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Taxas Municipais — Armamar
As taxas municipais verificadas de Armamar, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Armamar — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Autos ou termos de qualquer espécie — cada | 14,50 € € |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do artigo 369.º e n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371.º do mesmo Código | 15,00 € € |
| Autenticação de documentos apresentados por particulares, cujos originais estejam na posse do Município | 5,00 € € |
| Por cada face acresce | 0,45 € € |
| Por período de 48 horas ou fração | 15,50 € € |
| Por cada período de 24 horas além do referido no número anterior | 22,50 € € |
| Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare | 45,00 € € |
| Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare | 45,00 € € |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável | 45,00 € € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada | 14,50 € € |
| Se obrigar a deslocação, acresce | 20,00 € € |
| Averamento de processo ou títulos em nome de novo titular | 12,50 € € |
| Outros averbamentos | 12,50 € € |
| Certidões de teor — cada página | 15,00 € € |
| Certidões narrativas — cada página | 17,50 € € |
| Certidões de idoneidade, cada | 15,00 € € |
| Certidão de não Existência de Documentos no Arquivo Municipal | 15,00 € € |
| Renovação de teor de certidão | 12,50 € € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 7,50 € € |
| Acresce por cada página além da 1.ª | 0,50 € € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página | 5,00 € € |
| Acresce por cada página além da 1.ª | 0,50 € € |
| A partir de cartografia, por cada ponto | 2,00 € € |
| Pela apreciação de alterações excepcionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites, quando o mesmo seja admitido em regulamento municipal) | 50,00 € € |
| Alargamento pontual, por dia | 25,00 € € |
| Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no artigo 4.º do Anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro | 15,00 € € |
| Pedido de autorização para acesso às atividades previstas no artigo 5.º do Anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro | 75,00 € € |
| Pedido de autorização conjunta para a instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locáv | 75,00 € € |
| Por licenciamento | 100,00 € € |
| Por metro cúbico ou fracção de materiais a explorar e por ano | 0,40 € €/m3/ano |
| Vistoria à exploração | 75,00 € € |
| Vistoria trienal | 75,00 € € |
| Vistoria para encerramento da pedreira | 75,00 € € |
| Licença para fusão de pedreiras | 75,00 € € |
| Transmissão das licenças de exploração | 15,00 € € |
| Mudança de responsável técnico | 20,00 € € |
| Inspeções periódicas | 125,00 € € |
| Reinspeções | 110,00 € € |
| Inspeções extraordinárias | 125,00 € € |
| Inquéritos, Peritagens e Selagens | 150,00 € € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior | 0,50 € UC |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por unidade | 150,00 € € |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade | 5000,00 € € |
| Vistoria para a verificação do cumprimento dos requisitos necessários | 76,11 € € |
| Comunicação prévia com prazo — Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto | 76,11 € € |
| Fornecimento de placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local (Kit de afixação) | 52,17 € € |
| 1.ª via | 150,00 € € |
| 2.ª via | 10,00 € € |
| Renovação | 10,00 € € |
| Por cada averbamento à licença | 15,00 € € |
| Exercício de atividades ruidosas de carácter temporário nas proximidades de edifícios de habitação, de escolas, de hospitais ou similares | 35,00 € € |
| Realização de espetáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas, incluindo os que envolvam a circulação de veículos com motor, na proximidade de edifícios de habitação, escola | 35,00 € € |
| Por cada | 10,00 € € |
| Parecer do Gabinete Técnico Florestal para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos | 50,00 € € |
| Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia | 146,68 € € |
| Por lote | 14,69 € € |
| Por fogo/fogo equivalente | 7,35 € € |
| Prazo — por cada ano ou fração | 62,26 € € |
| Infraestruturas — por cada especialidade | 61,31 € € |
| Emissão de aditamento à licença ou à resposta à comunicação prévia de loteamentos ou obras de urbanização | 146,68 € € |
| Prazo — por semestre ou fração | 62,26 € € |
| Infraestruturas — por cada especialidade | 61,31 € € |
| Acresce ao montante acima referido, por cada lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado | 7,35 € € |
| Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia | 37,35 € € |
| Até 1000 m² | 7,35 € € |
| De 1000 m² a 10.000 m² | 17,68 € € |
| Superior a 10.000 m² | 36,73 € € |
| Construção de barragens, acresce ao montante referido no n.º 1, por metro linear de coroamento | 4,45 € € |
| Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia | 146,92 € € |
| Habitação unifamiliar, por m² de área bruta de construção | 0,68 € €/m² |
| Habitação coletiva, por m² de área bruta de construção | 1,18 € €/m² |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m² de área bruta de construção | 1,49 € €/m² |
| Prazo de execução — por cada mês ou fração | 6,35 € € |
| Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia | 36,73 € € |
| a.1) Por m2 de área bruta de construção ou fração | 0,37 € € |
| Prazo de execução — por cada mês ou fração | 5,85 € € |
| b1) Por metro linear | 0,37 € € |
| b2) Prazo de execução — por cada mês ou fração | 5,85 € € |
| Edifícios, por cada 150,00 m2 ou fração de área a demolir, incluindo todos os pisos | 22,54 € € |
| Muros, por metro linear | 13,14 € € |
| Outras demolições, por metro quadrado de área a demolir | 22,54 € € |
| Prazo de execução — por cada mês ou fração | 5,85 € € |
| Emissão de resposta à comunicação para utilização | 32,76 € € |
| Por cada um | 261,48 € € |
| Acresce por cada 50 m2 ou fração do pavimento afeto à exploração | 16,81 € € |
| Por cada um | 211,67 € € |
| Acresce por cada 50 m2 ou fração do pavimento afeto à exploração | 16,19 € € |
| Por cada um | 367,68 € € |
| Acresce por cada 50 m2 ou fração do pavimento afeto à exploração | 16,19 € € |
| Outro tipo de estabelecimento de caráter específico | 311,28 € € |
| Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura | 220,76 € € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou comunicação prévia, por cada mês ou fração | 36,73 € € |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas | 110,19 € € |
| Acresce ao montante acima referido, por cada mês ou fração | 17,41 € € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento e/ou obras de urbanização | 109,57 € € |
| Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia | 107,91 € € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação, demolição, alteração de utilização e restantes operações urbanísticas | 54,47 € € |
| Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia | 53,65 € € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento e/ou obras de urbanização | 558,77 € € |
| Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia | 189,62 € € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação, demolição, alteração de utilização e restantes operações urbanísticas | 558,77 € € |
| Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia | 189,62 € € |
| Por cada mês ou fração | 2,49 € € |
| Por metro quadrado de superfície da via pública | 2,49 € € |
| Com andaimes, por metro linear e por cada período de 30 dias, ou fração | 2,24 € € |
| Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou materiais, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumes, por metro quadrado e por cada 30 dias, ou fração | 9,15 € € |
| Instalação de gruas, por metro quadrado e por cada 30 dias ou fração | 17,68 € € |
| Vistoria destinada a verificar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis e a idoneidade do edifício ou fração para o f | 150,00 € € |
| Nova vistoria após realização de obras de alteração impostas pela comissão de vistorias | 150,00 € € |
| Emissão de declaração de conformidade do edifício ou sua fração na sequência da vistoria (n.º 4 artigo 65.º RJUE) | 88,25 € € |
| Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento | 68,48 € € |
| Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento | 110,07 € € |
| Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros | 110,07 € € |
| Acresce ao valor acima referido por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto | 7,35 € € |
| Auditoria de classificação para efeitos de fixação da classificação do empreendimento turístico, em caso de não realização, da mesma, na 1.ª data agendada, por motivos imputados ao interessado | 180,00 € € |
| Vistoria de revisão de classificação de empreendimento turístico (oficiosa de cinco em cinco anos) | 170,00 € € |
| Vistorias indiferenciadas, em resultado de queixas e reclamações | 108,33 € € |
| Outras vistorias não prevista nos números anteriores | 73,46 € € |
| Por pedido de emissão de auto de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 73,57 € € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote | 7,36 € € |
| Formatos A4, cada | 1,00 € € |
| Formato A3, cada | 1,50 € € |
| Formatos A4/A3 cada | 0,25 € € |
| Formato superior, cada | 0,50 € € |
| Formato A4, cada | 5,00 € € |
| Formato A3, cada | 7,50 € € |
| Até 10 hectare de área coberta | 2,50 € € |
| Superior a 10 hectare de área coberta | 3,75 € € |
| Até 10 hectare de área coberta | 30,00 € € |
| Superior a 10 hectare de área coberta | 40,00 € € |
| Formato A4, cada: | 6,00 € € |
| Formato A3, cada | 8,00 € € |
| Formato A4, cada | 6,00 € € |
| Formato A3, cada | 8,00 € € |
| Formato superior, cada | 12,45 € € |
| Acresce aos valores fixados nas alíneas anteriores | 18,00 € € |
| Pedido de averbamento em processos/documentos | 20,86 € € |
| Pedidos de informação/consulta | 20,86 € € |
| Pedidos de reprodução de documentos | 41,73 € € |
| Apresentação de elementos/documentos para aperfeiçoamento do pedido/comunicação, ou por iniciativa própria | 20,86 € € |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação | 83,46 € € |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de operação de loteamento e/ou obras de urbanização | 123,07 € € |
| Pedidos de alteração à licença ou comunicação de obras de edificação, operação de loteamento ou obras de urbanização | 41,73 € € |
| Pedido de alteração ao projeto antes da emissão da licença ou da resposta à comunicação prévia | 93,60 € € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto durante a execução da obra | 93,60 € € |
| Comunicação de utilização de edifício ou fração — artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — saneamento dos elementos instrutórios | 55,35 € € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração da utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante do título de utilização emitido — não precedida de operação urbanística sujeita a | 125,06 € € |
| Comunicação prévia com prazo para utilização de edifícios ou suas frações — sem operação urbanística prévia — artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — saneamento dos elementos instrutóri | 125,06 € € |
| Pedido de informação simples — alínea b) n.º 1 artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 | 90,20 € € |
| Pedido de licença parcial para construção de estrutura | 20,86 € € |
| Pedido de licença especial para conclusão de obras inacabadas | 20,86 € € |
| Pedido de licença de obras de demolição | 20,86 € € |
| Pedido de autorização para efetuar obras demolição, de escavação e/ou contenção periférica | 52,16 € € |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 52,16 € € |
| Pedido de reapreciação de pedido de licenciamento ou comunicação prévia | 52,16 € € |
| Outros pedidos não especificamente previstos na presente tabela no âmbito do urbanismo | 20,86 € € |
| Atribuição de número de polícia — Por cada | 12,09 € € |
| Direito à informação — certidão emitida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE | 75,00 € € |
| Por pedido e apreciação | 72,35 € € |
| Pela emissão da certidão | 36,17 € € |
| Por pedido e apreciação | 72,35 € € |
| Pela emissão da certidão | 43,53 € € |
| Acresce por fração | 8,83 € € |
| Pedido de constituição de compropriedade ou de ampliação de número de compartes: | 31,30 € € |
| Emissão de certidão | 7,91 € € |
| Pedido de certidão de isenção de licenciamento municipal | 20,86 € € |
| Pela emissão da certidão | 9,93 € € |
| Pedido de certidão de divisão física de propriedade | 20,86 € € |
| Pela emissão da certidão | 7,91 € € |
| Pedido de certidão de ruína | 20,86 € € |
| Pela emissão da certidão | 7,91 € € |
| Pedido de certidão de correspondência/narrativa de utilização | 20,86 € € |
| Pela emissão da certidão | 7,91 € € |
| Pedido de certidão de cedência para o domínio público | 20,86 € € |
| Pela emissão da certidão | 7,91 € € |
| Pedido de certidão de registo de comunicação prévia | 20,86 € € |
| Pela emissão da certidão | 7,91 € € |
| Emissão de certidão para legalização oficiosa de operação urbanística | 25,19 € € |
| Instaladas no domínio público ou sob sua gestão | 3735,20 € € |
| Instaladas em propriedade particular | 2490,20 € € |
| Acresce por m² de área impermeabilizada | 1,49 € €/m² |
| Emissão de licença | 146,92 € € |
| Por cada aerogerador | 1295,60 € € |
| Por cada m² de painel solar/fotovoltaico | 2,40 € €/m² |
| Por cada m² de edifício de comando e subestação | 1,49 € €/m² |
| Prazo de execução — por cada mês ou fração | 6,35 € €/mês |
| Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento sujeitos a licenciamento não simplificado | 325,00 € € |
| Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento sujeitos a licenciamento simplificado A1, A2 e A3 | 110,00 € € |
| Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades | 20,00 € € |
| C ≥ 500 | 275,00 € € |
| 200 ≤ C < 500 | 275,00 € € |
| 100 ≤ C < 200 | 225,00 € € |
| 50 ≤ C < 100 | 225,00 € € |
| 10 ≤ C < 50 | 225,00 € € |
| C < 10 | 225,00 € € |
| 100 ≤ C < 200 | 225,00 € € |
| 50 ≤ C < 100 | 225,00 € € |
| 10 ≤ C < 50 | 225,00 € € |
| C < 10 | 225,00 € € |
| C ≥ 500 | 250,00 € € |
| 200 ≤ C < 500 | 250,00 € € |
| 100 ≤ C < 200 | 200,00 € € |
| 50 ≤ C < 100 | 200,00 € € |
| 10 ≤ C < 50 | 200,00 € € |
| C ≥ 500 | 250,00 € € |
| 200 ≤ C < 500 | 250,00 € € |
| 100 ≤ C < 200 | 200,00 € € |
| 50 ≤ C < 100 | 200,00 € € |
| 10 ≤ C < 50 | 200,00 € € |
| C < 10 | 200,00 € € |
| C ≥ 500 | 200,00 € € |
| 200 ≤ C < 500 | 200,00 € € |
| 100 ≤ C < 200 | 175,00 € € |
| 50 ≤ C < 100 | 175,00 € € |
| 10 ≤ C < 50 | 175,00 € € |
| C < 10 | 175,00 € € |
| Averbações em conformidade com o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na sua redação actual | 5,00 € € |
| Para consumo privado/cooperativo | 5,00 € € |
| Para consumo público | 5,00 € € |
| Tipo A | 5,00 € € |
| Tipo B | 10,00 € € |
| Tipo C | 10,00 € € |
| Tipo D | 15,00 € € |
| Tipo A | 25,00 € € |
| Tipo B | 50,00 € € |
| Tipo C | 50,00 € € |
| Tipo D | 75,00 € € |
| Tipo A | 50,00 € € |
| Tipo B | 100,00 € € |
| Tipo C | 100,00 € € |
| Tipo D | 150,00 € € |
| Tipo A | 2,50 € € |
| Tipo A | 12,50 € € |
| Tipo A | 25,00 € € |
| Mera Comunicação Prévia | 15,00 € € |
| Autorização | 45,00 € € |
| Licença pela ocupação do espaço público — apreciação de pedido | 45,00 € € |
| Renovação de licença pela ocupação do espaço público — apreciação de pedido | 45,00 € € |
| Junção de novos elementos — por cada pedido/apresentação | 30,00 € € |
| Comunicação da cessação de ocupação do espaço público | 15,00 € € |
| Caso as consultas a entidades externas sejam promovidas pelos serviços municipais, acresce — Por cada entidade | 10,00 € € |
| Pela emissão do título de licenças para Ocupação da Via Pública | 30,00 € € |
| Passarelas e outras construções ou ocupações semelhantes — por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano ou fracção: | 5,00 € € |
| Com vitrines — por cada uma e por ano ou fracção | 5,00 € € |
| Antenas Parabólicas | 5,00 € € |
| Outras antenas (excetuando antenas de operadoras de telecomunicações) | 5,00 € € |
| Outras ocupações do espaço aéreo | 5,00 € € |
| Quando instalados nos núcleos históricos, acresce por cada ano ou fração | 5,00 € € |
| Postos de combustíveis, instalados ou abastecendo na via publica (por cada bomba e por ano ou fração): | 2500,00 € € |
| Aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via publica (por cada e por ano ou fração): | 50,00 € € |
| Depósitos instalados no solo ou subterrâneos — por cada metro cúbico ou fração e por ano ou fração: | 50,00 € € |
| Pavilhões, quiosques e similares — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração: | 12,50 € € |
| Outras construções ou instalações no subsolo — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração: | 12,50 € € |
| Instalações provisórias por motivos de feiras anuais e festividades (bares, farturas e similares) — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração: | 5,00 € € |
| Circos e instalações de natureza cultural, por m2 ou fração e por dia ou fração: | 0,50 € € |
| Instalação de pistas de automóveis e outros divertimentos — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração: | 0,50 € € |
| Outras ocupações para venda em feiras ou festas em espaço de domínio público — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração: | 0,50 € € |
| Com tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — por metro linear ou fração e por ano | 0,50 € € |
| Dispositivos destinados a anúncios ou reclames — por cada metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 5,00 € € |
| Mesas e cadeiras — por cada metro quadrado ou fração e por mês ou fração: | 5,00 € € |
| Depósitos Subterrâneos não destinados a bombas abastecedoras — por m3 ou fração e por mês: | 5,00 € € |
| Até 3 m3 | 5,00 € € |
| Por cada m3 a mais ou fração | 5,00 € € |
| Câmaras, caixas visita ou afins — por m3 ou fração e por ano: | 5,00 € € |
| Postes e marcos para suportes de fios — por cada e por ano: | 5,00 € € |
| Armários — por cada m3 ou fração e por ano: | 5,00 € € |
| Com diâmetro até 20 cm | 5,00 € € |
| Com diâmetro superior a 20 cm | 5,00 € € |
| Escalão 1 — por ano e por lugar, quando situados no centro histórico em arruamentos não protegidos com parquímetros | 5,00 € € |
| Escalão 2 — por ano e por lugar, quando situados no centro histórico em arruamentos protegidos com parquímetros | 5,00 € € |
| Por cada cartão e por ano ou fração | 5,00 € € |
| Renovação de cartão residente | 5,00 € € |
| Ocupação com escaparates situados na via pública, por parte de estabelecimentos comerciais adjacentes — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração: | 5,00 € € |
| Arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares | 5,00 € € |
| Outras ocupações da via pública — por metro quadrado e por ano ou fração: | 5,00 € € |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial | 45,00 € € |
| Pela emissão de alvará de licença de mensagens publicitárias de natureza comercial | 10,00 € € |
| Se difundida em veículos por hora ou fração (Publicidade sonora) | 5,00 € € |
| Por m² ou fração e por mês ou fração (Letras soltas e símbolos; polígono retangular envolvente) | 5,00 € € |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública — por milhar ou fração | 5,00 € € |
| Por semana ou fração: | 5,00 € € |
| Por mês: | 5,00 € € |
| Reapreciação | 45,00 € € |
| Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor apurado nos termos do artigo XXX.º e seguintes | 0,00 € € |
| Lojas, por m² ou fração e por ano | 5,00 € €/m2/ano |
| Barracas e outras instalações semelhantes — por m² ou fração: | 5,00 € €/m2 |
| Por dia | 5,00 € €/dia |
| Por mês | 5,00 € €/mês |
| Por ano | 5,00 € €/ano |
| Por dia | 5,00 € €/dia |
| Por ano | 5,00 € €/ano |
| Sem banca | 5,00 € €/m2/ano |
| Com banca | 5,00 € €/m2/ano |
| Em área descoberta — por m² ou fração e por ano | 5,00 € €/m2/ano |
| Depósito, acondicionamento e manutenção de produtos dos comerciantes no mercado municipal | 5,00 € € |
| Em área coberta | 5,00 € €/m2/dia |
| Em área descoberta | 5,00 € €/m2/dia |
| Por mês (pequena arrecadação) | 5,00 € € |
| Cada volume — por dia | 5,00 € € |
| Manutenção e guarda de volumes ou taras deixados desde a hora do encerramento do mercado ou feira até à reabertura — por volume e por dia | 5,00 € € |
| Ligeiros | 5,00 € € |
| Pesados | 5,00 € € |
| Barracas e outras instalações semelhantes — por m² ou fração | 5,00 € € |
| Por dia | 5,00 € € |
| Por mês | 5,00 € € |
| Por ano | 5,00 € € |
| Mudança do local de venda em feiras e mercados municipais quando requerida, incluindo pedidos de permuta de lugares | 5,00 € € |
| Recolha ao domicílio de cadáveres de pequenos animais | 25,00 € € |
| Recolha ao domicílio de cadáveres de animais de grande porte, considerados como tal acima de 7 kg | 30,00 € € |
| Utilização do canil, nos oito primeiros dias após a apreensão do canídeo, por cada dia ou fração | 7,50 € € |
| Utilização do canil, para além do oitavo dia, desde que não se tenha procedido ao abate do animal, por cada dia ou fração | 7,50 € € |
| Vacinação quando da devolução do animal ao seu dono, por cada vacina (acresce o custo da vacina) | 5,00 € € |
| Vacinação Antirrábica de cada animal em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 82/2019, de 27 de junho | 5,00 € € |
| Boletim sanitário de cães | 10,00 € € |
| Registo SIAC + Taxa SIAC (artigo 2.º da Portaria 346/2019, de 3 de outubro) | 10,00 € € |
| Verificação da identificação eletrónica | 10,00 € € |
| Vistorias e inspeções higio-sanitárias a realizar pelo Médico Veterinário Municipal, inseridas, ou não, em processos de licenciamento, autorização ou de comunicação prévia | 75,00 € € |
| Emissão de pareceres e informações pelo Médico Veterinário Municipal | 50,00 € € |
| Em sepulturas temporárias, cada | 100,00 € € |
| Em sepulturas perpétuas, cada | 50,00 € € |
| Inumações em jazigos, cada | 30,00 € € |
| Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério | 100,00 € € |
| Para sepulturas perpétuas (concessão de terrenos) | 500,00 € € |
| Para ossários | 375,00 € € |
| Utilização da capela — por cada período de 24 horas, ou fracção | 30,00 € € |
| Trasladações | 100,00 € € |
| Para sepulturas perpétuas | 100,00 € € |
| Para jazigos | 200,00 € € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho | 15,00 € € |
| Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 50,00 € € |
| Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 35,00 € € |
| Acresce aos n.os 1 e 2 por cada sorteio | 25,00 € € |
| Alterações e averbamentos à Autorização de exploração | 50,00 € € |
| Utilização-tipo I (euros/m²) | 0,02 € €/m2 |
| Utilização-tipo II e XII (euros/m²) | 0,08 € €/m2 |
| Utilização-tipo III a XI (euros/m²) | 0,11 € €/m2 |
| Taxa mínima | 110,03 € € |
| Utilização-tipo I (euros/m²) | 0,04 € €/m² |
| Utilização-tipo II e XII (euros/m²) | 0,16 € €/m² |
| Utilização-tipo III a XI (euros/m²) | 0,22 € €/m² |
| Taxa mínima | 220,05 € € |
| Utilização-tipo I (euros/m²) | 0,03 € €/m² |
| Utilização-tipo II e XII (euros/m²) | 0,12 € €/m² |
| Utilização-tipo III a XI (euros/m²) | 0,16 € €/m² |
| Taxa mínima | 165,05 € € |
| Taxa de Autorização | 270,00 € € |
| Taxa de Comunicação Prévia | 70,00 € € |
| Taxa de vistoria/ida ao local — por cada | 130,00 € € |
| Averbamentos — Taxa única | 50,00 € € |
| Cadeira | 79,00 € € |
| Escritório (6 Peças) | 769,00 € € |
| Computador com Monitor | 749,00 € € |
| Impressora HP (partilhada por 4 colaboradores) | 99,75 € € |
| Material diverso (agrafador, furador e economato) | 50,00 € € |
| Software | 375,00 € € |
| Microsoft Office | 599,00 € € |
| Custo Por Minuto | 0,01 € € |
| Carta Registada c/AR | 3,29 € € |
| Pasta de Arquivo | 1,88 € € |
| Pasta de Protocolo | 0,48 € € |
| Envelopes | 0,04 € € |
| Envelopes Grandes | 0,37 € € |
| Custo Impressão | 0,06 € € |
| Assistente Técnico | 1,48 € € |
| Tesoureiro | 0,85 € € |
| Custo Impressão | 0,11 € € |
| Correio | 3,29 € € |
| Envelope | 0,37 € € |
| Assistente Técnico | 0,74 € € |
| Chefe de Divisão | 0,45 € € |
| Impressão | 0,17 € € |
Precisa de submeter um destes pedidos? Deixe um assistente prepará-lo por si.
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Armamar, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Armamar. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Armamar, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.