Esplanada / Quiosque — Sertã

A taxa pela ocupação do espaço público com esplanadas (licença/taxa municipal) é cobrada pela Câmara Municipal e os valores são fixados na Tabela de Taxas e Licenças do Município da Sertã, atualizada anualmente segundo o índice de preços ao consumidor (IN E) (edital de 05/01/2022). No entanto, no conjunto de disposições e tabelas disponibilizadas no contexto não consta um valor específico para “esplanada”/ocupação de via pública, pelo que não é possível indicar um montante concreto proveniente das fontes municipais fornecidas. Procedimento e enquadramento aplicável (geral): - Pedido: normalmente exige requerimento à Câmara Municipal para licença de ocupação de espaço público, com indicação de área e projeto da esplanada; a licença pode ser temporária ou permanente (confirmar prazos e documentos junto da CM). (Enquadramento geral do Regulamento de Taxas e Tabela de Tarifas: valores atualizados em edital de 05/01/2022) [prov. 18025, p.1; prov. 18007, p.1; prov. 28700, p.8]. - Atualização de valores: os preços e taxas municipais foram atualizados para vigorar em 2022 com base no índice de preços ao consumidor (nov.2020–out.2021) conforme o edital citado; as tabelas são publicitadas no site do Município (www.cm-serta.pt) [prov. 18025, p.1; prov. 18007, p.1; prov. 28700, p.8]. - Ausência de valor específico nas fontes fornecidas: nas tabelas e artigos transcritos existem itens relativos a mercados, lojas e lugares de terrado (por exemplo, "Lugar de terrado - por dia e por metro quadrado" com indicação de rubrica na tabela municipal), mas não aparece a rubrica explícita “Esplanadas” nem um valor associado no excerto disponibilizado [prov. 18043, p.7]. O que recomendo: contacte a Divisão de Licenciamento/Serviços Urbanos da Câmara Municipal da Sertã ou consulte a Tabela de Taxas e Licenças publicada no site municipal para obter o valor atual e eventuais regras específicas (dimensões, períodos, seguros, cauções, horário, descontos ou isenções). Os valores podem ser atualizados anualmente e podem existir diferentes regimes conforme a localização e a área ocupada. Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal da Sertã — os valores podem ser atualizados anualmente e a tabela completa pode conter rubricas não incluídas no excerto fornecido.

Não consegui localizar nas fontes deste município uma taxa ou disposição específica para fundamentar uma resposta detalhada e citável. Em geral, os valores e o procedimento constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal em vigor e podem variar consoante o tipo, a duração e a localização. Para o seu caso concreto, confirme junto da Câmara Municipal.

Procedimento e regras aplicáveis às esplanadas em Sertã Enquadramento geral - As regras principais sobre esplanadas constam do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade (R.M.O.E.P.P.). (source_provision_id=28646, cited_page=24; source_provision_id=28645, cited_page=23) Ocupação e largura / circulação - A ocupação com esplanadas deve garantir um corredor para circulação de peões com largura mínima de 1,50 m; a esplanada não pode dificultar o acesso a montras, entradas ou reduzir a visibilidade do espaço público (source_provision_id=28644, cited_page=22; source_provision_id=28646, cited_page=24). - As esplanadas fechadas não podem ocupar mais que a largura da fachada do estabelecimento e devem deixar livre, nos termos do regulamento, uma área mínima para passagem (source_provision_id=28646, cited_page=24). Guarda-ventos, sombreamento, toldos e elementos - Guarda-ventos e elementos de sombreamento (incluindo toldos e sanefas) devem cumprir dimensões e critérios estéticos; a sua altura normal não deve exceder 1,60 m ou 3,00 m em certos parâmetros, com várias condições de visibilidade e distâncias mínimas a montras e mobiliário urbano. A distância livre entre guarda-ventos/elementos e outros equipamentos nunca pode ser inferior a 1,50 m (source_provision_id=28645, cited_page=23). - A instalação de toldos com até 7 m está sujeita a regras específicas indicadas no regulamento (source_provision_id=28646, cited_page=24). - É proibida a afixação de toldos nas esplanadas em determinadas situações previstas no regulamento (source_provision_id=28646, cited_page=24). Estrados, materiais e estética - Estrados apenas são permitidos se amovíveis e respeitarem normas de segurança e acessibilidade; a sua altura máxima e condições obedecem a normas técnicas (source_provision_id=28645, cited_page=23). - Materiais devem ser de boa qualidade e adequados ao carácter do local; não é permitida a colocação de objetos que prejudiquem a estética ou salubridade (source_provision_id=28646, cited_page=24). Núcleos Históricos - Nos Núcleos Históricos há regras mais restritivas: guarda-ventos devem ser da mesma cor/tipo quando integrados na esplanada, exclusivos de instalação amovível, com pé-direito mínimo quando abertos e limites quanto a fixação e descarregamentos elétricos (source_provision_id=28645, cited_page=23). Horários - Para mercados e feiras o Regulamento Municipal prevê um horário de funcionamento padrão de início às 07h00; a Câmara pode fixar outro horário ou permitir variações (feiras/mercados) e, em dias de festa ou eventos, a Câmara pode autorizar horários específicos para venda ambulante/eventos sazonais (source_provision_id=28582, cited_page=14; source_provision_id=28607, cited_page=22; source_provision_id=28594, cited_page=18). Autorização, natureza precária e efetividade - A ocupação com esplanadas é normalmente autorizada a título precário, pode depender de projeto de ocupação do espaço público e a Câmara pode condicionar requisitos, exigir projeto ou ordenar suspensão por motivos de interesse público (source_provision_id=28646, cited_page=24; source_provision_id=28627, cited_page=2; source_provision_id=28645, cited_page=23). Taxas e valores - Não foram disponibilizados valores de taxas ou tabela de preços no contexto fornecido; as taxas aplicáveis à ocupação (se houver) devem constar da Tabela de Taxas municipal e/ou despacho da Câmara (sem valores na evidência disponibilizada). (no monetary evidence) Resumo de ações práticas para o requerente - Solicitar à Câmara Municipal o projeto de ocupação do espaço público ou o pedido de autorização, incluindo planta e medidas (corridor 1,50 m, posição face ao lancil, etc.) conforme prevê o regulamento (source_provision_id=28644, cited_page=22; source_provision_id=28646, cited_page=24). - Verificar condicionantes específicas para Núcleo Histórico, se aplicável (source_provision_id=28645, cited_page=23). - Confirmar junto da Câmara os horários aplicáveis e as taxas a cobrar, pois são fixados ou podem ser alterados pela autarquia (source_provision_id=28582, cited_page=14; source_provision_id=28607, cited_page=22). Ressalva: confirme sempre os pormenores e os valores junto da Câmara Municipal, porque as condições e taxas podem ser atualizadas anualmente.

Para instalar um quiosque em espaço público na Sertã é necessário pedir autorização/licença à Câmara Municipal, respeitar as normas de localização, acessibilidade e utilização do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade (R.M.O.E.P.P). Os quiosques devem evitar passeios estreitos, garantir um corredor desimpedido de largura não inferior a 1,50 m e não estar a menos de 1,50 m do lancil (citações: prov. 28641, 28643, 28642, 28644). A atividade permitida inclui venda de jornais, revistas, tabaco, flores, artesanato, consertos, ramo alimentar (com licenciamento sanitário), e outras conforme o regulamento (prov. 28642, 28643). A instalação pode exigir concurso público para atribuição de locais (prov. 28643). Quanto à taxa: a Tabela de Taxas prevê uma taxa específica para quiosque de 21,61 € por mês e por metro cúbico ou fracção (prov. 18034, Art.9.º, p.4). Outras taxas aplicáveis: ocupação do espaço aéreo por toldos 10,82 € por ano e por m2 (prov. 18033, Art.8.º, p.4) e, se em mercados municipais, as bancas têm 10,82 € por mês ou 2,70 € por dia (prov. 18043, Art.18.º, p.7). Condições e exceções: quiosques do ramo alimentar só se autorizam quando cumpridas normas de segurança e higiene e, quando aplicável, existência de sanitários públicos num raio de 100 m (prov. 28643, prov. 28642). Confirme junto da Câmara Municipal, pois valores podem ser atualizados.