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Taxas Municipais — Celorico de Basto
As taxas municipais verificadas de Celorico de Basto, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Tabela_de_taxas_2026_CBT_20260311
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada | 11,85 € € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (exceto os de nomeação e de exoneração) - cada | 11,10 € € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada | 6,16 € € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 12,34 € € |
| Averbamento de novo titular de licença de obras | 19,73 € € |
| Idem, de loteamento | 28,37 € € |
| Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela - cada | 12,34 € € |
| Certidões de teor - por cada lauda, ainda que incompleta | 12,95 € € |
| Certidões narrativas - por cada lauda, ainda que incompleta | 12,34 € € |
| Apreciação de pedidos de certidões diversas | 22,80 € € |
| Buscas - por cada ano excetuando o corrente, aparecendo ou não o objeto da busca | 18,50 € € |
| Não excedendo uma lauda ou face | 6,16 € € |
| Por cada lauda, ainda que incompleta, além da primeira | 4,62 € € |
| Formato A3, por cada face | 0,44 € € |
| Formato A4, por cada face | 0,31 € € |
| Formato A5, por cada face | 0,18 € € |
| Scanner - por unidade | 0,60 € € |
| Internet - por cada quarto de hora | 0,49 € € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - cada documento | 6,16 € € |
| Por um período de 48 horas | 13,58 € € |
| Por cada período de 24 horas além do referido na alínea anterior | 22,21 € € |
| Restituição de documentos juntos a processos, quando autorizada - cada | 4,62 € € |
| Confirmação e autenticação de documentos apresentados por particulares por cada folha: | 4,62 € € |
| Pedidos de desistência de pretensões formuladas - cada | 5,70 € € |
| a.1.1) por um exemplar | 4,62 € € |
| a.1.2) por cada exemplar a mais | 1,47 € € |
| a.2.1) por um exemplar | 8,63 € € |
| a.2.2) por cada exemplar a mais | 2,48 € € |
| a.3.1) por cada exemplar | 1,12 € € |
| b.1) Por cada 1,4 MB, ou fracção, de informação não compactada | 21,77 € € |
| b.2) Por cada 1,4 MB, ou fracção, de informação compactada | 24,65 € € |
| Por cada certidão | 57,17 € € |
| Por cada certidão | 57,17 € € |
| Certidão de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obra sujeita a licenciamento municipal e autorização - por cada | 86,34 € € |
| Certidão de Viabilidade de Loteamento | 86,34 € € |
| Certidões de viabilidade de localização de estabelecimentos comerciais ou industriais - por cada | 86,34 € € |
| Certidão de classificação de empreendimentos turísticos | 114,00 € € |
| Emissão de parecer, nos termos e para os efeitos de Decreto-Lei n.º 139/99, de 28 de abril - por cada | 61,67 € € |
| Aviso de publicitação de obras particulares - por cada | 7,40 € € |
| Livro de obras de edificação - por cada | 12,34 € € |
| Aviso de publicitação de loteamento e/ou obras de urbanização - por cada loteamento | 6,90 € € |
| Implantação de edifícios - unidade | 61,67 € € |
| Livros de obras de loteamentos e/ou obras de urbanização - por cada livro | 12,34 € € |
| Numeração policial - por cada número de polícia atribuído | 8,63 € € |
| Autenticação de processos de operação urbanística de arquitectura para efeitos de empréstimo bancário - por cada folha ou peça | 0,60 € € |
| Outros serviços ou atos de natureza burocrática ou não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada | 6,16 € € |
| Horário de funcionamento – Pedido de alargamento ou restrição | 18,50 € € |
| Emissão de certificado de registo do cidadão | 15,00 € € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração | 25,00 € € |
| Até 6 anos ou Pessoas Portadoras de Deficiência | 0,70 € € |
| Dias de semana | 0,80 € € |
| Fins de semana | 1,00 € € |
| Dias de semana | 1,80 € € |
| Fins de semana | 2,30 € € |
| Até 18 anos | 12,40 € € |
| Mais de 18 anos | 24,80 € € |
| Até 18 anos | 18,40 € € |
| Mais de 18 anos | 37,00 € € |
| Até 18 anos | 24,80 € € |
| Mais de 18 anos | 49,20 € € |
| Passe mensal | 21,90 € € |
| 10 Anos | 0,60 € € |
| 18 Anos | 0,90 € € |
| 64 Anos | 1,30 € € |
| +64 Anos | 0,60 € € |
| 10 Anos | 0,60 € € |
| 18 Anos | 0,90 € € |
| 64 Anos | 1,90 € € |
| +64 Anos | 1,30 € € |
| <10 anos | 0,70 € € |
| Dos 10 aos 18 anos | 1,60 € € |
| Dos 19 aos 64 anos | 2,40 € € |
| Mais de 65 anos | 1,60 € € |
| Aluguer de guarda-sol | 0,50 € € |
| Aluguer de espreguiçadeira | 1,60 € € |
| Por cada hora de utilização diurna | 3,00 € € |
| Por cada hora de utilização noturna | 5,80 € € |
| Por cada hora de utilização diurna | 7,40 € € |
| Por cada hora de utilização noturna. | 10,20 € € |
| Por cada hora de utilização diurna | 4,50 € € |
| Por cada hora de utilização noturna | 7,40 € € |
| Por cada vistoria | 28,49 € € |
| Chapa de identificação | 12,34 € € |
| Taxa referente à captura de animal | 6,35 € € |
| Recolha de animal com detentor | 6,35 € € |
| Recebimento no Canil Municipal | 17,51 € € |
| Diária - por animal | 7,28 € € |
| Implante de micro-chip em animais | 36,39 € € |
| Occisão | 17,09 € € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal pequeno - até 10 kg | 11,40 € € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal médio - até 15 kg | 17,09 € € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal médio - até 20 kg | 22,80 € € |
| º Ensaio | 36,39 € € |
| º Ensaio | 43,78 € € |
| º Ensaio | 58,58 € € |
| º Ensaio | 71,42 € € |
| Taxa de ligação e de restabelecimento após interrupção solicitada imposta | 17,89 € € |
| De colocação | 8,93 € € |
| De reaferição | 10,85 € € |
| De trespasse por mudança do ocupante ou proprietário | 8,08 € € |
| Com 1 a 2 dispositivos de utilização | 3,70 € € |
| Com 3 a 5 dispositivos de utilização | 4,43 € € |
| Com 6 a 10 dispositivos de utilização | 7,28 € € |
| Com 11 a 20 dispositivos de utilização | 10,06 € € |
| Com mais de 20 dispositivos de utilização | 10,06 € € |
| Pavimento em cubo azul | 20,97 € € |
| Pavimento em cubo amarelo | 27,13 € € |
| Pavimento em paralelepípedos azul | 23,44 € € |
| Calçada à Portuguesa | 18,50 € € |
| Pavimento em betão betuminoso | 24,25 € € |
| Passeios em betonilha | 26,45 € € |
| Passeios em pó de cimento | 19,73 € € |
| Passeios em microcubo | 43,17 € € |
| Guias de betão | 24,65 € € |
| Guias de granito | 43,97 € € |
| Em terra batida | 5,70 € € |
| Sepulturas - cada | 92,50 € € |
| Inumação em jazigo particular - cada | 20,97 € € |
| Exumação e inumação, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério - cada ossada | 92,50 € € |
| Para sepultura perpétua | 1110,03 € € |
| Os primeiros 5 metros quadrados | 4440,11 € € |
| Cada metro quadrado ou fracção a mais | 1751,37 € € |
| Trasladação | 104,84 € € |
| Em alvarás de jazigos | 55,50 € € |
| Em alvarás de sepulturas perpétuas | 55,50 € € |
| Em alvarás de jazigos | 666,01 € € |
| Em alvarás de sepulturas perpétuas | 246,68 € € |
| 6 Ocupação da capela - por dia | 44,40 € €/dia |
| 1 Com toldos, sanefas, palas ou semelhantes por m2 e por ano | 6,79 € €/m2/ano |
| 2 Com vitrinas - por cada uma e por ano | 92,50 € €/unidade/ano |
| 3 Outras ocupações do espaço aéreo por m2 e por mês | 4,62 € €/m2/mês |
| 1 Com construções provisórias, ou semelhantes - por metro quadrado e por mês | 23,12 € €/m2/mês |
| 2 Quiosques - por metro quadrado e por ano | 13,58 € €/m2/ano |
| 3 Com guarda ventos e semelhantes -por unidade e por mês | 3,70 € €/unidade/mês |
| 4 Com mesas e cadeiras - por metro quadrado e por ano | 4,62 € €/m2/ano |
| 5 Com esplanada (colocada sobre construção provisória, com mesas e cadeiras) - por metro quadrado e por mês | 5,70 € €/m2/mês |
| 6 Com balanças, expositores, caixa de gelados ou divertimentos mecânicos individuais - por unidade e por mês | 7,65 € €/unidade/mês |
| 7 Com roulottes ou carrinhas - bar - por cada uma e por mês | 111,01 € €/unidade/mês |
| 8 Com carrosséis e instalações de divertimentos mecânicos ou não - por metro quadrado ou fracção e por dia | 1,24 € €/m2/dia |
| 9 Para estacionamento privado - por lugar e por mês | 76,09 € €/lugar/mês |
| 10 Estacionamento para escolas de condução, por lugar e por ano | 45,60 € €/lugar/ano |
| 12 Dispositivos destinados a anúncios e reclamos - por metro quadrado ou fracção e por ano | 13,58 € €/m2/ano |
| 13 Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fracção e por uma só vez | 2,71 € €/metro linear |
| 14 Outras ocupações do solo - por metro quadrado ou fracção e por ano | 4,62 € €/m2/ano |
| Até 3 m/ano | 37,00 € €/ano |
| Por cada metro ou fracção a mais/ano | 14,79 € €/m |
| 1 Averbamentos da responsabilidade da Câmara | 19,99 € € |
| Por semana ou fração | 43,97 € € |
| Por mês | 175,14 € € |
| Por ano | 1313,53 € € |
| Vitrinas, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos - por metro quadrado ou fração e por ano | 4,62 € € |
| a.1) Por mês ou fração | 1,84 € € |
| a.2) Por ano | 12,95 € € |
| b.1) Por mês ou fração | 1,84 € € |
| b.2) Por ano | 12,95 € € |
| 4 Impressos publicitários distribuídos na via pública - por milhar ou fração e por dia | 8,93 € € |
| 5 Inscrições, tabuletas, anúncios, cartazes e outros meios de publicidade não incluídos nos números anteriores | 12,95 € € |
| a.1) Por mês ou fração | 1,84 € € |
| a.2) Por ano | 12,95 € € |
| Por cada anúncio e por dia | 3,70 € € |
| Por semana | 12,27 € € |
| a.1) Até 1000 | 0,37 € € |
| a.2) Por cada um a mais | 0,44 € € |
| 9 Anúncios luminosos - por metro quadrado ou fração e por ano | 15,29 € € |
| 10 Anúncios eletrónicos e eletromagnéticos (letreiros e painéis), por metro quadrado e por ano | 74,25 € € |
| Por m2 ou fração e por dia | 0,55 € € |
| Por m2 ou fração e por mês | 1,68 € € |
| Por m2 ou fração e por ano | 23,30 € € |
| a.1) Até 30 m2 | 61,67 € € |
| a.2) De 31m2 a 60m2 | 88,18 € € |
| a.3) Mais de 60m2 | 131,97 € € |
| Por dia | 4,62 € € |
| Por mês | 8,93 € € |
| Por ano | 88,18 € € |
| Ligeiro | 4,62 € € |
| Pesado | 7,21 € € |
| Por outro processo de venda: por metro quadrado ou fracção e por dia | 1,54 € € |
| Bancas, mesas ou estrados, para colocação em lugares do terrado - por metro quadrado ou fracção e por dia (além da taxa de ocupação de terrado) | 8,93 € € |
| Balanças - por pesagens em básculas para veículos ou grandes volumes | 6,79 € € |
| Vendedor Ambulante/Feirante – comunicação prévia | 26,64 € € |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela - por cada uma | 88,18 € € |
| Impressos diversos - modelos | 1,54 € € |
| Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados | 61,67 € € |
| Por cada dia além do primeiro | 8,63 € € |
| Licença de funcionamento fixo - por ano | 123,33 € € |
| Licença accidental de recintos para espetáculos de natureza artística | 61,67 € € |
| Bares com musica ao vivo | 222,01 € € |
| Discotecas e similares | 437,84 € € |
| Feiras populares | 437,84 € € |
| Salões de baile ou de festas | 74,00 € € |
| Salas de jogos elétricos | 148,01 € € |
| Salas de Jogos manuais | 74,00 € € |
| Parques temáticos | 148,01 € € |
| Outros | 74,00 € € |
| Bares | 370,01 € € |
| Discotecas e similares | 740,02 € € |
| Restaurantes | 370,01 € € |
| Salões de baile ou de festas | 296,01 € € |
| Outros | 296,01 € € |
| Instalações desportivas de base recreativa | 370,01 € € |
| Instalações desportivas de base formativa | 148,01 € € |
| Espaços complementares de apoio a unidades hoteleiros ou alojamento turístico e destinados ao uso exclusivo por parte dos hóspedes, não admitindo espectadores | 370,01 € € |
| Espaços complementares de unidade de habitação permanente ou integrados em condomínios destinado ao uso exclusivo por parte dos residentes | 370,01 € € |
| Pavilhão desportivo polivalente | 154,17 € € |
| Instalações desportivas especiais, para espetáculos (art.º 6º Decreto-Lei n.º 317/97 de 25/11) | 154,17 € € |
| Espaço de jogo e recreio previstos no regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 379/97 de 27 de Dezembro | 129,51 € € |
| Guarda-Noturno: a) Licença de exercício de atividade b) Renovação da licença de exercício de atividade c) Comunicação de cessação de atividade | 21,34 € € |
| Venda ambulante de lotarias: a) Licença de exercício de atividade b) Segunda via do cartão identificativo | 21,34 € € |
| Arrumador de automóveis: a) Licença de exercício de atividade b) Segunda via do cartão Identificativo | 20,35 € € |
| Realização de acampamentos ocasionais - por dia | 67,84 € € |
| Máquinas de diversão: a) Exercício de atividade | 123,96 € € |
| Alteração de rema de jogo | 72,77 € € |
| Registo | 123,96 € € |
| Comunicação de alteração de proprietário | 65,37 € € |
| Segunda via do registo | 44,40 € € |
| Provas desportivas | 22,21 € € |
| Arraiais, romarias e outros divertimentos | 22,21 € € |
| Fogueiras populares, (santos populares) | 12,34 € € |
| Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda | 14,79 € € |
| Realização de queimadas, por dia | 7,41 € € |
| A cada um dos peritos que proceda vistoria dos recintos será paga a importância de 18.02 €, a qual será atualizada anualmente com a percentagem de aumento do índice 100 do sistema retributivo para a f | 22,23 € € |
| Horário diurno | 7,40 € € |
| Horário noturno | 14,79 € € |
| Horário diurno | 189,93 € € |
| Horário noturno | 363,84 € € |
| Horário diurno | 2183,06 € € |
| Horário noturno | 3638,42 € € |
| Por cada pedido de informação simples nos termos do artigo 110 do RJUE | 37,00 € € |
| Nos termos do nº1 do artigo 14º do RJUE | 172,67 € € |
| Nos termos do nº2 do RJUE | 202,27 € € |
| Pedido de declaração, no âmbito de pedidos de informação prévia, nos termos do nº3 do artigo 17º do RJUE | 86,34 € € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido | 86,34 € € |
| Por pedido e apreciação | 49,34 € € |
| Pela emissão da certidão | 12,34 € € |
| Por pedido e apreciação | 47,49 € € |
| Pela emissão da certidão | 12,34 € € |
| Aditamento para retificação das frações ou partes comuns, por cada fração ou parte comum alterada ou retificada | 9,49 € € |
| Pela 2ª alteração | 23,74 € € |
| A partir da 3ª alteração por cada | 47,49 € € |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações | 61,67 € € |
| Anexos, garagens, telheiros, alpendres e outras construções congéneres | 86,34 € € |
| Moradia unifamiliar ou bi-familiar | 123,33 € € |
| Multifamiliar | 148,01 € € |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação | 12,34 € € |
| Por cada unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços | 30,84 € € |
| Por cada unidade de ocupação destinada a estabelecimento de restauração e ou bebidas ou estabelecimentos regulado pelo DL nº370/99 de 18 de Setembro ou pelo DL nº 259/2007 de 17 Julho | 43,17 € € |
| Até 500 m2 de área bruta de construção | 185,01 € € |
| De 500 m2 a 1000 m2 de área bruta de construção | 222,01 € € |
| Superior a 1000 m2 de área bruta de construção | 271,34 € € |
| Acresce por unidade de ocupação | 30,84 € € |
| Até 300 m2 de área bruta de construção | 185,01 € € |
| De 300 m2 a 2000 m2 de área bruta de construção | 222,01 € € |
| Superior a 2000 m2 de área bruta de construção | 271,34 € € |
| Acresce por unidade de ocupação | 30,84 € € |
| Até 100 m2 de área de construção | 185,01 € € |
| De 100 m2 a 300 m2 de área bruta de construção | 222,01 € € |
| Acresce por unidade de ocupação | 30,84 € € |
| Empreendimentos turísticos | 185,01 € € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação | 30,84 € € |
| Alojamento Local | 185,01 € € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação | 30,84 € € |
| Outros usos não previsto anteriormente | 185,01 € € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial | 22,80 € € |
| Apresentação de elementos para juntar ao processo | 9,13 € € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento de pedido | 9,13 € € |
| Autorização de utilização de edifícios ou suas fracções - Taxa geral e fixa | 24,65 € € |
| Autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas fracções - Taxa geral e fixa | 24,65 € € |
| Declaração prévia de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, ou estabelecimento regulado pelo DL nº 259/2007 de 17 de Julho, por unidade de ocupação | 30,84 € € |
| Licença parcial para construção de estrutura | 123,33 € € |
| Licença ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 123,33 € € |
| Apreciação de licença de construção de obras de demolição de edifício ou outras construções | 123,33 € € |
| Pedidos de obras de escavação e contenção periférica | 123,33 € € |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 61,67 € € |
| Pedidos de prorrogação do prazo para a entrega de elementos em pedidos de licenciamento, autorização, comunicação prévia, ou de apresentação de declaração prévia | 49,34 € € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de projetos de especialidades | 49,34 € € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a emissão de alvarás de licença ou autorização | 49,34 € € |
| Pedido de prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização | 49,34 € € |
| Apreciação de pedidos de certidões diversas | 22,80 € € |
| Apreciação de petições diversas e outras | 22,80 € € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação | 9,13 € € |
| Emissão de alvará de licença | 49,34 € € |
| Por cada m2 | 0,60 € € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 49,34 € € |
| Acresce por metro quadrado de área intervencionada | 0,02 € € |
| Acresce por metro cúbico de terras movimentadas | 0,10 € € |
| Prazo de execução dos trabalhos, por cada mês | 7,65 € € |
| Emissão de autorização de utilização: | 49,34 € € |
| Para habitação por metro quadrado | 0,32 € € |
| b.1) Anexos e garagens, sendo construções autónomas contíguas ou inseridas no edifício, por metro quadrado | 0,17 € € |
| b.2) Para comércio e ou serviços, por metro quadrado | 0,30 € € |
| b.3) Para armazéns ou indústrias, por metro quadrado | 0,17 € € |
| Emissão de autorização de utilização: | 49,34 € € |
| a.1.1) Comércio por grosso | 326,84 € € |
| a.1.2) Comércio a retalho | 166,50 € € |
| a.1.3) Armazém | 259,00 € € |
| a.1.4) Estabelecimento de prestação de serviços | 370,01 € € |
| Empreendimentos turísticos | 740,02 € € |
| Instalações ou estabelecimentos de alojamento temporário que revistam natureza de alojamento local | 271,34 € € |
| Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística (Decreto -Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro) | 271,34 € € |
| Outros meios complementares de alojamento turístico | 271,34 € € |
| Emissão de autorização de alteração de utilização | 49,34 € € |
| Para habitação, por metro quadrado | 0,32 € € |
| Para comércio e ou serviços, por metro quadrado | 0,30 € € |
| Para estabelecimento de restauração ou bebidas ou estabelecimento regulado pelo Decreto -Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, por metro quadrado | 0,30 € € |
| Para indústria e armazéns, por metro quadrado | 0,17 € € |
| Para outros fins não integrados nos números anteriores | 0,17 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 5000 m3 | 225,70 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 e inferior a 5000 m3 | 214,60 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 202,27 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 189,93 € € |
| Projetos de postos e parques de garrafas de GPL (com capacidade igual ou superior a 0.520 m3) | 226,94 € € |
| Autorização para a execução de Redes e Ramais de Distribuição | 226,94 € € |
| Instalações da Classe B2 (sujeitas a comunicação | 226,94 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € € |
| Postos e parques de garrafas de GPL (com capacidade igual ou superior a 0.520 m3) | 226,94 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € € |
| Averbamentos | 37,00 € € |
| Emissão de alvará de licença de exploração | 74,00 € € |
| Apreciação de pedidos de autorização de localização para estabelecimentos industriais, incluindo a emissão de certidão de autorização de localização | 178,84 € € |
| Receção do registo e verificação da sua conformidade | 74,00 € € |
| Averbamentos | 37,00 € € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento industrial ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão de licença de exploração industrial | 203,51 € € |
| Vistorias para verificação das condições do exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas | 185,01 € € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial | 185,01 € € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial | 185,01 € € |
| 1 Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infra -estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade | 209,66 € € |
| 2 Autorização de instalação de infra -estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade | 191,17 € € |
| Taxa fixa para a realização de vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização | 185,01 € € |
| a.1) Habitação unifamiliar | 37,00 € € |
| a.2) Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração | 37,00 € € |
| a.3) Anexos e garagens | 17,89 € € |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços | 55,50 € € |
| Edifício destinado indústria ou armazém | 74,00 € € |
| Estabelecimento de restauração ou bebidas | 111,01 € € |
| Estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro | 111,01 € € |
| Empreendimento turístico | 178,84 € € |
| Instalações ou estabelecimentos de alojamento temporário que revistam natureza de alojamento local | 111,01 € € |
| Vistorias no âmbito do regime de arrendamento | 74,00 € € |
| Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística | 111,01 € € |
| Outras vistorias | 111,01 € € |
| Para constituição de propriedade horizontal | 37,00 € € |
| Para alteração de utilização de edifícios ou suas frações | 37,00 € € |
| Para demolição de edifícios ou de outras construções | 37,00 € € |
| Para recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 74,00 € € |
| Para vistorias nos termos do artigo 89.º do RJUE | 74,00 € € |
| Para vistorias de certificação do estado de conservação do edifício, por cada artigo matricial ou fração | 74,00 € € |
| Pela realização de outras vistorias | 74,00 € € |
| Por cada ficha | 12,58 € € |
| 2.ª Via da ficha técnica de habitação | 12,58 € € |
Precisa de submeter um destes pedidos? Deixe um assistente prepará-lo por si.
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Celorico de Basto, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Celorico de Basto. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Celorico de Basto, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.