Esplanada / Quiosque — Covilhã

A taxa aplicável à ocupação do espaço público por esplanadas (ocupação de espaço público) consta do Quadro das vistorias/ocupações e é cobrada por mês e por metro quadrado. O Regulamento municipal apresenta dois níveis de valores para ocupação de espaço público: 3,40 € por m² por mês e 7,70 € por m² por mês (valores indicados no quadro relativo às vistorias/ocupações e ocupação do espaço público) [prov. id 18001, p.13]. Condições e exceções relevantes: - A ocupação do espaço público tem carácter precário e a autorização é normalmente emitida por um período máximo de cinco anos (condição de duração da autorização) [prov. id 18001, p.13]. - Existe um valor isolado associado a “jardins e lugares públicos ao ar livre” de 29,30 € que surge no quadro de taxas várias (pode corresponder a uma taxa anual ou outra tipologia de licenciamento; o regulamento não especifica aqui a unidade no excerto fornecido) [prov. id 17958, p.5]. - Podem aplicar-se outros encargos (ex.: consumo elétrico incluído em máquinas, ou tarifas diferenciadas por tipo de utilização) que constam noutros pontos do regulamento municipal e que deverão ser verificados caso a esplanada envolva serviços adicionais (ex.: consumo elétrico por m² e por mês 22,60 € ou outra fórmula mencionada) [prov. id 17958, p.5]. Se precisar do valor exacto aplicável ao seu caso (zona da cidade, tipo de ocupação, período e eventuais serviços associados), terá de confirmar junto da Câmara Municipal da Covilhã, pois os valores e a aplicação concreta dependem da categoria de ocupação e poderão ser atualizados anualmente. Ressalva: confirmar junto da Câmara Municipal; os valores e condições podem ser atualizados.

Para instalar uma esplanada na Covilhã o enquadramento municipal aplicável é o de ocupação do espaço público, pelo que terá de pedir uma licença ou apresentar comunicação prévia de ocupação do espaço público (licença/comunicação prévia de instalação/ocupação). O Regulamento e Tabela de Taxas municipal prevê especificamente a emissão de "licença ou comunicação prévia por ocupação do espaço público" e remete para o Quadro XII, que fixa as taxas aplicáveis por cada licença e por m2 e por mês (espaço público ou privado) (ver Artigo — emissão de licença/comunicação prévia; prov. id 17981, p.10) [citação: prov id=17981, cited_page=10]. A apresentação do pedido de ocupação/instalação integra-se no conjunto de pedidos apreciados ao abrigo da rubrica "Apreciação de pedidos" (informação prévia, licenças, comunicações prévias) constante no Quadro XXVI, pelo que o pedido deverá ser instruído conforme os requisitos gerais previstos para operações urbanísticas (ver prov. id 18000, p.13) [citação: prov id=18000, cited_page=13]. Podem ainda ser exigidas vistorias/inspeções relacionadas com a ocupação do espaço público e com a conformidade das condições de segurança, conservação e salubridade; o Regulamento prevê vistorias e taxas correspondentes (ver Artigo — Vistorias/Inspeções, Quadro XXVIII) (prov. id 18001, p.13) [citação: prov id=18001, cited_page=13]. O texto do Regulamento menciona a cobrança de taxas por m2 e por mês para ocupação do espaço público (Quadro XII) e taxas relativas a vistorias/inspeções (Quadro XXVIII), mas a evidência aqui presente não inclui a lista documental detalhada nem os montantes concretos para esplanadas. Assim, procedimentos práticos habituais incluem: submissão de pedido de licença ou comunicação prévia para ocupação de espaço público, planta/plantas do local e delimitação da área ocupada, identificação do requerente, e eventual documentação complementar solicitada pela Câmara (projeto de ocupação, comprovativo de seguro de responsabilidade civil, cronograma e pagamento de taxas). Estes elementos são de carácter indicativo — o Regulamento municipal consultado na base de dados não especifica a lista documental completa para esplanadas nas páginas fornecidas (ver prov. id 17981 e 18000) [citações: prov id=17981, cited_page=10; prov id=18000, cited_page=13]. Resumindo, os passos mínimos são: - Pedir licença ou apresentar comunicação prévia para ocupação do espaço público (Artigo/Quadro XII) (prov. id=17981, p.10) [citação: prov id=17981, cited_page=10]; - Instruir o pedido conforme as regras gerais de apreciação de pedidos e comunicações prévias (Quadro XXVI) (prov. id=18000, p.13) [citação: prov id=18000, cited_page=13]; - Preparar-se para eventuais vistorias/inspeções e pagamento das respetivas taxas (Quadro XXVIII) (prov. id=18001, p.13) [citação: prov id=18001, cited_page=13]. Confirme junto da Câmara Municipal da Covilhã a lista documental exacta, os formulários a preencher e os valores/condições das taxas aplicáveis (os valores podem ser atualizados anualmente).

Regras e horários — enquadramento geral: - As esplanadas são tratadas como «mesas e cadeiras (esplanadas)» e a sua ocupação do espaço público é tarifada por metro quadrado, com modalidades de cobrança por dia, por semana e por mês (consta no Regulamento e Tabela de Taxas municipal) (prov id=17950, p.2). - A ocupação do espaço público sujeita-se a licença/autorizaçã o municipal e as autorizações/recintos têm carácter precário, podendo ser emitidas por um período máximo de cinco anos, sendo necessário pedido e respetiva instrução ao serviço municipal competente (prov id=18001, p.13). - O Regulamento prevê valores de ocupação do espaço público por mês e por m2 que podem aplicar-se a esplanadas: entre 3,40 € por m2/mês e 7,70 € por m2/mês consoante a tipologia ou quadro tarifário aplicável (prov id=18001, p.13). Não há, nos excertos fornecidos, um valor explícito unívoco apenas para «esplanadas» por dia/semana, nem horários específicos de funcionamento definidos no excerto. Condições e exceções importantes: - Há diferentes modalidades (diária, semanal, mensal) indicadas para mesas e cadeiras; os valores concretos por dia/semana/mês para esplanadas não constam explicitamente no excerto da Tabela de Taxas apresentado, pelo que podem aplicar-se os montantes mensais por m2 referidos ou outros valores constantes na Tabela completa (prov id=17950, p.2; prov id=18001, p.13). - A aplicação de uma determinada tarifa depende da classificação da via/área e do quadro tarifário municipal aplicável àquela localização (os quadros de cálculo e níveis existem no Regulamento) (prov id=17968; prov id=17992). - As autorizações para ocupação do espaço público incluem também regras técnicas e de segurança (manutenção de passeios, distâncias a varandas/entradas, remoção em caso de obras/necessidade municipal), previstas no regime de licenciamento e ocupação do solo; essas regras concretas e eventuais horários de utilização devem ser consultadas junto do serviço municipal (prov id=17968; prov id=18001). Horários: - Nos excertos disponibilizados não há uma indicação de horários máximos de funcionamento específicos para esplanadas (p.ex. até às 24h ou encerramento noturno). Assim, não é possível afirmar um horário legal único a partir da evidência apresentada. Caso a Câmara imponha limites de ruído/horários ou condicionamentos por zona, esses constarão em regulamentos complementares ou em condições da licença municipal (ausentes nos excertos) (prov id=17950; prov id=18001). O que fazer para obter a informação definitiva: - Pedido de licença/ocupaçã o: solicite à Câmara Municipal a aplicação do quadro tarifário e o requerimento de ocupação de espaço público para esplanada, indicando a área (m2), localização e modalidade (diária/semana/mês). - Confirmação de valores e horários: confirme qual o valor por m2 aplicável à sua rua/zon a e se existem horários ou condicionamentos específicos (ruído, mesas dentro/fora de época, mobiliário, limpeza). Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal, porque os valores e condições podem ser atualizados anualmente.

Pode instalar um quiosque em espaço público da Covilhã, mas precisa de seguir o procedimento de ocupação do domínio público e pagar as taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas municipal. Procedimento e encargos principais: 1) Licença ou comunicação prévia de ocupação do espaço público: A instalação de um quiosque em espaço público exige a emissão de licença ou a apresentação de comunicação prévia por ocupação do espaço público, estando sujeita às taxas estabelecidas no Quadro XII (taxa pela emissão do título e taxa por m2 e por mês em espaço público) (Art. 57.º, Quadro XII) (source_provision_id: 17981, cited_page: 10). 2) Taxas por m2 e por mês (ocupação e consumo): O Regulamento prevê valores por m2 e por mês para determinadas ocupações e serviços, incluindo um valor de consumo elétrico por m2 e por mês (22,60 €) e também regimes que podem combinar um valor por m2 e por mês mais uma percentagem da faturação (ex.: m2 e por mês + 2% da faturação, 56,90 €) — estas rubricas podem ser aplicáveis a quiosques consoante o enquadramento (Art. 4.º, p.5) (source_provision_id: 17958, cited_page: 5). 3) Construções/instalações provisórias: Se o quiosque for considerado construção ou instalação provisória, aplica-se a rubrica relativa a “Construções ou instalações provisórias para o exercício de comércio” (quota por m2/por dia ou outras modalidades constantes do Regulamento); a emissão de alvará/licença para obras (se houver necessidade de obra) obedece às taxas e níveis indicados no Quadro VI (Art. 48.º, p.8) (source_provision_id: 17968, cited_page: 8). 4) Outros encargos possíveis: Dependendo do caso podem ainda ser aplicáveis taxas relativas a publicidade exterior (se colocar letreiros, placards ou iluminação publicitária), ocupação de via para esplanadas ou arrumos e eventuais licenças municipais específicas — as tarifas variam consoante a rubrica aplicável no Regulamento (várias disposições do Regulamento tratam estes aspetos) (source_fact_id: 17951, cited_page: 3; source_fact_id: 17992, cited_page: 11). Condições e exceções importantes: - Os valores concretos aplicáveis ao seu quiosque (taxa de emissão do título, preço por m2/mês, aplicaçao de percentagem sobre faturação, isenções ou reduções, duração da licença, exigências de projeto/segurança e requisitos de localização) dependem do caso concreto (tamanho, caráter provisório ou definitivo, ocupação do passeio/rua, necessidade de obras, publicidade, consumo elétrico) e da rubrica exata da Tabela de Taxas municipal (Quadros referidos). Não foi possível localizar no excerto a cifra específica para a rubrica “Pavilhões, quiosques e outras construções” — essa tarifa consta da Tabela de Taxas municipal completa. Passos práticos recomendados: - Contactar o serviço de licenciamento/urbanismo da Câmara Municipal da Covilhã para: confirmar a rubrica aplicável, obter o valor exato da taxa (emissão do título e m2/mês), esclarecer se é necessária comunicação prévia ou alvará de obras e quais os requisitos documentais (plantas, projeto, demonstração de cumprimento de normas de segurança e higiene, ligação elétrica). - Preparar projeto/plantas e pedido de licença ou comunicação prévia conforme instruções da Câmara. - Verificar encargos adicionais (consumo elétrico, publicidade, esplanada, ocupação de via) e prazos de pagamento. Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal da Covilhã os valores e condições finais, pois as taxas podem ser atualizadas anualmente.