Licença Especial de Ruído — Terras de Bouro

Não consegui localizar nas fontes deste município uma taxa ou disposição específica para fundamentar uma resposta detalhada e citável. Em geral, os valores e o procedimento constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal em vigor e podem variar consoante o tipo, a duração e a localização. Para o seu caso concreto, confirme junto da Câmara Municipal.

Nas fontes municipais consultadas consta a figura da "Licença Especial de Ruído" para atividades ruidosas de carácter temporário (incluindo obras de construção civil) e a previsão de medições acústicas que são taxadas. A Tabela de Taxas especifica tarifas por faixa horária para a Licença Especial de Ruído e indica uma taxa de "Vistoria e medição acústica" de 460,00 € (valor que, segundo o Regulamento municipal, deverá normalmente ser suportado pelo requerente ou pelo eventual prevaricador, consoante o caso) (ver prov. id 16248, p.1 e prov. id 16320, p.15). No entanto, o Regulamento e a Tabela de Taxas municipal fornecidos não incluem uma lista de "Requisitos / Documentos" detalhada para o pedido dessa licença (nas secções de requisitos aparece “(nenhum)” no contexto disponibilizado). Assim, a Câmara não indica na evidência disponível os documentos obrigatórios concretos a juntar ao pedido. Enquadramento prático (orientação geral — NÃO consta textualmente nas fontes municipais fornecidas): normalmente, para este tipo de pedidos os municípios solicitam documentos como: requerimento preenchido; identificação do requerente (BI/CC e NIF ou CRL/declarações da empresa); prova de propriedade ou título de utilização do local; descrição da atividade, datas, horários e duração pretendida; plano de minimização do ruído; contatos do responsável técnico/obras; comprovativo de pagamento da taxa; e, quando exigida, um relatório ou medição/avaliação acústica por técnico qualificado. Essas são orientações gerais frequentemente exigidas, mas não são especificadas na Tabela/Regulamento municipal que consultámos. O que deve fazer agora: contactar diretamente a Câmara Municipal de Terras de Bouro (Serviços de Ambiente/Urbanismo ou o serviço indicativo para ruído) para obter a lista exata de documentos, o formulário de pedido e os montantes aplicáveis no momento (os valores e exigências podem ser atualizados). Confirme também se é necessária a realização de uma avaliação acústica profissional e quem a pode executar. Ressalva: os valores aqui citados (taxa de medição: 460,00 €; existência de tarifa por hora para a Licença Especial de Ruído) provêm das fontes municipais mencionadas, mas os requisitos documentais específicos não constam nas evidências fornecidas — confirme sempre junto da Câmara Municipal porque os procedimentos e valores podem ser atualizados.

Nos textos municipais consultados a Licença Especial de Ruído para atividades temporárias (incluindo obras de construção civil) está prevista na Tabela de Taxas e Regulamento municipal, mas não é indicado um prazo mínimo de antecedência obrigatório para a apresentação do pedido. (Fonte: Regulamento e Tabela de Taxas do Município — ver referência a 'Licença Especial de Ruído' e quadro de taxas) [citado: prov. id 16248, p.2; prov. id 16320, p.14]. O que se infere e o procedimento prático: - Pedido: deve ser apresentado antes do início da atividade ruidosa, acompanhado da documentação que a Câmara exigir para instruição do processo (avaliação da atividade, horários pretendidos, mapa de ruído ou medições, identificação do responsável). (Referência geral à secção de Ruído na Tabela de Taxas) [prov. id 16248, p.2]. - Medições acústicas: se forem exigidas medições ou vistoria/medição acústica, a taxa prevista é de 460,00 € — essa medição deve ser planeada com tempo útil para execução e eventual retificação do local ou do plano de trabalhos. (Taxa de "Vistoria e medição acústica": 460,00 €) [prov. id 16248, p.2]. - Horários e tarifação por hora: a Tabela indica que a licença cobre horários específicos (dias úteis e fim-de-semana/feriados, com preços por hora consoante o período), pelo que o pedido deve incluir os períodos e durações previstas. (Detalhes de períodos e menção a tarifa por hora na Licença Especial de Ruído) [prov. id 16248, p.2; prov. id 16320, p.14]. Conclusão prática: o Regulamento municipal não fixa um prazo mínimo de antecedência publicado nas passagens consultadas. Recomenda-se submeter o pedido com antecedência suficiente para que a Câmara possa analisar o processo e, se necessário, mandar realizar medições acústicas (pelo menos alguns dias úteis antes do início planeado), e confirmar se a atividade exige vistoria/avaliação adicional. Como as disposições e prazos administrativos podem variar, confirme sempre junto da Câmara Municipal de Terras de Bouro — os valores e exigências podem ser atualizados. (Confirme junto da Câmara).

Para actividades ruidosas de carácter temporário (incluindo obras), o Regulamento municipal prevê a necessidade de Licença Especial de Ruído com autorizações por faixas horárias. As faixas previstas incluem: dias úteis — das 20h00 às 23h00 e das 23h00 às 07h00; fim‑de‑semana e feriados — das 07h00 às 20h00, das 20h00 às 23h00 e das 23h00 às 07h00. Ou seja, com Licença Especial, o ruído pode ser autorizado até às 23h00 e mesmo durante o período noturno (23h00–07h00) mediante autorização específica (Artigo "Licença Especial de Ruído" no Regulamento). Condições e exceções: a realização dessas actividades depende de obtenção prévia da Licença Especial de Ruído e do pagamento das taxas horárias previstas no Regulamento; para medições acústicas existe uma taxa específica para vistoria e medição (ver Regulamento). Confirme sempre junto da Câmara Municipal, pois valores e regras podem ser atualizados.