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Taxas Municipais — Seia
As taxas municipais verificadas de Seia, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
tabela-de-taxas-2017
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Apreciação do projecto | 36,14 € € |
| Apreciação de aditamento a projecto - por cada aditamento | 32,85 € € |
| Reapreciação do projecto de Loteamento com Obras de Urbanização | 18,07 € € |
| Emissão do alvará de licença de Loteamento com Obras de Urbanização | 109,50 € € |
| Emissão de recibo de não rejeição de Comunicação Prévia de Loteamento com Obras de Urbanização | 54,75 € € |
| Acresce ao montante referido nas alíneas 1.4. e 1.5. — Por lote | 12,04 € € |
| Acresce ao montante referido nas alíneas 1.4. e 1.5. — Por fogo | 12,04 € € |
| Acresce ao montante referido nas alíneas 1.4. e 1.5. — Outras utilizações – por cada m² ou fração | 12,04 € € |
| Acresce ao montante referido nas alíneas 1.4. e 1.5. — Prazo – por cada mês ou fração | 12,04 € € |
| Aditamento ao alvará de licença/comunicação prévia de Loteamento com Obras de Urbanização | 32,85 € € |
| Acresce ao montante referido na alínea 1.7 — Por lote e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado | 12,04 € € |
| Apreciação do projecto | 27,37 € € |
| Apreciação de aditamento a projecto - por cada aditamento | 21,90 € € |
| Reapreciação do projecto de Loteamento | 18,07 € € |
| Emissão do alvará de licença de Loteamento | 109,50 € € |
| Emissão de recibo de não rejeição de Comunicação Prévia de Loteamento | 54,75 € € |
| Por lote | 12,04 € € |
| Por fogo | 12,04 € € |
| 1.7 Aditamento ao alvará de licença/comunicação prévia de Loteamento | 32,85 € € |
| Por lote e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado. | 12,04 € € |
| Taxa devida pela Admissão de Comunicação Prévia ou Emissão de Alvará de Licença de Obras de Urbanização — 1.1 Apreciação do projeto | 27,37 € € |
| Taxa devida pela Admissão de Comunicação Prévia ou Emissão de Alvará de Licença de Obras de Urbanização — 1.2 Apreciação de aditamento a projeto - por cada aditamento | 21,90 € € |
| Taxa devida pela Admissão de Comunicação Prévia ou Emissão de Alvará de Licença de Obras de Urbanização — 1.3 Reapreciação do projeto de Obras de Urbanização | 18,07 € € |
| Taxa devida pela Admissão de Comunicação Prévia ou Emissão de Alvará de Licença de Obras de Urbanização — 1.4 Emissão do alvará de licença de Obras de Urbanização | 109,50 € € |
| Taxa devida pela Admissão de Comunicação Prévia ou Emissão de Alvará de Licença de Obras de Urbanização — 1.5 Emissão de recibo de não rejeição de Comunicação Prévia de Obras de Urbanização | 54,75 € € |
| Prazo por cada mês ou fração. | 12,04 € € |
| 1.7 Aditamento ao alvará de licença/comunicação prévia de Obras de Urbanização | 32,85 € € |
| Prazo por cada mês ou fração. | 12,04 € € |
| Taxa devida pela Admissão de Comunicação Prévia ou Emissão de Alvará de Licença para Obras de Edificação — 1.1 Apreciação do projeto | 27,37 € € |
| 1.1.1 Acresce por cada unidade de ocupação ou fração autorizada. | 6,57 € € |
| 1.2 Apreciação de aditamento a projeto - por cada aditamento | 21,90 € € |
| 1.3 Reapreciação do projeto de Edificação | 18,07 € € |
| Habitação unifamiliar — Emissão de alvará | 54,75 € € |
| Habitação unifamiliar — Emissão do recibo de não rejeição de Comunicação Prévia. | 27,37 € € |
| c.1) Por m² de área bruta de construção | 0,65 € €/m2 |
| c.2) Arrumos e garagens em habitação familiar, por m² de área bruta de construção. | 0,44 € €/m2 |
| Habitação coletiva — Emissão de alvará | 54,75 € € |
| Habitação coletiva — Emissão do recibo de não rejeição de Comunicação Prévia. | 27,37 € € |
| c.1) Por m² de área bruta de construção | 1,54 € €/m2 |
| c.2) Arrumos e garagens em habitação coletiva, por m² de área bruta de construção. | 0,87 € €/m2 |
| Comércio e serviços — Emissão de alvará | 54,75 € € |
| Comércio e serviços — Emissão do recibo de não rejeição de Comunicação Prévia | 27,37 € € |
| c.1) por m² de área bruta de construção | 1,54 € €/m2 |
| c.2) Arrumos e garagens em comércio e serviços, por m² de área bruta de construção. | 0,87 € €/m2 |
| Indústria — Emissão de alvará | 54,75 € € |
| Indústria — Emissão do recibo de não rejeição de Comunicação Prévia | 27,37 € € |
| Indústria — Acresce às alíneas a) e b) — por m² de área bruta de construção | 1,32 € €/m2 |
| Arrumos e garagens em indústria, por m² de área bruta de construção | 0,65 € €/m2 |
| Taxa geral, em função do prazo de execução – por cada mês ou fracção | 5,48 € €/mês |
| Obras de reconstrução ou de modificação, por m² ou fracção da superfície modificada | 0,65 € €/m2 |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos de portas e janelas, por m² ou fracção da superfície modificada | 1,10 € €/m2 |
| Edificação de corpos salientes de construções nas paredes projetadas sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos, sob administração municipal por m² | 1,10 € €/m2 |
| Aditamento ao alvará de licença/comunicação prévia de Obras de Edificação | 21,90 € € |
| Aditamento ao alvará de licença/comunicação prévia de Obras de Edificação — Por m² ou fracção | 12,04 € €/m2 |
| Apreciação do projecto de obras de demolição | 27,37 € € |
| Apreciação de aditamento a projecto - por cada aditamento | 21,90 € € |
| Reapreciação do projecto de Obras de Demolição | 18,07 € € |
| Emissão do alvará de licença de Obras de Demolição | 54,75 € € |
| Emissão do recibo de não rejeição de comunicação prévia de Obras de Demolição | 27,37 € € |
| Acresce ao montante referido nas alíneas 1.4. e 1.5. — Por m² de área bruta de construção | 0,44 € €/m2 |
| Acresce ao montante referido nas alíneas 1.4. e 1.5. — Por metro linear de muro | 0,44 € €/m |
| Aditamento ao alvará de licença/comunicação prévia de Obras de Demolição | 21,90 € € |
| Acresce ao montante referido na alínea 1.7 — Por m² ou fracção. | 12,04 € €/m2 |
| Taxa devida pela Admissão de Comunicação Prévia ou Emissão de Alvará de Licença para Trabalhos de Remodelação de Terrenos — 1.1. Apreciação do projecto de remodelação de terrenos | 27,37 € € |
| Taxa devida pela Admissão de Comunicação Prévia ou Emissão de Alvará de Licença para Trabalhos de Remodelação de Terrenos — 1.2. Apreciação de aditamento a projecto - por cada aditamento | 21,90 € € |
| Taxa devida pela Admissão de Comunicação Prévia ou Emissão de Alvará de Licença para Trabalhos de Remodelação de Terrenos — 1.3. Reapreciação do projecto de remodelação de terrenos | 18,07 € € |
| Taxa devida pela Admissão de Comunicação Prévia ou Emissão de Alvará de Licença para Trabalhos de Remodelação de Terrenos — 1.4. Emissão do alvará de licença/ recibo de não rejeição de comunicação prévia de remodelação de terrenos | 27,37 € € |
| 1.5. Acresce ao montante referido nas alíneas 1.4. — 1.5.1. Até 1.000 m² ou fracção | 73,36 € € |
| 1.5. Acresce ao montante referido nas alíneas 1.4. — 1.5.2. Acresce por cada 1000 m2 ou fracção | 48,73 € € |
| Taxa devida pela Admissão de Comunicação Prévia ou Emissão de Alvará de Licença para Trabalhos de Remodelação de Terrenos — 1.6 Aditamento ao alvará de licença/comunicação prévia de Remodelação de Terrenos | 21,52 € € |
| 1.7 Acresce ao montante referido na alinea 1.6: — Por m² ou fracção | 0,95 € €/m² |
| Apreciação do projeto. | 21,90 € € |
| Apreciação de aditamento a projeto. | 16,43 € € |
| Reapreciação de projeto. | 10,95 € € |
| Emissão de alvará. | 32,85 € € |
| Emissão de recibo de não rejeição de comunicação prévia. | 16,43 € € |
| Taxa geral, em função do prazo de execução, a aplicar em todas as licenças – por cada 30 dias ou fração. | 6,03 € € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação definitivas, confinantes com a via pública por metro linear ou fração. | 0,65 € € |
| Construção, reconstrução ou modificação de outras construções não considerados de escassa relevância urbanística, por m² de área bruta de construção. | 0,65 € € |
| Taxas devidas pela emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas | 27,37 € € |
| Habitação em área bruta de construção afeta a fogos, por m² | 0,55 € €/m² |
| Outras construções, em área bruta de construção afeta à ocupação, por m² | 0,55 € €/m² |
| Taxa fixa, por cada mês ou fração | 11,49 € €/mês |
| Pedido de prorrogação de prazo para emissão de alvará de licença ou admissão de Comunicação Prévia (de acordo com o n.º 5 a 7 do Artigo 58.º do DL 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redação). | 6,03 € € |
| Pedido de prorrogação de alvarás de licença ou comunicação prévia de operação de loteamento e de obras de edificação – por mês ou fração | 35,04 € € |
| Autorização de Utilização — Apreciação de pedido de Autorização de Utilização | 16,43 € € |
| Autorização de Utilização — Habitação – por cada fogo / fração - não sujeita a vistoria | 16,97 € € |
| Autorização de Utilização — Habitação — Acresce até 120 m² de área | 16,97 € € |
| Autorização de Utilização — Habitação — Acresce de 121 m² a 180 m² de área | 33,95 € € |
| Autorização de Utilização — Habitação — Acresce de 181 m² a 300 m² de área | 67,89 € € |
| Autorização de Utilização — Habitação — Acresce por cada 100 m² de área ou fração | 22,45 € € |
| Autorização de Utilização — Habitação – por cada fogo / fração - sujeita a vistoria (não incluído o valor de vistoria) | 21,36 € € |
| Autorização de Utilização — Habitação — Acresce até 120 m² de área | 21,36 € € |
| Autorização de Utilização — Habitação — Acresce de 121 m² a 180 m² de área | 42,15 € € |
| Declarações Prévias — Por estabelecimento | 93,07 € € |
| Informação Prévia/Autorização Prévia de Localização — Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento e obras de urbanização | 73,36 € € |
| Informação Prévia/Autorização Prévia de Localização — Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação, demolição, alteração de utilização e restantes operações urbanísticas | 24,31 € € |
| Informação Prévia/Autorização Prévia de Localização — Pedido de informação de caráter genérico – por escrito | 18,62 € € |
| Autorização Prévia de Localização — Por pedido e apreciação | 65,70 € € |
| Autorização Prévia de Localização — Pela emissão de certidão de localização | 58,03 € € |
| Vistorias — Procedimentos no dominio da conservação dos edificados — Vistoria por motivos de obras de conservação — Taxa fixa | 45,44 € € |
| Vistorias — Procedimentos no dominio da conservação dos edificados — Vistoria por motivos de obras de conservação — Acresce por cada fogo | 11,49 € € |
| Vistorias — Procedimentos no dominio da conservação dos edificados — Elaboração de auto de medição e orçamento | 104,02 € € |
| Vistorias — Vistorias a obras de urbanização — Para efeitos da redução da Garantia Bancária | 173,01 € € |
| Vistorias — Vistorias a obras de urbanização — Para efeitos da receção provisória | 115,52 € € |
| Vistorias — Vistorias a obras de urbanização — Acresce por cada lote de terreno | 30,66 € € |
| Vistorias — Vistorias a obras de urbanização — Para efeitos da receção definitiva | 115,52 € € |
| Acresce por cada lote de terreno. | 30,66 € € |
| Operações de Destaque — Por pedido de apreciação. | 30,66 € € |
| Operações de Destaque — Pela emissão de certidão de aprovação. | 306,05 € € |
| Receção de Obras de Urbanização — Por auto de receção provisória de obra de urbanização. | 48,73 € € |
| Receção de Obras de Urbanização — Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior. | 12,04 € € |
| Receção de Obras de Urbanização — Por auto de receção definitiva de obra de urbanização. | 48,73 € € |
| Metro quadrado de calçada à Portuguesa; | 19,71 € €/m2 |
| Metro quadrado de calçada a cubos de granito; | 38,88 € €/m2 |
| Metro quadrado de calçada a paralelos de granito; | 38,88 € €/m2 |
| f.1) 16+8 - ( 3+1 ) Kg/m²; | 31,75 € €/m2 |
| f.2) 16+10 - ( 3+1 ) Kg/m²; | 35,04 € €/m2 |
| f.3) 18+10 - ( 3+1,5 ) Kg/m²; | 39,41 € €/m2 |
| Pavimento em tapete betuminoso com fundação em calçada a cubos - por m²; | 56,39 € €/m2 |
| Pavimento em tapete betuminoso com fundação em brita – por m²; | 51,47 € €/m2 |
| Passeios em betonilha em cimento - por metro quadrado; | 6,57 € €/m2 |
| Passeios em mosaico anti-derrapante - por metro quadrado; | 46,54 € €/m2 |
| Passeios em cubos de granito - por metro quadrado; | 41,61 € €/m2 |
| Passeios em lageado de pedra - por metro quadrado; | 202,57 € €/m2 |
| Lancil em pedra - metro linear; | 49,28 € €/m |
| Lancil em cimento – metro linear. | 24,63 € €/m |
| Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis. | 164,25 € € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis. | 947,17 € € |
| Autorização limitada de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis (artigo 10º do Decreto Lei nº 11/2003 de 18/01). | 219,00 € € |
| 1.2. Marcação de alinhamentos ou nivelamento em terreno confinante com a via pública, incluindo deslocação do técnico; | 27,37 € € |
| 1.2.1. Acresce à alínea anterior, por cada metro linear ou fração; | 3,29 € € |
| Depósito de Ficha Técnica de Habitação — De cada prédio ou fracção | 17,52 € € |
| Depósito de Ficha Técnica de Habitação — 2ª via de depósito de exemplar de cada prédio ou fracção | 14,23 € € |
| Emissão de certidão de viabilidade e capacidade construtiva, para efeitos de IMI | 16,97 € € |
| Pedido de atribuição de número de policia | 27,37 € € |
| Pedido de atribuição de placa toponímica | 27,37 € € |
| Pedido de certificação de ruas/ número de policia | 16,43 € € |
| Pedido de certificação de declarações para apresentação no IMOPPI | 16,43 € € |
| Pedido de certidão para comprovar a existência de caução para garantia da execução de obras de urbanização | 27,37 € € |
| Fornecimento de desenhos ou plantas topográficas — Em papel transparente — Formato A4 (cada) | 10,95 € € |
| Fornecimento de desenhos ou plantas topográficas — Em papel transparente — Formato A3 (cada) | 13,69 € € |
| Fornecimento de desenhos ou plantas topográficas — Em papel transparente — Superior ao Formato A3 (por cada metro quadrado ou fracção) | 4,93 € € |
| Fornecimento de desenhos ou plantas topográficas — Em papel ozalide ou semelhante — Formato A4 — Por um exemplar | 6,57 € € |
| Fornecimento de desenhos ou plantas topográficas — Em papel ozalide ou semelhante — Formato A4 — Por cada exemplar a mais | 3,29 € € |
| Fornecimento de desenhos ou plantas topográficas — Em papel ozalide ou semelhante — Formato A3 — Por um exemplar | 12,04 € € |
| Fornecimento de desenhos ou plantas topográficas — Em papel ozalide ou semelhante — Formato A3 — Por cada exemplar a mais | 6,03 € € |
| Fornecimento de desenhos ou plantas topográficas — Em papel ozalide ou semelhante — Superior ao formato A3 (por cada metro quadrado ou fracção) | 1,64 € € |
| Fornecimento de plantas cartográficas — Em papel transparente (por metro quadrado ou fracção) | 36,69 € € |
| Fornecimento de plantas cartográficas — Em papel ozalide ou semelhante (por metro quadrado ou fracção) | 24,63 € € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Taxa de ocupação de via pública - por ano e por m² ou fração | 8,76 € € |
| com diâmetro até 20 cm; | 1,64 € € |
| com diâmetro superior a 20 cm. | 1,64 € € |
| 1.2 Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - m3 e por ano. | 10,95 € € |
| 1.3.1 até 3 m3; | 54,21 € € |
| 1.3.2 por cada m3 a mais. | 15,88 € € |
| 2.1 Armários de televisão por cabo e gás natural - por m2 e por ano; | 138,51 € € |
| 2.2 Quiosques, Pavilhões e similares - por m2 ou fração e por mês; | 5,48 € € |
| 2.3 Quiosques, pavilhões, roulotes e stands destinados à comercialização de imóveis, por m2 e por ano; | 23,55 € € |
| 2.4 Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde neles se encontrem de jornais, revistas, livros e outros artigos ou objetos (por m2 ou por fração e por anos); | 11,49 € € |
| 2.5 Com balança, arcas de gelados, divertimentos mecânicos individuais, floreiras e similares (por m2 ou por fração e por mês); | 3,29 € € |
| 2.8 Esplanadas abertas incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis com ou sem estrado (por m2 ou fração e por mês); | 1,64 € € |
| 2.9 Guarda-ventos (por metro linear ou fração e por mês); | 1,10 € € |
| 2.10.1 Esplanadas fechadas fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios (por m2 ou fração e por ano); | 98,55 € € |
| 2.10.2 Esplanadas fechadas fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios (por m2 ou fração e por mês); | 8,21 € € |
| 2.11 Esplanadas autónomas (por m2 ou fração e mês); | 2,74 € € |
| 2.12.1 Por túnel de lavagem; | 577,06 € € |
| 2.12.2 Por zona de aspiração e limpeza; | 86,51 € € |
| 2.12.3 Por plataforma de lavagem no sistema self-service. | 231,04 € € |
| Exposição de veículos – por dia, por local e por cada veículo | 12,04 € € |
| Com grelhadores - por m² e por ano | 58,03 € € |
| Com cabines telefónicas e similares, por cada e por ano | 115,52 € € |
| Para decorações (mastro), por cada e por dia | 1,64 € € |
| Circos, teatro ambulante (por m² ou fração e por dia) | 0,11 € € |
| Outras construções ou instalações especiais, não incluídas nos números anteriores (por m² e por ano) | 2,74 € € |
| Fios telegráficos, telefónicos, eléctricos, outros ou espias (por metro linear ou por fracção e por ano) | 6,03 € € |
| Antena atravessando a via pública, outras ocupações do espaço aéreo do domínio público (por metro linear ou por fracção e por ano) | 4,38 € € |
| Por cada aparelho de ar condicionado e por ano | 29,02 € € |
| Aerogeradores - Por cada e por ano | 173,01 € € |
| Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público (por metro linear ou fracção e por ano) | 11,49 € € |
| Toldos e sanefas - De mais de 1 m de avanço (por cada metro) | 11,49 € € |
| Alpendres e palas - De mais de 1 m de avanço (por cada metro) | 14,78 € € |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Requerimento de apreciação com vista a licenciamento de ocupação de via pública por motivo de obras. | 5,48 € € |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Tapumes ou outros resguardos — Por metro linear ou fração. | 2,74 € €/m |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Tapumes ou outros resguardos — Por dia ou fração. | 0,22 € €/dia |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Tapumes ou outros resguardos — Por cada 30 dias ou fração. | 7,67 € €/30 dias |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Andaimes — Por metro linear ou fração. | 2,74 € €/m |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Andaimes — Por dia ou fração. | 0,22 € €/dia |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Andaimes — Por cada 30 dias ou fração. | 7,67 € €/30 dias |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Gruas, guindastes ou similares — Por m² ou fração. | 3,29 € €/m2 |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Gruas, guindastes ou similares — Por dia ou fração. | 1,64 € €/dia |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Gruas, guindastes ou similares — Por cada 30 dias ou fração. | 41,61 € €/30 dias |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras — Por m² ou fração. | 3,29 € €/m2 |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras — Por dia ou fração. | 0,55 € €/dia |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras — Por cada 30 dias ou fração. | 8,76 € €/30 dias |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Caldeiras ou tubos de descarga de entulho — Por m² ou fração. | 3,07 € €/m2 |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Caldeiras ou tubos de descarga de entulho — Por dia ou fração. | 0,55 € €/dia |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Caldeiras ou tubos de descarga de entulho — Por cada 30 dias ou fração. | 8,76 € €/30 dias |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Ocupações que impliquem danificações de pavimentos — Valas – por m² ou fração. | 3,29 € €/m2 |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Ocupações que impliquem danificações de pavimentos — Outras - por m² ou fração. | 2,74 € €/m2 |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Reposição de materiais da via pública danificados por obras de terceiros — Metro quadrado de tout venant. | 11,49 € €/m2 |
| Ocupação da Via Pública por motivo de Obras — Reposição de materiais da via pública danificados por obras de terceiros — Metro quadrado de macadame. | 13,69 € €/m2 |
| Outras ocupações por m² ou fração da superfície de domínio público ocupado e por mês. | 3,29 € €/mês |
| Da mera Comunicação prévia para efeitos de Ocupação e Publicidade | 5,04 € € |
| Publicidade | |
| Por Mês; | 7,12 € € |
| Por Trimestre; | 18,62 € € |
| Por Ano. | 46,68 € € |
| Por Mês; | 6,57 € € |
| Por Trimestre; | 18,07 € € |
| Por Ano. | 41,49 € € |
| No local onde o anunciante exerce a atividade; | 16,97 € € |
| Fora do local onde o anunciante exerce a atividade. | 18,62 € € |
| Mupis, Mastros-Bandeira e Colunas Publicitárias, por m2: — 3.1 Ocupando a via pública: — Por Mês; | 17,52 € € |
| Mupis, Mastros-Bandeira e Colunas Publicitárias, por m2: — 3.1 Ocupando a via pública: — Por Trimestre; | 49,82 € € |
| Mupis, Mastros-Bandeira e Colunas Publicitárias, por m2: — 3.1 Ocupando a via pública: — Por Ano. | 190,53 € € |
| Mupis, Mastros-Bandeira e Colunas Publicitárias, por m2: — 3.2 Não ocupando a via pública: — Por Mês; | 13,69 € € |
| Mupis, Mastros-Bandeira e Colunas Publicitárias, por m2: — 3.2 Não ocupando a via pública: — Por Trimestre; | 38,33 € € |
| Mupis, Mastros-Bandeira e Colunas Publicitárias, por m2: — 3.2 Não ocupando a via pública: — Por Ano. | 150,01 € € |
| Abrigos (por m2 e por trimestre). | 64,61 € € |
| Toldos: — Ocupando a via pública – por ano; | 13,14 € € |
| Toldos: — Não ocupando a via pública – por ano. | 9,85 € € |
| Artigo 14.º - PUBLICIDADE EM EDIFÍCIOS OU EM OUTRAS CONSTRUÇÕES — Anúncios luminosos ou diretamente iluminados incluindo frisos integrados no anúncio por m2 ou fração e por ano. | 5,48 € € |
| Artigo 14.º - PUBLICIDADE EM EDIFÍCIOS OU EM OUTRAS CONSTRUÇÕES — Anúncios não luminosos por m2 e por ano. | 7,67 € € |
| Artigo 14.º - PUBLICIDADE EM EDIFÍCIOS OU EM OUTRAS CONSTRUÇÕES — Frisos luminosos, quando sejam complementares de anúncios e não entrem na sua medição por metro linear e por ano. | 1,64 € € |
| Artigo 15.º - PUBLICIDADE EM VEÍCULOS — Veículos particulares – quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário, por veículo e por ano. | 89,79 € € |
| Artigo 15.º - PUBLICIDADE EM VEÍCULOS — Veículos de empresas quando alusivas à firma proprietária por veículo e por ano: — Ciclomotores e motociclos; | 13,14 € € |
| Artigo 15.º - PUBLICIDADE EM VEÍCULOS — Veículos de empresas quando alusivas à firma proprietária por veículo e por ano: — Veículos ligeiros; | 38,88 € € |
| Artigo 15.º - PUBLICIDADE EM VEÍCULOS — Veículos de empresas quando alusivas à firma proprietária por veículo e por ano: — Veículos pesados; | 194,91 € € |
| Artigo 15.º - PUBLICIDADE EM VEÍCULOS — Veículos de empresas quando alusivas à firma proprietária por veículo e por ano: — Reboque e semi-reboque. | 97,46 € € |
| Artigo 15.º - PUBLICIDADE EM VEÍCULOS — Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária por veículo e por m2 — Por dia; | 13,14 € € |
| Artigo 15.º - PUBLICIDADE EM VEÍCULOS — Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária por veículo e por m2 — Por semana; | 51,47 € € |
| Artigo 15.º - PUBLICIDADE EM VEÍCULOS — Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária por veículo e por m2 — Por mês. | 194,36 € € |
| Artigo 15.º - PUBLICIDADE EM VEÍCULOS — Publicidade em transportes públicos: — Transportes coletivos por m2, por anúncio e por ano; | 26,28 € € |
| Artigo 15.º - PUBLICIDADE EM VEÍCULOS — Publicidade em transportes públicos: — Em táxis por viatura e por ano. | 90,33 € € |
| Artigo 16.º - PUBLICIDADE EM DISPOSITIVOS AÉREOS — Fitas anunciadoras - por metro quadrado ou fração e por dia: — Sobre as fachadas dos prédios; | 3,83 € € |
| Artigo 16.º - PUBLICIDADE EM DISPOSITIVOS AÉREOS — Fitas anunciadoras - por metro quadrado ou fração e por dia: — Sobre a via pública ou lugares públicos. | 7,67 € € |
| Artigo 17.º - PUBLICIDADE SONORA — Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública (por dispositivo): — Por dia; | 15,88 € € |
| Artigo 17.º - PUBLICIDADE SONORA — Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública (por dispositivo): — Por semana; | 38,88 € € |
| Artigo 17.º - PUBLICIDADE SONORA — Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública (por dispositivo): — Por ano. | 388,72 € € |
| Artigo 18.º - CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE RUA — Distribuição de panfletos (por dia e por local) : — Até 1.000; | 7,67 € € |
| De 1.001 a 2.000 | 15,33 € € |
| Mais de 2.000 | 38,33 € € |
| Distribuição de produtos (por dia e local) | 64,61 € € |
| Outras ações promocionais de natureza publicitária (por dia e local) | 64,61 € € |
| PUBLICIDADE DIVERSA — Cartazes (de papel ou tela) a afixar em veículos, tapumes, muros, paredes, e locais semelhantes por dia — Até 1.000 cartazes – cada | 0,55 € € |
| PUBLICIDADE DIVERSA — Cartazes (de papel ou tela) a afixar ... por dia — Por cartaz a mais | 0,55 € € |
| PUBLICIDADE DIVERSA — Exposição de artigos ou objetos em vitrinas, montras, mostradores e semelhantes em lugares que entrem com a via pública - por m² ou fração e por ano | 10,95 € € |
| PUBLICIDADE DIVERSA — Anúncios ou cartazes com publicidade rotativa ou afixada, colados ou justapostos em disposto autorizado pelo município - por m² ou fração e por mês | 20,81 € € |
| Placas anunciadoras, vitrinas, mostradores, tabuletas e semelhantes no exterior dos estabelecimentos e edifícios (por m² ou fracção e por ano) | 11,49 € € |
| Mercados e Feiras | |
| TAXA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS | 5,48 € € |
| Sem fins lucrativos. | 3,83 € € |
| Com fins lucrativos. | 34,49 € € |
| Cartão de vendedor ambulante — Emissão | 54,75 € € |
| Cartão de vendedor ambulante — Renovação | 32,85 € € |
| Cartão de vendedor ambulante — 2ª via | 20,26 € € |
| Lojas por metro quadrado e por mês: — Talhos | 4,38 € € |
| Lojas por metro quadrado e por mês: — Restantes lojas | 3,29 € € |
| Bancas — Até dois metros - por cada metro linear ou fração e por dia ou fração | 1,10 € € |
| Bancas — Por cada metro a mais ou fração e por dia ou fração | 1,10 € € |
| Feira — Lugares - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração | 0,38 € € |
| 2.6 Bancas e tabuleiros (por m2 ou fração e por mês); | 3,83 € € |
| 2.7 Barracas (por metro quadrado e por mês); | 3,83 € € |
| Atividades Económicas | |
| Licença para a realização acidental de espetáculos de natureza artística em qualquer recinto cujo funcionamento não está sujeito a licenciamento — Um dia | 38,33 € € |
| Licença para a realização acidental de espetáculos de natureza artística em qualquer recinto cujo funcionamento não está sujeito a licenciamento — Por cada dia adicional, para além do 1.º. | 3,83 € € |
| Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados — Um dia | 50,37 € € |
| Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados — Por cada dia adicional, para além do 1.º. | 5,48 € € |
| TAXA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE GUARDA-NOCTUR0 | 16,43 € € |
| TAXA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ARRUMADORES DE AUTOMÓVEIS | 16,43 € € |
| TAXA PELA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELETRÓNICAS DE DIVERSÃO — Taxa devida pela licença de exploração: — 1.1 Taxa anual; | 109,50 € € |
| TAXA PELA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELETRÓNICAS DE DIVERSÃO — Taxa devida pela licença de exploração: — 1.2 Taxa semestral. | 65,70 € € |
| TAXA PELA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELETRÓNICAS DE DIVERSÃO — Taxa devida pelo registo de máquinas (por cada). | 109,50 € € |
| TAXA PELA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELETRÓNICAS DE DIVERSÃO — 3 Taxa devida pelo averbamento por transferência de propriedade (por cada máquina). | 54,75 € € |
| TAXA PELA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELETRÓNICAS DE DIVERSÃO — 4 Taxa devida pela segunda via do título de registo (por cada máquina). | 36,69 € € |
| Taxa devida pelo licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos (por dia). | 14,78 € € |
| TAXA DEVIDA PELO LICENCIAMENTO DE VENDA DE BILHETES PARA ESPETÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIA OU POSTOS DE VENDA | 12,04 € € |
| CENTRAL DE CAMIONAGEM — Arrendamento dos escritórios e bilheteiras a concessionários de transportes públicos — Por metro quadrado ou fração e por mês | 8,21 € €/mês |
| CENTRAL DE CAMIONAGEM — Toques por entrada | 0,22 € € |
| Emissão ou renovação de Alvará (por ano) | 104,02 € € |
| Pistas Automóveis, carrosséis e outros similares (por m² ou fração e por dia) | 0,22 € € |
| Veículos automóveis ou atrelados estacionados para o exercício de comércio e indústria (por m² ou fração e por dia) | 1,64 € € |
| Casa de jogos eletrónicos e ou de bilhar e snooker | 243,09 € € |
| Casa de jogos eletrónicos e ou de bilhar e snooker — Acresce por cada 50 m² ou fração dos pavimentos afetos à exploração | 24,09 € € |
| Alargamento dos horários de funcionamento — Até às 2 horas | 34,05 € € |
| Alargamento dos horários de funcionamento — Até às 4 horas | 56,40 € € |
| Alargamento dos horários de funcionamento — Até às 6 horas | 84,07 € € |
| Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m³. | 301,12 € € |
| Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2. | 65,70 € € |
| 2.1.1 Em virtude dos condicionamentos no plano do tráfego e acessibilidades, da inerente degradação e utilização ambiental dos recursos naturais (ar, águas e solos) e da consequente atividade de fiscalização desenvolvida pelos serviços municipais competentes. | 89,79 € € |
| instaladas inteiramente na via pública; | 262,25 € € |
| instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular; | 206,95 € € |
| instaladas inteiramente em propriedade particular, mas com depósito na via pública; | 114,98 € € |
| instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública. | 133,59 € € |
| instaladas inteiramente na via pública; | 189,43 € € |
| instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular; | 130,31 € € |
| instaladas em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública; | 160,97 € € |
| instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública. | 100,20 € € |
| 2.3. Volantes, abastecendo na via pública (por cada e por ano). | 78,29 € € |
| Com o compressor saliente na via pública; | 50,92 € € |
| Com o compressor ocupando apenas o subsolo na via pública; | 44,89 € € |
| 1.1 Pedido de apreciação de regularização de estabelecimento industrial; | 109,50 € € |
| 1.2 Receção de registo e verificação de sua conformidade; | 164,25 € € |
| 1.3 Averbamento do registo. | 82,13 € € |
| Pela apreciação do pedido. | 82,13 € € |
| Pela emissão do alvará. | 547,49 € € |
| Pela renovação da licença. | 328,50 € € |
| Por cada averbamento ao alvará. | 54,75 € € |
| De mera comunicação prévia | 90,72 € € |
| De comunicação prévia com prazo | 136,08 € € |
| Horários de Funcionamento | |
| Da mera Comunicação prévia para efeitos de Horários de Funcionamento | 34,27 € € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Inicio de atividade. | 727,07 € € |
| Situações de mera substituição das licenças dos veículos emitidas ao abrigo da legislação anterior, pela DGTT por uma licença do Município. | 40,51 € € |
| Situações de substituição do veículo, que implica que o novo veículo seja objeto de vistoria e de uma nova licença. | 58,03 € € |
| Situações de transmissão ou transferência do veículo que são comunicadas ao Município e que são objecto de averbamento na licença emitida para o veículo. | 115,52 € € |
| Cartão de estacionamento em zona de duração limitada para residentes (Anual) - até 30 min | 50,91 € € |
| Para estacionamento privado - por lugar ou fração e por ano | 865,59 € € |
| Cortes de estrada - por hora | 24,09 € € |
| Ruído | |
| LICENÇAS ESPECIAIS DE RUÍDO (INFERIORES A TRINTA DIAS) — Feiras e mercados | 12,59 € € |
| LICENÇAS ESPECIAIS DE RUÍDO (INFERIORES A TRINTA DIAS) — Espetáculos de diversão | 31,75 € € |
| LICENÇAS ESPECIAIS DE RUÍDO (INFERIORES A TRINTA DIAS) — Eventos Desportivos | 31,75 € € |
| LICENÇAS ESPECIAIS DE RUÍDO (INFERIORES A TRINTA DIAS) — Outros | 12,59 € € |
| Apreciação do pedido. | 62,41 € € |
| Obras de construção civil. | 62,41 € € |
| Outros. | 27,37 € € |
| Cemitérios | |
| Em jazigo municipal - Por cada periodo de um ano ou fração. | 83,22 € € |
| Em ossário com caráter de temporário - Por cada período de um ano ou fração. | 21,90 € € |
| EXUMAÇÕES E TRANSLADAÇÕES — Requerimentos — Para depósito de ossadas em sepultura perpétua/ jazigo particular; | 14,78 € € |
| EXUMAÇÕES E TRANSLADAÇÕES — Requerimentos — Para depósito de ossadas em ossário. | 14,78 € € |
| EXUMAÇÕES E TRANSLADAÇÕES — Exumação em sepulturas temporárias ou perpétuas (inclui marcação, abertura, limpeza de ossada e fecho). | 43,80 € € |
| EXUMAÇÕES E TRANSLADAÇÕES — Transladações — Sepultura Perpétua; | 87,59 € € |
| EXUMAÇÕES E TRANSLADAÇÕES — Transladações — Jazigo Particular; | 43,80 € € |
| EXUMAÇÕES E TRANSLADAÇÕES — Transladações — Ossário. | 43,80 € € |
| EXUMAÇÕES E TRANSLADAÇÕES — Transladações — Para Outros Cemitérios. | 43,80 € € |
| EXUMAÇÕES E TRANSLADAÇÕES — Alvará de Trasladação de cadáveres. | 5,48 € € |
| DEPÓSITOS — Depósito temporário de urnas — Pelo periodo de 24 horas ou fração (taxa aplicável aquando da tramitação de processo incompleta). | 5,48 € € |
| UTILIZAÇÃO DE CAPELA — Capela (pelo periodo de 24 horas ou fração). | 6,57 € € |
| UTILIZAÇÃO DE CAPELA — Casa Mortuária (pelo periodo de 24 horas ou fração). | 76,65 € € |
| CONCESSÃO DE OSSÁRIOS — Com caráter de perpetuidade. | 219,00 € € |
| CONCESSÃO DE TERRENOS — Para sepulturas perpétuas. | 583,08 € € |
| CONCESSÃO DE TERRENOS — Para jazigos particulares: | 2833,28 € € |
| AVERBAMENTOS — Ao jazigo particular: | 408,43 € € |
| AVERBAMENTOS — A sepultura perpétua; | 291,81 € € |
| A Taxa Anual — Ossário. | 5,48 € € |
| A Taxa Anual — Sepultura Perpétua. | 10,95 € € |
| A Taxa Anual — Jazigo. | 21,90 € € |
| Canídeos e Animais | |
| Boletim Sanitário | 0,59 € € |
| Estadia do animal — Diária por animal | 2,28 € € |
| Estadia do animal — Diária por animal com alimentação fornecida pelo proprietário | 1,73 € € |
| Estadia do animal — Semanal por animal | 12,03 € € |
| Estadia do animal — Semanal por animal com alimentação fornecida pelo proprietário | 9,28 € € |
| Identificação eletrónica através de microchip | 14,23 € € |
| Taxa de Recolha/Captura de animais — Na via pública | 23,00 € € |
| 5.2 No domicílio: | 11,49 € € |
| 5.3 Captura em propriedade privada por solicitação do proprietário. | 33,96 € € |
| 7.1 Animais até 10 kg; | 6,03 € € |
| 7.2 Animais com mais de 10 kg (por frações de 1 Kg). | 1,08 € € |
| Consultas Veterinárias. | 6,03 € € |
| Tratamento de cadáveres de animais (por Kg) | 1,65 € € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Com o compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública. | 38,88 € € |
| 3.2. Água abastecendo na via pública por cada e por ano. | 38,88 € € |
| Desporto e Piscinas | |
| Taxa devida pelo licenciamento de provas desportivas (por dia). | 19,71 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal n.º 1 — Por utilização do pavilhão | 11,50 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal n.º 1 — Por utilização do pavilhão (com iluminação artificial) | 17,50 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal n.º 1 — Escolas e Instituições | 6,25 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal n.º 1 — Escolas e Instituições (com iluminação artificial) | 8,50 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal n.º 1 — Por utilização de balneário (acresce por pessoa) | 1,00 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal n.º 2 — Por utilização do pavilhão | 11,50 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal n.º 2 — Por utilização do pavilhão (com iluminação artificial) | 17,50 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal n.º 2 — Escolas e Instituições | 6,25 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal n.º 2 — Escolas e Instituições (com iluminação artificial) | 8,50 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal Padre Martinho — Por utilização do pavilhão | 11,50 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal Padre Martinho — Por utilização do pavilhão (com iluminação artificial) | 17,50 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal Padre Martinho — Escolas e Instituições | 6,25 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal Padre Martinho — Escolas e Instituições (com iluminação artificial) | 8,50 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal Padre Martinho — Salas de Ginástica (por cada hora ou fracção) | 13,50 € € |
| EQUIPAMENTO DESPORTIVO — Pavilhão Municipal Padre Martinho — Por utilização de balneário (acresce por pessoa) | 1,00 € € |
| Piscinas Municipais — Acesso à piscina – por pessoa e por hora ou fracção | 2,75 € € |
| Piscinas Municipais — Escolas e Instituições | 11,50 € € |
| Piscinas Municipais — Acesso à piscina (pré-pagos de 10 entradas) | 16,50 € € |
| Piscinas Municipais — Acesso à piscina (pré-pagos de 20 entradas) | 32,00 € € |
| Por cada Hora e fração | 5,25 € € |
| Por cada Hora e fração (Com Recurso a Iluminação Artificial) | 7,25 € € |
| Acesso ao campo de ténis (pré-pagos de 5 entradas) | 20,75 € € |
| Acesso ao campo de ténis (pré-pagos de 10 entradas) | 32,00 € € |
| Acesso ao campo de ténis (pré-pagos de 5 entradas com recurso a iluminação artificial) | 32,00 € € |
| Por utilização de balneário acresce por pessoa | 1,00 € € |
| Por cada Hora e fração | 117,00 € € |
| Por cada Hora e fração (Com Recurso a Iluminação Artificial) | 187,50 € € |
| Até 1.000 espetadores | 300,00 € € |
| Até 1000 espetadores (Com Recurso a Iluminação Artificial) | 350,00 € € |
| Público | 1,00 € € |
| Escolas e Instituições | 5,25 € € |
| Clubes/Por Atleta/Arbitro (do Concelho) | 0,50 € € |
| Clubes/Por Atleta/Arbitro (fora do Concelho) | 0,80 € € |
| Banhos de imersão | 3,50 € € |
| Sem recurso a iluminação artificial | 3,50 € € |
| Com iluminação artificial | 7,25 € € |
| Escolas e instituições com iluminação artificial | 4,50 € € |
| Por utilização de balneário acresce por pessoa | 1,00 € € |
| Campismo | |
| Por dia. | 12,59 € € |
| Parques de Campismo e Caravanismo | 328,50 € € |
| Parques de Campismo e Caravanismo — Acresce por Area total de exploração – por cada m² ou fração | 0,11 € €/m² |
| Vistorias — Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a Empreendimentos Turísticos — Estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos e conjuntos turísticos (resorts) | 328,50 € € |
| Vistorias — Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a Empreendimentos Turísticos — Empreendimentos de Turismo de Habitação, Turismo no Espaço Rural, Turismo da Natureza e Parques de Campismo e Caravanismo | 219,00 € € |
| Cultura e Museus | |
| SECÇÃO I - CULTURA — Cartão Jovem Municipal: — Emissão do cartão; | 10,50 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Cartão Jovem Municipal: — 2ª via do cartão / Renovação de 2 em 2 anos. | 10,50 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Cartão de Sócio da Ludoteca: — Emissão do cartão; | 10,50 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Cartão de Sócio da Ludoteca: — 2ª via do cartão/Renovação Anualmente. | 10,50 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Cartão Sénior Municipal: — Emissão do cartão; | 5,25 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Cartão Sénior Municipal: — 2ª via do cartão/Renovação de 2 em 2 anos. | 5,25 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Visita: — Adultos | 4,00 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Visita: — 1.2.- Jovens (dos 4 aos 17 anos de idade) e Séniores (mais de 65 anos de idade ) | 2,50 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — 1.3. - Por grupos: — 1.3.1. - Organizados (mínimo 6 pessoas, marcação prévia) - por pessoa | 2,50 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — 1.3. - Por grupos: — 1.3.3. - Escolares (mínimo 6 pessoas, marcação prévia) - por pessoa | 1,50 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — 1.5. - Familiar: — 1.5.1.- Famílias (2 adultos + 1 Jovem) | 8,00 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — 1.5. - Familiar: — 1.5.2.- Famílias (2 adultos + 2 Jovens) | 9,50 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — 1.5. - Familiar: — 1.5.3.- Famílias (2 adultos + 3 Jovens) | 10,50 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — 1.5. - Familiar: — 1.5.4.- Famílias (2 adultos + 4 Jovens) | 11,00 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Bilhete Conjunto (CISE e Museus Municipais) Válido por 3 dias — 1.8.2. - Jovens (dos 4 aos 17 anos de idade) e Séniores (mais de 65 anos de idade ) | 5,00 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Bilhete Conjunto (CISE e Museus Municipais) Válido por 3 dias — 1.8.3. - Por grupos organizados (mínimo 6 pessoas, marcação prévia) - por pessoa | 5,00 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Bilhete Conjunto (CISE e Museus Municipais) Válido por 3 dias — 1.8.4. - Por grupos escolares (mínimo 6 pessoas, marcação prévia) - por pessoa | 3,00 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Salas de Formação: — De Segunda a Sexta-Feira – por cada hora ou fração; | 20,33 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Salas de Formação: — Sábados, Domingos e Feriados – por cada hora ou fração. | 32,52 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Auditório — Das 09H00 às 18H00; | 52,85 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Auditório — A partir das 18H00; | 69,11 € € |
| SECÇÃO I - CULTURA — Auditório — Sábados, Domingos e Feriados – por cada hora ou fração. | 85,37 € € |
| Casa Municipal da Cultura — Salão de Congressos — De Segunda a Sexta-Feira – por cada hora ou fração | 36,59 € € |
| Casa Municipal da Cultura — Salão de Congressos — Sábados, Domingos e Feriados – por cada hora ou fração | 52,85 € € |
| Casa Municipal da Cultura — Cine-teatro Jardim — De Segunda a Sexta-Feira – por cada hora ou fração | 36,59 € € |
| Casa Municipal da Cultura — Cine-teatro Jardim — Sábados, Domingos e Feriados – por cada hora ou fração | 52,85 € € |
| Casa Municipal da Cultura — Cine-teatro Jardim — Cinema Bilhete Normal | 3,54 € € |
| Casa Municipal da Cultura — Cine-teatro Jardim — Cinema Bilhete 3 D | 4,87 € € |
| Casa Municipal da Cultura — Anfiteatro Municipal — Sábados, Domingos e Feriados – por cada hora ou fração | 12,20 € € |
| Casa Municipal da Cultura — Anfiteatro Municipal — Utilização de iluminação – acresce | 8,13 € € |
| Museus e Monumentos Municipais — Visita — Adultos | 3,00 € € |
| Museus e Monumentos Municipais — Visita — Jovens (dos 4 aos 17 anos) e Séniores (mais de 65 anos) | 2,00 € € |
| Museus e Monumentos Municipais — Museus Municipais — Por grupos organizados (mínimo 6 pessoas, marcação prévia) - por pessoa | 2,00 € € |
| Museus e Monumentos Municipais — Museus Municipais — Por grupos escolares (mínimo 6 pessoas, marcação prévia) - por pessoa | 1,50 € € |
| Museus e Monumentos Municipais — Familiar — Famílias (2 adultos + 1 Jovem) | 6,00 € € |
| Museus e Monumentos Municipais — Familiar — Famílias (2 adultos + 2 Jovens) | 7,50 € € |
| Museus e Monumentos Municipais — Familiar — Famílias (2 adultos + 3 Jovens) | 8,50 € € |
| Museus e Monumentos Municipais — Familiar — Famílias (2 adultos + 4 Jovens) | 9,00 € € |
| Museus e Monumentos Municipais — Bilhete Conjunto (CISE e Museus Municipais) — Jovens (dos 4 aos 17 anos) e Séniores (mais de 65 anos) | 5,00 € € |
| Museus e Monumentos Municipais — Bilhete Conjunto (CISE e Museus Municipais) — Por grupos organizados (mínimo 6 pessoas, marcação prévia) - por pessoa | 5,00 € € |
| Museus e Monumentos Municipais — Bilhete Conjunto (CISE e Museus Municipais) — Por grupos escolares (mínimo 6 pessoas, marcação prévia) - por pessoa | 3,00 € € |
| BIBLIOTECAS/LUDOTECA — Entrada para não sócio na Ludoteca | 3,00 € € |
| Turismo e Alojamento | |
| Estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos e conjuntos turísticos (resorts) | 799,34 € € |
| Acresce por cada 50 m² ou fração dos pavimentos afetos à exploração | 79,93 € € |
| Acresce pela Área total de exploração (não inclui a área de pavimentos) por cada m² ou fração | 0,11 € €/m2 |
| Turismo habitação | 306,60 € € |
| Turismo habitação — Acresce por cada 50 m² ou fração | 30,66 € € |
| Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural — Agro-Turismo e Hotéis Rurais | 273,75 € € |
| Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural — Agro-Turismo e Hotéis Rurais — Acresce por cada 50 m² ou fração | 27,37 € € |
| Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural — Casas de Campo | 273,75 € € |
| Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural — Casas de Campo — Acresce por cada 50 m² ou fração até 5 casas | 27,37 € € |
| Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural — Casas de Campo — Acresce por cada 50 m² ou fração mais de 5 casas | 38,33 € € |
| Empreendimentos de Turismo da Natureza | 273,75 € € |
| Empreendimentos de Turismo da Natureza — Acresce por cada 50 m² ou fração | 0,11 € € |
| Florestas e Queimadas | |
| Fogueiras Populares (santos populares) - taxa pelo licenciamento e por dia. | 12,04 € € |
| Realização de Fogueiras e Queimadas Autorizadas - taxa pelo licenciamento e por dia. | 6,03 € € |
| Entre 1 e 5 hectares, que não tenham fins agrícolas. | 33,95 € € |
| Entre 5 hectares e 50 hectares, que não tenham fins agrícolas. | 56,39 € € |
| Aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável (arborização ou rearborização vegetal). | 56,39 € € |
| Taxas a cobrar pela plantação de árvores de crescimento rápido: — Até 10 ha | 28,47 € € |
| Taxas a cobrar pela plantação de árvores de crescimento rápido: — Até 20 ha | 39,41 € € |
| Taxas a cobrar pela plantação de árvores de crescimento rápido: — Até 30 ha | 56,39 € € |
| Taxas a cobrar pela plantação de árvores de crescimento rápido: — Superior a 30 ha | 84,87 € € |
| Pelo processo de arranque de eucaliptos, acácias ou outras árvores. | 28,47 € € |
| Para outros fins, não incluído no número anterior- por hectare ou fração. | 39,41 € € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Vistorias não especialmente previstas noutros capítulos desta Tabela (por cada). | 38,33 € € |
| Por ocupação | 16,97 € € |
| Acresce até 50 m² de área | 16,97 € € |
| Acresce por cada 10 m² de área ou fração | 6,03 € € |
| Por ocupação | 21,36 € € |
| Acresce até 50 m² de área | 21,36 € € |
| Acresce por cada 10 m² de área ou fração | 7,12 € € |
| Vistorias — Para efeitos de concessão de autorização de utilização - habitação — Taxa fixa | 45,44 € € |
| Vistorias — Para efeitos de concessão de autorização de utilização - habitação — Acresce por cada fogo | 11,49 € € |
| Vistorias — Para efeitos de concessão de autorização de utilização - comércio e serviços — Taxa fixa | 45,44 € € |
| Vistorias — Para efeitos de concessão de autorização de utilização - comércio e serviços — Acresce por cada unidade de ocupação | 39,41 € € |
| Vistorias — Para efeitos de concessão de autorização de utilização - comércio e serviços — Acresce por cada estabelecimento comercial / armazém ou prestação de serviços, ao abrigo do DL 259/07 | 45,44 € € |
| Vistorias — Para efeitos de concessão de autorização de utilização - comércio e serviços — Acresce por cada estabelecimento de restauração e bebidas ao abrigo do DL 234/07 | 67,89 € € |
| Vistorias — Para efeitos de concessão de autorização de utilização - outros armazéns e industrias — Taxa fixa | 45,44 € € |
| Vistorias — Para efeitos de concessão de autorização de utilização - outros armazéns e industrias — Acresce por cada unidade de ocupação | 45,44 € € |
| Vistorias — Para efeitos de concessão de autorização de utilização - edifícios não destinados à habitação — Taxa fixa | 45,44 € € |
| Vistorias — Para efeitos de concessão de autorização de utilização - edifícios não destinados à habitação — Acresce por cada ocupação | 11,49 € € |
| Vistorias — Vistorias de Arrendamento — Taxa fixa | 45,44 € € |
| Vistorias — Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a Alojamento local — Moradias | 191,62 € € |
| Vistorias — Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a Alojamento local — Apartamentos | 180,68 € € |
| Vistorias — Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a Alojamento local — Estabelecimentos de Hospedagem | 169,72 € € |
| Vistorias — Auditoria para o efeito de classificação de estabelecimentos da competência do Município | 109,50 € € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores. | 104,02 € € |
| inspeção periódica e extraordinária. | 118,25 € € |
| Reinspeção. | 87,59 € € |
| Valor da Taxa base. | 120,45 € € |
| 3.2 Igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m³; | 602,25 € € |
| 3.3 Igual ou superior a 10 m3 e inferior a 50 m³; | 481,79 € € |
| 3.4 Inferior a 10 m³. | 301,12 € € |
| 4.1 Capacidade igual ou inferior a 100 m³ e inferior a 200 m³; | 360,80 € € |
| 4.2 Igual ou superior a 50 m³ e inferior a 100 m³; | 240,90 € € |
| 4.3 Igual ou superior a 10 m³ e inferior a 50 m³; | 180,68 € € |
| 4.4 Inferior a 10 m³. | 120,45 € € |
| 5.1 Entre 100 m³ e 200 m³; | 360,80 € € |
| 5.2 Entre 50 m³ e 100 m³; | 240,90 € € |
| 5.3 Entre 10 m³ e 50 m³; | 240,90 € € |
| 5.4 Inferior a 10 m³. | 240,90 € € |
| 6.1 Entre 100 m³ e 200 m³; | 961,95 € € |
| 6.2 Entre 50 m³ e 100 m³; | 382,15 € € |
| 6.3 Entre 10 m³ e 50 m³; | 481,24 € € |
| 6.4 Inferior a 10 m³. | 240,90 € € |
| 7.1 Entre 100 m³ e 200 m³; | 721,60 € € |
| 7.2 Entre 50 m³ e 100 m³; | 481,24 € € |
| 7.3 Entre 10 m³ e 50 m³; | 360,80 € € |
| 7.4 Inferior a 10 m³. | 240,90 € € |
| 8.1 Entre 100 m³ e 200 m³; | 120,45 € € |
| 8.2 Entre 50 m³ e 100 m³; | 120,45 € € |
| 8.3 Entre 10 m³ e 50 m³; | 120,45 € € |
| 8.4 Inferior a 10 m³. | 120,45 € € |
| Documentos e Certidões | |
| Alvaras não especificamente previstos. | 10,95 € € |
| Buscas – por cada ano, excetuando o corrente ou aquela que expressamente se indique, aparecendo ou não o objeto de busca. | 16,43 € € |
| Não excedendo uma lauda com vinte e cinco linhas; | 10,95 € € |
| Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta. | 1,64 € € |
| Não excedendo uma lauda com vinte e cinco linhas; | 10,95 € € |
| Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta. | 2,62 € € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados (por cada): | 5,58 € € |
| De uma lauda; | 0,38 € € |
| De duas laudas. | 0,44 € € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado (por cada). | 16,43 € € |
| Confiança de processos para fins judiciais ou outros, quando autorizados, por cada periodo de 5 dias ou fração. | 14,23 € € |
| Requerimento ou documento de interesse particular excetuando o de viabilidade e de reapreciação de processo. | 3,29 € € |
| Pelo certificado de registo de cidadão da União Europeia | 7,00 € € |
| Segunda via do certificado de registo de cidadão da União Europeia | 7,50 € € |
| Averbamento no alvará de licença de utilização | 109,50 € € |
| Emissão de 2ª vias de alvará de licença de utilização | 54,75 € € |
| 1.1. Averbamentos em procedimento de licenciamento ou admissão de Comunicação Prévia, por cada averbamento; | 24,63 € € |
| Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares (por cada folha) | 4,59 € € |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidos (cada rubrica) | 0,55 € € |
| Termos de Abertura e Encerramento em livros sujeitos a esta formalidade (cada livro) | 5,48 € € |
| Termos de responsabilidade, identidade e idoneidade (por cada) | 1,10 € € |
| Pedido para efeitos de constituição de regime de propriedade horizontal - por cada | 42,70 € € |
| Por retificação das frações - por cada fracção alterada ou retificada | 18,62 € € |
| Retificação das partes comuns - por cada retificação ou alteração | 18,62 € € |
| Por aumento ou redução de fracção por cada fracção | 18,62 € € |
| Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal | 30,66 € € |
| Emissão de certidão da aprovação de edifício — por cada fracção, em acumulação com o valor referido no número anterior | 6,57 € € |
| Emissão de certidão de isenção de autorização de utilização (construção anterior a 07 de agosto de 1951) | 54,75 € € |
| Emissão de certidão de negócio jurídico, nos termos do artº 54 da Lei nº 64/2003 | 82,13 € € |
| Pedido de certidão de inexistência de projeto | 10,95 € € |
| Em suporte informático escala (1:1000; 1:2000)/ A4. | 20,81 € € |
| Por metro quadrado ou fração; | 36,69 € € |
| Por folha A4; | 5,48 € € |
| Por folha A3; | 0,55 € € |
| Por metro quadrado ou fração; | 1,10 € € |
| Todo o concelho (21 folhas); | 1155,22 € € |
| Uma folha; | 71,17 € € |
| Folha A4; | 7,12 € € |
| Folha A3. | 11,49 € € |
| Fornecimento de projeto tipo; | 61,32 € € |
| Fornecimento de aviso de publicitação de operações urbanísticas; | 13,14 € € |
| Fornecimento de livro de obra 20 folhas. | 6,57 € € |
| Placa de identificação de classificação. | 87,59 € € |
| Pela comunicação ou declaração de atualização de dados comunicados | 25,20 € € |
| Outros | |
| Outros serviços ou atos, não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial. | 7,67 € € |
| Ocupando a via pública; | 7,67 € € |
| Não ocupando a via pública. | 3,83 € € |
| Por mês; | 1,10 € € |
| Por ano. | 9,85 € € |
| Por mês; | 1,10 € € |
| Por ano. | 5,48 € € |
| Por mês; | 2,19 € € |
| Por ano. | 14,78 € € |
| Das 09H00 às 18H00; | 8,13 € € |
| A partir das 18H00; | 10,57 € € |
| Por utilização de balneário acresce por pessoa. | 1,00 € € |
| AVERBAMENTOS — Emissão de 2ªs vias de títulos de jazigo particular ou de sepultura perpétua. | 32,85 € € |
| b1) Dia; | 12,59 € € |
| b2) Mês; | 63,51 € € |
| b3) Ano. | 379,41 € € |
| por mês; | 1,64 € € |
| por ano. | 6,03 € € |
| Até 1 m de avanço; | 8,76 € € |
| Entre 0,25 m e 1 m de avanço; | 8,76 € € |
| Outras utilizações – por cada m² ou fração | 12,04 € € |
| Acresce de 181 m² a 300 m² de área | 84,87 € € |
| Acresce por cada 100 m² de área ou fração | 28,47 € € |
| Por ocupação | 56,39 € € |
| Acresce até 120 m² de área | 28,47 € € |
| Acresce de 121 m² a 180 m² de área | 56,39 € € |
| Acresce de 181 m² a 300 m² de área | 112,79 € € |
| Acresce por cada 100 m² de área ou fração | 56,39 € € |
| Por estabelecimento | 171,91 € € |
| Acresce por cada 50 m² ou fração dos pavimentos afetos à exploração | 24,63 € € |
| Por estabelecimento | 136,91 € € |
| Acresce por cada 50 m² ou fração dos pavimentos afetos à exploração | 24,63 € € |
| Por ocupação | 70,63 € € |
| Acresce até 120 m² de área | 42,70 € € |
| Acresce de 121 m² a 180 m² de área | 70,63 € € |
| Acresce de 181 m² a 300 m² de área | 127,02 € € |
| Acresce por cada 100 m² de área ou fração | 70,63 € € |
| Por ocupação | 33,95 € € |
| Acresce até 120 m² de área | 22,45 € € |
| Acresce de 121 m² a 180 m² de área | 45,44 € € |
| Acresce de 181 m² a 300 m² de área | 90,33 € € |
| Acresce por cada 100 m² de área ou fração | 45,44 € € |
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Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Seia, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Seia. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Seia, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.