Licença Especial de Ruído — Covilhã

Para obter uma licença especial de ruído (temporária) na Covilhã deve pedir a emissão dessa licença junto da Câmara Municipal; o Regulamento municipal prevê que estas licenças relativas a obras ou a instalações com atividades ruidosas estão sujeitas a taxas cobradas conforme o Quadro XIII: por dia útil ou fração, por sábados/domingos/feriados (por dia ou fração) e por vistoria técnica para verificação dos níveis de ruído (ver Art.º 58.º, Quadro XIII) (source_provision_id: 17982, cited_page: 10). O capítulo de licenças discrimina também modalidades de cobrança “por dia”, “por semana” e “por vistoria” para licenças especiais de ruído (Art.º 1.º, CAPÍTULO – fonte municipal) (source_provision_id: 17955, cited_page: 5). Não há valores monetários específicos nas evidências fornecidas neste contexto; logo, não é possível indicar um montante concreto aqui a partir das fontes disponibilizadas. Em muitos casos a taxa aplicável pode depender da duração (dias ou semanas), do tipo de actividade e da necessidade de vistoria técnica; adicionalmente, outras regras sobre taxas (por exemplo regimes relacionados com alvarás) podem influenciar o montante final (ver Remissão sobre taxas de alvará e percentagens referidas no Art.º 23.º) (source_provision_id: 17977, cited_page: 9). Recomendo confirmar o valor exato e as condições concretas junto da Câmara Municipal da Covilhã, porque os valores podem ser atualizados anualmente.

Procedimento aplicável (enquadramento municipal): - O pedido de licenciamento ou de comunicação prévia (incluindo licenças especiais temporárias de ruído) é feito mediante requerimento dirigido à Câmara Municipal (artigo 73.º do regulamento) [prov id=17999, p.13]. - As licenças especiais de ruído temporárias e por períodos (dia, semana) constam do regime das «licenças especiais de ruído» e do Quadro específico para esta tipologia (Artigos 56.º, 57.º e 58.º) [prov id=17979, p.10; prov id=17981, p.10; prov id=17982, p.10]. Documentos necessários (do extrato disponível): - Nas disposições fornecidas não constam listagens de documentos/exigências documentais detalhadas para o pedido de licença especial de ruído; a única indicação normativa presente é que o pedido se formaliza por requerimento dirigido (provimento acima citado) [prov id=17999, p.13]. Documentos habitualmente exigidos (orientação prática — NÃO consta explicitamente nas disposições municipais fornecidas): - Identificação do requerente (NIF/BI/CC) e representação, se aplicável; - Descrição detalhada da atividade que gerará ruído, datas e horários solicitados da licença (dias/horas); - Planta ou localização do local e indicação de espaço público/privado, se relevante; - Estudo ou relatório acústico ou declaração técnica quando a atividade o exija (por exemplo, para recintos ou atividades com impactos relevantes); - Autorização do titular do espaço, quando a intervenção for em espaço privado; e - Comprovativo de pagamento de taxas, se exigíveis. Observações e condições: - As disposições indicam modalidades diferentes (por dia, por semana, por vistoria, por ocupação de espaço público, vistoria técnica para verificação dos níveis de ruído) que podem implicar documentos ou vistorias adicionais e taxas específicas conforme o Quadro aplicável (Artigos 56.º, 57.º, 58.º e quadros referidos) [prov id=17979, p.10; prov id=17981, p.10; prov id=17982, p.10]. - Como as listas documentais e os valores das taxas não estão incluídos nos excertos fornecidos, deverá confirmar junto da Câmara Municipal quais os documentos concretos a entregar, a entidade competente (Serviço do Ambiente/Urbanismo/Atividades Económicas) e as taxas aplicáveis antes de submeter o requerimento. Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal de Covilhã — os requisitos documentais e taxas podem ser atualizados anualmente.

O Regulamento e Tabela de Taxas do Município não estabelece, nos excertos fornecidos, um prazo mínimo obrigatório de antecedência para pedir a licença especial de ruído em Covilhã. Concretamente: - A emissão de licenças especiais de ruído temporárias está prevista (Artigo 58.º) e referida como modalidade sujeita a taxas (Quadro XIII), mas o disposto não indica um prazo de antecedência obrigatório (prov. id 17982, p.10). - O licenciamento ou admissão de comunicação prévia é realizado mediante requerimento dirigido à Câmara (Artigo 73.º), o que implica que o pedido deve ser formalizado por requerimento; o artigo citado não fixa um prazo mínimo de apresentação (prov. id 17999, p.13). - As taxas previstas contemplam licenças “por dia” ou “por semana” e vistoria técnica (Artigo 1.º e quadro referido), o que sugere que as licenças podem ser solicitadas para períodos curtos, mas o regulamento fornecido não define uma antecedência concreta (prov. id 17955, p.5; prov. id 17982, p.10). O que aconselho na prática (sem valores ou prazos obrigatórios no excerto): submeta o requerimento tão cedo quanto possível antes da data prevista da atividade para garantir tempo para análise e eventual vistoria técnica; se for obra ou ocupação do espaço público, confirme se há necessidade de alvará ou comunicação prévia adicional (Artigos 56.º e 57.º referidos nas disposições) (prov. id 17979, p.10; prov. id 17981, p.10). Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal da Covilhã — os prazos e procedimentos detalhados (ou exigência de antecedência mínima) podem constar de outras partes do regulamento ou de instruções administrativas atualizadas.

No excerto do Regulamento e Tabela de Taxas municipal da Covilhã fornecido não consta uma indicação expressa das horas-limite (hora a partir da qual o ruído deixa de ser permitido) para atividades ruidosas temporárias. O que se retira das disposições municipais apresentadas é: - Existe previsibilidade de emissão de licença especial de ruído temporária para atividades ou obras geradoras de ruído, referida como “licença especial de ruído” e associada ao QUADRO XIII (licenças temporárias) (fonte: Regulamento municipal, Artigo 58.º, prov. id=17982, p.10). - As licenças especiais de ruído podem ser tituladas por dia ou por semana, e há referência a vistorias técnicas para verificação dos níveis de ruído (fonte: Regulamento municipal, Artigo 1.º, prov. id=17955, p.5). Condições e exceções: como o regulamento citado não especifica horários permitidos para emissão de ruído, a autorização e eventuais limites horários (por exemplo, horários noturnos mais restritos) são definidos na própria licença especial a emitir pela Câmara Municipal no momento do pedido, podendo depender do tipo de atividade, local, impacto e eventuais condicionantes técnicas (vistorias). Não posso inventar um limite horário sem evidência no excerto. O que deve fazer: solicitar à Câmara Municipal da Covilhã a emissão da licença especial de ruído para a atividade concreta (indicando dias, horários e local) — a Câmara definirá se autoriza e quais os limites horários e condicionantes, e se é necessária vistoria técnica. Confirme sempre os horários e condições no serviço municipal competente, pois os valores e regras podem ser atualizados anualmente.