Licença Especial de Ruído — Borba

A licença especial de ruído está sujeita a uma taxa de licenciamento. Há duas referências na documentação municipal: uma taxa de 24,56 € indicada como «Licenciamento (Licença especial de ruído)» (taxa aplicável ao licenciamento, entrada '2 a) Licenciamento') e outra referência anterior/alternativa de 20,52 € registada na Tabela (Licença de ruído). Deve considerar-se a taxa aplicável indicada no documento mais atualizado ou na tabela em vigor no momento do pedido. Condições e exceções: - Valor de 24,56 €: taxa especificada para o licenciamento da licença especial de ruído, sem exceções indicadas na fonte (source_fact_id=73460). (source_fact_id=73460). - Valor de 20,52 €: constante da Tabela de Taxas em capítulo relacionado com higiene, salubridade, ruído e ambiente; pode corresponder a versão anterior ou a outra classificação de licença de ruído (prov id=65311, p.3). Ressalva: confirme sempre o valor final e o documento aplicável junto da Câmara Municipal, porque os valores podem ser atualizados anualmente.

Não constam, no Regulamento e na Tabela de Taxas municipal, requisitos ou lista de documentos específicos para o pedido de licença especial de ruído — ou seja, não há documentos especificados nessa base de dados. A Tabela indica contudo a taxa aplicável: 24,56 € para o licenciamento da licença especial de ruído (entrada “2 a) Licenciamento”). Enquadramento prático: na ausência de requisitos documentais explicitados no Regulamento e Tabela de Taxas, é habitual que a Câmara solicite, conforme o caso, elementos como: identificação do requerente (BI/CC ou NIF), planta/implantação do local, descrição técnica do equipamento/atividade geradora de ruído, medições ou parecer técnico acústico quando exigido por legislação setorial, e procuração quando o pedido for apresentado por mandatário. Porém, essas são indicações gerais e NÃO substituem os requisitos municipais concretos. Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal de Borba quais os documentos exigidos e o montante a pagar, porque os requisitos e valores podem ser atualizados.

Não existe, nas disposições municipais fornecidas, um prazo mínimo/antecedência específico para apresentar o pedido da "licença especial de ruído". O Regulamento refere a emissão deste alvará (licença especial) como tipo de ato previsto (Art. 72.º da TU) mas não fixa um prazo de antecedência para o pedido (ver prov. id 66160, p.5). Existe, em regra, um prazo para pagamento voluntário das taxas de 30 dias a contar da notificação, mas este prazo relaciona‑se com o pagamento e não com o momento de apresentação do pedido (Art. 26.º, prov. id 66183, p.10). A taxa aplicável ao licenciamento (entrada “2 a) Licenciamento”) é de 24,56 € (fact id 73460). Condições/exceções: não há documentos ou prazos de antecedência especificados nas fontes fornecidas; poderão existir isenções ou reduções previstas no Regulamento (ver Art. 9.º, prov. id 66167, p.7) aplicáveis a casos especiais. Recomenda-se que contacte os serviços da Câmara Municipal para obter o prazo de instrução/antecedência aconselhado e para confirmar requisitos documentais e o valor atualizado da taxa (os valores podem ser atualizados anualmente).

Nos excertos do Regulamento e da Tabela de Taxas municipal fornecidos não consta qualquer disposição que fixe horários permitidos para actividades ruidosas temporárias. O regulamento inclui uma referência à secção “ruído e ambiente” (ver referência infra), mas não há no material apresentado um artigo ou tabela que estabeleça limites horários ou períodos de tolerância para actividades temporárias ruidosas. Enquadramento prático e passos a seguir: - O presente Regulamento aplica‑se aos factos geradores no concelho de Borba (Art. 3.º) — confirme junto dos serviços para aplicar às actividades no seu local (prov. id 66151, p.4). - Há menção à rubrica “ruído e ambiente” na Tabela/Anexo do Regulamento (prov. id 66202, p.13), mas o excerto não especifica horários ou condições para actividades ruidosas temporárias. Por isso, não é possível indicar um horário concreto a partir das fontes fornecidas. - Recomendo contactar a Câmara Municipal de Borba (serviços municipais de ambiente/ruído ou via atendimento geral) para obter: a) a disposição completa sobre ruído e horários para actividades temporárias; b) possíveis autorizações/dispensas e condições (ex.: eventos, obras, feiras) e c) eventual legislação complementar (Regulamento de Ruído, Portarias nacionais ou normas municipais aplicáveis). Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal, porque os horários e regras podem constar em normas municipais não incluídas nos excertos ou ter sido atualizados posteriormente.