Organizar um Evento — São Brás de Alportel

O custo das licenças para realizar um evento em São Brás de Alportel depende do tipo de ocupação/serviço municipal solicitado: 1) Ocupação do espaço público e publicidade: estão sujeitas às taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças (pagamento e valores divulgados na Tabela municipal e no “Balcão do Empreendedor”); a cobrança e o modo de pagamento seguem o previsto nesse regulamento (fonte: Regulamento de ocupação do espaço público e publicidade, Art. 24.º, prov. id=11377, cited_page=5). 2) Prazo e trâmites para pedido de licenciamento: o pedido deve ser apresentado com antecedência mínima de 15 dias úteis; a decisão é proferida no prazo de 10 dias úteis, com emissão de alvará em caso de deferimento (fonte: Art. 7.º, prov. id=11352, cited_page=2). 3) Taxas concretas já previstas na Tabela de Taxas: - Utilização de recintos desportivos / municipais para eventos: Recinto de Jogos — Eventos: 20,00 € (fonte: Regulamento e Tabela de Taxas, Art. 3.º, prov. id=6390, cited_page=5). - Publicidade/ocupação mensurável (exemplos na Tabela): desde 7,55 € por unidade/periodicidade para alguns itens de publicidade (ex.: publicidade gráfica por períodos; ver Quadro V) e outros valores por m2/período conforme Quadro V (fonte: Tabela de Taxas — Quadro V, prov. id=6623, cited_page=3). 4) Exemplo adicional (licenças específicas): Licença para realização de queimadas: 4,50 € (fact id=8281) e também consta um valor de 6,04 € para a mesma licença (fact id=8152) — sem condições/isenções indicadas nesses factos. Observações e condições: - As taxas aplicáveis variam conforme o tipo de ocupação (rua, feira, recinto municipal, publicidade, feiras, mercados, etc.) e conforme o período (por hora, por dia, por mês, por ano) conforme discriminado na Tabela de Taxas (fontes: prov. id=11377, cited_page=5; prov. id=6390, cited_page=5; prov. id=6623, cited_page=3). - Pagamento e liquidação seguem os procedimentos indicados no Regulamento e Tabela de Taxas e, quando aplicável, são processados automaticamente ou via “Balcão do Empreendedor” (prov. id=11377, cited_page=5). Recomenda-se confirmar a taxa exata aplicável ao seu evento (tipo de espaço, duração, ocupação em m2, publicidade associada, necessidade de alvará) junto da Câmara Municipal, porque a Tabela discrimina vários rubricas e os valores podem ser atualizados anualmente.

Para licenciar um evento em São Brás de Alportel (ocupação do espaço público/afixação publicitária) terá de seguir o procedimento municipal de requerimento e juntar os documentos instrutórios previstos no Regulamento municipal. Prazo e procedimento - Pedido: requerimento escrito ou por correio eletrónico dirigido ao Presidente da Câmara, apresentado com a antecedência mínima de 15 dias úteis em relação ao início pretendido (Artigo 7.º) (source_provision_id:11352; cited_page:2). - Trâmites: no prazo de 10 dias úteis após receção o Presidente da Câmara ou Vereador profere despacho de deferimento ou convite a aperfeiçoar o requerimento, com prazo igual para correção (Artigo 7.º) (source_provision_id:11352; cited_page:2). - Em caso de decisão favorável é emitido alvará pelo Presidente de Câmara ou Vereador com competência delegada (Artigo 7.º) (source_provision_id:11352; cited_page:2). Documentos obrigatórios / instrutórios (devem acompanhar o pedido) Conforme o Artigo 8.º do Regulamento, o pedido deve conter e ser acompanhado, entre outros, pelos seguintes elementos (lista não exaustiva, reproduzida dos pontos do artigo): - Identificação do requerente, com números de identificação civil e fiscal e residência/sede (Artigo 8.º, alínea a) (source_provision_id:11353; cited_page:2). - Identificação do local do evento (nome do estabelecimento se aplicável), CAE do estabelecimento, indicação da rua/lugar e nº de polícia (alínea b) (source_provision_id:11353; cited_page:2). - Prazo de duração pretendido e indicação de consentimento/oposição à renovação (alíneas c) e d)) (source_provision_id:11353; cited_page:2). - Comprovativo do pagamento das taxas aplicáveis (alínea e)) — as taxas constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal (Artigo 24.º) (source_provision_id:11353; cited_page:2; source_provision_id:11377; cited_page:5). - Indicação da documentação complementar que acompanha o requerimento (alínea f)) (source_provision_id:11353; cited_page:2). - Documento que comprove a legitimidade do requerente (alínea g)) (source_provision_id:11353; cited_page:2). - Memória descritiva da natureza, forma, volumetria, área e cores dos materiais ou elementos a utilizar (alínea h)) (source_provision_id:11353; cited_page:2). - Planta de localização (alínea i)) e fotografia a cores do local prevista para ocupação/afixação impressa em A4 (alínea j)) (source_provision_id:11353; cited_page:2). - Termo de responsabilidade assinado por técnico qualificado para instalação elétrica quando aplicável (alínea k)) (source_provision_id:11353; cited_page:2). - Desenhos à escala adequada que detalhem a instalação, suporte, dimensões, balanço e distância ao passeio (alínea l)) (source_provision_id:11353; cited_page:2). - Informação sobre ligações às redes públicas (água, esgotos, eletricidade) conforme normas applicáveis (alínea m)) e identificação da fonte de abastecimento para publicidade luminosa (alínea n)) (source_provision_id:11353; cited_page:2). - Dispositivos para recolha de resíduos (alínea o)) (source_provision_id:11353; cited_page:2). - Quando exigível, ata de assembleia de condóminos com autorização (alínea p)) (source_provision_id:11353; cited_page:2). - Indicação do número de alvará de autorização de utilização do imóvel (alínea q)) (source_provision_id:11353; cited_page:2). Casos e observações sobre taxas e pagamento - A ocupação do espaço público e a afixação/publicidade estão sujeitas a pagamento de taxas nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município (Artigo 24.º) (source_provision_id:11377; cited_page:5). - As taxas são divulgadas no sítio da Internet da Câmara e, para comunicações prévias e autorizações, no Balcão do Empreendedor (Artigo 24.º) (source_provision_id:11377; cited_page:5). - Se as taxas não forem liquidadas na apresentação do pedido, o interessado será notificado para pagar no prazo de 5 dias úteis sob pena de rejeição liminar (Artigo 24.º, n.º4) (source_provision_id:11377; cited_page:5). - As comunicações prévias têm pagamento automático no Balcão do Empreendedor; quando a forma de determinação não resulte automaticamente, os elementos para pagamento eletrónico são disponibilizados no Balcão no prazo de 5 dias úteis (Artigo 24.º, n.os 5 e 6) (source_provision_id:11377; cited_page:5). Outras notas importantes - A lista acima reproduz os requisitos do Artigo 8.º; podem ser exigidos elementos adicionais consoante a natureza do evento (por exemplo, segurança, ocupação de via, som, instalações elétricas mais complexas, entre outros) (source_provision_id:11353; cited_page:2). Resumo de prazos essenciais - Entrega do pedido: mínimo 15 dias úteis antes do início (Artigo 7.º) (source_provision_id:11352; cited_page:2). - Decisão inicial/convite a completar: até 10 dias úteis após receção (Artigo 7.º) (source_provision_id:11352; cited_page:2). - Pagamento de taxas: pode ser exigido no ato; caso contrário, notificação com prazo de 5 dias úteis (Artigo 24.º) (source_provision_id:11377; cited_page:5). Ressalva - Confirme sempre junto da Câmara Municipal de São Brás de Alportel os requisitos e valores aplicáveis, porque os valores e procedimentos podem ser atualizados anualmente (source_provision_id:11377; cited_page:5).

Deve pedir a licença com uma antecedência mínima de 15 dias úteis antes da data em que pretende iniciar a atividade. O pedido inicia‑se por requerimento escrito ou por correio eletrónico dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel (Regulamento municipal) (Art.º 7.º) — prazo mínimo: 15 dias úteis (prov. id=11352, p.2). Prazo e despacho: no prazo de 10 dias úteis após receção do requerimento inicial, o Presidente da Câmara (ou Vereador delegado) profere despacho de deferimento ou de aperfeiçoamento do pedido; em caso de aperfeiçoamento o interessado é convidado, num igual prazo (10 dias úteis), a completar ou corrigir os elementos sob cominação de rejeição (prov. id=11352, p.2). Se a decisão for favorável, é emitido alvará (prov. id=11352, p.2). Pagamento de taxas: as taxas de licenciamento são devidas nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município; se as taxas não forem liquidadas aquando da apresentação do pedido, o interessado será notificado para proceder ao pagamento no prazo de 5 dias úteis, sob cominação de rejeição liminar (prov. id=11377, p.5). As taxas e modalidades de pagamento também são divulgadas no sítio da Internet da Câmara e no “Balcão do Empreendedor” (prov. id=11377, p.5). Documentos instrutórios imprescindíveis: o requerimento deve conter/ser acompanhado de elementos como identificação do requerente (NIF, CC, morada), local da atividade (endereço, CAE), prazo de duração do direito, comprovativo do pagamento das taxas, memória descritiva, planta de localização, fotografia do local, desenhos à escala, termos de responsabilidade técnica quando aplicável, entre outros elementos elencados no Art.º 8.º (prov. id=11353, p.2). Observações: para eventos fixos (ex.: feira das antiguidades) há regulamentos próprios sobre localização, trânsito e horários que podem também ser aplicáveis (ex.: restrições de circulação nos dias do evento) (prov. id=11189, p.2). Ressalva: confirme sempre os prazos, taxa(s) e documentos concretos junto da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, pois os valores e procedimentos podem ser atualizados.

Sim — se a sua atividade ou evento implicar difusão sonora para a via pública ou utilização de aparelhos que projetem som para espaços públicos, é necessário licenciamento prévio da Câmara Municipal. Procedimento e prazos - Pedido de licenciamento: deve ser apresentado por escrito ou por correio eletrónico dirigido ao Presidente da Câmara com, pelo menos, 15 dias úteis de antecedência relativamente à data de início prevista (Regulamento municipal, Art. 7.º) (source_provision_id=11352, cited_page=2). - Decisão: a Câmara tem 10 dias úteis, após receção do requerimento, para proferir despacho de deferimento ou aperfeiçoamento, podendo convidar o interessado a completar elementos em igual prazo (Art. 7.º) (source_provision_id=11352, cited_page=2). - Em caso de decisão favorável é emitido alvará (Art. 7.º) (source_provision_id=11352, cited_page=2). Requisitos e documentação - O pedido deve ser instruído com os elementos listados no Regulamento: identificação do requerente, local, prazo de duração, comprovativo de pagamento de taxas, memória descritiva, planta de localização, fotografias do local, termo de responsabilidade técnico quando aplicável, entre outros documentos previstos (Art. 8.º) (source_provision_id=11353, cited_page=2). Condições técnicas e restrições - A difusão sonora de natureza publicitária apenas pode ocorrer entre as 9h e as 20h, a uma distância mínima de 300 m de escolas (durante o seu funcionamento), hospitais, cemitérios e locais de culto; só pode autorizar-se por ocasião de festas tradicionais, espetáculos ao ar livre ou outros casos excecionais devidamente justificados (Art. 35.º, p.11) (source_provision_id=11419, cited_page=11). - A publicidade sonora por aparelhos que projetem som para vias públicas deve respeitar os limites da legislação sobre ruído e está sujeita a licenciamento prévio da Câmara (Art. 35.º, p.11) (source_provision_id=11419, cited_page=11). Taxas - A ocupação do espaço público e a divulgação sonora estão sujeitas ao pagamento de taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município (Art. 24.º) (source_provision_id=11377, cited_page=5). - As especificações das taxas de publicidade sonora constam do Quadro V da Tabela de Taxas e Licenças (Quadro V — Publicidade sonora) (Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, Quadro V) (source_provision_id=6623, cited_page=3). Contudo, a extração clara dos valores específicos a partir do excerto fornecido não é conclusiva aqui, pelo que deverá confirmar o montante aplicável no Quadro V ou junto da Câmara. Outras notas importantes - Se não efetuar o pagamento das taxas no momento da apresentação do pedido, será notificado para proceder ao pagamento no prazo de 5 dias úteis sob cominação de rejeição liminar (Art. 24.º, n.º4) (source_provision_id=11377, cited_page=5). Conclusão - Para um evento com som dirigido ao exterior ou à via pública, requer licenciamento prévio (pedido ≥15 dias úteis), deve cumprir as restrições de horários/distâncias e pagar a taxa aplicável (ver Quadro V). Confirme sempre os valores e eventuais condições específicas junto da Câmara Municipal, pois os montantes podem ser atualizados. Ressalva: confirme junto da Câmara Municipal — os valores e condições podem ser atualizados anualmente.