Licença Especial de Ruído — Castelo Branco

As licenças especiais de ruído em Castelo Branco têm três modalidades temporais com os seguintes valores, conforme a Tabela de Taxas municipal (Art.º 58.º): - Por dia: 40,00 € (por dia). (valor constante da Tabela de Taxas) [ver nota citada]. - Por semana: 60,03 € (por semana). - Por mês: 160,11 € (por mês). Condições e exceções: os valores indicados aplicam‑se consoante a duração da licença (diária, semanal ou mensal); não há, na informação disponível, outras condições ou isenções explicitadas para estas licenças específicas. Para ações de fiscalização que envolvam ensaios acústicos, a Tabela indica que a taxa cobrada pelas entidades é acrescida de 50,00 € (Art.º 36.º, referência a ensaios acústicos em ações de fiscalização) — essa majoração aplica‑se quando se verifiquem ensaios acústicos no âmbito da fiscalização do Regulamento Geral do Ruído. Procedimento: a taxa é paga conforme a modalidade solicitada (dia/semana/mês) no âmbito do pedido de licença especial de ruído. Como os regulamentos e tabelas municipais podem ser atualizados, confirme sempre junto da Câmara Municipal de Castelo Branco os valores vigentes e os documentos exigidos para instrução do pedido. Ressalva: confirme junto da Câmara Municipal porque os valores podem ser atualizados anualmente.

O Regulamento/Tabela municipal indica a existência de “Licenças especiais de ruído” (tipificadas por dia, por semana e por mês) mas não descreve no excerto disponível os documentos exigidos para o pedido nem o valor da taxa. (ver Art.º 58.º)

Para licenças especiais de ruído o Regulamento/Tabela de Taxas municipal indica uma taxa de 40,00 € por dia (Licenças especiais de ruído - por dia) — valor constante na Tabela de Taxas (fact id 35309) e relacionado com o Artigo que lista as "Licenças especiais de ruído" (Art.º 58.º) do Regulamento municipal (prov id 18238, p.16). Não há, nas disposições e valores fornecidos, informação sobre prazos de antecedência ou documentos obrigatórios para pedir a licença (nenhum requisito/documento constante no contexto). Assim: - Valor aplicável: 40,00 € por dia; condição: taxa por dia (fact id 35309; cited_page 16). - Procedimento e prazo: o Regulamento/Tabela consultada não especifica o prazo de antecedência para apresentação do pedido; por isso deverá confirmar junto da Câmara Municipal qual o prazo mínimo recomendado e os documentos a juntar, pois estas informações e eventuais prazos podem estar definidos noutro ponto do Regulamento ou em instruções internas da Câmara. Nota: confirme sempre junto da Câmara Municipal, porque valores e requisitos podem ser atualizados anualmente.

No excerto fornecido do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Castelo Branco não consta uma redação que fixe expressamente os horários limites para ruído em atividades ruidosas temporárias. O que o regulamento indica nas partes apresentadas é: (1) que existem “Licenças especiais de ruído” com cobrança por dia/semana/mês (Art.º 58.º, p.16) — logo há um regime de licenciamento específico para ruídos (source_provision_id=18238; cited_page=16); (2) que se realizam ensaios/acções de fiscalização acústica no âmbito do Regulamento Geral do Ruído, com taxa aplicável (excerto relacionado com Art.º 57.º, p.8), o que sugere fiscalização e medição técnica do cumprimento (source_fact_id=18237; cited_page=8). Contudo, os horários (por exemplo: até que horas é permitido produzir ruído em atividades temporárias) não estão especificados nos excertos das disposições que nos forneceu. Assim, não posso indicar um horário concreto sem recorrer a texto legal adicional que não consta do contexto. Procedimento aconselhado: solicite à Câmara Municipal a licença especial de ruído para a atividade temporária (quando aplicável), verificando nela os horários e condições autorizadas — as Licenças Especiais de Ruído são a via prevista (source_provision_id=18238; cited_page=16). Confirme sempre junto da Câmara Municipal, pois os critérios e horários podem ser atualizados anualmente.