← Prazos e Taxas
Taxas Municipais — Montijo
As taxas municipais verificadas de Montijo, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Montijo — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público municipal (por cada edital) | 13,56 € € |
| Publicações necessárias (por cada) | 26,08 € € |
| Reclamações dos inquéritos administrativos sobre dívidas a empreiteiros de obras públicas | 42,80 € € |
| Buscas (por ato) | 31,78 € € |
| De narrativa | 10,07 € € |
| Para constituição de propriedade horizontal | 18,26 € € |
| Comprovativa da construção do prédio anterior a 07.08.1951 | 209,19 € € |
| Para efeitos de direito de preferência | 58,81 € € |
| Autenticada | 1,39 € € |
| Atestados, informações sobre idoneidade e documentos análogos | 4,71 € € |
| Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie (por cada) | 1,43 € € |
| Termos de abertura e de encerramento e registo de livros, processos e outros documentos quando legalmente exigíveis (por folha) | 21,18 € € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada | 7,06 € € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de 2.ª via de documentos (por folha) | 15,69 € € |
| Confiança, sob autorização, de processos (por dia) | 5,21 € € |
| Sujeitos a visto prévio pelo Tribunal de Contas | 49,46 € € |
| Não sujeitos a visto prévio pelo Tribunal de Contas | 13,95 € € |
| Desentranhamento de documentos inseridos em processos para utilização em outros processos (por folha) | 2,42 € € |
| Pedido de pareceres externos (por cada) | 31,52 € € |
| Notificação expedida via CTT (por cada) | 5,36 € € |
| Atendimento mediado (por atendimento) | 26,05 € |
| Atendimento digital assistido (por atendimento) | 26,05 € |
| Aditamentos ao alvará incluindo averbamentos | 44,85 € |
| Restantes averbamentos | 33,39 € |
| Averbamentos nas operações urbanísticas | 78,52 € |
| Receção e certificação de assinatura de termos de responsabilidade no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (por termo) | 20,89 € |
| Outros registos ou certificados não especialmente previstos | 6,97 € |
| Emissão de licença (por triénio) | 3,49 € |
| Emissão de licença (por dia) | 3,49 € |
| Provas desportivas ou outras atividades (por dia) | 3,49 € |
| Outros divertimentos públicos (por dia) | 3,49 € |
| Fogueiras populares (por licenciamento) | 3,49 € |
| Festas tradicionais | 3,49 € |
| Emissão de licença (por licenciamento/autorização) | 3,49 € |
| Registo | 21,18 € |
| Comunicação de alteração de proprietário | 20,91 € € |
| Declarações para efeitos de emissão de 2.ª via pelo IMT | 8,72 € € |
| Apreciação | 10,46 € € |
| Vistoria de veículos | 8,57 € € |
| Emissão de licença | 6,97 € € |
| Vistoria para medição de ruído (por cada) | 224,35 € € |
| Apreciação | 10,46 € € |
| Por motivo de obras (por dia) | 3,58 € €/dia |
| Para restantes situações (por dia) | 6,97 € €/dia |
| Apreciação | 6,97 € € |
| Por m²/semana | 0,38 € €/m²/semana |
| Por m²/mês | 1,61 € €/m²/mês |
| Por m²/semana | 0,38 € €/m²/semana |
| Por m²/mês | 1,61 € €/m²/mês |
| Emissão de licença de funcionamento para recintos itinerantes | 3,49 € € |
| Vistorias | 31,78 € € |
| Apreciação | 6,97 € € |
| Por m²/dia | 0,01 € €/m²/dia |
| Por m²/semana | 0,01 € €/m²/semana |
| Por m²/mês | 0,01 € €/m²/mês |
| Por m²/dia | 0,01 € €/m²/dia |
| Por m²/semana | 0,01 € €/m²/semana |
| Por m²/mês | 0,01 € €/m²/mês |
| Emissão de licença de funcionamento para recintos itinerantes | 3,49 € € |
| Por m²/dia | 0,01 € € |
| Por m²/semana | 0,01 € € |
| Por m²/mês | 0,01 € € |
| Vistorias | 31,78 € € |
| Guarda e alimentação (por dia) | 9,42 € € |
| Occisão (por Kg) | 1,01 € € |
| Eliminação de cadáver (por ato) | 15,86 € € |
| Transporte de animal ou cadáver (por Km percorrido) | 3,20 € € |
| Lojas (por m²/mês) | 8,17 € € |
| Lojas no interior do Mercado com acesso exterior | 8,17 € € |
| Lojas no interior do Mercado sem acesso exterior e Centro Comercial das Barreiras | 3,49 € € |
| Lojas no exterior do Mercado e Cantina | 5,23 € € |
| Mini-Mercado da Caneira | 2,40 € € |
| Lojas inseridas noutros espaços comerciais qualificados como Mercado | 3,82 € € |
| Ocupação ocasional, por dia | 2,35 € € |
| Ocupação concessionada, por mês | 7,75 € € |
| Ocupação ocasional, por dia | 3,56 € € |
| Ocupação concessionada, por mês | 32,25 € € |
| Utilização de frigoríficos municipais (por caixa/por dia) | 0,73 € € |
| Arcas frigoríficas, frigoríficos e similares | 4,84 € € |
| Frigoríficos industriais | 7,93 € € |
| Lugares de terrado na festa popular de São Pedro (por m²/dia) | 2,20 € € |
| Lugares de terrado na festa popular de São Pedro para instalação de Stands, Roulotes e Artesanato de Rua (por m²/dia) | 6,30 € € |
| Feiras de Levante (por m²/dia) | 0,30 € € |
| Feiras tradicionais (por m² /dia) | 0,30 € € |
| Autorização para transmissão de títulos de ocupação | 13,38 € € |
| Submissão, processamento e arquivamento | 12,05 € € |
| Em sepulturas temporárias (5 anos) | 91,86 € € |
| Em sepulturas perpétuas | 73,03 € € |
| Exumações (por cada ossada), incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério | 57,62 € € |
| Colocação de pedra ou cercadura durante o período da inumação | 9,99 € |
| Utilização da capela (por hora): 1.º escalão- até 1 hora | 10,46 € |
| Utilização da capela (por hora): 2.º escalão- mais de 1 hora até 3 horas | 6,10 € |
| Utilização da capela (por hora): 3.º escalão- mais de 3 horas | 4,57 € |
| Concessão de terrenos: Para construção de jazigos (por m²) | 6803,44 € €/m² |
| Concessão de terrenos: Para construção de sepultura perpétua (por ato) | 3401,76 € |
| Emissão de autorização: Para transmissão de jazigos | 3401,71 € |
| Emissão de autorização: Para transmissão de sepultura perpétua | 1700,88 € |
| Apreciação | 34,46 € € |
| Emissão de licença | 13,95 € € |
| Publicidade exibida em mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente (mupis, mastros- bandeiras, relógios-termómetro, colunas publicitárias, letreiros, chapas, placas, tabuletas e | 8,42 € €/m²/mês |
| Anúncios luminosos (inclui palas) ou diretamente iluminados (por m²/mês) | 5,55 € €/m²/mês |
| Anúncios não luminosos (inclui palas) (por m²/mês) | 5,55 € €/m²/mês |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição (por metro linear/mês) | 7,10 € €/metro linear/mês |
| Publicidade instalada em empenas ou fachadas laterais cegas (por m²/mês) | 3,45 € €/m²/mês |
| Publicidade em toldos, guarda-sóis, guarda-ventos, sanefas, expositores e similares, instalados na via pública ou dela visíveis (por cada/mês) | 15,05 € €/cada/mês |
| Publicidade instalada em andaimes ou tapumes de edifícios em obras visíveis da via pública (por m²/mês) | 3,45 € €/m²/mês |
| Anúncios eletrónicos e publicidade computadorizada (por m²/mês) | 5,20 € €/m²/mês |
| Placas de proibição de afixação de anúncios (por cada/ano) | 31,27 € €/cada/ano |
| Cartazes a fixar em superfícies confinantes com espaço público (por m²/semana) | 12,19 € € |
| Publicidade em viadutos rodoviários, ferroviários e passagens superiores para peões (por m²/ano) | 21,42 € € |
| Em veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária (por veículo/semana) | 33,19 € € |
| Em táxis (por veículo/ano) | 108,83 € € |
| Em veículos de transporte coletivo (por veículo/ano) | 206,05 € € |
| Em outros veículos (por veículo/ano) | 108,83 € € |
| Publicidade sonora (por dispositivo/semana) | 42,04 € € |
| Campanhas publicitárias de rua (distribuição de panfletos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária) (por dia) | 5,85 € € |
| Bandeiras, bandeirolas e pendões com fins publicitários (por cada/mês) | 22,28 € € |
| Balões ou semelhantes, insufláveis e outros dispositivos aéreos cativos (por cada dispositivo/dia) | 12,90 € € |
| Outros suportes publicitários não previstos nos números anteriores (por m² ou m³ ou metro linear/mês) | 14,84 € € |
| Apreciação | 34,46 € |
| Emissão de licença | 31,67 € |
| Submissão, processamento e arquivamento da mera comunicação prévia | 39,99 € |
| Submissão, processamento e arquivamento do pedido de autorização | 34,46 € |
| Emissão de autorização | 24,70 € |
| Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios e toldos (por metro linear/ano) | 19,37 € € |
| Fios ou cabos atravessando a via pública - exceto para comunicações eletrónicas - (por metro linear/ano) | 19,45 € € |
| Antenas (por unidade/ano) | 19,45 € € |
| Faixas, bandeiras ou pendentes (por m²/ano) | 19,45 € € |
| Brinquedos mecânicos e outros aparelhos para espetáculos ou divertimentos públicos (por m²/mês) | 3,26 € € |
| Cabine ou posto de comunicações, exceto comunicações eletrónicas (por m² / ano) | 19,45 € € |
| Posto de transformação (por m²/ano) | 19,45 € € |
| Bancas permanentes para venda de quaisquer artigos (por m²/ano) | 19,45 € € |
| Banca de venda ambulante (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Pavilhões, quiosques e outras ocupações temporárias (por m²/mês) | 4,87 € € |
| Depósitos à superfície (por m³ / ano) | 131,53 € € |
| Depósitos subterrâneos (por m³/ano) | 63,54 € € |
| Tubos, condutas, cabos e semelhantes classificados como sistema em alta/adutor - exceto comunicações eletrónicas (por metro linear x diâmetro/ano) | 20,51 € € |
| Postes de média ou alta tensão ou marcos do correio (por unidade/mês) | 59,68 € € |
| Suportes para publicidade (por cada/mês) | 12,97 € € |
| Pranchas para carga e descarga de mercadorias, acesso de veículos a garagens ou parques (por m²/dia) | 0,09 € € |
| Roulotes para comercialização de quaisquer produtos ou com fins publicitários (por m²/mês ou fracção) | 3,60 € € |
| Em espaço aberto (por m²/mês) | 4,17 € € |
| Fechadas, fixas ou amovíveis (por m²/mês) | 3,26 € € |
| Arcas de gelados, grelhadores, expositores e outros equipamentos similares (por m²/mês) | 3,26 € € |
| Anúncio luminoso, iluminado ou eletrônico (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Balão/insuflável (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Bandeirola (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Cartaz (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Cavalete (por m²/mês) | 3,26 € € |
| Chapa (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Coluna (por m²/mês) | 3,26 € € |
| Contentor para resíduos (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Estrado (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Floreira (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Guarda vento (por m²/mês) | 3,26 € € |
| Letras soltas ou símbolos (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Molduras (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Mupi (por m²/mês) | 3,26 € € |
| Painel / outdoor (por m²/mês) | 3,26 € € |
| Pendão (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Placa (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Tabuleta (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Tela / Lona (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Vinil (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Vitrina (por m²/mês) | 1,61 € € |
| Ocupação por motivo de obras (por m²/dia) | 0,04 € € |
| Realização de eventos desportivos, culturais, recreativos, lazer e sociais (por m²/dia) | 0,19 € € |
| Realização de filmagens (por dia) | 21,31 € € |
| Bombas de carburantes líquidos (m²/ano) | 38,88 € € |
| Bombas de ar e água (m²/ano) | 19,45 € € |
| Bombas volantes (m²/ano) | 38,88 € €/m²/ano |
| Tomadas de ar (m²/ano) | 19,45 € €/m²/ano |
| Tomadas de água (m²/ano) | 19,45 € €/m²/ano |
| Instalações para carga de veículos elétricos (m²/ano) | 19,45 € €/m²/ano |
| Áreas de lavagem de veículos e outros serviços de apoio (por m²/ano) | 19,45 € €/m²/ano |
| Em zonas tarifadas não concessionadas | 281,97 € €/lugar/ano |
| Em zonas não tarifadas | 281,97 € €/lugar/ano |
| Outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores (por m² ou m³/mês) | 4,88 € €/m² ou €/m³/mês |
| Por fração de 30 minutos | 0,10 € € |
| Por fração de 1 hora | 0,30 € € |
| Por fração de 2 horas | 0,80 € € |
| Por fração de 3 horas | 1,70 € € |
| Por fração de 4 horas | 2,80 € € |
| 1.ª viatura | 12,73 € |
| 2.ª viatura | 25,47 € |
| Cada viatura adicional | 115,72 € |
| 2.ª via do selo de residente | 37,53 € |
| Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e trabalhos de remodelação de terreno | 213,55 € |
| Edificação e demolição | 191,23 € |
| Pedido de renovação dos efeitos da informação prévia | 146,57 € |
| Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e trabalhos de remodelação de terreno | 468,58 € |
| Edificação e demolição | 270,72 € |
| Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e trabalhos de remodelação de terreno | 156,04 € |
| Edificação e demolição | 114,46 € |
| Autorização de Utilização / Alteração de Autorização de Utilização | 304,16 € |
| Emissão de alvará | 70,33 € |
| Destaque de parcela | 287,96 € |
| Receção provisoria ou definitiva de obras de urbanização | 432,31 € |
| Pedido de redução de caução | 170,43 € |
| Ficha técnica de habitação | 98,87 € |
| Parecer sobre constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos | 191,23 € |
| Pareceres ou informações camarárias | 91,51 € |
| Junção de qualquer elementos que decorram da insuficiente ou deficiente instrução do pedido | 36,48 € |
| Junção de elementos retificativos que decorrem, nomeadamente de erros de conteudo do projeto (por projeto) | 32,84 € |
| Projetos de especialidades (por especialidade) | 33,84 € |
| Atribuição de Numero de Policia (por numero) | 46,89 € |
| Outros Requerimentos ou comunicações | 35,90 € |
| De licença de operação de loteamento | 392,72 € |
| De licença de obras de urbanização | 392,72 € |
| De licença de trabalhos de remodelação de terrenos | 392,72 € |
| De licença de obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) | 368,20 € |
| De Licença de obras de demolição | 145,13 € |
| De Licença especial | 290,25 € |
| De licença para obras executadas na via pública | 245,90 € |
| De legalização | 352,50 € |
| De autorização de utilização | 271,66 € |
| De outras não previstas nos pontos anteriores | 170,37 € |
| De licença de operação de loteamento (por aditamento) | 211,95 € |
| De licença de obras de urbanização (por aditamento) | 211,95 € |
| De licença de trabalhos de remodelação de terrenos (por aditamento) | 211,95 € |
| De licença de obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) | 167,71 € |
| De Licença de obras de demolição | 167,71 € |
| Para habitação incluindo anexo (por m²) | 1,30 € €/m² |
| Para comércio (por m²) | 1,95 € €/m² |
| Para serviços (por m²) | 1,95 € €/m² |
| Para logística (por m²) | 0,38 € € |
| Para indústria (por m²) | 0,38 € € |
| Para armazenagem (por m²) | 0,38 € € |
| Para empreendimentos de turismo (por m²) | 1,30 € € |
| Para agropecuária (por m²) | 0,18 € € |
| Para estufas de culturas agrícolas (por m²) | 0,09 € € |
| Para Garagem / Parqueamento / Anexo / Arrecadação / Arrumos / Cabines (por m²) | 1,95 € € |
| Para outras utilizações não previstas nos numeros anteriores (por m² ou m³) | 1,95 € € |
| Destinado a habitação, comércio ou outros fins (por m²) | 1,95 € € |
| Destinado a indústria (por m²) | 0,57 € € |
| Destinado a estufa (por m²) | 0,14 € € |
| Pela emissão da certidão de destaque (por cada) | 140,45 € € |
| Por lote em acumulação com o montante referido no número anterior (receção provisória) | 22,32 € € |
| Por lote em acumulação com o montante referido no número anterior (receção definitiva) | 22,32 € € |
| Vistoria de verificação (por cada) | 105,00 € € |
| Para habitação, (por unidade de utilização) | 117,39 € € |
| Para outros fins (por unidade de utilização) | 158,51 € € |
| Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal (por fração) | 36,39 € € |
| De alinhamento e cota de soleira | 100,94 € € |
| Para verificação de deficiências construtivas | 191,72 € € |
| Verificação das condições de segurança e salubridade | 46,95 € € |
| Verificação de obras de correção | 39,21 € € |
| Outras não previstas nos numeros anteriores (por vistoria ou inspeção) | 31,41 € € |
| Prazo inicial (por mês) | 29,90 € € |
| Primeira prorrogação (por mês) | 36,15 € € |
| Prorrogação do prazo de execução para acabamentos (por mês) | 48,20 € € |
| Prazo inicial (por mês) | 14,37 € € |
| Primeira prorrogação (por mês) | 18,06 € € |
| Prorrogação do prazo de execução para acabamentos (por mês) | 32,11 € € |
| Por lote | 36,15 € € |
| Por fogo | 35,94 € € |
| Por outras unidades de utilização (por unidade) | 35,99 € € |
| Por parqueamento/garagens e arrecadações (por unidade) | 35,94 € € |
| Trabalhos de remodelação de terrenos (por ha) | 64,26 € € |
| Obras de urbanização (por infraestrutura) | 399,12 € € |
| Habitação (por m²) | 4,50 € €/m² |
| Comércio (por m²) | 4,36 € €/m² |
| Serviços (por m²) | 4,36 € €/m² |
| Indústria (por m²) | 1,35 € €/m² |
| Logística (por m²) | 1,35 € €/m² |
| Armazenagem (por m²) | 1,35 € €/m² |
| Empreendimento turístico (por m²) | 4,47 € €/m² |
| Agropecuária (por m²) | 1,16 € €/m² |
| Garagem /Parqueamento / Anexo / Arrecadação/ Arrumos/ Cabines (por m²) | 2,40 € €/m² |
| Telheiros, alpendres, e outras construções congéneres (por m²) | 2,40 € €/m² |
| Corpos salientes encerrados projetados sobre a via pública (por m² ) | 211,51 € €/m² |
| Encerramento de varandas e alpendres (por m²) | 40,96 € €/m² |
| Alteração de fachada e/ou telhado (por m² da superfície modificada) | 27,31 € €/m² |
| Antenas de telecomunicações (por unidade) | 409,63 € € |
| Muros de vedação ou de suporte (por metros lineares) | 5,64 € €/m |
| Vedações tipo agrícola confinantes com a via pública (metros lineares) | 1,39 € €/m |
| Tanques, depósitos e similares (por m³) | 4,63 € €/m³ |
| Piscinas (por m³) | 8,05 € €/m³ |
| Lagoa Estabilização de Efluentes (m³) | 0,17 € €/m³ |
| E.T.A e E.T.A.R (m³) | 1,36 € €/m³ |
| Equipamento para produção de energia para fins comerciais (por m²) | 0,63 € |
| Estufas para culturas agrícolas (por m²) | 0,19 € |
| Igrejas, casas de culto e similares (por m²) | 3,37 € |
| Construção, reconstrução de sepulturas, campas, mausoléus e jazigos (por m²) | 6,01 € |
| Obras de demolição de edifícios e outras construções (por m² / piso) | 0,96 € |
| Execução de obras na via pública (por m/dia) | 2,88 € |
| Destinado a habitação, comércio ou outros fins (por m²) | 6,75 € |
| Destinado a indústria (por m²) | 1,23 € |
| Estufas (por m²) | 0,30 € |
| O cálculo do valor devido far-se-á de acordo com a fórmula prevista no regulamento de taxas: TMU = P [(AH K1H + AC K1C + AI K1I +ASK1S+ ALK1L+AG K1G + Aa K1a)] | 6,69 € |
| Valor de P | 6,69 € |
| Periódicas | 168,55 € |
| Extraordinárias | 168,55 € |
| Reinspeções | 138,91 € |
| Selagem e desselagem | 138,91 € |
| Apreciação | 506,31 € |
| Instalações da classe A 1 | 437,08 € |
| Instalações da classe A 2 | 622,32 € |
| Instalações da classe A 3 | 622,32 € |
| Emissão de licença de exploração | 62,61 € |
| Apreciação | 306,25 € |
| Execução e entrada em funcionamento de redes de distribuição, quando associadas a reservatório de GPL com capacidade global inferior a 50 m³ | 554,51 € |
| Apreciação | 824,04 € |
| Quaisquer vistorias e inspeções periódicas | 667,24 € |
| Emissão de Pareceres sobre a localização de instalações de armazenamento de combustíveis | 167,18 € |
| Apreciação do projeto | 89,29 € € |
| Vistoria | 144,58 € € |
| Emissão de alvará | 42,00 € € |
| Averbamentos | 27,99 € € |
| Submissão, processamento e arquivamento da Mera Comunicação Prévia | 26,05 € € |
| Submissão, apreciação, processamento e arquivamento da autorização | 78,45 € € |
| Emissão de autorização | 15,59 € € |
| Submissão do pedido de alteração | 78,45 € € |
| Emissão de averbamento na autorização | 15,59 € € |
| Submissão de pedido de controlo integrado | 15,59 € € |
| Emissão de autorização | 15,59 € € |
| Submissão de pedido de prorrogação do prazo de autorização condicionada | 15,59 € € |
| Apreciação | 44,66 € € |
| Emissão de pronuncia | 44,66 € € |
| Prorrogação da autorização | 60,26 € € |
| Submissão, processamento e arquivamento da mera comunicação prévia | 1,02 € |
| Submissão, processamento e arquivamento de mera comunicação prévia para registo | 31,18 € |
| Submissão, processamento e arquivamento de mera comunicação prévia para registo de alterações | 31,18 € |
| Realização de vistoria | 144,58 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação | 167,50 € € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hoteis rurais | 167,50 € € |
| Parques de campismo e de caravanismo | 167,50 € € |
| Declaração de compatibilidade com uso industrial de alvará de autorização de utilização de edifício ou sua fracção autónoma | 80,44 € € |
| Vistorias | 144,58 € € |
| Emissão de titulo digital de instalação | 31,18 € € |
| Atualização do título digital de exploração | 31,18 € € |
| Emissão de Pareceres e resposta a consultas | 44,66 € € |
| Deslocação de dispositivos de segurança para eventos ocasionais | 47,00 € € |
| Deslocação de dispositivos de segurança para eventos ocasionais (após as 20:00 horas até 8:00 horas) | 66,00 € € |
| Deslocação de dispositivos de segurança para eventos ocasionais (sábado, domingo e feriados) | 83,00 € € |
Precisa de submeter um destes pedidos? Deixe um assistente prepará-lo por si.
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Montijo, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Montijo. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Montijo, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.