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Taxas Municipais — Seixal
As taxas municipais verificadas de Seixal, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Regulamento de Taxas do Município do Seixal
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Assistente operacional | 8,73 € |
| Assistente técnico | 9,24 € |
| Coordenador Técnico | 13,71 € |
| Director de Departamento | 31,16 € |
| Chefe de Divisão | 24,08 € |
| Coordenador de Gabinete | 16,82 € |
| Técnicos de Informática | 19,04 € |
| Técnicos Superiores | 15,86 € |
| Eleitos | 26,62 € |
| Secretária | 308,91 € € |
| Cadeira | 353,78 € € |
| Armário | 451,28 € € |
| Bloco de gavetas | 275,82 € € |
| Sistema Informático | 2076,71 € € |
| Sistema Telecomunicações | 126,94 € € |
| Outro mobiliário | 644,64 € € |
| Outro Equipamento | 297,75 € € |
| Ligeiro de Passageiros | AGFM (N.º de frota 381) | 8352,07 € € |
| Ligeiro de Passageiros | AGFM (N.º de frota 382) | 9609,55 € € |
| Ligeiro de Passageiros | AGFM (N.º de frota 416) | 7109,68 € € |
| Ligeiro de Passageiros | AGFM (N.º de frota 417) | 8248,45 € € |
| Ligeiro de Passageiros | AGFM (N.º de frota 418) | 4786,00 € € |
| Ligeiro de Passageiros | AGFM (N.º de frota 419) | 5905,84 € € |
| Ligeiro de Passageiros | AGFM (N.º de frota 420) | 4485,98 € € |
| Ligeiro de Passageiros — Média | 5074,78 € € |
| DIU | 6589,70 € € |
| DEGEP | 2196,57 € € |
| GGOEP | 6610,86 € € |
| DFIV | 1098,28 € € |
| DFOU | 6490,24 € € |
| DPOGF | 2196,57 € € |
| DRDCA | 6274,55 € € |
| SLA | 4393,13 € € |
| DEPAG | 2196,57 € € |
| DAM | 6589,70 € € |
| Custo Hora a Imputar por Trabalhador | 8,69 € |
| Custo Minuto a Imputar por Trabalhador | 0,14 € |
| Averbações de qualquer natureza, não especialmente previstos, por cada | 15,57 € € |
| Termos de devolução de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada | 15,57 € € |
| Autos, inquéritos administrativos e termos de qualquer espécie, não especialmente previstos, por cada | 6,79 € € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou que estejam em mau estado | 15,57 € € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares, por cada folha | 15,57 € € |
| Fotocópias autenticadas | 38,71 € € |
| Buscas documentais, por volume | 18,19 € € |
| Certidão de teor de deliberações, de despachos ou de extratos de atas | 22,65 € € |
| Certidão narrativa de deliberações, de despachos ou de extratos de atas | 28,82 € € |
| Afixação e certidão de Avisos e Editais, por cada | 21,00 € € |
| Declaração abonatória sobre o modo de execução de empreitadas e fornecimentos, por cada | 37,55 € € |
| Declarações diversas, por cada | 37,55 € € |
| Vistoria de salubridade | 192,85 € € |
| Vistoria de segurança | 192,85 € € |
| Nas instalações municipais | 23,72 € € |
| No exterior | 90,02 € € |
| Outros serviços de inspeção higiossanitária | 90,02 € € |
| Licença da atividade de guarda noturno | 39,19 € € |
| Renovação da Licença da atividade de guarda noturno | 41,04 € € |
| Emissão do cartão de guarda noturno | 33,26 € € |
| Segunda via do cartão de guarda noturno | 33,26 € € |
| Pedido de averbamento, por cada | 33,26 € € |
| Licença para realização de acampamentos ocasionais | 41,80 € € |
| Pedido de registo de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, por cada máquina | 40,76 € € |
| Pedido de averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina | 40,76 € € |
| Classificação de empreendimento turístico | 186,96 € € |
| Revisão da classificação de empreendimento turístico | 183,26 € € |
| Alteração da entidade exploradora do empreendimento turístico | 110,80 € € |
| Licença especial de ruído | 55,13 € € |
| Outras vistorias a realizar no âmbito do presente capítulo | 122,92 € € |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 80,01 € € |
| Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 62,08 € € |
| Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 5,55 € € |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 108,08 € € |
| Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 90,16 € € |
| Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 5,55 € € |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 183,81 € € |
| Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 165,89 € € |
| Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 5,55 € € |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 249,51 € € |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 127,99 € € |
| Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 110,07 € € |
| Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal | 5,55 € € |
| Averbamento na licença/comunicação prévia com prazo/mera comunicação prévia de ocupação e utilização do domínio municipal | 40,32 € € |
| Licença de ocupação ou utilização do domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas | 315,49 € € |
| Licença de ocupação e utilização do domínio municipal por motivo de obras, inclusive por obras não sujeitas ou isentas de controlo prévio urbanístico | 57,19 € € |
| Licença de ocupação e utilização do domínio municipal para filmagens | 241,52 € € |
| Interdição de passagem por razões de segurança pública, por m2 de área interditada e por dia. | 41,57 € € |
| Licença para outras ocupações e utilizações do domínio municipal não especificamente previstas, por metro linear ou m2 ou m3 ou fração, conforme a natureza da ocupação, e por mês ou fração | 80,01 € € |
| Licença/renovação de publicidade | 80,01 € € |
| Averbamento na licença | 40,32 € € |
| Alteração do meio ou suporte da mensagem publicitária | 80,01 € € |
| N.º 1 — Realização e reforço de infraestruturas urbanísticas gerais | 36,25 € € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 375,19 € € |
| Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos precedida de informação prévia favorável e válida | 185,17 € € |
| Pedido de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos | 375,19 € € |
| Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos | 185,17 € € |
| Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 474,25 € € |
| Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 375,19 € € |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização | 185,17 € € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização | 2194,65 € € |
| Comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização | 839,76 € € |
| Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Acresce: a) Por cada 1.000m2 | 2030,54 € € |
| Emissão de alvará/comunicação prévia de obras de urbanização Acresce: a) Por cada mês b) Por cada 1.000m2 de área de intervenção | 877,16 € € |
| Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras de construção Acresce: a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) | 248,25 € € |
| Comunicação prévia precedida de informação prévia válida e favorável de obras de construção Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de | 185,17 € € |
| Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por m2 ou linear de área de cons | 248,25 € € |
| Comunicação prévia precedida de informação prévia válida e favorável de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por cada | 185,17 € € |
| Pedido de licenciamento de obras de construção Acresce: a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) | 483,93 € € |
| Emissão de alvará de obras de construção Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) | 185,17 € € |
| Comunicação prévia de obras de construção Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) | 548,27 € € |
| Pedido de licenciamento de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 483,93 € € |
| Emissão de alvará de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 185,17 € € |
| Comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 126,74 € € |
| Pedido de alteração ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por m2 ou linear de ár | 483,93 € € |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear | 185,17 € € |
| Autenticação de peça escrita ou desenhada | 44,92 € € |
| Autenticação de livro de Obras | 24,02 € € |
| 2.ª via de livro de obras | 24,02 € € |
| Pedido de averbamento, por cada | 44,53 € € |
| Direito à informação, nos termos do artigo 110.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação | 48,63 € € |
| Emissão | 221,25 € € |
| Faixa, fita anunciadora e passarela, por m² e por mês ou fração | 2,06 € €/m²/mês |
| Letras soltas ou símbolos, por m² e por mês ou fração | 2,06 € €/m²/mês |
| Mastro, por m² e por mês ou fração | 3,10 € €/m²/mês |
| Monoposte, por m² e por mês ou fração | 5,58 € €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro | 128,86 € €/metro |
| Mupi, por m² e por mês ou fração | 6,46 € €/m²/mês |
| Painel/outdoor, por m² e por mês ou fração | 5,11 € €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro | 128,86 € €/metro |
| Pendão — cada dez unidades, por m² e por mês ou fração | 2,06 € €/m²/mês |
| Placa, por m² e por mês ou fração | 2,10 € €/m²/mês |
| Tabuleta, por m² e por mês ou fração | 1,86 € €/m²/mês |
| Toldo ou sanefa, por m² e por mês ou fração | 1,86 € €/m²/mês |
| Publicidade em passeios, por m² e por ano ou fração | 12,75 € €/m²/ano |
| Unidade móvel publicitária, por unidade e por mês ou fração | 26,89 € €/unidade/mês |
| Campanha publicitária em veículo, por m² e por mês ou fração | 3,93 € €/m²/mês |
| Campanha publicitária em transportes táxis, por m² e por mês ou fração | 3,00 € €/m²/mês |
| aa) Campanha publicitária em transportes coletivos, por m² e por mês ou fração | 3,00 € €/m²/mês |
| bb) Publicidade em viaduto rodoviário, ferroviário e passagem superior para peões, por m² e por mês ou fração | 3,00 € €/m²/mês |
| Publicidade sonora, por hora e por fonte de emissão | 3,64 € €/hora |
| Campanha publicitária de rua, por dia | 12,88 € €/dia |
| ee) Publicidade instalada em empena ou fachada lateral cega, por m² e por mês ou fração | 10,50 € €/m²/mês |
| ff) Contentor de resíduos, por m² e por mês ou fração | 2,75 € €/m²/mês |
| gg) Outros contentores, por m² e por mês ou fração | 2,75 € €/m²/mês |
| hh) Sinalética direcional publicitária por painel e por mês | 4,25 € €/painel/mês |
| Abrigos, por m² e por mês ou fração | 6,46 € €/m²/mês |
| jj) Publicidade instalada em andaimes ou tapume, por m² e por mês ou fração | 2,75 € €/m²/mês |
| kk) Guarda-sóis ou guarda-ventos, por unidade e por mês ou fração | 2,75 € €/unidade/mês |
| Quiosques, por m² e por mês ou fração | 6,46 € €/m²/mês |
| Telhados, coberturas ou terraços, por m² e por mês ou fração | 5,11 € €/m²/mês |
| nn) Roulottes/Stand de vendas, por unidade e por mês ou fração | 26,89 € €/unidade/mês |
| oo) Outra publicidade não especificada, por m² ou m³ ou metro linear, e por mês ou fração | 2,88 € € |
| Averbação na licença | 40,32 € € |
| Alteração do meio ou suporte da mensagem publicitária | 80,01 € € |
| por área de construção do edifício | 31,81 € € |
| por área de construção do edifício | 25,45 € € |
| por área de construção do edifício | 25,45 € € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 37,52 € € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 37,52 € € |
| Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos precedida de informação prévia favorável e válida | 18,52 € € |
| Por cada mês | 10,72 € € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 18,52 € € |
| Pedido de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos | 37,52 € € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 37,52 € € |
| Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos | 18,52 € € |
| Por cada mês | 10,72 € € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 18,52 € € |
| Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 47,43 € € |
| Por cada mês | 10,72 € € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 47,43 € € |
| Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 37,52 € € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 37,52 € € |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização | 18,52 € € |
| Por cada mês | 10,72 € € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 18,52 € € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização | 219,47 € € |
| Por m² de área de construção | 0,88 € € |
| Comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização | 83,98 € € |
| Por m² de área de construção | 0,34 € € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento com obras de urbanização | 366,93 € € |
| Por m2 de área de construção | 1,47 € €/m2 |
| Comunicação Prévia de operação de loteamento com obras de urbanização | 132,03 € € |
| Por cada mês | 10,72 € €/mês |
| Por m2 de área de construção | 0,53 € €/m2 |
| Pedido de licenciamento de operação de loteamento sem obras de urbanização | 219,47 € € |
| Por m2 de área de construção | 0,88 € €/m2 |
| Emissão do alvará de loteamento sem obras de urbanização | 87,72 € € |
| Por m2 de área de construção | 0,35 € €/m2 |
| Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização | 219,47 € € |
| Por m2 de área de construção afetada | 0,88 € €/m2 |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização | 87,72 € € |
| Por m2 de área de construção afetada | 0,35 € €/m2 |
| Pedido de licenciamento de operação de loteamento com obras de urbanização | 378,05 € € |
| Por m2 de área de construção | 1,51 € €/m2 |
| Emissão do alvará de loteamento com obras de urbanização | 135,77 € € |
| Por cada mês | 14,75 € €/mês |
| Por m2 de área de construção | 0,54 € €/m2 |
| Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização | 366,93 € € |
| Por m2 de área de construção afetada | 1,47 € €/m2 |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização | 135,77 € € |
| Por cada mês | 14,75 € €/mês |
| Por m2 de área de construção afetada | 0,54 € €/m2 |
| Receção provisória, por cada 1.000m2 de área de intervenção | 74,69 € €/1.000m2 |
| Receção definitiva, por cada 1.000m2 de área de intervenção | 77,22 € €/1.000m2 |
| Repetição de vistoria, por cada 1.000m2 de área de intervenção | 78,19 € €/1.000m2 |
| Pedido de redução de caução | 239,16 € € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 191,33 € € |
| Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação | 136,33 € € |
| Por m2 de área de construção | 0,55 € €/m2 |
| Emissão do alvará de loteamento sem obras de urbanização | 63,69 € € |
| Por cada mês | 10,72 € €/mês |
| Por m2 de área de construção | 0,25 € €/m2 |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 13 — Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de operação de loteamento com obras de urbanização, n | 203,05 € € |
| Por m² de área de construção | 0,81 € € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 13.1 — Emissão de alvará/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização | 87,72 € € |
| Por cada mês | 14,75 € € |
| Por m² de área de construção | 0,35 € € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 14 — Alteração ao alvará de loteamento nos termos do artigo 27.º, n.º 8, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação | 115,13 € € |
| Por m² de área de construção afetada | 0,46 € € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 14.1 — Aditamento ao alvará de loteamento nos termos do artigo 27.º, n.º 8, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificaçã | 112,33 € € |
| Por cada mês | 14,75 € € |
| Por m² de área de construção afetada | 0,45 € € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 15 — Emissão de certidão de plano de pormenor nos termos artigo 92.º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro (RJIGT), | 87,72 € € |
| Por cada mês | 14,75 € € |
| Por m² de área de construção | 0,35 € € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 15.1 — Aditamento à certidão de plano de pormenor | 87,72 € € |
| Por cada mês | 14,75 € € |
| Por m² de área de construção afetada | 0,35 € € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de obras de urbanização | 234,39 € € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 234,39 € € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 1.1 — Comunicação prévia de obras de urbanização precedida de informação prévia favorável e válida. | 53,91 € € |
| Por cada mês | 10,72 € € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 53,91 € € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 2 — Pedido de licenciamento de obras de urbanização | 228,27 € € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 228,27 € € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 2.1 — Emissão do alvará de obras de urbanização | 53,91 € € |
| Por cada mês | 10,72 € € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 53,91 € € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 3 — Comunicação prévia de obras de urbanização | 236,87 € € |
| Por cada mês | 10,72 € € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 236,87 € € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 4 — Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de obras de urbanização | 115,13 € € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção | 115,13 € € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável | 43,13 € € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 5.1 — Emissão de alvará de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição | 18,52 € € |
| Por cada mês | 28,14 € € |
| Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 0,74 € €/m² |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 6 — Comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição | 12,67 € € |
| Por cada mês | 28,14 € € |
| Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 0,51 € €/m² |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 7 — Pedido de alteração ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição | 48,39 € € |
| Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 1,94 € €/m² |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 7.1 — Aditamento ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição | 11,57 € € |
| Por cada mês | 28,14 € € |
| Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada | 0,74 € €/m² |
| N.º 6 — Obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas | 221,25 € € |
| Por m² de área afetada à intervenção | 47,53 € €/m² |
| Comunicação prévia precedida de informação prévia válida e favorável de obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas | 22,30 € € |
| Por dia | 1,22 € €/dia |
| Por m² de área afetada à intervenção | 47,53 € €/m² |
| Emissão de alvará/comunicação prévia de obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas | 237,67 € € |
| Por dia | 1,22 € €/dia |
| Por m² de área afetada à intervenção | 47,53 € €/m² |
| Pedido de licenciamento de trabalhos de abertura de valas | 30,27 € € |
| Por cada m² de área de intervenção | 1,21 € €/m² |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 3.1 — Emissão de alvará de trabalhos de abertura de valas | 18,52 € € |
| Por cada mês | 28,14 € €/mês |
| Por cada m² de área de intervenção | 0,74 € €/m² |
| nos termos dos artigos 53.º, n.º 3 e 58.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação | 21,45 € € |
| nos termos dos artigos 53.º, n.º 4 e 58.º, n.º 6, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação | 21,45 € € |
| Licença especial para conclusão de obras inacabadas, nos termos do artigo 88.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, por cada mês | 124,85 € €/mês |
| Concessão da autorização de utilização ou de alteração de utilização | 17,77 € € |
| Por cada m² de área de construção do edifício, para habitação | 1,07 € €/m² |
| Por cada m² de área de construção do edifício, para outros usos | 0,71 € €/m² |
| Informação prévia de alteração da autorização de utilização | 119,27 € € |
| Concessão de alteração da autorização de utilização | 6,21 € € |
| Por cada m² de área de construção do edifício, para habitação | 1,07 € €/m² |
| Por cada m² de área de construção do edifício, para outros usos | 0,71 € €/m² |
| Constituição de edifício em regime de propriedade horizontal | 140,76 € € |
| Acresce por fração a partir da terceira fração | 44,78 € € |
| Certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal | 14,75 € € |
| Acresce por fração a partir da terceira fração | 7,50 € € |
| N.º 11 — Vistorias a realizar no âmbito do presente capítulo | 32,20 € € |
| Acresce por m² de área de construção do edifício | 1,29 € €/m² |
| Pedido de destaque | 140,76 € € |
| Reapreciação do pedido de destaque | 140,76 € € |
| TB (Taxa Base) | 120,95 € € |
| ≥ 100m³ — 8×TB, acrescido de 0,1 TB por cada 10 (ou fracção) acima de 100m³ | 967,56 € € |
| ≥ 50m³ < 100m³ — 4×TB | 483,78 € € |
| ≥ 10m³ < 50m³ — 2,50×TB | 302,36 € € |
| < 10m³ — 2,50×TB | 302,36 € € |
| ≥ 100m³ — 5,5×TB | 665,20 € € |
| ≥ 50m³ < 100m³ — 4,5×TB | 544,25 € € |
| ≥ 10m³ < 50m³ — 3×TB | 362,84 € € |
| < 10m³ — 3×TB | 362,84 € € |
| ≥ 100m³ — 5,5×TB | 665,20 € € |
| ≥ 50m³ < 100m³ — 4,5×TB | 544,25 € € |
| ≥ 10m³ < 50m³ – 3×TB | 362,84 € € |
| < 10m³ – 3×TB | 362,84 € € |
| ≥ 100m³ – 5,5×TB | 665,20 € € |
| ≥ 50m³ < 100m³ – 4,5×TB | 665,20 € € |
| ≥ 10m³ < 50m³ – 3×TB | 665,20 € € |
| < 10m³ – 3×TB | 665,20 € € |
| ≥ 100m³ – 1×TB | 120,95 € € |
| ≥ 50m³ < 100m³ – 1×TB | 120,95 € € |
| ≥ 10m³ < 50m³ – 1×TB | 120,95 € € |
| < 10m³ – 1×TB | 120,95 € € |
| Vistorias para parques de armazenagem de garrafas de GPL, com capacidade ≥ 0,520m³ | 389,11 € € |
| Inspeções periódicas | 133,26 € € |
| Reinspeções periódicas | 133,26 € € |
| Inspeções extraordinárias | 191,56 € € |
| Selagem e desselagem de elevadores | 131,46 € € |
| Junção de elementos a procedimentos existentes, até três. | 58,26 € € |
| Acresce, por cada documento a partir do terceiro | 5,83 € € |
| Depósito de ficha técnica de habitação | 25,84 € € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 20,67 € € |
| Emissão de segunda via de ficha técnica de habitação | 51,68 € € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 41,34 € € |
| de localização | 21,45 € € |
| de atribuição de número de polícia | 21,45 € € |
| de alteração de número de polícia | 21,45 € € |
| de alteração de freguesia | 21,45 € € |
| de autorização de utilização | 21,45 € € |
| comprovativa de pagamento de taxas de alvará de loteamento | 21,45 € € |
| de infraestruturas asseguradas | 21,45 € € |
| de autorização de negócios jurídicos para prédios rústicos | 21,45 € € |
| de construção anterior a 1951 | 121,02 € € |
| abonatória InCI — obras de edificação e obras de urbanização | 56,75 € € |
| de retificação de área de lote | 116,56 € € |
| de direito de preferência | 47,18 € € |
| de alvará de loteamento | 40,82 € € |
| para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis | 59,32 € € |
| de localização de Área de Serviço na rede viária regional/nacional | 51,05 € € |
| de domínio público/privado municipal | 149,80 € € |
| de uso de fracção | 51,05 € € |
| de compropriedade | 71,14 € € |
| de dados de empreiteiro | 37,52 € € |
| de demolição de imóvel | 121,02 € € |
| de autorização de hipoteca de imóvel localizado em urbanização | 37,52 € € |
| do licenciamento da atividade de movimentação de terras | 37,52 € € |
| de classificação no Plano Diretor Municipal de terreno/imóvel | 59,32 € € |
| de comunicação prévia | 37,52 € € |
| de inexistência de peças desenhadas de obra de edificação | 37,52 € € |
| do atravessamento de propriedades por vias municipais | 37,52 € € |
| aa) outras certidões | 51,05 € € |
| Pedido de cancelamento de ónus de hipoteca | 81,08 € € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 64,86 € € |
| Pedido de cancelamento de ónus de indemnização | 150,78 € € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 120,62 € € |
| Pedido de cancelamento de ónus de intransmissibilidade | 81,08 € € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 64,86 € € |
| Autenticação de peça escrita ou desenhada | 44,92 € € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 35,94 € € |
| Autenticação de livro de Obras | 24,02 € € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 19,22 € € |
| 2.ª via de livro de obras | 24,02 € € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável | 19,22 € € |
| Pedido de averbamento, por cada | 44,53 € € |
| Direito à informação, nos termos do artigo 110.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação | 48,63 € € |
| N.º 16 — Apreciação técnica 1 — Emissão | 221,25 € € |
| Acresce por m² de área apreciada | 47,53 € €/m² |
| N.º 17 — Taxas Especiais de Estabelecimentos Industriais de Tipo 3 — TB | 97,84 € € |
Precisa de submeter um destes pedidos? Deixe um assistente prepará-lo por si.
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Seixal, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Seixal. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Seixal, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.