Licença Especial de Ruído — Torres Novas

A Licença Especial de Ruído em Torres Novas tem, segundo a Tabela de Taxas municipal, o valor de 143,55 €. Procedimento e enquadramento: o licenciamento de meios sonoros (fixos ou móveis), nomeadamente para festas e eventos, é objecto de licenciamento municipal ao abrigo do Regulamento da Publicidade do Município (referência ao licenciamento de meios sonoros) e obedece às regras gerais de licenciamento do município. Pode haver outros tipos de taxas relacionadas com emissão de licenças ou licenças específicas cuja aplicação depende da apreciação do pedido (consulte a Câmara para saber qual se aplica ao seu caso). Condições e excepções: o valor referido (143,55 €) consta da tabela de taxas como “Licença Especial de Ruído” (facto municipal). Podem aplicar-se taxas adicionais ou diferentes quando o pedido envolve outros títulos (por ex., emissão de licença com outro valor) ou consoante a natureza e duração do evento; essas situações devem ser confirmadas com o serviço técnico responsável. Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal de Torres Novas, pois os valores podem ser actualizados anualmente.

Para pedir uma Licença Especial de Ruído em Torres Novas deve apresentar um requerimento dirigido ao presidente da Câmara e os documentos de identificação e habilitação previstos no Regulamento municipal, nomeadamente: - Requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal (Art. 7.º) (ver prov. id 40812, p.5). - Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de identificação (Art. 8.º) (prov. id 40808, p.5). - Cartão de identificação fiscal (Art. 7.º e Art. 8.º) (prov. id 40812, p.5; prov. id 40808, p.5). - Certificado das habilitações académicas (Art. 8.º) (prov. id 40808, p.5). - Certificado do registo criminal (Art. 8.º) (prov. id 40808, p.5). - Ficha médica/atestado que ateste a robustez física e o perfil médico necessário, emitido por médico do trabalho quando exigido (Art. 8.º e Art.7.º) (prov. id 40808, p.5; prov. id 40812, p.5). - Perfil psicológico para o exercício das funções, quando aplicável (Art. 7.º) (prov. id 40812, p.5). - Outros elementos considerados relevantes ou exigidos para prova de condições específicas da atividade (Art. 8.º e remissões do regulamento sobre espetáculos e meios sonoros) (prov. id 40808, p.5; prov. id 40841, p.17; prov. id 38414, p.9). Condições e notas: - Alguns documentos e exames (ex.: perfil psicológico, ficha médica por médico do trabalho) são exigidos apenas quando aplicáveis à natureza da atividade ou ao titular (prov. id 40812, p.5; prov. id 40808, p.5). - Meios sonoros fixos ou móveis e espetáculos têm requisitos específicos de licenciamento referidos no regulamento de publicidade e no capítulo de espetáculos, pelo que poderão ser solicitados outros documentos técnicos ou comprovativos conforme o tipo de evento (prov. id 38414, p.9; prov. id 40841, p.17). Taxa aplicável: - Licença Especial de Ruído: 143,55 € (fact id 45936). Confirme sempre junto da Câmara Municipal de Torres Novas antes de submeter o pedido, porque os requisitos e valores podem ser atualizados anualmente.

Para licenciamento de meios sonoros (ruído) o Regulamento municipal prevê que esta atividade é objeto de licenciamento (Art. 18.º), pelo que deve pedir-se a licença especial de ruído junto da Câmara Municipal. A Tabela de Taxas municipal indica a taxa “Licença Especial de Ruído” no valor de 143,55 € (fact id 45936). Quanto à antecedência, o Regulamento sobre o licenciamento das atividades diversas prevê prazos específicos conforme o tipo de evento: para espetáculos ou divertimentos públicos o pedido deve ser efetuado com 15 dias de antecedência (Art. 61.º, p.17); para fogueiras e queimadas o pedido é apresentado com 10 dias úteis de antecedência (Art. 64.º, p.17). O artigo que trata de meios sonoros refere a necessidade de licenciamento, mas não fixa um prazo geral único (Art. 18.º, p.9), pelo que, na prática, deve seguir-se o prazo aplicável ao tipo de evento — aconselha-se pedir a licença com pelo menos 15 dias úteis de antecedência (ou mais, se o evento for complexo) e confirmar requisitos documentais específicos junto da Câmara. Confirme sempre junto da Câmara Municipal, porque os valores e prazos podem ser atualizados.

Nas disposições municipais fornecidas não há uma norma explícita que fixe um horário máximo geral para ruído proveniente de «atividades ruidosas temporárias». O regime de licenciamento de actividades diversas (que abrange, entre outras, realização de espectáculos, locais públicos ao ar livre e atividades ocasionais sujeitas a licença) é tratado no Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas — qualquer limitação horária aplicável é definida nas condições da licença concedida pela Câmara Municipal (Artigo 53.º) (fonte: Regulamento Municipal) (source_provision_id=40806, cited_page=3). Nota adicional: no Regulamento da Venda Ambulante há uma disposição relativa a actividades pontuais que podem iniciar-se e prolongar-se para além do evento, com possibilidade de prolongamento até 2 horas após a sua conclusão, o que é uma regra específica para venda ambulante e eventos conexos, e não uma regra geral sobre ruído (Artigo 7.º, p.6) (source_provision_id=39756, cited_page=6). Conclusão prática: para saber até que horas é especificamente permitido produzir ruído numa atividade ruidosa temporária terá de consultar a licença/autorização emitida para essa actividade ou pedir informação à Câmara Municipal de Torres Novas, porque o Regulamento e excertos fornecidos não apresentam um horário padrão aplicável a todas as actividades ruidosas temporárias. Confirme sempre junto da Câmara Municipal, pois os prazos/condições podem ser atualizados anual ou pontualmente.