos documentais. (prov id=20772; cited_page=21) O que aconselho: antes de apresentar o pedido, confirme junto dos Serviços Municipais da Nazaré quais os documentos concretos exigidos (ex.: requerimento assinado, identificação do requerente, planta/plantas ou esquemas de ocupação, comprovativos de seguro de responsabilidade civil, alvarás de atividade, autorização de trânsito, etc.), porque esses documentos costumam ser exigidos e a lista pode variar consoante o tipo de ocupação e a zona. Ressalva final: confirme sempre junto da Câmara Municipal da Nazaré — os valores e procedimentos podem ser atualizados anualmente.

Não há prazo de resposta indicado na Tabela de Taxas ou no excerto do Regulamento fornecido para a emissão da autorização de ocupação do espaço público. O Regulamento e a Tabela de Taxas apresentam os valores a pagar: Pedido de Autorização ou Licença — Ocupação do Espaço Público: 66,85 € (fact id 38277) e, como alternativa mais reduzida, Mera Comunicação Prévia — Ocupação do Espaço Público: 16,70 € (fact id 38276); acresce pela apreciação de pedidos: 66,85 € (fact id 38278). Condições/exceções: os montantes e a distinção entre Pedido de Autorização/Licença e Mera Comunicação Prévia constam na Tabela de Taxas; o Regulamento delimita o âmbito das matérias tributárias municipais, mas não especifica prazos de tramitação para esta autorização. Recomenda-se confirmar o prazo concreto junto da Câmara Municipal (os prazos e valores podem ser atualizados).

Sim — para colocar publicidade na via pública na Nazaré é necessário pedir licença/autorização municipal. Procedimento e taxas principais aplicáveis (conforme o Regulamento e Tabela de Taxas municipal): - Pedido de licenciamento: existe uma taxa pela apreciação do pedido, taxa geral e fixa, aplicada aos pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias (valor fixo indicado na tabela). (Fonte: Artigo 10.º do Regulamento — prov. id=20773, p.23). - Tipologia e taxas de exploração/licenciamento segundo o suporte: - Painéis de grandes dimensões (tipo outdoor, mupis): há licenciamento com cobrança por mês ou por ano (valores específicos por dimensão/periodicidade estão discriminados na tabela). (Fonte: Artigo 2 do Anexo relativo ao licenciamento publicitário — prov. id=20774, p.23). - Chapas, tabuletas, placas, letras soltas, símbolos, luminosos e similares: taxa mínima de 5,00 € por mês e mínimo de 50,00 € por ano (quando aplicável). (Fonte: prov. id=20774, p.23). - Suportes como totem e similares: tarifa por m2 (por exemplo: 7,85 € e 78,05 €) e outros valores por m3 para suportes luminosos e por m2 por mês (por exemplo: 1,10 €/m2 por mês) conforme a tipologia e duração. (Fonte: Artigo 11.º — prov. id=20775, p.435). - Regime de ocupação do domínio público: quando a publicidade implica ocupação do domínio público (placas, painéis, estruturas, painéis amovíveis, faixas, bandeirolas etc.) aplicam-se taxas de ocupação (ex.: 1,10 €/m2 por mês para certas tipologias; outros escalões e valores para locais específicos). (Fonte: prov. id=20775, p.435). - Condições e exceções: existem isenções e escalões distintos (p.ex. cartazes de festas/romarias, comunicação de atividades temporárias, e suportes não luminosos vs. luminosos), bem como mínimo e taxas diferentes conforme a duração (dia, mês, ano). O Regulamento delimita ainda a matéria tributária aplicável no concelho. (Fontes: prov. id=20738, p.412; prov. id=20775, p.435). Como os valores e condições concretas dependem do tipo de suporte, dimensão, localização e do período (dia/mês/ano), deve pedir informação prévia e submeter requerimento de licenciamento na Câmara Municipal da Nazaré, que aplicará a taxa e os requisitos documentais correspondentes. Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal da Nazaré — os valores e regras podem ser atualizados periodicamente.