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Taxas Municipais — Faro
As taxas municipais verificadas de Faro, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| 2 | Requerente | 4 | 686,18 € € |
| 2 | Requerente | 3 | 487,65 € € |
| 2 | Requerente | 2 | 390,12 € € |
| 2 | Requerente | 1 | 292,69 € € |
| 2 | Mediado BE | 4 | 1170,36 € € |
| 2 | Mediado BE | 3 | 976,30 € € |
| 2 | Mediado BE | 2 | 780,24 € € |
| 2 | Mediado BE | 1 | 686,18 € € |
| Anexo 1 parte | Requerente | 1 | 73,16 € € |
| DGAV Anexo 1 parte | Requerente | 1 | 292,65 € € |
| Mediado BE | 292,65 € € |
| Anexo 1 parte | 1 | 156,06 € € |
| DGAV Anexo 1 parte | Requerente | 1 | 78,02 € € |
| 3 | Mediado BE | 1 | 263,38 € € |
| 3 | Mediado BE | 2 | 361,11 € € |
| 3 | Mediado BE | 1 | 176,66 € € |
| Autorização prévia (estabelecimentos tipo1) | Instalação - a | 10,00 € |
| Comunicação prévia (estabelecimentos tipo 2) | Instalação / Alteração | 1,00 € |
| Mera comunicação prévia (estabelecimentos tipo 3) | Instalação / Alteração | 0,50 € |
| Vistorias (estabelecimentos tipos 1 e 2) | Instalação / Alteração | 1,00 € |
| Licença ambiental - Estabelecimentos existentes | Atualização | 2,00 € |
| Desselagem | Estabelecimentos tipo 1 | 1,00 € |
| Desselagem | Estabelecimentos tipo 2 | 0,60 € |
| Vistorias (estabelecimentos tipo 3) | Instalação | 0,30 € |
Edital 246/2017- Atualização dos valores da tabela de taxas do Município de Faro 2018
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Troca de licença especial dos 14 anos | a) Renovação de licença | b) Renovação de licenças de ciclomotores, motociclos e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas | c) Emissã | 26,00 € € |
| Emissão de alvará de transporte de público em veículos de passageiros e mercadorias | 26,00 € € |
| Emissão de segunda via de alvará | 14,41 € € |
| Renovação anual | 14,41 € € |
| Transmissão da licença mortis causa | 72,57 € € |
| Transmissão da licença entre vivos | 72,57 € € |
| Ocupação do dominio via e espaço publico | Artigo 19.º Exercício da atividade de transporte de paq. | a) Emissão de segunda via | b) Visão/atestado de capacidade | c) Emissão de segunda via | 8,89 € € |
| Quiosques, circos, carroceis, cabeças, mesas, guarda-sóis, toldos e congéneres | 1. Ocupação do solo com quiosques para venda de jornais, revistas, tabaco, bilhetes e selos, por metro quadrado ou frac | 5,93 € €/m2 |
| Ocupação da via ou espaço público com cavaletes ou floreiras, por metro quadrado ou fracção por mês ou fracção | 1,84 € €/m2 |
| Equipamentos e artigos no exterior dos estabelecimentos, expositores e vitrinas por metro quadrado ou fração | 1. Ocupação da via ou espaço público com arcas congeladoras e de conservação e frigorífic | 1,53 € €/m2 |
| Jornalistas, revistas, jornais, artigos por metro linear | 7,36 € €/m linear |
| Construções provisórias para o exercício do comércio ou industria por motivos de teste ou outras celebrações, por metro quadrado ou | 1,53 € €/m2 |
| ACTIVIDADES EM MERCADOS, FEIRAS, TERTAS, VENDA AMBULANTE E VENDA DE ARTESANATO | 6,54 € € |
| Inscrição e emissão de cartão | 3,17 € € |
| Venda ambulante sem locais fixos | 3,54 € € |
| Venda ambulante com locais fixos | 6,54 € € |
| Lojas: a) Com área até 25 m2, por metro quadrado ou fração, por mês ou fração | 10,83 € € |
| Talhos: Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 1,53 € € |
| Vistorias a veículos. | 15,84 € € |
| Particulares, por cada período de 24 horas | 15,84 € € |
| Para verificação das condições de higienização/ limpeza/ sanitarização, por cada vistoria | 15,84 € € |
| Emissão de segunda via de alvará | 15,84 € € |
| Inspeção de produtos, pedidos pelos interessados, no posto sanitário, nas horas normais de serviço; (acresce a taxa anterior) | 15,84 € € |
| Emissão de certificado sanitário: | 15,84 € € |
| Inspeção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário; nas horas normais de serviço | 15,84 € € |
| Inspeção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, fora das horas normais de serviço | 15,84 € € |
| Outras taxas referentes a serviços sanitários, por cada ação | 15,84 € € |
| Suportes publicitários e afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias | 14,41 € € |
| Frisos luminosos, publicidade corrida: | 14,41 € € |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fração e por ano | 14,41 € € |
| Frisos luminosos, publicidade corrida (display), por metro quadrado ou fração e por ano | 14,41 € € |
| Mastros, bandeiras, bandeiras e similares | 14,41 € € |
| Mastros, bandeira, bandeiras e similares, por cada e por mês | 14,41 € € |
| Banderias de projecção, pala, placares e similares | 14,41 € € |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos | 14,41 € € |
| De painéis, rótulos, letreiros, pratos ou similares, por metro quadrado do espaço ocupado | 14,41 € € |
| De publicidade em meios sonoros, projectos e outros | 14,41 € € |
| Publicidade sonora: | 14,41 € € |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública | 14,41 € € |
| Por dia | 14,41 € € |
| Por semana | 14,41 € € |
| | c) Por mês | 144,94 € € |
| | b) Por mês | 7,36 € € |
| | a) Por mês | 7,36 € € |
| Publicidade móvel | 3,68 € € |
| | b) No exterior, sendo visível do exterior | 3,68 € € |
| | a) No interior, sendo visível do exterior | 10,94 € € |
| | c) Por mês | 18,30 € € |
| | d) Por ano | 0,41 € € |
| | e) Promocões e publicidade por dia | 5,42 € € |
| | f) Vitrinas, montras e similares | 29,13 € € |
| Placas de publicidade, anúncios, | 29,13 € € |
| | a) Por dia | 29,13 € € |
| | b) Por mês | 3,68 € € |
| | c) Por ano | 3,68 € € |
| | d) Por cada 4 semanas | 10,94 € € |
| | e) Por cada colocação | 18,90 € € |
| Vitrinas, mostruários e semelhantes | 5,42 € € |
| Chapas, placas, letreiros | 10,94 € € |
| Bandeirolas | 10,94 € € |
| Cartazes | 10,94 € € |
| Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos | 108,75 € € |
| Publicidade em cadeiras | 108,75 € € |
| Painéis e totens, por metro quadrado e por mês | 21,77 € € |
| Paneis | 21,77 € € |
| Totens | 21,77 € € |
| Outros | 21,77 € € |
| Valores unitários finais (exemplos) | 144,94 € € |
| Por cada 10 unidades de alojamento; | 107,43 € € |
| ii. Por cada unidade adicional. | 8,63 € € |
| Por cada 10 unidades de alojamento; | 107,43 € € |
| ii. Por cada unidade adicional. | 8,63 € € |
| Por 10 unidades de alojamento; | 107,43 € € |
| ii. Por cada unidade adicional. | 8,63 € € |
| Por cada unidade de alojamento; | 10,82 € € |
| Por cada unidade de alojamento. | 10,82 € € |
| Por cada lugar de campismo ou caravanismo | 10,82 € € |
| Posto de abastecimento de combustíveis, até 50m2 | 42,09 € € |
| Acresce por cada 10m2 adicionais, ou fração | 4,20 € € |
| Instalação de armazenamento de produtos de petróleo, até 50m2 | 42,09 € € |
| Acresce por cada 10m2 adicionais, ou fração | 4,20 € € |
| Parques de campismo e de caravanismo; | 18,40 € € |
| Empreendimentos de turismo de habitação; | 12,40 € € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais. | 27,40 € € |
| Andaimes por metro linear ou fracção, por mês ou fracção, e por andar ou pavimento a que correspondam (apenas na parte não defendida por tapume). | 2,15 € € |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por m2 e por cada mês ou fracção. | 26,88 € € |
| Outras ocupações do domínio municipal, não previstas no Regulamento e Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais, em vigor no Município, por m2 e por mês. | 10,81 € € |
| 100 < C ≤ 200 | 291,47 € € |
| 50 ≤ C ≤ 100 | 208,51 € € |
| 10 ≤ C < 100 | 105,25 € € |
| C < 10 | 34,07 € € |
| 100 < C ≤ 200 | 131,75 € € |
| 50 ≤ C ≤ 100 | 87,83 € € |
| 10 ≤ C < 100 | 43,91 € € |
| C < 10 | 12,76 € € |
| 100 < C ≤ 200 | 135,02 € € |
| 50 ≤ C ≤ 100 | 67,51 € € |
| 10 ≤ C < 100 | 33,75 € € |
| C < 10 | 13,50 € € |
| Recepção do registo de estabelecimento industrial do tipo 3, e verificação da sua conformidade. | 11,86 € |
| Decisão relativa a alteração de estabelecimento industrial. | 11,86 € |
| Realização de vistorias de controlo | 11,86 € |
| Realização de vistorias de reexame | 11,86 € |
| Alteração de denominação social do estabelecimento industrial | 64,80 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 64,80 € |
| Averbamentos | 11,86 € |
| Emissão de parecer de localização | 22,40 € |
| Concessão de licença de exploração de pedreiras a céu aberto, das classes 3 e 4, ou sua alteração. | 10,83 € |
| Realização de Vistorias | 11,86 € |
| Autorização de transmissão da licença de exploração | 21,57 € |
| Revisão do plano de pedreira | 54,07 € |
| Autorização de mudança de responsável técnico. | 32,48 € |
| Autorização de suspensão da exploração | 32,48 € |
| Pedido de autorização de instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios | 54,07 € |
| Pedido de emissão de certidão da promoção das consultas devidas. | 54,07 € |
| Concessão de autorização limitada para a instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios | 54,07 € |
| Concessão de autorização limitada para a instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios | 54,07 € |
| Vistorias a realizar para efeitos de autorização de utilização, relativa a ocupação de espaços destinados a habitação: a) Taxa fixa; b) Por cada fogo ou unidade de ocupação. | 26,88 € |
| Vistoria para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização, por estabelecimento: a) Restauração; b) Bebidas; c) Restauração e bebidas; d) Estabelecimentos referidos | 26,88 € |
| Em estabelecimentos com área de construção superior a 100 m2, acresce ao montante referido no ponto anterior, por m2. | 0,12 € €/m2 |
Edital n.º 127/2025 - Regulamento Geral de Taxas do Município - Retificação
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço publico com lugares privativos de estacionamento, por cada lugar e por ano | 350,00 € € |
| Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço publico com lugares de estacionamento reservados a operações de cargas ou descargas, por cada lugar e por ano | 350,00 € € |
| Toldo e Sanefa - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 7,00 € €/m2 |
| Esplanada aberta - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 15,00 € €/m2 |
| Vitrina e Expositor - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 2,00 € €/m2 |
| Arcas e máquinas de gelados, de bebidas e tabaco e outros equipamentos similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 2,00 € €/m2 |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 2,00 € €/m2 |
| Alpendres ou estruturas de sombreamento e palas, fixos ou articulados - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 10,00 € €/m2 |
| Expositores para garrafas de gás, lenha ou carvão embalados e similares - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 24,00 € €/m2 |
| Unidades móveis e amovíveis, com fins publicitários ou comerciais - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração | 2,00 € €/dia·m2 |
| Ocupação de carácter turístico - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração (R) | 5,00 € €/m2 |
| Ocupação para o exercício de actividades culturais e artisticas - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração (NR) | 2,00 € €/m2 |
| Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo - por metro linear ou fração e por ano ou fração | 1,50 € €/m |
| Depósito subterrâneo de torre ou superfície, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis - por metro cúbico ou fração e por ano ou fração | 20,00 € €/m3 |
| Área de implantação e protecção de depósito subterrâneo - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 20,00 € €/m2 |
| Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos | 700,00 € € |
| Pela ocupação de lugares de estacionamento para carregamento de veículos eléctricos, por cada lugar e por ano ou fração | 350,00 € € |
| Colunas publicitárias, mupis, totem e similares, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 3,00 € €/m2 |
| Ocupando o espaço público (referente a 2.2.1.1.2) | 2,50 € € |
| Publicidade em edifícios (instalada nomeadamente em fachadas, telhados, coberturas ou terraços) ou em outras construções | 2,50 € €/m2 |
| Anúncios luminosos, iluminados ou electrónicos, letras soltas ou símbolos, tabuletas, bandeirolas, pendões e similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 2,50 € €/m2 |
| Veículos afectos a transporte em táxi - por painel na viatura e por mês ou fração | 2,50 € € |
| Veículos afectos a transportes colectivos públicos - por painel na viatura e por mês ou fração | 10,00 € € |
| Outros veículos - por painel e por mês ou fração | 2,50 € € |
| Publicidade aérea, nomeadamente através de aviões, avionetas, helicópteros, paráventes, pára-quedas, ou outros semelhante - por dia ou fração | 70,00 € € |
| Campanhas publicitárias de rua ou em espaços públicos - distribuição de panfletos, produtos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia | 70,00 € € |
| Utilização privativa dos terrenos na praia de Faro, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 4,00 € €/m2 |
Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Certidões de teor, não excedendo uma página | 2,80 € € |
| Certidões de teor, por cada página além da primeira | 1,50 € € |
| Certidões narrativas, não excedendo uma página | 5,80 € € |
| Certidões narrativas, por cada página além da primeira | 2,80 € € |
| Formato A3, a cores, por cada (fotocópia a cores) | 1,50 € € |
| Certidão / autenticação de fotocópia, por cada | 2,80 € € |
| processos relativos a procedimentos de empreitadas, fornecimentos e outros, cujo preço não esteja estabelecido no caderno de encargos | 0,10 € € |
| Declarações diversas, por cada | 2,10 € € |
| Aparecendo o objecto da busca | 1,10 € € |
| Não aparecendo o objecto da busca | 1,10 € € |
| Averbamentos não especialmente previstos, por cada | 4,90 € € |
| Reprodução de documentos administrativos, em suporte informático (disquete e cd-r) | 1,10 € € |
| Alvarás que não se encontrem especialmente previstos | 14,10 € € |
| Por solicitação de outras entidades, por cada | 24,80 € € |
| Outros, por cada | 24,80 € € |
| Até 2 hectares | 141,90 € € |
| Por cada hectare a mais | 177,30 € € |
| Afixação de editais não especialmente previstos, relativos a pretensões que não sejam de interesse público, por cada | 5,80 € € |
| Autos ou termos de qualquer espécie, por cada | 4,90 € € |
| Abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, cada livro | 2,80 € € |
| Entrega de documentos, cuja restituição tenha sido autorizada, por cada | 2,80 € € |
| Registos, por cada | 2,10 € € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações e autenticações, por cada | 2,10 € € |
| Autenticações de documentos apresentados por particulares, por cada folha | 2,10 € € |
| Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos, por cada | 0,40 € € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado | 3,60 € € |
| Emissão de Certificado de Residência de Cidadão da União Europeia | 7,50 € € |
| Emissão de segunda via | 12,50 € € |
| Emissão de licença anual (inclui o valor da emissão ou renovação do cartão a fornecer pela Câmara Municipal), por cada | 22,70 € € |
| Renovação de licença anual (inclui o valor da emissão ou renovação do cartão a fornecer pela Câmara Municipal), por cada | 22,70 € € |
| Emissão de licença anual (inclui o valor da emissão ou renovação do cartão a fornecer pela Câmara Municipal), por cada | 7,20 € € |
| Renovação de licença anual, (inclui o valor da emissão ou renovação do cartão a fornecer pela Câmara Municipal), por cada | 7,20 € € |
| Emissão de licença para arrumador de automóveis, por cada | 7,20 € € |
| Renovação de licença para arrumador de automóveis, por cada . | 10,70 € € |
| Realização de acampamentos ocasionais, até 5 dias, por cada | 28,50 € € |
| Registo de máquinas, por cada máquina | 121,50 € € |
| Averbação de transferência de propriedade, por cada máquina | 61,40 € € |
| Segunda via do título de registo, por cada máquina | 61,40 € € |
| Licença de exploração anual, por cada máquina | 121,50 € € |
| Licença de exploração semestral, por cada máquina | 71,00 € € |
| Emissão de título de registo | 5,80 € € |
| Licenciamento de provas desportivas de âmbito municipal, por cada | 22,70 € € |
| Licenciamento de provas desportivas de âmbito intermunicipal, por cada | 28,50 € € |
| Licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos, por cada | 17,20 € € |
| Sempre que as provas desportivas assumam carácter profissional, acresce a quantia de | 5,30 € € |
| Licença para a realização de fogueiras e queimadas, por cada | 7,20 € € |
| Licença para a realização de fogueiras populares, e/ou autorização de utilização de foguetes, fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, por cada | 7,20 € € |
| Emissão de segundas vias | 8,70 € € |
| Mera comunicação prévia de instalação | 30,30 € € |
| Mera comunicação prévia de modificação | 30,30 € € |
| Comunicação prévia com prazo | 6,10 € € |
| Por rulote, reboque ou similares, por metro quadrado e por mês | 10,10 € €/m2/mes |
| Por tenda, banca ou similares, por metro quadrado e por mês | 10,10 € €/m2/mes |
| Por carro de mão ou similares, por metro quadrado e por mês | 10,10 € €/m2/mes |
| Inspecções periódicas, por cada | 146,30 € € |
| Reinspecções, por cada | 128,60 € € |
| Inspecções extraordinárias, por cada | 128,60 € € |
| Realização de inquéritos a acidentes, por cada | 116,10 € € |
| Selagem, por cada | 116,10 € € |
| No primeiro dia | 35,50 € € |
| Por cada dia, além do primeiro | 3,60 € € |
| No primeiro dia | 17,90 € € |
| Por cada dia, além do primeiro | 3,60 € € |
| Vistorias, por perito | 19,40 € € |
| Alargamento do horário de funcionamento | 23,40 € € |
| Emissão de segunda via de alvará de licença sanitária | 7,20 € € |
| Averbamentos no alvará do nome do novo proprietário | 53,20 € € |
| Por cada licença, até 5 dias | 14,10 € € |
| Por cada licença, até 5 dias | 17,80 € € |
| Por cada, e por dia | 14,10 € € |
| Por cada, e por mês | 14,10 € € |
| Em dias úteis, durante o período normal de trabalho | 12,40 € € |
| Em dias não úteis e/ou durante o período nocturno | 88,80 € € |
| Troca de Licença Especial dos 14 anos | 25,50 € € |
| Renovação das licenças de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas | 14,10 € € |
| Licenças de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas | 25,50 € € |
| Emissão de segunda via | 14,10 € € |
| Emissão da primeira licença de transportes em táxi | 213,10 € € |
| Emissão da licença de veículo | 213,10 € € |
| Renovação anual | 213,10 € € |
| Transmissão da licença mortis causa | 71,00 € € |
| Transmissão da licença inter vivos | 71,00 € € |
| Averbamentos | 71,00 € € |
| Emissão de segunda via | 71,00 € € |
| Vistoria | 21,30 € € |
| Emissão de alvará | 14,10 € € |
| Emissão de segundas vias | 8,70 € € |
| Ocupação do solo com quiosques para venda de jornais, revistas, tabaco, bilhetes e selos, por metro quadrado ou fracção e por mês | 5,80 € €/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com bancas destinadas a venda de jornais e revistas, por metro quadrado ou fracção e por mês | 1,80 € €/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com circos, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 1,70 € €/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com estrados, mesas, cadeiras, guarda-sóis, toldos, por metro quadrado ou fracção e por mês | 1,10 € €/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com carrosséis e equipamentos congéneres, por metro quadrado ou fracção e por semana ou fracção | 5,60 € |
| Expositores e vitrinas, por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção | 1,50 € |
| Arcas congeladoras ou de conservação e tiragem de gelados ou refrigerantes, por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção | 1,50 € |
| Máquinas de venda automática e tiragem de bebidas, tabaco e semelhantes, caixas de brindes, máquinas mecânicas de brinquedos e equipamentos similares | 1,50 € |
| Jornais, revistas, livros e postais, por metro linear | 7,20 € |
| Fazendas e outros artigos, por metro linear | 10,70 € |
| Construções ou instalações provisórias para o exercício do comércio ou indústria por motivos de festejo ou outras celebrações, por metro quadrado ou fracção e por semana ou fracção | 0,40 € |
| Outras construções ou instalações no solo (com excepção de bombas abastecedoras), não incluídas nos números anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 1,50 € |
| Esplanadas fechadas, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 5,60 € |
| Ocupação da via pública com veículos destinados ao comércio ou indústria, não incluídos na venda ambulante ou na prestação de serviços de restauração ou bebidas com carácter não sedentário. De permanê | 1,50 € |
| Exercício de actividade na via ou espaço público, por mês | 7,20 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por mês | 7,20 € |
| Cabina ou posto telefónico, por ano | 21,30 € |
| Até 3 m3 | 14,10 € |
| Por cada metro cúbico a mais ou fracção | 7,20 € |
| Postes e marcos, para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos, por cada e por ano | 2,10 € |
| Postes e marcos, para decoração (mastros), por cada e por dia | 0,80 € |
| Postes e marcos, para colocação de anúncios, por cada e por mês | 5,80 € |
| Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via ou espaço público, por metro linear ou fracção e por mês ou fracção | 1,80 € |
| Até 3 metros lineares de frente ou fracção e por ano | 7,20 € € |
| Por cada metro ou fracção a mais e por ano | 10,70 € € |
| Até 3 metros e por ano | 7,20 € € |
| Por cada metro ou fracção a mais e por ano | 10,70 € € |
| Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos artigos anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês | 5,80 € €/mês |
| Outras ocupações da via ou do espaço público, não especialmente previstas nesta tabela, por metro quadrado ou fracção e por mês | 1,50 € €/mês |
| Remoção de veículos ligeiros | 71,00 € € |
| Remoção de veículos pesados | 71,00 € € |
| Depósito de veiculo ligeiro, por cada período de 24h, ou parte deste período | 14,20 € € |
| Depósito de veiculo pesado, por cada período de 24h, ou parte deste período | 28,50 € € |
| Por mês | 3,50 € €/mês |
| Por ano | 5,80 € €/ano |
| Fitas anunciadoras, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 7,20 € €/mês |
| Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado ou fracção de projeção sobre a via ou espaço público e por ano | 10,70 € €/ano |
| Depósitos subterrâneos, de torre ou superfície, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras, por metro cúbico ou fracção e por ano | 14,10 € €/ano |
| ou fracção e por ano | 1,10 € € |
| Outras construções ou instalações no subsolo, com excepção de bombas abastecedoras, não incluídas nos artigos anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 10,60 € € |
| Instaladas inteiramente na via ou espaço público | 234,00 € € |
| Instaladas na via ou espaço público, mas com depósito em propriedade privada | 137,30 € € |
| Instaladas em propriedade privada, mas com depósito na via ou espaço público | 126,30 € € |
| Instaladas inteiramente em propriedade privada, mas abastecendo na via ou espaço público | 159,10 € € |
| Instaladas inteiramente na via ou espaço público | 31,70 € € |
| Instaladas na via ou espaço público, mas com depósito em propriedade privada | 32,20 € € |
| Instaladas em propriedade privada, mas com depósito na via ou espaço público | 32,20 € € |
| Instaladas inteiramente em propriedade privada, mas abastecendo na via ou espaço público | 32,20 € € |
| Fracção de tempo correspondente a 15 minutos | 0,20 € € |
| Primeira meia hora | 0,40 € € |
| Primeira hora | 0,80 € € |
| Segunda hora | 1,10 € € |
| Terceira hora | 1,50 € € |
| Fracção de tempo correspondente a 15 minutos | 0,10 € € |
| Primeira meia hora | 0,20 € € |
| Primeira hora | 0,50 € € |
| Segunda hora | 0,60 € € |
| Terceira hora | 0,80 € € |
| Ocupação de terrenos na praia de Faro, por metro quadrado ou fração e por mês | 1,80 € €/m2/mês |
| Taxa de ligação à central | 425,30 € |
| Taxa mensal | 53,20 € |
| Até 10 m2 de área de depósito ocupada, por dia | 13,70 € |
| Área de depósito ocupada superior a 10 m2, por dia | 27,30 € |
| Inscrição e emissão de cartão | 6,40 € € |
| Renovação de cartão (anual) | 3,10 € € |
| Emissão de segunda via e averbamentos, a requerimento dos interessados | 3,50 € € |
| Outras emissões de cartões em mercados e feiras | 6,40 € € |
| Vendedores de artesanato, por metro quadrado ou fração e por mês | 1,50 € €/m2/mês |
| Ocupação de espaço público por tabuleiros, mesas, bancas, carros de mão, ciclomotores, motociclos (incluindo triciclos e quadriciclos), viaturas, reboques, semirreboques, autocaravanas, barracas, | 10,60 € €/m2/mês |
| Ocupação de espaço público com equipamento pertença do Município, por metro quadrado ou fração e por mês ou fracção | 10,60 € €/m2/mês |
| Utilizando tabuleiros, mesas, banca ou outros não especificados, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 6,40 € |
| Utilizando unidades móveis afectas ao exercício do comércio, indústria e prestação de serviços, por cada por mês ou fracção | 1,80 € |
| Carros de mão, ciclomotores, motociclos (incluindo triciclos e quadriciclos), por mês ou fracção | 3,50 € |
| Veículos, reboques, semirreboques, autocaravanas, rulotes, atrelados e outros não especificados, por mês ou fracção | 33,00 € |
| Com área até 25 m2, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 1,40 € |
| Com área superior a 25 m2, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 0,60 € |
| Tendas, barracas e outras instalações semelhantes, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 1,20 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 3,20 € |
| Produtos agrícolas, utilizando bancas, mesas ou outros materiais ou instalações do Município, por dia | 0,40 € |
| Produtos de pesca, utilizando bancas, mesas ou outros materiais ou instalações do Município, por dia | 0,60 € |
| Não utilizando materiais do Município, por dia | 0,40 € |
| Para feirantes, por metro quadrado ou fracção e por dia | 0,10 € |
| Para venda de animais, por animal e por dia | 0,10 € |
| Bancas permanentes, por mês ou fracção | 0,10 € |
| Lugares marcados, por metro linear ou fracção e por dia | 0,20 € |
| Lugares acidentais, por metro linear ou fracção e por dia | 0,10 € |
| Depósito ou armazém de utilização ou acesso privativos, por mês | 7,50 € |
| Espaço demarcado em depósito ou armazém comum, por dia | 0,40 € |
| Espaço demarcado em depósito ou armazém comum, por mês | 7,50 € |
| Espaço demarcado em câmara de refrigeração, por dia | 0,40 € |
| Espaço demarcado em câmara de refrigeração, por mês | 7,50 € |
| Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado, desde a hora de fecho do mercado até à sua abertura, por volume e por dia | 0,10 € |
| Outras instalações especiais, por metro quadrado ou fracção e por dia | 0,40 € |
| Entrada de volumes, quando sobre eles não incida a taxa de ocupação prevista nos números anteriores, por cada | 0,10 € |
| Ocupação de espaço, por metro quadrado ou fracção, e por dia | 0,10 € € |
| Ocupação de espaço, por metro quadrado ou fracção, e por dia | 0,10 € |
| Sepulturas temporárias (uma profundidade) | 14,10 € € |
| Sepulturas temporárias (uma profundidade) | 14,10 € |
| Sepulturas perpétuas (uma profundidade) | | 56,70 € € |
| Sepulturas perpétuas (uma profundidade) | 56,70 € |
| Em jazigos particulares com carácter de perpetuidade, por cada | 17,80 € € |
| Em jazigos particulares com carácter de perpetuidade, por cada | 17,80 € |
| Por cada período de um ano ou fracção | 11,70 € € |
| Por cada período de um ano ou fracção | 11,70 € |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 1º piso | 1063,20 € € |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 1º piso | 1063,20 € |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 2º e 3º piso | 1417,50 € € |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 2º e 3º piso | 1417,50 € |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 4º piso | 708,90 € € |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 4º piso | 708,90 € |
| Com carácter perpétuo, em compartimento dos 1º, 5º e 6º pisos | 177,30 € € |
| Cada ossada: Com carácter perpétuo, em compartimento dos 1º, 5º e 6º pisos | 177,30 € |
| Com carácter perpétuo, em compartimento dos 2º, 3º e 4º pisos | 212,70 € € |
| Cada ossada: Com carácter perpétuo, em compartimento dos 2º, 3º e 4º pisos | 212,70 € |
| Por ano ou fracção, primeiras cinzas | 15,80 € € |
| Por 5 anos, primeiras cinzas | 74,00 € € |
| Por 25 anos, primeiras cinzas | 369,70 € € |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, por cada - alínea a) | 6,40 € € |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, por cada - alínea a) | 6,40 € |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea b) | 6,40 € € |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea b) | 6,40 € |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea c) | 6,40 € € |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea c) | 6,40 € |
| Por cada ossada, incluindo limpeza e translação dentro do cemitério | 15,80 € € |
| Exumação: Por cada ossada, incluindo limpeza e translação dentro do cemitério | 15,80 € |
| Pelo período de 24 horas ou fracção | 14,10 € € |
| Pelo período de 15 dias ou fracção (para efeitos de obras) | 28,40 € € |
| Depósito transitório de caixões: Pelo período de 15 dias ou fracção (para efeitos de obras) | 28,40 € |
| Para sepultura perpétua | 708,90 € € |
| Para sepultura perpétua | 708,90 € € |
| Para jazigos, por metro quadrado | 425,30 € €/m2 |
| Para jazigos, por metro quadrado | 425,30 € €/m2 |
| Colocação de grade ou semelhante | 14,10 € € |
| Colocação de grade ou semelhante | 14,10 € € |
| Colocação de símbolos religiosos | 5,30 € € |
| Colocação de símbolos religiosos | 5,30 € € |
| Construção de bordadura e sua conservação durante o período de inumação, em argamassa de cimento | 35,50 € € |
| Construção de bordadura e sua conservação durante o período de inumação, em argamassa de cimento | 35,50 € € |
| Colocação da floreira em sepultura ou jazigo | 5,30 € € |
| Colocação da floreira em sepultura ou jazigo | 5,30 € € |
| Utilização de capela, incluindo banqueta, tarima e tocheiros | 7,20 € € |
| Utilização de capela, incluindo banqueta, tarima e tocheiros | 7,20 € € |
| Remoção de caixão para reparação ou remoção de tampas ou revestimentos | 28,40 € € |
| Remoção de caixão para reparação ou remoção de tampas ou revestimentos | 28,40 € € |
| Trasladação | 21,30 € € |
| Trasladação | 21,30 € € |
| Utilização de carreta | 7,20 € € |
| Utilização de carreta | 7,20 € € |
| Calafetagem de gavetões ou emparedamento | 14,10 € € |
| Calafetagem de gavetões ou emparedamento | 14,10 € € |
| Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares (em dia normal) | 35,50 € € |
| Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares (em dia normal) | 35,50 € € |
| Serviços de sábados, domingos e feriados | 35,50 € € |
| Serviços de sábados, domingos e feriados | 35,50 € € |
| Serviço prestado por cada funcionário fora das horas regulamentares, cada meia hora ou fracção (taxa a acumular com a dos números 4 e 5) | 7,20 € € |
| Serviço prestado por cada funcionário fora das horas regulamentares, cada meia hora ou fracção (taxa a acumular com a dos números 4 e 5) | 7,20 € € |
| Jazigos (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil) | 28,40 € € |
| Jazigos (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil) | 28,40 € € |
| Sepulturas (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil) | 21,30 € € |
| Sepulturas (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil) | 21,30 € € |
| Jazigos (outros casos) | 234,00 € € |
| Jazigos (outros casos) | 234,00 € € |
| Sepulturas (outros casos) | 92,20 € € |
| Sepulturas (outros casos) | 92,20 € € |
| Particulares, por cada período de 24 horas | 15,50 € €/24h |
| A solicitação de entidades, por cada período de 24 horas | 15,50 € €/24h |
| A solicitação de entidades, por cada período de 24 horas (Utilização de câmara frigorífica) | 15,50 € € |
| Jazigos | 19,90 € € |
| Sepulturas perpétuas ou ossários | 19,90 € € |
| Emissão de segunda via de alvará | 19,90 € € |
| Emissão de segunda via de alvará | 19,90 € € |
| No posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada | 28,90 € |
| No posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada | 28,90 € € |
| Fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior | 35,60 € |
| Fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior | 35,60 € € |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada | 28,90 € |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada | 28,90 € € |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior | 34,20 € |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior | 34,20 € € |
| Emissão de certificado sanitário, por cada | 40,60 € |
| Emissão de certificado sanitário, por cada | 40,60 € € |
| Outras acções sanitárias não previstas nos artigos anteriores, por cada | 40,60 € |
| Outras acções sanitárias não previstas nos artigos anteriores, por cada | 40,60 € € |
| Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes por metro quadrado ou fracção e por ano | 14,10 € €/m2/ano |
| Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes por metro quadrado ou fracção e por ano | 14,10 € €/ano |
| Publicidade corrida (display), por metro quadrado ou fracção e por ano | 14,10 € €/m2/ano |
| Publicidade corrida (display), por metro quadrado ou fracção e por ano | 14,10 € €/ano |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fracção e por ano | 1,80 € €/m |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fracção e por ano | 1,80 € €/ano |
| Mastros-bandeira, bandeiras e similares, por cada e por mês | 3,60 € €/mês |
| Mastros-bandeira, bandeiras e similares, por cada e por mês | 3,60 € €/mês |
| Bandeiras de leilão, por cada e por mês | 3,60 € €/mês |
| Bandeiras de leilão, por cada e por mês | 3,60 € €/mês |
| De jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou fracção e por ano | 7,20 € €/m2/ano |
| De jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou fracção e por ano | 7,20 € €/ano |
| De fazendas e de outros objectos, por metro quadrado e por ano | 10,70 € €/m2/ano |
| De fazendas e de outros objectos, por metro quadrado e por ano | 10,70 € €/ano |
| De publicidade em mesas, cadeiras e chapéus de sol, por unidade e por mês | 0,80 € €/unidade/mês |
| De publicidade em mesas, cadeiras e chapéus de sol, por unidade e por mês | 0,80 € €/mês |
| Por dia | 7,20 € €/dia |
| Por dia | 7,20 € €/dia |
| Por semana | 35,50 € €/semana |
| Por semana | 35,50 € €/semana |
| Por mês | 141,80 € €/mês |
| Por mês | 141,80 € €/mês |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública, com instalações móveis, por dia ou fracção | 7,20 € €/dia |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública, com instalações móveis, por dia ou fracção | 7,20 € €/dia |
| No exterior | 7,20 € € |
| No exterior | 7,20 € € |
| No interior, sendo visível do exterior | 3,60 € € |
| No interior, sendo visível do exterior | 3,60 € € |
| No exterior | 10,70 € € |
| No exterior | 10,70 € € |
| No interior, sendo visível do exterior | 3,60 € € |
| No interior, sendo visível do exterior | 3,60 € € |
| Através de inscrição em veículo, por veículo e por ano | 17,90 € € |
| Através de inscrição em veículo, por veículo e por ano | 17,90 € € |
| Por dia | 0,40 € € |
| Por dia | 0,40 € € |
| Por semana | 1,50 € € |
| Por semana | 1,50 € € |
| Por mês | 4,90 € € |
| Por mês | 4,90 € € |
| Concessão de exclusivo, por concurso público | 28,50 € € |
| Concessão de exclusivo, por concurso público | 28,50 € € |
| Não havendo exclusivo, por dia | 28,50 € € |
| Não havendo exclusivo, por dia | 28,50 € € |
| Promoção e publicidade de produtos na via pública, por dia | 28,50 € € |
| Promoção e publicidade de produtos na via pública, por dia | 28,50 € € |
| Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada e por ano | 3,60 € € |
| Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada e por ano | 3,60 € € |
| Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano | 5,30 € € |
| Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano | 5,30 € € |
| Até 1 m2 | 10,70 € € |
| Até 1 m2 | 10,70 € € |
| Até 2 m2 | 17,90 € € |
| Até 2 m2 | 17,90 € € |
| Até 3 m2 | 21,30 € € |
| Até 3 m2 | 21,30 € € |
| Mais de 3 m2 | 56,70 € € |
| Mais de 3 m2 | 56,70 € € |
| Por trimestre | 10,70 € € |
| Por trimestre | 10,70 € € |
| Por semestre | 21,30 € € |
| Por semestre | 21,30 € € |
| Por ano | 106,40 € € |
| Por ano | 106,40 € € |
| Até 2 m2 de superfície | 0,40 € € |
| Até 2 m2 de superfície | 0,40 € € |
| Mais de 2 m2, por cada metro quadrado | 0,80 € € |
| Mais de 2 m2, por cada metro quadrado | 0,80 € € |
| Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos, por metro quadrado e por mês | 0,80 € € |
| Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos, por metro quadrado e por mês | 0,80 € € |
| Ocupando a via ou espaço público | 2,00 € € |
| Ocupando a via ou espaço público | 2,00 € € |
| Não ocupando a via ou espaço público | 1,40 € € |
| Não ocupando a via ou espaço público | 1,40 € € |
| Ocupando a via ou espaço público | 1,40 € € |
| Ocupando a via ou espaço público | 1,40 € € |
| Não ocupando a via ou espaço público | 1,00 € |
| Não ocupando a via ou espaço público | 1,00 € € |
| Por dia | 3,50 € € |
| Por semana | 28,40 € € |
| Por semana | 3,10 € € |
| Por mês | 12,70 € € |
| Por ano | 316,80 € € |
| Por semana | 2,10 € € |
| Por mês | 8,50 € € |
| Por ano | 211,30 € € |
| Tabuletas, placas ou quadros publicitários de dupla face, colocados ou suspensos em candeeiros ou colunas de iluminação pública, ou em transportes colectivos, até 1 m², por cada e por mês | 10,60 € |
| Tabuletas, placas ou quadros publicitários de dupla face, colocados ou suspensos em candeeiros ou colunas de iluminação pública, ou em transportes colectivos, até 1 m², por cada e por mês | 10,60 € € |
| Por mês | 1,30 € € |
| Por ano | 19,10 € € |
| Por mês | 1,30 € € |
| Por ano | 4,20 € € |
| Por mês | 2,70 € € |
| Por ano | 27,30 € € |
| Campanhas publicitárias de rua, por dia | 58,90 € |
| Campanhas publicitárias de rua, por dia | 58,90 € € |
| Pintura de sinalética de estacionamento proibido | 61,60 € |
| Pintura de sinalética de estacionamento proibido | 61,60 € € |
| Operações de loteamento | 52,90 € |
| Operações de loteamento | 52,90 € € |
| Obras de urbanização | 47,50 € |
| Obras de urbanização | 47,50 € € |
| Moradia unifamiliar | 16,90 € |
| Moradia unifamiliar | 16,90 € € |
| Edifício de habitação colectiva ou misto | 16,90 € |
| Edifício de habitação colectiva ou misto | 16,90 € € |
| Edifício comercial, industrial ou de prestação de serviços | 16,90 € |
| Edifício comercial, industrial ou de prestação de serviços | 16,90 € € |
| Armazém agrícola ou outro similar | 16,90 € |
| Armazém agrícola ou outro similar | 16,90 € € |
| Obras de demolição | 16,90 € |
| Obras de demolição | 16,90 € € |
| Instalação de empreendimento turístico, e respectivos condicionamentos urbanísticos (artigo 25.º do Decreto‑Lei n.º 39/2008, de 7 de Março) | 16,90 € |
| Instalação de empreendimento turístico, e respectivos condicionamentos urbanísticos (artigo 25.º do Decreto‑Lei n.º 39/2008, de 7 de Março) | 16,90 € € |
| Alteração de utilização | 16,90 € |
| Alteração de utilização | 16,90 € € |
| Outras operações urbanísticas | 16,90 € |
| Outras operações urbanísticas | 16,90 € € |
| Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE) | 51,00 € |
| Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE) | 51,00 € € |
| Operações de loteamento | 31,70 € |
| Operações de loteamento | 31,70 € € |
| Obras de urbanização | 31,70 € |
| Obras de urbanização | 31,70 € € |
| Obras de construção | 31,70 € |
| Obras de construção | 31,70 € € |
| Obras de demolição | 31,70 € |
| Obras de demolição | 31,70 € € |
| Alteração de utilização | 31,70 € |
| Alteração de utilização | 31,70 € € |
| Outras operações urbanísticas | 31,70 € |
| Outras operações urbanísticas | 31,70 € € |
| Instalação de empreendimento e respectivos condicionamentos urbanísticos (artigo 25.º do Decreto‑lei n.º 39/2008, de 7 de março) | 30,60 € |
| Instalação de empreendimento e respectivos condicionamentos urbanísticos (artigo 25.º do Decreto‑lei n.º 39/2008, de 7 de março) | 30,60 € € |
| Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE) | 30,60 € |
| Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE) | 30,60 € € |
| Operações de loteamento, até 5 lotes | 27,40 € |
| Operações de loteamento, até 5 lotes | 27,40 € € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional | 6,90 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional | 6,90 € € |
| Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos, em área não abrangida por operação de loteamento | 68,60 € |
| Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos, em área não abrangida por operação de loteamento | 68,60 € € |
| Acresce ao montante previsto, por cada metro quadrado de área afectada | 0,20 € |
| Acresce ao montante previsto, por cada metro quadrado de área afectada | 0,20 € € |
| Obras de construção em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-lei n.º | 16,90 € |
| Obras de construção em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-lei n.º | 16,90 € € |
| Moradia unifamiliar | 10,60 € |
| Moradia unifamiliar | 10,60 € € |
| Edifício de habitação colectiva ou misto | 15,80 € |
| Edifício de habitação colectiva ou misto | 15,80 € € |
| Edifício comercial | 15,80 € |
| Edifício comercial | 15,80 € € |
| Edifício industrial | 21,10 € |
| Edifício industrial | 21,10 € € |
| Edifício de prestação de serviços | 15,80 € |
| Edifício de prestação de serviços | 15,80 € € |
| Armazém agrícola ou outro | 10,60 € |
| Armazém agrícola ou outro | 10,60 € € |
| Empreendimento turístico | 15,20 € |
| Empreendimento turístico | 15,20 € € |
| Posto de abastecimento de combustíveis | 20,40 € |
| Posto de abastecimento de combustíveis | 20,40 € € |
| Instalação de armazenamento de produtos de petróleo | 20,40 € |
| Instalação de armazenamento de produtos de petróleo | 20,40 € € |
| Obras de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do De | 21,10 € |
| Obras de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do De | 21,10 € € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada | 1,00 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada | 1,00 € € |
| Obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou e | 16,90 € |
| Obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou e | 16,90 € € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada | 1,00 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada | 1,00 € € |
| Obras de reconstrução sem preservação das fachadas | 16,90 € |
| Obras de reconstrução sem preservação das fachadas | 16,90 € € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída | 1,00 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída | 1,00 € € |
| Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução | 16,90 € |
| Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução | 16,90 € € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por piso | 5,20 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por piso | 5,20 € € |
| Operações urbanísticas de impacto relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º 5 do RJUE) | 26,40 € |
| Operações urbanísticas de impacto relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º 5 do RJUE) | 26,40 € € |
| Obras de reconstrução com preservação das fachadas | 16,90 € € |
| Obras de reconstrução com preservação das fachadas | 16,90 € |
| Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento | 16,90 € € |
| Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento | 16,90 € |
| Obras de construção, de alteração ou de ampliação, em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor | 16,90 € € |
| Obras de construção, de alteração ou de ampliação, em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor | 16,90 € |
| Obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada | 16,90 € € |
| Obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada | 16,90 € |
| Edificação de piscinas associadas a edificação principal | 16,90 € € |
| Edificação de piscinas associadas a edificação principal | 16,90 € |
| Alterações à utilização dos edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas | 16,90 € € |
| Alterações à utilização dos edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas | 16,90 € |
| Operações de loteamento sujeitas ao regime da comunicação prévia, até 5 lotes | 27,40 € € |
| Operações de loteamento sujeitas ao regime da comunicação prévia, até 5 lotes | 27,40 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional | 6,90 € € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional | 6,90 € |
| Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis nas áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, definidas na alínea e) do n.º 4, do a | 16,20 € € |
| Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis nas áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, definidas na alínea e) do n.º 4, do a | 16,20 € |
| Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE | 16,20 € € |
| Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE | 16,20 € |
| Apresentação de pedido de autorização de utilização ou de alteração de utilização (artigo 63.º do RJUE). | 31,70 € € |
| Apresentação de pedido de autorização de utilização ou de alteração de utilização (artigo 63.º do RJUE). | 31,70 € € |
| Sem consulta pública | 147,80 € € |
| Sem consulta pública | 147,80 € € |
| Com consulta pública | 174,30 € € |
| Com consulta pública | 174,30 € € |
| Admissão de comunicação prévia de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, e suas alterações (artigos 76.º, n.º 3 e 17.º, n.º 1 do RJUE) | 147,80 € € |
| Admissão de comunicação prévia de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, e suas alterações (artigos 76.º, n.º 3 e 17.º, n.º 1 do RJUE) | 147,80 € € |
| Por lote | 13,70 € € |
| Por lote | 13,70 € € |
| Por fogo ou unidade de ocupação | 13,70 € € |
| Por fogo ou unidade de ocupação | 13,70 € € |
| Prazo, por cada mês ou fracção | 12,60 € € |
| Prazo, por cada mês ou fracção | 12,60 € € |
| Sem consulta pública | 105,50 € € |
| Sem consulta pública | 105,50 € € |
| Emissão de alvará de licença de obras de urbanização ou trabalhos de remodelação de terrenos (artigo 74.º, n.º 1 do RJUE) | 126,70 € € |
| Admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, e suas alterações (artigos 36.º-A, n.º 2 e 74.º, n.º 2 do RJUE) | 126,70 € € |
| Prazo, por cada mês ou fracção | 12,60 € € |
| Por cada metro quadrado de área afectada | 0,20 € €/m2 |
| Aditamento ao alvará de licença (artigos 27.º, n.º 7 e 53.º, n.º 5 do RJUE) | 105,50 € € |
| Prorrogação de prazo estabelecido no alvará, por mês ou fracção | 6,90 € € |
| Por cada metro quadrado de área resultante do aumento autorizado | 0,20 € €/m2 |
| Aditamento ao alvará de licença, resultante de execução por fases (artigo 56.º do RJUE) | 105,50 € € |
| Por cada mês ou fracção | 12,60 € € |
| Por cada metro quadrado de área afectada | 0,20 € €/m2 |
| Prorrogação do prazo de execução de obras de urbanização, por cada mês ou fracção (artigo 53.º, n.º 3 do RJUE) | 6,90 € € |
| Reforço ou redução da caução (artigo 54.º, n.º 6 do RJUE) | 2,30 € € |
| Prorrogação do prazo para emissão de alvará de licença (artigo 76.º, n.º 2 do RJUE) | 31,70 € € |
| Emissão de alvará de licença para obras de construção (artigo 74.º, n.º 1 do RJUE) | 10,60 € € |
| Por cada metro quadrado de área bruta de construção | 1,60 € €/m2 |
| Por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 12,60 € €/mês |
| Pela apreciação dos projectos das especialidades e outros estudos que careçam de parecer de entidade externa, por projecto | 5,20 € € |
| Admissão de comunicação prévia para obras de construção, e suas alterações (artigos 74.º, n.º 2 e 36.º-A, n.º 2 do RJUE) | 10,60 € € |
| Por cada metro quadrado de área bruta de construção | 1,60 € €/m2 |
| Por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 12,60 € €/mês |
| Por cada moradia unifamiliar | 5,20 € € |
| Por cada fracção em edifício de habitação colectiva ou misto | 10,60 € € |
| Por cada edifício comercial | 10,60 € € |
| Por cada edifício industrial | 15,80 € € |
| Por cada edifício de prestação de serviços | 10,60 € € |
| Por cada armazém agrícola ou outro | 5,20 € € |
| Por cada empreendimento turístico | 10,20 € € |
| Por cada posto de abastecimento de combustíveis | 15,20 € € |
| Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo | 15,20 € € |
| Construção de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, não considerados de escassa relevância urbanística, por metro linear | 2,80 € €/m |
| Construção de telheiros não considerados de escassa relevância urbanística, bem como construção de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável, p | 1,10 € €/m2 |
| Construção de estufas de jardim, abrigos para animais de pequena criação, estimação, de caça ou guarda, quando não considerados de escassa relevância urbanística, por metro quadrado | 1,10 € €/m2 |
| Construção de estruturas para grelhadores, que se localizem no logradouro posterior da construção, sem confinarem com logradouros ou construções contíguas, e desde que não consideradas de escassa r | 2,10 € €/m2 |
| Construção de vias de acesso a veículos automóveis e de outras infra-estruturas por metro quadrado | 1,10 € €/m2 |
| Construção de poços, tanques e depósitos, quando não considerados de escassa relevância urbanística, bem como piscinas, por metro cúbico | 2,10 € €/m3 |
| Corpos salientes de construção, destinados a aumentar a superfície útil da edificação, desde que projectados sobre solo público, por metro quadrado de área de construção | 105,50 € €/m2 |
| Colocação de dispositivos de ventilação, natural ou forçada, nos alçados, por metro quadrado | 3,10 € €/m2 |
| Colocação de contadores de consumos de prestação de serviços públicos essenciais, por unidade | 2,10 € €/unidade |
| ampliação e alteração (artigo 74.º, n.º 1 do RJUE) | 10,60 € |
| Por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada | 1,60 € |
| Por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 12,60 € |
| Pela apreciação de projetos das especialidades e outros estudos que careçam de parecer de entidade externa, por projeto | 5,20 € |
| Admissão de comunicação prévia para obras de reconstrução, ampliação e alteração, e suas alterações (artigos 74.º, n.º 2 e 36.º-A, n.º 2 do RJUE) | 10,60 € |
| Por cada metro quadrado de área bruta de construção | 1,50 € |
| Por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 12,20 € |
| Por cada moradia unifamiliar | 5,20 € |
| Por cada fracção em edifício de habitação colectiva ou misto | 10,60 € |
| Por cada edifício comercial | 10,60 € |
| Por cada edifício industrial | 15,80 € |
| Por cada edifício de prestação de serviços | 10,60 € |
| Por cada armazém agrícola ou outro | 5,20 € |
| Por cada empreendimento turístico | 10,20 € |
| Por cada posto de abastecimento de combustíveis | 15,20 € |
| Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo | 15,20 € |
| Edifícios, por piso demolido | 12,60 € |
| Por metro quadrado ou metro cúbico | 1,60 € |
| Aditamento ao alvará de licença (artigo 27.º, n.º 7 do RJUE) | 10,60 € |
| Prorrogação de prazo estabelecido no alvará, por mês ou fracção (artigo 58.º, n.º 7 do RJUE) | 12,60 € |
| Por cada metro quadrado de área resultante do aumento autorizado | 0,20 € |
| Edifícios, por piso demolido | 12,60 € |
| Por metro quadrado ou metro cúbico | 1,60 € |
| Aditamento ao alvará de licença, resultante de execução por fases (artigo 59.º do RJUE) | 10,60 € |
| Por cada mês ou fracção | 12,60 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação | 13,70 € |
| Prorrogação do prazo de execução de obras de edificação, por cada mês ou fracção (artigo 58.º, n.º 5 do RJUE) | 12,60 € € |
| º | Prorrogação do prazo para emissão de alvará de licença (artigo 76.º, n.º 2 do RJUE) | 31,70 € € |
| º | Prorrogação do prazo para apresentação dos projetos das especialidades e outros estudos, por cada mês (artigo 20.º, n.º 5 do RJUE) | 21,10 € € |
| Emissão de alvará de licença de obras de demolição não abrangidas por licença de obras de reconstrução, e suas alterações (artigos 4.º, n.º 2, alínea f) e 74.º, n.º 1 do RJUE) | 10,60 € € |
| Por metro quadrado ou metro cúbico | 1,50 € €/m2 or €/m3 |
| Por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 1,60 € € |
| Emissão de alvará de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas (artigo 88.º do RJUE) | 105,50 € € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior, por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 12,60 € € |
| Emissão de alvará de utilização ou de alteração de utilização (artigo 74.º, n.º 3 do RJUE) | 15,80 € € |
| Por fogo, e seus anexos | 12,60 € € |
| Edifícios ou unidades de ocupação não destinados a habitação, por cada 50 m2, ou fracção | 15,80 € €/50 m2 |
| Até 50 m2 | 4,20 € € |
| Por cada 10 m2 adicionais, ou fracção | 4,20 € € |
| Admissão de comunicação prévia de alteração à utilização dos edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas (artigo 74.º | 15,80 € € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior, por metro quadrado | 1,00 € €/m2 |
| Acresce ao montante previsto no número anterior, por metro quadrado | 1,10 € €/m2 |
| Hotéis-Apartamentos de 2 estrelas | 95,00 € € |
| Hotéis-Apartamentos de 1 estrela | 95,00 € € |
| Pousadas de 5 estrelas | 105,50 € € |
| Pousadas de 4 estrelas | 105,50 € € |
| Pousadas de 3 estrelas | 105,50 € € |
| Pousadas de 2 estrelas | 95,00 € € |
| Pousadas de 1 estrela | 95,00 € € |
| 5 estrelas | 105,50 € € |
| 4 estrelas | 105,50 € € |
| 3 estrelas | 105,50 € € |
| 2 estrelas | 95,00 € € |
| 1 estrela | 95,00 € € |
| 5 estrelas | 105,50 € € |
| 4 estrelas | 105,50 € € |
| 3 estrelas | 105,50 € € |
| 2 estrelas | 95,00 € € |
| 1 estrela | 95,00 € € |
| Conjuntos turísticos (resorts) | 105,50 € € |
| Empreendimentos de turismo de habitação | 105,50 € € |
| Casas de campo | 95,00 € € |
| Agro-turismo | 95,00 € € |
| Hotéis rurais | 95,00 € € |
| Públicos | 105,50 € € |
| Privativos | 211,30 € € |
| Hotéis de 5 estrelas | 105,50 € € |
| Hotéis de 4 estrelas | 105,50 € € |
| Hotéis de 3 estrelas | 105,50 € € |
| Hotéis de 2 estrelas | 95,00 € € |
| Hotéis de 1 estrela | 95,00 € € |
| Hotéis-Apartamentos de 5 estrelas | 105,50 € € |
| Hotéis-Apartamentos de 4 estrelas | 105,50 € € |
| Hotéis-Apartamentos de 3 estrelas | 105,50 € € |
| 3 estrelas | 105,50 € |
| 2 estrelas | 95,00 € |
| 1 estrela | 95,00 € |
| 5 estrelas | 105,50 € |
| 4 estrelas | 105,50 € |
| 3 estrelas | 105,50 € |
| 2 estrelas | 95,00 € |
| 1 estrela | 95,00 € |
| Conjuntos turísticos (resorts) | 105,50 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação | 105,50 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural | 95,00 € |
| Parques de campismo e de caravanismo | 158,40 € |
| Por 10 unidades de alojamento | 105,50 € |
| Por cada unidade adicional | 8,50 € |
| Por 10 unidades de alojamento | 105,50 € |
| Por cada unidade adicional | 8,50 € |
| Por 10 unidades de alojamento | 105,50 € |
| Por cada unidade adicional | 8,50 € |
| Por cada unidade de alojamento | 10,60 € |
| Por cada unidade de alojamento | 10,60 € |
| Por cada lugar de campismo ou caravanismo | 10,60 € |
| Posto de abastecimento de combustíveis, até 50 m2 | 4,00 € |
| Acresce por cada 10 m2 adicionais, ou fracção | 4,00 € |
| Instalação de armazenamento de produtos de petróleo, até 50 m2 | 4,00 € |
| Acresce por cada 10 m2 adicionais, ou fracção | 4,00 € |
| Taxa fixa | 26,30 € € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação | 7,00 € € |
| Taxa fixa | 26,30 € € |
| Por cada unidade de ocupação | 7,00 € € |
| Restauração | 26,30 € € |
| Bebidas | 26,30 € € |
| Restauração e bebidas | 26,30 € € |
| Estabelecimentos referidos na alíneas anteriores, com espaço destinado a dança | 42,30 € € |
| Em estabelecimentos com área de construção superior a 100 m², acresce ao montante previsto no número anterior, por metro quadrado | 1,10 € €/m2 |
| Comércio por grosso especializado de produtos alimentares | 42,30 € € |
| Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares | 42,30 € € |
| Comércio a retalho especializado de produtos alimentares | 26,30 € € |
| Comércio a retalho não especializado | 26,30 € € |
| Minimercados | 26,30 € € |
| Supermercados | 26,30 € € |
| Hipermercados | 42,30 € € |
| Armazéns de produtos alimentares | 42,30 € € |
| Comércio por grosso de produtos não alimentares | 42,30 € € |
| Comércio a retalho de produtos não alimentares | 26,30 € € |
| Em estabelecimentos com área de construção superior a 100 m², acresce ao montante previsto no número anterior, por metro quadrado | 1,10 € €/m2 |
| Hotéis de 5 estrelas | 158,40 € € |
| Hotéis de 4 estrelas | 158,40 € € |
| Hotéis de 3 estrelas | 158,40 € € |
| Hotéis de 2 estrelas | 105,50 € € |
Tabela de taxas gerais 2018
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Ocupação da via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano | 5,42 € €/m²/ano |
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Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Faro, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Faro. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Faro, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.